{
    "2009-11-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "868553": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para atuar junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 868553"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "868554": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, o servidor JOÃO NUNES DE VIVEIROS NETO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3853, da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2009, o servidor RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3160, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Coordenação do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de agosto de 2005, que designou o servidor RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3160, para atuar temporariamente junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00183293 (Assunto: Sindicância) - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica. Determino o arquivamento do feito, com fundamento no artigo 319, alínea “a” do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00239461 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar, por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00248444 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar, por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00255161 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar, por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 868554"
                    ],
                    "868555": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001355\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de radiocomunicação digital no serviço móvel especializado (SME), cumulada com a locação de 136 aparelhos de rádiotransmissão, sendo 10 aparelhos com memória mínima para 600 contatos, tecnologia bluetooh, serviço de localização GPS, viva-voz, bateria de longa duração e cabo USB e 126 aparelhos com memória mínima para 600 contatos e bateria de longa duração. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 25, caput e inciso I, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 220.839,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 06.11.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.0016030\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nOBJETO: Renovação da cessão da servidora Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nDATA: 06.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00144426\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MACAÉ. \r\n\r\nOBJETO: Renovação da cessão da servidora Helena Maria Santana de Freitas Menez, para atuação junto ao Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 116, caput, da Lei nº. 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 05.11.2009\r\n\r\nId: 868555"
                    ],
                    "868556": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMOÇÃO POR PERMUTA E EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES: (Processo nº 2009.00259703): Requerentes: Drs. Renata Aline de Castro Leal e Daniel Lima Ribeiro.\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando a apuração de violação de direitos transinviduais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. \r\n\r\n3. Processo nº 2009.00221246 - Proposta de Recomendação relativa a expedientes oriundos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - “Disque 100” - ou do serviço “Disque Denúncia. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos.\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheiro MENDELSSONH ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.10924.00 (dois volumes);- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2252 de 2003 (Parte(s): Empresa Vale da Boa Vista Festas e Eventos); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.00001397 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2272 de 2004 (Parte(s): Toesa Service LTDA); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.47858.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2005 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte “Rio Card” para alunos da rede pública); \r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2005 (Assunto: Apurar danos ambientais na Estrada 02, lote 164-A, qd 08, Itaipuaçu, Maricá, no Loteamento Chácara Rincão Mimoso); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.00001339 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2005 (Assunto: Apurar a aprovação de emenda à lei orgânica municipal estabelecendo benefício previdenciário em favor de parentes de vereadores); \r\n\r\n6. Processo nº 2005.00001426 (um volume e dois apensos);- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.56721.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3013 de 2006 (Parte(s): Empresa Mardil Mármores e Granitos); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.59493.00 (quatro volumes e anexa uma fita VHS);- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 2006 (Assunto: Deterioração de área de manguezal na Rodovia Niterói/Manilha, em decorrência da disposição irregular de material das obras de construção do Shopping São Gonçalo); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 202 de 2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho);PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO,\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00069297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5726 de 2006 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades no CRIAM-Penha); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00108740 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 2008 (Parte(s): Sergio Alvarenga); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1609 de 2008 (Parte(s): Thiago Sélia e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00115116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Leal); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00127430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Januário Faria de Araujo e Célia Regina de Araujo); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00127526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Esperança Dias Macedo); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00151232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 849 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de compatibilidade dos valores recebidos pelos vereadores de Mesquita com os parâmetros constitucionais em vigor); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00158615 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): José Vicente Nascimento); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00160602 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9774 de 2008 (Assunto: Notícia de possível irregularidade nos protestos, realizados pelos cartórios respectivos, realtivos a títulos emitidos em outros municípios, que não corresponderiam ao domícilio do devedor); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00171241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): UNIFOA - Centro Universitário de Volta Redonda); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00173582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Adílio Paulo da Silva); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00185772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 458 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00189391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Ondino Gonçalves Wanderley); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00196267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Atanagilda Teixeira Moreira); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00016130 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 2009 (Parte(s): Liana Maria de Miranda); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00022202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luiz Ceciliano Bravo Sobral e Cecília Jacomelli Sobral); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00028967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Georgelina do Carmo de Paula Goulart); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00051119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 11645 de 2009 (Parte(s): Vandeclea Pereira dos Santos Gomes); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00067400 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): CIEP 24 de novembro); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00081157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Cléber dos Reis); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00081854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 225 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no Colégio Estadual Zuleika Raposo); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00086224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 278 de 2009 (Parte(s): Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE Ltda); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00086991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Giver Engenharia LTDA); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00087286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PREMAG Sistema de Construção LTDA); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00087444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 281 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PAVIOSO II Engenharia LTDA); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00087536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 283 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa TERRATEK Tecnologia LTDA); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00087538 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 285 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói e CIEE); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00087551 (dois volumes);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 2009 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa e Empresa Santo Cristo Comércio Ltda); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00087553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 284 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Multicon Construções e Serviços LTDA); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00087558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 286 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa GBG Pneus LTDA); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00106548 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 048 de 2009 (Parte(s): Francisco de Sales Senhorinho); \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00119985 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Lucinda dos Santos Souza); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00119989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Lizeti de Andrade); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00168484 (Recurso Processo nº 2009.00199805. Recorrente: Edvaldo Pereira Rodrigues);- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12918 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Pereira Rodrigues); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO,\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00172124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10458 de 2008 (Parte(s): Haroldo Rego); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00181903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Iate Clube de Macaé); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00181907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 011 de 2008 (Assunto: Investigar a criação, por decreto, de linhas de ônibus em caráter experimental, sem a existência de prévio procedimento licitatório); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00181909 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 2007 (Parte(s): Amaro Fernandes dos Santos); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00181910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cristina Maria Gil da Silva e Rubem do Nascimento Silva); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00182143 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilza Maria Pereira da Silva); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00182800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Elita Crespo Tavares); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00182827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Boteco Ticalau”); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00183283 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Cremilda Xavier Dutra); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00183289 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Asta Berndt); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00183296 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 193 de 2008 (Parte(s): Lan House Action Games); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00184951 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 084 de 2008 (Parte(s): Durval Marchon Netto); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00185030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1122 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Monsenhor Libreloto); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00185523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 089 de 2008 (Assunto: investigação de irregularidades na desapropriação de imóvel localizado na Praia do Pecado); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00185649 (dois volumes e um anexo);- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na concessão do serviço público de transporte de passageiros por meio de ônibus e por meio alternativo (vans)); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00186028 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Maria Bertolina de Jesus); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00186621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 281 de 2001 (Parte(s): Lúcia Marina dos Santos e Fazenda Nossa Senhora das Dores); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00186624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 2007 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro Gomes); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00186626 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 251 de 2002 (Parte(s): Fazenda Cabiúna); \r\n\r\n63. Processo nº 2009.00186627 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 129 de 2008 (Assunto: estabelecimento localizado na Rua José Arlete de Souza, em frente ao nº 37, que produziria ruídos elevados); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00186793 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Renata Nascimento Pereira dos Santos); \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00186819 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Rusevelte Alves Sidério); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00187570 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2209 (Parte(s): Felicidade Maria de Jesus); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00189182 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8461 de 2007 (Assunto: Possível falta de iluminação no Conjunto Jaime Câmara, em Padre Miguel); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00190089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 2008 (Parte(s): Restaurante Casa Clipper); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00190093 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2009 (Parte(s): Thiago Pereira Fontes Peixoto); \r\n\r\n70. Processo nº 2009.00190096 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas); \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634);- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação);\r\n\r\nb. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000643 (dois volumes);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 131 de 2009 (Parte(s): Município de Japeri); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.32563.00 (dois volumes e dois anexos (cópias);+ 16 apensos);- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3868 de 2005 (Parte(s): Petrobrás - Petróleo Brasileiros S/A); \r\n\r\n3. Processo nº 2007.00001836 (dois volumes e dois apensos)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 2005 (Parte(s): Empresa JM Expresso LTDA);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00010813 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 2006 (Parte(s): Fernando Machado);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00125773 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00018541);- 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2508 de 2007 e 368 de 2008 (Parte(s): Léa da Silveira Teodoro);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00139249 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2679 de 2007 (Parte(s): Laura Martins Costa);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00140832 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2730 de 2007 (Parte(s): Yolanda Fernandes Victorino);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00153576 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 2007 (Parte(s): João José da Silva); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00153619 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 097 de 2007 (Parte(s): Adagilsa de Oliveira Neves);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00154175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 717 (antigo 2543 de 2007);de 2008 (Assunto: Apurar eventual lesão ao patrimônio público e à ordem urbana, em razão da notícia de destruição de praça pública);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00100943 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00110999 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 230 de 20.06.08 (Partes(s): Vitor Tadeu da Costa Leite); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00160710 (seis volumes);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 388 de 2008 (Parte(s): Empresa PRA Empreendimentos e Participações de Bens LTDA);e Processo nº 2009.00223196 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2008.00160710 - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição;\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00123047 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 347 de 2008 (Parte(s): Igreja Vida e Fé);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00127293 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1332 de 2009 (Parte(s): Alzira Barbosa Saraiva);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00142596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 228 de 2008 (Parte(s): Maria Luiza Nogueira);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00160111 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 255 de 2008 (Parte(s): Alcino Inácio da Silva);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00162668 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 212 de 2008 (Parte(s): Marco Antônio Ferreira Leal);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00177275 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 361 de 2008 (Parte(s): José de Lima);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00177305 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 363 de 2008 (Parte(s): José Ribamar Rodrigues da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00177416 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 397 de 2008 (Parte(s): Otávio Marcato Alves);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00177418 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 399 de 2008 (Parte(s): Paulo Stephano);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00180150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 2008 (Parte(s): Euzébio Correia);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00187164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 2008 (Parte(s): Bar do Jackson);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00196673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 2009 (Assunto: Apurar eventual poluição sonora e risco à segurança dos moradores devido à obra de instalação de tubulação de gás natural no Fonseca em Niterói);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00199975 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2274 de 2008 (Assunto: Apurar precariedade do serviço de coleta de lixo em São João de Meriti);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00005379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Maria Pereira de Almeida);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00016785 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 034 de 2009 (Parte(s): Fernando Trindade Vivas e Neltur);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00017808 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2009 (Parte(s): Bruno Ferreira de Souza);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00030950 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1169 de 2009 (Parte(s): Carla Verônica de Souza Neri);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00035860 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Glória Maria de Souza);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00060692 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 806 de 2009 (Parte(s): Olga Clara Schneider);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00074167 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Anna Molinaro);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00074182 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Josmar Rosendo Ribeiro);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00077975 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Julieta Maria de Lourdes Corcino);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00094501 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Marcos da Cruz Oliveira);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00096977 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1070 de 2009 (Parte(s): Judith Nascimento e Maria Sabina do Nascimento);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00099996 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Derci Rangel dos Santos);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00106937 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1131 de 2009 (Parte(s): Juíra Martins);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00120274 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2121 de 2009 (Parte(s): Procuradoria da República no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00133723 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1323 de 2009 (Parte(s): Irene Pessoa Cavalcanti Almeida);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00141758 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 2009 (Parte(s): Andréia Coelho Duarte);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00145067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 182 de 2009 (Parte(s): Marlene Dutra Correa);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00146098 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1454 de 2009 (Parte(s): Maria Alves Chaves);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00146125 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1474 de 2008 (Parte(s): Antenor Cardoso);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00146233 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1409 de 2009 (Parte(s): Maria José Gomes);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00153711 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Dulcinéia Aguiar Dunda);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00154059 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1525 de 2009 (Assunto: Idoso em situação de risco);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00157283 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1547 de 2009 (Parte(s): Zélia Soares Marques);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00168721 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 207 de 2009 (Parte(s): Therezinha Guimarães dos Santos);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00168723 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 208 de 2009 (Parte(s): Maria Correa Ramos);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00170518 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1621 de 2009 (Parte(s): Marina Felino de Carvalho);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00192497 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 093 de 2007 (Assunto: Verificar se os Municípios que compõem o núcleo incluíram na proposta orçamentária as diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor local);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00221874 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 108 de 2008 (Parte(s): Aline Silveira de Castro);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00222364 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 013 de 2009 (Assunto: Informando sobre a necessidade de implementação da Ficha de Notificação Compulsória de Maus tratos contra crianças e adolescentes nos Municípios do Rio de Janeiro);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00222374 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2007 (Parte(s): Mônica da Fonseca Godinho);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00223112 (dois volumes);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 079 de 2006 (Parte(s): João Cezar Salazar da Mata e outros);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00223119 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 2009 (Assunto: Notícia acerca do fato de que um determinado adolescente foi acautelado pelo Juízo da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Niterói, não tendo recebido alimentação durante o período em que lá permaneceu);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00223167 (dois volumes);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 019 de 2005 (Parte(s): Mara Núbia Bolina);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00223220 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 2004 (Parte(s): Abrigo Lar de Maria Dolores e Meimei);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00223223 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1209 de 2009 (Assunto: Notícia de falta de vacinas contra poliomielite nos postos de saúde da Comarca de Duque de Caxias);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00223258 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Débora Soares da Silva);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00224732 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Colégio Municipal Ernani Faria);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00225555 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 021 de 2009 (Parte(s): Júlio César da Rocha Ferraz);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00225557 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 15914 de 2009 (Parte(s): Empresa Microlins); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00225568 (dois volumes);- Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Eliana Schweikardt);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00225704 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 178 de 2008 (Assunto: Notícia de dois infantes que estariam supostamente vivendo em situação de rua);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00226084 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 036 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Pessanha Lins);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00226341 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 220 de 2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00226473 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Eduardo da Costa Segal);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00226498 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Juramilton Macota);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00226794 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): João Luiz Carvalho e Regina Lopes de Carvalho);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00227159 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 165 de 2008 (Parte(s): Márcia Cristina Areias);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00227336 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Resende - CRAAI Volta redonda - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Taiana Cabral da Silva);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00228117 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Rosimeri Alencar da Silva);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00228159 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2007 (Parte(s): José Eduardo dos Santos Azevedo);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00228333 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1126 de 2009 (Parte(s): Rosimere Genoveva da Conceição);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00228416 (dois volumes);- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 809 de 2005 (Assunto: Fracionamento indevido para aquisição de materiais);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00228428 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 047 de 2008 (Parte(s): Denise Cristina Rocha Nogueira);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00228437 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Sebastião do Carmo da Silva e Maria das Graças da Silva);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00228598 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 2009 (Parte(s): Wesley Glauco Vicente da Silva);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00228862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 353 de 2007 (Parte(s): Jaqueline França Caiafa);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00228867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1078 de 2007 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house em Petrópolis);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00231265 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 2008 (Parte(s): Erlaine Oliveira da Rosa);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00231268 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 2009 (Assuntto: Apurar problemas com a concessão de vale para transporte gratuito de deficiente e acompanhante);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00231941 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 254 de 2008 (Parte(s): Willian Christian da Silva);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00232348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 416 de 2009 (Parte(s): Sacolão Glória);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00232349 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 076 de 2009 (Parte(s): Lisandro Charlon Melo e RC Leilões);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00233833 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13137 de 2009 (Parte(s): Johnson Muller da Silva Sampaio);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00233899 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2008 (Parte(s): André Sales e empresa de ônibus Erig Transporte Ltda);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00233912 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Associação Beneficente São Martinho e Raquel Pereira de Souza);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00245031 - CECON XXX - Dr. Paulo Leal Medeiros Moreira (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\nc. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.57946.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2007 (Parte(s): Antonia Rejane da Silva Oliveira);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00103036 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Angélica Lima da Silva);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00103730 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8920 de 2005 (Parte(s): Gabriele Chagas da Conceição);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00137655 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2995 de 2007 (Parte(s): Nelson Fernandes Vieira);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00138229 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 797 de 2007 (Assunto: Notícia de abuso sexual perpetrado contra adolescente por seu padastro);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00147364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 2006 (Parte(s): Iasandrielle Sérgio de Oliveira);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00153738 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2007 (Parte(s): Domingas Francisca Bárbara); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00155393 (dois volumes);Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Pensionato Geriátrico Marambaia); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00155411 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 2006 (Parte(s): Pensionato Casa de recuperação Missão Clarita); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00019271 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 425 de 2008 (Parte(s): Adelina de Oliveira Santos);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00044065 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Vera Cruz S/A);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00070958 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2008 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes, não identificados, que estariam sendo vítimas de violência sexual);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00072440 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.37990.00);- 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2008 e 1076 de 2006 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00100946 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Mário Augusto Barbosa e Valeria Lourenço da Silva dos Santos);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00106397 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1992959 de 2008 (Parte(s): Bar do Baiano);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00167350 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2488 de 2009 (Parte(s): Luiz Carlos dos Santos Sardinha;\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00172063 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 300 de 2008 (Parte(s): Dulce Ventura Homem);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00180115 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2008 (Parte(s): Alice Macedo Cavalcante);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00180119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2008 (Parte(s): Oswaldo Lacerda de Azevedo);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00189468 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1638 de 2008 (Parte(s): Dorothea Rocha de Sales);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00192192 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 314 de 2008 (Parte(s): Raymundo Gomes de Souza);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00000554 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Guy Campos de Brito e Gecilene Brito);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00013490 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 2009 (Parte(s): Célia Campos de Viveiros); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00013631 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 2009 (Parte(s): Maximiano Paiva); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00016293 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 411 de 2009 (Parte(s): Maria Martins de Lisboa);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00019379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 296 de 23.01.09 (Parte(s): Eunice Resende Gonçalves); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00042600 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11542 de 29.01.2009 (Parte(s): Armando Nunes Coelho Junior);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00046521 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Catarina Rinco);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00048110 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 735 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinto Gonzo);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00064004 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 2009 (Parte(s): Nazaré José Cordeiro de Souza);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00069808 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 951 de 2009 (Parte(s): Margarida Rosa dos Santos);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00073999 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1262 de 2009 (Assunto: Notícia de violência doméstica contra menor perpetrada por sua genitora);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00083340 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 060 de 2009 (Parte(s): Casa de Show Olimpo);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00098365 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de exploração sexual de crianças do sexo masculino praticada pelo vendedor de jornal de nome Guarnaí);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00110616 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de exploração sexual de crianças e de adolescentes praticada por pessoa de nome Reginaldo);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00161647 (quatro volumes);- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 011 de 20.03.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00169309 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 225 de 2009 (Parte(s): Adenaide Silva dos Santos);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00174066 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 115 de 2009 (Parte(s): Marcelina Rosa Manhães Silva);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00174076 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes, não identificados, que estariam sendo vítimas de violência sexual e maus-tratos perpetrados por sua genitora);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00182863 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1787 de 2009 (Parte(s): Eva dos Santos Alves);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00211735 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 028 de 2009 (Assunto: Suposta situação de risco vivenciada por adolescentes freqüentando academia de ginástica em que ficariam nuas, dançando com rapazes);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00217498 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Cristiane Calábria dos santos); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00217711 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 536 de 2009 (Parte(s): Casa da Passagem Raul Seixas);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00220295 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Alessandra Werneck Lucas);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00221285 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 026 de 2009 (Parte(s): Paulo Henrique da Conceição);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00221847 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 076 de 2009 (Assunto: Denúncia de exploração sexual contra crianças e adolescente);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00225177 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 042 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Alegria do Saber);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00225203 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 218 de 2008 (Parte(s): Matheus Gabriel Stutzel);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00225261 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 038 de 2008 (Parte(s): Moacir da Silveira Guedes);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00225475 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1496 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Motta de Andrade);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00225513 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 635 de 2008 (Parte(s): Irene de Souza da Silva);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00225829 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 621 de 2007 (Assunto: Situação de maus-tratos contra pessoa menor de 18 anos);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00227739 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 041 de 2009 (Assunto: Averiguação dos FICAI's);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00227836 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 2009 (Parte(s): Willian Silva dos Anjos);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00228594 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 2005 (Assunto: Notícia de menores que estariam sendo vítimas de violência familiar); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00228610 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 2006 (Parte(s): Maria Lídia de Andrade Ferreira);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00228611 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 2004 (Assunto: Notícia de menor que estaria sendo vítima de violência familiar);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00230226 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8155 de 2004 (Parte(s): Ivonete Rodrigues da Silva);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00239889 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2008 (Parte(s): Otávio Viana);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00241203 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Lenira Maria Passos Barreto);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00241211 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 479 de 2007 (Parte(s): Jaqueline Lassa da Silva);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00242150 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 003 de 2009 (Parte(s): Luzimar Juraci da Silva);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00246040 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 2005 (Parte(s): Jessyka Regina Barbosa dos Santos);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00248159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 008 de 2008 (Parte(s): Lakshmi Azambuja de Sabóia e Philipas do Brasil LTDA);\r\n\r\nd. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000026 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 009 de 27.03.1995 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Bloch Som e Imagem Ltda);\r\n\r\n2. Processo nº 1999.001.02575.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1584 de 1999 (Parte(s): Posto Vagão);\r\n\r\n3. Processo nº 2000.00000026 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 01.06.2000 (Assunto: suposta invasão de área de preservação permanente de dano ambiental a uma nascente situada no interior do Condomínio Jardim Ubá Pendotiba);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 29.03.2005 (Assunto: apurar danos ambientais com a instalação de Estação de Rádio-Base - ERB, na Praia de Icaraí);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00082556 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9393 de 2006 (Parte(s): Edson de Oliveira);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00082559 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9459 de 2006 (Parte(s): Alessandro Cândido de Oliveira);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00082560 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9561 de 2006 (Parte(s): Simone Cabral);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00005593 (quatro volumes);- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3504 de 24.01.2007 (Assunto: Instalação do Wall-Mart na Rua Almirante Cochrane, nº 146, Tijuca, vem realização de estudo de impacto viário e impacto de vizinhança);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00116366 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Escola Municipal Barão Homem de Mello e Elane dos Santos Lopes);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00062607 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 486 de 2008 (Parte(s): Leandro de Souza);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00062733 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 903 de 2005 (Parte(s): Novo Box 135 Lantern e Pintura LTDA);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00133344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.821.01 de 06.07.06 (Parte (s): Clodoaldo do Amaral Gonçalves);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00176941 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 400 de 2008 (Parte(s): Roberto Santos Ferreira);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00177392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 383 de 2008 (Parte(s): Maria Vianna)\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00177395 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 385 de 2008 (Parte(s): Marilda Lopes Marinho);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00177414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 395 de 2008 (Parte(s): Orlando Fernandes Silva);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00180074 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Áureo Moreira Proença e Maria Adelaide Moreira Proença)\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00180175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Lucy Figueira Basques)\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00180252 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 193 de 2008 (Parte(s): Joselita Pinto da Fonseca);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00180311 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 252 de 2008 (Parte(s): Castorina Gomes da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00187121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 153 de 04.11.2008 (Parte(s): Guilherme Sant'anna de Sá);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00196106 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 07.04.09 (Assunto: Apurar poluição sonora de uma festa que seria realizada na noite de Reveilon no Jardim Itapuca, no Ingá em Niterói);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00005369 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Manoel da Silva Bastos);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00039792 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 2007 (Parte(s): Cristiane Vegini de Aguiar Irmão);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00045781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 234 de 05.02.07 (Parte(s): CARMOPREV - Instituto Municipal de Previdência de Carmo); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00046468 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Lucimar de Almeida Gomes);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00050425 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00072419);- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): José Feliciano de Oliveira);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00051397 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 340 de 2008 (Parte(s): Patrícia Peçanha de Mello Andrade);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00052746 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 2009 (Parte(s): Dirlene Moreira Machado);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00067355 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Thuanne Santos de Souza);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00079205 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 2009 (Parte(s): Márcia Cristina da Costa Vasconcelos);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00091200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 2009 (Parte(s): Hilda de Oliveira Ferreira);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00098911 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 097 de 2009 (Parte(s): Alzira Espindola);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00099131 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2009 (Parte(s): Manoel Severino da Silva);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00100296 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1077 de 05.10.07 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de Lan House, no bairro Cascatinha, em Petrópolis);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00103709 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 118 de 2009 (Parte(s): Osmani Rodrigues);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00103725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 2009 (Parte(s): Maria Pestana Silva);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00103825 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2009 (Parte(s): Alédio José de Figueiredo);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00126729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2214 de 2009 (Parte(s): Maria Júlia Bittencourt);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00128684 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 022 de 04.03.08 (Assunto: Apurar irregularidade na contratação de pessoal na Câmara Municipal de Cordeiro);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00150591 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 535 de 11.05.09 (Assunto: Notícia a ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00150612 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 569 de 12.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00191984 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 146 de 2009 (Parte(s): Instituto Univida de Proteção Animal);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00207273 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Marilane Mota e Anderson Crey da Silva);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00207899 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 039 de 2008 (Parte(s): Dirceu Andrade Felizola);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00207901 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 194 de 2008 (Parte(s): Janete Nicolau de Melo);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00208226 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2007 (Parte(s): Escola Estadual Alfredo Maurício Brum);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00208235 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1135 de 2009 (Parte(s): Claudia Moreira dos Santos);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00208237 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 978 de 2008 (Parte(s): Rosângela Braz de Lima de Souza);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00208241 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2006 (Parte(s): Thiago Ramos);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00209286 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Av. Presidente Vargas);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00209310 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1262 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava o grande consumo de drogas e álcool nos bares e ruas da Lapa, centro, por crianças e adolescentes);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00209317 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 2007 (Assunto: suposta exploração de prostituição infantil e de adolescentes na Av. Rio Branco, 156, sala 613, Rio de Janeiro);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00209328 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 450 de 2007 (Assunto: suposta exploração de prostituição infantil e de adolescentes na Rua Vinte de Abril, nº 28, apto. 807 e 903, Rio de Janeiro);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00209331 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua da Alfândega);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00209786 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 025 de 2008 (Assunto: alunos matriculados em escolas situadas em locais distantes de sua residência);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00210456 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº 42946 de 2008 (Parte(s): Anysia Gomes de Siqueira);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00210483 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Silva);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00210487 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 225 de 2008 (Parte(s): Josely Jordão Alexandre);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00210575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 760 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque do Imbuí);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00210593 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Vera Lúcia Angélica de Brito);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00210602 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2008 (Parte(s): Elizabeth Anselmo Batista);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00210603 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 024 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00210604 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 025 de 2007 (Parte(s): Empresa Maravilha Auto Ônibus);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00210610 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Rosana Nascimento e Lilian Tostes);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00210973 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de adolescente);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00210979 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 2007 (Parte(s): Rosana dos Reis);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00210980 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329 de 2007 (Parte(s): Grace Kelly Gerôncio);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00210983 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 2007 (Parte(s): Cintia Ferreira Costa);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00210984 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 2007 (Parte(s): Cintia Helena Cicilo de Almeida);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00211833 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7322 de 2004 (Parte(s): Renata Teixeira);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00212300 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 454 de 2005 (Parte(s): Cristiane Rodrigues);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00213230 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10467 de 2008 (Assunto: Apura a fiscalização do serviço de transporte de passageiros por Kombi nos bairros de Irajá, Bonsucesso, Vila da Penha, Brás de Pina, Penha e Madureira, empreendida pelo DETRO);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00213317 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Bruna Lucas Moreira);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00214371 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 2009 (Assunto: Notícia de exploração sexual de menores em Barro Vermelho - Santa Cruz);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00241850 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 035 de 2008 (Assunto: Apurar se professores formados em Ciências Sociais (Sociologia);estariam ministrando aulas de História nos colégios públicos estaduais da Coordenadoria Metropolitana IX);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00242254 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 090 de 2007 (Parte(s): Acrísio Ferreira);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00246914 (um volume e um apenso);- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12888 de 2009 (Parte(s): Wolner Teixeira Wassita e CEG);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00246993 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 096 de 2005 (Assunto: Apuração de possível dano ambiental, em decorrência da extração ilícita e sem autorização de argila em Bicuiba no Município de Saquarema);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00247056 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1461 de 2005 (Parte(s): Alex Dutra Monteiro);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00247073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 436 de 2008 (Parte(s): Município de Campos);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00247139 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Miguel Couto);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00247591 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 985 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto Ronque);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00247593 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8781 de 2005 (Assunto: Menor vítima de maus tratos e abuso sexual);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00247595 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 077 de 2001 (Parte(s): Juliane Ferreira da Conceição);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00247596 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9043 de 2005 (Parte(s): Ilmaria Santos Reis);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00247602 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 2006 (Assunto: Criança vítima de abuso sexual);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00247603 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 2005 (Assunto: Criança não identificada vítima de violência doméstica por parte de sua genitora);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00247604 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Andréa Lemos Giglio);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00247606 (dois volumes);- 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 2006 (Parte(s): Sandra Tomaz da Silva);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00247611 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2005 (Parte(s): Daiane Teixeira Lopes);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00247699 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 2006 (Parte(s): Benedito Monteiro dos Santos);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00247707 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 004 de 2008 (Assunto: Notícia de igreja com aparelhagem de som incompatível);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00248188 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 019 de 2009 (Parte(s): Manoel Pereira dos Santos);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00248197 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Aristina Alves Pecene);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00248225 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1021 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar “Batata Quente”);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00248227 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1283 de 2008 (Assunto: Reurbanização do Lago do Nogueira, com uma possível construção de quadra de esporte, numa área aberta e residencial, situada no bairro Nogueira em Petrópolis);\r\n\r\ne. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.01786.00 (quatro volumes, oito anexos);- 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 276 de 19.04.05 (Parte(s): Sonia Maria Saraiva Seganfredo);\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000542 (dois volumes e um apenso, Apenso Processo nº 2007.00011995);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027-A de 02.05.2001 (Assunto: Finalidade de aprofundar investigações acerca de informações que versam sobre a inconstitucionalidade das contratações temporárias por parte da Prefeitura de Niterói); \r\n\r\n3. Processo nº 2003.00000321 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 141-A (antigo IC nº 872);de 15.12.03 (Assunto: Apurar se o Município de Seropédica disponibiliza linhas de ônibus intramunicipais e se, em caso positivo, a respectiva concessionária de transporte público foi contratada através de procedimento licitatório prévio); \r\n\r\n4. Processo nº 2005.00001266 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 06.09.05 (Parte(s): Amaro Manhães Sales); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.67773.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 749 de 04.09.06 (Assunto: Falta de segurança na Rodoviária Novo Rio, em razão da ausência de detectores de metais e da não identificação dos passageiros no momento do embarque);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907);- Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 106 (antigo IC nº 1618);de 24.04.06 (Parte(s): Construtora Pananá);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.11508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7101 de 05.06.2007 (Assunto: Apura possível irregularidade político-administrativa na autorização à companhia de transportes coletivos de contratação sem concurso público); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00088111 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 742 (antigo IC nº 2363);de 31.10.07 (Assunto: Notícia de possível superfaturamento no valor do aluguel de imóvel localizado em Mesquita, locado para a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Mesquita); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00124302 (três volumes);- Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 28.07.2004 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura de Teresópolis); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00154106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 584 (antigo IC nº 2056);de 07.02.07 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais no Morro das Pedrinhas, no bairro Santa Rosa em Seropédica); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00154167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 754 (antigo IC nº 2465);de 16.10.07 (Assunto: Notícia de funcionamento de um templo religioso com utilização de tambores em Mesquita, sem adequado isolamento acústico); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00154692 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 212 de 06.12.07 (Parte(s): Jefferson Luis Christino e Município de Barra Mansa); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00035809 (um volume e dois anexos);- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 391 de 25.11.2008 (Parte(s): NUCLEOS - Instituto de Seguridade Social);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00148073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Senai-Macaé);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00192281 (três volumes);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 053 de 26.02.2008 (Parte(s): Imprensa Oficial de Niterói);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00200185 ( antigo Processo nº 2008.00172604);- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2057 de 12.06.08 (Parte(s): Luiz Coube da Silva e Secretaria Estadual de Obras); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00041189 (um volume e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00164752);- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11850 de 25.03.2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller - ALMA); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00043214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11227 de 11.12.08 (Parte(s): Hospital Central do IASERJ); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00058430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2443 de 2009 (Parte(s): Levi dos Santos e Cedae);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00059447 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00094009);- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12090 de 2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e ALMA - Associação de Moradores da Lauro Muller); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00064402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 05.01.2009 (Parte(s): Djanane Pimentel Machado e Prefeitura de Paracambi); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00064430 (dois volumes 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 015 de 2009 (Assunto: Prestação de contas do ano 2003 do Município de Paulo de Frontin, gestão Jurandy Barbosa da Paixão);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00077483 (apenso PP nº 9672/08);- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7990 de 15.12.08 (Parte(s): Luis Carlos Ferreira e Edifícios localizados nas ruas São Clemente nº 398 e Paulo Barreto nº 46, Botafogo); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00090288 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 383 de 2007 (Parte(s): Gasmix Alcântara Posto de Gasolina Ltda.);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00113654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 658 de 02.06.09 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Governador Roberto Silveira); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00127817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 334 de 24.08.05 (Assunto: Organização de rally a correr no distrito de Itaipava, cujo roteiro abarcaria, muito provavelmente áreas de especial relevância ambiental, dentro da APA-Petrópolis); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00141979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 027 de 04.03.09 (Parte(s): Ademilson Amaral da Silva);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00142580 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1258 de 18.06.09 (Assunto: Suposto episódio de corrupção por parte de policiais do Batalhão Florestal, por conta do transporte de um carregamento de sementes de aroeira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00142605 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1271 de 19.06.09 (Parte(s): Mauro Rodrigues Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00142614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1176 de 09.06.09 (Assunto: Relatando supostas irregularidades no Educandário São José Operário, instituição de atendimento a cegos de Campos); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00142828 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 09.09.2008 (Parte(s): Município de Comendador Levy Gasparian);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00145392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 18.07.06 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000 no Município de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00150082 (um volume e dois apensos de PP nºs 9082 e 183);- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 693 de 23.10.07 (Assunto: Apurar fatos relativos à limitação de validade por determinado período de tempo de bilhetes de viagem do metrô);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00150102 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 725 de 13.11.07 (Parte(s): Bonsucesso Futebol Clube e Guanabara Esporte Clube); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00150103 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 285 de 05.07.05 (Parte(s): Rosanai Oliveira Dias e Supermercado Sendas); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00150104 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 525 de 20.08.07 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00152698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-D de 05.06.2008 (Parte(s): Sony Ericsson Móbile Comunications do Brasil LTDA);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00152711 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-A de 05.06.2008 (Parte(s): Nokia do Brasil Tecnologia LTDA);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00176991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 039 de 2009 (Parte(s): Leandro Berardo de Almeida e Viação Líder Ltda.);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00179901 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 163 de 2005 (Assunto: Aferir irregularidades no funcionamento das farmácias de manipulação de Resende);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00180154 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 2007 (Parte(s): Almerinda Carvalho de Oliveira);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00180228 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Glaucia Maria de Tal);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00180230 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Protocolo nº 61786 de 2009 (Parte(s): Elzemir Gonçalves de Souza Barreto);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00180307 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 179 de 2007(Parte(s): Viação Mauá);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00182748 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 659 de 2008 (Parte(s): Ebner Toste de Alvarenga e Superfor);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00182750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2009 (Parte(s): Reinaldo Mostavenco e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00182752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 2009 (Parte(s): Posto de Abastecimento Serviços e Comércio Linha Amarela Ltda);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00184789 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2005 (Parte(s): Clayton de Araújo Fernandes);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00184795 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 2005 (Parte(s): Ludiana Barbosa da Silva); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00198626 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Zulmira Neves dos Santos); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00200494 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Francisco Soares de Figueiredo); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00201813 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Jandira Vieira Abreu); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00204038 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00205037 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Neide Pereira da Costa); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00244953 - CECON XXX - Dra. Christiana de Souza Minayo (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00245026 - CECON XXX - Drª. Silvia Regina Aquino do Amaral - Boletim de Avaliação; \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00245027 - CECON XXX - Dr. Silvio Ferreira de Carvalho Neto - Boletim de Avaliação; \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00251174 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 094 de 2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Resende);\r\n\r\nf. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.46229.00 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 1518 de 2006 (Parte(s): Maria Geralda Rodrigues);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00026764 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 008 de 2007 (Parte(s): Max One Supermercados LTDA e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00114191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 2007 (Assunto: Investigar a prestação dos serviços públicos pela concessionária Rodovia Via Lagos S/A, doravante chamada somente de Via Lagos);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00114921 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9954 de 2006 (Parte(s): Wiliam Barbosa Camargo);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00132421 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2529 de 2007 (Parte(s): Danilo Vizone);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00154114 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 593 (antigo IC nº 2084 de 2007);de 2008 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais em Nova Iguaçu);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00071814 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 222 de 2008 (Parte(s): Roberto Antônio da Costa);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00092834 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 2008 (Parte(s): Fábio Figueiredo Alves da Cunha);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00098498 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Marilene Souza da Silva);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00113448 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 2008 (Parte(s): Felisberto da Silva Albuquerque);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00119197 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 802 de 2008 (Parte(s): Maria Ivania Bezerra e Maurício de Souza);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00125291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 415 de 2008 (Parte(s): Anísio Guimarães);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00127831 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 202 de 2008 (Assunto: Menores vítimas de abuso sexual em Mesquita);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00145519 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 988 de 2009 (Parte(s): Aline Nunes de Souza Costa);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00147382 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1005 de 2008 (Parte(s): Maria Helena da França Pinto);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00160879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 366 de 2008 (Parte(s): Terminal Rodoviário João Goulart);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00174171 (um volume e um anexo)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 218 de 2009 (Parte(s): 37ª Delegacia de Polícia - Ilha do Governador e Banco Itaú);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00195939 (um volume e um anexo);- 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2004 (Assunto: Apurar e tomar providências acerca da existência de crianças e de adolescentes no interior do local denominado “Lixão”);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00196325 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 127 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição Pereira Gomes);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00196370 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Empresa Rogil Transportes LTDA e outro);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00002679 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 553 de 2007 (Assunto: Apurar suposta situação de risco de adolescente identificada e seu bebê);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00012156 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Francisco da Silva Barbosa);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00027466 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 007 de 2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Santa Terezinha);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00031191 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 2009 (Assunto: Apuração de situação de risco de menor vítima de crime sexual);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00031196 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 012 de 2009 (Parte(s): Ezir Renata Azevedo Soares Rocha);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00033414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 302 de 2009 (Parte(s): Francisca Alves Pereira);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00042401 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Sanatório Oswaldo Cruz);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00046499 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1175 de 2009 (Assunto: Notícia de violência doméstica e negligência perpetrada contra menor);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00064741 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Jaqueline de Souza Castro);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00066467 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 073 de 2008 (Parte(s): Renato José de Jesus Júnior);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00073623 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 930 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças de Souza Monteiro);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00089524 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Dilça dos Santos Guimarães);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00115543 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Gerson Alves dos Santos);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00133798 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Elcely Rodrigues);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00133867 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 027 de 2009 (Parte(s): Jaciara dos Santos);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00136427 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 016 de 2009 (Assunto: Apurar suposta ocorrência de poluição sonora proveniente do estabelecimento Sindicato dos Produtores Químicos e Farmacêuticos de Arraial do Cabo);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00143056 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10278 de 2008 (Parte(s): Antonio Misael Lustosa Pires);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00145772 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 306 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mendes);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00186188 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 130 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de sites pornográficos na internet cujo acesso estaria franqueado a menores);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00209252 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 744 de 2009 (Parte(s): Alessandra de Oliveira Berriel Mendes);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00210625 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 237 de 2008 (Parte(s): Lan House J.V.Cyber Café);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00210637 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 239 de 2008 (Parte(s): Lan House Show de Games);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00212628 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2006 (Parte(s): Hospital Municipal Juscelino Kubischechk);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00213904 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Gumercindo Alvim de Oliveira);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00213906 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Eloina Lazarine de Carvalho);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00213907 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Antonio Pereira Nantes);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00213911 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2008 (Parte(s): Manoel Ferreira da Costa);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00213980 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2008 (Assunto: Para apurar o cumprimento do art. 26-A da LDB, que tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00213985 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 2008 (Assunto: Para apurar o cumprimento do art. 26-A da LDB, que tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00214931 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 027 de 2009 (Parte(s): Letice dos Santos Miranda);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00215108 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Bastos);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00215251 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 679 de 2005 (Parte(s): Vanda Cristina C.P.Porto);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00215254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 721 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de condutas ilícitas em bar situado no bairro Parque dos Prazeres em Campos);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00215427 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Jurandir Alves da Silva);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00215781 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 2008 (Assunto: Para apurar a carência de professores na rede municipal de ensino público);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00215850 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 041 de 2009 (Parte(s): Luzia Maria de Mendonça);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00217575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10048 de 2008 (Parte(s): Amauri Pedro Freitas);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00217577 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 077 de 2008 (Parte(s): Antônio José da Costa);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00218397 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Edilene Aparecida Ramos Machado);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00218573 (dois volumes);- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 885 de 2008 (Parte(s): Euro Petro Distribuidora de Combustíveis LTDA);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00218574 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 602 de 2009 (Parte(s): VRG Linhas Aéreas S/A);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00219053 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1293 de 2009 (Parte(s): Colégio Municipal Roberto Silveira);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00219054 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1083 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual perpetrada contra menores, praticado pelo seu genitor);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00219057 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 284 de 2005 (Parte(s): Centro Social Renascer);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00219059 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1236 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos perpetrada contra menores, praticados por sua genitora);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00219066 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 765 de 2008 (Parte(s): Laura Tostes de Barros);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00219324 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 033 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00219333 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 2007 (Parte(s): Luciane da Silva Vitorino);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00219716 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Nadir Ferreira da Silva);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00219952 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 189 de 2009 (Assunto: Notícia de que a fabricante de sorvetes Nestlé estaria utilizando, de forma excessiva, substâncias tóxicas para a limpeza de tonéis de armazenamento de produtos alimentícios);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00219953 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 281 de 2007 (Assunto: Notícia de fraude e propaganda enganosa de site WWW.saiadoserasa.com);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00219963 (um volume e um apenso)- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 703 e 747 de 2008 (Parte(s): Wilbert Barbosa);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00219965 (um volume e um apenso)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 612 de 2008 (Parte(s): Mariza Berdeville Ramos e OI Fixo);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00219966 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2650 de 2009 (Parte(s): Joel de Araújo Cordeiro e Empresa AG Rio Imóveis); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO e Processo nº 2009.00260221 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2009.00219966 - Recorrente: Joel de Araújo Cordeiro; \r\n\r\n75. Processo nº 2009.00220182 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 354 de 2007 (Parte(s): Juçara Borges Ramos); \r\n\r\n76. Processo nº 2009.00220292 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 140 de 2008 (Parte(s): Fabrícia Santana);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00220313 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - SIND nº 055 de 2003 (Assunto: Instaurado com o fim de implantação da Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente - FICAI no âmbito do Município de Petrópolis);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00220331 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 162 de 2006 (Parte(s): Centro de Recuperação da Quinta Lebrão);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00220337 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Mérilen Sá Monteiro Dias);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00220351 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 050 de 2007 (Assunto: Adolescente em situação de risco);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00220357 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Maria Thereza de Jesus Silva);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00220374 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2007 (Parte(s): Jonatan da Silva Escarparo);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00220386 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 560 de 2007 (Parte(s): Ranier Robson Amorim Gomes);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00220391 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2007 (Parte(s): Anderson Miranda Gomes);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00220401 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 2007 (Parte(s): Alexandre Mazzoni Bispo);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00220407 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 2007 (Parte(s): Lucas dos Santos Seixas);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00220408 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 2007 (Parte(s): Roseane Félix dos Santos);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00220442 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9602 de 2006 (Parte(s): Instituição Lar, Luz e Amor);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00220542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 330 de 2005 (Assunto: Notícia de funcionamento de bar sem Alvará);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00220694 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Tenente Mozart);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00220696 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2381 de 2009 (Assunto: Notícia de impossibilidade de uma criança especial freqüentar a escola por ausência de cadeira de rodas e transporte escolar);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00220697 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 2009 (Assunto: Apurar o risco sofrido pela população no Município de Belford Roxo, com o retorno das aulas em contrariedade a orientação da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da prevenção e combate ao vírus da Influenza H1N1);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00220960 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 010 de 2008 (Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente de supressão de mata nativa sem a devida licença ou autorização ambiental);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00221224 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Laura Monteiro Carvalhal);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00221488 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 489 de 2007 (Parte(s): João Valeriano da Silva); \r\n\r\n96. Processo nº 2009.00221562 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 691 de 2009 (Parte(s): Edílson Francisco Matos);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00221568 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 270 de 2008 (Parte(s): Gabriela de Araujo Tostes);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00221572 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 250-C de 2008 (Parte(s): Maria Luisa Stumpo de Araujo);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00221592 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210-C de 2007 (Parte(s): Augusto Francisco de Lima);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00221607 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1271 de 2009 (Parte(s): Mônica dos Santos Ferreira);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00223044 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035-B de 2007 (Parte(s): Escola Municipal Comenius); \r\n\r\n102. Processo nº 2009.00223054 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11429 de 2009 (Parte(s): Iviane Ferreira da Silva e Hospital Central da Polícia Militar);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00223057 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Alzenira Pinheiro Osório); \r\n\r\n104. Processo nº 2009.00223062 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 072 de 2009 (Parte(s): Rosimeri Ferreira do Nascimento);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00223067 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 092 de 2008 (Parte(s): Vanderson dos Santos Monteiro);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00223081 (um volume e um apenso);- 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9654 de 2006 (Parte(s): Andreza Duarte Pereira);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00223084 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 2007 (Parte(s): Steve Jonas Gomes de Souza);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00223085 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 2007 (Parte(s): Bruno Antunes Vicente);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00223087 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 2007 (Parte(s): Luana Amâncio da Silva);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00223089 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Rosa Dias);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00223092 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 2008 (Parte(s): Tayane Caroline de Almeida);\r\n\r\n112. Processo nº 2009.00223097 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8112 de 2004 (Parte(s): Jamil Gonçalves de Souza e outro);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00244937 - CECON XXX - Dr. Anderson Torres Bastos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n114. Processo nº 2009.00244950 - CECON XXX - Dr. Bruno de Sá Barcelos Cavaco (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n115. Processo nº 2009.00245015 - CECON XXX - Dra. Renata Scharfstein (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\ng. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.25608.00 (dois volumes);- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 059 de 2002 (Parte(s): Associação dos Moradores do Vale das Orquídeas)\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00000947 (dois volumes);- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 105 de 2003 (Parte (s): Sistema tropical de Comunicação LTDA e Município de Paty do Alferes)\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00000337 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 078 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de acumulação indevida de vencimentos dos servidores públicos municipais do Município de Nova Iguaçu, que exerceram mandato eletivo)\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000258 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 de 2005 (Parte(s): Anízio de Souza Dias)\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00079470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 056 de 2006 (Parte(s): Cláudio Alves Castro)\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00081594 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 2007 (Parte(s): Jéssica Sousa da Silva)\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00087680 (um volume e um anexo);- Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Leia Narciso Uchoa)\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00120946 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 051 de 2008 (Parte(s): Geraldo dos Santos)\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00154953 (três volumes e um apenso);- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 261 de 2007 (Assunto: Possível prática de ato de improbidade administrativa constante na emissão de documento denominado “aviso de irregularidade” por empresa privada, representando tal notificação em cobrança de multa)\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00031956 (três volumes, dois volumes do apenso IC 160/02, um volume do Anexo I do IC 160/02, quatro volumes do apenso IC 181/02)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1558 de 2007 (Assunto: Superfaturamento dos serviços de varrição manual contratados pelo Município de São Gonçalo)\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00056050 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 885 de 2008 (Parte(s): Sebastião Pereira Ramos)\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00066059 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 168-E de 2008 (Assunto: Analisar a carência de professor em escola estadual situada no Município de Nova Iguaçu, bem como a adoção de critério de aprovação automática pela rede pública de ensino)\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00075502 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 2009 (Parte(s): Angélica Silvestre da Rocha)\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00109198 (dois volumes e um apenso);- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 030 de 2008 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Arraial do Cabo)\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00127258 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00046529);- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 037 de 2008 (Parte(s): José Clementino)\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00136975 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 2008 (Parte(s): Anael Mariano da Silva)\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00166622 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Homem)\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00010029 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11603 de 2009 (Parte(s): Michelle Flávia Peixoto dos Santos)\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00038681 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 388 de 2008 (Parte(s): Pedro Fernando de S. Alves e Farmacêutica Millan LTDA)\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00052364 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 2009 (Parte(s): Alex Pimentel)\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00060672 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 808 de 2009 (Parte(s): Vicente Paulo dos Santos)\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00073975 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Rodrigo de Oliveira)\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00083326 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1227 de 2009 (Parte(s): Luciene Almeida da Silva)\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00083752 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 980 de 2009 (Parte(s): Mafalda da Purificação Alves)\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00096335 - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Petros - Fundação de Seguridade Social)\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00099484 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1108 de 2009 (Parte(s): Ivo Rodrigues de Carvalho)\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00121145 (um volume e três anexos);- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4367 de 2008 (Parte(s): Comunidade Fazendinha)\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00139682 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - REP nº 305 de 2009 (Parte(s): Antônio Santana Leite)\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00160457 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - REP nº 355 de 2009 (Parte(s): Sebastião de Souza Ponce)\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00182070 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1778 de 2009 (Assunto: Apurar possível situação de risco vivenciada por um idoso não identificado)\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00217709 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 143 de 2009 (Parte(s): Abrigo Associação Servos da Restauração)\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00245660 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 118 de 2008 (Parte(s): Marcos Vinícius da Silva de Oliveira)\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00246388 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1124 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco)\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00246407 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 460 de 2008 (Assunto: Menor em situação de risco)\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00246414 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 330 de 2008 (Parte(s): Anderson Morais de Assis)\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00247299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 212 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Silva e Supermercados Carrefour)\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00251032 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 022 de 2008 (Parte(s): Maria do Rosário Machado de Souza)\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00251083 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Jonathan Ralf Vidal de Souza)\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00251090 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Marli Nogueira João)\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00251101 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Ruth das Neves Albuquerque)\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00251106 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): José Valadão Flores)\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00251117 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2008 (Parte(s): Leopoldo Cândido Bandeira Filho e Jacintha Melanea de Souza Bandeira)\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00251134 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima de Souza)\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00251154 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2007 (Parte(s): Nilo Trindade)\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00251166 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2007 (Parte(s): Severino Lucas da Silva)\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00251179 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Jairo da Silva Lorosa)\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00251182 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Iracema de Andrade)\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00251187 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Lurdes Marinho da Conceição)\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00251191 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 027 de 2008 (Parte(s): Night Club-37)\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00251215 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2006 (Parte(s): Rubens Ferreira Alves)\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00251564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 252 de 2009 (Parte(s): Antônio Félix e Barra D'Or)\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00252051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11781 de 2009 (Parte(s): Genaldo Mendes de Moura)\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00252055 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11903 de 2009 (Parte(s): Alexandre Damasceno de Lima e DETRAN/RJ)\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00252148 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Hélio Alves Ferreira)\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00253055 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Babilônia Night Club)\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00253846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3495 de 2006 (Parte(s): Márcio Barbosa)\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00254975 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 014 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de crianças e adolescentes freqüentando bar com jogo de bilhar e máquina de jogo de azar)\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00255069 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2007 (Assunto: Acompanhamento e fiscalização da implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - na Comarca de Macuco)\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00255080 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 2007 (Assunto: Acompanhamento e fiscalização da implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - na Comarca de Cordeiro)\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00255221 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1854 de 2001 (Parte(s): Elaine Pereira Santos)\r\n\r\nh. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001007 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 710 de 2009 (Parte(s): Renata Márcia Bastos Leite, Bunge Alimentos e WR Produtos Alimentícios LTDA);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00082199 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 2006 (Parte(s): Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00154697 (oito volumes);- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 214 de 2007 (Parte(s): Paulo José Bastos Consenza); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00154709 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 143 de 2007 (Assunto: Fiscalização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência física, em especial a garantia de vagas em concursos públicos, no Município de Barra Mansa); \r\n\r\n5. Processo n.º 2007.00154777 (antigo 2007.00038857- (dois volumes);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 025 de 2007 - Assunto: suposta facilitação de fuga do preso Deivison César Pinheiro por servidores da casa de custodia de Volta Redonda); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00155005 (dois volumes e um apenso);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 318 de 2007 (Assunto: Apurar os gastos do Poder Público Municipal de Volta Redonda com projetos locais destituídos de prioridade constitucional);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00006373 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00062985 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 8461 de 2008 (Assunto: Notícia de eventual uso de drogas por menores, que também seriam obrigadas pela mãe a entregá-las a terceiros);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00083949 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 624 de 2008 (Parte(s): César X. B. e SUDERJ);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00096924 (sete volumes);- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 78 de 03.06.2002 (Parte(s): Luiz Henrique Gomes Alves e Fundação Rio das Ostras de Cultura); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00110397 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 910 de 2008 (Parte(s): Maria Luiza Peçanha);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00042109 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 2008 (Parte(s): Cláudia Fonseca Tavares);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00046307 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1181 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00101198 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 02.07.08 (Parte(s): Josemar Medino de Oliveira); \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00105641 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2270055 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00110930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2482 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de suposta obstrução de via pública no Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00132674 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 31.03.04 (Parte(s): CIEP 486 - Professor Luiz Vallejo); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00134941 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2293549 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00207758 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2009 (Assunto: Fiscalização da eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Queimados para o mandato 2009/2012);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00209563 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2007 (Parte(s): Posto Mar Dias LTDA);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00213415 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Jussara de Souza Ribeiro);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00213591 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 530 de 2007 (Parte(s): Risonete Pereira da Silva); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00215146 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 056 de 2005 (Parte(s): Marcos Felipe Bocafoli de Souza);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00215789 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 2009 (Parte(s): Casas Bahia em Itaboraí);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00215792 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 010 de 2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Itaboraí);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00217187 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2007 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00220335 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 839 de 2008 (Assunto: Apurar a legalidade do corte de madeira e da produção de carvão realizados no Sítio do Sr. Pedro da Delta, no Município de Carmo);\r\n\r\ni. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 1997.00000034 (CIMP)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1448 de 1997 (Parte(s): Condôminos do Edifício Rodin, K2 Bar Restaurante Ltda. e Shopping Vitrini de Ipanema); \r\n\r\n2. Processo nº 1999.001.15065.00 (dois volumes) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1664 de 1999 (Parte(s): Sociedade Educacional Fala Bicho e Mercadão de Madureira); \r\n\r\n3. Processo nº 2005.00001300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 004 de 2005 (Parte(s): Serraria Riga Friburguense LTDA);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.24290.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 527 de 2006 (Parte(s): Maria Aparecida A. da S. da Luz);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.39256.00 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1090 de 2006 (Parte(s): Celuta de Oliveira);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.51740.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 342 de 2006 (Parte(s): Paula da Silva Lima e Transporte Mageli LTDA);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.013.50236.00 (seis volumes);- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 880 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidades na contratação de serviços de engenharia para construção de pontes em diversos bairros de São Gonçalo);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.00081041 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 029 de 2006 (Assunto: Existência de ato de improbidade administrativa decorrente da concessão de reajustes salariais aos servidores do Poder Executivo por decreto do Prefeito, sem a edição de lei municipal);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.00081069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 2006 (Parte(s): Francisco Cereja Gomes);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00059154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6741 de 2007 (Assunto: Notícia de utilização de maquinários e mão de obra pública em obra particular empreendida no estacionamento localizado em Bangu);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00068317 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00151197, 2008.00002942, 2006.001.42421.00)- (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1331 de 2007 (Parte(s): Ignez Maranhão de Oliveira);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00090507 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 467 de 27.11.2006 (Parte(s): Jorge Lima de Oliveira e Elizabethe de Oliveira Rosa); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00107058 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00104196);(CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1999 de 2007 (Parte(s): Rachel Lam de Avelar);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00107085 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1923 de 2007 (Parte(s): Judite Amélia da Fonseca Lobo);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00107088 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1912 de 2007 (Parte(s): Joaquim Thomas);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00122051 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2183 de 2007 (Parte(s): Irene Coelho Araújo);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00137175 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00008362);- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 039 de 2007 (Parte(s): Carlos Antônio A. S. Corrêa)\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00137699 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2653 de 2007 (Parte (s): Maria Ferreira da Rocha Pires);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00140557 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00142817) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2688 e 2677 de 2007 (Parte(s): Valdir Azeredo Coutinho da França e Carmem Tirre Coutinho da França);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00149409 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 799 de 2007 (Parte(s): Samuel do Nascimento Rosa);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00155612 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 005 de 2007 (Assunto: Notícia de poluição hídrica causada pela criação de animais e eventual abate nas proximidades do Rio Benfica, em Nova Friburgo);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00155712 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 2007 (Assunto: Apurara eventual deficiência no serviço público de transporte intermunicipal por ônibus entre Nova Friburgo e Santa Maria Madalena ante a inexistência de sanitários nos ônibus da Viação 1001);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00155821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1353 de 2007 (Parte(s): Colégio Estadual Dr. Galdino do Valle Filho);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00157171 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2007 (Parte(s): Tatiana Conceição da Costa);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00009260 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 2008 (Parte(s): Zenira Manhães de Oliveira);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00009262 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 2008 (Parte(s): Yara dos Santos Cardoso);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00010118 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 2008 (Parte(s): Moacyr José Machado);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00019753 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 472 de 2008 (Parte(s): Irene Ferreira de Jesus);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00019760 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 483 de 2008 (Parte(s): Paulo Gonçalves de Lira);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00051206 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 811 de 2008 (Parte(s): Arinda Moutella de Souza);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00072483 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Jussara Gonçalves Zanini);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00084368 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 009 de 2008 (Assunto: Menores vítimas de exploração sexual perpetrada por um homen idoso de nome desconhecido);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00098818 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 2008 (Parte(s): Paulo de Campos Couto);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00103924 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Carvalho);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00106125 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00001249) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2008 (Parte(s): Alice Maria dos Santos);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00108561 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2008 (Parte(s): Jorgelina Daudt da Rocha);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00115105 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 2008 (Parte(s): Lucia Pereira da Silva);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00115113 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2008 (Parte(s): Irene Olivares Santos);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00115561 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 2008 (Parte(s): Isete dos Santos);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00115632 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2008 (Parte(s): Antonio Anízio Joaquim);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00128454 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 2008 (Parte(s): Creuza Wakoff Pereira);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00131880 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 575 de 2008 (Parte(s): Álvaro dos Santos Pilão);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00135745 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 700 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória Serra);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00136584 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 2008 (Parte(s): Carolina Andrade),\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00136589 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697 de 2008 (Parte(s): Fábio Souza Mendonça), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00136627 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 2008 (Parte(s): Helena Amaral Morais),\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00136630 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179 de 2008 (Parte(s): Ilda de Jesus Alves Teixeira),\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00136637 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197 de 2008 (Parte(s): Roberto Neves e Silva),\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00142841 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 885 de 2008 (Parte(s): Antonio Moretzsohn Fernandes Carriço);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00144003 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 204 de 2008 (Parte(s): José de Brito Pereira),\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00144004 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 826. de 2008 (Parte(s): Luiza Rodrigues);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00144294 (dois volumes, três volumes do Apenso I, um volume do Apenso II, III e IV);- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 2006 (Parte(s): Conselhos Municipais de Saúde de Porto Real, Quatis e Resende)\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00150122 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 2008 (Parte(s): Annaliesa Gertrud Keydel);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00151050 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 2008 (Parte(s): Elza Pessoa Cavalcanti);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00151834 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 2008 (Parte(s): Gretchen Becker);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00151837 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 246 de 2008 (Parte(s): Hedwig Bielefeld Kersten);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00152909 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2008 (Parte(s): Maria Berenice de Souza);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00153478 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 2008 (Parte(s): Temilton Cardoso da Silva),\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00160369 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 997 de 2008 (Parte(s): Hilda Guimarães Borges);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00160439 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 2008 (Parte(s): Ismael Salestiano Cardoso);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00163559 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Bar do Elias);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00166621 (CIMP) -3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1130 de 2008 (Parte(s): Waldyr Saldanha da Gama Caminada);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00168932 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 2008 (Parte(s): Carlos Vitor Pereira);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00179774 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 2008 (Parte(s): Herondina Antônia Lisboa Carneiro);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00185211 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1360 de 2008 (Parte(s): Carmélia Vasconcellos);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00185806 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 001 de 2009 (Parte(s): Oziel dos Santos Silva);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00186945 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1379 de 2008 (Parte(s): Thereza de Jesus Domingues);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00191087 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1442 de 2008 (Parte(s): Edith Moreira de Faria Monteiro);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00197636 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1516 de 2008 (Parte(s): Zulmira Maria da Silveira);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00198985 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1657 de 2008 (Parte(s): Gilma França Coelho);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00200048 (dois volumes);- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2161 de 2008 (Parte(s): Viação Beira Mar LTDA);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00200282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1785 de 2008 (Parte(s): Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00200698 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1963 de 2008 (Assunto: Notícia de suposta área de preservação permanente desmatada no bairro Maria Tereza, em Nova Friburgo);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00006394 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2009 (Parte(s): Rufina Cardozo de Souza),\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00007360 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2000 de 2009 (Parte(s): Odacir Moreira);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00007950 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2009 (Parte(s): Elicio Fraguás Caramez);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00008021 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Estevão);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00011236 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 2009 (Parte(s): Silvia Kraus);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00015654 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 2008 (Parte(s): Norma Colxão e Silva);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00036777 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 639 de 2009 (Parte(s): Ivo da Costa Freitas);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00037402 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 031 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00050060 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11682 de 20.02.2009 (Parte(s): Jorge Emílio Fontenele); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n83. Processo nº 2009.00052543 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 770 de 2009 (Assunto: Apurar a existência de um abrigo clandestino no Parque Sueli - Cosmos);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00058662 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 788 de 2009 (Parte(s): Giuseppe Ramundo);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00063465 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2007 de 2009 (Assunto: Suposta irregularidade decorrente da não conclusão da construção do trecho conhecido como Variante Lumiar, que consistiria em anel viário evitando o tráfego de veículos pelo Centro do Distrito Lumiar, em Nova Friburgo);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00063618 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 2009 (Parte(s): Aparecido Gomes da Silva);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00070467 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Cleomir Chaves Bastos);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00080609 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Tatiane Macedo de Oliveira);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00087188 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1009 de 2009 (Parte(s): Josefa Maria Barbosa de Assis);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00087202 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1000 de 2009 (Parte(s): Florzina Figueiredo Carneiro);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00087897 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 014 de 2006 (Assunto: Adolescente que estaria sofrendo calúnias expostas no Orkut);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00108374 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1146 de 2009 (Parte(s): Athanásio Alves de Sousa);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00111311 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estacio de Sá); \r\n\r\n94. Processo nº 2009.00113161 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1176 de 2009 (Parte(s): Josina Alcântara de Barros);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00120330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2231 de 2009 (Parte(s): Colégio Estadual Rei Alberto I);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00136672 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1361 de 2009 (Parte(s): Estefânia Cosme Pereira);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00137230 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069389 e 2009.00006748);- CECON XXIX - Promotor de Justiça Dr. José Carlos Gouvêa Barbosa - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n98. Processo nº 2009.00145047 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 102 de 2009 (Assunto: Notícia de uma criança não identificada de aproximadamente nove anos de idade que estaria sendo vítima de agressões físicas e psicológicas perpetradas por sua genitora);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00172277 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12989 de 2009 (Parte(s): Conselho Regional de Fonoaudiologia e Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00179063 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13034 de 2009 (Parte(s): Cristiano de Oliveira Antonio e Fundação Escola de Serviço Público - FESP);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00206848 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 2008 (Assunto: Suposto desmatamento em área de aproximadamente 1.800 m2, consistente na supressão de vegetação nativa típica de Mata Atlântica, em Campo Colho, Nova Friburgo);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00222262 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11973 de 2009 (Assunto: Apurar possível ilegalidade quanto à permanência de viatura da Polícia Militar em frente ao Restaurante Zazá Bistrô);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00222455 (três volumes e um Anexo I)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 018 de 2006 (antigo IC nº 082 de 2002);(Parte(s): Jorge Mário Pinto);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00222722 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12458 de 2009 (Parte(s): Antonio Carlos Teixeira Santana e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00227916 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 247 de 2005 (Assunto: Notícia de contratação irregular, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, de professores de ensino religioso não efetivados, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00228367 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 126 de 2005 (Parte(s): Gutemberg Medeiros Damasceno e Marcos Roberto dos Reis Lang);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00228375 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 016 de 2008 (Parte(s): Luís Fernando de Souza);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00229192 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 708 de 2009 (Parte(s): Jaiza Silva dos Anjos); \r\n\r\n109. Processo nº 2009.00229199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1277 de 2009 (Parte(s): Luiz Carlos Reis Fraga); \r\n\r\n110. Processo nº 2009.00229200 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1268 de 2009 (Parte(s): Fernando Viana Thomaz); \r\n\r\n111. Processo nº 2009.00229201 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 538 de 2008 (Parte(s): Julio César Figueira Braga); \r\n\r\n112. Processo nº 2009.00229203 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 322 de 2007 (Parte(s): Fabiano de Oliveira dos Santos); \r\n\r\n113. Processo nº 2009.00229206 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 2006 (Parte(s): Diogo Marques da Silva); \r\n\r\n114. Processo nº 2009.00229219 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Luciana Monsores); \r\n\r\n115. Processo nº 2009.00230399 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 260 de 2009 (Parte(s): Simeire de Assis dos Santos);\r\n\r\n116. Processo nº 2009.00230405 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 2006 (Assunto: Adolescente que estaria sofrendo calúnias expostas no Orkut);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00230406 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 2006 (Parte(s): Lanchonete Sanduba);\r\n\r\n118. Processo nº 2009.00230407 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2006 (Assunto: Situação de risco de menor com suposto uso de entorpecentes);\r\n\r\n119. Processo nº 2009.00230408 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 2006 (Parte(s): Eliane Aparecida Ribeiro Rodrigues);\r\n\r\n120. Processo nº 2009.00233917 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1841 de 2002 (Parte(s): Raquel Nogueira Alves);\r\n\r\n121. Processo nº 2009.00233923 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 2008 (Parte(s): Graziela da Silva Almeida e Gustavo Gomes da Silva);\r\n\r\n122. Processo nº 2009.00234134 - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção do Interior - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Fundação Cacique Cobra Coral);\r\n\r\n123. Processo nº 2009.00234745 (um volume e dois apensos);- Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2008 (Assunto: Irregularidades na disponibilização dos serviços hospitalares da pediatria do Hospital Municipal Raul Sertã);\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00234753 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 2008 (Assunto: Acompanhamento da inserção de criança em escola compatível com suas características especiais);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00234761 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Laucianny Moura de Carvalho);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00236632 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 169 de 2004 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00248224 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 553 de 2004 (Assunto: Irregularidade da atividade de bar pelo estabelecimento conhecido como “Bar do Carequinha”); \r\n\r\n128. Processo nº 2009.00248226 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 047 de 2001 (Assunto: Poluição Hídrica causada pelas atividades da empresa Usikiling Usinagem de Plásticos e metais LTDA\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00249463 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3175 de 2006 (Assunto: Notícia da existência do bar Pára Pedro que estaria causando poluição sonora, ocupando o passeio público irregularmente, bem como emitindo fumaça e mau cheiro por não possuir exaustores); \r\n\r\n130. Processo nº 2009.00249464 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3178 de 2006 (Parte(s): Fernando Manhães). \r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 868556"
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                        "AVISOS\r\n\r\nFORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE \r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nPELO QUINTO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER que, nos termos do edital publicado no Diário Oficial de 30 de outubro de 2009, requereram inscrição para concorrer à lista sêxtupla que será composta para provimento de um cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo quinto constitucional do Ministério Público, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\n- Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00273211)\r\n\r\n- Bruno Ferolla \r\n\r\n(Proc. nº 2009.00269202)\r\n\r\n- Laise Ellen Silva Macedo\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00270551)\r\n\r\n- Marcelo Lima Buhatem \r\n\r\n(Proc. nº 2008.00269907)\r\n\r\n- Marcio Mothé Fernandes\r\n\r\n(Proc. Nº 2009.00273561)\r\n\r\n- Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00272948)\r\n\r\n- Mônica de Faria Sardas\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00271403)\r\n\r\n- Paulo Sérgio Rangel do Nascimento\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00267427)\r\n\r\n- Soraya Taveira Gaya\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00268243)\r\n\r\n- Stephan Stamm\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00267381)\r\n\r\n- Sumaya Therezinha Helayel\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00274324)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando a proximidade do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público - a realizar-se entre os dias 25 e 28 de novembro de 2009, em Florianópolis (SC) -, FAZ SABER aos Membros do MPRJ que, de conformidade com o art. 104, III, da LC Estadual 106/2003 e com os termos da Resolução GPGJ nº 1.145/2003, é de 10 dias da data do evento o prazo para a formulação dos pedidos de autorização de afastamento para participar de congressos, seminários e congêneres, devendo o requerimento estar instruído com a indicação do nome do substituto, a ser submetida ao crivo da respectiva Coordenadoria de Movimentação. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAIs de Niterói e São Gonçalo para o 9º Encontro de Gestão Estratégica no dia 13 de novembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Mercure Orizzonte (Rua Engenheiro Roberto Velasco, nº 3, Gragoatá, Niterói/RJ - tel. 2707-5700), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n9º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 13 de novembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos \r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 868557"
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                    "868558": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de novembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 868558"
                    ],
                    "868559": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI RJ\r\n\r\nFÁTIMA DIAS ALEXANDRINO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE TUTELA COLETIVA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nZELIA MARIA MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nCLAUDIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\nJARBAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE FAMÍLIA E CRIMINAIS JUNTO AO XVIII JECRIM DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJONATHAN RODRIGO DA COSTA\r\n\r\nMARIA DAS DORES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRICARDO JOSÉ LAGROTTA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE FAMÍLIA E CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nEDMEA CLAUDIO FERNANDES\r\n\r\nJANE JANAINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSHEILA FERNANDES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - BANGU\r\n\r\nGISELE CABRAL RODRIGUES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nBERNADETE ASENSI TAVARES DE MELO\r\n\r\nLUANA DE SOUZA SIMOES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nBERTO DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nMARCOS MANSUR\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - SANTA CRUZ\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - CENTRO (NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\nLUCIANA SOUZA SABINO\r\n\r\nSECRETARIA DO GATE\r\n\r\nANA CLAUDIA RIBEIRO PÉREZ\r\n\r\nMÁRCIA CHAVES DE LIMA\r\n\r\nPATRICIA FONTES ESTEVES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO PESTANA\r\n\r\nANA PAULA SAADE FRIAS\r\n\r\nCARLA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO WENCESLAU\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nHUGO KAWATA\r\n\r\nJONES ALVARENGA BAPTISTA\r\n\r\nKLEYTON SIMÕES GALVÃO LEMOS\r\n\r\nMARCELA GIOSEFFI SILVA\r\n\r\nNATASCHA CASARENKO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PIO\r\n\r\nMARIO RIBEIRO VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\nSHEILA ALVES DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nMARLENE PEREIRA LOPES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 13 de novembro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal - Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, n.º 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais do Foro Regional de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, n.º 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, n.º 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça perante o II Juizado de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher - Campo Grande\r\n\r\nRua Manaí,62 casa02 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminal junto ao XVIII JECRIM do Foro Regional de Campo Grande\r\n\r\nRua Manaí,62 casa04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Campo Grande\r\n\r\nRua Manaí, 62, casa 01 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, n.º152 - Fórum - Campinho - Madureira\r\n\r\nSecretaria das Promotorias Criminais de Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, n.º152 - Fórum - Campinho - Madureira\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Barra da Tijuca\r\n\r\nRua José Figueiredo, 320 - gr. 103 e 104 - bl. 02 - Barra da Tijuca (Condomínio de Empresas Office House)\r\n\r\nSecretaria da Promotoria \r\n\r\nde Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Santa Cruz\r\n\r\nRua Senador Camará, 347 - Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria do Gate\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, 38 - 3º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, 26 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Procuradora de Justiça ELIZABETH MACHADO CARNEIRO, matrícula nº 810084, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 1.108.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que ANDERSON DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 3544, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 868559"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "868560": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 019/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no próximo dia 18 de novembro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao quinto bimestre (setembro e outubro) deste ano é o dia 10 de novembro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983 e o art. 1º, §2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de novembro, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 38/2009)\r\n\r\nId: 868560"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "867842": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 332/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.508-6/2006 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP. TRILHOS RJ/Recurso de Reconsideração interposto por JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, contra decisão proferida na sessão de 24.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.675-5/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CAIXA ASSIST. PREV. PENS. S. PUBL. CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recursos de Reconsideração interpostos por FRANCISCO SANTOS BARROS e por MARIA EDYR PÓVOA DE ALVARENGA, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.250-1/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO, contra decisão proferida na sessão de 09.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.896-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/SEC. MUN. DES. PROM. SOC. CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recursos de Reconsideração interpostos por JANE AUXILIADORA ROCHA NUNES e por TÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO, contra decisão proferida na sessão de 24.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.684-4/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interpostos por JOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO, JOÃO ALVES MACIEL e por EDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI, contra decisão proferida na sessão de 04.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.313-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMP. CABISTA DES. URB. TUR. ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por FRANCISCO LUIZ SOBRINHO, contra decisão proferida na sessão de 29.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.622-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMP. CABISTA DES. URB. TUR. DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por MARIA PESSOA DE MELLO CAVALCANTE, contra decisão proferida na sessão de 29.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.882-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMP. CABISTA DES. URB. TUR. DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por ELIAS PESSOA DE MELLO, contra decisão proferida na sessão de 29.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.370-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Imputação de Débito a PAOLO COLAFRANCESCHI.\r\n\r\nId: 867842"
                    ],
                    "867843": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 333/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA APARECIDA PANISSET (PREFEITA)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.964-8/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 19.11.09\r\n\r\nId: 867843"
                    ],
                    "867844": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 334/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS FLORES\r\n\r\nINTERESSADO: SR. VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.580-6/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 26.11.09\r\n\r\nId: 867844"
                    ],
                    "867845": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 335/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.771-2/2006 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.777-6/2006 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.645-2/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER, HEITOR VILA NOVA PURGER, DÓRIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN (ESPÓLIO), RICARDO ANTÔNIO VIEIRA DE BARROS, GERALDO MOURA LIMA, ANTÔNIO JOSÉ RAMOS BRAGA, MARIA SHIRLEY VIDAL PINHEIRO (ESPÓLIO) ELECY PINHEIRO, HEVALDO STUTZ BARROS e JORGE ERNESTO PINTO FARAH.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.281-2/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO COSME JOSÉ DE SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.740-3/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CANTAGALO/Recurso de Revisão interposto por JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER, ANTÔNIO GERALDO MOURA LIMA, ANTÔNIO CARLOS PIRES GUIMARÃES, ADEMIR MEDEIROS MULIN, JÚLIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO, HEITOR VILA NOVA PURGER, DÓRIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN (ESPÓLIO), RICARDO ANTÔNIO VIEIRA DE BARROS, GERALDO MOURA LIMA, ANTÔNIO JOSÉ RAMOS BRAGA, MARIA SHIRLEY VIDAL PINHEIRO (ESPÓLIO), ELECY PINHEIRO, HEVALDO STUTZ BARROS e JORGE ERNESTO PINTO FARAH.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.128-4/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por PAULO SÉRGIO DIAS FREITAS.\r\n\r\nId: 867845"
                    ],
                    "868336": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 336/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.528-4/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 868336"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "867718": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210164-8/2009\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n41493/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n204061-6/2009\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n42112/2009\r\n\r\n190.726.199-00\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n41552/2009\r\n\r\n316.770.020-34\r\n\r\n212321-2/2009\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n41647/2009\r\n\r\n316.770.020-34\r\n\r\n237584-9/2006\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n42008/2009\r\n\r\n081.888.977-28\r\n\r\n240616-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n40726/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n225236-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n40857/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n224788-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n41073/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n234711-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n41782/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n216091-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n41947/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n216091-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n41953/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n216091-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n41957/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212073-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n42169/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n42255/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n42259/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200350-7/2009\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n41531/2009\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n217709-3/2009\r\n\r\nALICE ALMEIDA CAROPRESE\r\n\r\n42039/2009\r\n\r\n338.409.467-00\r\n\r\n211012-6/2009\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n42232/2009\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n231239-4/2006\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n41786/2009\r\n\r\n967.436.897-34\r\n\r\n200770-1/2009\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n41888/2009\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n218796-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n41712/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n218796-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n41892/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n261771-4/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n41880/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n261771-4/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n41881/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n261771-4/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n41883/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\n42175/2009\r\n\r\n153.563.377-87\r\n\r\n218242-0/2008\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n40312/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n224916-9/2009\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n41301/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n235329-7/2008\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n42012/2009\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n203266-1/2009\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n42363/2009\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n203917-2/2009\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n42366/2009\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n262854-7/2003\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n41961/2009\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n205300-0/1997\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n42246/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n212352-5/2006\r\n\r\nCARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n41889/2009\r\n\r\n879.232.207-78\r\n\r\n205113-2/2009\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n41720/2009\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n222337-5/2005\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n41584/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n218233-1/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n42058/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n206796-1/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n41866/2009\r\n\r\n524.809.767-34\r\n\r\n205381-1/2009\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n42188/2009\r\n\r\n524.809.767-34\r\n\r\n229066-1/2007\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n41507/2009\r\n\r\n750.201.227-34\r\n\r\n224566-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n41945/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n41205/2009\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n218564-4/2007\r\n\r\nIVAN CARLOS GOMES\r\n\r\n41541/2009\r\n\r\n570.975.347-53\r\n\r\n226434-3/2008\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n42131/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n220465-0/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n41459/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n212217-1/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n41842/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n212217-1/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n41845/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n210024-0/2008\r\n\r\nJOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n41215/2009\r\n\r\n615.053.587-87\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nJOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n41553/2009\r\n\r\n615.053.587-87\r\n\r\n218850-1/2007\r\n\r\nJOEZER DA SILVA BARRETO\r\n\r\n42249/2009\r\n\r\n501.254.947-34\r\n\r\n217473-6/2009\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n42035/2009\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n210164-8/2009\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n41494/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n223769-1/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SÁ\r\n\r\n40313/2009\r\n\r\n129.430.377-53\r\n\r\n215767-1/2009\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n42015/2009\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n205367-5/2009\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n42330/2009\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n217356-2/2009\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n42339/2009\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n216562-6/2009\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n42127/2009\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n216732-3/2009\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n41623/2009\r\n\r\n107.311.997-15\r\n\r\n214181-4/2009\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n41755/2009\r\n\r\n107.311.997-15\r\n\r\n216322-4/2009\r\n\r\nMARA MOREIRA FRÓES\r\n\r\n41563/2009\r\n\r\n519.842.537-00\r\n\r\n237266-3/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n41154/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n220797-3/2009\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n41932/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n224908-2/2009\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n41950/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n240754-5/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n41499/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n200251-5/2009\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n41840/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n251461-3/2001\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n41707/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n212673-3/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n41615/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212649-2/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n41639/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212621-0/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n41649/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212686-0/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n41868/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212628-8/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n42124/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n235115-4/2008\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\n40807/2009\r\n\r\n841.808.467-72\r\n\r\n239263-5/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n41603/2009\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n217980-9/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n41616/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n225093-0/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n41292/2009\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n217300-3/2009\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n42164/2009\r\n\r\n614.532.507-00\r\n\r\n215909-7/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n41586/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218237-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n41624/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n215035-2/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n41996/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n215035-2/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n41998/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n215440-1/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n42004/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n215440-1/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n42006/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n219625-1/2007\r\n\r\nRODRIGO NASSAR DA SILVEIRA\r\n\r\n41211/2009\r\n\r\n097.349.787-48\r\n\r\n217677-4/2009\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n42111/2009\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n228022-0/2008\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n40860/2009\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n217677-4/2009\r\n\r\nROSILÉIA DA ROCHA TEIXEIRA FONSECA\r\n\r\n42106/2009\r\n\r\n074.679.697-83\r\n\r\n200302-0/2009\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n42158/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n210639-3/2009\r\n\r\nSÔNIA MARINA DE SOUZA TINOCO\r\n\r\n41411/2009\r\n\r\n250.304.777-72\r\n\r\n200791-5/2009\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n41446/2009\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n230772-1/2007\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n41501/2009\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n213901-5/2009\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n41634/2009\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n111479-5/2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n39726/2009\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n106185-9/2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n41907/2009\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n203035-0/2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n42290/2009\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n204223-6/2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n42355/2009\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n204406-0/2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n42362/2009\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n204562-0/2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n42365/2009\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n204883-2/2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n42371/2009\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n228029-4/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n41464/2009\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\nId: 867718"
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                    "867978": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n227416-6/07\r\n\r\nRICARDO GARCIA CAPPELLI\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25780/2009\r\n\r\nId: 867978"
                    ],
                    "867721": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260504-8/02\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33513/2009\r\n\r\n227756-6/08\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FROES DA SILVA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n38660/2009\r\n\r\nId: 867721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "868396": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.542-3/2009 - André Luiz Martins de Albuquerque Menezes, matr. 02/3519/0-6. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 868396"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "868369": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.488-1/2009 - Jorge Marcos Mendonça Brandão, matr. 02/3476/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nId: 868369"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "868351": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 304.560-5/2009 - Pelo não conhecimento da impugnação interposta pela empresa CLARO S/A., tendo em vista a sua intempestividade\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 304.566-9/2009 - Pelo não conhecimento da impugnação interposta pela empresa GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA., tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nId: 868351"
                    ],
                    "868349": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.884-8/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 59/2009, o qual teve como vencedor a empresa ACECO TI PARTICIPAÇÕES LTDA. com o valor global de R$ 259.200,00, para a prestação de serviços, e R$ 55.000,00, para o eventual fornecimento de recargas de gás FM200 e/ou fornecimento e substituição de baterias do UPS.\r\n\r\nId: 868349"
                    ],
                    "868350": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 301.325-2/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 32/2009, o qual teve como vencedor a empresa REFRIGERAÇÃO CGAIR LTDA., com o valor global de R$ 120.000,00.\r\n\r\nId: 868350"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "867877": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro do ano de 2009, a Comissão Especial de Análise, Avaliação e Seleção de Documentos e Processos no âmbito do Serviço de Protocolo Interno, constituída através do Ato Executivo nº 16.081, de 30.06.07, torna público aos interessados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar, que procederá à eliminação dos processos administrativos abaixo relacionados, de acordo com os prazos estabelecidos na tabela de temporalidade, publicada no DORJ de 08.01.09, após o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação dos interessados, em consonância com o disposto no artigo 80, § 2º do Decreto Estadual nº 31.896, de 20.09.02.\r\n\r\nAqueles que desejarem reaver seus processos deverão requerê-los no Serviço de Protocolo Interno e serão atendidos pela ordem de solicitação, cabendo àquele que primeiro requerer, a via original, que lhe será entregue somente após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Termo.\r\n\r\nAos demais interessados no mesmo processo administrativo, poderão ser fornecidas cópias do original, às expensas do solicitante.\r\n\r\nOs processos requeridos e não retirados, após o término do prazo, serão também eliminados.\r\n\r\nDos processos administrativos eliminados ou entregues aos interessados será mantido registro contendo informação acerca de sua destinação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Turo Fernandes\r\n\r\n02/2574/0-9\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 867877"
                    ],
                    "867904": [
                        "IB - Aviso",
                        "300957-7/1992\r\n\r\n300958-1/1992\r\n\r\n300961-8/1992\r\n\r\n300962-2/1992\r\n\r\n300968-6/1992\r\n\r\n300973-1/1992\r\n\r\n300979-5/1992\r\n\r\n300980-4/1992\r\n\r\n300985-4/1992\r\n\r\n300986-8/1992\r\n\r\n300997-7/1992\r\n\r\n300998-1/1992\r\n\r\n300999-5/1992\r\n\r\n301708-1/1992\r\n\r\n301709-5/1992\r\n\r\n301710-4/1992\r\n\r\n301725-9/1992\r\n\r\n301735-4/1992\r\n\r\n301738-6/1992\r\n\r\n301739-0/1992\r\n\r\n301740-9/1992\r\n\r\n301743-1/1992\r\n\r\n301744-5/1992\r\n\r\n301747-7/1992\r\n\r\n301749-5/1992\r\n\r\n301750-4/1992\r\n\r\n301751-8/1992\r\n\r\n301752-2/1992\r\n\r\n301754-0/1992\r\n\r\n301760-9/1992\r\n\r\n301761-3/1992\r\n\r\n301792-2/1992\r\n\r\n301806-9/1992\r\n\r\n301807-3/1992\r\n\r\n301810-0/1992\r\n\r\n301812-8/1992\r\n\r\n301813-2/1992\r\n\r\n301814-6/1992\r\n\r\n301815-0/1992\r\n\r\n301816-4/1992\r\n\r\n301821-9/1992\r\n\r\n301828-7/1992\r\n\r\n301834-6/1992\r\n\r\n301841-9/1992\r\n\r\n301852-8/1992\r\n\r\n301853-2/1992\r\n\r\n301868-7/1992\r\n\r\n301869-1/1992\r\n\r\n301878-2/1992\r\n\r\n301879-6/1992\r\n\r\n301882-3/1992\r\n\r\n301883-7/1992\r\n\r\n301884-1/1992\r\n\r\n301888-7/1992\r\n\r\n301890-0/1992\r\n\r\n301891-4/1992\r\n\r\n301895-0/1992\r\n\r\n301896-4/1992\r\n\r\n301897-8/1992\r\n\r\n301898-2/1992\r\n\r\n301899-6/1992\r\n\r\n301900-1/1992\r\n\r\n301904-7/1992\r\n\r\n301905-1/1992\r\n\r\n301906-5/1992\r\n\r\n301907-9/1992\r\n\r\n301908-3/1992\r\n\r\n301909-7/1992\r\n\r\n301910-6/1992\r\n\r\n301911-0/1992\r\n\r\n301919-2/1992\r\n\r\n301930-6/1992\r\n\r\n301931-0/1992\r\n\r\n301932-4/1992\r\n\r\n301936-0/1992\r\n\r\n301937-4/1992\r\n\r\n301938-8/1992\r\n\r\n301943-3/1992\r\n\r\n301944-7/1992\r\n\r\n301945-1/1992\r\n\r\n301946-5/1992\r\n\r\n301956-0/1992\r\n\r\n301961-5/1992\r\n\r\n301962-9/1992\r\n\r\n301963-3/1992\r\n\r\n301976-0/1992\r\n\r\n301977-4/1992\r\n\r\n301978-8/1992\r\n\r\n301979-2/1992\r\n\r\n301980-1/1992\r\n\r\n301986-5/1992\r\n\r\n302008-6/1992\r\n\r\n302009-0/1992\r\n\r\n302010-9/1992\r\n\r\n302011-3/1992\r\n\r\n302036-3/1992\r\n\r\n302037-7/1992\r\n\r\n302038-1/1992\r\n\r\n302039-5/1992\r\n\r\n302046-8/1992\r\n\r\n302047-2/1992\r\n\r\n302048-6/1992\r\n\r\n302053-1/1992\r\n\r\n302054-5/1992\r\n\r\n302055-9/1992\r\n\r\n302061-8/1992\r\n\r\n302069-0/1992\r\n\r\n302070-9/1992\r\n\r\n302071-3/1992\r\n\r\n302085-4/1992\r\n\r\n302088-6/1992\r\n\r\n302104-6/1992\r\n\r\n302105-0/1992\r\n\r\n302118-7/1992\r\n\r\n302119-1/1992\r\n\r\n302120-0/1992\r\n\r\n302121-4/1992\r\n\r\n302123-2/1992\r\n\r\n302127-8/1992\r\n\r\n302456-7/1992\r\n\r\n302457-1/1992\r\n\r\n302458-5/1992\r\n\r\n302459-9/1992\r\n\r\n302460-8/1992\r\n\r\n302461-2/1992\r\n\r\n302462-6/1992\r\n\r\n302463-0/1992\r\n\r\n302464-4/1992\r\n\r\n302465-8/1992\r\n\r\n302476-7/1992\r\n\r\n302478-5/1992\r\n\r\n302479-9/1992\r\n\r\n302480-8/1992\r\n\r\n302481-2/1992\r\n\r\n302482-6/1992\r\n\r\n302483-0/1992\r\n\r\n302485-8/1992\r\n\r\n302486-2/1992\r\n\r\n302503-6/1992\r\n\r\n302513-1/1992\r\n\r\n302514-5/1992\r\n\r\n302515-9/1992\r\n\r\n302538-1/1992\r\n\r\n302539-5/1992\r\n\r\n302544-0/1992\r\n\r\n302545-4/1992\r\n\r\n302546-8/1992\r\n\r\n302548-6/1992\r\n\r\n302549-0/1992\r\n\r\n302551-3/1992\r\n\r\n302559-5/1992\r\n\r\n302562-2/1992\r\n\r\n302563-6/1992\r\n\r\n302564-0/1992\r\n\r\n302572-7/1992\r\n\r\n302573-1/1992\r\n\r\n302575-9/1992\r\n\r\n302605-0/1992\r\n\r\n302606-4/1992\r\n\r\n302607-8/1992\r\n\r\n302608-2/1992\r\n\r\n302621-4/1992\r\n\r\n302624-6/1992\r\n\r\n302625-0/1992\r\n\r\n302631-9/1992\r\n\r\n302635-5/1992\r\n\r\n302643-2/1992\r\n\r\n302648-2/1992\r\n\r\n302661-4/1992\r\n\r\n302666-4/1992\r\n\r\n302674-1/1992\r\n\r\n302678-7/1992\r\n\r\n302679-1/1992\r\n\r\n302693-7/1992\r\n\r\n302696-9/1992\r\n\r\n302698-7/1992\r\n\r\n302699-1/1992\r\n\r\n302749-2/1992\r\n\r\n302750-1/1992\r\n\r\n302751-5/1992\r\n\r\n302752-9/1992\r\n\r\n302753-3/1992\r\n\r\n302754-7/1992\r\n\r\n302755-1/1992\r\n\r\n302757-9/1992\r\n\r\n302759-7/1992\r\n\r\n302760-6/1992\r\n\r\n302762-4/1992\r\n\r\n302790-1/1992\r\n\r\n302791-5/1992\r\n\r\n302793-3/1992\r\n\r\n302794-7/1992\r\n\r\n302795-1/1992\r\n\r\n302796-5/1992\r\n\r\n302798-3/1992\r\n\r\n302799-7/1992\r\n\r\n302945-8/1992\r\n\r\n302952-1/1992\r\n\r\n302953-5/1992\r\n\r\n300502-8/1992\r\n\r\n300918-1/1992\r\n\r\n300919-5/1992\r\n\r\n300928-6/1992\r\n\r\n300929-0/1992\r\n\r\n300937-7/1992\r\n\r\n300940-4/1992\r\n\r\n300945-4/1992\r\n\r\n300952-7/1992\r\n\r\n300959-5/1992\r\n\r\n300960-4/1992\r\n\r\n301084-3/1992\r\n\r\n301086-1/1992\r\n\r\n301220-9/1992\r\n\r\n301234-0/1992\r\n\r\n301256-8/1992\r\n\r\n301299-0/1992\r\n\r\n301301-9/1992\r\n\r\n301302-3/1992\r\n\r\n301303-7/1992\r\n\r\n301305-5/1992\r\n\r\n301319-6/1992\r\n\r\n301323-7/1992\r\n\r\n301335-0/1992\r\n\r\n301345-5/1992\r\n\r\n301364-1/1992\r\n\r\n301365-5/1992\r\n\r\n301374-6/1992\r\n\r\n301383-7/1992\r\n\r\n301384-1/1992\r\n\r\n301386-9/1992\r\n\r\n301387-3/1992\r\n\r\n301388-7/1992\r\n\r\n301389-1/1992\r\n\r\n301390-0/1992\r\n\r\n301391-4/1992\r\n\r\n301392-8/1992\r\n\r\n301393-2/1992\r\n\r\n301394-6/1992\r\n\r\n3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94-9/2003\r\n\r\n305396-7/2003\r\n\r\n305397-1/2003\r\n\r\n305398-5/2003\r\n\r\n305400-4/2003\r\n\r\n305402-2/2003\r\n\r\n305404-0/2003\r\n\r\n305406-8/2003\r\n\r\n305418-1/2003\r\n\r\n305420-4/2003\r\n\r\n305423-6/2003\r\n\r\n305459-5/2003\r\n\r\n305463-6/2003\r\n\r\n305470-9/2003\r\n\r\n305471-3/2003\r\n\r\n305473-1/2003\r\n\r\n305477-7/2003\r\n\r\n305480-4/2003\r\n\r\n305481-8/2003\r\n\r\n305493-1/2003\r\n\r\n305494-5/2003\r\n\r\n305495-9/2003\r\n\r\n305500-0/2003\r\n\r\n305501-4/2003\r\n\r\n305502-8/2003\r\n\r\n305503-2/2003\r\n\r\n305504-6/2003\r\n\r\n305507-8/2003\r\n\r\n305508-2/2003\r\n\r\n305510-5/2003\r\n\r\n305514-1/2003\r\n\r\n305518-7/2003\r\n\r\n305520-0/2003\r\n\r\n305525-0/2003\r\n\r\n305526-4/2003\r\n\r\n305536-9/2003\r\n\r\n305537-3/2003\r\n\r\n305538-7/2003\r\n\r\n305539-1/2003\r\n\r\n305562-8/2003\r\n\r\n305565-0/2003\r\n\r\n305569-6/2003\r\n\r\n305570-5/2003\r\n\r\n305581-4/2003\r\n\r\n305582-8/2003\r\n\r\n305585-0/2003\r\n\r\n305589-6/2003\r\n\r\n305593-7/2003\r\n\r\n305595-5/2003\r\n\r\n305596-9/2003\r\n\r\n305610-1/2003\r\n\r\n305614-7/2003\r\n\r\n305620-6/2003\r\n\r\n305621-0/2003\r\n\r\n305630-1/2003\r\n\r\n305632-9/2003\r\n\r\n305633-3/2003\r\n\r\n305634-7/2003\r\n\r\n305637-9/2003\r\n\r\n305638-3/2003\r\n\r\n305639-7/2003\r\n\r\n305642-4/2003\r\n\r\n305643-8/2003\r\n\r\n305645-6/2003\r\n\r\n305648-8/2003\r\n\r\n305649-2/2003\r\n\r\n305651-5/2003\r\n\r\n305682-4/2003\r\n\r\n305683-8/2003\r\n\r\n305684-2/2003\r\n\r\n305685-6/2003\r\n\r\n305686-0/2003\r\n\r\n305687-4/2003\r\n\r\n305688-8/2003\r\n\r\n305690-1/2003\r\n\r\n305691-5/2003\r\n\r\n305692-9/2003\r\n\r\n305693-3/2003\r\n\r\n305695-1/2003\r\n\r\n305696-5/2003\r\n\r\n305697-9/2003\r\n\r\n305698-3/2003\r\n\r\n305699-7/2003\r\n\r\n305700-2/2003\r\n\r\n305701-6/2003\r\n\r\n305704-8/2003\r\n\r\n305705-2/2003\r\n\r\n305708-4/2003\r\n\r\n305749-8/2003\r\n\r\n305752-5/2003\r\n\r\n305754-3/2003\r\n\r\n305757-5/2003\r\n\r\n305760-2/2003\r\n\r\n305764-8/2003\r\n\r\n305765-2/2003\r\n\r\n305766-6/2003\r\n\r\n305767-0/2003\r\n\r\n305768-4/2003\r\n\r\n305769-8/2003\r\n\r\n305770-7/2003\r\n\r\n305771-1/2003\r\n\r\n305772-5/2003\r\n\r\n305773-9/2003\r\n\r\n305774-3/2003\r\n\r\n305775-7/2003\r\n\r\n305823-0/2003\r\n\r\n305836-7/2003\r\n\r\n305843-0/2003\r\n\r\n305844-4/2003\r\n\r\n305845-8/2003\r\n\r\n305848-0/2003\r\n\r\n305861-2/2003\r\n\r\n305869-4/2003\r\n\r\n305870-3/2003\r\n\r\n305873-5/2003\r\n\r\n305883-0/2003\r\n\r\n305884-4/2003\r\n\r\n305886-2/2003\r\n\r\n305887-6/2003\r\n\r\n305890-3/2003\r\n\r\n305891-7/2003\r\n\r\n305892-1/2003\r\n\r\n305914-5/2003\r\n\r\n305915-9/2003\r\n\r\n305919-5/2003\r\n\r\n305923-6/2003\r\n\r\n305932-7/2003\r\n\r\n305933-1/2003\r\n\r\n305934-5/2003\r\n\r\n305935-9/2003\r\n\r\n305936-3/2003\r\n\r\n305938-1/2003\r\n\r\n305939-5/2003\r\n\r\n305942-2/2003\r\n\r\n305943-6/2003\r\n\r\n305947-2/2003\r\n\r\n305948-6/2003\r\n\r\n305949-0/2003\r\n\r\n305952-7/2003\r\n\r\n305955-9/2003\r\n\r\n305959-5/2003\r\n\r\n305960-4/2003\r\n\r\n305967-2/2003\r\n\r\n305969-0/2003\r\n\r\n305970-9/2003\r\n\r\n305971-3/2003\r\n\r\n305972-7/2003\r\n\r\n305973-1/2003\r\n\r\n305974-5/2003\r\n\r\n305975-9/2003\r\n\r\n305976-3/2003\r\n\r\n305977-7/2003\r\n\r\n305978-1/2003\r\n\r\n305983-6/2003\r\n\r\n306035-2/2003\r\n\r\n306036-6/2003\r\n\r\n306037-0/2003\r\n\r\n306045-7/2003\r\n\r\nId: 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                        "PROJETO DE LEI Nº 2703/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 51 /2009 )\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de participações especiais relacionados à exploração de petróleo e gás natural, relativas ao período de 1998 a 2006, no valor de até R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se créditos decorrentes de participações especiais os direitos creditórios de titularidade do Estado do Rio de Janeiro referentes à exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto n.º 2.705, de 3 de agosto de 1998; \r\n\r\nArt. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados exclusivamente para despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas correntes, exceto se destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades. \r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nMENSAGEM Nº 51 /2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL”.\r\n\r\nA empresa Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., por força de acordo realizado no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal da Advocacia Geral da União - CCAF/AGU, concordou em pagar ao Estado do Rio de Janeiro valor referente à participação especial devida pelo Campo de Marlin. Valor este referente ao período 1998 a 2006, não recolhido tempestivamente. A parcela a que o Estado faz jus monta a R$ 824.000.000,00 (oitocentos e vinte e quatro milhões de reais). \r\n\r\nO pagamento será realizado em oito parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela taxa SELIC, iniciando-se em 30 de outubro de 2009. No âmbito da negociação, o Estado acedeu com essa forma de pagamento respeitando a conveniência da empresa e reconhecendo o esforço que ela vem realizando por conta de seu ambicioso programa de investimentos.\r\n\r\nÉ mister mencionar que os créditos sob cessão não correspondem a receitas futuras do Estado e sim a receitas que deveriam ter sido auferidas no passado. Portanto, a referida cessão se encontra em total sintonia com as normas pertinentes, em particular com a Resolução nº 43, que dispõe apenas sobre os casos que se referem à receita de mandatos posteriores ao do Chefe do Poder Executivo, inclusive no que concerne à sua utilização. \r\n\r\nIn verbis:\r\n\r\n“Art. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva:\r\n\r\na) ceder direitos relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União; e\r\n\r\nb) dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.” \r\n\r\nAssim, o projeto ora apresentado tem o intuito de autorizar o Poder Executivo a ceder, em nome do Estado do Rio de Janeiro, direitos relativos ao acordo supra mencionado, cuja origem remonta ao período 1998 a 2006.\r\n\r\nOs recursos auferidos pelo Estado com essa cessão de direitos serão utilizados conforme a legislação estadual que regula as receitas originárias da exploração do petróleo e do gás natural.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar a Vossas Excelências minhas expressões de elevado apreço e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 52/2009)\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 1.353, DE 29/09/88 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O PROMENADE COUNTRY CLUB.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.353, de 29.09.88, que declarou de utilidade pública a PROMENADE COUNTRY CLUB, com sede na Av. dos Amores, 188 - Nogueira - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta revogação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 52/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o cancelamento das prerrogativas legais de Utilidade Pública concedidas ao “PROMENADE COUNTRY CLUB”.\r\n\r\nTrata-se de pedido de cancelamento do Título de Utilidade Pública outorgado à entidade Promenade Country Club, desejosa por solicitação expressa de desobrigar-se de imposições eventualmente inerentes à concessão de que é portadora, face a admitida insuperável crise financeira em que se encontra.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 469/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANO DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Ano da França no Brasil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Jorge Picciani, Paulo Ramos, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Alessandro Molon, André Corrêa, André Lazaroni, Cidinha Campos, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/Nº 102/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19 alínea “e”, do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, abaixo listadas, cujo inteiro teor se encontra no anexo.\r\n\r\nCODECON X SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS e \r\n\r\nNOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - 2009.001.309454-0\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20010-090, vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nContra SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.667.337/0001-08, estabelecida à Rua Ramos Batista, n.º 198/10º andar, Vila Olímpia, São Paulo -SP, CEP: 04552-020, e NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° xx, estabelecida à Avenida das Nações Unidas, n.º 12901, 11º andar, Torre Norte, Brooklin Novo, São Paulo-SP, CEP: 04578-910, com fundamento nos artigos 6°, II, III, VI e VIII, 12, 18, 26, caput, II, § 3º, 31, 46, 47, 50, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 187 e 446, do CC 2002, e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora \r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º, é de consumo a relação existente entre as rés e aqueles que aderem aos previamente e unilateralmente redigidos contratos de garantia complementar que oferecem a adesão.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRINQUEDOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL CAUSADORES DE DANO EM POTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O legislador, no Artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, buscou ampliar o rol de entidades legitimadas para a propositura de demandas coletivas, visando sempre a proteção do consumidor, hipossuficiente nas relações jurídicas formadas com os prestadores de serviços. Apesar do poder geral de cautela do Juiz, tenho que os requisitos da tutela antecipada devem ser observados com acuidade, predicado que não falta à ilustrada Juíza monocrática prolatora da decisão, mas convenha-se que terminou por plasmá-la sem considerar os costumes, a cultura, a educação e especialmente a área comercial nos Estados Unidos da América e no Canadá, que certamente não s ao semelhantes aos nossos. Ademais, resta esclarecer que o denominado recall nada mais é do que um modo de prevenir possíveis acidentes, por causa da potencial periculosidade que podem apresentar os produtos (art. 10, § 1º, CDC), mas não é o que se depreende dos argumentos da causa e da própria decisão recorrida, que consideram os produtos já como, simplesmente, defeituosos. Inexistência indelével dos requisitos propiciadores da outorga da antecipação da tutela, pelo que a decisão agravada navega na esteira da ilegalidade, já que ultrapassados os limites do artigo 273 do CPC. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da agravada. Provimento do recurso com a cassação da decisão agravada (TJRJ, AgIn.. 2007.002.31506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nCivil. Consumidor. Ação Coletiva de Consumo. Prática de “errata” em anúncios de publicidade, em relação a preços de produtos. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.\r\n\r\nEfeito suspensivo. Conhecimento, pela norma do art. 520, VII, do CPC. Ausência de demonstração de perigo de lesão de difícil reparação a amparar a concessão do efeito vindicado. Incumbe à recorrente o exercício de vigilância quanto à publicidade de seus produtos, notadamente à conta de defesa dos interesses do consumidor. Indeferimento do requerido.\r\n\r\nPreliminar de defeito de representação processual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual rejeitadas. Precedente desta Corte e inteligência do art. 85 do CDC.\r\n\r\nFunção social da empresa. Ausência de violação à mesma. Conduta reiterada pela recorrente, demonstrada nos autos, que em verdade ataca a legislação defensiva do consumidor. Responsabilidade social corporativa que implica respeito à transparência e responsabilidade da publicidade vinculada, não observada pela apelante.\r\n\r\nJulgamento extra petita. Sentença prolatada em consonância à autorização contida no artigo 84 do CDC, a fim de se garantir efetividade ao comando judicial. Não ocorrência do mesmo.\r\n\r\nProvas dos danos materiais causados a serem produzidas em sede de liquidação de sentença, de forma concreta. Responsabilidade da apelante corretamente reconhecida, diante da documental acostada aos autos.\r\n\r\nRepetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Sanção que não se coaduna com os termos da norma consumerista. Devolução dos valores cobrados em desacordo com a oferta (de forma simples) que ocorre ope legis.\r\n\r\nMulta fixada em valor razoável e proporcional que se mantém. Alteração, entretanto, da periodicidade a fim de se coadunar com a finalidade indicada no dispositivo da sentença.\r\n\r\nHonorários e custas corretamente fixados não merecendo reparo.\r\n\r\nProvimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do recurso adesivo e aplicação de multa por litigância de má-fé à primeira recorrente (TJRJ, Ap.Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ. AGETRANSP. LEGITIMIDADE. Inserindo-se a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no inc. III, do art. 82 do CDC, ostenta legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública. A AGETRANSP como gestora de serviços concedidos, pode figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública que tinha por objeto, dentre outros, forçá-la ao exercício de sua competência. Recurso improvido (TJRJ, AgIn. 2009.002.32795, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cherubin Schwartz). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nAs rés atuam no mercado fabricando aparelhos de telefonia móvel. Tais produtos são amplamente comercializados por todas as operadoras de telefonia móvel e outros.\r\n\r\nDesde o ano de 2008 a autora vem recebendo um considerável número de reclamações sobre vícios de adequação de aparelhos de telefonia móvel fabricados por ambas as rés. Analisando cada reclamação foi constatado que reiteradamente os vícios se referem à oxidação de componentes encontrados no interior dos aparelhos. Em todas estas, os reclamantes sustentam que utilizaram normalmente os aparelhos. As respostas enviadas são sempre as mesmas: a oxidação de componentes encontrados dentro dos aparelhos evidenciam uso incorreto, logo afastada a responsabilidade pelos vícios por culpa exclusiva do consumidor.\r\n\r\nEm princípio parecia assistir razão às rés, mas, o grande volume de reclamações sobre o mesmo fato intrigou a autora, fazendo com que a mesma se questionasse: como poderia tantos consumidores utilizarem de forma inadequada os aparelhos de telefonia móvel fabricados justamente pelas rés? Por isso, procurou entender como pode ocorrer a oxidação alegada pelas rés para afastar qualquer tipo de responsabilidade sobre vícios de inadequação. A explicação foi dada pelas próprias rés. A segunda ré, em uma das respostas dadas a uma reclamação formulada por um consumidor transcreveu uma passagem do certificado de garantia onde é informado que “excluem-se desta garantia o conserto de produtos danificados em decorrência: (viii) de acidentes, quedas, exposição do produto à umidade excessiva ou à ação dos agentes da natureza, ou imersão do produto em meios líquidos ou violação por terceiros”. Em uma resposta dada a uma reclamação divulgada na coluna “Defesa do Consumidor” do Jornal O Globo do dia 02/08/2009, que tratava justamente de um aparelho de telefonia móvel cuja cobertura aos reparos necessários fora negada em razão de oxidação em componente interno do aparelho, a segunda ré apresentou a mesma explicação: “... o aparelho foi analisado pela assistência técnica e foi constatada oxidação, originada pela exposição do produto à umidade excessiva e/ou agentes da natureza, ou imersão do produto em meios líquidos”. Acrescentando que “a oxidação não é um problema de fabricação, portanto extrapola os limites de garantia do aparelho”.\r\n\r\nCom relação a acidentes, imersão do produto em meios líquidos, violação de terceiros e exposição do produto à umidade excessiva a autora não tinha dúvidas: seriam típicas hipóteses de uso incorreto do produto. Ressalte-se, a autora não tinha dúvidas. Isto porque, ao tomar conhecimento de algumas respostas dadas pela primeira ré a reclamações que lhe foram direcionadas, cujos conteúdos tratavam de negativa de cobertura a aparelhos de telefonia móvel em razão de oxidação de componente interno, passou a duvidar de que a oxidação decorrente de exposição do aparelho à umidade excessiva é sempre fruto de culpa do consumidor.\r\n\r\nDe acordo com as respostas mencionadas no parágrafo anterior, utilizando o aparelho em ambiente que favoreça a penetração de umidade condensada no interior do aparelho a oxidação poderá acontecer em pouco tempo.\r\n\r\nA umidade condensada no interior do aparelho pode surgir, em princípio, de duas formas: 1) quando o aparelho permanece em ambientes muito úmidos, como um bolso de uma camisa em contato com o corpo - quando esta camisa está sendo usada com um terno ou casaco por cima a umidade é maior, e, em dias quentes, como os de verão, a umidade é ainda maior; situação extrema, que configura com certeza uso inadequado, ocorre quando o aparelho é deixado em uma sauna a vapor; 2) ou quando o aparelho encontra-se em ambiente excessivamente seco, como os ambientes sob efeito de ar condicionado ou de regiões serranas, e depois é transferido para um ambiente mais úmido. Situação extrema, que configura uso incorreto, mas que pode bem ilustrar a idéia que se pretende transmitir, ocorre quando o aparelho é deixado em uma geladeira moderna (ambiente notoriamente seco) e depois dela é retirado; assim como ocorre com uma garrafa, ainda que sem água em seu interior, que é retirada de dentro da geladeira (moderna), uma “crosta” de água (parecido com um suor) se forma, causando a oxidação de componentes lá instalados.\r\n\r\nConforme visto, em situações de uso “atualmente legitimamente normais” a oxidação pode ocorrer por força de umidade. Para caracterizar uso anormal nestas situações é indispensável que o consumidor tenha ciência de que nestas a oxidação pode ocorrer e afastar a responsabilidade do fornecedor do produto pelos reparos. Um consumidor, como um advogado, um Magistrado, ciente de que o transporte do aparelho no bolso de uma camisa usada por debaixo de um terno pode causar oxidação por força de umidade excessiva, certamente não irá adquiri-lo. Igualmente, um consumidor residente em uma cidade serrana, ciente de que a troca de um ambiente seco para um ambiente úmido pode causar oxidação por força de umidade excessiva, certamente irá adquiri-lo.\r\n\r\nCom relação à oxidação causada por agentes da natureza a certeza permaneceu, qual seja, a de que nestes casos inexiste qualquer culpa do consumidor. A eximente de responsabilidade do fornecedor, nestas hipóteses, talvez poderia ocorrer em relação à garantia contratual, jamais a legal, ainda que exista informação. Bons exemplos de fatores da natureza que podem causar oxidação são a maresia do mar (quem adquire um aparelho de telefonia móvel e reside no Rio de Janeiro vai, normalmente, à praia, e, como o objetivo do uso do aparelho de telefonia móvel é poder o usuário ser encontrado em qualquer lugar que esteja, desde que não extremo, carrega aparelho), o “sereno da madrugada”. É razoável imputar a responsabilidade por vícios para aquele que teve o seu aparelho, durante a vigência da garantia legal, oxidado por força da maresia do mar? Com certeza não, tendo em vista que, conforme se verificará adiante, trata-se de uso normal.\r\n\r\nEstando o aparelho vinculado a um plano pós-pago a sua inutilidade por força de oxidação de componentes internos o consumidor pode sofrer alguns danos: pagamento de faturas enviadas pela operadora, perdas de chances e até gasto com aquisição de um outro aparelho. Tratando-se de planos pré-pagos, a inutilidade pode causar perdas de créditos já inseridos, perdas de chances, perdas de promoções (as famosas promoções em que o consumidor inserindo créditos periodicamente recebe créditos suplementares, pode efetuar ligações gratuitamente para usuários da mesma operadora) e também gasto com aquisição de outro aparelho.\r\n\r\nEm razão da inadequação e vulnerabilidade dos aparelhos de telefonia móvel fabricados pelas rés, bem como dos danos que esta (a inadequação dos aparelhos) podem causar ao consumidor, necessário o ajuizamento da presente para que sejam impostas obrigações às rés para proteger interesses legítimos dos consumidores, para equilibrar as forças do consumidor com as das rés.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nConforme visto anteriormente, as normas do CDC devem ser obrigatoriamente aplicadas ao presente caso.\r\n\r\nO artigo 18, CDC, dispõe que vício de adequação é aquele que torna o produto inadequado ao fim a que se destina. A inadequação pode estar no próprio produto ou em uma deficiência de informação. Com efeito, a deficiência de informação pode levar o consumidor a utilizar o produto de maneira inadequada e, assim, torná-lo impróprio ao fim a que se destina. Independentemente da origem, o fornecedor é responsável pelo vício.\r\n\r\n“Enquanto os defeitos são falhas do produto ou do serviço que afetam a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causando-lhe danos pessoais ou patrimoniais, os vícios são falhas, ocultas ou aparentes, que afetam, via de regra, apenas o próprio produto ou serviço, tornando-os inadequados ao uso a que se destinam por não apresentarem a qualidade ou quantidade esperada pelo consumidor, inclusive por deficiência de informação”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 161)\r\n\r\nO elevado número de reclamações sobre aparelhos de telefonia móvel que tiveram componentes internos oxidados chama a atenção para um possível problema: os aparelhos fabricados pelas rés são vulneráveis a fatores da natureza comuns de regiões tropicais e a situações normais de uso de aparelhos de telefonia móvel capazes de produzir umidade. Em síntese estreita, os aparelhos de telefonia móvel fabricados pelas rés, conforme denuncia o elevado número de reclamações, não possuem proteção adequada contra fatores da natureza típicos de regiões tropicais e contra umidade produzida por usos comuns do cotidiano. \r\n\r\nDiante da definição de vício do produto para o Código de Defesa do Consumidor, e da observação feita no parágrafo anterior, é possível presumir que as rés fabricam aparelhos de telefonia móvel para serem comercializados no Brasil inadequados às condições da natureza deste e ao modo como os brasileiros costumam, em regra, utilizá-los.\r\n\r\nNa prática as rés ignoram a vulnerabilidade dos aparelhos que fabricam para os brasileiros e se eximem de qualquer tipo de responsabilidade, obrigando o consumidor brasileiro a ter que recorrer ao judiciário. Quando o consumidor recorre ao judiciário, através do ajuizamento de ação judicial em um juizado especial cível, as rés, sem qualquer tipo de “pudor”, invocam preliminar no sentido da necessidade de produção de prova pericial, o que pode levar ao reconhecimento da incompetência do juizado caso acolhida a preliminar.\r\n\r\nQuando acolhida a preliminar de incompetência do juizado especial cível o consumidor é obrigado a recorrer a uma das turmas recursais dos juizados, o que demanda recolhimento de custas, constituição de advogado (público ou privado) e risco de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; a desistir do processo e ajuizar ação na justiça comum, o que também demanda recolhimento de custas, constituição de advogado (público ou privado) e risco de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; ou simplesmente amargar o prejuízo.\r\n\r\nÉ necessário, portanto, equilibrar o “jogo”, dando condições para que o consumidor, primeiro, possa fazer uma escolha acertada, isto é, refletida e livre, e, em segundo, possa obter a tutela adequada de seus direitos.\r\n\r\nDo dever de informar sobre a vulnerabilidade dos aparelhos\r\n\r\nPara fazer uma escolha acertada, ou seja, adquirir um aparelho de telefonia móvel adequado às condições da natureza do país e ao uso considerado normal para os costumes nacionais, o consumidor tem que ter ao seu alcance informações adequadas e claras sobre as fragilidades do produto e o modo como deve este ser utilizado.\r\n\r\nAs normas do CDC visam, de uma forma geral, impor aos fornecedores de produtos e serviços deveres baseados no princípio da boa-fé objetiva; deveres estes obrigatórios - ainda que não previstos expressamente em contrato ou condições gerais (por isso chamados anexos, laterais, acessórios) - desde a fase anterior ao estabelecimento da relação obrigacional (fase de tratativas).\r\n\r\n“O primeiro e mais conhecido dos deveres anexos (ou das obrigações contratuais acessórias) é o dever de informar (Informationspflicht) (veja arts. 30, 31 do CDC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Belo Horizonte, 02.05.2000, no painel referente ao Direito Básico à Informação, a Conclusão n. 3 foi aprovada por unanimidade e ensina expressamente: 'Os deveres de informação nos contratos de prestação de serviços aplicam-se nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, pp. 187/189)\r\n\r\nOptou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.\r\n\r\nA opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. O objetivo é claro: dar condições para que o consumidor possa contratar de forma racional, ou melhor, fazer escolhas acertadas, com liberdade.\r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\n“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127)\r\n\r\n“Neste momento de tomada da decisão pelo consumidor, também deve ser dada a oportunidade do consumidor conhecer o conteúdo do contrato (veja art. 46 do CDC), de entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações da prestadora de serviços, daí a importância do destaque e clareza das cláusulas contratuais”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, p. 191)\r\n\r\nNote-se que, as normas do CDC que impõem deveres específicos de informação adequada clara aos fornecedores têm como principal característica a vagueza, a indeterminabilidade, a ausência de precisão “matemática”, em razão das grandes diferenças (culturais, educacionais, sociais, econômicas) existentes dentro do grupo “consumidores”, por isso devem ser submetidas a um processo de valoração, preenchimento, que deve levar em consideração o caso concreto. Registre-se que, os conceitos jurídicos indeterminados e as cláusulas gerais vêm sendo empregados cada vez mais pelo legislador pátrio, para garantir a “atualidade” da lei, visto que as relações jurídicas se modificam velozmente com o passar do tempo, e facilitar a realização da justiça no caso concreto.\r\n\r\n“Do rigor positivo dos conceitos rígidos e das normas acabadas, passou-se a um diploma normativo dinâmico, cuja virtude maior é a aptidão para adquirir, progressivamente, a dimensão que os Códigos do passado pretendiam encerrar, de pronto, em enunciados universais e frios. Reconhece-se, de antemão, que não se tem o propósito de obra perfeita e absoluta. Torna-se como ponto de partida a idéia de que o direito provado deve ser visto como um 'sistema em construção', onde as cláusulas gerais constituem disposições que utilizam, intencionalmente, uma linguagem de tessitura 'aberta', 'fluida' ou 'vaga', com o propósito de conferir ao juiz um mandato para que, à vistas dos casos concretos, possa criar, complementar ou desenvolver normas jurídicas, mediante o reenvio para elementos cuja concretização pode estar fora do sistema”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato social e a sua função. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 140\r\n\r\nPor isso, na valoração de tais normas não pode o aplicador, o intérprete, basear-se exclusivamente em conceitos ou critérios pessoais, deve, sim, levar em consideração o perfil e as características da maioria dos destinatários das informações.\r\n\r\n“A adoção de um sistema normativo inspirado em conceitos abertos e cláusulas gerais tem, é certo, suas virtudes, mas apresenta, também, riscos e perigos que não são poucos nem pequenos. Uma norma em branco evidentemente permite ao juiz preencher o claro legislativo de modo a aproximar-se mais da justiça do caso concreto. O aplicador da lei, contudo, sofre a constante tentação de fazer prevalecer seus valores pessoais sobre os que a ordem jurídica adotou como indispensáveis ao sistema geral de organização social legislada. Nos ordenamentos que adotam tipos rígidos para sua conceituação normativa, os valores e princípios fundamentais são levados em conta pelo legislador, de maneira que o Juiz tem sua atividade exegética e axiológica bastante reduzida e simplificada. Já num regime de normas principiológicas, cabe-lhe uma tarefa complicada e penosa, qual seja, a de reconstruir todo o mecanismo axiológico da ordem constitucional cada vez que tiver de aplicar a cláusula geral da lei às necessidades do caso concreto.\r\n\r\n... adverte JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO ... que 'o exercício de cláusulas gerais não se pode transformar numa esgrima de conceitos indefinidos ou num apelo a emoções. Deve ser aprofundado e racionalizado, porque só assim permite atingir a justiça sem pôr em causa a segurança'.\r\n\r\n... para ASCENÇÃO, 'o manuseio correto das cláusulas gerais exige a determinação da figura que está essencialmente em causa, e afasta a repetição de fórmulas ou conceitos que não desempenham afinal função alguma'. A não ser assim, corre-se o risco de criar um superinstituto de dimensões tão vastas, para alcançar situações tão diferentes, que afinal redundará num afundamento na vacuidade”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato social e a sua função. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 141/143)\r\n\r\nPelo conteúdo uniforme das reclamações recebidas pela autora, assim como por outros órgãos (como os juizados especiais cíveis), percebe-se claramente que as informações necessárias não foram adequadamente prestadas na fase de tratativas, e que as rés não poderiam confiar que os prejudicados compreenderam tudo aquilo que só elas sabiam naquela fase do contrato (a fase de tratativas, de reflexão, de escolha).\r\n\r\nNote-se que, mesmo na fase imediatamente seguinte à fase de escolha, quando o consumidor retira o produto da embalagem e tem acesso ao manual de instruções e às condições da garantia contratual, não são prestadas informações suficientes para que o consumidor, naquele momento, tenha ciência do equívoco da decisão que tomou. Isto porque a notícia de que configura uso inadequado a oxidação de componentes do produto por fatos da natureza ou por exposição à umidade excessiva não indica a dimensão exata da vulnerabilidade do produto, ou melhor, da sua inadequação. \r\n\r\nCom efeito, o consumidor médio - “padrão” que deve ser adotado para fins de preenchimento de normas abertas - não compreende que o uso do aparelho de telefonia móvel considerado normal para os padrões nacionais não impede que componentes do mesmo possam oxidar. O reconhecimento de que fora dada oportunidade ao consumidor de decidir de forma refletida, livre de qualquer tipo de pressão, depende de este ter sido informado, antes de celebrar o negócio, que os aparelhos fabricados pelas rés são vulneráveis a fatores da natureza e a umidade excessiva, e, o que mais relevante, quais fatores da natureza e como estes agem, e quais situações, dentro do limite da razoabilidade (situações previsíveis de uso), podem provocar umidade excessiva.\r\n\r\nAusente estas informações, e utilizado o aparelho em situações e de formas não extremas, não se pode responsabilizar o consumidor pela inutilidade do produto, pois se estará diante de um “vício de informação”.\r\n\r\n“O sistema do CDC prevê três tipos de vícios por inadequação dos produtos: vícios de impropriedade, vícios de diminuição do valor e vícios de disparidade informativa. Estes últimos denominamos aqui de vícios de qualidade por falha na informação, por sua relação com o dever de informação”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 336)\r\n\r\n“O dever de informação tem assumido cada vez maior importância em nossa sociedade de consumo massificada. A impessoalização das relações de consumo, que envolvem, de um lado, um fornecedor profissional e, de outro lado, um consumidor anônimo, exigem o máximo de transparência, sinceridade e lealdade entre as partes.\r\n\r\nA informação é um direito do consumidor, que tem sua matriz no princípio da boa-fé objetiva. O fornecedor conhece os bens e serviços que coloca no mercado, enquanto a maior parte do público consumidor tem poucas possibilidades de um julgamento razoável das suas qualidades e riscos.\r\n\r\nUma oferta crescente de produtos e serviços é colocada diante do consumidor anônimo, que os utiliza, atendendo às suas necessidades e aos apelos da publicidade maciça, sem ter oportunidade de um conhecimento mais detalhado sobre o exato funcionamento e, especialmente, os riscos de tais produtos ou serviços.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão bastam instruções em letras minúsculas ou em folhetos ilegíveis, devendo as informações e advertências ser prestadas com clareza. No Brasil, como país em vias de desenvolvimento, a necessidade de prestação de informações claras pelos fornecedores assume um relevo especial, em face do grande número de pessoas analfabetas ou com baixo nível de instrução que estão inseridas no mercado de consumo. As informações devem ser prestadas em linguagem de fácil compreensão, enfatizando-se, de forma especial, as advertências em torno de situações de maior risco.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO dever de informação do fornecedor de produtos e serviços transparece em duas perspectivas fundamentais para o consumidor. De um lado, o dever de esclarecer a forma correta de utilização do produto e do serviço, fornecendo as instruções sobre o seu uso e fruição. De outro lado, o dever de advertir o consumidor acerca de cuidados e precauções a serem tomados na utilização de um produto ou serviço, alertando para os riscos correspondentes”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código de defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 149/151)\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nPreliminarmente, cabe esclarecer que presente ação não visa proibir a comercialização da garantia “super garantia”, mas apenas impor responsabilidades às rés nas hipóteses em que a garantia por elas comercializadas prejudica direitos previstos em lei de ordem pública ou estejam em confronto com esta.\r\n\r\nConforme visto anteriormente, ao contrato de garantia comercializado pelas rés aplicam-se as normas do CDC, tendo em vista tratar-se de contrato de consumo.\r\n\r\nDa legitimidade passiva da primeira ré\r\n\r\nDe acordo com as condições gerais do contrato de garantia denominado “super garantia” (“garantia estendida”) a segunda ré é quem assume expressamente obrigações. Todavia, nas hipóteses em que a primeira ré atua como elo entre o consumidor e a segunda ré aquela responde, por força da ausência de norma aplicável em sentido contrário, solidariamente pelos defeitos do contrato de garantia sob análise, tendo em vista que tal atuar a caracteriza como partícipe da cadeia responsável por introduzir o contrato de garantia no mercado. Esclarece-se: para o CDC, todos os que se encontram nestas cadeias de fornecimento respondem solidariamente pelos malefícios causados ao consumidor, salvo nas hipóteses expressamente previstas; em outras palavras, salvo disposição em contrário, assim identificada quando inexistente no dispositivo do CDC, aplicável ao caso concreto, o termo “fornecedor”, prevalece a regra geral da solidariedade.\r\n\r\n“Finalmente, apresente-se desde já uma distinção que o CDC mais à frente fará, mas diz respeito ao conceito de fornecedor. Este é gênero do qual fabricante, produtor, construtor, importador e comerciante são espécies. Ver-se-á que, quando a lei consumerista quer que todos sejam obrigados e/ou responsabilizados, usa o termo 'fornecedor'. Quando quer designar algum ente esp0ecífico, utiliza-se de termo designativo particular: fabricante, produtor, comerciante etc.” (RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 112)\r\n\r\nDesta forma, apesar de a primeira ré, nas respostas às reclamações sobre a garantia “super garantia” (“garantia complementar”) enviadas pela autora, em nome de consumidores, alegar que não tem qualquer responsabilidade, não há como negar a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente.\r\n\r\nDa contagem do prazo de garantia legal relativo aos vícios ocultos\r\n\r\nDispõe o artigo 18, CDC, que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor”. O parágrafo primeiro do dispositivo legal acrescenta que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e III - o abatimento proporcional do preço”.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 26, CDC, “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de fornecimento de serviço e de produto duráveis”. O parágrafo 3º do dispositivo prescreve que “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”.\r\n\r\nSegundo o artigo 50, CDC, “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”. No mesmo sentido, mas de forma “didática”, dispõe o artigo 446, CC, localizado na seção do Título V do Código Civil que trata dos vícios redibitórios, que “não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia”.\r\n\r\nDe acordo com ambos os dispositivos os fornecedores de produtos são legalmente responsáveis pelos vícios de adequação dos produtos que comercializam durante dois diferentes prazos: 30 ou 90 dias. O início destes depende da existência ou não de garantia contratual dada pelo fabricante, e da natureza do vício do produto: aparente ou oculto.\r\n\r\nDa garantia concedida pelo fabricante do produto\r\n\r\nHavendo garantia contratual do fabricante o prazo legal de 30 ou 90 dias (a garantia legal) somente começará a fluir assim que terminar o prazo da primeira, isto se a abrangência das garantias for igual ou, não sendo, a garantia contratual e a legal não forem utilizadas durante o prazo da primeira ou somente for utilizada a garantia contratual.\r\n\r\n“Nos termos então mencionados, os prazos ligados à garantia legal só terão início após o término do prazo de garantia concedido pelo alienante, isso pelo menos como uma regra; como toda a regra sofre exceção, aqui também o prazo de garantia legal pode ter início independentemente do transcurso do prazo de garantia contratual.\r\n\r\nExpliquemos melhor o nosso raciocínio: sendo a garantia contratual geral, referente a todo o bem, prevalece a soma dos prazos. Por exemplo: se na compra de uma televisão o fornecedor concede um ano de garantia completa, deveremos somar a esse prazo os 90 dias, previstos no art. 26, II, do CDC, o que totalizará uma garantia de 15 meses.\r\n\r\nTodavia, como vimos, a garantia contratual Poe se referir a apenas parte do produto e nesse caso duas situações podem ocorrer: primeiro, o vício se encontra na parte do produto coberto pela garantia contratual e nesse caso, como na regra exposta, os prazos se somam; segundo, a imperfeição se encontra em parte do bem não coberto pela garantia contratual (por exemplo, a garantia se refere apenas ao câmbio do veículo e o vício está no motor) e nesse caso, o prazo será unicamente aquele previsto e, lei, tendo início com a tradição do bem ou a descoberta do problema”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, pp. 251/252)\r\n\r\n“Não temos dúvida, por isso, em afirmar que o sentido de complementar utilizado na redação do caput do art. 50 é o da letra b, ou seja, a garantia contratual vai até onde prever, e ao seu término tem início o prazo para o consumidor apresentar reclamação”. (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 581)\r\n\r\nCompra e venda - Veículo automotor - Rescisão contratual e perdas e danos - Vício redibitório - Decadência - Lapso decadencial que somente começará a fluir após esgotados nos dois anos de garantia dada ao bem objeto do contrato. Se o veículo automotor, objeto do contrato de compra e venda, possui garantia de dois anos, somente após o término desse lapso é que começará a fluir o prazo de decadência para a interposição de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos por vício redibitório (2º TACivSP, AgIn. 589594-00/0, 1ª CâmCív., Rel. Juiz Renato Sartorelli, j. 13/09/1999).\r\n\r\nApelação cível - Consumidor - Defeito do produto - Prazo e decadência - Resolução do contrato. A garantia contratual, determinada pelo próprio fornecedor e estipulada de acordo com a sua conveniência, é complementar à garantia legal, consoante a exegese do art. 50 do CDC, o que induz a conclusão de que os prazos devem ser somados. Na espécie, o defeito foi constatado quando ainda não expirado esse somatório. Vício oculto. Apelação provida (TJRS, Ap.Cív. 70011580883, 14ª CâmCív., Rel. Des. Rogério Gesta Leal, j. 30/06/2005).\r\n\r\nDireito do consumidor - Defeito em “placa mãe” de computador - Garantias legal e contratual - Decadência - Prazo. A garantia contratual, sabe-se, é determinada pelo próprio fornecedor, que o estipula de acordo com a sua conveniência, representando, na verdade, um plus em favor do consumidor, em complemento à garantia legal, consoante a exegese di art. 50 do CDC, o que equivale a dizer que os prazos respectivos se somam, sem prejuízo do fornecedor que tem condições de conhece-lo previamente. Caso em que o defeito apareceu quando ainda não expirado esse somatório. E mesmo que assim não fosse, poder-se-ia cogitar da existência de vício oculto, a prejudicar a vida útil do produto, capaz de desencadear, apenas a partir de sua descoberta, a marcha decadencial. Danos materiais e morais devidos. Apelo provido (TJRS, Ap.Cív. 70007694078, 10ª CâmCív., Rel. Des.Luiz Ary Vessini de Lima, j. 07/10/2004).\r\n\r\nDo termo inicial para contagem do prazo para reclamar pelos vícios ocultos\r\n\r\nAlém de a garantia legal começar a incidir, em regra, imediatamente depois do término da garantia contratual conferida pelo fabricante, o prazo para reclamar pelos vícios ocultos somente começa a fluir quando evidenciado o mesmo. Dúvida reside apenas em saber até quando seu início pode ocorrer, ou seja, até quando a contagem do prazo fica em aberto. A doutrina e a jurisprudência ainda vacilam em responder a questão: alegam alguns que se deve recorrer ao “diálogo de fontes”, aplicando-se o artigo 445, § 1º, do Código Civil, outros sustentam que se deve levar em conta o tempo de vida útil do bem.\r\n\r\n“O art. 26 em estudo trata de duas situações distintas, criando para cada uma um termo inicial diferente.\r\n\r\nSendo o vício oculto, o início do prazo ocorrerá quando ficar evidenciado (§ 3º), o que sem dúvida gera, na prática, grande dificuldade relativa à prova e contraprova desse fato.\r\n\r\nSeria inconveniente, por outro lado, que essa situação ficasse indefinida, motivo por que defendemos a aplicação subsidiária do Código Civil para estipular um prazo fatal para a alegação do vício, mesmo oculto. Aplicar-se-ia, assim, o limite de cento e oitenta dias para os bens móveis e de um ano para os bens imóveis. Atente-se que esses prazos são, em regra, suficientes paras a descoberta de qualquer falta de qualidade ou quantidade no produto ou no serviço”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 401)\r\n\r\n“Se o vício é oculto, porque se manifesta somente com o uso, a experimentação do produto, ou porque se evidenciará muito tempo após a tradição, o limite temporal da garantia legal está em aberto, seu termo inicial; segundo o § 3º do art. 26, é a descoberta do vício. Somente a partir da descoberta do vício (talvez meses ou anos após o contrato) é que passarão a correr os 30 ou 90 dias.\r\n\r\nSerá, então, a nova garantia legal eterna? Não, os benjs de consumo possuem uma durabilidade determinada. É a chamada vi8da útil do produto. Se se trata de vídeo cassete, por exemplo, sua vida útil seria de oito anos aproximadamente; se o vício oculto se revela nos primeiros anos de uso, há descumprimento do dever legal de qualidade, há responsabilidade dos fornecedores para sanar o vício. Somente se o fornecedor conseguir provar que não há vício, ou que sua causa foi alheia à atividade de produção como um todo, pois o produto não tinha vício quando foi entregue (ocorreu mau uso desmesurado ou caso fortuito posterior), verdadeira prova diabólica, conseguirá excepcionalmente se exonerar. Se o vício aparece no fim da vida útil do produto, a garantia ainda existe, mas começa a esmorecer, porque se aproxima o fim natural da utilização deste, porque o produto atingiu já a durabilidade normal, porque o uso e o desgaste como que escondem a anterioridade ou não do vício, são causas alheias à relação de consumo que como se confundem com a agora revelada inadequação do produto para seu uso normal. É 'morte' prevista dos bens de consumo”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 685)\r\n\r\nA primeira tese, apesar da segurança jurídica que possui, é falha, pois equipara produtos com características diversas, principalmente no tocante à durabilidade: um carro, cuja regra é ter uma durabilidade de 20 anos no mínimo, é equiparado a um aparelho de telefonia celular, cuja durabilidade média é de 02 anos ou um pouco mais.\r\n\r\nA segunda tese, apesar da generalidade, se aproxima mais do justo. A subjetividade dela pode ser resolvida por diversos meios, como as regras de experiência (há produtos cuja durabilidade é conhecida pelo magistrado por força de sua experiência como consumidor), perícias técnicas, informações do fabricante. Obviamente não se pode adotar o prazo integral da vida útil do bem, mas é razoável adotar um pouco mais da metade dele.\r\n\r\nSugere-se, então, que se adote, para fins de fixar o termo final para inicio do prazo para reclamar os vícios ocultos, a segunda tese, mas com temperamento.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nO prazo da garantia legal inicia-se imediatamente após o prazo da garantia contratual concedida pelo fabricante, salvo quando esta contém restrição (ou restrições) e, em razão desta (ou uma destas), a garantia legal é utilizada.\r\n\r\nTratando-se de vício oculto, e não ocorrendo a exceção acima apontada, inicia-se, tão-logo terminado o prazo de garantia concedido pelo fabricante do produto, o prazo para que se verifique o termo inicial do prazo da garantia legal (prazo decadencial para reclamar), que, conforme sugerido, deve ser considerado encerrado quando decorrido um pouco mais da metade da vida útil do bem, pois daí em diante os problemas presumidamente estão relacionados com desgaste natural do tempo.\r\n\r\nInegável, portanto, que a garantia legal permanece, em regra, “ativa” durante parte ou durante todo o prazo da garantia “super garantia” (“garantia complementar”), e isto ocorre quando há ou não garantia concedida pelo fabricante.\r\n\r\nDa nulidade de cláusulas e da integração de obrigações\r\n\r\nNos diferentes instrumentos contendo as condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) há duas condições que merecem ser reconhecidas como abusivas.\r\n\r\nA primeira dispõe que “dependendo do valor do orçamento do conserto, a seguradora poderá optar pela substituição do produto com defeito. Neste caso, o valor máximo de cobertura será o valor do produto atual, deduzindo-se 10% (dez por cento) por ano de uso a título de depreciação, ou será o valor de um produto novo, por critério à ser definido pela seguradora, mediante acordo entre as partes”.\r\n\r\nA segunda prescreve que, “na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, será negociada entre as partes uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo (peças e mão de obra) relativo à situação”.\r\n\r\nNos instrumentos que contêm as condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) não há previsão acerca do tempo máximo em que o produto deve ser reparado e sobre a conseqüência de o reparo não puder ser efetuado.\r\n\r\nNulidade das cláusulas quando vigente a garantia legal\r\n\r\nEnquanto “ativa” a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor tem o consumidor, normalmente, o direito de reclamar, ao fornecedor do produto, pelos vícios manifestados no bem. “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso; II - a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço” (artigo 18, CDC).\r\n\r\nAs duas condições citadas contrariam frontalmente direitos conferidos pelo artigo 18, CDC.\r\n\r\nA garantia “super garantia” (“garantia complementar”) confere à segunda ré a faculdade de não reparar o produto, ainda que possível, e, em contrapartida, pagar o valor atual do produto com decréscimos (10% por cada ano de “vida” do produto) à título de depreciação; ou pagamento do valor de um produto novo (que ao que tudo indica não é da mesma marca e modelo do original), por critério à ser definido pela segunda ré, mediante acordo entre as partes. De forma oposta, a garantia legal, quando o reparo puder comprometer a qualidade ou características do produto ou diminuir-lhe o valor, ou não for efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, confere ao consumidor a faculdade de exigir ao fornecedor (fabricante, vendedor etc.) a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada ou o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\nA garantia “super garantia” (“garantia complementar) confere à segunda ré a faculdade de, na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado do reparo. De forma oposta, a garantia legal, quando o reparo não for realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, confere ao consumidor a faculdade de exigir ao fornecedor (fabricante, vendedor etc.) a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada ou o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\nDispõe o artigo 51, XV, CDC, que “são nulas de pleno direito” “as cláusulas contratuais” que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor”.\r\n\r\nAmbas as condições da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) que contrariam as condições da garantia legal do CDC estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, logo, por força do disposto no artigo 51, XV, CDC, são nulas de pleno direito. Com efeito, enquanto estiver vigorando a garantia legal do CDC, ambas não se aplicam, e, pelas regras de integração, devem ser substituídas pelas condições da garantia legal do CDC, inclusive no que tange ao prazo máximo para reparo, no caso 30 dias.\r\n\r\nRecorrendo-se ao sistema da responsabilidade civil do CDC chega-se ao mesmo resultado quando ainda vigente a garantia legal, veja:\r\n\r\nConforme visto anteriormente, as rés informam ao consumidor que a responsabilidade do fornecedor (nos termos dos artigos 3º e 18, CDC) do produto garantido pela garantia “super garantia” (“garantia complementar”) termina no dia seguinte ao último dia da garantia contratual concedida pelo fabricante. Normalmente isso não ocorre, por isso, pode-se afirmar com propriedade que o consumidor é induzido a erro. Por força deste erro o consumidor pode praticar ato que acarrete prejuízos ao direito de reclamar, ao fornecedor do produto, pelos vícios do produto.\r\n\r\nNote-se que o animus de querer ou não querer induzir o consumidor ao erro é indiferente. A indução ao erro somente pode restar descaracterizada se as rés puderem confiar (artigo 138, CC) que o consumidor, mesmo diante da informação de que a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto termina no dia em que encerrada a garantia por ele concedida, tem ciência de que o uso da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) pode prejudicar o direito de reclamar, ao fornecedor do produto, pelos vícios manifestados no mesmo.\r\n\r\nA ciência do consumidor de que a garantia “super garantia” (“garantia complementar”) é menos abrangente do que a garantia legal, e que é prejudicial ao exercício do direito conferido por esta, pode estar caracterizada com a prova de que o consumidor foi devidamente informado ou com a consideração de que trata-se de algo óbvio, notório para as pessoas que adquirem produtos com a primeira ré.\r\n\r\nNos documentos apresentados pelos consumidores que reclamaram junto à autora inexiste qualquer tipo de informação adequada e clara que afaste do psiquismo do consumidor a conclusão que naturalmente decorre da informação de que a responsabilidade do fornecedor do produto extingue-se quando termina a garantia concedida pelo fabricante.\r\n\r\nA esmagadora maioria dos consumidores que contrata com a primeira ré é composta por pessoas de baixa escolaridade, menos esclarecidas. Por isso, estes consumidores, quando são informados pelas rés de que a responsabilidade do fornecedor do produto - pelos vícios que neste se manifestam - incide até o termo final da garantia concedida pelo fabricante, acreditam na correção da informação. Acrescente-se que a literalidade dos dispositivos do CDC que tratam do “relacionamento” entre garantia legal, garantia contratual e prazo para reclamar pelos vícios ocultos não induzem, de forma cristalina aos não operadores do direito, à conclusão de que, em regra, a garantia legal pode incidir durante parte, ou durante todo o prazo da garantia “super garantia” (“garantia complementar”). A existência de debate doutrinário e jurisprudencial sobre a questão, apresentado anteriormente, comprova a assertiva, por isso, afasta-se, neste caso, o rigor do princípio de que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que a desconhece (artigo 3º, Lei de Introdução ao Código Civil).\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor quando presentes três pressupostos: conduta voluntária (ação ou omissão), ainda que não culposa; dano; e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nConduta voluntária\r\n\r\nA conduta voluntária, qual seja, a indução do consumidor a erro (defeito do serviço), já foi devidamente abordada, restando caracterizada a sua presença.\r\n\r\nDo dano\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “dano é toda diminuição no patrimônio de uma pessoa, entendendo-se o termo 'patrimônio' em seu sentido lato, abrangendo tanto os bens materiais como os imateriais”. (Vício do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 314)\r\n\r\nAcrescenta o mencionado autor que quando ocorre o cumprimento imperfeito de uma obrigação, ou obrigações, “podem surgir três tipos de dano: O primeiro, concernente às despesas contratuais; o segundo, chamado de dano circa rem, ligado aos prejuízos causados na coisa ou diretamente relacionados ao cumprimento imperfeito; por último, os danos causados na pessoa ou em outros bens do credor, de terceiros ou ligados indiretamente ao vício, chamados de dano extra rem”. (Ob. Cit. p. 314)\r\n\r\nNas hipóteses em que o exercício da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) resulta em perda do direito previsto no artigo 18, CDC, há um dano. O quantum deste dano é o valor pago para adquirir o produto, corrigido monetariamente desde a data de sua aquisição. A substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, assim como uma compensação proporcional à desvalorização acarretada pelo vício (caso o consumidor opte por ficar com o produto), alcança o mesmo resultado, qual seja a reparação do dano.\r\n\r\nIsto se torna induvidoso se for considerado que o consumidor, caso não tivesse contratado a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), e tivesse exercido o direito previsto no artigo 18, CDC, em face do fornecedor do produto, obteria um dos resultados apontados (restituição da quantia paga para aquisição do produto, corrigida monetariamente; a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso; desconto, ou compensação, proporcional do preço).\r\n\r\nNexo causal\r\n\r\nA relação de causa e efeito - o nexo de causalidade - entre o dano e a conduta voluntária das rés é flagrante. Desnecessário tecer qualquer comentário adicional.\r\n\r\n“Refere-se o terceiro elemento à relação de causalidade entre o cumprimento imperfeito e o dano. Assim, o cumprimento imperfeito deve ser a causa, a gênesis, a origem, enquanto o dano, a sua conseqüência”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 338)\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nConforme demonstrado, havendo a perda do direito previsto no artigo 18, CDC, por força da utilização da garantia “super garantia”, as rés são inegavelmente responsáveis, por isso, devem ser responsabilizadas a colocar o consumidor na condição que estaria caso não tivesse ocorrido a perda do direito previsto no artigo 18, CDC.\r\n\r\nNulidade das cláusulas quando não mais vigente a garantia legal, da ausência de previsão acerca da responsabilidade das rés quando impossível o reparo e do tempo máximo para reparo do produto\r\n\r\nQuando não mais estiver vigorando a garantia legal, apenas a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), a faculdade que a segunda ré tem de pagar o valor atual do produto com decréscimo de 10% por ano de “vida” do produto, ou o valor de um produto novo (que ao que tudo indica não é da mesma marca e modelo do original), quando o reparo do produto for para ela inconveniente, deve ser considerada abusiva, tendo em vista que a restituição, neste caso, deve levar em conta o valor de mercado do bem, isto é, o valor de um produto com as mesmas condições (modelo, marca, “idade”), pois o contrário representa “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” - prática considerada abusiva nos termos do artigo 39, V, CDC -, equivale a colocar “o consumidor em desvantagem exagerada”, é incompatível com a boa-fé ou a equidade.\r\n\r\nA previsão de que, “na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, será negociada entre as partes uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo”, quando não mais estiver vigorando a garantia legal, apenas a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), é nula pelo mesmo motivo apontado no parágrafo anterior.\r\n\r\nRessalte-se o inexplicável descompasso entre uma previsão e outra: quando o valor do reparo é considerado desvantajoso para a segunda ré, tem a mesma a faculdade de pagar o valor atual do produto, abatido 10% por ano de uso. Por que não é adotado o mesmo procedimento quando não há peças para realização do reparo?\r\n\r\nQuando extinta a garantia legal e ausente previsão dispondo sobre o prazo máximo para realização do reparo do vício do produto, deve-se recorrer à analogia para fixação do prazo máximo para realização do reparo, tendo em vista que a prática de “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério” é considerada abusiva (artigo 39, XII, CDC). Neste caso, por falta de outra norma tratando do assunto, aplica-se o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC, salvo nos casos em que existe previsão compatível com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDesta forma, ausente a previsão sobre o prazo máximo para realização do reparo do vício do produto, e extinta a garantia legal, deve-se aplicar o prazo de 30 dias. Ultrapassado este sem que o vício tenha sido reparado, deve ser dado ao consumidor, vale repetir, a faculdade de requererer a restituição da quantia paga para aquisição do produto, abatido valor equivalente à depreciação do bem por seu natural uso, ou o abatimento proporcional do preço considerando a depreciação do bem por seu natural uso.\r\n\r\nDa ausência de previsão sobre os direitos do consumidor quando impossível o reparo do produto pode-se, com as regras contratuais do CDC, alcançar o resultado acima apontado, veja:\r\n\r\nNa prática, quando impossível o reparo do produto, as rés se recusam a substituir o produto por outro em perfeitas condições de uso; restituir a quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Contudo, nas condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) inexiste qualquer previsão neste sentido.\r\n\r\nA ausência de previsão sobre a impossibilidade de realização do reparo no produto deve ser analisada sob dois ângulos. Desta análise, duas soluções podem ser vislumbradas.\r\n\r\nQuando a impossibilidade ocorre durante a vigência paralela da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) e da garantia legal do CDC adota-se as regras da segunda, afastando as da primeira que com elas conflitam.\r\n\r\nOcorrendo a impossibilidade quando vigente apenas a garantia “super garantia” (“garantia complementar”) deve-se adotar as regras previstas nos artigos 46 e 47, CDC.\r\n\r\nDe acordo com o primeiro dispositivo, “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.\r\n\r\nO segundo dispositivo prescreve que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.\r\n\r\nVale ressaltar que, a aplicação do dispositivo acima mencionado independe de se tratar de cláusula, ou condição geral, ambígua.\r\n\r\n“Mas o princípio maior da interpretação dos contratos de consumo está insculpido no art. 47 do CDC: 'as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. Isto quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat gré à gré), seja de adesão, será interpretado de modo mais favorável ao consumidor”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 537)\r\n\r\n“Assim, vige o princípio da interpretatio contra stipulatorem, mas de forma mais ampla. Com efeito, com base nesse princípio, nos contratos de adesão, havendo cláusulas ambíguas, vagas ou contraditórias, a interpretação se faz contra o estipulante. Contudo, na lei consumerista esse princípio veio estampado de maneira mais ampla no art. 47, que estabeleceu que as 'cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. Isto é, toda e qualquer cláusula, ambígua ou não, tem de ser interpretada de modo mais favorável ao consumidor\r\n\r\nAssim, na dúvida ou não, sempre se interpretará a cláusula contratual a favor do consumidor”. (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 567)\r\n\r\nNão existe nas condições gerais do contrato da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) previsão acerca da extinção das obrigações da segunda ré, sem uma contrapartida ao consumidor, quando impossível o reparo no produto por motivo outro que não a ausência de eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, pelo menos não da forma exigida pelo CDC (artigos 6º, II e III, 31, 54, §§ 2º e 3º). Por força da inexistência de informações adequadas e claras, não se pode obrigar que o consumidor suporte a desvantagem que a extinção da obrigação da segunda ré, sem uma contrapartida, acarreta (decorrente da impossibilidade de realizar o reparo do produto por motivo outro que não a ausência de eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante).\r\n\r\nInterpretando as condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”), considerando o disposto no artigo 47, CDC, a ausência de previsão sobre as conseqüências da impossibilidade de reparo por motivo outro que não a falta de peças, componentes por culpa do fabricante, e a disposição que permite a segunda ré optar por pagar o valor do produto atual, abatido 10% por ano de uso, quando o valor do reparo é considerado desvantajoso, conclui-se que, na impossibilidade de reparo do produto por motivo outro que não a falta de peças, componentes por culpa do fabricante, quando vigente apenas a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), deve ser dada ao consumidor a faculdade requerer a restituição da quantia paga para aquisição do produto, abatido valor equivalente à depreciação do bem por seu natural uso, ou o abatimento proporcional do preço considerando a depreciação do bem por seu natural uso.\r\n\r\nQuando o motivo da não realização do reparo estiver relacionada com a falta de peças, componentes por culpa do fabricante deve ser dada a mesma faculdade ao consumidor. O fundamento reside na consideração do disposto no artigo 47, CDC, no descompasso com a disposição que prevê que dependendo do valor do orçamento do conserto é facultado à segunda ré optar pelo pagamento do valor do produto atual, deduzindo-se 10% (dez por cento) por ano de uso a título de depreciação, e na abusividade desta ultima previsão (de poder as rés deduzirem, do valor pago para aquisição do produto, 10% deste por cada ano de vida).\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nConforme demonstrado, o CDC, por diversas maneiras, rechaça as disposições existentes nas condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) que prevêem as faculdades da segunda ré de: 1) dependendo do valor do orçamento do conserto, optar pelo pagamento do valor do produto atual, deduzindo-se 10% (dez por cento) por ano de uso a título de depreciação, ou o valor de um produto novo, por critério à ser definido pela seguradora, mediante acordo entre as partes; e 2) “na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo (peças e mão de obra) relativo à situação.\r\n\r\nA obrigatoriedade de se adotar as regras previstas no artigo 18, CDC, quando a garantia legal ainda está vigorando durante o prazo da garantia “super garantia” (“garantia complementar”), encontra fundamento no sistema de nulidades (artigos 39 e 51, CDC) e, de forma subsidiária, no sistema de responsabilidade civil. Quando a garantia legal não está vigor, apenas o prazo da garantia “super garantia” (“garantia complementar”), a obrigatoriedade de se adotar as regras previstas no artigo 18, CDC, de forma “temperada”, encontra fundamento no sistema de nulidades e nos princípios da transparência e da interpretação dos contratos de forma mais favorável ao consumidor (artigos 39, 46, 47 e 51, CDC).\r\n\r\nCom relação à ausência de previsão de prazo máximo para realização do reparo, o CDC a rotula como prática abusiva (artigo 39, XII, CDC). Por isso, a lacuna não pode deixar de ser “preenchida”. Na falta de indicação do prazo no contrato (ou condições gerais), na hipótese em que não mais vigora a garantia legal (quando esta está vigorando adota-se as regras do artigo 18, CDC, conforme visto), deve-se impor um prazo razoável. Sendo que, enquanto “vigente a ausência” deve-se adotar o prazo indicado pelo legislador no artigo 18, § 1º, CDC, pois este (o legislador), quando do processo legislativo do Código, entendeu ser ele razoável para a realização do reparo do produto detentor de vício.\r\n\r\nDa presente demanda como causa impeditiva do curso do prazo para o exercício de direitos\r\n\r\nAs disposições existentes nas condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) que prevêem as faculdades da segunda ré de 1) dependendo do valor do orçamento do conserto, optar pelo pagamento do valor do produto atual, deduzindo-se 10% (dez por cento) por ano de uso a título de depreciação, ou o valor de um produto novo mediante acordo com o consumidor; e 2) na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar entre as partes uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo (peças e mão de obra) relativo à situação; são nulas e devem ser “lidas” de duas formas.\r\n\r\nQuando ainda vigente a garantia legal do CDC ambas devem ser totalmente afastadas para darem lugar aos termos do artigo 18, CDC. A lacuna relacionada com a ausência de prazo para reparo do produto deve ser preenchida com o prazo previsto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal. A ausência de previsão acerca dos efeitos da impossibilidade de reparo deve ser interpretada a luz do que dispõe o artigo 18, CDC.\r\n\r\nDe outra forma, quando vigente apenas a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), afasta-se completamente a disposição contratual que confere à segunda ré a faculdade de, “na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante”, negociar com o consumidor “uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo (peças e mão de obra) relativo à situação”, e mantêm-se a previsão que faculta à segunda ré a, dependendo do valor do orçamento do conserto, optar pelo pagamento do valor de um produto atual, mas, ao invés da dedução 10% (dez por cento) por ano de uso a título de depreciação, originalmente prevista, substitui-se pela dedução de valor equivalente à depreciação natural do bem.\r\n\r\nA lacuna relacionada com a ausência de prazo para reparo do produto, que significa abuso, deve ser preenchida com o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 CDC, tendo em vista ser este, na falta de outro indicado pelas rés, razoável. A ausência de previsão acerca dos efeitos da impossibilidade de reparo no produto - seja em razão da impossibilidade em si seja em razão do não reparo no prazo de 30 dias - deve ser interpretada em conformidade com o disposto no artigo 18, II, CDC, abatido do preço pago pelo produto o valor equivalente à depreciação natural do bem.\r\n\r\nNas hipóteses em que as rés, interpeladas extrajudicialmente pelo consumidor “individual” dentro do prazo decadencial de 30 dias, em se tratando de produto não durável, ou 90 dias, em se tratando de produto durável, se negam a atender os direitos acima mencionados, resta ao consumidor exercer através de ação judicial o direito negado.\r\n\r\nAjuizada esta pelo consumidor, objetivando o reconhecimento de que as rés são obrigadas a, quando impossível o reparo do produto, seja em razão de impossibilidade propriamente dita seja por força da não realização do reparo no prazo convencional ou (na falta deste ou estando este violando o prazo máximo permitido no artigo 18, § 2º, CDC) legal, impede-se a decadência.\r\n\r\n“Convém notar que, na realidade, não se pode pensar em interromper o prazo decadencial nos mesmos termos em que se concebe a interrupção da prescrição. Com efeito, quando o direito potestativo somente pode ser exercido por meio de ação (anulação de negócio jurídico, ação pauliana, anulação de casamento, etc.), a citação do demandado não interrompe o prazo decadencial. Com a propositura da ação o titular do direito potestativo o exercita e, com isso, impede que a decadência ocorra”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil, volume 3, t. 2: Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 362)\r\n\r\n“Por isso, e não porque haja interrupção ou suspensão do prazo de decadência, é que esse direito não mais decai: o exercício afasta a decadência, pois esta só ocorre se o direito não é exercido”. (ALVES, José Carlos Moreira. A parte geral do Projeto do Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 157)\r\n\r\nNote-se que, de forma diversa, não contrária, sustentam alguns doutrinadores, coerentemente, que, da negativa de reparo do produto, inicia-se o prazo prescricional previsto no artigo 27, CDC, tendo em vista que não há mais direito a ser constituído, visto que este direito já está constituído por força da reclamação, ou seja, não se discute mais o reparo do vício, e sim o dano material consubstanciado no valor pago para adquirir o bem. \r\n\r\n“Dispõe o § 2º que obstam a decadência:\r\n\r\nI - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIniciemos falando de um aspecto ainda não cabalmente respondido, relativo à interrupção ou suspensão do prazo decadencial.\r\n\r\nConforme adiantamos, não há que se falar em efeito suspensivo ou interruptivo. A sistemática é outra.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs hipóteses previstas no art. 26 dizem respeito à obstaculização de prazos: 30 dias quando se trata de produto ou serviço não durável e 90 dias no caso de produto ou serviço durável.\r\n\r\nOra, perguntamos: o consumidor tem que reclamar para que? Qual o intuito da reclamação?\r\n\r\nHá duas razões:\r\n\r\na) conseguir a solução do problema de vício existente no produto ou relativo ao serviço (aqui a resposta é positiva do fornecedor);\r\n\r\nb) garantir, no caso de resposta negativa do fornecedor ou ausência de resposta, seu direito de pleitear os 'novos' direitos previstos na lei: nas hipóteses do § 1º do art. 18, nos quatro incisos do art. 19 e nos três incisos do art. 20.\r\n\r\nNão se trata bem de 'novo' direito, mas sim de direito 'subseqüente'.\r\n\r\nExpliquemos com um exemplo. José da Silva adquire um ferro elétrico. Vai passar a sua camisa e vê que o ferro não aquece. Típico vício do produto. Ele tem, portanto, 90 dias para reclamar junto ao fornecedor. Dentro do prazo faz a reclamação, digamos, por escrito. O prazo decadencial foi, assim, obstaculizado com a reclamação formulada.\r\n\r\nPassados alguns dias, José da Silva recebe resposta por escrito do fornecedor, dizendo que não vai consertar o ferro elétrico, dano uma justificativa qualquer.\r\n\r\nOra, o que acontece a partir da resposta?\r\n\r\nJosé da Silva passa a ter a prerrogativa de pleitear aqueles direitos previstos nos três incisos do § 1º do art. 18. Isto é, surge um direito subseqüente ligado à negativa do fornecedor.\r\n\r\nNa verdade, a reclamação do consumidor constitui o seu direito de pleitear aquilo que a lei subseqüentemente lhe garante (no caso expressamente previsto no § 1º do art. 18) e aperfeiçoa-se com a resposta negativa do fornecedor. Cabe, portanto, ao fornecedor indagar a si próprio se pretende mesmo negar-se a solucionar o problema do consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSurge agora um outro problema: constituído o novo direito do consumidor, qual o prazo ele tem para exercê-lo?\r\n\r\nMais uma vez, não há prazo previsto na Lei n.º 8.078/90.\r\n\r\nPercebe-se, de início, que se trata de direito de ação e todas as hipóteses de exercício (as três do § 1º do art. 18, as quatro do art. 19 e as três do art. 20) dizem respeito a perdas e danos. Logo, nossos olhos vão rapidamente para o art. 27, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação relativa à reparação de danos.\r\n\r\nO problema é que o art. 27 faz referência expressa à Seção II do Capítulo IV, e este trata da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17).\r\n\r\nA outra hipótese de solução seria buscar, na regra geral do Código Civil, o prazo, e este seria de três anos.\r\n\r\nPorém, como já pudemos observar, os vícios guardam intrínseca relação com os defeitos, sendo que o mesmo no caso dos vícios há previsão expressa do direito a pleitear perdas e danos (inciso II do § 1º do art. 18; inciso IV do art. 19 e inciso II do art. 20), além do fato de que o não-saneamento do vício implica de per si perda material. Por isso que esse novo direito subseqüente é indenizatório.\r\n\r\nDesse modo, como a questão envolve mesmo indenização, e a previsão do CDC para sua cobrança é aquela do art. 27, entendemos que o prazo para o ingresso da ação é de 5 anos, por incidência do referido art. 27 ao caso.\r\n\r\nNão há que se falar em 30 ou 90 dias - hipóteses previstas no art. 26 - porque eles não apontam sequer para uma analogia viável. É que lá no art. 26, conforme dissemos, o prazo é para constituição do direito material. Prazo para ingresso da ação é do art. 27.” (RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 360/363)\r\n\r\n“Outra inovação é a contida no parágrafo segundo do art . 26: as causas que obstam a decadência. Já vimos que a decadência não possui fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo, mas, aqui, o prazo é obstado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA dúvida que se estabelece é em torno do efeito gerado pela palavra obstar. O 'obstar', nesses casos, tem caráter suspensivo ou interruptivo?\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEntrementes, acreditamos que a expressão obstar foi adotada em nenhum desses sentidos, mas sim, no sentido de exercício do direito, por dois motivos.\r\n\r\nPrimeiro, porque em se tratando de prazo decadencial, o mesmo é insuscetível à interrupção, suspensão ou extinção, devendo correr de forma contínua e ininterrupta.\r\n\r\nSegundo, porque o prazo decadencial refere-se ao exercício de um direito potestativo, isto é, no prazo previsto em lei, o consumidor tem que constituir o seu direito de reclamar por um vício existente no produto ou serviço, sob pena de perdê-lo.\r\n\r\nA constituição do direito, como já visto, se dá com a reclamação e, por meio desta, inicia-se o prazo para o fornecedor sanar o vício, em até 30 dias (art. 18, § 1º).\r\n\r\nE no caso do inciso I do art. 26, será a reclamação comprovadamente formulada que garantirá ao consumidor que seu direito fora exercido, ou seja, a reclamação feita de tal forma que o fornecedor tenha conhecimento do vício do produto ou serviço.\r\n\r\nAté aqui, fala-se em direito constitutivo. Exercido o direito de reclamação, começa o prazo para o fornecedor sanar o vício. Daí a ligação do art. 26 com o parágrafo primeiro do art. 18:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ que, diante da resposta negativa do fornecedor - que pode ser tanto a resistência em não querer sanar o vício, como simplesmente, a ausência de uma resposta -, nasce para o consumidor um outro tipo de direito, qual seja, o direito a uma prestação; ou seja, nasce um outro direito material: o de exigir uma prestação, na verdade, de exigir uma das três prestações previstas no art. 18, § 1º.\r\n\r\nInicia-se, então, um outro prazo, agora prescricional, por tratar-se de um direito condenatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPercebe-se com isso que a palavra obstar foi adotada pelo código no sentido de que o direito serás exercido - constituído, portanto - com a reclamação fundamentada ou com a instauração do inquérito. Após isso, não há que se falar em sobra ou reinício de prazo, porque começa outro prazo, totalmente diverso do direito potestativo de reclamar.\r\n\r\nEntendido dessa forma restaria apenas mais um dúvida, a de saber qual seria esse prazo prescricional.\r\n\r\nComo o CDC nada menciona a respeito, pensamos então que o prazo seria de 5 (cinco) anos, por analogia ao artigo 27 que fala em prescrição”. (CALDEIRA, Mirella D'Angelo. Aspectos da Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor. Osasco: Revista Mestrado em Direito, ano 5, n.º 5, 2005, pp. 42/48)\r\n\r\nSeguindo este entendimento o ajuizamento da ação, de forma regular, implicaria em interrupção do prazo prescricional (artigo 202, I, CC).\r\n\r\nContudo, entende a autora que esta ação, ou nesta fase da ação, não é a sede, ou o momento oportuno, para se discutir qual das teses acima apontadas deve ser adotada; é no caso concreto individual que isto deverá, se necessário for, ocorrer. Por isso, neste momento, a discussão deve se limitar ao reconhecimento de que, com o ajuizamento da presente, o curso dos prazos para o exercício individual dos direitos que se pretende ver reconhecidos, que já iniciaram ou que, em tese, iniciarão durante o curso da demanda, está “impedido”.\r\n\r\nRessalte-se que o termo “impedido” não está sendo empregado em seu sentido técnico, tendo em vista que se assim fosse estaria se adotando claramente a tese de que após a negativa da reclamação extrajudicial do consumidor correria prazo decadencial. Na falta de um termo adequado que pudesse englobar ao mesmo tempo os efeitos das duas teses, que, pelos limites da demanda, são idênticos (imediatamente após o trânsito em julgado de eventual sentença positiva inicia-se prazo para exercício de pretensão), entendeu a autora ser conveniente empregar o termo “impedido”.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação das rés via mandado próprio para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) seja reconhecido que a responsabilidade dos fornecedores de produtos, pelos vícios de adequação, perdura, na forma dos artigos 18 e 26 do CDC, mesmo depois de terminada a garantia contratual porventura conferida pelo fabricante, salvo se a abrangência das garantias não for igual e, por força da natureza do vício, a garantia legal tiver que ser utilizada durante o prazo da concedida pelo fabricante;\r\n\r\n03) seja reconhecida a responsabilidade da primeira ré pelos defeitos dos contratos de garantia “super garantia” e “garantia estendida”, assim como de outro que contenha as mesmas condições de ambas, que tenha intermediado;\r\n\r\n04) seja reconhecida, enquanto vigente a garantia legal do CDC, a ineficácia das disposições expressas na garantia “super garantia” e “garantia estendida”, assim como de outra que contenha as mesmas condições de ambas, que permitem a segunda ré a, (I) dependendo do valor do reparo, pagar valor do produto atual, abatido 10% deste por cada ano de vida, a título de depreciação, ou negociar com o consumidor o pagamento do valor de um produto novo; e (II) na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado do reparo (peças e mão de obra) relativo à situação;\r\n\r\n04 a) seja fixado, em 30 dias, enquanto vigente a garantia legal do CDC, o prazo máximo para realização do reparo;\r\n\r\n04 b) a condenação das rés nas obrigações previstas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 18, CDC, enquanto vigente a garantia legal do CDC, se impossível o reparo ou quando este não for efetuado no prazo máximo de 30 dias;\r\n\r\n05) seja reconhecida, quando não mais vigente a garantia legal do CDC, a nulidade das disposições expressas na garantia “super garantia” e “garantia estendida”, assim como de outra que contenha as mesmas condições de ambas, que permitem a segunda ré a, (I) dependendo do valor do reparo, pagar valor do produto atual, abatido 10% deste por cada ano de vida, a título de depreciação, ou negociar com o consumidor o pagamento do valor de um produto novo; e (II) na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado do reparo (peças e mão de obra) relativo à situação.\r\n\r\n05 a) seja fixado, em 30 dias, quando não mais vigente a garantia legal do CDC, o prazo máximo para realização do reparo, salvo se outro, compatível com o parágrafo segundo do artigo 18, CDC, tiver sido convencionado;\r\n\r\n05 b) seja integrada às obrigações regulares constantes nas garantias em questão a obrigação de dar a faculdade ao consumidor, caso impossível o reparo ou quando este não for efetuado no prazo máximo de 30 dias, de optar pela restituição da quantia paga para aquisição do produto, abatida desta o valor equivalente à natural depreciação do bem, ou pagamento de quantia equivalente a um desconto proporcional do preço, considerando a natural depreciação do bem;\r\n\r\n06) seja reconhecido que ajuizamento da presente ação é causa impeditiva do curso dos prazos para o exercício individual dos direitos que se pretende ver reconhecidos que já iniciaram ou que, em tese, iniciarão durante o curso da demanda;\r\n\r\n07) a condenação das rés na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n06) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n07) a condenação das rés no pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/SUBEX/Nº 397/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.11.09.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 276-A/2009, de 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando que não há registro neste SEEDUC do Contrato nº 1247, celebrado com a Empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda., solicitamos que o ilustre Deputado Alessandro Molon nos forneça maiores informações acerca do instrumento contratual sob comento, a fim de que possamos atender ao Requerimento de Informações nº 276/2009, de autoria do aludido Parlamentar.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS Nº 460/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 549, de 11/08/2009, referente ao Requerimento de Informações nº 230/2009, de autoria do Deputado Wilson Cabral, concernente ao abastecimento de soro fisiológico e da medicação Heparine, segue anexa, cópia do pronunciamento da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos desta Pasta sobre a questão.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SEA/SE/Nº 597/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.11.09.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Prestação de informações\r\n\r\nRef.: Ofício PG/Nº 344/2009\r\n\r\nProcesso ALERJ nº 14183/2009\r\n\r\nSenhor Procurador,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao ofício em referência, sirvo-me do presente para informar que esta Secretaria, notadamente na atual gestão, recebeu um total de 318 (trezentos e dezoito) ofícios/solicitações originários do Ministério Público, sendo 139 (cento e trinta e nove) em 2007, 113 (centro e treze) em 2008, e 66 (sessenta e seis) neste ano.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que encaminhei tal solicitação ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para que as informações referentes àquela Instituição sejam prestadas, e mantive contato pessoalmente com o Deputado Paulo Ramos, com esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nPermanecendo à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que porventura se façam necessários, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB/Nº 617/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.11.09.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Requerimento de Informações nº 257/2009\r\n\r\nAutora: Deputada Cidinha Campos \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 575/2009, autuado nesta Pasta sob o nº E-04/009.097/2009, que solicitou informações acerca dos procedimentos instaurados para apurar o descumprimento à Lei Estadual nº 5.436/09, pelas empresas citadas no referido requerimento de informações, esclarecemos que a autoridade fiscal já tomou ciência dos fatos narrados nos autos, para fins de adoção das providências cabíveis, tendentes à constituição do crédito tributário.\r\n\r\nTendo em vista o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, não é possível remeter as informações requeridas, pois fornecê-las sem autorização judicial importa em quebra de sigilo fiscal.\r\n\r\nAo ensejo, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CEDAE-GP/Nº 2143/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.11.09.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 295, de 05/10/2009, o qual V.Exa. encaminha o Requerimento de Informações nº 295/2009, de autoria do Deputado Wilson Cabral, sobre a fluoretação da água que abastece a cidade do Rio de Janeiro, encaminhamos abaixo as respostas aos questionamentos:\r\n\r\na) Quando à fluoretação da água que abastece a cidade do Rio de Janeiro e demais municípios do interior do Estado conveniados com a CEDAE, a mesma é feita periodicamente;\r\n\r\nb) Na fluoretação da água é usado o método de dosagem de ácido fluorsilicico;\r\n\r\nc) A Gerência de Controle de Qualidade de Água faz coleta todos os dias em diversos pontos da cidade, a fim de verificar o nível de potabilidade e de quantidade de flúor na mesma, conforme previsto na normativa estabelecida pela Portaria 518/04, do Ministério da Saúde;\r\n\r\nd) Quanto ao fornecimento de mapas da rede distribuidora de água da cidade do Rio de Janeiro, esta é uma questão difícil de atender, pois são centenas de plantas de redes e arquivos aerofotogramétricos, algumas digitalizadas;\r\n\r\ne) Quando à periodicidade do controle de flúor da água que abastece a cidade do Rio de Janeiro e demais municípios do interior do Estado conveniados com a CEDAE, a mesma é feita diariamente.\r\n\r\nColocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, aproveitamos a oportunidade para apresentar a V.Exa. nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nENG. WAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARTA-DIRPRE Nº 20759/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Resposta ao Ofício SMRI nº 277/2009, de 05/10/2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom vistas ao atendimento do Requerimento de Informação nº 277/2009, de 30/06/2009, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló, esclarecemos a V.Exa. que o contrato para os serviços de dragagem no Porto de Angra dos Reis será assinado no próximo dia 23 de outubro de 2009, após certame licitatório realizado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR.\r\n\r\nDesta forma, solicitamos que as informações requisitadas pela Senhora Deputada sejam dirigidas diretamente à SEP/PR\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO, Diretor-Presidente\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n10165 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr JADILSON GUEDES, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10166 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr VITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10167 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. ALI OMARI SIMUKINJI, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10168 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. KATAY MAMBWE SCAPIN, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10169 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. KIKUDJI ILUNGA JEAN DE DIEU, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10170 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Exma. Sra. KUNDA LUPANDULA MIREILLE, Deputada Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10171 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. MUFUNDJI TSHINAT-KARL CLÉMENT, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10172 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Exma. Sra. SALILA KONDE LÉOPOLDINE, Deputada Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10173 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. SORIANO MWAPE NISSIM JACOB, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10174 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. ZENGWE WA MBAYO ROMAIN, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10175 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. MBUYU NGOIE YVONNE, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10176 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Exma. Sra. SAFI KITENGE LUFINDU IVETTE, Deputada Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10177 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. MWANDWE KASHIWA JEAN, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10178 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. PANDE KAPOSO CÉLESTIN, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10179 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. MOTA NDONGO, Professor da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10180 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. MUKENDI KABUNDI PATRICK, da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10181 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Exma. Sra. MULEYA MAFADA ANGEL, Deputada Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10182 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. MULONGO NDALA BEULA, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\n10183 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. NGOIE KAWAYA ALEXANDRE, Deputado Nacional da República Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua nação.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n10138 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Profissional de Enfermagem Coordenadora do Programa Clínica da Alegria Dra. FERNANDA MAGALHÃES CABRAL, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10139 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Profissional de Enfermagem Idealizadora do Programa Clínica da Alegria MARIA DE FATIMA MAGALHÃES, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10140 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Enfermeira e Mestre Dra. JACIRA FLORÊNCIA DE PAULA MOURA, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10141 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Enfermeira e Diretora da Casa de Parto David Capistrano Filho da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro Dra. LEILA AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10142 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Enfermeiro e Coordenador de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis Dr. CLEBER PEREIRA RANGEL FILHO, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10143 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Profissional de Enfermagem e Presidente do Instituto Saúde e Vida MARCELO LEMOS MOREIRA, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10144 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Técnico de Emergências Médicas do GSE/CBM-RJ SGT ALEXANDER AGOSTINHO DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe.\r\n\r\nId: 868561"
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Entendendo serem pertinentes as alegações da douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Paulo Melo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a). Deputada APARECIDA GAMA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2270/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2275/2009, QUE “INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS TÉCNICAS, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINA SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO TRABALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que tem por objetivo incluir no currículo escolar das escolas técnicas das redes de ensino público e privado do Estado, a disciplina sobre Noções Básicas de Direito. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar a presente iniciativa de grande relevância, ela apresenta vício de iniciativa, pois dispõe sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDeste modo, para que o Poder Executivo possa aproveitá-lo oportunamente, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2275/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2275/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2389/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA DA IMPRENSA NA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2389/2009, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que institui a Semana da Imprensa, na rede de ensino estadual, no â ;mbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2389/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3192/2006, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Geraldo Moreira, que tem por objetivo criar o Conselho Estadual de Informática. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do presente projeto de lei ser meritório, ele apresenta vício de iniciativa, pois trata sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDeste modo, para que o Poder Executivo possa aproveitá-lo oportunamente, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3192/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3192/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2414/2009, QUE “DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Gilberto Palmares que declara a Capoeira como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendo extremamente louvável a propositura ora apresentada pelo nobre Deputado, motivo pelo qual meu parecer ao Projeto de Lei nº 2414/2009 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2414/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELO, PAULO MELO e MARCELO FREIXO.\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções. D.O. 06/11/09.)\r\n\r\nId: 868562"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "868563": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2994/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16224/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA SILVA JARDIM, matrícula nº 414.087-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de RONALDO CORREIA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2995/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16250/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANE ALEXANDRA ALBRECHT, matrícula nº 413.548-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2996/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16295/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOEL MONTENEGRO CARRILHO, matrícula nº 408.100-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2997/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16297/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 414.088-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de JOEL MONTENEGRO CARRILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2998/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16251/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON MORAES FARIAS, matrícula nº 407.387-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2999/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16252/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MORAES FARIAS, matrícula nº 407.387-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de FABIANO LUIZ BARRETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.11.2007.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1119-2009 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 23/2009, e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de BESOUROTRUCK COMERCIO DE CAMINHÕES. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6034/2009 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 04/2009, e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., ADJUDICANDO-LHE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6305/2008 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 23/2008, firmado com a empresa KS Tel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8545/2009 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 21/2009 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO LTDA., relativamente ao item 01, e TUCUM INFORMÁTICA LTDA., relativamente ao item 02. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11165/2009 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 21/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de FERF WAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13662/2009 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, SUSPENDER a empresa JPA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 09.489.441/0001-73, de participara de licitação e contratar com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 0l (um) mês a contar a partir da publicação desta decisão. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13977/2009 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a despesa em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ relativamente à monitoria especializa para a visitação pública da Exposição Permanente “Palácio Tiradentes - LUGAR DE MEMÓRIA DO PARLAMENTO BRASILEIRO”. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14718/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15179/2009 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a celebração de Convênio de Cooperação Educacional, Técnica e Científica entre a ALERJ e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13584/2007 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo decorrente do Convite nº de Convênio de Cooperação Educacional, Técnica e Científica entre a ALERJ e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.11.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 400/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16209/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MARIA LÚCIA FERREIRA GOMES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.714-4, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Márcia Gaspar Pitta Harduim de Souza.\r\n\r\nEm 09.11.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 401/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16241/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SIMONE MARIA MENDONÇA SILVA, matrícula nº 305.580-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo do Nascimento Serra.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09/11/2009\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/N° 375/2009\r\n\r\nLOTANDO o servidor RONALDO ANTONIO BATISTA, Especialista Legislativo, Nível IV, matrícula n° 201.334-0, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 28 de outubro de 2009. (Processo n° 15.797/2009).\r\n\r\nPORTARIA \" N\"/DG/N° 037/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 13479/09\r\n\r\nObjeto: Registro de preços por item para fornecimento de papal nos formatos A4, A3 e ofício para reposição de estoque do almoxarifado da ALERJ, com validade de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula n° 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula n° 201.622-8; (Pregoeiro substituto);\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula n° 201.625-1;\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula n° 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula n° 200.724-3;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araújo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.11.2009\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15725/2009 - VERA MARIA FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 868563"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "868564": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 12ª Audiência Pública, a ser realizada em 12 de novembro de 2009, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- POLÍTICA TRIBUTÁRIA E CULTURA, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de novembro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1097/2009, do Deputado José Nader, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BM RICARDO DOS SANTOS LOUREIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1098/2009, do Deputado José Nader, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2009, do Deputado José Nader, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JUNIOR”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1100/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO GRUPO FOLHA DA MANHÔ;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1101/2009, do Deputado Rodrigo Dantas, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRª KÁTIA TAVARES SILVEIRA VASQUES”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2009, do Deputado José Nader, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º TEN PM RENATO PEIXOTO MORAES”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1103/2009, do Deputado José Nader, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE VARRE-SAI - EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2009, do Deputado José Nader, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1105/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO, PROFESSOR E CIENTISTA DR. HESIO ALBUQUERQUE CORDEIRO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO EM PROL DA SAÚDE COLETIVA; DA EDUCAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NOSSO PAÍS”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106/2009, do Deputado Raleigh Ramalho, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2009, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COMO DIREITO HUMANO\r\n\r\nEm 9 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 41ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2009, as 10:00h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- APOSENTADOS DA PETROBRAS\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 32ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO Nº 29/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 14.298/2009\r\n\r\nOBJETO :Aquisição de 180.000 (cento e oitenta mil) litros de gasolina comum.\r\n\r\nREUNIÃO: 01.12.2009, às 10h30min\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico, http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 30ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.11.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 6ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação de pareceres; III. Deliberação sobre o requerimento do Deputado Paulo Ramos, Ofício GLPDT n° 52/2009, solicitando a convocação do Secretário de Estado de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame. (Edital D.O. 06.11.2009)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 12ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.11.2009)\r\n\r\n16h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS para a 12ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 10.11.2009)\r\n\r\nId: 868564"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.007.277/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.2.0793442-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 27/10/2009\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Aos 27/10/2009, às 10h, na sede da Sociedade, situada na cidade e Estado do RJ, à Rua Gonçalves Dias nº 65, 8º andar - (parte), CEP 20050-030. II. Convocação: Dispensada na forma do art. 1.072, § 2º do Código Civil Brasileiro. III. Quórum: Sócios representantes da totalidade do capital social da Sociedade, a seguir identificados e qualificados: Shefaor Brazil LLC, sociedade constituída segundo as leis dos Estados Unidos da América, com sede no estado da Flórida 29 Avenue, Suite 1011, Hollywood, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.187.026/0001-65, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Antonio Augusto de Andrade Magaldi, abaixo qualificado; e Antonio Augusto de Andrade Magaldi, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da C.I. nº 53.098-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 352.467.077-68, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Ibituruna 108, Tijuca, CEP 20271-020. IV. Mesa: Presidente e Secretário: Antonio Augusto de Andrade Magaldi. V. Deliberações: Os sócios, por unanimidade, decidem: (a) Aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.800.000,00, nos termos do inciso II do Art. 1.082 do Código Civil Brasileiro, com a restituição deste valor aos sócios na proporção de suas respectivas participações societárias. Como conseqüência da redução do capital social, são extintas 1.800.000 quotas do capital social da Sociedade. (b) Face à deliberação ora aprovada, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 3.260.128,00, dividido em 3.260.128 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, restando alterado o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social, cuja consolidação é assinada pelos sócios, nesta data, na Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pela totalidade dos Sócios. Rio de Janeiro, 27/10/2009. Antonio Augusto de Andrade Magaldi - Presidente e Secretário. Sócios presentes: Shefaor Brazil LLC, p.p. Antonio Augusto de Andrade Magaldi, Antonio Augusto de Andrade Magaldi.\r\n\r\nId: 866697"
                ],
                "866649": [
                    "V - Ata",
                    "BB INVESTIMENTOS\r\n\r\nCNPJ 24.933.830/0001-30\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO ACIONISTA REALIZADA EM TREZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE\r\n\r\nEm treze de agosto de dois mil e nove, às nove horas, realizou-se Assembleia Geral Extraordinária do Acionista do BB-Banco de Investimento S.A. (CNPJ 24.933.830/0001-30; NIRE: 5330000395-5), na Sede Social da Empresa, no Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado pelo seu Vice-Presidente Ricardo José da Costa Flores, o qual assinou o \"Livro de Presença\", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Ivan de Souza Monteiro, Diretor-Presidente, que ao instalar a Assembleia registrou a presença do Sr. Otavio Ladeira de Medeiros, membro do Conselho Fiscal, e convidou o Sr. Hayton Jurema da Rocha para atuar como secretário. O Sr. Presidente informou que o único assunto constante da ordem do dia era a renúncia do Sr. Márcio Hamilton Ferreira ao cargo de Diretor-Gerente, ocorrida nesta data. Diante de tal fato foi eleito para o cargo o Sr. José Maurício Pereira Coelho, a seguir qualificado, completando o mandato 2008/2011: Diretor-Gerente: JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA COELHO, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Alfredo Ceschiatti, 105, bloco B, apto. 501, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro (RJ), portador do CPF nº 853.535.907-91 e da Carteira de Identidade nº 06109071-8 emitida em 15.07.1987 pelo Instituto Félix Pacheco - Rio de Janeiro (RJ). Foi aprovado que ao Diretor eleito não caberá remuneração pelo exercício do cargo, por já ser remunerado pelo Banco do Brasil S.A. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do Acionista do BB-Banco de Investimento S.A., da qual eu, ass.) Hayton Jurema da Rocha, Secretário, mandei lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Ass. Ivan de Souza Monteiro, Diretor-Presidente do BB-Banco de Investimento S.A., Presidente da Assembleia e Ricardo José da Costa Flores, Representante do Banco do Brasil. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados consta de carta emitida à parte - Departamento de Organização do Sistema Financeiro-DEORF - 6.330.600-x - Luciano Garcia Roman - Assessor Pleno. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o deferimento em 15.10.2009, sob número 00001963554, Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 866649. Por ofício"
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                "868317": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 30/10/2009. Data, Hora e Local: Em 30/10/2009, às 11hs., na Sala de Reunião do Conselho de Administração, na Av. das Américas, 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença da totalidade dos seus membros em exercício, os Srs. Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani. Presentes ainda os Srs. Claudio Zezza, Diretor de Finanças e Controle, Mario Girasole, Diretor de Assuntos Regulatórios, e Alessandra Catanante, Secretária Geral do Conselho de Administração, assim como o representante dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (“Ernst & Young”). Mesa: Carmelo Furci - Presidente; e Alessandra Catanante - Secretária Geral. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre o relatório das Informações Trimestrais (“ITR”) da Companhia levantadas em 30/09/2009; (2) Deliberar sobre o novo “Regulamento para observância dos Atos ANATEL nº 68.276, de 31/10/2007, e nº 3.804, de 07/07/2009”; e (3) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Cia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Cia., os Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar, com base nas informações fornecidas pela Cia. e pelos auditores independentes, o relatório das Informações Trimestrais (“ITR”) da Cia. levantadas em 30/09/2009, que foram objeto de revisão limitada pelos auditores independentes, Ernst & Young; (2) Aprovar o “Regulamento para a observância dos Atos ANATEL nº 68.276, de 31/10/2007, e nº 3.804, de 07/07/2009”, com a finalidade de cumprir plenamente com as disposições dos referidos Atos, na medida em que forem de competência deste Conselho e da Cia., recomendando ao Diretor Presidente a adoção das medidas apropriadas para a atuação, com efeito imediato, do citado Regulamento, que fica arquivado na sede da Cia. O Presidente do Conselho comunicou que a presente deliberação será encaminhada tempestivamente à ANATEL e para conhecimento à Telecom Italia S.p.A.; e (3) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Conselheiros. Encerramento: Nada mais a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/10/2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001969608 em 04.11.2009. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 868317"
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                "868320": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2009. Data, Hora e Local: Em 30 de outubro de 2009, às 08h00m, na Sala de Reunião do Conselho de Administração, localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Gabriele Galateri di Genola, Luca Luciani, Carmelo Furci, Maílson Ferreira da Nóbrega, Manoel Horácio Francisco da Silva e Andrea Sandro Calabi, membros do Conselho de Administração da Companhia. Conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Stefano de Angelis participou da reunião por meio de áudio-conferência e o Sr. Oscar Cicchetti encaminhou ao Presidente do Conselho a sua Declaração de Voto, que fica arquivada na sede da Companhia. Participaram ainda da presente reunião os Srs. Miguel Roberto Gherrize, Presidente do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria, Claudio Zezza, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Mario Girasole, Diretor de Assuntos Regulatórios, e Alessandra Catanante, Secretária Geral do Conselho de Administração, assim como o representante dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (“Ernst & Young”). Mesa: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sra. Alessandra Catanante - Secretária Geral. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre o relatório das Informações Trimestrais (“ITR”) da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2009; (2) Deliberar sobre a reestruturação societária das controladas TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A. (“Controladas”); (3) Deliberar sobre a assinatura do Formulário F-6 da SEC; (4) Deliberar sobre o novo “Regulamento para Observância dos Atos ANATEL nº 68.276, de 31 de outubro de 2007, e nº 3.804, de 7 de julho de 2009”; e (5) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar, com base nas informações fornecidas pela Companhia, pelo Conselho Fiscal e pelos auditores independentes, o relatório das Informações Trimestrais (“ITR”) da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2009, que foram objeto de revisão limitada pelos auditores independentes, Ernst & Young; (2) Aprovar a proposta de reestruturação societária das Controladas, referente à incorporação da TIM Nordeste S.A. pela TIM Celular S.A., que ainda deverá ser submetida à aprovação nas respectivas Assembleias Gerais, nos termos dos artigos 223 e ss. da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ficando os Diretores da Companhia e das Controladas autorizados a tomarem todas as providências que se fizerem necessárias à efetivação e formalização da deliberação ora aprovada, especialmente com relação à aprovação da referida operação nas Assembleias Gerais das Controladas, e inclusive perante os órgãos públicos competentes; (3) Aprovar a assinatura do Formulário F-6, na forma apresentada a este Conselho, assim como seu arquivamento na Securities and Exchange Commission - SEC; (4) Aprovar o “Regulamento para a observância dos Atos ANATEL nº 68.276, de 31 de outubro de 2007, e nº 3.804, de 07 de julho de 2009”, com a finalidade de cumprir plenamente com as disposições dos referidos Atos, na medida em que forem de competência deste Conselho e da Companhia, recomendando ao Diretor Presidente a adoção das medidas apropriadas para a atuação, com efeito imediato, do citado Regulamento, que fica arquivado na sede da Companhia. O Presidente do Conselho comunicou que a presente deliberação será encaminhada tempestivamente à ANATEL e para conhecimento à Telecom Italia S.p.A.; e (5) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Srs. Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Gabriele Galateri di Genola, Luca Luciani, Carmelo Furci, Oscar Cicchetti, Stefano de Angelis, Maílson Ferreira da Nóbrega, Manoel Horácio Francisco da Silva e Andrea Sandro Calabi. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de outubro de 2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001969606 em 04.11.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 868320"
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                "868148": [
                    "V - Ata",
                    "NKB RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.420.539/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33.300.270.914\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Aos 31/08/09, às 11h, na sede. Presença: Totalidade do capital. Mesa: Mauro Silvério Figueiredo - Presidente; Wagner Benedicto de Lima - Secretário. Deliberações Unânimes: (i) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário; (ii) aprovar a incorporação, pela Companhia, da sociedade Centro de Mastologia do Rio de Janeiro Ltda., sociedade simples limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na R. Getúlio das Neves, nº 16, casas 1 e 2, Jardim Botânico, CEP 22461-210, CNPJ/MF nº 29.274.636/0001-03, com seu Contrato Social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro sob o nº 83.652, Livro A-26, em 03/06/1985, deno minada \"Incorporada\", conforme proposta e condições estabelecidas no Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação firmado entre os administradores das sociedades envolvidas. Referido Protocolo, lido e aprovado, constitui o Anexo I à presente Ata; (iii) ratificar a nomeação da empresa especializada AMKS Contadores e Consultores Ltda., sociedade com sede na capital do Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1656, 8º andar, conjunto 83 C, CEP 01451-001, devidamente inscrita no CRC/SP sob o nº 2SP016.295/O-7 e no CNPJ/MF sob o nº 66.056.086/0001-82, com seus atos constitutivos registrados no 7º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 05777, previamente contratada pelos administradores das sociedades envolvidas para proceder à avaliação, a valores contábeis, do patrimônio líquido da Incorporada, nos termos dos artigos 8º e 227 da Lei nº 6.404/76 e 1.117 da Lei nº 10.406/2002. O sócio responsável pela referida empresa, Sr. Carlos Augusto da Cruz, CRC/SP sob o nº 1SP150.120/O-3, RG nº 14.637.676/SSP/SP e CPF/MF nº 074.665.198-81, esteve presente nesta Assembléia para prestar os esclarecimentos necessários na forma da lei; (iv) aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa especializada acima referida que, com base no Balanço Patrimonial de 31/07/09, apurou o valor de R$ 4.035.951,98 para o patrimônio líquido da Incorporada. O referido Laudo de Avaliação encontra-se anexo a esta ata como Anexo III; (v) consignar que o acervo patrimonial da sociedade Incorporada será totalmente absorvido pela Companhia, que substituirá o investimento detido na Incorporada pelo patrimônio líquido incorporado, sem qualquer alteração no seu capital social; (vi) aprovar a incorporação da Incorporada, que é, portanto, declarada extinta; (vii) autorizar os administradores da Companhia a tomar todas as medidas necessárias à efetivação das matérias aprovadas nesta assembléia. Nada mais. Mauro Silvério Figueiredo - Presidente da Mesa; Wagner Benedicto de Lima - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00001956396 em 23/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 868148"
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                "868332": [
                    "V - Ata",
                    "VICINVEST S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.839.373/0001-49\r\n\r\nNIRE 333.002.656-78\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20/10/2009. 1. Local, Hora e Data: No dia 20/10/09, às 10:00 horas, na sede \r\n\r\nda VICINVEST S/A (\"Companhia\"), na Av. Rio Branco nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo 1). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace, Secretário: Erich Wyatt. 4. Deliberações: Tomadas, por unanimidade, pelos acionistas da Companhia: 4.1. Re-ratificar o item 4.3 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 30/09/09, de modo a excluir a expressão \"pelo menos\", passando o referido item a vigorar com a seguinte redação: \"4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação da Companhia, o qual indica que, na Data-Base, o patrimônio líquido da Companhia, avaliado a valor contábil, é de R$ 8.269.772,84. O Laudo de Avaliação, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Anexo III à presente ata.\" 4.2. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace. Secretário: Erich Wyatt. Acionista: Victori Investimentos S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20/10/09. Erich Wyatt, Secretário. Jucerja nº 1965987 em 23/10/09. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 868332"
                ],
                "868151": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRO DE MASTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.274.636/0001-03\r\n\r\nEXTRATO DA 22ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2009. NKB Rio S.A., sociedade por ações, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.300.270.914 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.420.539/0001-40 e Mauro Silvério Figueiredo, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.621.057 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.083.978-83, sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, aprovaram, sem restrições, a incorporação da Sociedade pela sócia NKB Rio S.A., nos termos do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação firmado entre os administradores das sociedades envolvidas, com base no balanço de 31/07/2009. Documentos arquivados na sede social: Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação e Laudo de Avaliação. Assinaturas: NKB Rio S.A. p. Mauro Silvério Figueiredo e Wagner Benedicto de Lima, e Mauro Silvério Figueiredo. Rio de Janeiro, 01/09/2009. Mauro Silvério Figueiredo. \r\n\r\nId: 868151"
                ],
                "867883": [
                    "V - Certidão",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.978.814/0001-87\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 07.10.09. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 30/10/09 sob o nº 00001968434 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 867883"
                ],
                "868303": [
                    "V - Certidão",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330026036-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2009, às 10:30 horas. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 05/10/2009, e o registro sob o número 1959497 e data de 05/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 868303"
                ],
                "868200": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 868200"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "867418": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nNÚCLEO EDUCACIONAL WALDEMAR SANTOS \r\n\r\nSILVA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ - 08.772.449/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTE DE 2004 - CURSO PÓS MÉDIO/TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Charles Soares Rabelo Berne.\r\n\r\nId: 867418"
                        ],
                        "867427": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nALIANÇA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ - 31.693.484/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTE DE 2004 - ENSINO MÉDIO: Rodrigo Marins Lourenço - 1984 - 2º GRAU/CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Rose da Motta\r\n\r\nId: 867427"
                        ],
                        "866248": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\n30.621.445/0001-50\r\n\r\nConcluintes - Educação de Jovens e Adultos - 2008/1º Semestre - Evandro Videira Machado, Fabiano Souza Guimarães, Marcelo de Avila Ribeiro, Ronald Azevedo dos Santos. 2007/1º Semestre - Rafael Sabino da Cruz, Rosana Ferreira Pinto, Teresa Cristina Braga da Silva. 2007/2º Semestre - Edson Fernando de Almeida, Wescley dos Santos Niemeiskchtz. 2006/1º Semestre - David Aguiar e Silva Filho. Secretária Nadja Mara Fernandes Guilherme Reg nº 2196/ECAT/82 e Diretor José Augusto Fernandes Reg nº 1452-MEC/90\r\n\r\nId: 866248"
                        ],
                        "866100": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 04207598/0001-45\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Curso de Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos - 31/07/2009 - Amanda Cristina Vilas-Bôas Vargas, Dandara Costa de Oliveira, Daniel Mendes Meneses, Gabrielle Cardoso Batista, Gustavo Rocha Fernandes, Julian Ferreira Silva de Almeida Chaves, Karoliny Berriel Dutra, Luciano de Araujo Vale, Marcelo Ceciliano da Silva, Mauro Antonio de Oliveira Lisboa, Michel de Almeida Brotherhood Caldas, Patrícia Gonçalves Costa Rolim, Rodrigo Falconi Vasconcellos Gomes, Rosemar Pedro de Mello, Silvana Carreira Maurente, Vinicius Soares de Souza. Em 31/07/2007 - Rosilene de Medeiros Pereira. 2º Grau Técnico de Contabilidade: 1968 - Mario Freire da Silva Junior. Suplência de 2º Grau: Técnico de Contabilidade: 1º Semestre/1979 - Jocemir Chermauth Gonçalves. Técnico em Patologia Clínica: 1978 - Salviano Estevão de Matos. 1º Semestre/1978 - José Carlos Castello Branco. Em 1982 - Denecy Silva de Abreu. Diretor: Oswaldo Salles Lima Junior - RG/MEC 22845 - Secretária: Tânia Regina Borges Simões - RG 704/FESP - Prof. Insp. Escolar: Maria de Lourdes Assis - Mat. 152571-6, Prof. Insp. Escolar:Stella Maris D. Ferreira - Matric. 1.513-0.\r\n\r\nId: 866100"
                        ],
                        "867867": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nJANSEM MELO / CNPJ 31990443/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - CURSO ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos - Ano 2007 - Alessandro Jesus da Silva Almeida, André Augusto Bezerra Pontes, Betania Araujo da Silva Oliveira, Bruna Stencel Sampaio, Cléber Figueiredo Faria, Christian Ghueren Costa, Cristiano da Silva, Dagmar Jardim Rios Pinheiros, Daniele Cristina de Jesus Santos, Diego da Cunha Sousa, Diego Pinheiro de Castro, Diogo Luiz Pereira Assis, Douglas da Silva Santiago Pires, Edilene dos Santos Pontes, Ernandes da Costa de Amorim, Fabrice Keller Gallan Pereira da Silva, Felipe Cavalcante dos Santos, Geovane Barbosa de Oliveira, Geovane Pereira Ramos, Gerson da Conceição Ribeiro, Iolanda Rita Guerrieri Sobrinha, Janancy Fonseca Veloso Martins, Juliana dos Santos Costa, Kelvin Vianna Ferreira, Lais Villa e Silva de Almeida, Leandro Lima de Moura, Pablo Vinícius da Silva Santos, Paulo da Silva Santos, Paulo Rogerio Ribeiro Marques, Raphael Henrique dos Santos de Aráujo, Ricardo Ferreira Monteiro, Ronaldo Souza da Silva Junior, Sandi Moura Roberto, Sidney de Oliveira, Solange Pestana Pagano, Suelen de Araujo Beliene, Sueli Maria Barbosa, Thiago Pinheiro de Castro. Ano 2006, Ewerton Clacino Ferreira, Fabio dos Santos, Suelen dos Santos, Rafael Laprovita Lemos. Ensino Médio - Regular - 2007: Bruna Santos de Andrade Silva, Daniel Gonçalves Ferreira dos Santos, Igor Borges Luciano Soares, Laís Leal Fernandes, Marcellus Augustus Sant Anna de Oliveira, Marisa Sanches Hashimoto, Renata Estevam Machado, Nathalia de Carvalho Assis, Thayanne da Fonseca Valentino. Retificar nome: 1993 - Quíssila Santos da Costa, 1983 - José Walter Feitosa da Mota.. Secretario Jansem P. Melo Reg. Mec 827 Diretor Zuleika C.de Melo Olivieri Reg. 9351-Mec.\r\n\r\nId: 867867"
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                        "852002": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio - 1º/2003: Fabio Almeida da Rocha Miranda. 2º/2003: Renata Nunes Ferreira, Wellington Tomaz da Silva Nascimento. 2º/2004: Sara de Santana Brasileiro Cezario. 2º/2006: Marcus Vinicius Costa Galiza. 1º/2008: Vaterlô da Silva Filho. 2º/2008: Thallita Stephannie Marques Celeste. Jovens e Adultos -1º/2001: José Romildo de Jesus Santos. 2º/2002: Debora Cristina Soares de Lima. 2º/2004: Cíntia dos Santos Duarte. 2º/2007: Davidson Bezerra Araujo dos Santos, Solano Ramires Gavinha Coutinho, Thiago de Pinho Fontes. 1º/2008: Alexandre Lima Kaiser. 2º/2008: Jorge Luís da Conceição Bastos. Técnico de Informática - 2º/1996: Glaucio Gonçalves dos Santos. Técnico de Processamento de Dados - 1º/1979: Edmilson Araujo Nascimento. 2º/1979: Rogerio Fernandes Guimarães. Pós Médio Técnico de Contabilidade - 2º/2004: Cíntia dos Santos Duarte. Técnico de Eletrônica - 2º/2003: Fabio Almeida da Rocha Miranda. 1º/2008: Delcio de Almeida Corrêa. 2º/2008: Geovando da Costa Furtuoso, Jorge Luís da Conceição Bastos. Técnico de Eletrotécnica - 2º/2000: Nelson Ricardo da Fonseca. 1º/2005: Viviane Celeste da Silva Leconte. 1º/2006: Neander de Souza Laurentino. 1º/2007: Alanderson Domingos Terra. 2º/2007: Antonio Rodrigues Figueiredo. 1º/2008: Alexandre Lima Kaiser, Antélius Romagna Dias, Elias Barbosa dos Santos, Flávio Oliveira do Nascimento, José Romildo de Jesus Santos, Solano Ramires Gavinha Coutinho. 2º/2008: Anderson Luís Chaves da Silva, Danilo da Silva, Marcus Vinicius Costa Galiza, Rui de Assis Soares Neto. Técnico de Informática - 1º/2004: Wellington Tomaz da Silva Nascimento. 2º/2004: Sara de Santana Brasileiro Cezario. 2º/2007: Davidson Bezerra Araujo dos Santos, Evandro Carlos Batista Mariano. 1º/2008: Vaterlô da Silva Filho. 2º/2008: Thallita Stephannie Marques Celeste, Thiago de Pinho Fontes.\r\n\r\nId: 852002"
                        ],
                        "866182": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001-56\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2001 TE41: Andréia Batista, 2004 TE80: Míria da Silva Pinto, 2005 TE106: Marcilene Rose Timoteo, 2007 TE165: Antonio Pablo Pires de Azevedo, TE167: Silvana Gonçalves Ney Guimarães, 2008 TE169: Leni Marques Pereira Alves, TE176: Eliane Valianga da Silva Oliveira, Jéssica Ferraz Antonio, Juliane Ferreira da Silva, Nadia de Medeiros Fonseca, TE177: Elisabete da Silva Alves, Lilian Sales da Silva, Lucy Mary Pacífico Gonçalves, TE179: Lucia Iara Barbosa Ribeiro, Valéria Rosane Loureiro Paes Lopes, TE180: Cibelle Cristina Bezerra, Solange Maria dos Santos Oliveira, Suely Roque da Silva, TE181A: Alice Maria Macedo Lopes, 2009 TE181B: Ana Cristina dos Santos Barros, Francisca Isabel dos Santos, Francisca Luzia da Silva, Jurací Lopes da Silva TE182: Bruna Paula da Silva Barros, Maria Stella de Souza Sá, TE183: Michele Pereira Egídio, TE184: Roberta dos Santos Silva, TE186: Marta dos Santos Barbosa, 2001 CCTEC04: Jussara Campos dos Santos, 2006 CCTEC19: Simone Pessoa Vieira, Habitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2008 TST19: Fernando Vieira de Campos, Raphael de Souza, TST22: Elaine da Silva Dias de Almeida, TST23: Emerson Costa de Carvalho, 2009 TST27: Alex Sandro de Souza Brasil, Antonia Margareth Rodrigues de Oliveira, Elisangela Fernandes Botelho, Iolanda da Silva, Jean Pierre de Almeida Paschoal, Lucas Machado de Carvalho, Mônica da Silva Meireles, Rita Cássia Pereira de Carvalho, Tatiana Lomboni de Oliveira, Habilitação Profissional em Técnico em Biodiagnóstico: 2006 TP20: Vagnerlando Alves dos Santos, 2008 TP26: Marta Ramos Custodio, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: 2004 TSB10: Eliane Xavier de Lima da Silva, 2007 TSB17: Elizabeth Rocha dos Santos, Habilitação Profissional em Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2006 IC18: Luciana Santos de Oliveira, Especialização Profissional em Enfermagem do Trabalho: 2009 ENFT15: Maicon Adriano da Silva, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 866182"
                        ],
                        "858260": [
                            "V - Certidão",
                            "PRINCESINHA DE MACAÉ VEÍCULOS E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.600.560/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRINCESINHA DE MACAÉ VEÍCULOS E CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000868, com validade até 19 de outubro de 2014, para as atividades de captação e envase de água mineral, em área de 50 hectares, conforme processo n° 890.108/99 do DNPM, na ESTRADA DE BANANEIRAS, KM 1,6, (FAZENDA VALE DO SOL) - MARATUÃ, município de SILVA JARDIM. (Processo nº E-07/200664/2006) \r\n\r\nId: 858260"
                        ],
                        "842321": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUARTZO CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.046.478/0005-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000056, com validade até 04 de agosto de 2011, para operar unidade de preparação de concreto pré-misturado, na RODOVIA RJ-124, S/Nº - LOTE 2 - QUADRA G - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - ITATIQUARA, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/203206/2002) \r\n\r\nId: 842321"
                        ],
                        "863979": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.242.524/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000937, com validade até 29 de outubro de 2011, que aprova a concepção e localização de linha de transmissão de energia elétrica de 345 kV, com 26 km de extensão, na ENTRE A SUBESTAÇÃO VENDA DAS PEDRAS E A LINHA DE TRANSMISSÃO ADRIANÓPOLIS-MACAÉ I - VÁRIOS BAIRROS, município de ITABORAÍ E CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo nº E-07/203158/2008) \r\n\r\nId: 863979"
                        ],
                        "858212": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOCADORA DE MÁQUINAS FRITZ LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ: 42.315.051/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLOCADORA DE MÁQUINAS FRITZ LTDA -ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000891, com validade até 19 de outubro de 2012, para realizar obras de construção do galpão para locação de máquinas geradoras de energia, na RUA LUIS GUIMARÃES, LOTE 1, QUADRA V - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/202733/2007)\r\n\r\nId: 858212"
                        ],
                        "864193": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINA PORTO VELEIRO DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.938.297/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARINA PORTO VELEIRO DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000927, com validade até 27 de outubro de 2012, que a autoriza para realizar a obra de reforma e ampliação de píer, na TRAVESSA SANTANA, 01 - PRAIA DOS OSSOS, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo nº E-07/203817/2007) \r\n\r\nId: 864193"
                        ],
                        "866407": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS ROUTE\r\n\r\n206 LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n10.172.504/0001-42\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS ROUTE 206 LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000952, com validade até 04 de dezembro de 2012, a implantar posto de serviço de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RODOVIA BR 101, KM 206 - VISTA ALEGRE, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/505219/2009)\r\n\r\nId: 866407"
                        ],
                        "865246": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.125.452/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB nº 000824 referente a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013386, com validade até 05 de outubro de 2012, que altera a atividade licenciada para: coleta e transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), de forma fracionada, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/201047/2007) \r\n\r\nId: 865246"
                        ],
                        "861278": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃODE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/505944/2009, a renovação de sua Licença de Instalação, para implantação da unidade de Hidrodessulfirização Seletiva de Nafta Craqueada (U-4500) e da Unidade de Recuperação de H2 (U-4580)), localizada na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, S/Nº - KM 113,7 - BR 040 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nId: 861278. Por ofício"
                        ],
                        "710116": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WAL-MART BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.063.960/0025-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWAL-MART BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015299, com validade até 31 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário de complexo comercial, com vazão média de 100 m³/dia e carga orgânica de 60 kg/d de DBO, na RUA PROJETADA, 345-BLOCO 2 - ENGENHO DE DENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203850/2006)\r\n\r\nId: 710116"
                        ],
                        "864021": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOSPITAL OCEÂNICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.090.057/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOSPITAL OCEÂNICO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000933, com validade até 30 de outubro de 2011, que aprova a concepção e localização de unidade hospitalar, na RUA RAUL DE OLIVEIRA RODRIGUES (ANTIGA AVENIDA 7), QUADRA 500 - LOTE 4A - PIRATININGA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/503475/2009) \r\n\r\nId: 864021"
                        ],
                        "844099": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO FERREIRA DINIZ LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 04.427.442/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO FERREIRA DINIZ LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000735, com validade até 18 de setembro de 2014, para realizar as atividades de lavagem e tingimento de roupas, na RUA COMENDADOR JOSÉ FONSECA, 79 - CENTRO, município de VALENÇA. (Processo nº E-07/202430/2004) \r\n\r\nId: 844099"
                        ],
                        "868224": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ Nº 42.515.882/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 3330011576-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar, em 20 de novembro de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro do Conselho de Administração; \r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868224. Por ofício"
                        ],
                        "868137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MANASLU PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF 04.468.383/0001-88\r\n\r\nNIRE 3320672043-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS - Ficam convocados os sócios-quotistas da Manaslu Participações e Assessoria Limitada (\"Sociedade\") a comparecer à Reunião de Sócios-Quotistas da Sociedade a realizar-se na sua sede social, na Av. República do Chile, nº 230, 15º andar (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10h do dia 19/11/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do contrato social da Sociedade para refletir a cessão da totalidade das quotas do sócio Eduardo Andrada do Amaral Rudge para o sócio André Roberto Jakurski; e (ii) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10/11/2009. André Roberto Jakurski e Arlindo Raggio Vergaças Jr. - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 868137"
                        ],
                        "866464": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BB AMÉRICAS 2007 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.889.988/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028235-1\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da BB Américas 2007 Consultoria Imobiliária S.A. (\"Américas\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 16 de novembro de 2009, às 10h30m, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, 4.430, Loja \"B\", parte, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos aos exercícios sociais findos em 31.12.2007 e 31.12.2008; (ii) Deliberar sobre as propostas da administração para a destinação dos resultados auferidos nos exercícios sociais findos em 31.12.2007 e 31.12.2008; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2009; e (ii) Reforma e Consolidação do Estatuto Social. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos aos itens constantes da ordem do dia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da lei nº 6.404/76; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e d) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2009. Plínio Augusto de Serpa Pinto - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 866464"
                        ],
                        "868123": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.166.824/0001-61\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Marcele Lemos Ferreira, portadora da cédula de identidade RG nº 10449154-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.764.657-01, Declara sua intenção de exercer cargo de direção na Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A., sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74 - 12º andar - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.166.824/0001-61, e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 03 de setembro de 2001. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes poderão, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. São Paulo, 30 de julho de 2009. Marcele Lemos Ferreira - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Av. Presidente Vargas, nº 730 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20071-900.\r\n\r\nId: 868123"
                        ],
                        "867461": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 10.254.721/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.3.0028797-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se em 25 de novembro de 2009, às 10 horas, na Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1 - Reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 2 - Fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia. 3 - Alteração na composição do Conselho de Administração, se o item 1 acima for aprovado. 4 - Instalação do Conselho Fiscal. 5 - Eleição dos membros e fixação da remuneração global do Conselho Fiscal. O acionista que desejar representar-se na referida Assembléia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no departamento de Relações com Investidores da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 10º andar, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos relativos aos assuntos acima estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia e foram enviados à BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadoria e Futuros, em conformidade com os artigos 124, § 6º, e 135, § 3º, da Lei 6.404, de 1976 e posteriores alterações. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2009. Djalma Bastos de Morais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 867461"
                        ],
                        "867530": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.629.105/0001-68\r\n\r\nN.I.R.E. 33.3.0029084-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Em consonância com o Acordo de Acionistas da HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. (\"HRTP\" ou \"Companhia\"), arquivado na sede da Companhia, e nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada 06 de novembro de 2009, ficam convidados os senhores acionistas da HRTP a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada na sede da sociedade, na Avenida Presidente Vargas, nº 509, 10º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de novembro de 2009, às 9:00 horas, em primeira convocação, e no dia 21 de novembro de 2009, às 9:00 horas, em segunda convocação, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Ratificação da adoção, pela Diretoria e/ou Conselho de Administração da Companhia, de qualquer medida necessária ou adequada para a implementação da colocação privada de ações ordinárias da Companhia aprovada na mencionada Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 06 de novembro de 2009, incluindo, mas não se limitando às matérias aprovadas na aludida Reunião do Conselho de Administração da Companhia. (2) Alteração da sede social da Companhia. (3) Alteração das cláusulas 1ª e 5ª do Estatuto Social da Companhia, com a subseqüente consolidação do Estatuto Social, para refletir (i) as deliberações aprovadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de novembro de 2009; e (ii) a alteração da sede social da Companhia. (3) Manifestação da Companhia em futuros aumentos de capital de suas subsidiárias, conforme a matéria venha a ser oportunamente deliberada pelos sócios, nos termos estipulados na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da Companhia, a saber: (i) aumentos do capital social da subsidiária HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda. (\"HRT O&G\"), com vistas a promover o cumprimento das obrigações da HRT O&G previstas nos Contratos de Concessão BT-SOL-4 e BT-SOL-4-A, bem como outras obrigações que se tornem devidas em função do plano de negócios da HRT O&G, devendo tais planos de negócios ser previamente aprovados pelos membros do Conselho de Administração da HRT; e (ii) aumento de capital da subsidiária High Resolution Technology & Petroleum Ltda. (\"HRT Serviços\"), necessário para o desenvolvimento de atividades da HRT Serviços dentro da nova estrutura de negócios. (4) Ratificação da destinação de recursos para a integralização do capital subscrito pela Companhia na HRT O&G. (5) Eleição de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Companhia, com a fixação de mandato dos Conselheiros. (6) Criação de subsidiária integral da Companhia no exterior, necessária ao desenvolvimento dos negócios da Companhia, da HRT O&G e da HRT Serviços, bem como orientar a manifestação de voto da Companhia em futuros aumentos de capital da subsidiária que venha a ser criada no exterior, com vistas a promover a aquisição de equipamentos e outras atividades essenciais à implementação e ao cumprimento dos planos de negócios da Companhia e de suas subsidiárias. Marcio Rocha Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 867530"
                        ],
                        "868298": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Light S.A. (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, informa a seus acionistas e ao mercado em geral que, em reunião realizada em 6 de novembro de 2009, o Conselho de Administração da Companhia aprovou plano de aquisição de ações de sua própria emissão, nos termos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, conforme alterada.\r\n\r\n(i) Objetivo: as ações serão adquiridas a fim de atender o Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, na modalidade de Opções de Compra de Ações, anteriormente divulgado ao mercado, de forma que não haja necessidade de emissão de novas ações e a consequente diluição dos acionistas;\r\n\r\n(ii) Quantidade de ações a serem adquiridas: até 6.571.846 ações ordinárias, o que representa cerca de 6,73% das ações em circulação no mercado;\r\n\r\n(iii) Quantidade de ações em circulação: 97.629.463 ações ordinárias, do total de 203.934.060 ações ordinárias que compõem o capital social da Companhia, descontadas as 106.304.597 ações de titularidade dos acionistas controladores;\r\n\r\n(iv) Prazo e Preço: o prazo máximo para a aquisição das ações é de 365 dias, iniciando-se em 10 de novembro de 2009. As operações de aquisição de ações de própria emissão da Companhia serão realizadas a preço de mercado;\r\n\r\n(v) Instituições Financeiras Intermediárias: as operações de compra de ações de própria emissão da Companhia serão intermediadas por corretora(s) escolhida(s) dentre as seguintes:\r\n\r\n(a) Ativa S.A. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores\r\n\r\nEnd: Av. das Américas, 3.500, bl. 1 - Londres, sl. 314 - CEP 22640-102\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n(b) BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nEnd: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar - CEP 04538-133\r\n\r\nSão Paulo - SP\r\n\r\n(c) Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM\r\n\r\nEnd: Av. Brig. Faria Lima, 3064/13º andar - CEP 01451-000\r\n\r\nSão Paulo - SP\r\n\r\n(d) Morgan Stanley CTVM S.A.\r\n\r\nEnd: Av. Brig. Faria Lima, 3.600/6º andar - CEP 04538-132\r\n\r\nSão Paulo - SP\r\n\r\n(e) J.P. Morgan Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nEnd: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - CEP 04538-905\r\n\r\nSão Paulo - SP\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nLight S.A.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 868298"
                        ],
                        "868337": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "HAGA S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nCNPJ N.º 30.540.991/0001-66\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO DE FATO RELEVANTE: O Diretor de Relações com o Mercado da HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nos termos do artigo 2°, inciso XI, da Instrução CVM n° 358 de 03 de janeiro de 2002, comunica ao mercado e a quem mais possa interessar que, na Portaria do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal de nº 2.302 de 27 de Outubro de 2009, anexo único, publicada no DOU de 30 de Outubro de 2009, consta a Exclusão da Companhia do programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Inconformada a sua administração está procedendo às medidas cabíveis para o imediato restabelecimento da inclusão no referido programa, ratificando o total cumprimento das obrigações em conformidade com a legislação pertinente. Nova Friburgo, 09 de Novembro de 2009. José Luiz Abicalil - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 868337"
                        ],
                        "867797": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A, torna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu a Licença de Instalação para Subestação de Energia Elétrica Marconi através do processo nº 2009/166630, situada à Estrada Mato Grosso, Gleba R-1-68, Loteamento Vila Americana, município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 867797"
                        ],
                        "867810": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A, torna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu a Licença Prévia para Subestação de Energia Elétrica Rio D'Ouro através do processo nº 2009/166626, situada à Estrada de Adrianópolis, Esquina com a Rua Armando Dias Pereira, município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 867810"
                        ],
                        "867344": [
                            "V - Convocação",
                            "LEBLON HOTELEIRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.272.220/0001-23\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca Acionistas para Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 23/11/2009 às 11:00hs em primeira convocação e às 11:30 em segunda e última convocação com qualquer número presente, à Rua Visconde de Pirajá, 524 - Ipanema a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Eleição da Diretoria; b) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Cruz Vasconcellos - Diretor\r\n\r\nId: 867344"
                        ],
                        "868235": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ N° 30.509.814/0001-17 \r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os acionistas da Cia para a AGE a ser realizada em 18/11/09, às 10h, na sede à Rod. Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias/RJ, afim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar a redação do art 4° do Estatuto Social para incluir o exercício da atividade de locação de equipamentos ao objeto social da cia. b) Alterar a redação do art 17°, item \"a\", do Estatuto Social para incluir a atribuição de poderes para celebração de contratos de locação de equipamentos à Diretoria da Cia e c) Aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ, 10/11/09.\r\n\r\nId: 868235"
                        ],
                        "867983": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 25/11/2009, às 15:00h, em primeira convocação que deverá conter o quorum mínimo de 1/4 do capital social votante na sede da sociedade na Rua Silvio Romero, nº 44, 5º andar em Santa Teresa - RJ em cumprimento ao disposto no art. 132 da Lei nº 6.404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: a) Aprovação do balanço social e demais demonstrações referente aos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008; b) Eleição da Diretoria e sua remuneração; c) Re-ratificação da AGEO de 29/10/2008; d) Formalização da desistência do processo nº 00-2009/006070-9 - junto a JUCERJA; e) Assuntos Gerais. Informamos que os relatórios referidos no art. 133 da Lei 6.404/76 com alterações da Lei nº 10.303/2001 relativo aos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008 foram publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 06, 07, 08/10/2009. Rio de Janeiro, 06/11/2009. José Roberto Scaf - Diretor Geral Administrador.\r\n\r\nId: 867983"
                        ],
                        "867501": [
                            "V - Convocação",
                            "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCULTURA E EMPREGABILIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 07.912.676/0001-09\r\n\r\nConvocação. Ficam os srs. acionistas da ABECE (“Cia.”) convidados a se reunirem em AGO/E (“Assembleia”), a ser realizada, cumulativamente, no dia 18/11/09, às 10h, na sala de reuniões da Cia., na Av. Rio Branco, 277, 2º andar - Centro - RJ, para tratar sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: AGO (i) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08; (ii) distribuição de dividendos para acionistas preferencialistas; AGE (i) proposta para alteração ou manutenção do veículo de divulgação utilizado para as publicações legais da Cia.; e (ii) distribuição das atividades desenvolvidas pela matriz e por cada uma das filiais da Cia.. RJ, 09/11/09. Mauro Lasmar Pacheco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 867501"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "864575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OLIMPO VILA DA PENHA BAR, ATRAÇÕES MUSICAIS \r\n\r\nE ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.515.867/0001-29\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio do talão de Nota Fiscal de serviço simplificado número 600 A 650.\r\n\r\nId: 864575"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "867798": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, faz saber que, autorizado por Infraero - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, venderá em leilão, no dia 24/11/09, às 11h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, bens inservíveis e sucatas. Rio de Janeiro, 06/11/09. João Emilio de O. Filho.\r\n\r\nId: 867798"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "868284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO CONVITE\r\n\r\nConvite nº: 002/2009 - Data: 24/11/2009 às 15 horas.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NA FARMÁCIA DA POLICLÍNICA DR. SIYLVIO HENRIQUE BRAUNE.\r\n\r\nProcesso nº 944/2009 - Estimativa: R$ 46.727,33\r\n\r\nLocal para retirada do edital: Rua General Osório, n.º 324 - Hospital Municipal Raul Sertã - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 horas ou através do site: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou (22) 2522-0661.\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa na retirada do edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 868284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO CONVITE\r\n\r\nConvite nº: 001/2009 - Data: 24/11/2009 às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SÃO GERALDO.\r\n\r\nProcesso nº 3.146/2009 (PMNF) - Estimativa: R$ 41.038,53.\r\n\r\nLocal para retirada do edital: Rua General Osório, n.º 324 - Hospital Municipal Raul Sertã - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 horas ou através do site: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou (22) 2522-0661.\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa na retirada do edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FMSNF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 868292. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "868259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 023/2009\r\n\r\nOBJETO: construção de uma quadra poliesportiva na localidade de Osório Bersot, 3º distrito, deste município. Tipo menor preço global. Data: 26/11/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 868259. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "867356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO 2ª conv.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/09\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 25/11/09 às 15:00 horas, Licitação na modalidade Tomada de Preços 002/09, conforme Processo 847/09, cujo objeto é a aquisição de dois (02) veículos 0km. Informações e retirada do Edital: Rua Feliciano Sodré, 100 - Centro São Gonçalo - RJ - ou telefone (21) 3078-3406, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta, até 24 horas antes do certame. Para retirada do edital é necessário o carimbo do CNPJ da empresa. Júlio César Felício da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 867356. Valor: R$ 571,56"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "866843": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 041/2009\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço unitário, por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo furgão, destinado aos serviços desenvolvidos pelo DSP/SMA\r\n\r\nRecebimento das propostas: 08h00min o dia 23/11/2009 até 10h00min do dia 24/11/2009\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: 09h00min do dia 26/11/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 042/2009\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dois veículos, 1.4 flex, potência mínima 80CV, 05 portas, destinados à Secretaria Municipal de Obras.\r\n\r\nRecebimento das propostas: 08h00min o dia 23/11/2009 até 10h30min do dia 24/11/2009\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: 09h00min do dia 27/11/2009\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Gral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 866843. Empenho"
                        ],
                        "867683": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 027/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UM (1) VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 26 de novembro de 2009, às 15:00 horas, no auditório, sito na Rua 566, nº. 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ, CEP.: 27.295-390.\r\n\r\nInformações, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo telefax (24) 3347-2546 ou 3347-4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 867683. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "866928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003491-3 PLINIO JOSE HICKMANN (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012923-7 ROBERTO LUIS COSTA DE PAULA COUTO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008153-2 WALTER PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO PEDRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101020056-4.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020424-0 JOSE RENATO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009617-3 SUELI TEIXEIRA NETTO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga o réu se possui outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007559-1 HUMBERTO JORGE COSTA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019708-8 MARCELO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: GENADIO DE ANDRADE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006109-8 JOAO CARLOS DOS SANTOS CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF, sem atribuição do efeito suspensivo em relação ao item 2 da sentença. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016811-7 MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PALHARES LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Dê-se ciência às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca da distribuição do feito a esta 1ª VF.\r\n\r\nApós, considerando a r. decisão monocrática de fls. 156/160 e que não há condenação em verba honorária, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020353-1 JORGE INACIO DO LIVRAMENTO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Quanto aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com razão o autor.\r\n\r\nJá em relação à inclusão dos expurgos inflacionários, esclareça o autor se houve reconhecimento judicial aos mesmos ou assinatura de termo de adesão. Em caso negativo, indefiro o pedido de inclusão, por estranheza à lide.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se à CEF para aplicar corretamente a taxa de juros de mora, nos termos da coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023112-2 A N E M B LTDA ME (ADVOGADO: ROBERTO VILLA VERDE FAHRION.) x UNIAO FEDERAL x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.). . Fl. 158 - Intime-se pessoalmente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000390-7 IVAN GUIMARAES DA CRUZ (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 205/206: Concedo à CEF prazo adicional de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000742-1 CESAR AUGUSTO MANZOLLI-ESPOLIO REP/ P/ MARCO ANDRE MANZOLLI (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA, VIVIAN ROCHA DE ALMEIDA MOREIRA, MARIZA KAPICH CHAGAS, LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO, ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Dê-se vista ao autor acerca dos extratos de reconstituição do saldo da conta fundiária.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001278-7 HAROLDO LINCOLN GASPAR NARCISO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009182-1 GERALDO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: HARLEY RAMOS SIQUARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009318-0 IVAN MEIRELLES PAES BARRETO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Quanto aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com razão o autor.\r\n\r\nJá em relação à inclusão dos expurgos inflacionários, esclareça o autor se houve reconhecimento judicial aos mesmos ou assinatura de termo de adesão. Em caso negativo, indefiro o pedido de inclusão, por estranheza à lide.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se à CEF para aplicar corretamente a taxa de juros de mora, nos termos da coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009376-3 MAURO CEZAR MARTINS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010785-3 JOSE WALTERIO BATISTA FARIAS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013383-9 SUELI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 83, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013777-8 ANTONIO CARLOS SEABRA (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014915-0 ODALEA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012004-7 ELZA CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019340-3 VALERIA DE ALMEIDA TAVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 40, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀs Agravadas, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestarem-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021335-9 FRANCESCO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 44, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021959-3 LUZIMAR MARIA DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 40, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027251-0 ILDA DIAS SAMPAIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 32, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027485-3 ERINEIA FERREIRA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521010-5 ZELITA ZANETTI DA SILVA (ADVOGADO: HERMINIA MAIA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 36, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003552-8 GUSTAVO GASPAR PINHEIRO (ADVOGADO: REBECCA SALGADO FERNANDEZ TELLES.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005164-9 ACCACIO MONTEIRO BARROZO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, CARLOS EDUARDO FARIA DE SOUZA.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7A RF. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017588-7 ELIAS JORGE DA COSTA ISSA (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024134-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x TAPETES MINUANO DE BRAS DE PINA LTDA E OUTROS. . Diga a CEF no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026278-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x C E ANDRADE SILVA MERCEARIA ME E OUTRO. . Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815645-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARLI CANTALICIO DE MEDEIROS. . Diga a OAB/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008671-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ACIR DA FONSECA DANTAS. . Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025970-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x C A DA SILVA PIROZI FRUTAS ME. . Os bens do sócio somente respondem pelos débitos da sociedade em hipóteses excepcionais, em conformidade com os ditames legais, dentre os quais o art. 50 do Código Civil.\r\n\r\nAssim sendo, a mera juntada de certidão da Junta Comercial dando conta de que a pessoa jurídica “não consta registrada”, por si só, não tem o condão de transferir a responsabilidade para a sócia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 88.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.01.009004-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.) x S R REI MENDES SERRALHERIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o feito por 60 dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003351-9 ADRIANA VERISSIMO PINTO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.020057-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SUELI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MALTZ.). . À Impugnada.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.020058-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ZELITA ZANETTI DA SILVA (ADVOGADO: HERMINIA MAIA LOUREIRO.). . À Impugnada.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020060-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA TAVEIRA x VALERIA DE ALMEIDA TAVEIRA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.). . Às Impugnadas.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUZIMAR MARIA DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . À Impugnada.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020066-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ILDA DIAS SAMPAIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . À Impugnada\r\n\r\n44 - 2009.51.01.020067-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FRANCESCO GAUDIO (ADVOGADO: HELIO MARCOS PENNA BELTRAO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020331-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020056-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MARIA DE LOURDES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO PEDRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028363-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x ANDRE LUIS CARREIRA SOARES. . Tendo em vista que o despacho proferido em 18/08/09 (fl. 35) ainda não foi publicado, considerando a urgência em proferir decisão nos presentes autos e que o sistema de informática desta Serventia não permite a abertura de conclusão para uma decisão sem a publicação da anterior, DETERMINO que ambas as decisões sejam publicadas na mesma data.\r\n\r\nTranscrevo, pois, a íntegra de ambas as decisões:\r\n\r\n1ª DECISÃO - PROFERIDA EM 18/08/09 (FL. 35):\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 34.\r\n\r\n2ª DECISÃO - PROFERIDA NESTA DATA:\r\n\r\nTendo em vista que, conforme se verifica dos documentos de fls. 42/43 e 50/53, a conta nº 106666-4, da agência nº 1282 do UNIBANCO se refere à conta salário, DETERMINO SEU DESBLOQUEIO.\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe como pretende pagar a dívida constante dos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 866928"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0594219-5 ARY DE MELLO LEITE x MARIO PEREIRA COUTO - ESPOLIO x DIRCY MIRZA ABRAHAM E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIA RUDNICKI SIPRES, MAURO FICHTNER PEREIRA.) x JORGE ESSEF MATUCK - ESPOLIO x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . 1. Fls. 689: Esclareça-se.\r\n\r\n2. Fls. 646/660: Defiro a habilitação do Espólio de Jorge Essef Matuck.\r\n\r\nÀ SEDIC.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício à CEF para transferência do crédito ao juízo orfanológico (fls. 686), devendo este ser comunicado da operação. \r\n\r\n3. Cumpridas as determinações supra e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0002165-5 ARMANDO MARTINS DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA-IBAC (ADVOGADO: MIGUEL JOSE DE SOUZA LOBATO.). . Requeira o autor o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008921-0 JAPIR CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Oficie-se o PAB/CEF para que converta o depósito em favor da União, nos termos de fls. 219.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à ré, para ciência.\r\n\r\nEm seguida, considerando o valor irrisório e a não localização dos demais autores, ora devedores - o que torna anti-econômico o prosseguimento - arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.072792-9 ABIGAHIR CIRQUEIRA DE BRITTO (ADVOGADO: FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . A falecida autora deixou bens a inventariar e os Srs. Mário Luiz Cerqueira de Britto e Alexandre Cerqueira de Britto, não comprovaram a condição de filhos. Assim sendo, concedo prazo de 10 (dez) dias para regularização do pedido.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022169-8 DIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024994-5 JANAINA PIO DOMINGOS (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x JURANDYR NERY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (ADVOGADO: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . À Sedic para incluir a Srª Jurandyr Nery, no pólo passivo.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509537-7 HELOISA DULCE FARIA (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005224-3 JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO REPRESENTADO POR MARCIA LORETTI LEAO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, VINICIUS BARROS REZENDE.) x BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos reús no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007707-5 MARIA LUIZA CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0007517-2 CARLOS ALBERTO FELICIO E OUTROS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Sobre o pedido de habilitação de fl. 633/643, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nQuanto aos autores Emilson de Souza Portella e Eliane de Abreu Soares, comprove a CEF documentalmente o cumprimento do julgado, no prazo acima.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007276-0 PAULO MARTINS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o requerido pela CEF, no sentido de autorizar o estornado aos cofres do FGTS.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007880-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x SERVICO SOCIAL DOMINGOS BRAZAO (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO TENUTO.). . Depois de previamente agendado, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008302-2 MARCIO LOPES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013155-7 FERNANDA DE ALMEIDA GONZALEZ (ADVOGADO: FERNANDA DE ARAUJO VIANA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013304-9 RODRIGO JOHNSSON TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014146-4 JOSE MARIA DE FARIA AMEN (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003382-9 ANTONIO COSME RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Fls. 49/54: Ao autor para ciência.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000506-8 ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), dê-se ciência à ré, após remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.000258-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x EDENIR COLARES DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . \r\n\r\n1. Recebo a apelaçãoda autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da Defensoria Pública da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017174-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x VANDERLEI ALVES DIAS (ADVOGADO: ADEVAL DE OLIVEIRA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA discussão pretendida pelo executado, anos depois da desistência da ação - o que não se confunde com renúncia ao direito - somente pode se dá pela via própria.\r\n\r\nÀ Sedic para nova baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032017-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HEITOR FERREIRA NETTO (ADVOGADO: HEITOR FERREIRA NETTO.). . Requeira a OAB/RJ o que for de interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.009962-7 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR.). . Diga a autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 93.0022658-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução 20095101019140-0.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523082-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA MEDICA SAO DIMAS LTDA. . Considerando a informação de fls. 26, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019140-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 91.0029955-3 SILVIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MANUEL MARIA PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . A decisão embargada (fls. 243) apenas dá cumprimento ao comando do C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que os embargos de declaração buscam, nesta primeira instância, reformar acórdão da corte superior, não podem sequer ser conhecidos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão recorrida.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 866929"
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                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
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                            "867975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020980-6 JAN PONEC (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023451-9 MARIA ISABEL DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA. PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004738-7 MARIO DE BARROS (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN.). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal da sentença de fls. 230/231.\r\n\r\nRecebo a apelação da Parte Autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024165-7 WAGNER ARAUJO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e com o rito processual eleito. Forneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0013600-4 PAULO ROBERTO FERREIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações de fls. 223/231 (parte autora) e 215/221 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 99.0014528-3 FERNANDO MOURA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 293/299 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010785-8 AGENOR EGIDIO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001344/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo à fls. 268/286. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFls. 291/296 - Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011944-8 TANIA ALVES DE MACEDO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações de fls. 336/342 (parte autora) e 344/347 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022317-3 GILBERTO PEREIRA LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 318/325 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013494-6 ALEX DE SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS MARQUES, CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ, ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 176/183 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023378-0 ISAIAS SOARES DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo as apelações de fls. 244/261 (parte autora) e 263/274 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021775-3 RAIMUNDO JOSE SANTANA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LISBOA E OUTRO (ADVOGADO: DEUSANGELA CRUZ, PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 522/580 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023568-1 JOSE WALTER CORREIA PINTO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado, conforme determina a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521058-0 UILSON GUIA-ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIO YOUNES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, às fls. 53.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta, e, ainda, para manifestar-se acerca da contestação e sobre eventuais documentos anexados, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.018447-0 HUNTER REPRESENTACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BURLAMAQUI.) x DIRETOR DO DECEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522588-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELE VIEIRA MATHIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo relativo a presente execução na forma do art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na SEDIC e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 88.0016038-7 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x NILZA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . Recebo a apelação interposta pelo BANCO ITAÚ S/A às fls. 110/114 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 95.0019840-1 EUNIR TEIXEIRA FONTES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações de fls. 463/473 (parte autora) e 475/481 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015423-9 DANIEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem examinar o mérito. Custas de lei. Sem honorários (JG). P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010527-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x SEBASTIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 867975"
                            ],
                            "867976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005949-6 AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, GEOVANIA DUARTE LOURENCO, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da meta nacional de nivelamento nº 02 instituída pelo CNJ (Res. nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013342-2 CLARICE CAIRES GUEDES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014462-7 TONGS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2009 FOLHA 36/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora. Custas de lei. Honorários, a cargo da autora, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado, em favor da ELETROBRÁS.\r\n\r\nIntegre-se a União Federal à relação processual, no pólo passivo.\r\n\r\nDepois, P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014758-6 GLORIA LOURDES VELLOSO (ADVOGADO: SILISE BASTOS VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0021338-2 LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO DE FIGUEIREDO RODRIGUES. PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista que o DARF de fl.182 foi depositado sob o código de receita 5180, revejo de ofício o despacho de fl. 205 para determinar que a União Federal esclareça a divergência entre o código constante da petição de fl. 185 e o de fl. 204, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015969-9 HELBER GAYA DA PENHA VALLE (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 03.09.2009, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0013544-0 ARNALDO LUIZ BORSARIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de 5 (cinco) dias, providencie a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o termo de renegociação do contrato de financiamento imobiliário nº 102158500514-0 (mutuário: ARNALDO LUIZ BORSÁRIO DOS SANTOS), conforme alegado à fl. 387 (parte II - alínea “a”), onde consta que o referido pacto passou a seguir o sistema SACRE - Sistema de Amortização Crescente.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009394-7 CELIA CASTRO DA SILVA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 319, parte final - À SEDIC, para a devida anotação\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 321/327 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025211-2 EWERTON VINICIUS DE ABREU GALAFASSI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 23/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para condenar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fornecer o ofício de quitação para baixa na baixa na hipoteca do imóvel sito à Rua Carlos Palut, nº 539, apt. 102, Bloco 5 (contrato de financiamento imobiliário nº 310240007273-3).\r\n\r\nAs importâncias cobradas indevidamente da parte autora a partir de dezembro de 2000, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser restituídas aos autores, incidindo taxa SELIC a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0005087-6 SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 1118,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do valor da causa atualizado. P.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento das parcelas depositadas para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023739-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRED/1-PROMOTORA DE CREDITO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001372/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010916-3 MARCIO CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017777-0 TARCISO CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À luz do conteúdo econômico do pedido, estampado, em princípio, na planilha de fls. 45/50, emende a parte autora o valor atribuído à causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022391-2 ALTAIR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora documento que comprove a não aplicação da taxa progressiva de juros, conforme alega na inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026105-6 ARIOVALDO VIEIRA CORTEZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos extrato que demonstre a lesão ao direito alegado, ou seja, a não aplicação da taxa progressiva de juros à época devida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026570-0 ALCYR TAVARES BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 76 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nTraga a parte autora extratos analíticos que demonstrem à época devida a não incidência da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519846-4 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 26 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nCadastre a Secretaria as custas complementares recolhidas à fl. 27.\r\n\r\nTraga a parte autora documento que conste a data de opção pelo FGTS referente ao vínculo empregatício indicado à fl. 14. Junte, ainda, extrato analítico que comprove que não houve à época devida a incidência da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000179-8 SEBASTIAO NOGUEIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 20 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraga a parte autora extratos analíticos que demonstrem a não aplicação da taxa de juros progressivos à época devida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014828-1 SEVERINO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEsclareça o advogado subscritor da inicial, no prazo de dez dias, se o autor é falecido, tendo em vista a informação de fl.2.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.016686-6 HELIO AFONSO DA COSTA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018334-7 LUIZ ANTONIO DANTAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nespecificar os meses e os índices pleiteados;\r\n\r\nregularizar a representação processual, tendo em vista a procuração de fls.07 constar nome divergente do outorgante;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência sem rasura;\r\n\r\ntrazer cópia da folha da CTPS referente à qualificação civil, uma vez que a de fl.12 apresenta-se ilegível.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.023217-6 MARIO CESAR BANDEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o pedido formulado na inicial, tendo em vista os extratos de fls. 21/22 que demonstram o levantamento dos valores referentes aos planos econômicos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023664-9 IVAN DIAS RODRIGUES ALVES FILHO (ADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 86 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023495-1 AMBITEC LTDA (ADVOGADO: JOSE DIOGO BASTOS NETO.) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 267, VI). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.025390-8 TAMIRES DA COSTA LUCAS (ADVOGADO: FELIPPE PAIXAO BORTONE.) x COMANDANTE VICE-ALMIRANTE DIRETOR DO CIAGA ( CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA) E OUTRO. . Providencie a impetrante a juntada da declaração de hipossuficiência ou o recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nFeito, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019280-4 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, de modo a que seja conservado no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil o lançamento da suspensão da exigibilidade dos créditos relacionados ao P.A. nº 10768.000652/00-63 enquanto não for julgado o recurso oferecido pela impetrante contra o indeferimento da compensação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.O. Reexame necessário.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010718-2 OLGA FRANCISCO RAMALHO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 250. Nada a autorizar, tendo em vista que o Juízo desconhece a realidade fática que envolve o imóvel. Além disso, a autora só poderá ser considerada imitida na posse do bem quando receber as chaves. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente as contrarrazões ao recurso apresentado pelo INSS e para que compareça à secretaria do juízo, em 48 horas, para retirada das chaves do imóvel, sob pena de ser considerada imitida na posse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007351-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PATRICIA SIBANTO SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: GUIDO VASCONCELOS DOS REIS.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019643-3 LUIZ FERNANDO GOMES (ADVOGADO: IZABELLE MATIAS DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido de expedição de “alvará” configura mero procedimento de jurisdição voluntária, via imprópria para postular judicialmente eventual crédito a ser reconhecido, em ação de conhecimento, resultante da aplicação de expurgos inflacionários (extratos de fls. 10, 17 e 23).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, se há interesse em adequar à natureza da pretensão, para emendar a inicial, convolando a presente demanda em ação ordinária. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a necessidade do provimento jurisdicional em relação às contas de fls. 13, 18, , 22, 24 e 27 já que atende a uma das hipóteses de saque (art. 20, III, Lei nº 8.036/90), conforme afirma na exordial, bastando efetuar o pedido de levantamento, via administrativa, junto a CEF.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.025484-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA.) x G1-GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES. . DECISÃO\r\n\r\nOs fundamentos apresentados pelo Conselho Regional de Enfermagem em apoio ao seu pleito são relevantes. A apresentação em rede de televisão aberta de atriz caracterizada como enfermeira em programa caricato denominado “Amor e Sexo” tem nítido propósito de evocar a conhecida e indevida associação que se faz entre a respectiva profissão e a luxúria. \r\n\r\nDessa associação, que a entidade ré acabará estimulando se veicular o quadro, decorrem intuitivos dissabores experimentados pelos profissionais da área de enfermagem, agredidos que são em sua honra profissional e pessoal.\r\n\r\nCompreende-se, portanto, que o Conselho Regional de Enfermagem queira impedir a transmissão nacional do quadro, o que postula em defesa dos legítimos interesses dos profissionais da classe que agrega, encontrando a pretensão amparo na disposição constitucional que tutela a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III).\r\n\r\nDe outra parte, o decreto liminar também se justifica diante do mínimo risco de dano que a entidade ré suportará ao se ver temporariamente impedida de veicular o quadro da enfermeira em seu programa, comparado ao pronunciado prejuízo que assumirão os profissionais de enfermagem caso a gravação seja efetivamente transmitida.\r\n\r\nCaso se demonstre que o quadro não tem conotação ofensiva ao decoro da classe, a decisão será, evidentemente, revista.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO A LIMINAR, ficando a empresa ré impedida de veicular o quadro da enfermeira no programa “Amor e Sexo” até segunda ordem, sob pena de multa desde logo fixada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cite-se e intime-se a ré, com urgência, eis que há notícia de que o programa, já gravado, está agendado para ser transmitido amanhã, sexta-feira, dia 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.024710-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DO LAZER (ADVOGADO: KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora as exigências abaixo no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\ncópia autenticada da identidade e CPF do síndico;\r\n\r\nboletos de cobrança das cotas condominiais relativas ao período pleiteado e suas respectivas atas de assembléia que autorizam os aumentos e correções;\r\n\r\ntrazer ata da assembléia de eleição do síndico devidamente registrada e com assinatura dos condôminos, pois o documento de fls. 10 não faz prova judicial,\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015791-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FABIANNI CIRAUDO NICOLAU NELLO (ADVOGADO: ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE, ALVARO JOSE LEITE OLIVEIRA.). . À SEDIC para alterar a classe para 12007 (EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA).\r\n\r\nApós, às partes em provas, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001294-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x FLAVIO BARTOLOMEU DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL, SUELLEN MUNIZ ALVES.). . À SEDIC para alterar a classe para 12007 (EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA).\r\n\r\nApós, à CEF para oferecer resposta aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013342-3 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO a ordem, ressalvando a via ordinária para a discussão da validade das exigências fiscais indicadas na peça de resposta. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0006833-0 VALDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA, ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cadastre a Secretaria o patrono subscritor da petição de fl.340.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora com os valores creditados pela ré, considero cumprido o julgado. \r\n\r\nCompareça o autor a uma das agências da CEF, munido de documentos que comprovem o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90 para levantamento dos depósitos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 867976"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015093-3 JOSE LUIZ GUIMARAES JUSTE (ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido autoral, confirmando a liminar anteriormente concedida, para autorizar o impetrante a realizar o 36º Exame da Ordem sem a necessidade de recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, diante do Verbete de Súmula 512, do E. STF.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade impetrada e dê-se ciência ao membro do Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0048119-0 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fl. 237: Assiste razão à parte Autora, eis que os honorários advocatícios são de titularidade dos patronos da parte Autora, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/94, não podendo haver compensação com valores devidos pelas Autoras.\r\n\r\nII - Apesar da expressa concordância da União Federal/Fazenda Nacional com os cálculos da parte exeqüente, prossiga-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\n3 - 92.0003216-8 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação, conforme fl. 246/247, não tendo havido qualquer manifestação da exeqüente após regular intimação - fl. 248 -, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019579-4 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021052-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao setor de distribuição para alteração do nome da parte autora para Vale S.A. (fls. 1162).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região para julgamento dos recursos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026180-8 HI-TECH DO BRASIL S.A. (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001140/2009 . \r\n\r\n06Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 87.0009798-5 JUDITE TAVARES (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x ALAYDE LOPES FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Ante a notícia do falecimento da autora, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, aguardando-se eventual habilitação.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo e não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 94.0012911-4 THEREZINHA DE LOURDES FENO LEANDRO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 165 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação, conforme fl. 453/472, não tendo havido qualquer manifestação da exeqüente após regular intimação - fl. 473 -, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0022878-9 AGILIO TEIXEIRA VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intime-se a União para que apresente o termo de acordo extrajudicial firmado por Moacyr Mourão dos Santos.\r\n\r\nApós, intimem-se os exeqüentes para que se manifestem sobre as alegações da União de fls. 502/505 e sobre os documentos apresentados, ficando indeferido o adiamento requerido às fls. 521.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021447-4 ALEXANDRE COELHO PAVAO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer ao Ambulatório de Ortopedia do Hospital Central do Exército, na Rua Francisco Manuel, 126, Triagem, no dia 16/11/2009, às 08:00 horas, para se submeter a exame a ser realizado pelos Assistentes Técnicos da UNIÃO, 1º Ten. Med. Renato Bocato Murga E 1º Ten. Med. Leonardo C. Araújo.\r\n\r\nII - Deve a UNIÃO estar ciente de que os laudos deverão ser apresentados no prazo improrrogável de 10(dez) dias, como já determinado na decisão de fl. 712.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026947-6 LEILA MARIA BOSCO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA, WALTER ARANHA CAPANEMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 368/369 . Posto isso, conheço os Embargos e dou-lhes parcial provimento para reputar como recolhidas as custas no montante de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000163-0 VERA LUCIA FERNANDES (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o desentranhamento das peças de fls. 06 a 10, conforme requerido pela parte autora;\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006557-0 MARCIO BOMFIM DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 373/374 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e dou-lhes provimento para que o parágrafo 22 da sentença proferida às fls. 85/91 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“22.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas entre março de 2001 e 31 de dezembro de 2004, observando-se a incorporação de quintos referentes ao exercício de função comissionada de Assistente de Datilógrafo (FC 04) no período de 02.05.1998 a 01.05.2000 (3/5), compensando-se eventuais valores já pagos administrativamente. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente mediante a aplicação do IPCA-E, desde a data em que se venceram, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e os juros moratórios deverão ser apurados em conformidade com o disposto pelo ar. 1o- F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.” \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024527-4 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA VIII Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I c/c art. 285A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça, uma vez que da leitura do documento comprobatório do domicílio (fl. 19) e das ficha financeira relacionada aos vencimentos da parte autora (fl. 20), verifica-se a existência de capacidade contributiva para o pagamento de valor inferior a doze reais correspondente às custas a serem recolhidas no presente feito. Condeno, pois, a demandante ao pagamento das custas judiciais. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.002957-4 MAURICIO MESQUITA MARIANI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO.) x COJAN ENGENHARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASCOP - ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 313/314 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.009252-1 JOSE MESSIAS RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO MALAFAIA TORRES, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . I - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial apresentado, devendo caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nII - Requisite-se à Direção do Foro os honorários periciais, nos termos do despacho de fl. 170.\r\n\r\nIII - Após, voltem, com urgência, os autos conclusos para sentença, uma vez estarem os mesmos incluídos na META NACIONAL DE NIVELAMENTO Nº 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004551-2 ALMIR CORDEIRO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA VII Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,07. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) para determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, a fim de que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária pela aplicação da TR. Sucumbente em maior fração, condeno os demandantes em custas e honorários advocatícios que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da ré, os quais deverão ser abatidos do saldo devedor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008366-9 RAYMUNDO NONATO MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA. . 1. Sem preliminares, passo a analisar os requerimentos de prova:\r\n\r\n2. Afasto a alegação de insuficiência do depósito, a qual constitui o mérito da ação de consignação n. 2005.51.01.022082-0;\r\n\r\n3. Indefiro a inversão do ônus probatório em favor dos demandantes, uma vez que não demonstrada a verossimilhança do alegado na peça vestibular (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90), tendo-se em vista que o afirmado erro no cálculo das prestações não é passível de aferição de plano.\r\n\r\n4. A controvérsia principal posta nos autos cinge-se à correção do cálculo das prestações mensais e do saldo devedor do contrato de mútuo feneratício pactuado. Para tanto, mostra-se necessária a produção de prova técnica para que se afira a pertinência das alegações deduzidas pelas partes, bem como se o depósito efetuado em Juízo é suficiente para o adimplemento do objeto da obrigação contratada. Nomeio a Dra. Cláudia Affonso da Silva Araújo, cujos dados são de conhecimento da Secretaria desta Vara Federal, para atuar como perita. \r\n\r\n5. Posto isso, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se a Sra. Perita para manifestar-se quanto à aceitação do encargo e oferecer estimativa de honorários.\r\n\r\n6. Considerando que os demandantes sustentam a existência de vício formal na execução extrajudicial, intime-se a parte ré para que informe se foi iniciada a execução do imóvel objeto desta ação, e, em caso, positivo, forneça sua cópia integral.\r\n\r\n7. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0271098-6 JORGE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 166 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação, conforme fl. 399/400, não tendo havido qualquer manifestação da exeqüente após regular intimação - fl. 401 -, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 00.0478805-2 SELMA MONTEIRO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: REGINA CELIA FONSECA CRUZ.). . Cumpram os habilitandos o determinado à fl. 392. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 92.0001791-6 NELSON DE CASTRO NETO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, REGINA FERREIRA FERNANDES.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . I - Fls. 400/402 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n22 - 92.0130715-2 CARLOS ALVES CRAVO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO NACIONAL S/A (PROCDOR: PEDRO AFONSO M LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . I - Fl. 577 - Anote-se.\r\n\r\nII - Ante a não manifestação do devedor, intime-se a CAIXA para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIII - Fls. 571/575 - Indefiro. A teor do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento. Tendo em vista que as procurações do réu BANERJ S/A dão outorga apenas a advogados, e sendo, a pessoa jurídica Azevedo e Magalhães Advogados Associados ente estranho ao presente feito, incabível a pretensão.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 95.0004046-8 MARIA DE LOURDES RAMALHO PINTO GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . I - Fl. 471 - Indefiro, desde já, o pedido de encaminhamento dos autos à Contadoria, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nII - Diante das alegações da CAIXA de fl. 468, intime-se o credor, para caso tenha interesse no prosseguimento da execução, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 95.0005431-0 EDUARDO AGASSI PINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADIR DA MATTA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 366/367 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para determinar que o dispositivo da sentença (fl. 198) tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“27. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n28. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29. Sem custas, diante do recolhimento integral.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 95.0005947-9 CARLOTA MARTINS MARIA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA VIEGAS MEOHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 163 . 1. Julgo extinta a execução, cm fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil, em relação a Marcelo Prado de Albuquerque (fl. 119), Carlota Martins Maria, Luiz Iglesias Santiago Silva, Ugo Oliveira dos Santos e Rosane Martins Santos Moreira (fls. 185/191) ante a assinatura de termo de acordo após a propositura da ação.\r\n\r\n2. Julgo extinta a execução em relação aos demais autores, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, ante a comprovação do crédito pela CEF (fls. 166/184).\r\n\r\n3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 96.0003042-1 SERGIO LOPES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 308/318 - Manifeste-se o autor RAYMUNDO FONTES DE ARAUJO FILHO, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados pela CAIXA.\r\n\r\n27 - 97.0102860-0 SERGIO BRAGA MAFRA MAGALHAES (ADVOGADO: KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Intime-se o autor para que comprove e a recusa da CEF em liberar a quantia depositada.\r\n\r\n28 - 98.0031433-4 DULCILIA DE SOUZA BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . I - Homologo as habilitações de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MOITA e FRANCISCO DE OLIVEIRA MOITA, em substituição à falecida autora SULAMITA DE OLIVEIRA MOITA. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Já tendo sido expedido o Ofício Requisitório em favor da referida autora, faz-se necessária a conversão em depósito judicial da quantia depositada através do ofício requisitório expedido em favor da falecida autora.\r\n\r\nIII - Efetivada a referida conversão, expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, em nome, dos habilitados MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MOITA e FRANCISCO DE OLIVEIRA MOITA, que deverão, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do CJF).\r\n\r\nIV - Fls. 442/445 - Indefiro o requerido, eis que o a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:\r\n\r\n“Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.” \r\n\r\n29 - 2002.51.01.011338-7 MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO LUIZ (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 170/171 - Nada a deferir, tendo em vista que o valor depositado pela CAIXA às fls. 163/166 diz respeito, tão-somente, aos juros de mora calculados à fl. 151 pelo Contador Judicial, sendo certo que a CAIXA comprovou, às fls. 147/149, o depósito do valor principal.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.020888-0 MARIA IRENE MONTEIRO TRRINDADE LIMA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Fls. 122/124 - Tendo em vista que o título exeqüendo é expresso em afirmar a isenção da CAIXA em arcar com as custas judiciais, afasto de plano o valor pretendido pela parte autora a este título. \r\n\r\nII -No que tange ao valor da multa por descumprimento do julgado, ante o não pagamento pela CAIXA, intime-se o credor (parte autora) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.019555-8 DENIVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO HALL BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO:\r\n\r\n16. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3o do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante não puder com ele arcar no prazo de cinco anos, a contar da data de prolação da presente sentença (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004327-5 IRISMAR DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 158/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nEm relação a Joelco Carlos de Souza, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nEm relação aos demais autores, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 63). Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelos autores, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010962-0 MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL (ADVOGADO: FLAVIA MARIA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Regularize a CAIXA sua petição apócrifa de fls. 60/62, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012125-4 MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 30/70 - Anote-se. \r\n\r\nII - Indefiro as habilitações requeridas, tendo em vista que somente a autora possui legitimidade ad causam para a presente ação por ser titular das contas poupança retratadas no presente processo, conforme se defere dos documentos anexados às fls. 30/70. \r\n\r\nO fato da autora ter utilizado o CPF de seu falecido marido para abrir as contas poupança, não defere a este, por si só, legitimidade ad causam para figurar no pólo ativo da presente ação, ainda mais quando se percebe pela análise da petição inicial do processo de inventario que as referidas contas não faziam parte do patrimônio do de cujus. \r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018412-4 GERALDO SILVA CHAVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Fl. 82 - Anote-se. \r\n\r\n2 - Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Com plementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n3 - Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n5 - Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.025926-4 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x TV GLOBO LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA.). . Vistos, etc.\r\n\r\n1 - Indefiro a produção de prova oral, quer seja testemunhal ou por depoimento do representante legal da Ré, e a produção de prova pericial, por serem desnecessárias para o deslinde da questão posta na inicial, pois o cerne é verificar se o programa veiculado pela empresa Ré, documentado pelo disco de DVD acostado por ambas as partes (fls. 79 e 138), foi ou não ofensivo à categoria das profissionais de nutrição.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de republicação da decisão de fl. 180, por ausência de prejuízo. À Secretaria para anotar o patrono da Ré.\r\n\r\n3 - A Ré para se manifestar sobre os documentos de fls 193/194.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025917-7 JOSE DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior a janeiro de 1989.\r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026292-9 SONIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 371/372 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para condenar a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso, se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027148-7 MARGARIDA SANTOS ROSSETTO (ADVOGADO: CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . 1. Indefiro o requerimento para inversão do ônus probatório, uma vez não provada a existência de caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que forneça a documentação necessária ao deslinde do feito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519631-5 CARMEM LUCIA DE ALMEIDA FERRAZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ VILLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001142/2009 . \r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520762-3 MONICA DUTRA DIAS MAGALHAES (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.522503-0 THEREZINHA JESUS DO NASCIMENTO ELIAS E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados. \r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001556-6 IZO ALVES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005314-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RONALDO DOLIANITI DE SOUZA. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, considerado o valor atribuído à causa, emende a inicial para adequá-la ao rito sumário. Na mesma oportunidade, recolha a CEF a diferença das custas judiciais devidas.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010596-8 JOSE ALEXANDRE BASTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001139/2009 . \r\n\r\n05.Posto isso, não conheço os Embargos de Declaração, pois intempestivos.\r\n\r\n06.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.013305-8 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: ADILSON LOPES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.023826-9 NEUZA MARIA MATOS PEREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE OLIVEIRA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 10.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de um de seus requisitos autorizadores. Intime-se.\r\n\r\n11.Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12.Cite-se.\r\n\r\n13.Publique-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 00.0624374-6 IZANIR MEDEIROS RAMOS (ADVOGADO: VALDEMAR TORRES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). . Considerando o decurso de tempo sem que os autos deste processo tenham sido localizados, cuja remessa para o autor se deu em 09/12/1993 (LV 11, fls. 121), dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação, ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, dê-se baixa na distribuição (Baixa tipo 718), com as cautelas de praxe, nos termos do inciso III do Art. 2º do procedimento simplificado previsto no Provimento 61, de 09 de setembro de 2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal desta 2ª Região.\r\n\r\n49 - 91.0024923-8 NEHEMIAS LOURO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). . Considerando o decurso de tempo sem que os autos deste processo tenham sido localizados, cujo último movimento ocorreu eu 04/03/1992, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação, ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, dê-se baixa na distribuição (Baixa tipo 718), com as cautelas de praxe, nos termos do inciso III do Art. 2º do procedimento simplificado previsto no Provimento 61, de 09 de setembro de 2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal desta 2ª Região.\r\n\r\n50 - 93.0006753-2 OCTAVIO JOSE COUTO (ADVOGADO: OCTAVIO JOSE COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o decurso de tempo sem que os autos deste processo tenham sido localizados, cuja remessa para o autor se deu em 10/12/1993 (LV 11, fls. 122), dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação, ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, dê-se baixa na distribuição (Baixa tipo 718), com as cautelas de praxe, nos termos do inciso III do Art. 2º do procedimento simplificado previsto no Provimento 61, de 09 de setembro de 2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal desta 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.000762-9 SERGIO SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO-SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.010921-2 ONOFRE PIRES PINHEIRO (ADVOGADO: MARGARETE SANTOS DE BRITO.) x COMANDANTE DO III COMAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.013499-2 ROBERTA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.013501-7 DAISE MARTINS HENRIQUE (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.027179-3 RONEY FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: SIDNEI DA SILVA SEIBEL.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.019640-4 ALINE FONSECA DE MAGALHAES (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003419-6 BRUNO LEITE BARROS (ADVOGADO: MARCELLO LIMA ANDREATA.) x DIRETOR DA COMISSAO DE EXAME DE PRATICANTE DE PRATICO 2008 DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.023513-0 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Comprove a impetrante o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257, do CPC.\r\n\r\nJun te, ainda, original da procuração.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.024764-7 AALBORG INDUSTRIES S/A (ADVOGADO: DELFIM SOUSA TEIXEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Emende a impetrante a inicial, indicando a autoridade coatora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.03.003038-0 EDVALSON VICENTE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em dez dias, sob pena de extinção, regularize-se a petição inicial, a qual deve ser subscrita por profissional habilitado, anexando-se, ainda a respectiva procuração. \r\n\r\nIndique-se, ainda, no mesmo prazo, a autoridade que deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.011902-3 DECIO LACERDA MARIANO (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nII - Após, manifestem-se as partes sobre os depósitos judiciais.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.018815-3 COP EDITORA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Convertam-se os depósitos de fls. 140/141 em renda da União Federal.\r\n\r\nII - Efetivada a conversão, abra-se vista.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.022952-0 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . I - Fl. 385: Anote-se.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre a informação de fl. 388, quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3ª Vara Federal.\r\n\r\nIII - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.025980-2 ADELIA CLAUDIA DE MATTOS DRAEGER (ADVOGADO: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA, THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.006193-9 SUPERMERCADOS BIG LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO/NORTE. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.011158-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FABRICIO POVOLERI MANES, JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001145/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.011259-2 ATIVA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES (ADVOGADO: KATIA LOCOSELLI GUTIERRES.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001157/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.015372-7 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou parcial provimento para que o parágrafo 15 de fls. 128/129 tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“15. Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil), para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que o crédito tributário relacionado ao processo n. 13710.003288/2004-41 não constitua óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como de não dar seguimento à cobrança dos débitos nele discutidos enquanto a decisão administrativa contrária à sua compensação não mais comportar recurso com efeito suspensivo”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.015566-9 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001158/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.020007-9 WILSON KING AUTOMÓVEIS LTDA (ADVOGADO: ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001144/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.031503-6 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINCOFARMA/RJ (ADVOGADO: MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Retifique-se o erro material ocorrido no despacho retro, fazendo constar o seguinte teor:\r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.003368-4 CENTRO INDL/ DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 417/419 - Venham aos autos poderes especiais para desistir.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n73 - 2008.51.01.018972-2 COLBERT DEMARIA BOITEAUX E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado (AGU), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.011055-1 LUIZ CARLOS SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x COMANDANTE DO COMANDO DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para que o parágrafo 15 de fls. 128/129 tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“16. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do seu ato de licenciamento do serviço ativo militar e determinar que a autoridade impetrada proceda à matrícula do Impetrante no Curso de Especialização/2009, promovendo-o a Cabo caso aprovado no Curso.”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.020226-3 JOSE ANTONIO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMINHA PEREIRA.) x DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL DE DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n09.Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n10.Fls. 105/106: Indefiro, por se tratar de pedido de convolação apresentado a destempo, cujo objeto ultrapassa os limites da presente lide. \r\n\r\n11. Decorrido o prazo recursal ou renunciado o direito à interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se a decisão de fls. 99/100, remetendo-se os presentes autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 2004.51.01.012248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x AUREA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em 10 (dez) dias, traga a CEF o documento que deveria estar anexo à petição juntada na fl. 46.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n77 - 00.0475673-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x MARIA ALICE HAASIS E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA FILHO.) x OLINDA FERRARI TORRES HAASIS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA FILHO.). . I - Fl. 266: A sentença de fls. 148/154 fixou os valores a serem tomados por base com critérios a serem empregados para atualização monetária e incidência de juros moratórios na fase de liquidação. O Setor Contábil, às fls. 257/259, utilizou tais balizas e os índices pertinentes para atualização em programa de uso corrente, sendo dispensável memória de cálculos, razão por que indefiro o requerido.\r\n\r\nII - Posto isto, intime-se a credora para adotar as medidas adequadas ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n78 - 00.0576364-9 UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x DARLY PALHARES - ESPOLIO - REP/ P/ LAERCIO PALHARES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 440 e que o ofício requisitório relativo ao valor principal deve ser expedido em favor do Espólio de DARLY PALHARES, traga a parte ré, em 15 (quinze) dias, o número do CPF do referido beneficiário, ficando ciente de que os valores a serem executados são de R$ 93,48 (valor em favor do referido réu) e R$ 5,44 (valor em favor do patrono do réu), valores estes atualizados até 23/03/2004.\r\n\r\nNo mesmo prazo, por ser ínfimo o valor a ser requisitado, relativo aos honorários advocatícios (R$ 5,44), manifeste o patrono da parte ré, expressamente, interesse pelo recebimento do seu crédito. \r\n\r\nTudo cumprido, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n79 - 2007.51.01.026717-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ROSELI DA SILVA MARTINS (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . 1 - Vistos, etc.\r\n\r\n2 - Partes regularmente representadas.\r\n\r\n3 - Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração de posse do imóvel proposta pela UNIÃO em face de ROSELI DA SILVA MARTINS viúva de ex-militar do Comando do Exército, Jackson de Souza Ribeiro (obituado em 05/02/2006, fl.11) que, enquanto estava na ativa, foi beneficiado com um imóvel para moradia, nos termos do DL 9.760/46 - Documentos juntados 09/22, destacando-se o Termo de Responsabilidade de Ocupação de PNR (Próprio Nacional Residencial) a Título Precário, datado de 29/09/2004 (fl.15); e a Notificação Administrativa para desocupação, datada de 26/05/2006(fl. 14).\r\n\r\n4 - Liminar concedida no sentido de que a Ré desocupe o imóvel , nos termos do art. 17 da Lei nº. 8.025/90, no prazo de vinte dias. Mandado positivo às fls. 41/45.\r\n\r\n5 - Contestação da Ré, às fls. 46/58, na qual requer inicialmente gratuidade de justiça. No mais, alega falta de interesse de agir por ausência de ato injusto ou violento praticado pelo Réu, ou seja, inexistência de esbulho; posse de boa-fé e direito a indenização de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel em questão, requerendo às fls. 79/82, depoimento pessoal da parte ré e prova técnica no imóvel em questão.\r\n\r\n6 - Comunicação da Ré que interpôs Agravo de Instrumento, às fls. 60/73.\r\n\r\n7 - Cópia da decisão do TRF 2ª. Região que negou provimento ao recurso, às fls. 83/87.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n8 - Defiro a gratuidade de justiça a Ré, nos termos da Lei 1060/50, já estando a ré sob o patrocínio da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n9 - Rejeito a alegada falta de interesse de agir, por alegada existência de esbulho. Na hipótese, a Ré é ocupante do imóvel público em razão de relação funcional insistente entre seu ex-conjuge, Jackson de Souza Ribeiro e o ente público (Comando do Exército) diante da sua condição de militar, constituindo uma ocupação temporária, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, e eminentemente precária, intransmissível e incessível, mesmo para os familiares, diante de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Assim, a UNIÃO, propõe a reintegração de posse fundamentada no art. 21, da Portaria nº 340/98, que tem aplicação a todos os imóveis nacionais residenciais do Ministério do Exército, em razão do esbulho ocorrido pela não desocupação do imóvel após regular notificação extrajudicial (fl. 14).\r\n\r\n10 - Indefiro o depoimento pessoal da Ré, por não vislumbrar a existência de fato a ser esclarecido cuja descrição e explanação não possa ser feita em petição subscrita por seu advogado.\r\n\r\n11 - Igualmente, indefiro a prova técnica pericial no imóvel para ressarcimento de alegadas benfeitorias úteis e necessárias, que sequer foram comprovadas nestes autos, em face do descumprimento do art. 90, da DL 9.760/46.\r\n\r\n“Art. 90. As benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União, quando o S.P.U. tiver sido notificado da realização das mesmas dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da sua execução.”\r\n\r\n12 - Publique-se e intimem-se, transcorrido o prazo para oferecimento de recurso, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n80 - 2005.51.01.022082-0 RAYMUNDO NONATO MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1. Passo a analisar as preliminares arguidas pela ré e os requerimentos de prova:\r\n\r\n2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, uma vez que esta instituição não figura como parte no contrato de financiamento imobiliário, tampouco este conta com cláusula de cobertura pelo FCVS.\r\n\r\n3. Deixo de decretar a revelia de Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, uma vez que, embora o mandado de citação tenha sido juntado em 15 de fevereiro de 2008 (fl. 181), os autos foram disponibilizados apenas em 26 de setembro de 2008 à ré (fl. 209). Destarte, apresentada a contestação em 31 de setembro de 2008, não há que falar em intempestividade.\r\n\r\n4. Indefiro a inversão do ônus probatório em favor dos demandantes, uma vez que não demonstrada a verossimilhança do alegado na peça vestibular (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90), tendo-se em vista que o afirmado erro no cálculo das prestações não é passível de aferição de plano.\r\n\r\n5. A controvérsia principal posta nos autos cinge-se à correção do cálculo das prestações mensais e do saldo devedor do contrato de mútuo feneratício pactuado. Para tanto, mostra-se necessária a produção de prova técnica para que se afira a pertinência das alegações deduzidas pelas partes, bem como se o depósito efetuado em Juízo é suficiente para o adimplemento do objeto da obrigação contratada, a qual será realizada nos autos do processo n. 2005.51.01.008366-9.\r\n\r\n6. Preclusa essa decisão, remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir a CEF do pólo passivo.\r\n\r\n7. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.024095-0 ROSILENE DE ALMEIDA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\n1 - Tratando-se de litisconsorte necessário, nos termos do artigo 47 da Lei Adjetiva, o nome e qualificação pessoal do marido da autora, Gilson Diogenes Miranda, deve constar na inicial. Registre-se que o mesmo participa da composição de renda em 56,16% - item 12 do contrato de financiamento (fl. 19), sendo infundáveis os argumentos contrários trazidos no petitório autoral de fls. 164/180. \r\n\r\n“Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.\r\n\r\nParágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.”\r\n\r\nAssim, à parte autora para regularizar, inclusive trazendo cópia da identidade e do CPF e autenticando a procuração de fl. 16. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, à SEADI para incluí-lo no pólo ativo e no pólo passivo incluir a EMGEA que se deu por citada através da contestação conjunta com a CAIXA, nas fls. 55/84.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n82 - 2008.51.01.007140-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . Suspenda-se o feito, conforme determinado pelo Exmo. Relator do agravo de instrumento 2009.02.01.008527-0 (fls. 401/403).\r\n\r\nPublique-se e abra-se vista ao MPF, para ciência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2006.51.01.001070-1 JULIO CESAR MATOUK DA MOTTA (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Manifeste-se a parte Autora sobre os depósitos feitos pela CAARJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.020846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILVIA REGINA TEIXEIRA ROLINS. . Intime-se a CEF para que esclareça se pretende o seguimento da ação sob o processo de conhecimento ou de execução, ante os termos contraditórios da petição inicial, devendo, ainda, providenciar a sua emenda.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 2005.51.01.490255-9 JULIO CESAR MATOUK DA MOTTA (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.010544-0 JOSE LUIZ DAVID (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n05.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou parcial provimento para, alterando a decisão de fls. 34/35, conceder a antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender a cobrança da taxa de ocupação referente aos exercício de 2006 e 2007 do imóvel situado na Av. Alda Garrido, 640, apartamento C - 304, Jardim Oceânico, Barra da Tijuca em relação ao autor, bem como determinar a retirada do nome do autor do cadastro de informação de crédito - CADIN.\r\n\r\n06.Remetam-se os autos ao setor de distribuição para alterar a classe da ação para Ordinária.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n87 - 2005.51.01.016977-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001148/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para alteração do nome da parte autora para Vale S.A. (fls. 260).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.018330-5 HI-TECH DO BRASIL S.A. (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo (art. 520, IV, CPC). À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n89 - 2009.51.01.015231-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CARLOS ALBERTO DE JESUS RIBEIRO. . Tendo sido efetivada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do art. 872 do CPC, o que a Secretaria certificará, entreguem-se os autos à parte requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 2007.51.01.030847-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEMEBAN CENTRO MEDICO BANGU LTDA. . Tendo em vista a intimação do interpelado, providencie a parte autora a retirada dos presentes autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.001972-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MANNIA DA COSTA EBRENZ. . Tendo em vista a intimação do interpelado, providencie a parte autora a retirada dos presentes autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 98.0060458-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.) x MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES.). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2001.51.01.019003-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x VERA CARNEIRO DE SOUZA LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ CRISTINA MARIA LIMA VIANA TEIXEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001141/2009 . \r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.010610-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ALBANDINA FERNANDES SALEMA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS, LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.). . 1. Corrijo erro material na sentença que acolheu integralmente a pretensão da União, para, invertendo o ônus de sucumbência, condenar os embargados em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\n2. Defiro o requerimento de fl. 43 para que o valor dos honorários seja deduzido do valor do crédito.\r\n\r\n3. Translade-se cópia dessa decisão e de fl. 43 para os autos n. 98.0006136-3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.010506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA.). . Nas fls. 02/09 há impugnação à execução, na forma do artigo 475-J do CPC, não tendo o Juízo determinado sua autuação em apartado.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa na distribuição, devendo as peças constantes do presente ser entranhadas nos autos da ordinária 2001.51.01.011011-4.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n96 - 91.0139575-0 VILMA VIEIRA COELHO (ADVOGADO: JOS'E PAULO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.022072-8 PAULO CESAR OZORIO GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . ...2 - Prestadas as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n98 - 2008.51.01.003819-7 JOSELMO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.008488-6 IVO ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n100 - 93.0002290-3 CARLOS LUIS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 308/324: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n101 - 97.0011509-7 JUDITE PEREIRA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FABIANA ANDRADA DO A. RUDGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n102 - 99.0013720-5 ROBERTO LUIS VERISSIMO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA, SERGIO BRABO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n103 - 99.0015647-1 JORGE FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n104 - 99.0024117-7 COSME CID BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n105 - 2001.51.01.002757-0 ANTONIO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.014673-5 CARLOS JOSE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.022467-9 JOSE RODRIGUES NETO (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.521160-2 TEREZINHA BARROS DA VEIGA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES, MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.002986-3 JOSE GUSTAVO CAYRES LAGE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.008775-9 JOSE DO PATROCINIO MORAIS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n111 - 91.0034610-1 SOLANGE FATIMA MOREIRA MARIQUITO (ADVOGADO: UBIRAJARA CALDAS.) x LARCKI SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x HASPA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA.). . Fls. 499/509 - Abra- se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n112 - 2003.51.01.028099-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CARLOS PEREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n113 - 2000.51.01.000325-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA.) x ELYNEA HENRIQUES DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n114 - 92.0045803-3 BEATRIZ BRUM DE ALMEIDA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n115 - 93.0005097-4 ELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, CELSO PEREIRA DA SILVA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 867438"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
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                            "868167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000520\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006246-4 ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER (ADVOGADO: RAQUEL ROCHA BUSSINGER.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Expeça-se alvará referente ao valor depositado a fl. 221, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nApós, suspenda-se, até o depósito da próxima parcela.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017808-4 INABENSA BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, GUSTAVO G DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001242-4 MARIA NICY AMORIM DE ARAUJO DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x GENERAL COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-SECAO DE CIVIS INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0009743-7 PAULO SERGIO GONCALVES DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Considerando-se o término do movimento paredista, devolvo à CEF o prazo de 10 dias, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016687-9 ROBERTO OLIVEIRA PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . I - No tocante ao pedido de transferência dos valores consignados, aguarde-se eventual requisição do Juízo Estadual.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão retro, remetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015227-0 ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA D P DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I - Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. Victorino Mesquita Ferreira, fixando, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nII - Comprovado o depósito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019123-1 HELIO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Quede-se retido o agravo. Ao agravado.\r\n\r\nII - Após, considerando-se o término do movimento paredista, devolvo à CEF o prazo de 10 dias, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIII - Cumpram-se os demais itens do despacho de fl. 61.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023493-0 AMAURINO ALVES DE QUEIROZ (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Considerando-se o término do movimento paredista, devolvo à CEF o prazo de 10 dias, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais itens do despacho de fl. 203.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004355-2 SONIA MARIA DE ARIZ NETTO (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER, ALMIR CHAVES ANDRE.) x PONTO FRIO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO.) x BANCO BANDEIRANTES (ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SILVIA MARTINS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x LUAU DE CABO FRIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SECCA.). . Defiro, pela última vez, o prazo de 10 dias, improrrogáveis, para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fl. 224.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027689-0 CLAUDIO LUIZ MILAZZO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x R MOURAO ENGENHARIA E COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009211-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.) x TUFICO ABDALA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as informações de fls. 77v e 78, recolha a CEF as custas remanescentes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005399-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SIDNEY DE OLIVEIRA NEVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Considerando-se o término do movimento paredista, devolvo à CEF o prazo de 10 dias, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais itens do despacho de fl. 61.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.009406-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x ALTAIR BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.). . Fls. 367/369 - Aos embargados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006178-8 ALEX NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, conforme despacho, cientes de que este processo está incluído no Projeto Meta 2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015340-0 ENOCH NUNES BOSSOES - REP/ P/ AMERICA NUNES DE MORAES BOSSOES (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre a resposta do perito, cientes de o processo está incluído no Projeto Meta 2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 868167"
                            ],
                            "868168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000521\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0108771-2 BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: ANA HELENA PESSOA SALDANHA COELHO, GABRIEL LACERDA TROIANELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0007729-5 LIVIO CECCHINI BRUNI (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 96.0080119-3 EDUARDO CELSO RODRIGUES SERRA DE CASTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL - DEP. DE ADMINISTRACAO GERAL DA CASA MILITAR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015933-9 ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019979-2 DAYSE ELIANE BRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026629-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006057-7 JORGE LUIZ AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012697-7 CLAUDIO VIANNA DE ARAUJO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007427-6 JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011561-8 SOELI SAFADI (ADVOGADO: BRUNO AMAR BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 868168"
                            ],
                            "868169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000522\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011059-9 SEBASTIAO JORGE (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0701641-7 FABIANO SALABERT DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PAZ ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024465-5 SUELY DE OLIVEIRA BORDUAN (ADVOGADO: HELIO MEIRELLES DA SILVA.) x BALTAZAR DE ARUJO FERNANDES (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x JAYME BAPTISTA VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x PATRICIA PEREIRA LISBOA E OUTROS x HEITOR JOSE NITRINI FONTES (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios em favor de cada litisdenunciado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010745-2 AFONSO LUIZ DE MELO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0013015-4 ILMO ALEXANDRINO SILVA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012291-8 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008019-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ELDA MENDES DE SOUZA. . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012679-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRANILDO CAMPOS JUNIOR. . Designo o dia 27/01/2010, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (fl. 20), cite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, IRANILDO CAMPOS JUNIOR, no endereço a seguir: Av. Sernambetiba, 3500, Bloco 2, apt. 2003, Barra da Tijuca, CEP 22630-010.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021737-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO. . Designo o dia 27/01/2010, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO, à AV. FRANKLIN ROOSEVELT, Nº 23, SALA 306 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, Nº 226, 1102 - COPACABANA - RJ/ RJ - CEP: 22031-010.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022191-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLEVERSON DE LIMA NEVES. . Designo o dia 20/01/2010, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, CLEVERSON DE LIMA NEVES, à RUA VISCONDE DE SEPETIBA, Nº 105 F, CENTRO - NITEROI - RJ. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: RUA DR. PALVARO SILVA, LT 08, QUADRA 15 - MARAVISTA - ITAIPU - NITEROI - RJ - CEP 24342-030.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022205-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELA MEDEIROS DE FIGUEIREDO. . Designo o dia 20/01/2010, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, DANIELA MEDEIROS DE FIGUEIREDO, à RUA FRANCISCO BLATT, Nº 279, CASTELANEA - PETRÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022409-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO MORAND MAGNO. . Designo o dia 27/01/2010, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, PEDRO MORAND MAGNO, à ESTRADA BENVINDO DE NOVAIS, Nº 880, AP. 103 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: AV. TIM LOPES, Nº 255, BL. 3, AP. 504 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022675-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VERONICA CORDEIRO DA ROCHA. . Designo o dia 20/01/2010, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, VERONICA CORDEIRO DA ROCHA, à RUA MARANHÃO, Nº 704, CASA 3 - MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: RUA HERÁCLITO GRAÇA, Nº 160 - LINS DE VASCONCELOS - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022767-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCOS PAULO VIANA DE SOUZA. . Designo o dia 20/01/2010, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, MARCOS PAULO VIANA DE SOUZA, à RUA HANS STADEN, Nº 10, 405 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022823-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PATRICK GALBA DE PAULA. . Designo o dia 20/01/2010, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, PATRICK GALBA DE PAULA, à RUA BAMBINA, Nº 138, AP 403 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO - RJ. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: AV. DR. MARIO GUIMARÃES, Nº 82, AP. 902 - CENTRO - NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022841-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FLAVIO FERNANDES CAPEANS. . Designo o dia 20/01/2010, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, FLAVIO FERNANDES CAPEANS, à RUA CITÉRIA, Nº 183, 201 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 21231-020. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009777-5 FATIMA MARIA BARBOZA ALVES (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020943-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CEZAR LUIZ DALCIN (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x JULIANO AUGUSTO DALCIN (ADVOGADO: VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO.) x COMERCIAL DAVIC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1032,32. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 176.611,08 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e onze reais e oito centavos) atualizado até 19.04.2005, sobre o qual deve incidir apenas a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ), excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e juros.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno cada Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 quanto à Ré Comercial Davic Ltda. em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.022123-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x SHEILA MARIA DE SOUZA GUEDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023075-1 WILSON FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868169"
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                            "868170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000523\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001214-6 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E DE SIMILARES (ADVOGADO: PAULO V N FIGUEIREDO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028350-3 JOSE GUEDES CERQUEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003562-7 MARILENE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0022674-7 JERONIMO CAVALCANTE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016984-1 ANTONIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO DE SOUZA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0000374-2 ADELIA CHAIA DE SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017940-2 MARCIANO CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018632-7 ALVORECER ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS (ADVOGADO: GREICE DEL BIANCO LEAL, MARCOS ROGERIO TAVARES LEAL.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARISA CASSIA BATISTA DE SA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026004-0 DARCY ALVES DA SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.001212-1 ADRIANO BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010215-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JORGE HONORIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 868170"
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                            "868171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000524\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024974-9 OSVALDO BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008410-9 JANETE ALVES DE PAULA VALENTIM (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018738-5 JORGE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018830-4 THEREZINHA PARDAL LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003374-0 JOAO FRANCISCO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008910-0 SINDSPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012302-4 CARLOS EDUARDO CIRINO VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0016250-4 SILVANILDA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003210-9 CARMELA FITTIPALDI CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017042-7 VERA LUCIA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018212-0 YEDDA AMPARO DE SIQUEIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001964-0 ORLANDO CRUZ FIGUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008042-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JURITY CHEIRO NO AR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023712-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x EDNALDO COSTA CRUZ. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010769-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x GILMAR MACHADO GONCALVES (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0000519-4 RAIMUNDO CESAR MENDES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Contra decisão cabe Agravo de Instrumento, razão pela qual deixo de receber a apelação de fls. 544/552.\r\n\r\nRessalte-se que estamos diante da hipótese de erro grosseiro, pelo que descabida a aplicação da fungibilidade recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.021919-6 BERND KLAUS-PETER SCHRODER (ADVOGADO: THIAGO VIEIRA DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . O ato administrativo impugnado neste feito data de abril de 2009, ou seja, cerca de cinco meses antes do ajuizamento desta ação. Tal fato é suficiente a afastar o periculum in mora, pelo que INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 868171"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0022907-0 CASA IMPERIAL CONFEITARIA E COMESTIVEIS LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016591-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DO MEIER (ADVOGADO: CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE, KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0026169-0 CRESOMAR CORREA RAMIRO (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 242.214,65 (principal deduzido o valor de R$ 2.000,00 referente a condenação em honorários sucumbenciais imposta nos embargos - fl. 244) em favor da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nCom relação aos honorários advocatícios, esclareça a patrona da parte autora, considerando que outros advogados representaram o autor neste processo.\r\n\r\n4 - 91.0048424-5 FADA LOUREIRO ALVES (ADVOGADO: DEMOCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 315/317 - Proceda a Secretaria à consulta junto ao cadastro da Receita Federal informação quanto ao atual endereço da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao patrono da parte autora, por dez dias, para ciência da consulta, observando, ainda, que a diligência de intimação realizada à fls. 297/298 restou positiva, porém, em endereço diferente do certificado à fl. 317.\r\n\r\n5 - 95.0018488-5 SILVIO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025360-4 ANNA MARIA PIMENTEL JARDIM NALDI E OUTRO (ADVOGADO: RODOLFO GOMES AMADEO.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SIDNEI DA COSTA SOARES.). . Tendo em vista que a manifestação da Fundação Biblioteca Nacional não se opondo ao valor executado a título de honorários advocatícios, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 907,80, atualizado em 07/2009 em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022321-3 SILENE EVANGELISTA FERREIRA DA PAZ (ADVOGADO: ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA nº 2008.51.01.022321-3\r\n\r\nAUTORA:SILENE EVANGELISTA FERREIRA DA PAZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSILENE EVANGELISTA FERREIRA DA PAZ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da pensão por morte de Walter Augusto de Oliveira.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que manteve união estável com o falecido, pelo período de trinta e sete anos, vivendo sob as expensas do de cujus.\r\n\r\nAcresce que tentou habilitar-se como companheira administrativamente, ainda que em concorrência com sua esposa, o que lhe foi negado, restando apenas a via judicial para resguardar seu direito.\r\n\r\nII - Com a inicial veio a documentação de fls. 06/101. Gratuidade deferida à fl. 102;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 107), a União apresentou sua contestação às fls. 108/117 e informações às fls. 118/119, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, e, no mérito, que a autora não comprovou a união estável pleiteada, uma vez que o de cujus era casado e residia com sua esposa;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 123 e seguintes, alegando a dependência econômica em relação ao falecido companheiro;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a Autora habilitar-se à pensão deixada por Walter Augusto de Oliveira. Alega, em seu benefício, ter convivido sob sua dependência econômica, donde se configura sua situação de companheira.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de prescrição argüida pela União, eis que, a despeito da propositura da Ação ter ocorrido após o lapso de 5 (cinco) anos do falecimento do instituidor do benefício, é certo que a Autora formulou pedido administrativo, o qual restou indeferido (fl. 100), o que exclui o fluxo do prazo prescricional, já que a Ação foi proposta em 18.11.2008.\r\n\r\nNo mérito, a legislação, especificamente o Código Civil de 2002, dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da União Estável, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.\r\n\r\n§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.\r\n\r\n§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.”\r\n\r\nNa verdade, a questão é meramente de provas e estas foram trazidas, através do depoimento de testemunhas em Audiência, quando foram ouvidas a parte autora e as testemunhas.\r\n\r\nEm sua inicial, alega a autora ter convivido maritalmente com o de cujus por trinta e sete. No entanto, em depoimento testemunhal, fl. 74, verifica-se que “(...) depois que conheceu a justificante, esta e o Sr. Valter não moraram juntos (...)”. \r\n\r\nAinda, à fl. 75, constata-se que não morava a autora junto com o de cujus, uma vez que, conforme depoimento de sua testemunha “ (...) era a depoente quem telefonava para a casa do Sr. Valter (sic) dando notícia da realização de Assembléia, sendo que este lhe pedia para telefonar também a casa da justificante (...)”\r\n\r\nDeste modo, observa-se que a autora residia em lugar diferente do de cujus, pelo que tenho que não foram comprovados pela parte autora os requisitos para reconhecimento de união estável.\r\n\r\nOutrossim, tenho que da documentação juntada aos autos, não restou comprovada a dependência econômica da autora com o de cujus, inexistindo elementos suficientes que permitam aferir a referida subordinação.\r\n\r\nDestaque-se ainda que, uma vez que a autora afirma receber pensão, além de ter o instituidor falecido em 2000 e tendo a autora somente proposto a presente ação em 2008, resta descaracterizada a pretensão autoral, já que esta conseguiu se manter independentemente da verba pleiteada durante mais de oito anos, não estando mais caracterizada a dependência econômica em relação ao de cujus.\r\n\r\nEntendo, assim, que não restou comprovada a união estável entre o de cujus e a Autora, não fazendo a mesma jus à sua inclusão como beneficiária da pensão deixada por aquele.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante das razões expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face da gratuidade deferida.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara/RJ\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003690-9 SOLANGE MOREIRA DE JESUS (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101003690-9\r\n\r\nAUTORA: SOLANGE MOREIRA DE JESUS \r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSOLANGE MOREIRA DE JESUS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato de licenciamento da autora do Serviço Ativo da Marinha, com a sua conseqüente reinclusão no serviço militar ativo, bem como as promoções a que fizer jus e o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que ingressou nas fileiras militares em 10/03/1986, na graduação de Cabo, tendo sido matriculada no Curso de Formação para Candidatos ao QAFP. Que, em 04/07/1986, concluiu com aproveitamento o referido curso, prestando serviço durante 8 (oito) anos e 16 (dezesseis) dias. Aduz que, em 15/06/1998, ingressou na Aeronáutica, tendo sido matriculada no Curso de Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários e, na mesma data, foi incluída no efetivo da EPCAR. Finalmente, argumenta que foi licenciada em 13/06/1998, tendo completado 17 (dezessete) anos, o que lhe assegura a estabilidade conferida aos militares com mais de 10 (dez) anos de serviço.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/38. Custas recolhidas, à fl. 09.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 42), a UNIÃO FEDERAL, apresentou sua contestação, às fls. 43/49, e informações, às fls. 50/69, argüindo que não há como conceder a reintegração pretendida eis que a estabilidade não foi alcançada pela autora. \r\n\r\nV - Replica às fls. 74/76.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 76 e 77), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde a autora pleiteia seja reconhecido o seu direito à estabilidade, anulando o ato do seu licenciamento, de forma ser reengajada no Serviço Ativo da Aeronáutica, com as promoções a que fizer jus e o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nAs argumentações apresentadas pela parte Ré, por ocasião da contestação, bem como as informações que trouxe aos autos, elucidam a questão e demonstram que o requerimento da autora é de todo descabido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reengajamento, o mesmo torna-se impossível, visto tratar-se de militar temporário, com admissão por prazo determinado, assim como licenciamento ex officio. \r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira a autora, desde sua incorporação à Aeronáutica, tinha ciência do característica básica de sua permanência, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido da autora não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Aeronáutica, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se que a autora foi incorporado ao Serviço Ativo da Aeronáutica em 15/06/1998 e licenciada em 13/06/2006, não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou a autora êxito no sentido de ser aproveitada pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007267-7 ELIZEU CASIMIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101007267-7\r\n\r\nAUTORES: ELIZEU CASIMIRO\r\n\r\nREGINALDO VELASCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIZEU CASIMIROE OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando alterar a data de suas promoções, em ressarcimento de preterição decorrente de erro administrativo, de modo que seja contada sua antiguidade a partir de 13.12.2004.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foram preteridos por outros militares mais modernos para a promoção a Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar, eis que sua antiguidade deveria ter sido contada a partir de 13.12.2004.\r\n\r\nAduzem, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e a Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nSalientam, assim, que o critério estabelecido no Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) e aprovado pela Portaria nº 293/2993 mostra-se impertinente, já que estabelece o tempo de efetivo serviço para o acesso aos demais postos.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 12/52;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 53/54, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 58), a União apresentou contestação a fls. 59/64 e informações de fls. 65/91, afirmando, não ter autor demonstrado que atende às exigências legais e regulamentares para sua promoção;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 94 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 101 e 107, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela indeferido, buscando os Autores alterar a data de suas promoções, em ressarcimento de preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nInicialmente, rejeito alegação de prescrição, uma vez que, tendo os paradigmas dos autores sido promovidos em dezembro de 2004 e tendo a presente ação sido proposta em março de 2009, ainda não ocorreu a prescrição qüinqüenal pugnada pela União.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de ato omissivo da administração castrense, não havendo qualquer menção, sequer em contestação, acerca do expresso indeferimento de eventual pleito administrativo de promoção.\r\n\r\nLogo, neste caso, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas transcritas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ.\r\n\r\n3. Afasta-se a preliminar de decadência do direito de impetrar a ação mandamental, já que o presente writ foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias a contar da publicação do ato lesivo (negativa da Administração do direito reclamado).\r\n\r\n4. A mera indicação da alínea a, do art. 105, III da CF, sem a devida individualização de artigos de lei, não cumpre a exigência de fundamentação suficiente do recurso, que emerge da conjugação dos arts. 105, III, a da CF e 541 do CPC. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\r\n\r\n5. Recurso Especial do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.\r\n\r\n(RESP 984720/CE, Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008, p. 358)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição\r\n\r\ndo próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 855609/CE, Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.12.2007, DJ. 10.03.2008, p. 1)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\r\n\r\nI - Tratando-se de promoção de servidor militar, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nII - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo.\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AGA 776712/CE, Des. Convocada Jane Silva, j. 23.08.2007, DJ 01.10.2007, p. 355)\r\n\r\nFeitas essas considerações, é de se prosseguir no exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha os Autores sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar, verifica-se a partir das informações da União serem todos mais antigos do que os autores (fl. 72). \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a antiguidade tem como requisito o tempo de efetivo serviço e não a antiguidade na graduação, verifico a inexistência de ilegalidade do ato administrativo impugnado na presente demanda. \r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência de nosso Tribunal:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA MARINHA - LEI 6.880/80 - DECRETO 4.034/2001 - PODER REGULAMENTAR - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR - ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nI - É perfeitamente possível que o Comandante da Marinha, objetivando o atendimento de necessidades específicas daquela Força Armada, no exercício de poder regulamentar, expeça portarias modificadoras do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), estabelecendo o critério de antigüidade no serviço militar, e não na graduação, para fins de promoção a Terceiro-Sargento, diante da previsão da Lei 6.880/80 e do Decreto 4.034/2001. II - O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) estabelece que a promoção à graduação de Terceiro-Sargento depende de aprovação em concurso público e habilitação em curso de formação. Contudo, visando a favorecer as praças que não lograram êxito no concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos, foi criado o Quadro Especial de Sargentos (QESM), integrado por cabos aprovados em estágio prévio. A escolha dos militares para participação no estágio que dá acesso ao Quadro Especial de Sargentos (QESM) é feita mediante processo seletivo, no qual são exigidos diversos requisitos, tais como: aptidão física, tempo de efetivo serviço, comportamento, tempo de tropa e seleção pela Comissão de Promoção de Praças. Portanto, conclui-se que a antigüidade (tempo de efetivo serviço) é apenas um dos critérios para a promoção, e não o único. III - A fixação dos requisitos para promoção tem caráter discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato para avaliar conveniência e oportunidade, exceto se tivesse havido violação de diploma legal ou de princípio, o que inocorreu. IV - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF2 -QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200851010158026 AC - APELAÇÃO CIVEL - 446907 - RELATOR: Desembargador Federal CASTRO AGUIAR - DJU - Data::22/07/2009 - Página::106)\r\n\r\nMILITAR. CABO DA MARINHA. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. POSTO OU GRADUAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\nHipótese na qual o autor busca a sua inclusão e participação no EAM - Estágio de Atualização Militar, com início em setembro de 2008, e, ao final deste, a sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. A Portaria nº 88/2002 estabeleceu como requisito para a matrícula no Estágio de Atualização Militar que o militar possua, no mínimo, 22 anos de efetivo serviço. Não há qualquer ilegalidade na estipulação de tal requisito, que decorre de norma infralegal regularmente editada, pois em conformidade com o Estatuto dos Militares e o Decreto nº 4.034/2001. Há prova de que o Autor, por ocasião da seleção do EAM/02, contava com apenas 14 anos de efetivo serviço; portanto, não preenchia tal requisito, previsto de forma regular no PCPM, necessário à matrícula no Estágio de Atualização Militar, e, conseqüentemente, à promoção ao Quadro Especial de Sargentos da Marinha. O Autor não comprovou a alegada preterição, e se não preenchia os requisitos para o ingresso no EAM, no ano de 2002, não se pode afirmar ter sido ele preterido de algum direito que não possuía. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF2 -SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200851670009735 AC - APELAÇÃO CIVEL - 439251 - relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO - DJU - Data::28/07/2009 - Página::116)\r\n\r\nAdemais, para a obtenção de promoções na carreira militar, não basta apenas a conclusão do tempo mínimo, devendo, ainda, serem observadas outras condições.\r\n\r\nDessa forma, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, os quais excedem a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento, pelo que, no caso em tela, resta inviabilizado o acolhimento do pleito, para fins de promoção com efeitos retroativos.\r\n\r\nA par disso, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, não ter a Administração Militar exarado um ato discricionário, mas sim a prática de ato vinculado, eis que não poderia ter agido de maneira diversa, em face da clareza do texto legal, o qual não deixa margem para qualquer eventual discricionariedade. \r\n\r\nDesta feita, melhor sorte não poderá acolher a pretensão declinada, não restando comprovado o direito alegado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011437-4 AFONSO BENSABAT PINTO VIEIRA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 . PROCESSO Nº: 2009.5101011437-4\r\n\r\nAUTOR: AFONSO BENSABAT PINTO VIEIRA\r\n\r\nRÉ: COLÉGIO PEDRO II\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, em face do COLÉGIO PEDRO II, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 73 e 98, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 d e outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.013316-0 WILSON DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006973-5 SIMONE HENRIQUE VIDAL MELO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista o peticionado à fl. 312, desentranhe-se a petição de fl. 285, entregando-a a parte, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 288/311 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016395-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ELI RAMALHO PORTELLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101016395-9\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de cobrança, em face de RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA, objetivando indenização do réu das despesas efetuadas na sua preparação e formação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tal obrigação é devida na medida em que o desligamento do militar das fileiras da Forças Armadas antes do período de 05 (cinco) anos frustra os objetivos da Administração militar, que investiu em seu aprimoramento técnico-profissional, sem ter o devido retorno. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/17;\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 21), o réu apresentou contestação às fls. 23/54 e documentos de fls. 55/58, aduzindo que o autor continuou a prestar serviço para a Administração Pública Federal, só que em outro órgão, além da inconstitucionalidade da cobrança do ensino público;\r\n\r\nSem provas a serem produzidas, vieram os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de cobrança, onde objetiva a União Federal indenização da parte ré pelas despesas efetuadas em sua preparação e formação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA formação de um profissional graduado demanda enormes custos à Nação, assim, uma vez que conta com exíguo tempo de oficialato e, por conseqüência, pouco serviu à Marinha, deve o militar ressarcir aos cofres públicos os gastos despendidos. Esta é a ratio do artigo 116 do Estatuto dos Militares. Confira-se:\r\n\r\nArt. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e\r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.\r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nA norma acima transcrita visa proteger o Erário, fundamentando-se em princípio elementar do Direito Administrativo, qual seja, o da supremacia do interesse público sobre o particular.\r\n\r\nAssim sendo, não seria justo que o investimento implementado na formação do militar, antes de ultrapassado o prazo legal de cinco anos não fosse cobrado pelo ente público.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se, conforme o diário oficial (fls. 11/13), que o réu não prestou serviço às Forças Armadas como oficial pelo prazo mínimo previsto na legislação pertinente, após o término do curso lá realizado, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO ora formulado, condenando o réu ao pagamento das despesas efetuadas com seu curso de formação, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006375-8 BELLE CORPUS CLINICA DE ESTETICA LTDA ME (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.). . Considerando que a ECT é uma empresa que exerce serviço público federal monopolizado de competência da União, firmou-se entendimento que a ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, dentre os quais a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, razão pela qual a execução deverá ser processada nos moldes do art. 730 do CPC, em observância ao regime do precatório.\r\n\r\nAssim, aguarde-se manifestação da parte autora, pelo prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013254-9 CREMILDA DE MATTOS ROUVIER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101013254-9\r\n\r\nAUTORA: CREMILDA DE MATTOS ROUVIER\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCREMILDA DE MATTOS ROUVIER ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser (8,04% - junho/87), Verão (42,72% - janeiro/89) e Collor (84,32% - abril/90).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 15/26. Emenda à inicial, às fls. 29/39. Deferida a gratuidade às fls. 57/60.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 66), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 66/88, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 102/113.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem em parte devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar parcialmente a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007589-3 APARECIDA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101007589-3\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRÉ:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a percepção de indenização por danos morais em virtude de transtornos causados pela demora de apresentação pela ré do comprovante de depósito bancário relativo a Alvarás Judiciais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que fica impossibilitada de creditar a seus clientes os valores que lhes são devidos em virtude dessa demora, acabando por ouvir calúnias quanto ao seu proceder.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/25;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 28;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 31), a ré apresentou contestação às fls. 37/42, alegando não ter a autora logrado comprovar o dano alegado;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 46 e seguintes, reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de prova testemunhal;\r\n\r\nVI - Ata da audiência, à fl. 78;\r\n\r\nVII - Memorial da parte ré às fls. 86/88 e da parte autora às fls. 95/96;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora indenização por danos morais em virtude de transtornos causados pela demora de apresentação pela ré do comprovante de depósito bancário relativo a Alvarás Judiciais.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada à exordial, tenho que não logrou a autora comprovar a impossibilidade de ser identificado o depósito efetuado em sua conta corrente, uma vez que, conforme observa-se à fl. 19, a própria Justiça do Trabalho disponibiliza o alvará judicial, que fica acostado aos autos, donde consta os valores a serem depositados na conta da autora.\r\n\r\nDesta forma, uma vez expedido o referido alvará, resta plenamente identificável o referido valor no extrato de fl. 22, com pequena atualização.\r\n\r\nAssim, tenho que não resta configurada a presença de prova inequívoca do direito postulado, já que, a despeito das afirmações das testemunhas de fls. 79/82, a situação com os clientes da autora decorre única e exclusivamente de sua própria conduta.\r\n\r\nPor fim, no que concerne aos danos morais, a autora não logrou comprovar que tenha efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os danos morais alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nAssim, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008226-5 FERNANDO DUARTE GOMES CANCELA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101008226-5\r\n\r\nAUTOR:FERNANDO DUARTE GOMES CANCELA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO DUARTE GOMES CANCELA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/17;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 18;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 30), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 32/51, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais a propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 64 e seguintes;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003565-6 JORGE LAERT DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 205, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023216-4 MARIA EDINETE SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, reconheço a autora o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 87.0004722-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.) x EUTALIA DO AMARAL MENDES (ADVOGADO: DANIELLE DE FATIMA FLORES ARRIGONI, NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x EDNA MENDES DA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GLORIA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 . REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 87.0004722-8\r\n\r\nAUTORA:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nRÉ:EUTALIA DO AMARAL MENDES E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse, pelo procedimento comum ordinário, em face de EUTALIA DO AMARAL MENDES E OUTROS, visando à restituição do imóvel localizado na Ladeira Major Rubens Vaz, 122, casa 9, Jardim Botânico, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré ocupa indevidamente o referido imóvel de propriedade da União, não havendo qualquer vínculo entre os réus e o quadro de servidores da parte autora, tendo se recusado a desocupar o imóvel quando instados a fazê-lo.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 12/34;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 38/51 e 303/320, arguindo, preliminarmente, conexão, carência de ação e ausência de notificação. No mérito, afirma que ocupa o imóvel perquirido em razão de ato administrativo regularmente exarado;\r\n\r\nDeterminada a vinda dos autos conclusos para sentença (fl. 384).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação de Reintegração de Posse, movida pela União Federal, objetivando a desocupação de imóvel de propriedade do ente federativo.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de conexão, uma vez que diversas as partes entre as ações indicadas pela parte ré. Rejeito, igualmente, a preliminar de carência de ação, uma vez que a União é parte no feito. Quanto ao questionamento em torno da necessidade de notificação, perde toda a relevância, uma vez que o feito já se arrasta há mais de vinte anos, restando evidente a ciência dos réus em face da situação que se apresenta.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, verifica-se, na hipótese presente, que o réu original do feito, Sr. Armando Mendes de Sá, se instalou no local por consentimento tácito dos antigos administradores do Jardim Botânico, inexistindo qualquer fundamento para que eventuais sucessores ou terceiros permaneçam residindo no local.\r\n\r\nPor outro lado, o Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, dispondo sobre os bens imóveis da União, ressalta no Capítulo VI a possibilidade da desocupação, especialmente no artigo 132, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no §3º, do art. 89.”\r\n\r\nSendo assim, claro se denota a precariedade do direito da ré, configurando-se a possibilidade de retomada do imóvel por conveniência da Administração Pública, respeitadas as condições impostas pelo Decreto-lei nº 9.760/46.\r\n\r\nNo caso concreto, a decisão da Administração Pública em proceder a retomada de imóveis situados dentro do complexo do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, traduz a necessidade de dar a estes uma destinação compatível com os seus objetivos, diferentemente da utilização pela ré, que não dispõe de justo motivo para tanto.\r\n\r\nRessalte-se que o a área é local destinado à visitação pública, cuja área foi tombada em 1937, e onde são mantidas diversas espécies vegetais raras, além de possuir destinação científica notória, verifico tratar-se de bem de maior relevância que a manutenção da ré na posse do imóvel em questão, evidenciando-se a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, merecendo, assim, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nFinalmente, não há qualquer cabimento em se falar em indenização aos réus, inexistindo qualquer possibilidade de proteção legal e retenção de benfeitorias para hipóteses de ocupação ilegal. Ressalte-se que os réus já se beneficiam há mais de duas décadas indevidamente de bem público, não cabendo qualquer espécie de reembolso. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a reintegração da parte autora na posse do imóvel referido na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nÀ Secretaria para expedir o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019361-7 ESPIRITO DAS ARTES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Em vista da justificativa apresentada pelo Sr. Perito, à fl. 314, atentem as partes para o fato de que a estimativa do valor referente aos honorários periciais leva em conta, inclusive, a viabilidade do trabalho a ser executado.\r\n\r\nAssim, considerando os esclarecimentos prestados pelo expert acerca dos seus honorários, digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se desistem da produção de prova pericial.\r\n\r\npos\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2003.51.01.011662-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, SILVANA BATINI CESAR GOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BINGO MEIER - RNVS EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS, BRUNO SACCANI, ALEXIS LEMOS COSTA, ROBERTO TELASCO NENO ROSA, MAURO PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA LOPES DA COSTA, CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES, PATRICK LUIZ AMBROSIO, DAVID ZANGIROLAMI, AMIRA ABDO, ELIAS GONCALVES SABOIA, PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA, DENISE BARBOSA SAMPAIO, JOMAR VARGAS FONTES, ANILTON LOUREIRO DA SILVA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, DUVAL VIANNA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO.) x BARRA BINGO - BARRA BINGO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 6167/6183 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011722-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ELISEU DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012943-2 WILSON ROCHA XAVIER (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 . PROCESSO Nº: 2009.5101012943-2\r\n\r\nAUTOR: WILSON ROCHA XAVIER\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar de Exibição, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 17, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004283-6 MARIA AUXILIADORA VIEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontanemente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova o cumprimento do julgado que declarou a nulidade do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017189-8 LUIS ANTONIO GOMES ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA.) x CLAUDIO GONCALVES MARINHO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2000.51.01.027305-9, ajuizada por CLAUDIO GONÇALVES MARINHO, originariamente em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão do contrato de mútuo, com o recálculo do saldo devedor, com a consideração da variação dos aumentos salariais concedidos à sua categoria profissional.\r\n\r\nAlegam os Impugnantes, em síntese, que o valor atribuído à causa na Ação Ordinária não condiz com o benefício patrimonial perseguido pa parte Autora, havendo de ser fixado tal valor em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que corresponde ao valor de mercado do imóvel financiado.\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é obstar o registro da carta de arrematação do imóvel financiado, bem assim a revisão do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSaliente-se que a demanda foi distribuída em 18.10.2000, com a atribuição do valor da causa em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nOra, em que pese a argumentação expendida pela parte Impugnante, é de se ponderar que não há nestes autos qualquer elemento que demonstre a atual avaliação do bem, nem tampouco o valor da prestação exigido pela Caixa Econômica Federal à época do ajuizamento da demanda, de modo que se possa aplicar, analogicamente, da regra inserta no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, conforme entendimento desta Magistrada.\r\n\r\nLogo, ante a ausência de comprovação de tais dados, impõe-se a mantença do valor da causa no patamar originariamente fixado.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a impugnação ofertada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021075-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUCIA APARECIDA DIAS MARQUES (ADVOGADO: DANIELA DIAS MARQUES.). . PROCESSO: 2009.51.01.021075-2\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: LUCIA APARECIDA DIAS MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.001833-6, ajuizada por LUCIA APARECIDA DIAS MARQUES, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 09/11).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 98.0045577-9 ALCIONE LEIZIE SILVA MATTOS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GILBERTO NICOLL SIMOES, MARCELLO COHEN, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, SONIA CRISTINA FERREIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.006107-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x NELY DE CASTRO CASTELLO BRANCO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER.). . Cumpra a Secretaria a parte final da determinação de fl. 624.\r\n\r\nRenove-se o expediente de fl. 605, eis que não estão anexadas as peças que deveriam instruir o ofício nº 4598/2009 dessa Instituição, fixando o prazo de dez dias, para encaminhamento.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, por cinco dias, sobre os termos dos elementos acostados a partir de fls. 590.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020318-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ADILSON DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101020318-4\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADA:ADILSON DE SOUZA\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICENTE COSTA\r\n\r\nWILLIANS JOSÉ MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nJUÍZA:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente embargos à execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, II, III, IV e V c/c 739-A, §1º, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de excesso na execução, uma vez que os presentes autores firmaram acordo administrativo para recebimento do passivo relativo ao índice de 28,86%.\r\n\r\nImpugnação dos embargados às fls. 111/115, alegando que não comprovou a União a transação assinada pelos embargados.\r\n\r\nApresentou a União, às fls. 129/132, o termo de acordo assinado pelos autores e, às fls. 138/206, suas respectivas fichas financeiras, comprovando que estes já receberam administrativamente os valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela União, no qual esta alega a ocorrência de excesso de execução, em virtude de acordo administrativo.\r\n\r\nMerece prosperar o Embargos à Execução apresentado pela embargante.\r\n\r\nOs termos dos acordos de fls. 129/132 e as ficha financeiras de fls. 138 e seguintes, trazidas aos autos pela embargante, comprovam que os embargados efetivamente já receberam os valores pleiteados na demanda principal. Desta forma, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem aos requerentes.\r\n\r\nDessa forma, conforme as fichas apresentadas, já cumpriu o ente público integralmente o julgado em relação aos presente embargados.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, para julgar extinta execução em relação aos presentes embargados, vez que satisfeita integralmente a obrigação, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e de fls. 129/132 e 138/206 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020169-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x MARCELO ANTERO DE CARVALHO (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.5101.020169-6\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADO:MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs a presente Ação de Embargos à Execução, com fulcro no artigo 739-A, §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os cálculos apresentados pela parte embargada apresentam excesso, uma vez que não foram fixados juros na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nII - Petição à fl. 15 da parte embargada, concordando com a execução no valor auferido pela embargante;\r\n\r\nIII - Parecer técnico da embargante a planilha às fls. 17/18;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, apresentados pela União federal, no qual alega esta a ocorrência de excesso de execução, em virtude da incidência de juros nos cálculos apresentados pelo embargado, não previstos na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a expressa concordância do embargado com o valor a ser executado, à fl. 15, tem-se que tal comportamento representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, homologando o valor a ser executado em R$ 7.211,57 (sete mil, duzentos e onze reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fl. 18, para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.015121-2 MARIA AUXILIADORA VIEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . Republicação do último despacho:\r\n\r\n“Após, abra-se vista dos autos à parte autora para que, em igual prazo, se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001512-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x OSWALDO RODRIGUES DE SOUZA. . Republicação do despacho de fl. 25:\r\n\r\n“....Abra-se vista à exeqüente para que se manifeste, em igual prazo, sobre a proposta de acordo, nos termos apresentados pelo executado à fl. 21, item III.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 868201"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0769496-2 JORGE PEREIRA SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: ATTILA MARIA SILVA, ALEXANDRE DALMASSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio da RPV neste mês (novembro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2010. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0624238-3 ALCIDES DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA MARCET MASQUE, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, HAMILTON DE ALMEIDA LOPES, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x JANETE LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, FLORA STROZENBERG, HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ALOISIO PEREIRA GORITO, ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA, SERGIO MACIEL FREITAS, HAMILTON DE ALMEIDA LOPES, PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado no petitório de fls.2521, defiro o prazo de 10 dias ao patrono WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, inscrito na OAB-RJ 57.731.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013854-9 WANDERLEY FERNANDES DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001978/2009 . Desta forma, revogo a decisão de fls.242.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020312-7 JOAO FERNANDES PINHAO SABBA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que, consoante os contracheques acostados aos autos, a parte autora aufere rendimentos suficientes para pagar as custas da Justiça Federal - estas ínfimas em virtude do valor atribuído à causa - e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos, e recolhendo as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nTudo cumprido, anote a Secretaria o novo valor dado à causa. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023644-3 EMILENE PINHEIRO MORAES (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, ressalvo que a menção referente ao “desconto efetuado em contracheque” não saiu da mera inventividade do magistrado que prolatou a decisão de fls. 17. Ccnsta, isto sim, como causa de pedir aventada na exordial (item 6, fls. 03).\r\n\r\nAdemais, a transferência do direito à reparação econômica devida ao anistiado falecido aos seus dependentes não se dá de modo automático, pois, como bem apontado na inicial, a Lei 10.559/02 ressalva que devem ser observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União (fls. 3).\r\n\r\nPor isso, mantenho a decisão de fls. 17. Cumpra a Secretaria a parte final daquela determinação judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003220-0 PEDRO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001979/2009 . Por tais razões, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Honorários compensados, uma vez que não foi possível aferir quem deu causa à demanda. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0008690-6 ALDO HERMELINO RIBEIRO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x ALBERTO FARIAS DA CUNHA (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x FELICIANO BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO, MARLY DOS SANTOS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF nas fls.496/498, defiro o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento da decisão de fls.494.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0011010-2 CLAUDIO DOS SANTOS BROCHADO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, confirme a reversão do saldo remanescente da conta de FGTS garantia de embargos nº 59920604286566/146238.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.027088-5 ENERGY DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VERA CECILIA C DE S FERREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - PRF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n10 - 2004.51.01.009142-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001980/2009 . Assim, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009926-1 MANUEL MARIA PEREIRA (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009948-0 ESTEFANIA LOPES PEIXOTO CUNHA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010664-2 LUZIA AGUIRRE DE SOUSA-ESPOLIO REP/ P/ LUCIA AGUIRRE DE SOUSA (ADVOGADO: JOAO QUINTINO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010996-5 JOAO EDUARDO BRAGA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012936-8 FLAVIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações da CEF e da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões, eis que a parte autora já apresentou as suas contrarrazões,fls.134/140, consoante determinado nas fls.127. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n16 - 2007.51.01.013014-0 WALTON VIEIRA MAVIGNIER (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026546-3 HELIO DA ROCHA DE LEO (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 60/63 condenou a CEF ao pagamento de custas (fls. 15 - R$ 125,00) e honorários de 10% sobre o valor da condenação (fls. 74 - R$ 12.823,80).\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a CEF para que efetue o pagamento dos valores acima mencionado, no prazo de dez dias, sob pena de expedição do mandado de penhora.\r\n\r\nEfetuados os depósitos, expeçam-se os Alvarás para levantamento, sendo os valores das custas e do principal (fls. 75) em favor da parte autora e a sucumbência em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a partes para que procedam a retirada dos alvarás. \r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao Contador para que verifique se os cálculos apresentados pela CEF às fls. 68/75, foram elaborados em conformidade com a sentença de fls.60/63. Caso contrário, deverão ser elaborados novos cálculos em conformidade com o julgado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520666-7 RAIMUNDO TAVARES LOPES - ESPOLIO (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022860-0 MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRELIMINAR, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de:\r\n\r\nexigir da primeira impetrante o PIS e a COFINS sobre as receitas que não sejam derivadas da prestação dos serviços de advocacia, como a representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos;\r\n\r\nexigir da segunda impetrante o PIS e a COFINS sobre receitas diversas das relativas à locação e exploração de bens próprios, e à participação em outras sociedades;\r\n\r\nde proceder à inclusão das impetrantes em registros de devedores da Fazenda Nacional em razão da matéria discutida nesta ação.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência.\r\n\r\nSem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo primeiro da art. 14 da Lei 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 88.0000480-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ADRIANA CALACHE ALVES.) x ANTONIO CARLOS DE ARAUJO BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MAURO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IND/ E COM/ DE VASSOURAS MAGNATA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da manifestação de fls. 112/113, proceda a Secretaria a transferência, via BACENJUD, dos valores bloqueados para a conta fornecida pela CEF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação para os executados citados.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024920-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LAURA COSTA DE MEDINA COELI, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO.) x ENGENHARIA JUNGBLUT LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOCELAINE DALL AGNOL, JAIME ROQUE PEROTTONI JUNIOR.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - FINEP, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, cumprindo o despacho de fl. 362, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.007876-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x LEOPOLDINO MEDEIROS VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032236-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VITORIA REGIA DA COSTA NETO PALLOTINO (ADVOGADO: MARCIA VITORIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste acerca da petição de fls.36 e requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033060-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CESAR ANTUNES BRIGIDO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019884-3 MARIA ISABEL DE SOUSA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, o despacho retro, acostando aos autos os documentos elencados no item “d”.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 97.0010262-9 MARCIO AUGUSTO VILLELA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, da documentação trazida pela CEF, e para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.018320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ADRIANA CALACHE ALVES.) x JULIANA PHILIPPSEN (ADVOGADO: PAULO CESAR PINTO VICTORINO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006022-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA TORRES (ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS, ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca da contraproposta apresentada pela CEF, e válida até 10.11.2009.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010428-1 WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023673-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x MARCELLE DE LIMA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (Embargado) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n31 - 2009.51.01.026012-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x MARIA NAIDE SCHRODER (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 2003.51.01.020884-6, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/17, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.026035-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.026035-4, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.026036-6 UNIAO FEDERAL x MARLENE SEABRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA. PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022464-7, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001354-3 IVAN RAIMUNDO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA DIRAP - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, quanto as alegações de fls. 30.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.022134-7 JC & F CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ARANHA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.416,08), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.84/85, em 21/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 97.0006311-9 MARIA THEREZINHA DE MIRANDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS, BETANIA LISBOA DE ANDRADE, SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 338, dê-se nova vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017113-0 NATANAEL RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026815-0 JORGE LUIZ BARRETO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nSentença - convertida em diligência\r\n\r\nTrata-se de processo com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da CEFET, objetivando a condenação da ré a contar o tempo de serviço por eles prestado sob o regime da CLT, com relação aos anuênios e licenças prêmio, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nHouve contestação, às fls. 27/43.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nPrimeiramente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, em razão da inexistência de risco dos autores sofrerem dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nQuanto à análise do mérito, é necessário que os autos baixem em diligência, para que seja intimada a ré, para que instrua os autos com as informações relativas ao tempo de serviço prestados pelos servidores à Administração Federal, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nNa ocasião, deverá ser informado a este juízo a data da concessão do benefício de aposentadoria e se já houve a implantação na folha de pagamento dos anuênios, bem como das licenças-prêmios, observada a contagem em dobro para o período até 16/12/98. \r\n\r\n39 - 2008.51.01.021147-8 EDSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção e arquivamento do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.024715-6 CARLOS ALBERTO REIS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, consoante o determinado nas fls.272, com a documentação trazida aos autos pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.003456-6 ANTONIO ALBERTO DE LOUREIRO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, JOEL FLINTZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 00.0740693-2 SIND NAC DAS IND/ DA CONST ESTR PONTES PORTOS AEROP BARRAG PAV SINICON (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o patrono dos autores informe os números dos CPFs e CNPJs dos autores constantes na relação de fls. 948.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos a SEDIC para que proceda ao cadastramento dos autores acima mencionado e seus respectivos CPFs e CNPJs.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se os Requisitórios nos valores descriminados no cálculo de fls. 948.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n43 - 93.0020615-0 SUELI BINDI E OUTRO (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 93.0027679-4 EDNA FONSECA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LEAL DEIRO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora - POMPILIO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO - para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os extratos de sua conta fundiária no período dos planos Verão e Collor I a fim de que possa dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à CEF para que cumpra o julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 97.0002355-9 PAULO ROBERTO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 99.0005279-0 THE WEST COMPANY BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KOLMAR CAMPOS DE SOUZA, FERNANDO COELHO ATIHE, ANA PAULA MIGUEL, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO, HUGO CASINHAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito da questão, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 10.000,00, valor este razoável, haja vista o benefício econômico pretendido, conforme o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.023383-0 BERNARDO DURAN MUNOZ (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.026773-5 PAULO GALVAO CAMPOS (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro-lhe o prazo de 30 dias para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.001334-9 FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO MARTINS DE ARAUJO, HERBERT DE SOUZA COHN.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 513/514 não foi publicada. \r\n\r\nEm face do publique-se o dispositivo da referida sentença, iniciando-se o prazo para recurso\r\n\r\n“Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010004-4 SELMA BEATRIZ ALMEIDA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n51 - 2007.51.01.013855-2 SUELY DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.016345-5 LUIZ CLAUDIO GARCIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que se manifestem quanto ao laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, providencie a Secretaria a requisição da verba honorária por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.018036-2 ELISABETE DE FREITAS GUIEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.023579-0 LAURENTINA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x IRANI DE OLIVEIRA PENA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do réu, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora - CEF para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.008029-3 NELSON DE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020515-6 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: EDEWYLTON WAGNER SOARES, SIDNEY BARBALHO PINTO JUNIOR, SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026549-9 ANTONIETTA MARIA DE ROSA LANIA (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n59 - 2008.51.01.027863-9 ANGELA COUTINHO PANTOLA E OUTRO x ROBERTO MILEO VIOLA-ESPOLIO x CARLOS BATISTA DOS SANTOS E OUTROS x CARMINA DE JESUS MOURA-ESPOLIO x SUZANA KOHL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações da CEF e da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521137-7 ROBERTO ALVAREZ DE SA (ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n61 - 2009.51.01.011478-7 CARMEN LEONARDO IZIDORO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n62 - 2009.51.01.018887-4 THEREZINHA JANEIRO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.008386-5 LEONARDO FERREIRA DA SILVA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da ANP apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - Impetrante - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n64 - 2009.51.01.020661-0 LUCIANA PAULA FARES DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE MEDEIROS FARES AMARAL.) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO. . Vistos, Etc., Intime-se, com urgência, o impetrado para cumprir as ordens judiciais determinadas através do mandado de intimação expedido e devidamente cumprido às fls. 77/78, devendo prestar as informações requisitadas no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir da intimação, sob pena de caracterização de crime de desobediência. Fica o impetrado advertido de que constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição o descumprimento das determinações judiciais ou a criação de embaraços ao cumprimento das mesmas, sujeitos os responsáveis às sanções criminais, civis e processuais cabíveis, bem como a aplicação da multa individual, pessoal e diária prevista no parágrafo único do art. 14 do C.P.C., cujo valor fixo, desde logo, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial. Na hipótese de descumprimento, certifique-se e remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público Federal para as providencias cabíveis. Prestadas as informações, venham conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2003.51.01.000525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARCELO DE SOUZA GRACA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x DJANIRA DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n66 - 2003.51.01.003360-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO LUIS FUKS.) x SYLVIA DA SILVEIRA VIANNA BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALVES DE ALENCAR, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, LIANA LARA CARDOSO DA SILVA, ANDREA LARA DE BARROS, GERALDO AMORIM, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, ETIENE DO NASCIMENTO LARA.). . \r\n\r\nDesigno o primeiro Leilão para o dia 03/12/2009 às 14:00 e o segundo para o dia 15/12/2009 às 14:00, no átrio do Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, Av. Rio Branco, 243, Anexo I, térreo. Intime-se o leiloeiro para publicação dos editais, nos termos do artigo 687, caput, e § 1º, com os requisitos dos incisos do artigo 686 do Estatuto Processual, com prazo não superior a 30 (trinta) dias e não inferior a 10 (dez) dias, à realização do leilão, observando-se o disposto no artigo 687 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, com as cautelas acima mencionadas, intimando-se os presentes por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deverá ser recusado lanço inferior à metade da avaliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da realização do leilão, nos termos do artigo 687, § 5º, do CPC, advertindo-se o devedor que poderá remir o bem, conforme disposto no artigo 651 do Estatuto Processual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do leilão.\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n67 - 2004.51.01.012651-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA DO CARMO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, cumprindo o despacho de fl. 39, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n68 - 2004.51.01.023693-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComo é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pleito de fl. 55 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 54, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.020273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x B3 COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n70 - 2007.51.01.031903-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.) x JULIO PEREIRA BORGES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n71 - 2007.51.01.815535-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001981/2009 . Por tal razão, tendo em vista que a ação foi distribuída em 2007 e, até a presente data, não foi possível a localização do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.021809-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor.’ Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 14.140,22 - em 06/06/2009 - parte autora; \r\n\r\nR$ 707,01 - em 06/06/2009 - honorários a favor do Drº Antonio Carlos Macedo Silva - OAB-RJ 33.895.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2003.51.01.004863-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARLY DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, cumprindo o despacho de fl. 81, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n74 - 2005.51.01.020171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FERRARI LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a Cef o pedido de fl. 58, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a procuração de fl. 36 refere-se a atos empresariais da sociedade executada, bem como não menciona poderes para receber citação.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.019245-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x GEIZAMARA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.007179-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HELENA MARIA LEITE FRAGOSO DE SEQUEIRA. . “No caso em tela, de fato há uma contradição a ser sanada, tendo em vista que há divergência entre o que foi pedido e o que foi negado. Sendo assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para autorizar a CEF a expedir ofícios aos órgãos de telefonia móvel e fixa, bem como outras concessionárias de serviço público para que informem o endereço atualizado do réu.”\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n77 - 2009.51.01.022947-5 GUSTAVO ERNESTO SOLIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o requerente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de residência e de trabalho ou estudo, a fim de comprovar sua residência fixa no Brasil.\r\n\r\nCumprido o despacho, ao MPF, retornando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2008.51.01.013969-0 EDUARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n79 - 2009.51.01.025217-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, apresentando procuração comprovadamente assinada pelo síndico do condomínio, o Sr. Roberto Batista Guedes (fls. 07 e 08).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n80 - 2008.51.01.005947-4 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 96.0022396-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x LUCIA CATARINA RODRIGUES PAIXAO (ADVOGADO: ROOSEVELT GUAICURUS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.018030-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x HELENITA FRANCISCA DE ARAUJO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (Embargado) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n83 - 2009.51.01.025063-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x CLEA SOARES MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 2005.51.01.005874-2, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias, determino, ainda, que a embargada atenda a solicitação constante na parte final de fls. 06, trazendo aos autos cópias das declarações de ajuste anual, a partir do ano base 1995.\r\n\r\nApós, oficie-se a ELETROS - FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de trinta dias, planilha discriminando os valores das contribuições efetuadas mensalmente pela autora no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, bem como, os valores dos benefícios pagos de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao contador para que elabore a planilha de cálculo referente aos valores retidos do embargado, a título de I.R. no período de 01/1989 a 12/1995, excluindo-se a parcela relativa às contribuições do empregador e os acréscimos decorrentes da capitalização.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n84 - 97.0076629-2 PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Embargado para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias, consoante documento de fls. 235.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n85 - 2009.51.01.012224-3 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n...Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para impugnar eventuais preliminares ao mérito e indicar as provas que deseja produzir (caso deseje a produção de prova pericial, formule os quesitos e indique eventual assistente).\r\n\r\nRequerida a produção de prova suplementar ou formuladas preliminares venham conclusos.\r\n\r\nRequerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n86 - 2000.51.01.003768-6 ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 99.0012563-0 LAURITO RIBEIRO CAETANO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, do laudo pericial.\r\n\r\nNa hipótese de eventuais impugnações, intime-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes por igual prazo, de forma sucessiva.\r\n\r\nEntretanto, inexistindo quaisquer impugnações, proceda a Secretaria o pagamento dos honorários. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n88 - 2000.51.01.003346-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.) x SKYTOUR TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao credor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.020774-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, LEDA MARIA SERPA.) x PAULA MARIA GAITAN MOSCOVICI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao credor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n90 - 2009.51.01.002107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls.96 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do teor da petição da CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n91 - 2007.51.01.032922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOSE FERNANDO RODRIGUES. . \r\n\r\nProceda a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a RETIRADA dos autos do PROTESTO, consoante ordem já publicada anteriormente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se os autos ao ARQUIVO.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.033204-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x MURILO PINHEIRO LUIZ. . \r\n\r\nProceda a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a RETIRADA dos autos do PROTESTO, consoante ordem já publicada anteriormente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se os autos ao ARQUIVO.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.000489-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . \r\n\r\nProceda a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a RETIRADA dos autos do PROTESTO, consoante ordem já publicada anteriormente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se os autos ao ARQUIVO.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.001318-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE. . \r\n\r\nProceda a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a RETIRADA dos autos do PROTESTO, consoante ordem já publicada anteriormente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se os autos ao ARQUIVO.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.001700-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x SEVERINO JOSE DE BARROS. . \r\n\r\nProceda a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a RETIRADA dos autos do PROTESTO, consoante ordem já publicada anteriormente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se os autos ao ARQUIVO.\r\n\r\n96 - 2008.51.11.000075-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ESPOLIO DE MURILO DE ABREU BRANDAO. . \r\n\r\nProceda a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a RETIRADA dos autos do PROTESTO, consoante ordem já publicada anteriormente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se os autos ao ARQUIVO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 868017"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.490106-2 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.490106-2\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 15:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 2009.51.01.504024-1, em que figura como exeqüente a Fazenda Nacional e, como executado, a Companhia Vale do Rio Doce, considerando, ainda, que a importância depositada à disposição deste juízo estaria, em tese, disponível para levantamento pela parte autora, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da importância depositada na conta à disposição deste juízo, nº 0625.280.08005591-4, vinculada ao processo nº 2002.51.01.490106-2, para outra conta a ser aberta à disposição do Juízo da 1a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, vinculada ao processo nº 2009.51.01.504024-1, até o limite de R$ 73.265.065,18.\r\n\r\nEfetuada a transferência, deverá a CEF comunicar imediatamente a este juízo, informando os dados da conta de destino, o valor transferido e o saldo porventura remanescente.\r\n\r\nComunique-se, por ofício, ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.014160-0 e ao MM Juiz da 1a VFEF, com cópia do presente despacho.\r\n\r\nAdotadas as devidas providências, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 1.432.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0019712-7 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0019712-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/02/2007 17:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reforma na graduação de 3º Sargento, com proventos acrescidos de auxílio-invalidez, com efeitos financeiros a partir da data do licenciamento, em 29/01/1990 ou, alternativamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente a uma remuneração mensal de 3º Sargento por ano, desde o licenciamento até 30/01/2014 (data em que o autor completaria trinta anos de efetivo serviço).\r\n\r\nAduz, em síntese, que foi incorporado às fileiras do Exército em 30/01/84 e, muito embora tenha sofrido acidente por ocasião de um salto noturno, que lhe provocou danos irreparáveis na coluna, foi licenciado ex officio em 29/01/90.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 04/14).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fls. 16).\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou contestação (fls. 21/24), instruída com documentos (fls. 25/26), alegando falta de interesse de agir; prejudicial de prescrição do fundo de direito; e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 29/31.\r\n\r\nEm provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial médica na modalidade de ortopedia (fls. 33).\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 104/108, havendo a parte autora se manifestado às fls. 111, pugnando pela procedência do pedido.\r\n\r\nA União Federal, manifestando-se acerca do laudo pericial, ratificou o pedido de improcedência (fls. 123/124).\r\n\r\nPosteriormente, o autor promoveu a juntada de novos documentos (fls. 116/121 e 132/134).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 28/02/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação em 16/08/99 (fls. 02) pretendendo revisar/anular ato administrativo praticado em 29/01/90, que o licenciou do serviço ativo do Exército, de modo que seja reintegrado ao serviço e reformado com a graduação de 3º Sargento, além do pagamento de auxílio-invalidez ou, alternativamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente uma remuneração mensal de 3º Sargento por ano, desde o licenciamento até 30/01/2014 (data em que o autor completaria trinta anos de efetivo serviço).\r\n\r\nA jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que o prazo para propositura da ação de reintegração é de cinco anos, contados a partir do ato que licenciou os militares do serviço ativo, nos termos do Decreto nº. 20.910/32.\r\n\r\nTrago à colação decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, instância uniformizadora do direito federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. PEDIDO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A existência de requerimento administrativo protocolado por militar com o objetivo de pleitear reforma por incapacidade em decorrência de acidente em serviço não tem o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional se formulado quando já transcorridos mais de cinco anos do Decreto nº 20.910/32. 2.Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, AGRESP 779.646, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 28/09/2009)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. ... 3.A título de argumento obter dictum, sobreleva notar, ainda que superada a comprovação da divergência, o conhecimento dos embargos de divergência esbarra no óbice erigido pela Súmula 168/ STJ, mormente porque o acórdão embargado revela perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte, no sentido de que as ações versando revisão do próprio ato de reforma devem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ: AgRg no Resp 711319/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 22/09/2008; AgRg no Resp 914.451/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJ de 02/03/2009; AgRG no Resp 976.619/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 04/08/2008; AgRg no Resp 321.977/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg no Resp 707.775/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 29/10/2007. 4. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão embargado: “(...) o pedido formulado na inicial versa a respeito da revisão do ato de reforma do militar falecido, quando já ultrapassados mais de 16 (dezesseis) anos, correta a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito(...)” fl. 339 5. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, CORTE ESPECIAL, AEERES 200900435189, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 03/09/2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE SE PLEITEAR A REFERIDA VANTAGEM PERANTE O JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A questão relativa à prescrição da pretensão de se estender os efeitos financeiros decorrentes da promoção determinada pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, aos servidores militares inativos do Estado do Rio Grande do Sul, foi afetada à Terceira Seção, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução nº 08/2008 desta Corte para os chamados” recursos especiais repetitivos”, no Resp nº 1.073.976/RS, julgado na sessão do dia 26/11/2008. 2. Na oportunidade, pacificou-se o entendimento no sentido de que é aplicável na hipótese a prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a pretensão levada ao exame do Poder Judiciário é a de revisão do ato de reforma de policial militar estadual calcada na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, de modo a lograr promoção a um posto superior na carreira militar, com a conseqüente revisão de seus proventos de inatividade. 3. Ressalva do posicionamento da Relatora no sentido de que a aferição da modalidade de prescrição da pretensão dos servidores militares inativos estaduais de extensão dos efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97 é inviável de ser realizada na via do recurso especial, pois somente a partir do exame da lei local seria possível verificar se a referida norma veiculou reajuste geral extensível a todos os servidores - a atrair a prescrição qüinqüenal - ou uma negativa de extensão da vantagem aos inativos - que atrairia a prescrição do fundo de direito. 4. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, ERESP 814.582, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 17/06/2009) \r\n\r\nNessa mesma direção aponta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA-FAB. DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença (fls. 93/95) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição qüinqüenal do fundo de direito, na forma do que dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. - Considerou o Juízo a quo, ao julgar improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, que o ato que decretou o desligamento do Autor foi em 2001 e a presente ação foi ajuizada em 2007, ou seja, mais de cinco anos após o ato contra o qual se insurge o Autor, pelo que restou prescrito o fundo do direito. - Com efeito, já decidiu o Pretório Excelso que “fluído o qüinqüênio, sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquele prazo” (STF, 2ª Turma, RE nº 111.020/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 27.02.87). - Não há, por outro lado, que se falar em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito (STJ, Ag.Rg, REsp nº 434469, DJ de 16/9/02; STF, RE nº 111020, DJ de 27/02/87). - Na hipótese, o autor pretende a anulação do ato administrativo que o desligou do serviço ativo militar com a sua conseqüente reintegração às fileiras da Força Aérea Brasileira - FAB. Ocorre que já se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data da referida exclusão (ocorrida em 1º/2/2001, cf. fls. 11) e a propositura da presente (9/04/2007), sendo de se reconhecer in casu a prescrição do próprio fundo de direito. -Recurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC nº. 2007.51.01.006196-8, rel. Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, unânime, DJU de 21.11.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. NÃO É INCAPAZ. \r\n\r\n1. O Apelante requer a reforma da sentença para que seja retificado o ato de passagem para a inatividade, no sentido de ser reformado com proventos correspondentes à graduação de 2º Tenente. \r\n\r\n2. O ato administrativo de reforma do militar feriu a sua pretensão. Trata-se, portanto, de retificação de título e graduação, motivo pelo qual começa a fluir o prazo de prescrição do próprio fundo de direito e não somente das parcelas relativas às diferenças remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Precedentes dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais. \r\n\r\n3. Por tratar-se de retificação do título de inatividade para reforma, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/324 e do parecer do MPF. \r\n\r\n4. O prazo prescricional começou a fluir no momento da edição do ato da Administração Militar que o reformou (1994). Ajuizamento da ação em 2005. 5. Recurso de apelação improvido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 200551010143113, rel. Des. Federal CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, unanimidade, DJU de 19.08.2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. PROMOÇÃO BASEADA EM DIPLOMA LEGAL REVOGADO. I - Na hipótese vertente, deflui que a prescrição fulmina o próprio fundo de direito de revisão do ato de transferência para a reserva remunerada, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, corroborado pelo enunciado da Súmula 250 do extinto Tribunal Federal de Recursos, porquanto a retificação do ato de inativação do militar importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que o mesmo teve ciência, de forma inequívoca, da violação de seu direito por parte da Administração. Sinale-se que, tendo em conta que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo da inatividade e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Ademais, de igual forma, a prescrição atingiria até o fundo de direito da pretensão de alteração do ato administrativo de promoção do militar, com fundamento no Decreto 68.951/71, que foi expressamente revogado por novo Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, o Decreto 89.394/84; sendo bem certo que a ação foi proposta quando já ultrapassados mais de cinco anos da data de vigência do novel regulamento. Precedentes: RE 73.958/GB (STF); e RESPs 346.030/RJ; e 41.604/MT (STJ). III - Ressalte-se, por esclarecedor, que, após a entrada em vigor do Decreto 89.394/84, nem haveria dar guarida a pleito de graduado da Aeronáutica objetivando a promoção pretendida, pois, a partir de sua vigência, o interstício mínimo de permanência obrigatória em cada graduação, para as promoções a Primeiro e Segundo Sargento e a Suboficial, passou a ser de 4 (quatro) anos, disposição esta que foi mantida pelo Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (Decreto 92.577/86), que o sucedeu. IV - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 200551010159236, rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER, unanimidade, DJU de 12.01.2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DO ATO DE PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA REMUNERADA. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. 1. O Apelante requer a reforma da sentença para que seja retificado o ato de passagem para a inatividade, no sentido de ser reformado com proventos correspondentes à graduação superior àquela atingida no serviço ativo. 2. Trata-se de militar pertencente aos Quadros da reserva não remunerada, desde 1987. 3. O ato administrativo de passagem do militar para a reserva não remunerada feriu a sua pretensão. Trata-se, portanto, de retificação de título e graduação, motivo pelo qual começa a fluir o prazo de prescrição do próprio fundo de direito e não somente das parcelas relativas às diferenças remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Precedentes dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais. 4. Por tratar-se de retificação do título de inatividade de reserva para reforma, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/324. 5. O prazo prescricional começou a fluir no momento da edição do ato da Administração Militar que transferiu o Apelante para a inatividade em posto diverso do pretendido, ou seja, em 1987. Ajuizamento da ação em 2008. 6. Não provimento do recurso de apelação.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 20085110000773, rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, unanimidade, DJU de 03.04.2009)\r\n\r\nAssim, considerando que entre a data de licenciamento do autor, em 29/01/90 (fls. 02) e a data de ajuizamento da presente ação, 16/08/99 (fls. 02), decorreram mais de cinco anos, forçoso reconhecer que a pretensão encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição.\r\n\r\nIdêntico raciocínio se aplica ao pedido indenizatório cumulado em ordem sucessiva, também alcançado pela prescrição, haja vista a ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - CÓDIGO CIVIL - INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta contra a Fazenda pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Afastada a aplicação do Código Civil. 2 ...\r\n\r\nAgravo Regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, AGRESP 1.073.796, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 01/07/2009) \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que, muito embora o requerimento administrativo suspenda o lapso prescricional, nos termos do art. 4.º do Decreto n.º 20.910/32, reiniciando a contagem do prazo na data da negativa do pedido, o documento de fls. 08 não se presta para esse fim, pois seu objetivo - anistia decorrente da aplicação da Lei 8.878/94 - não coincide com a pretensão formulada nos presentes autos - anulação de ato administrativo que concedeu licenciamento de ofício.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023924-4 NILTON SANCHES ALVAREZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023924-4\r\n\r\nAUTOR: NILTON SANCHES ALVAREZ\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 15:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por NILTON SANCHES ALVAREZ em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento do percentual de 28,86% em uma única parcela, além de juros e correção monetária.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/58.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 64.\r\n\r\nO IBGE apresentou contestação, às fls. 70/90, na qual argúi, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral no que diz respeito ao índice de 28,86% e ausência de interesse processual em razão de acordo administrativamente celebrado. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos às fls. 91/149.\r\n\r\nPor se tratar de matéria unicamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença em 02/10/2009, na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDas preliminares\r\n\r\nDa ausência de interesse processual\r\n\r\nSustenta a parte ré que foi celebrado acordo entre as partes para pagamento parcelado do reajuste de 28,86%, carecendo, desta feita, a parte autora, do necessário interesse processual de agir para o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDe fato, consoante os documentos adunados aos autos atestam, o autor celebrou acordo administrativo com o IBGE e recebeu as parcelas a que tinha direito (fls. 34/58 e 92).\r\n\r\nRegistre-se que sequer há necessidade de vista à parte ré, uma vez que tal informação pode ser extraída dos documentos por ela mesma juntados.\r\n\r\nO acordo proposto pela Administração Pública, com espeque na Medida Provisória nº 1.704/98 e reedições era facultativo para o servidor. Contudo, uma vez aceito pelo interessado, configura transação extrajudicial, não restando espaço para a instauração de debate em juízo acerca das cláusulas pactuadas, principalmente após o recebimento integral do passivo nos moldes previamente acordados. A única ressalva seria quanto a alegação de vício no instrumento firmado, o que não constitui a causa de pedir destes autos. Ausente, portanto, o interesse processual indispensável para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0041914-4 MARIA AMELIA HORTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0041914-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA HORTA PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 13:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 604,33, consoante requerido às fls. 240/241.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nINTIME-SE, AINDA, A CEF A FIM DE QUE CUMPRA O JULGADO FORNECENDO O TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MUTUO E EXPEÇA OFICIO DE CANCELAMENTO DA HIPOTÉCA, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 240/241.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010750-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x FABRICIO ORTIZ (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.010750-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: FABRICIO ORTIZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 08:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nI.I - PROCESSO Nº 2001.51.01.010750-4\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (processo nº 2001.51.01.010750-4) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FABRÍCIO ORTIZ, objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu e a sua condenação ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tudo na forma do art. 12, II da Lei 8.429/92. Requer, outrossim, o autor, a intimação do Banco do Brasil para tomar ciência do feito e, querendo, integrar o pólo ativo da lide.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que o Réu, aproveitando-se de sua condição de gerente do Banco do Brasil S.A., praticou diversos atos de improbidade com o intuito de beneficiar a empresa CRB - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., dentre eles a autorização indevida do pagamento de 781 cheques emitidos pela empresa, sem provisão de fundos e o pagamento de quantia estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativa a desconto de título de crédito emitido em desfavor da aludida empresa, a despeito de a mesma não possuir lastro em sua conta-corrente. Além disso, transcorridos 45 dias da sua aposentadoria, passou a integrar os quadros da empresa favorecida pelos seus supostos atos de improbidade. Por fim, sustenta que esses atos causaram um prejuízo de aproximadamente R$ 608.104,33 (seiscentos e oito mil, cento e quatro reais e trinta e três centavos) em valores atualizados até abril de 2001.\r\n\r\nInicial e documentos, fls. 02/379.\r\n\r\nDeterminada a citação, fl. 382.\r\n\r\nContestação e documentos, fls. 384/406.\r\n\r\nRéplica, fls. 412/414.\r\n\r\nIntimadas as partes para eventual produção de novas provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas (fls. 417/418) e o réu se manteve silente.\r\n\r\nA União Federal (fl. 421), instada a se manifestar por intermédio da sua Advocacia-Geral, afirmou que não tem interesse no presente feito, posto que o Banco do Brasil S/A tem personalidade jurídica distinta, sendo pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, segundo o art. 4º, II do Decreto-lei nº 200/67. Requereu, ao final, a intimação do Banco do Brasil S/A para se manifestar acerca de seu interesse no feito.\r\n\r\nIntimado o Banco do Brasil S/A, este se manteve inerte (fls. 422/427).\r\n\r\nEm fls. 453/485, o réu apresenta rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência, bem como apresenta novos documentos.\r\n\r\nAssentada em fl. 493, onde se constata que a parte autora e as testemunhas arroladas pelo réu não compareceram à audiência, que fora adiada para o dia 19/11/2003, às 15:00 hs.\r\n\r\nIndeferido pedido de vistas dos autos fora de cartório formulado pelo Banco do Brasil S/A, dizendo-se assistente litisconsorcial do autor (fls. 520/543), diante da proximidade da audiência.\r\n\r\nAIJ realizada em 19/11/2003. Colhido o depoimento de 3 (três) testemunhas do autor (assentada e termos em fls. 545/549) e designada continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 16/12/2003. Deferida juntada de procuração e Estatuto do Banco do Brasil S/A que foi apresentado em audiência pelo Assistente simples, além da juntada dos documentos extraídos da ação criminal que tramita perante a 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que foram apresentados pela defesa do réu (fls. 550/654).\r\n\r\nAIJ em continuação realizada em 16/12/2003. Depoimento de uma testemunha do autor (fls. 662/665). Requerida a produção de prova pericial pelo assistente litisconsorcial.\r\n\r\nIndeferido requerimento de suspensão do processo e deferida a produção de prova pericial, nomeando-se como perito do juízo, o Dr. Renato Chagas, fl. 669/verso.\r\n\r\nSentença prolatada no processo criminal nº 96.0067345-4, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, juntada pelo réu, fls. 679/695.\r\n\r\nApresentados os quesitos pelo réu, fls. 701/703, e pelo autor, fls. 705/708.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 739-v. aduzindo que o imbróglio causado pelo Réu acerca da estipulação dos honorários do perito do juízo se arrasta por quase 3 (três) anos.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 05/11/2009.\r\n\r\nI.II - PROCESSO Nº 2001.51.01.000804-6\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FABRÍCIO ORTIZ, objetivando o decreto liminar de indisponibilidade dos bens pertencentes ao réu, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/92, como medida acautelatória indispensável a garantir o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, possibilitando a eficácia da tutela jurisdicional perquirida na ação principal. Requer, outrossim, a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, ao Delegado Regional do Banco Central do Brasil, à TELEMAR, TELEFÔNICA, ATL e ao DETRAN para que todos estes órgãos tomem ciência de eventual deferimento da medida liminar e, por fim, requer a procedência do pedido, com a manutenção do sequestro dos bens até a conversão em penhora, como previsto no art. 818 do CPC.\r\n\r\nInicial e documentos, fls. 02/375.\r\n\r\nLiminar deferida, fl. 377, decretando-se a indisponibilidade de tantos bens do réu quanto forem necessários para assegurar o ressarcimento do dano em tela, consoante parágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.429/92. Deferidas, bem assim, a citação e a expedição de ofícios, conforme requerido.\r\n\r\nOfícios expedidos, fls. 378/384, e respondidos, fls. 386/427.\r\n\r\nContestação e documentos, fls. 434/458.\r\n\r\nCópia de Agravo de Instrumento interposto pelo réu objetivando a reforma da decisão que deferiu a liminar, fls. 468/478, e decisão do TRF/2ª Região que deu provimento ao recurso, cassando a decisão recorrida, fls. 482/486.\r\n\r\nDeterminação por cota, fl. 488, de expedição de ofício para os órgãos anteriormente oficiados, dando-lhes ciência da cassação da liminar.\r\n\r\nOfícios expedidos, fls. 491/497, e respondidos, fls. 499/501, 510/511, 514 e 521/522.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 05/11/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTratando-se de MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO e de Ação de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ambas propostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do mesmo Réu, e que possuem causa de pedir amparada na prática de atos de improbidade por ex-gerente do Banco do Brasil S.A., procedo ao julgamento conjunto.\r\n\r\nEm que pese o Ministério Público Federal tenha sustentado desde a propositura da ação a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda e a sua legitimidade ativa, entendo que a questão merece uma análise mais detida.\r\n\r\nO representante do Parquet Federal ampara sua afirmação quanto à competência da Justiça Federal em duas assertivas:\r\n\r\n1 - “trata-se aqui da defesa do patrimônio público de sociedade de economia mista, entidade federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, e, conseqüentemente, à União;\r\n\r\n2 - “a tão-só presença do MPF na qualidade de autor do feito que envolve questão federal, já vinha merecendo do extinto TFR no que lhe sucedeu o STJ, a declaração da competência da Justiça Federal, conforme a decisão a seguir transcrita:” ...segue transcrição de duas ementas... (vide fls. 05).\r\n\r\nNo que diz respeito à sua legitimidade ativa, indicou como fundamento jurídico disposição expressa contida no art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, bem como o art. 129, III, da Constituição Federal, que estabelece como uma das funções institucionais do MP a proteção do patrimônio público e social e o art. 6º, VII, “b”, da Lei Complementar nº 75/93, que afirma competir ao Ministério Público da União, do qual o Ministério Público Federal faz parte, a proteção do patrimônio público e social. \r\n\r\nPartindo da premissa lógica de que o órgão jurisdicional deve primeiro firmar sua competência para, em seguida, fazer a análise do preenchimento dos demais pressupostos processuais e das condições da ação, inicio pela análise da competência.\r\n\r\nNo item 1 acima indicado, verifica-se que o MPF sustenta a competência da Justiça Federal ao fundamento de que a ação em exame trata da defesa do patrimônio público de sociedade de economia mista, entidade federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, e, conseqüentemente, à União Federal.\r\n\r\nNão obstante respeite o posicionamento sustentado pelo Parquet, dele divirjo. A competência ratione personae da Justiça Federal está prevista na Constituição Federal, cujo art. 109, I, atribui aos juízes federais a competência para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Vê-se, portanto, que a Constituição Federal não insere eventuais lesões a interesses de sociedade de economia mista federal como causa suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEsse posicionamento está pacificado na jurisprudência, haja vista os enunciados a seguir:\r\n\r\nSúmula nº 556 do STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;\r\n\r\nSúmula nº 42 do STJ: Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\r\n\r\nNão se pode confundir a abrangência da Lei nº 8.429/92, cujo art. 1º estabelece o seu alcance para fins de punição por atos de improbidade, com a atribuição de competência à Justiça Federal para o conhecimento das causas propostas com fundamento nesse diploma legal. Em outras palavras, a participação do erário no custeio de empresa ou entidade (como no caso das sociedades de economia mista com participação da União no capital) não é suficiente, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal, sendo indispensável o enquadramento em uma das figuras do art. 109, I, da CF.\r\n\r\nDe outra parte, conquanto não esteja integralmente convencido acerca da proposição contida no item 2 supra (a simples presença do MPF na lide seria suficiente para configurar a competência da Justiça Federal), devo reconhecer que esse posicionamento tem se mostrado consolidado nas decisões mais recentes emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, entendo que deve ser prestigiado, tendo em vista que, a meu sentir, conduz a um fortalecimento da atuação do MPF na defesa dos interesses difusos e coletivos, na medida que permite sua atuação naquele ramo do Poder Judiciário que lhe é mais próximo.\r\n\r\nA título ilustrativo, transcrevo os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE FIADOR COM BENS IMÓVEIS. ALUNO INADIMPLENTE. COBRANÇA DE MENSALIDADES.\r\n\r\n1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, órgão da União, conduz à inarredável conclusão de que somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que negando a sua legitimação ativa, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ: CC 61.192/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 06.11.2006; CC 45.475 - SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 15.05.2005; CC 55.394/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 02.05.2006; CC 40.534/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 17.05.2004). \r\n\r\n2. A legitimação é questão de dupla face, por isso que em qualquer demanda a aferição da competência deve pautar-se à luz da legitimidade ad causam ativa e passiva. 3. In casu, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra ato de instituições particulares de ensino superior que no ato da matrícula exigem a constituição de fiador com bens imóveis daqueles alunos com histórico de inadimplência. 4. Conflito de Competência conhecido Juízo Federal da 2ª Vara da seção judiciária do Espírito Santo.\r\n\r\n(STJ, CC 65604, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 01/07/2009)\r\n\r\nRECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE DIRIGIDA CONTRA EX-GOVERNADOR E OUTROS. COMPETÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. \r\n\r\n1. Constitui usurpação da competência absoluta do STJ julgar ex-governador por ilícito com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa, nas instâncias ordinárias locais. \r\n\r\n2. Precedentes da Corte no sentido de que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 84 do CPP, mantem-se a competência por prerrogativa de função, tratando-se de atos administrativos, na forma da legislação em vigor, ainda que cessadas as funções que ensejaram a persecução sub examine. (AgRg na PET 2593/GO, Corte Especial, Rel Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 11.04.2005; AgRg na PET 2589/SC, Corte Especial, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.06.2004; HC 35.853, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 06/12/2004), prosseguindo-se o feito sem a suspensão do processo.\r\n\r\n3. Consectariamente, a ação de improbidade proposta em data em que vigia a Lei nº 10.826/2003, que alterou o art. 84, do CPP, deveria ter sido manejada pelo MPF, razão pela qual, manifesta a ilegitimidade ad causam do Ministério Público Estadual que calcou a sua titularidade na premissa da inconstitucionalidade da lei, afastada pela Corte Especial. 4. Sob essa ótica é cediço no E. STJ que: \"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA. CRITÉRIOS. 1. A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar \"as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho\". Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. 3. Não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos. \r\n\r\n4. À luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao Ministério Público Estadual as demais. Considera-se que há interesse federal nas ações civis públicas que (a) envolvam matéria de competência da Justiça Especializada da União (Justiça do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os órgãos Judiciários da União (Tribunais Superiores) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais); (c) sejam da competência federal em razão da matéria - as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI); (d) sejam da competência federal em razão da pessoa - as que devam ser propostas contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substituídos processuais no pólo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar (...)\" (REsp 440.002/SE). \r\n\r\n5. Destarte, nulo é o processo que veicula ação de improbidade contra ex- Governador sem obediência ao devido processo legal, in casu, pela desobediência de notificação prévia a que se refere o art. 17, § 7 , da Lei nº 8.429/92, denotando ausência de condição de procedibilidade, também considerada como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, do CPC), resultando em sentença terminativa do feito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, PET 2639, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ 25/09/2006)\r\n\r\nNessa mesma linha há posicionamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se depreende da decisão a seguir indicada, registrando-se, noutro giro, precedentes em sentido contrário oriundos da sua 7ª Turma Especializada (AC 433.167; AC 403.909):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\n- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, declinou, de ofício, da competência para a Justiça do Estado, por não vislumbrar no caso concreto quaisquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\n- Trata-se de ação civil pública proposta pelo Parquet em face da COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA, sociedade de economia mista federal, e da sociedade RHODES S/A objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de contrato firmado entre as rés.\r\n\r\n- Atuando o Ministério Público Federal no pólo ativo da Ação Civil Pública, inequívoca é a competência da Justiça Federal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Vera Lucia Lima, DJ 16/04/2008)\r\n\r\nFixada, então, a competência da Justiça Federal, cabe uma análise mais detida acerca da legitimidade ativa do MPF para a propositura da presente demanda.\r\n\r\nNesse ponto, forçoso reconhecer que a atribuição constitucional ao MP da função de defesa do patrimônio público e, em última análise, da própria sociedade enquanto titular de direitos difusos e coletivos, não lhe confere, automaticamente, legitimidade para atuar em qualquer demanda ou situação em que se verifique potencial ou efetiva lesão a algum valor caro à sociedade. Vale dizer, o MPF possui atribuição para atuar naquelas hipótese definidas pelo Poder Constituinte, observado o disposto na respectiva Lei Complementar. Fora dessas hipóteses, a legitimidade será do Ministério Público Estadual, valendo lembrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal que admitiu a possibilidade de litisconsórcio entre MPF e MP Estadual não traz qualquer reflexo sobre essa conclusão (ACO 1.020).\r\n\r\nA questão não é nova. Cumpre registrar que mesmo no acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC 65.604 (acima transcrito), quando a Egrégia Corte declarou a competência da Justiça Federal para o julgamento das ACP em que o MPF figure no pólo ativo, ficou expressamente assentada a possibilidade de o órgão jurisdicional proferir decisão negando sua legitimidade ativa.\r\n\r\nEsse é o caso destes autos. Instada a se manifestar, a União Federal declarou expressamente não possuir interesse na demanda, tendo em vista a personalidade jurídica do Banco do Brasil S.A. Ainda nessa linha, não restou demonstrada lesão patrimonial específica a bem, serviço ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.\r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, passagem extraída da obra “Improbidade Administrativa - Legislação Comentada Artigo por Artigo - Doutrina, Legislação e Jurisprudência”, da lavra do Eminente Juiz Federal José Antonio Lisboa Neiva:\r\n\r\n“A delimitação da competência da Justiça Federal não significa, em absoluto, que o Ministério Público Federal poderá deduzir qualquer pretensão em juízo, mas sim que caberá ao Juiz Federal examinar se o parquet federal teria legitimação para tutelar o desejado em juízo. Logo, se o Ministério Público Federal ajuizar demanda relacionada a ato de improbidade administrativa perante sociedade de economia mista, a competência será do Juiz Federal para decidir sobre a pertinência subjetiva do autor da ação. Caso entenda ser carecedor do direito de ação, deve extinguir o processo sem exame de mérito. Não seria hipótese de declinar da competência em favor da Justiça Estadual, pois a competência seria ratione personae da Justiça Federal em virtude da presença do Ministério Público Federal.\r\n\r\nSobre o tema, vale conferir acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\n1.A competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade administrativa ajuizada em face de funcionários de sociedade de economia mista federal, a teor do Enunciado nº 517 do Supremo Tribunal Federal, restringe-se às hipóteses em que haja interesse da União.\r\n\r\n2. Não se vislumbra interesse da União no provimento jurisdicional pretendido, haja vista dirigir-se o mesmo à proteção da probidade da sociedade de economia mista. Ademais, se a União, devidamente intimada para manifestar eventual interesse, quedou-se inerte, não há impor sua atuação.\r\n\r\n3. Há entendimento no seio da doutrina e da jurisprudência no sentido de que será da competência da Justiça Federal a demanda proposta pelo Ministério Público Federal. Ocorre que ainda que assim se entenda, há verificar se o Ministério Público Federal é legitimado para propor a demanda, ou se seria o caso de a demanda ser proposta pelo Parquet Estadual. \r\n\r\n4. Inexistente atuação, omissão ou interesse de qualquer das pessoas enumeradas no art.109,I, da CF/1988 e não se tratando de demanda que objetive tutelar o patrimônio público nacional, social e cultural brasileiro, ou mesmo interesses de população indígena, nos termos dos arts. 5o e 37, inc.II, da LC nº 75/1993, falece legitimidade ativa ao Ministério Público Federal para propositura da demanda, cuja legitimação é conferida ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\n5. Recurso desprovido. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs ações de improbidade que têm como partes sociedades de economia mista federal e sociedades que prestam os serviços sociais autônomos (Senai, Sesc, Sesi ou Sebrae) são da competência da Justiça Estadual, na medida em que não se enquadram no Inc. I do art.109 da Constituição Federal, salvo se houver participação no processo das pessoas referidas no dispositivo constitucional.”\r\n\r\nÉ de se lamentar que a presente demanda, que, em tese, versa sobre a prática de atos de improbidade que teriam causado expressiva lesão aos cofres do BB, tenha se arrastado desde o ano de 2001, sem que tenha sido questionada a legitimidade do MPF para a sua propositura, que a meu sentir já era ausente desde o nascedouro. Contudo, ao magistrado compete conhecer, de ofício, da presença das condições da ação, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da natureza da causa.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente aos autos nº 2001.51.01.010750-4 e 2001.51.01.000804-6.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a ausência de má-fé (Lei nº 7.347/85, art. 18).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se cópias dos processos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a classe no processo nº 2001.51.01.010750-4 para ação civil pública/improbidade administrativa.\r\n\r\nIntime-se o Banco do Brasil S.A. por mandado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014378-8 ALUIZIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.014378-8\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2007 11:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nALUIZIO RODRIGUES DA SILVA ajuíza a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o fornecimento do medicamento ABACAVIR, bem como todos os demais que se fizerem necessários ao seu tratamento e exames laboratoriais indispensáveis.\r\n\r\nO Autor alega que padece da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), doença que se constitui na perda da imunidade do organismo, causada pelo vírus HIV. Sustenta que a utilização de medicamentos antiretrovirais tem contribuído de forma decisiva no tratamento, melhorando a qualidade de vida e conduzindo a uma melhora significativa do estado geral do paciente. Aduz que, com o surgimento da medicação ABACAVIR (ZIAGENAVIR), e sua liberação para uso, criou-se uma nova possibilidade de esquema antiretroviral para doentes da AIDS, e, embora o referido medicamento esteja na lista de recomendações para terapia antiretroviral em adultos, os Réus não vêm cumprindo o seu dever legal de fornecê-lo gratuitamente e, tendo em vista o elevado custo do medicamento, o Autor não tem condições de arcar com a compra da referida medicação e não pode ficar à espera de que a distribuição seja implementada. Requer, assim, a condenação das Rés na obrigação de fornecer o medicamento citado, bem como exames laboratoriais indispensáveis, até o fim do tratamento indicado para o Autor.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 11/20. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 22.\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida às fls. 22/23, determinando que os Réus fornecessem, através do SUS, o medicamento ABACAVIR e todos os demais que se fizerem necessários ao tratamento do Autor, determinado, ainda, a realização, pela rede pública, dos exames necessários, ou, na sua impossibilidade, pela rede particular às custas do SUS, até decisão final. \r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL, às fls. 40/49, aduzindo, em síntese, que estão ausentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela e, ainda, que a obrigatoriedade de prover o doente de medicamentos e lhe dedicar assistência está com o Estado e o Município, cabendo à União apenas fornecer as verbas necessárias para tal.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL noticia a interposição de Agravo de Instrumento perante o eg. TRF-2ª Região (fls. 51/74).\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou contestação às fls. 79/84, sustentando que é de responsabilidade da UNIÃO, através do Ministério da Saúde, a aquisição padronizada dos medicamentos utilizados no combate à SIDA/AIDS, mas que, não obstante, adquiriu uma partida do mesmo não só para atender aos Mandados Judiciais, como também todos e qualquer cidadão que venha a necessitar do medicamento vindicado nos presentes autos. Alega, ainda, que não cabe pedido genérico de fornecimento de medicamentos e exames “que se fizerem necessários”, tanto sob o aspecto processual, como do de verificação da efetiva necessidade, da compatibilidade com a legislação aplicável, e, ainda, do controle das verbas públicas.\r\n\r\nOfício de fls. 87/88, subscrito pelo Coordenador-Geral da Secretaria de Políticas de Saúde - Coordenação Nacional de DST e AIDS, no qual sugere uma avaliação pericial por profissional com experiência no atendimento de pacientes com HIV, o qual poderá sugerir uma conduta mais apropriada para o Requerente, ponderando-se a eficácia e, sobretudo, a segurança do uso do medicamento para a saúde do paciente.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, às fls. 96/99, apresentou sua resposta, aduzindo que compete, exclusivamente, à UNIÃO FEDERAL, pelo Ministério da Saúde, adquirir os medicamentes e repassá-los aos Municípios, que se encarregam, tão-somente, de sua estocagem e distribuição gratuita. Alega, assim, que não há recusa por parte do Município na entrega do medicamento solicitado, de sorte que o Município nada pode fazer senão sujeitar-se às determinações emanadas do Poder Central, requerendo seja o feito extinto sem apreciação do mérito em relação ao mesmo.\r\n\r\nRéplica pelo Autor às fls. 105/121.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o Autor disseram que não teriam provas a produzir (fls. 125 e 127, respectivamente).\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em petição de fls. 129, requereu a expedição de ofício ao Ministério da Saúde, para que o órgão informe se o medicamento requerido pelo Autor se encontra na padronização estabelecida pelo Ministério, bem co mo se é adquirido pela UNIÃO para repasse aos Estados e ao Município, objetivando a distribuição gratuita aos que dele necessitarem dentro do programa de combate à SIDA/AIDS.\r\n\r\nOfício subscrito pelo Chefe de Gabinete do Ministro da Saúde, onde informa que o medicamento Abacavir (Ziagenavir) integra o elenco de medicamentos preconizado pela Coordenação Nacional de DST e AIDS/MS e que vem adquirindo e distribuindo o referido medicamento diretamente às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde (fls. 134/135).\r\n\r\nÀs fls. 140/149, foram trasladadas peças do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão antecipatória de tutela, cujo acórdão negou provimento ao recurso.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 27/03/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nII. 1. Da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Carta Política consagra o direito à saúde e o conseqüente inequívoco dever do Estado em garanti-la (artigo 196, CRFB/88), asseverando que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que tem como diretriz o atendimento integral (artigo 198, § 1º, da CRFB/88).\r\n\r\nDispõem os citados artigos: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\n“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre.”\r\n\r\nRegulamentando a norma constitucional, a União editou a Lei n° 8.080/90, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.” \r\n\r\nPreceituam os artigos 6º e 7º da referida lei:\r\n\r\n“Art. 6° - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: \r\n\r\nI - a execução de ações: \r\n\r\n.......................................\r\n\r\nd) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.” \r\n\r\n“Art. 7° - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: \r\n\r\n.........................................\r\n\r\nII - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.”\r\n\r\nO artigo 1º da Lei n. 9.313/96, especificamente no que se refere aos portadores do vírus HIV, dispõe que “os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento”. \r\n\r\nDesta forma, a divisão de responsabilidades entre União, Estado e Município não pode vincular a atuação do SUS frente ao administrado, que depende do Poder Público para garantir o seu direito à saúde, ressaltando-se, nesse aspecto, que a solidariedade no campo assistencial do SUS sempre proporcionará ao ente obrigado judicialmente ao desembolso de valores, a possibilidade de ressarcimento ou compensação administrativa junto aos demais, razão pela qual rejeito as preliminares de ausência de legitimidade quer da União, quer do Estado, quer do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo da presente relação processual. \r\n\r\nNesse sentido, a orientação dos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO FEDERAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. \r\n\r\n1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando o fornecimento do medicamento CLOSAPINA ao Autor.\r\n\r\n2. Não há falar-se, observada a orientação dos Tribunais Superiores, em ilegitimidade passiva ad causam da União, posto que o dever de prestar Saúde recai sobre todos os entes públicos, indistintamente (STF, RE 195.192/RS, DJ 22.2.2000; STJ, RESP 763.167/SC, DJ 14.11.2005; STJ, RESP 507.205/PR, DJ 17.11.2003).\r\n\r\n3. É responsabilidade do Ministério da Saúde prover o SUS dos medicamentos necessários ao uso da população mais carente.\r\n\r\n4. Entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, traduzidos na verossimilhança do direito alegado - direito a vida, a saúde, a dignidade - assim como a possibilidade de dano irreparável, considerada a doença que acomete a autora e os riscos que a falta dos medicamentos podem acarretar a sua saúde, como observado pela Juíza a quo, mormente quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, das quais a saúde a e integridade física são desdobramentos naturais deste bem maior.\r\n\r\n5. Comungo do entendimento, reiteradamente adotado tanto nesta Egrégia Turma quanto nos demais Membros desta Colenda Corte, segundo o qual o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela vindicada, mormente quando resta claro que os documentos juntados foram somente aqueles que, em tese, beneficiariam apenas o agravante.\r\n\r\n6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF Segunda Região - AG 142828/RJ - Processo 200551010085836 - Oitava Turma Especializada - Relator Poul Erik Dyrlund - DJU 29/01/2007 - Página 235)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UMA VEZ ASSENTADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO O CONCURSO DA PRIMEIRA CONDIÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESCABE CONCLUIR PELA TRANSGRESSÃO AO INCISO LXIX DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\n“doença rara. incumbe ao estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. o sistema único de saúde torna a responsabilidade linear alcançando a união, os estados, o distrito federal e os municípios.”\r\n\r\n(STF, RE 195.192/RS, 2ª TURMA. REL. MIN. MARCO AURÉLIO. DJ 22.2.2000)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando as questões levadas ao conhecimento do Órgão Julgador foram por ele apreciadas.\r\n\r\n2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da União para figurar em feito cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à manutenção de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral gravíssima (ausência de atividade cerebral, coordenação motora e fala).\r\n\r\n3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.\r\n\r\n4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 507.205/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.11.2003)\r\n\r\nII. 2. Do interesse de agir\r\n\r\nComo se sabe, a antecipação de tutela tem como característica dela inseparável a provisoriedade, o que “faz com que ela produza efeitos, a princípio, até que o provimento cujos efeitos foram antecipados seja emitido, já que é com este provimento que está estrutura e funcionalmente ligada. (...) Dessa maneira, a concessão de tutela antecipada é ato jurídico processual que tem eficácia até o momento em que outro ato, emanado do mesmo órgão ou de órgão superior, produza efeito de substituí-lo, suspendê-lo ou até mesmo revogá-lo.” (Nelson Nery Jr. e outros autores - Aspectos polêmicos dos Atuais Recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. Ed. Revista dos Tribunais. p 322). \r\n\r\nAinda que o medicamento ora pretendido (ABACAVIR) esteja inserido nas recomendações do Ministério da Saúde, consoante o Ofício de fls. 134/135, percebe-se que a decisão proferida no curso do processo carece de confirmação para que possa produzir efeitos definitivos. Cabe ressaltar, ainda, que a determinação judicial foi dirigida contra todos os Réus, solidariamente. O cumprimento de uma ordem judicial jamais pode ser imputado como reconhecimento tácito de obrigação, vez que não se dá de forma espontânea, mas sob ameaça de uso dos meios de coerção dos quais pode se fazer valer o Poder Judiciário. \r\n\r\nJá em relação à argumentação do Estado do Rio de Janeiro aduzindo que a condenação iria impor um peso não previsto no orçamento, tal alegação não tem respaldo legal, vez que o parágrafo único, do artigo 198, da Constituição Federal, determina que o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ora, o que se está concedendo ao Autor, nada mais é que seu direito, feito prevalecer através da via judicial, quando lhe foi negado atendimento a seu pleito na esfera administrativa. Logo, a condenação da administração pública na distribuição dos remédios necessários, bem como na realização dos exames laboratoriais imprescindíveis, não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195 CRFB/88, apenas administrado por entes estatais. \r\n\r\nJá as análises laboratoriais indispensáveis ao tratamento do Autor, de fato são disponibilizadas pelos hospitais da rede pública, e não houve qualquer prova trazida aos autos de que tenham sido negados ao paciente. Em que pese tais exames jamais terem sido denegados, é dever do Sistema Único de Saúde provê-los, tendo a decisão proferida em sede de tutela de urgência apenas ratificado a possibilidade de utilização, a qualquer tempo, deste serviço.\r\n\r\nDa mesma forma, o fornecimento gratuito deve abranger toda a medicação necessária ao tratamento dos soropositivos. Isto significa que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente.\r\n\r\nA propósito da indeterminação de parte do pedido formulado pelo Autor, considera-se no presente caso que os exames e medicamentos necessários são ainda indeterminados, estando, pois, ligados ao quadro evolutivo da doença, sendo cabível na espécie a formulação do pedido genérico, a teor do disposto no inciso II do artigo 286 do CPC. É fundamental, na fase atual da sociedade - informada pela complexidade tecnológica e inigualável rapidez - adequar as normas processuais à realidade de vida.\r\n\r\nII. 3. Do mérito\r\n\r\nAo conferir status constitucional ao direito à saúde, nos termos do já transcrito artigo 196, a Constituição da República buscou, igualmente, resguardar o direito à vida, cuja preponderância dentre os direitos constitucionalmente tutelados é pacífica, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor é portador do vírus HIV (vírus da imunodeficiência humana), necessitando da administração do medicamento ABACAVIR (ZIAGENAVIR) e, da leitura da inicial e dos documentos que a instruem, somente o medicamento requerido será capaz de amenizar a progressão do vírus, sendo, portanto, indispensável para o tratamento do Autor e para a manutenção de sua vida.\r\n\r\nCom a falta, a interrupção ou a irregularidade no fornecimento do medicamento, deixa-se de atender à determinação constitucional e negligencia-se a proteção que se deve oferecer à vida, à saúde e à integridade física dos pacientes portadores do vírus HIV.\r\n\r\nDeste modo, mantenho o entendimento firmado em sede de apreciação de pedido de tutela antecipada para julgar procedente o pedido, reconhecendo o direito do Autor ao fornecimento do medicamento prescrito. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, tornando definitiva a antecipação da tutela, condenar os Réus a fornecerem ao Autor o medicamento ABACAVIR, bem como todos os demais remédios que se fizerem necessários ao tratamento, e realizar os exames laboratoriais indispensáveis, sendo a obrigação suportada solidariamente pelos suplicados. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno os Réus, outrossim, em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado causa, “pro rata”.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005428-0 JOVENTINO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005428-0\r\n\r\nAUTOR: JOVENTINO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 15:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOVENTINO DE SOUZA SILVA propõe a presente demanda, sob o rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré para que promova a revisão das contas vinculadas do FGTS, mediante a atualização monetária com aplicação de índices apontados na petição inicial, inclusive sobre a multa rescisória de 40%.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, instruída com os documentos de fls. 10/15.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou sua resposta às fls. 23/42, argüindo, preliminarmente, a falta de interesse em razão de o autor haver aderido ao acordo de que trata a LC 110/2001; a ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm provas, a parte autora nada requereu, tendo a CEF pugnado pela concessão de prazo para juntada do termo de adesão (fls. 52).\r\n\r\nCópia do termo de adesão acostada pela CEF às fls. 57.\r\n\r\nIntimado para se manifestar, o autor deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 59/59-v).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições para o exercício do direito de ação, incluindo-se, entre as últimas, o interesse de agir. Este, por sua vez, envolve a utilidade-necessidade do processo.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico a ausência do direito de ação, uma vez que não está presente o interesse de agir no que tange à necessidade da via judicial, haja vista que o Autor firmou o Termo de Adesão ao Acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (fls. 57), segundo o qual a CEF compromete-se a recompor os saldos das contas vinculadas do FGTS, todavia com observância dos prazos e limites estipulados no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar. \r\n\r\nCom efeito, o extrato de fls. 46/47, não impugnado pelo autor, demonstra a realização de diversos saques concernentes às parcelas depositadas em razão do referido acordo.\r\n\r\nTrata-se de ato jurídico perfeito, no qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e o autor aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada, conforme a referida Lei Complementar.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado entre o autor e a ré refere-se a uma declaração de vontade que se consubstancia em um ato jurídico bilateral que, como tal, obriga as partes a cumpri-lo na forma pactuada, no intuito de evitar-se um futuro litígio.\r\n\r\nA propósito, merece transcrição o art. 1.030 do Código Civil: \r\n\r\n“A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. “\r\n\r\nResta claro, portanto, que é incabível o pleito autoral, diante da transação extrajudicial realizada, devendo a parte que sentir-se prejudicada buscar a rescisão do acordo caso presente uma das hipóteses legais ou, então, optar pela via judicial adequada na eventualidade de descumprimento do acordo firmado.\r\n\r\nAssim, configurada a ausência de interesse de agir, é inevitável a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAdemais, o Egrégio STF reconheceu a validade de referidos acordos, tendo editado a Súmula Vinculante nº 1 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001.\r\n\r\nPor fim, no que concerne à aplicação dos índices sobre a multa de 40%, a CEF não é parte legítima, conforme entendimento reiterado do Egrégio STJ, a exemplo do seguinte precedente: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE DA CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A ação de indenização movida contra a União e contra a Caixa Econômica Federal, embasada na deficiente correção monetária dos saldos das contas do FGTS, que resultou no pagamento a menor de multa por demissão injustificada, calculada no percentual de 40% sobre esse saldo, deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), porque não direcionada contra o ex-empregador, a quem não se imputou a falta de pagamento da multa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A CEF não é parte legítima para responder pela complementação do valor pago pelo empregador a título de a multa rescisória no percentual de 40% sobre o saldo do FGTS. Precedentes: (AgRg no REsp 671.790/PE, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 17.10.2005; AgRg no REsp 604.248/PE, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 02.05.2005.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp 838278 / DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI , unânime, DJU de 28.09.2006)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir do autor em relação à aplicação dos índices sobre os saldos das contas do FGTS e da ilegitimidade da CEF no que diz respeito à multa rescisória de 40%. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários (art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 e art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009636-5 PLANO RIO SAUDE LTDA (ADVOGADO: MARINES COSTA PEREIRA PASSOS, ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: HELENA DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.009636-5\r\n\r\nAUTOR: PLANO RIO SAUDE LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/04/2009 13:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPLANO RIO SAÚDE LTDA, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, à ANS, das despesas de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções RDC n°s 17 e 18 da Diretoria Colegiada e RE n°s 1,2,3,4,5 e 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, as quais foram expedidas pelos ditos órgãos que são integrantes da ANS (fls. 02/16).\r\n\r\nJuntou documentos (fls.18/223), inclusive contrato social e instrumento de mandato. Custas pagas (fl. 17).\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção com processo da 12ª Vara Federal (nº 2002.5101009639-0), por serem diversos os débitos objetos dos pedidos nesta e naquela demanda, conforme decisão de fl. 245.\r\n\r\nIndeferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, às fls. 247/249.\r\n\r\nConforme fls. 251/256, foi interposto Agravo de instrumento, pela parte Autora, em face da decisão indeferitória da tutela, ao qual foi dado parcial provimento, para o fim de determinar a abstenção, por parte do credor, de qualquer medida no sentido de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto o montante da dívida estiver sendo discutido em juízo ( fls. 362/373). Interpostos Recursos Especial e Extraordinário pela ré, ambos foram inadmitidos, com fundamento nas decisões de fls.375/377 e 378/380. Irresignada a ANS interpôs agravo junto ao STJ, o qual não foi conhecido, conforme decisão de fls. 387/389. \r\n\r\nCitada (fls.261/262), a Ré apresentou contestação (fls.264/300), refutando os argumentos da exordial e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos.\r\n\r\nFoi dada, em providência preliminar, a oportunidade de réplica (fl.316), com a manifestação da Autora (fls. 318/326).\r\n\r\nEm provas, a ré nada requereu (fl.328). A autora requereu a produção de prova documental, testemunhal, e pericial (fl. 330).\r\n\r\nA autora informa às fls. 396/399, que foi decretada sua liquidação extrajudicial, em 04/04/2008, através do RO nº 509/2008, da ANS.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença, em 14/04/09.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO pleito não merece prosperar.\r\n\r\nA autora é empresa operadora de planos de assistência à saúde, se encontrando dessarte sujeita à incidência da Lei nº 9.656/98. A obrigação prevista pelo art. 32 do diploma legal em tela determina que as operadoras de planos de saúde devem repassar à entidade prestadora do serviço médico, quando pessoa jurídica, ou ao Sistema Único de Saúde,quando órgão da União prestador do serviço médico, os custos de atendimentos prestados por esses últimos a cidadãos que se utilizam do serviço de saúde.\r\n\r\nO fato da contratação onerosa de plano privado de saúde, com permanência da utilização do serviço público prestado pelo Estado, efetivamente, dá direito ao devido ressarcimento ao ente público.\r\n\r\nE nem se ameace com o repasse do ressarcimento que for devido ao Estado aos contratantes de planos de saúde, eis que pretender tal configuração representa verdadeira má fé.\r\n\r\nO deslocamento da discussão para a seara tributária é artifício empregado na tentativa de afastar a incidência de obrigações devidas ao Estado, cujos ingressos não se exaurem em tributos. Os aportes realizados aos cofres públicos, já em primeiro exame, são divididos em tributários e não tributários, e a distinção não é meramente doutrinária,mas deriva das norma básicas de finanças públicas contidas na Constituição da República. Essa, com efeito, além dos tributos, prevê a existência de ingressos diversos, verbi gratia o encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º, os montantes apurados em virtude da alienação de títulos (art. 163, IV) e as transferências de receitas determinadas pelo art. 159, todos do Corpo Permanente da CR/1988.\r\n\r\nA Lei nº 4.320-64, que cumpre a função estabelecida pelo art. 163, I, da Carta Magna, realiza, ademais, classificação mais ampla, estabelecendo a distinção entre receitas correntes e receitas de capital, para incluir os tributos como uma espécie das primeiras, e dando a seguinte definição:\r\n\r\n“Art. 9º. Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”\r\n\r\nPor sua vez, diz a Lei nº 9.656/1998:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1o os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS.\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2o deste artigo.”\r\n\r\nCom a edição da MP nº 2.177-44, de 24/08/2001, passou o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nI - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nII - multa de mora de dez por cento. (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)”\r\n\r\nPelos termos do art. 32 da Lei nº 9.656-98, evidente tratar-se de receita originária e não derivada, já que ela tem por origem o próprio patrimônio público. Sendo assim, não corresponde qualquer espécie de tributo. Por tal motivo, inclusive, é impertinente invocar-se a incidência de dispositivos constitucionais ou legais relativos aos tributos, tais como a ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual, a necessidade de lançamento tributário, e assim por diante.\r\n\r\nAdemais, o legislador, simplesmente, estabeleceu a obrigação de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o erário sempre que houver a prestação pública, realizada pelo Estado, direta ou indiretamente, junto a cidadão que tenha contratado serviço privado de saúde oferecido de forma incompleta ou ineficiente, o que ocorre no caso dos autos, o que não é, nem de longe, inconstitucional. Ao contrário, a obrigação de ressarcimento atende plenamente à necessidade de recomposição do patrimônio público quando este realiza o mesmo direito social à saúde, que o serviço privado não conseguiu realizar.\r\n\r\nPor outro lado, partindo-se do exame da legislação pertinente às operadoras de planos de assistência à saúde, constata-se que mesmo na pura seara contratual não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde. Com efeito, quando o serviço de saúde contratado aos adquirentes de planos não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei nº 9.656/1998).\r\n\r\nRegistre-se, portanto, que a obrigação prevista pelo art. 32, além de se encontrar despida de natureza tributária, é hipótese especial de ressarcimento, ao lado da hipótese de reembolso, que já é exigência mínima de operação das empresas privadas de assistência à saúde, não havendo que se falar em aviltamento da iniciativa privada na assistência à saúde pela exigência.\r\n\r\nEvidentemente que o fato de a realização do direito à saúde através da rede pública ser gratuita torna a hipótese de ressarcimento especial, eis que não há, de um lado, qualquer cobrança do paciente, e, de outro, há o implemento do serviço público e do direito social à saúde.\r\n\r\nDessa forma, não se deve admitir, sob pena de se incorrer em grave inversão de valores, que o reembolso somente seria devido quando o serviço é prestado por outra pessoa privada, e mediante cobrança, mesmo porque a lei definidora não realiza distinção de semelhante natureza.\r\n\r\nAssinale-se, ainda, que os valores a serem reembolsados aos órgãos e integrantes do Sistema Único de Saúde são balizados pela Lei instituidora da obrigação de forma muito inferior ao que seria cobrado a título privado pelas mesmas prestações, e, portanto, sendo absolutamente razoáveis.\r\n\r\nÉ que, no caso de ressarcimento ao SUS, não há qualquer pagamento a título de lucro, o que realça sua natureza inconfundível com o que seria acaso devido a título empresarial.\r\n\r\nFica atendido, portanto, o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República), sendo certo que os atos editados pela ANS no que toca ao recolhimento dos valores inerentes à obrigação visam apenas a efetivar os comandos que emanam da produção normativa primária.\r\n\r\nInsta salientar, que a Lei n.º 9.656/98 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem a exigência em tela (art. 4°, VI), inclusive no que concerne aos montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, sendo certo que os valores dispostos na TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, contida na Resolução RDC 17, se encontram em consonância com o art. 32, § 8o, do mesmo diploma legal, que disciplina que tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nPor fim, o argumento eventual de que os procedimentos médicos prestados pelo SUS não têm cobertura contratual beira o absurdo, eis que a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, sendo devido em razão da realidade da obtenção da prestação pública em um quadro de serviço privado prestado de forma insuficiente. Os hospitais públicos foram feitos para atender a quem não tem dinheiro para contratar plano de saúde. É a população carente a destinatária primordial e fundamental da obrigação estatal com a saúde, e não aqueles que podem adquirir plano privado.\r\n\r\nResta natural, compreensível e contratualmente lícito que os planos de saúde excepcionem de suas redes credenciadas, ou graduem, para efeito de sua inclusão, aqueles profissionais privados que adquiriram especial fama e excelência, os quais assim são procurados pelos cidadãos de mais elevado poder aquisitivo.\r\n\r\nA operadora de saúde, assim, não pode ser compelida a suportar em sua prestação o ônus de arcar com o melhor.\r\n\r\nReciprocamente, beira-se o absurdo querer que as operadoras de saúde se recusem a reembolsar legalmente o Estado quando este ministra atendimento indistintamente a todos, sem qualquer contraprestação, o qual, pelo volume, quantidade e massificação, tende a ser operacional e materialmente o pior, sem embargo da qualidade dos profissionais da saúde pública.\r\n\r\nEssa é a matéria de fato alegada nos presentes autos, evidenciando a falta no serviço de saúde oferecido.\r\n\r\nAnalisando detidamente nos autos, as questões de fato levantadas como óbice à prestação de saúde oferecida, nos deparamos com os seguintes casos aqui negados pelo plano (fl.12): utilização em período de carência, atendimento em instituição não credenciada e atendimento fora da área de abrangência. Ressalte-se, por oportuno, que a documentação acostada às fls.31/223, não comprova os motivos da sua recusa ao pagamento do que foi cobrado pela autarquia. \r\n\r\nParece necessário, aqui, repetir, à exaustão, que tal matéria de fato aqui alegada ficou completamente refutada ao longo da fundamentação.\r\n\r\nIsso porque não se está aqui discutindo se o plano deveria ou não “cobrir”, ressarcir, compensar patrimonialmente o seu filiado, conforme o caso tratado. Não se está discutindo a relação privada consumidor-plano de saúde.\r\n\r\nAqui se discute se o Estado tem direito de ser indenizado quando o plano de saúde é pior do que o próprio Estado na sua prestação de saúde a seus destinatários.\r\n\r\nOra, a resposta é inafastavelmente positiva.\r\n\r\nConsiderada a prestação do serviço em tela, a saúde pública é sabida e consabida como um mínimo, e não como um máximo, por isso que oferecida indistintamente à população em geral.\r\n\r\nQualquer um - digo de novo - qualquer um que se dispõe a contratar saúde privada contrata alguma coisa, algo, um tanto, maior do que o mínimo.\r\n\r\nPresente essa premissa há que se considerar que, excetuada a alegação de inadimplência, é devido o ressarcimento legal ao Estado, que tem nítido caráter de indenização, quando esse deixa de realizar a sua prestação, que é o mínimo, a saúde pública, a pessoa desassistida, despossuída de plano privado, para realizá-la em pessoa assistida, indenização esta de clara função compensatória, cuja legitimidade, portanto, é inquestionável.\r\n\r\nPor se tratar de ressarcimento legal, também não há que se falar em oponibilidade ao mesmo do direito adquirido ao cumprimento de contratos celebrados anteriormente à edição da norma que previu o ressarcimento. Mesmo que assim não fosse, deve-se reconhecer que a Lei Federal que estabelece condições para as atividades das operadoras de planos de saúde é inequívoca norma de ordem pública interna, de natureza social, e que produz eficácia ex nunc sobre os contratos em curso. Logo, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova (STJ, RESP 36515, Processo 199300182730/SP, 3a TURMA, decisão de 29/11/1994, publ. no DJ I de 03/04/1995, P8128, Relator Min WALDEMAR ZVEITER, unânime; (STJ, ROMS 6536, Processo 199500659794/SP, 6a TURMA, decisão de 26/02/1997, publ no DJ I de 24/03/1997, P9069, Relator Min FERNANDO GONÇALVES, unânime; STJ, EDRESP 163659, Processo 199800578862/SP, 3a SEÇÃO, decisão de 10/11/1999, publ. no DJ I de 17/12/1999, P320, Relator Min JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime).\r\n\r\nA questão é pacífica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSÚMULA Nº 51 - TRF-2ªRG - DJ 14-01-2009, pág. 25/26.\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\nO art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nOutro não é o posicionamento do STF:\r\n\r\n“Recurso Extraordinário nº 407.144-5/RJ, DJU de 06/09/2006, o Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal“(...) Esta Corte, no julgamento da ADI nº 1931-MC (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), DJ de 28.05.2004), tendo em vista norma programática pertinente à realização de políticas públicas, afirmou a conveniência de a Administração Pública ser ressarcida por serviço médico realizado na rede do SUS ou em instituições a ele conveniadas, quando a operadora de plano de saúde esteja impossibilitada de prestá-lo, reservando à Câmara de Sáude Complementar estabelecer, mediante resolução, as condições do ressarcimento.”\r\n\r\nPor fim, sem prejuízo do direito ao ressarcimento do erário em virtude de ocorrência de prestação pública de saúde no seio de plano de saúde privado incompleto ou ineficaz, é óbvio que, por se tratarem os procedimentos no âmbito do SUS de procedimentos médicos inteiramente gratuitos, não podem ser, evidentemente os mesmos, colocados como custos de qualquer plano de saúde, sob pena de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021926-3 CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME G PRIMOS, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021926-3\r\n\r\nAUTOR: CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nREU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 15:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo caso dos autos, a despeito das alegações acerca do mérito da demanda, verifica-se que a Parte Autora efetivou o depósito da multa em discussão (fls. 43 e 112), visando a abstenção por parte da Ré em inscrever seu nome na Dívida Ativa, em Cadastros de Inadimplentes, bem como para que não deixe de receber pelos fornecimentos de gás prestados aos órgãos da Administração Pública e, ainda, o reconhecimento da possibilidade de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, durante o trâmite da ação proposta.\r\n\r\nUma vez que o depósito judicial é um direito subjetivo do contribuinte, não sendo necessária nem mesmo a autorização judicial para que seja realizado, verifica-se que lhe assiste razão.\r\n\r\nAdemais, as providências requeridas não trazem qualquer risco de dano ao Erário, pois, no caso de improcedência da presente ação, a adimplência do contribuinte é garantida, pela simples conversão em renda do valor depositado.\r\n\r\nDo exposto, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 92/93, para DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do requerido nos itens a.1 e a.2 da petição inicial (fls. 09).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024562-6 ALISSON CLEFFS (ADVOGADO: PABLO CESAR COSTA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024562-6\r\n\r\nAUTOR: ALISSON CLEFFS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 16:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (Primeira Seção do STJ: AgRg nos EREsp 389.638/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 25.06.07; Pet 4375/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18.09.07), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 106, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÈRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nComunique-se ao Impetrado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026570-1 NERCI DA SILVA CHAGAS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x SASSE SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.026570-1\r\n\r\nAUTOR: NERCI DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 08:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 563/565 - Indefiro por ora.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl.562, intimando-se pessoalmente os sucessores da autora falecida, no endereço informado na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002348-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER, MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES, ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002348-7\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 11:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe Ação Civil Pública em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação de tutela, objetivando seja a Ré condenada a divulgar o gabarito (critérios de correção) das provas prático-profissionais (2a fase) do Exame de Ordem, em que conste os aspectos jurídicos que deveriam ser abordados pelos candidatos em cada questão.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em resumo, que procedimento administrativo instaurado a partir de representações formuladas por candidatos que se submeteram ao exame demonstrou que a falta de divulgação dos critérios adotados para atribuição das notas nas provas prático-profissionais dificulta o exercício do direito à interposição de recurso, além de ofuscar procedimento que deveria primar pela transparência. Sustenta, ainda, que por configurar uma limitação ao direito fundamental ao trabalho, é inaceitável que os candidatos sofram reprovações no aludido exame sem que possam efetivamente saber a razão do insucesso. Por fim, afirma que outras Seccionais da OAB cumprem a solicitação contida na presente demanda, consoante informações prestadas pela CESPE/UNB, responsável pelos Exames de Ordem nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.\r\n\r\nInicial às fls. 2/21 e procedimento administrativo às fls. 22/310.\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida às fls. 366/367.\r\n\r\nContestação da OAB-RJ às fls. 380/392, aduzindo, em preliminares: que houve perecimento do objeto a partir da 32ª edição do Exame de Ordem, uma vez que a nova diretoria da entidade Ré passou a divulgar regularmente o gabarito da prova prático-profissional, nos exatos moldes em que requerido pelo Parquet; que, além disso, essa nova diretoria contratou os serviços da entidade mencionada na inicial (CESPE/UNB) e, recentemente, aderiu ao exame unificado, o qual passará a ser aplicado a partir da 34ª edição (inscrições abertas em dezembro de 2007); que isso caracteriza a perda de objeto, sendo o caso de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, IV e VI do CPC; que, em relação à 31ª edição do Exame estão caracterizadas a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, a uma porque, com a mudança de diretoria ocorrida no ano de 2007, houve total reformulação da Comissão Examinadora, a qual não teria condições de estabelecer retroativamente os critérios de correção do certame já encerrado e, a duas, porque o prazo para interposição de recurso dos candidatos que se submeteram ao certame já foi encerrado há muito tempo. No mérito, sustenta que a OAB não pode ser compelida a observar os procedimentos sugeridos pelo MPF, uma vez que não se submete ao regime constitucional da Administração Pública, razão pela qual está sujeita apenas à fiscalização de seus órgãos internos.\r\n\r\nDocumentos anexados à contestação: gabarito das provas prático-profissionais do 32º e 33º Exames de Ordem (fls. 396/419 e 420/444); notícia, às fls. 445/446, da adesão ao exame unificado a partir da 34ª edição (janeiro de 2008).\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 453, requerendo a intimação da Ré para que esclareça se no exame unificado, ao qual a OAB aderiu a partir da 34ª edição, haverá divulgação do gabarito da prova subjetiva, nos moldes requeridos na exordial, juntando documentação comprobatória.\r\n\r\nManifestação da OAB às fls. 261/263, aduzindo que, ao aderir ao exame unificado, submeteu-se às normas do Conselho Federal da OAB, motivo pelo qual não teria condições de prestar as informações solicitadas pelo Parquet de forma idônea. Requer, ao final, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista que, a partir da adesão ao exame unificado, deixou de ser parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 265/266, afirmando que a adesão espontânea ao exame unificado não introduz qualquer alteração na legitimidade da OAB-RJ e que a alteração na postura da Ré, que passou a divulgar os gabaritos da prova prático-profissional após o ajuizamento da demanda, configura o reconhecimento da procedência do pedido, impondo-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nAto ordinatório abrindo nova vista ao Réu (fls. 267).\r\n\r\nNova manifestação da parte Ré negando que tenha havido o reconhecimento do pedido e reiterando a sua ilegitimidade passiva superveniente, mostrando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nAto ordinatório abrindo vista dos autos à União Federal.\r\n\r\nManifestação do MPF e do representante da OAB presentes à inspeção realizada em junho de 2009, requerendo seja o feito chamado à ordem, a fim de que as partes sejam finalmente intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 17/09/2009.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nAssiste razão à parte Ré no que concerne à alegação de perda de objeto ou, melhor dizendo, ausência superveniente de interesse processual.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ajuizou a presente demanda objetivando “seja condenada a Ré a divulgar o gabarito (critérios de correção) das provas prático-profissionais (2ª fase) do Exame de Ordem, em que conste os aspectos jurídicos que deveriam ser abordados pelos candidatos em cada questão”.\r\n\r\nFundamentou sua pretensão nos princípios que norteiam a Administração Pública, juntando aos autos procedimento administrativo instaurado a partir de reclamações formuladas por diversos participantes do certame.\r\n\r\nDa análise do procedimento administrativo e dos fundamentos explicitados na petição inicial, verifica-se que o ilustre representante do Parquet, ao lado dos robustos argumentos jurídicos apresentados, indicou como paradigma a ser observado a conduta daquelas Seccionais da OAB (de onze Estados da Federação por ocasião do ajuizamento) que participavam do exame unificado promovido pelo Conselho Federal da OAB, mediante contratação do CESPE/UNB (fls. 4). Isso se depreende não apenas dos termos em que foi proposta a petição inicial, mas também da análise do procedimento administrativo que a instrui, no qual se observa, às fls. 218/219, resposta do CESPE/UNB às indagações do MPF, ventilada em Ofício remetido em 27/10/2006, com os seguintes termos:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Na prova prático-profissional, são disponibilizadas, também pela Internet, as folhas de texto definitivo preenchidas pelos candidatos, bem como as planilhas de correção da prova, onde são apontados os critérios adotados na correção e as notas obtidas pelos candidatos em cada tópico avaliado. Assim, os candidatos dispõem de todos os elementos necessários para a interposição de recurso administrativo, que deve ser feita de acordo com a forma e com os prazos estabelecidos nos editais que regem o exame.\r\n\r\nPor fim, cumpre esclarecer que este Centro não é o órgão responsável pela execução do Exame de Ordem na Seccional da OAB no Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nA OAB-RJ, por sua vez, na contestação apresentada em 07/12/2007, aduziu que a presente ação teria perdido seu objeto, tendo em vista que os novos gestores da entidade passaram a fazer a divulgação do gabarito da prova prático-profissional, conforme requerido pelo MPF nestes autos, a partir da 32ª edição do Exame. Comprovação da divulgação do gabarito da prova prático-profissional desse certame está acostada às fls. 399/418.\r\n\r\nDa mesma forma, também há comprovação da divulgação do gabarito das provas de aferição da capacidade técnico-profissional na edição subseqüente do Exame (33ª), às fls. 420/444.\r\n\r\nPor fim, informa a Ré que a partir da 34ª edição (prevista para o ano de 2008) o certame passaria a ser realizado pelo CESPE/UNB, tendo em vista que teria aderido à realização do exame unificado promovido pelo Conselho Federal da OAB.\r\n\r\nÉ fato notório que atualmente o Exame da OAB-RJ é feito nos moldes do exame unificado aplicado pelo Conselho Federal da Entidade, bastando uma consulta ao endereço eletrônico http://www.oab.org.br/examedeOrdem/default.htm para que se constate a veracidade dessa afirmação. Ainda no mesmo endereço pode-se constatar que a OAB-RJ aparece no ranking de desempenho do 1º exame realizado no ano de 2008, o que corrobora a alegação da Ré quanto à sua adesão ao exame unificado.\r\n\r\nPor outro lado, analisando o pedido constante da inicial, verifico que não há qualquer referência a pedido de anulação de determinado certame. É certo que, ao formular o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o ilustre representante do MPF fez referência à iminente divulgação do resultado da prova prático-profissional do 31º Exame de Ordem, cuja realização se deu em 04/02/2007. Contudo, superada essa questão pelo indeferimento da medida liminar e posterior homologação do resultado, entendo que somente remanesce como objeto da presente ação o pedido de determinação à Ré para que promova a divulgação dos critérios de correção nos exames subseqüentes, haja vista que, repita-se, não houve qualquer pedido de anulação relativo ao 31º Exame.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a partir do 32º Exame de Ordem, como demonstrado à saciedade pela Ré, foi incorporada a prática da divulgação dos critérios de aferição, entendo que, de fato, o intuito pretendido pelo MPF neste processo já foi alcançado.\r\n\r\nResta, então, verificar se a hipótese deve ser enquadrada na ausência superveniente de interesse processual ou no reconhecimento tácito da procedência do pedido por parte do Réu.\r\n\r\nNeste ponto, entendo que a melhor solução é a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nHá que se reconhecer o mérito da iniciativa do MPF, que sem qualquer sombra de dúvida contribuiu para a decisão da Ré de aderir ao exame unificado promovido pelo Conselho Federal da OAB, medida que trouxe a necessária transparência acerca da metodologia de organização e de aferição de resultados no exame para ingresso em seus quadros. Contudo, entendo que o alcance do resultado objetivado neste processo foi conseqüência indireta desse ato voluntário da Ré, visto que o atendimento ao pleito do MPF poderia se dar sem essa adesão, o que aliás aconteceu no 32º e 33º Exames. Sendo assim, não vejo como se possa acolher a tese do reconhecimento da procedência do pedido, uma vez que os reflexos no objeto desse processo ocorreram de maneira indireta. Configurada, portanto, a perda superveniente de objeto.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a ausência de má-fé (Lei nº 7.347/85, art. 18).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0025563-4 THEREZINHA GOMES FROES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2005 16:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 95.0025563-4\r\n\r\nAUTORES: THEREZINHA GOMES FROES, RUTH XAVIER DE SOUZA POTT, MURILLO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, MARIA ANTONIO VIVEIROS, ELIANE GUEDES BEZERRA, TERESINHA MARIA GONCALVES RODRIGUES, NILZA DE ALBUQUERQUE LOPES, MARIA REGINA RAMOS e DINAIR FRANCA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a atualização dos valores recebidos pelos autores em decorrência da incorporação aos vencimentos da vantagem remuneratória denominada DAÍ. Como causa de pedir, demandantes - servidores do Tribunal Marítimo - alegam que a referida vantagem deve corresponder a aproximadamente 12% do vencimento básico, o que não vem sendo respeitado pelo órgão pagador.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 8, acompanhada da documentação de fls. 9 a 43.\r\n\r\nContestação às fls. 48 a 52, acompanhada da documentação de fls. 53 a 76, argüindo as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nÀs fls. 78, decisão que altera o valor da causa para R$ 3.000,00 (30 salários mínimos à época da distribuição).\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 84 a 87.\r\n\r\nAs partes informaram não ter outras provas a produzir (fls. 89 e 90v).\r\n\r\nApós quase oito anos conclusos para sentença, sem que lhe fosse dado qualquer andamento, o feito foi convertido em diligência, para que fosse verificada a subsistência do interesse de agir (fls. 91).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe plano, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o Tribunal Marítimo é órgão despersonalizado da Administração Federal.\r\n\r\nTampouco merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, já que, em nosso ordenamento jurídico, a formulação prévia de pleito administrativo não é, regra geral, condição para que se busque o Poder Judiciário (Constituição, art. 5°, XXXV). Ademais, conforme se observa às fls. 123, o processo administrativo relacionado ao caso foi arquivado em 1997. \r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo ao exame do mérito e, ao fazê-lo, constato não assistir razão aos autores. Senão, vejamos.\r\n\r\nDiscute-se a pretensão de servidores do Tribunal Marítimo de receber diferenças decorrentes da transformação da função de confiança de DAI (direção e assistência intermediária) para DI (direção intermediária) e, posteriormente, para FG (função gratificada), bem como diferenças a título de incorporação de “quintos”, pagos em valores de DAI, desde janeiro de 1991.\r\n\r\nA primeira transformação - de funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI) para funções de Direção Intermediária (DI) - decorreu da Lei nº 8.116/1990, ao passo que a segunda adveio da Lei nº 8.216/1991, que extinguiu as funções de Direção Intermediária (DI) e criou as Funções Gratificadas (FG).\r\n\r\nO art. 26 desta última norma diz:\r\n\r\nArt. 26. São extintas as funções de Direção Intermediária (DI), de que trata o art. 1º da Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e criadas 19.280 Funções Gratificadas (FG) sendo: (Vide Lei nº 9.030, de 1995)\r\n\r\nI - 5.280 FG-1 no valor unitário de Cr$ 36.583,34 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nII - 6.000 FG-2 no valor unitário de Cr$ 28.166,67 (vinte e oito mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos); \r\n\r\nIII - 8.000 FG-3 no valor unitário de Cr$ 22.666,67 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O regulamento disporá sobre a distribuição e as atribuições das Funções Gratificadas. \r\n\r\n§ 3º Até que seja aplicado o regulamento, poderão ser mantidos, no interesse da Administração, os atuais ocupantes de Funções de Direção Intermediária, com a remuneração respectiva, reajustada nos termos do art. 1º desta lei. \r\n\r\nComo se depreende da simples leitura do dispositivo acima transcrito, a lei que transformou as funções comissionadas diferiu sua aplicação, estabelecendo a necessidade de regulamentação da matéria por decreto. Por sua vez, os documentos acostados aos autos às fls. 64 a 76 demonstram que a norma regulamentadora não contemplou a estrutura do Tribunal Marítimo com funções gratificadas, apesar de o órgão possuir, anteriormente, 24 funções de direção e assistência intermediária (DAI).\r\n\r\nNão é difícil perceber que os autores pretendem receber valores decorrentes de funções gratificadas que jamais exerceram - as mesmas simplesmente não existiam à época - apenas porque tinham, antes do advento da Lei n° 8.116/1990, funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI). Em outras palavras, acatar as pretensões formuladas na inicial equivaleria a criar, por decisão judicial, funções gratificadas na estrutura da Administração Pública. Um rematado absurdo!\r\n\r\nOs arestos abaixo referendam a tese esposada:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUNAB. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA PARA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA E DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO E DE QUINTOS. LEIS 8.116/91 E 8.216/91 DEPENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO - DECRETO 233/91 NÃO CONTEMPLOU ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUNAB - REGULAMENTAÇÃO SOMENTE EFETIVADA PELO DECRETO 1.463/95 - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990, transformou as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária em funções de Direção Intermediária (DI). 2. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, foram extintas as funções de Direção Intermediária (DI) e criadas as Funções Gratificadas (FG), estabelecendo, ainda, a referida lei que até que fosse editado o regulamento sobre as atribuições das FG, as remunerações dos ocupantes de Funções de Direção Intermediária seriam reajustadas nos termos do art. 1º do mesmo diploma legal, ou seja, em 20% sobre a remuneração das antigas funções de DAI, a viger a partir de 1º de julho de 1991. 3. O Decreto 233/91 não contemplou o quadro de funções comissionadas da SUNAB, cuja estrutura somente foi regulamentada com o advento, em 26.04.1995, do Decreto 1.463. 4. Somente a partir de 1995 é que foram consideradas efetivamente criadas as funções gratificadas - FG - no âmbito da SUNAB, inexistindo, pois, direito às diferenças pleiteadas, com efeitos financeiros retroativos a 1991. 5. Sentença mantida. Apelação desprovida.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - DAI. TRANSFORMAÇÃO EM FG - FUNÇÕES GRATIFICADAS. LEI Nº 8216/91. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. - Sendo necessária a regulamentação da lei que criou novas funções gratificadas, em substituição a outras anteriormente extintas, não pode a Administração investir-se na função do legislador para estabelecer .critérios de reenquadramento de servidores nas novas funções. - Até que seja editado regulamento dispondo sobre a distribuição e as atribuições das novas (FG), os ocupantes dos cargos que, por conveniência da Administração, foram mantidos, devem perceber os valores referentes às 'Dis\" e não os relativos às 'FGs'. Precedente do STJ. - Apelação e remessa oficial providas.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAnote a Secretaria, ao pé da inicial, o valor atribuído à causa pela decisão de fls. 78 (R$ 3.000,00).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019449-2 OSMAR DE SOUZA ROMAO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019449-2\r\n\r\nAUTOR: OSMAR DE SOUZA ROMAO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 14:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Fls. 209/210 e 224: Reitere-se o ofício à Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro (endereço em fl. 197), requerendo cópia do inteiro teor da decisão que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 129/07, para instruir o presente feito.\r\n\r\n2 - Com a resposta do ofício descrito no item 1, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Nada requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011903-7 RUBIA CAROLINA ANTUNES BRENAND DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011903-7\r\n\r\nAUTOR: RUBIA CAROLINA ANTUNES BRENAND DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 17:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 210 - anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados, devendo, no mesmo prazo, informar se houve cumprimento da tutela e se há outras provas a produzir.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo prazo de 10 dias, para informar se há outras provas a produzir.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n16 - 97.0005529-9 ADILSON BOTELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0005529-9\r\n\r\nAUTOR: ADILSON BOTELHO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos Embargos em apenso, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, requeira o que achar de direito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2001.51.01.011769-8 RICARDO VIEIRA BORDALLO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.011769-8\r\n\r\nAUTOR: RICARDO VIEIRA BORDALLO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do oficio retro, que informa ter sido proferida decisão, transitada em julgado, nos autos da ação rescisória, rejulgando o feito com a limitação temporal para a concessão do reajuste de 28,86%, intime-se a parte autora a fim de que promova, no prazo de 10 dias, o inicio da execução, nos termos da referida decisão proferida nos autos da ação rescisória.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008529-0 RENE ELIAN (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.008529-0\r\n\r\nAUTOR: RENE ELIAN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 14:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por Renê Eliam em face da União Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando que a ré reconheça os efeitos financeiros referentes ao período de janeiro/2001 a abril/2004, bem como adote as medidas necessária para o seu imediato pagamento.\r\n\r\nRequer também o restabelecimento do auxílio-invalidez, do período supra citado, na forma prevista pela Lei nº 8.237/91, com o valor correspondente ao soldo de cabo engajado. A MP n.º 2.131/00 revogou expressamente a Lei n.º 8.237/91, passando a definir o valor do benefício em questão ao correspondente a sete cotas e meia do soldo.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória 2.131 de dezembro de 2000, o limite mínimo do soldo deixou de existir, fato esse que, segundo o autor, o prejudicou consideravelmente. Só foi então, restabelecido esse limite, após a edição da Portaria Normativa n° 406/MD de abril de 2004. \r\n\r\nProcuração e documentos instruem a inicial, fls. 13/20.\r\n\r\nDecisão de indeferimento da tutela, fl. 22.\r\n\r\nInterposição de agravo de instrumento sob decisão que indeferiu a tutela antecipada, fls. 24/34.\r\n\r\nContestação às fls. 41/61, onde a União pede, em suma, pela manutenção da decisão de fl. 22 e pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 123/129.\r\n\r\nAcórdão da colenda 5a. Turma, onde se negou provimento ao agravo, fls. 149/154.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO demandante argumenta que, com o advento da nova lei de remuneração dos militares, vários milicianos sofreram prejuízos no que tange ao auxílio invalidez, pois o mesmo “(...) acabou sofrendo uma diminuição abrupta e significativa, ferindo-se limpidamente o instituto de direito adquirido (...).” (fl. 05).\r\n\r\nA Constituição Federal garante, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos. De outra parte, encontra-se pacificado na jurisprudência dos Egrégios STF e STJ e de nossos Tribunais Regionais Federais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo direito adquirido o servidor público, seja civil ou militar, a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique na redução nominal dos respectivos valores. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO GERAL DE RENDIMENTOS. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem direito adquirido a imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nII - In casu, inexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de redução do auxílio-invalidez, quando a legislação hodierna - a Medida Provisória nº 2.131/2000, levou a efeito o aumento do referido benefício, além de proporcionar verdadeira majoração global de rendimentos.\r\n\r\nIII - Nestes termos, a edição do referido ato normativo introduziu critérios remuneratórios aos militares mais satisfatórios, pois valorizou o soldo básico, sobre as quais incidem, acarretando indubitável aumento ao valor total de rendimentos. Precedentes.\r\n\r\nIV - Segurança denegada.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, MS 9747 / DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Data do Julgamento: 10/11/2004)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MP 2.131/2000. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Em se cuidando de vínculo laboral estatutário, não se cogita de inalterabilidade da estrutura remuneratória, eis que inexiste direito adquirido a regime jurídico instituído em lei (STF-Pleno, MS-21086/DF, rel. Ministro Moreira Alves, in DJ 30.10.92), desde que, passe o truísmo, reste ilibada a irredutibilidade prevista no atual art. 37, XV, do Texto Básico, que é global e nominal - por se cuidar de “garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas que o compõem” (STF-1ª Turma, RE nº 183700/PA, rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ de 06.12.96). 2. O Plenário do Pretório Excelso já declarou que “dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação” (STF-Pleno, RE nº 226462/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 25.05.2001). 3. Na espécie, perfunctória análise da documentação coligida aos autos evidencia que a inovação na estrutura remuneratória dos militares, implementada pela Medida Provisória nº 2.131/200, não importou em decréscimo estipendial, não ocorrendo ofensa ao direito adquirido, nem ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Apelação conhecida e desprovida. \r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, Rel. DF Poul Erik Dyrlund, AC 409414/ DJU.: 10/06/2008, p. 672).\r\n\r\nInsta salientar que, do que se depreende dos documentos acostados às fls. 18 e 72/76 não foi demonstrada a efetiva redução dos proventos do autor, com o advento da MP n.º 2.131/2000, revogando a Lei 8.23791, pelo contrário, o que se constata é que houve o aumento dos mesmos. Outrossim, entende-se que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fl.147).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0032769-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA.) x MFV REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0032769-0\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: MFV REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 18:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prova pericial contábil, uma vez que, conforme se constata na petição de fls. 317/318, a produção de tal prova não é meio hábil capaz de se buscar a comprovação das alegações da parte ré, descritas na petição acima referida, portanto, não se vislumbra a utilidade e necessidade da produção da mencionada prova. Destaca-se, outrossim, que tais alegações devem ser documentalmente comprovadas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2002.51.01.010027-7 CLARINDO BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.010027-7\r\n\r\nAUTOR: CLARINDO BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026705-4 VERA LUCIA PITOMBO FERREIRA (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA, MARIANA SANTOS LOPES PIRES, LEONARDO MELO MOREIRA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.026705-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PITOMBO FERREIRA\r\n\r\nREU: COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2008 13:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (a)\r\n\r\nVERA LUCIA PITOMBO FERREIRA impetrou, em 25/10/2007, mandado de segurança contra ato do COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MI NISTÉRIO DA SAÚDE, que lhe negou posse no cargo de Médico Neonatologista do Hospital Geral de Bonsucesso, para o qual foi aprovada regularmente em concurso público, em razão da não apresentação de certificado de conclusão da residência em neonatologia.\r\n\r\nA Impetrante afirma que concluiu a residência em neonatologia na década de 80, mas não buscou o certificado, uma vez que não era exigido para o exercício da profissão. Agora, requereu tal certificado, mas sua emissão é demorada.\r\n\r\nA Impetrante esclarece que apresentou Certificado de Treinamento em Neonatologia fornecido pela FIOCRUZ, e que exerce a função de especialista em neonatologia há mais de dez anos no serviço público estadual.\r\n\r\nSustenta que o Edital não poderia exigir a apresentação de tal certificado, uma vez que a lei não o exige para exercício da medicina.\r\n\r\nÀ fl. 89, foi deferida em parte a liminar para assegurar a reserva da vaga a ser ocupada pela Impetrante caso o writ venha a ser concedido ao final.\r\n\r\nÀs fls. 102-110, informações da Impetrada, argüindo incompetência absoluta (pois a autoridade impetrada tem sede em Brasília), e, no mérito, sustentando que a exigência constante do Edital tem amparo em Resolução do CFM (órgão que, por lei, tem a prerrogativa de regulamentar as especialidades médicas) e que, se a Impetrante não cumpriu a exigência no momento da posse, a Administração não poderia admiti-la, diante da vinculação de seus atos à lei e ao Edital.\r\n\r\nÀ fl. 156, o MPF deixou de opinar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à competência, a Autoridade Impetrada integra a estrutura da União Federal, que é a pessoa jurídica de direito público que se sujeitará aos efeitos da sentença e, portanto, é a parte ré. Assim, diante do art. 109, § 2º, da Constituição, é manifesta a competência desta Vara Federal Cível da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. De resto, a posse da Impetrante foi obstada por ato da autoridade do Rio de Janeiro (como se lê no documento de fl. 32), o que reforça a competência desta Vara.\r\n\r\nQuanto ao mérito, repudio, de imediato, o argumento da violação ao princípio da legalidade. O Edital não está exigindo requisito não previsto em lei para o exercício da profissão de médico. O que o Edital pode exigir é qualificação superior, específica para o exercício de determinado cargo da área da saúde. Não se está a pretender restringir indevidamente o livre exercício da profissão, mas sim permitir que a Administração Pública contrate, dentro dos seus critérios de conveniência e oportunidade, os profissionais que reúnem requisitos objetivos comprobatórios da maior aptidão para o exercício a contento de cargo público. A Lei 3.268/57 se contenta, para qualificar alguém como médico, que o diploma esteja registrado no MEC e que haja inscrição no CRM; o Edital do concurso, porém, não quer contratar “médico”, mas “médico neonatogista”, motivo pelo qual a exigência é, sim, justa e razoável (ainda mais porque, além de constar do Edital, a definição da especialidade consta da Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.763/05, que é o órgão que, por lei, tem o poder de regulamentar a profissão de médico).\r\n\r\nPor outro lado, a exigência feita pelo Edital - ou, melhor dizendo, a especial qualificação que a Administração pretende ver no ocupante do cargo em questão - é, em última análise, “haver concluído residência médica em neonatologia”. O certificado é o meio de prova mais comum e mais seguro, mas, diante de uma impossibilidade qualquer do Impetrante de apresentar tal documento, a jurisprudência deve-se admitir - porque nisso os interesses do candidato aprovado (que quer ocupar o cargo) e da Administração Pública (que quer que o cargo seja ocupado por pessoa com a devida especialização e que logrou êxito no concurso) são complementares, e não opostos.\r\n\r\nSuponha-se o caso de uma pessoa que se submete a um concurso, tem o certificado exigido em mãos e, ao dirigir-se para o local de entrega, é assaltada e fica sem esse documento. É razoável privá-la do cargo só por isso? A resposta certamente é negativa, por mais que se saiba que demorará meses até que ela consiga obter uma segunda via desse certificado.\r\n\r\nNo caso concreto, é bem verdade que não houve perda ou extravio: a Impetrante admite que nunca tinha requerido ou buscado o certificado em questão. Foi relapsa, pois, submetendo-se a concurso público, deveria estar empenhada em atender às exigências da Administração. Assim, dentro de uma visão estrita do princípio da legalidade, o ato da Administração que recusou posse à Impetrante não é propriamente ilegal.\r\n\r\nContudo, parece-me que se pode falar em ilegalidade se se tiver em mira que a lei deve ser cumprida tendo em vista a sua finalidade, e não só a literalidade das palavras em que se expressa a norma. A sanção de privação do direito de ocupar o cargo é desproporcional, e contrária ao interesse da própria Administração, que pretende ter o melhor quadro técnico possível à sua disposição. A Impetrante comprovou oportunamente que exerce desde 1992 a atividade de médica neonatologista junto à Administração Pública Estadual (fls. 58-63). Comprovou também a residência em neonatologia requerida por meio de declarações emitidas pela UFF (fls. 39 e 159-160), que estavam em suas mãos dentro dos 30 dias de que dispunha para sua apresentação e posse.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, superar a não apresentação do certificado exigido, já que a qualificação técnica exigida pelo Edital foi comprovada pela Impetrante por outros meios.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) para determinar à autoridade coatora e à ré União Federal que a não apresentação tempestiva do certificado de residência médica em neonatologia não constitua óbice à sua posse no cargo para o qual foi aprovada, uma vez que houve comprovação, por outros meios, do título de especialista em neonatologia; como a Impetrante deu causa ao problema, por não ter providenciado oportunamente o certificado em questão, os efeitos patrimoniais decorrentes do acolhimento do pedido ficam restritos ao momento em que ela ocupar o cargo e entrar em exercício, sem nenhum efeito patrimonial (remuneratório ou indenizatório) pretérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nRegistro que o art. 7o da Lei 4.348/64 foi revogado pela Lei 12.016/09 e, portanto, esta sentença é eficaz desde sua intimação à autoridade impetrada.\r\n\r\nP.R.I. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, porque não há previsão dessa medida na Lei 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada e a AGU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.028011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028011-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 18:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 122: Defiro. Suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias para que a CEF requeira o que entender cabível no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025095-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025095-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 12:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 84 - Defiro o requerido e determino que se proceda a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado, até o limite do valor exeqüendo apresentando às fls. _______.como forma de instar o réu a comparecer em Juízo.\r\n\r\ndetermino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado, até o limite do valor exeqüendo apresentando às fls. _______.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, do seu representante legal, ou pessoalmente, para oferecer embargos impugnação, querendo, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 738, com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006 475-J e seu parágrafo 1º do CPC, acrescentados pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.017735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ALFREDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.017735-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ALFREDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009 14:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Embargado a fim de que se manifeste quanto à alegação da CEF de que João Batista Andrade aderiu ao acordo da LC 110/2001, bem como para que comprove a alegação de fl. 108 de que Clóvis José Garcia Silveira e Pedro Paulo de Carvalho Luzes teriam sido beneficiados pela condenação da CEF a aplicar os juros progressivos em suas contas vinculadas ao FGTS, nos processos 95.0054317-6 e 90.0047098-6, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDeverá, a parte autora, ainda, fornecer, no mesmo prazo, os extratos atinentes aos períodos necessários para a elaboração dos cálculos com a incidência dos juros progressivos. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos observando a incidência dos juros progressivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n25 - 2002.51.01.024376-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x FRANCISCO HAROLDO DE LIMA SARAIVA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024376-3\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: FRANCISCO HAROLDO DE LIMA SARAIVA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 18:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte Embargada a juntada da procuração de fls. 193, tendo em vista que o SINTRASEF não é parte no processo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador para que elabore os cálculos dos valores devidos aos Autores(Embargados), observando a determinação contida na r. Sentença/Acórdão proferidos nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.012530-0 FLY S/A LINHAS AEREAS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.012530-0\r\n\r\nAUTOR: FLY S/A LINHAS AEREAS E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 17:20\r\n\r\nPublicação de vista para a parte autora, conforme termos do despacho de fl. 1053:\r\n\r\n“....Em seguida, dê-se vista às partes para manifestação sobre as novas informações do perito, inclusive sobre a redução dos honorários.\r\n\r\nFica a TAM LINHAS AÉREAS S/A dispensada de complementar o valor do depósito dos honorários periciais, até que se conheça o novo valor proposto pelo perito.\r\n\r\nDê-se ciência ao perito de que só será liberado o montante que vier a ser depositado após inexistirem dúvidas quanto ao laudo. ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031700-8 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031700-8\r\n\r\nAUTOR: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 17:13\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003115-3 DILCA SCHWARTZ CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003115-3\r\n\r\nAUTOR: DILCA SCHWARTZ CALDAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 13:05\r\n\r\nÀ parte autora sobre a parte final do despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001667-4 ANDREA CONY CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: MILENI BRITTO DE OLIVEIRA MOTTA GOMES, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001667-4\r\n\r\nAUTOR: ANDREA CONY CAVALCANTI E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002064-1 FABRICIO DO NASCIMENTO MEDEIROS (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002064-1\r\n\r\nAUTOR: FABRICIO DO NASCIMENTO MEDEIROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 13:08\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.022040-7 MARIA CECILIA VIANNA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.022040-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA VIANNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 12:27\r\n\r\nDiga a CEF, em cinco dias, se a autora cumpriu o acordo e se houve a quitação do contrato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018789-0 EMPRESA COMERCIAL AMA DABLAN LTDA (ADVOGADO: SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MOREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018789-0\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA COMERCIAL AMA DABLAN LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 11:51\r\n\r\nFls. 288/433: Dê-se vista aos réus, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026781-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x JORNAL EXTRA (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.026781-9\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nREU: JORNAL EXTRA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 13:22\r\n\r\nÀ parte ré sobre o item “II” do despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005264-2 MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005264-2\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 18:57\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fl. 312, no prazo de cinco dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.005693-8 ITELVINA FAVACHO PEREIRA (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, CORACY THALES DE MILETO.) x CHEFE DO SRVICO DE PENSOES DO MINISTERIO DAAS COMUNICACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005693-8\r\n\r\nAUTOR: ITELVINA FAVACHO PEREIRA\r\n\r\nREU: CHEFE DO SRVICO DE PENSOES DO MINISTERIO DAAS COMUNICACOES\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 14:52\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para que elabore os cálculos dos valores devidos à Autora, observando a determinação contida na r. Sentença/Acórdão proferidos.\r\n\r\nApós, às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002366-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x BAR GAROTA DE DEL CASTILHO LTDA ME. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002366-5\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: BAR GAROTA DE DEL CASTILHO LTDA ME\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 13:04\r\n\r\nIntime-se o INSS para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a petição dos Réus, fls.76/87.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.020145-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA, FERNANDO FREITAS PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020145-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CLAUDIO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 16:56\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.01.020147-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ALCEMAR DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020147-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: ALCEMAR DA SILVA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 17:01\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0018097-9 JOAO THEODORICO GAHYVA (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0018097-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO THEODORICO GAHYVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 13:48\r\n\r\nDê-se vista a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032950-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WALTER PASSOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032950-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: WALTER PASSOS\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 19:06\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.14, no prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.01.000534-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x CARLOS ALBERTO B DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000534-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO B DE SOUZA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme requerido à fl. 31.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.008046-1 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (PROCDOR: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.) x MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.008046-1\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO\r\n\r\nEMBARGADO: MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 15:49\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, à ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024099-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x SERLEY DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024099-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SERLEY DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 15:37\r\n\r\nFace o tempo decorrido, dê-se vista à CEF , por 10 dias, para que se manifeste sobre os cálculos do contador judicial. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003309-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x JACKSON FERNANDES RIBEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003309-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: JACKSON FERNANDES RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 15:26\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.01.021003-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021003-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 19:20\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 868163"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "867262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000996\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018082-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x CASTELLAMARES INTERIORES LTDA (ADVOGADO: BERNARDO ROJTENBARG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a liquidação por arbitramento extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se inclusive nos autos principais.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 91.0116258-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x CASTELLAMARES INTERIORES LTDA (ADVOGADO: BERNARDO ROJTENBARG.). . 1) Fls. 322/323 -\r\n\r\nAo IPHAN, por mandado, para estimativa do custo das obras já realizadas.\r\n\r\nÀ ré, para juntada dos recibos e notas fiscais dos serviços e materiais empregados na restauração, em trinta dias.\r\n\r\n2) Após, ao Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015431-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ADRIANA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo os Embargos a Execução procedentes, reduzindo o valor total da execução para R$ 14.882,97 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nSem custas, “ex vi” art. 7o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis em ações que tenham por objeto o FGTS, também em favor dos titulares das respectivas contas fundiárias, sob pena de violação do princípio da isonomia no processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se também nos autos principais.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIO PINTO BRANDAO FILHO x MARCIA CRISTINA GUSSANE BENEDICTO (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x X RIO INFORMATICA LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação procedente, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 171.858,27 (cento e setenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e vinte e sete centavos), sobre a qual incidirá correção monetária, desde 23.06.2008 (fls. 119), e juros de mora, desde a citação, à razão de 1% ao mês; custas efetivamente despendidas pela CEF; e honorários advocatícios de cinco por cento do valor atualizado do débito, ou seja, R$ 8.592,92 (oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005913-3 STELLA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.). . Julgo parcialmente procedente a impugnação, declarando devido o valor apurado às fls. 146, ou seja, R$ 7.407,15 (sete mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), atualizados até março de 2009.\r\n\r\nApós a preclusão, intime-se a CEF a depositar o valor da diferença encontrada, devendo a Secretaria, então, expedir alvará de levantamento do valor depositado em favor da autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017643-2 EMANUELA SACRAMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SHARON GEPP CANABRAVA, FABRICIO ROMEU DE ARAUJO, THOR SILVA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 410 e 411, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009697-1 LEIDJANE FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Acolho a impugnação, declarando devido o valor apurado pela CEF às fls. 115 a 120, ou seja, R$ 2.187,16 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), atualizados até junho de 2009.\r\n\r\nApós a preclusão, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado às fls. 121 em favor da autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020164-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GINA MATERA (ADVOGADO: PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS.). . Julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.521263-1, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020165-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). . Defiro o pedido da impugnante, atribuindo ao feito o valor de R$ 4.902,79 (quatro mil, novecentos e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos da ação ordinária nº 2009.51.01.009533-1.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se este feito com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016935-1 ANDRE REBELLO MAGALHAES (ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (fls. 81).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 867262"
                            ],
                            "867263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000997\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016664-1 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, na forma do art. 269, IV do CPC, condenando o SINTRASEF - RJ nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a SUSEP, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0019294-4 FRANCISCO RABELO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Declaro Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor Humberto Domingues. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-lo do pólo ativo.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial, para cálculo de eventuais resíduos ainda devidos aos autores remanescentes.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024504-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Considerando o cumprimento do julgado, bem como intimados por várias vezes não impugnaram fundamentadamente os valores depositados pela executada, Declaro Extinta a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto a Wilton Carlos Ferreira, Wilton de Araújo Couto, Witanacil Leite Moreira, Wladymir Santos Tinoco, Yolanda Ferreira Mello, Yolanda Negri de Oliveira, Yole Reis Pordeus, Zeneide Sebastiana da Silva, Zenilda Pereira Maia, Zenildo Magalhães da Cruz, Zenilma de Campos Xavier, Zuleida Alves de Lima Goulart, Zuleide Votória dos Santos Nunes e Zanda Braga de Alencar Sucupira.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo da presente execução.\r\n\r\n2) À CEF, quanto a impugnação de Yone Barreto de Oliveira (fls. 440 e ss.).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016016-8 VERA LUCIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x MARIA DAS DORES DE ALMEIDA E OUTROS (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada ao FGTS do “de cujus”, aplicando-se as diferenças relativas ao índice de 42,72%, no período de janeiro de 1989 e de 44,44%, no período de abril de 1990. Correção monetária pelos índices de atualização das cadernetas de poupança, até a data do seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 12% a . a ., a partir da citação. Sem custas, uma vez que a autora é delas isenta, bem como face à gratuidade de Justiça, que ora declaro em relação aos réus MARIA DAS DORES DE ALMEIDA; MÁRCIO DE ALMEIDA; MARCELO DE ALMEIDA e ANA PAULA DE ALMEIDA. Sem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para exclusão do réus do pólo passivo da ação, como decidido preliminarmente.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003412-0 FRANCISCO JOSE FIGLINO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a CEF a aplicar as diferenças entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do índice de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989, 84,32% para o mês de março de 1990 e 44,80% para o mês de abril de 1990, incidentes sobre os valores existentes na caderneta de poupança da parte autora nº 00580763-8 mantidas junto à agência da Ré 0198, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança, acrescidos de honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento sobre o valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do artigo 20, § 4o. do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça, que ora declaro.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000642-5 NEY SOARES MOREIRA-ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE condenando a CEF a corrigir a conta vinculada ao FGTS do “de cujus”, aplicando-se as diferenças relativas ao índice de 42,72%, no período de janeiro de 1989 e de 44,44%, no período de abril de 1990. Correção monetária pelos índices de atualização das cadernetas de poupança, até a data do seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 12% a . a ., a partir da citação. Sem custas, face à gratuidade de Justiça, que ora declaro. Sem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032380-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JANSEN DA SILVA BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033292-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WALTER BURDINO CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,65. . \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo deprecado, comunicando o levantamento da Penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013772-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE LUIZ FERREIRA MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,53. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024970-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x MARIA CONCEICAO SOUZA NETTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 173,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, na forma do arts. 267, VI c/c 598 do CPC. Condeno a CEF nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve atividade processual por parte da devedora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007914-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MANOEL JOSE ARDUINI AYRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,52. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, condenando a CEF nas respectivas custas. Sem honorários advocatícios, já que sequer foi o réu citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018296-6 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x ELIANE PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, extinguindo da execução a autora ELIANE PEREZ, nos termos do art. 267, IV do CPC, por falta de valor a executar e fixando a Execução no valor de R$ 1.884,94 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), atualizados a 31/12/2006, consoante fls. 26.\r\n\r\nHonorários advocatícios nos termos do art. 21, “caput”. Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nIntime-se a Fundação Biblioteca Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nExpeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, relativamente aos autores FERNANDO GOMES PEREIRA e ITAMAR MAGALHÃES BASTOS, consoante valor discriminado às fls. 26, exceto com relação aos honorários advocatícios, independente de interposição de recurso voluntário, já que estes autores não tiveram seus cálculos impugnados nestes embargos, certificando-se e juntando cópia desta sentença, bem como da informação de fls. 25 e dos cálculos de fls. 26, nos autos principais.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão dos embargados FERNANDO GOMES PEREIRA e ITAMAR MAGALHÃES BASTOS, nos registros e na autuação, arquivando-se o feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. VF/RJ\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010362-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução e, com base nos artigos 267, IV e VI do Código de Processo Civil, torno insubsistente a execução, condenando os embargados em honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos moldes do art. 20, §4º do CPC. Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. VF/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020111-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo os Embargos a Execução procedentes, extinguindo a execução e condenando os Embargados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, compensável quando das novas liquidação e execução. Sem custas, “ex vi” art. 7o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se inclusive nos autos principais, e juntando-se neles, ainda, cópia desta sentença.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009593-4 JORGE LUIZ SOARES MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, declarando o direito dos mutuários-autores à cobertura do FCVS em seu financiamento e determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na) limitar ao máximo de 32,46% % (trinta e dois vírgula quarenta e seis por cento) da renda familiar bruta os encargos mensais devido pelo mutuário;\r\n\r\nb) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para o mutuário\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a expedir o ofício de quitação para baixa da hipoteca, bem como a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.029965-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo de 30(trinta) dias requerido pelo Sindicato dos Bancários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014947-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCIA GODOI AUGUSTO, SERGIO ARNALDO ANDREOLI, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x NUTRIX WORLD SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.). . Uma vez que não é grande a diferença entre as propostas da ECT e da ré, designo nova audiência para o dia 13/11/2009 às 14h30 minutos, como última tentativa de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000987-2 FRANCISCO NILSON DA SILVA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES. PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil;\r\n\r\nb) declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com resolução de mérito em relação à União.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005185-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PECCATO 3 ARMARINHO E CONSERTO EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 91 e 92, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020203-2 GUARACY MARCIEL LEITE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023831-2 MARCELLY COSTA RIOS (ADVOGADO: MARCIO COSTA RIOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pelo impetrante às fls. 65.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei n º 12.016/2009).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.021427-7 CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, fixando, para a autoridade impetrada, prazo de 30 dias para a formulação de eventuais exigências e, uma vez cumpridas, outro de mais 30 dias para o proferimento de decisão no processo administrativo no 10660.000249/99-08.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 867263"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000998\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008468-0 FLORENTINO MARTINS PESSANHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006552-8 JOSE MAURO DE SA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Complemente a CEF as custas necessárias a título de preparo de recurso, em quarenta e oito horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nFls. 225 - Defiro a inclusão da União Federal como assistente da CEF, conforme requerido.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações nos registros e autuações.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença de fls. 207/209.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0011192-4 DARCY MARIA JACOB E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao Contador Judicial, para atualização do saldo remanescente até outubro deste ano, e inclusos juros de mora de 1% ao mês, a partir de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0002500-4 AMERICA GABRIELLA FERNANDES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 225 - \r\n\r\nÀs partes, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Diretor Geral de Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, solicitando-lhe os valores históricos pagos às autoras no período de março de 1992 a dezembro de 1993.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021918-0 MARCELO DARCY FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Face o tempo decorrido, à CEF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006521-4 LUCIANO LIMA CARDOSO (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009527-6 HANS JEFERSON MOTA AZEVEDO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0075699-6 MARILENA MARTINS DA ROCHA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Assiste razão à CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013845-2 NILDA LUCIA MARTINS ANDRADE (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . É ônus do patrono da parte autora comunicar o levantamento da penhora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012119-2 MARIA JOSE LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 101/113.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que regularize sua petição de fls. 101, uma vez que encontra-se sem assinatura, em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora quanto ás informações de fls. 101/113, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 95.0011104-7 SERGIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SEBASTIANA MORAES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 336, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 867264"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000999\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060318-2 ROBERTO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . 1) Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da FNS (PRF) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 446, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer a qual advogado caberá a parcela correspondente aos honorários CONTRATUAIS, trazendo aos autos o número do CPF do referido patrono;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios consoante os novos cálculos juntados, conforme determinado às fls. 461, apenas quanto aos honorários de sucumbência e os autores ROBSON DA SILVA MELGACO e ROBERTO XAVIER procedendo á redução dos honorários advocatícios devidos ao réu, conforme determinado na sentença dos embargos (fls. 458/459), bem como dos honorários contratuais.\r\n\r\n2) Após a expedição, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a FNS pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n3) Havendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\n4) Após, nada sendo requerido, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014450-2 JORGE NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1) Fls. 224/226 - \r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos em 15/06/2009, 2ª feira, enquanto que a sentença foi publicada em 08/06/2009, também 2ª feira. O prazo recursal findou em 13/06/2009, sábado, logo, prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte. O recurso é tempestivo.\r\n\r\nO recurso deve ser provido.\r\n\r\nComo certificado pela Secretaria da Vara, às fls. 239, o autor não foi intimado do despacho de fls 211. Houve erro de fato por parte da sentença de fls. 220, e a nulidade deve ser declarada, já que o autor alega prejuízo, segundo a petição de fls. 229/237.\r\n\r\nAssim, declaro a invalidade e a ineficácia da sentença de fls. 220.\r\n\r\n2) À CEF, sobre fls. 229/237.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006184-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BIG TRANSFER LTDA E OUTROS. . Expeçam-se os mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0435546-6 MARCOS ANTONIO FERREIRA CONSOLI E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS, HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Providenciem os autores o disposto no art. 730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0024197-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À Caixa Econômica Federal para cumprir integralmente o despacho de fls. 848, juntando aos autos os extratos de todos os autores que deram origem aos cálculos apresentando.\r\n\r\nDetermino a apresentação dos extratos no prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\nJuntado, ao Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 867265"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001000\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017658-6 UDSON DE FREITAS PIVA (ADVOGADO: FABIANO ROZEMBRACH FARIAS, RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES.) x DIRETOR DE FINANCAS E ADMINISTRACAO DAS INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, DANIEL DIAS BASTOS.). . Admito o recurso do impetrante.\r\n\r\nAo impetrado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001556-0 AXA SEGUROS BRASIL S/A (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Fls. 418/420 e 439 - \r\n\r\nComo dito pela autoridade administrativa, e informado às fls. 418/420 pela própria Impetrante, os depósitos efetivados neste “writ” são, todos, relativos a exercícios financeiros subseqüentes ao de 2001. Não há porque determinar-se o levantamento, uma, em atenção ao princípio da autonomia dos exercícios financeiros entre si; a duas, porque estar-se-ia criando, sem lei, espécie de compensação tributária, com ofensa ao art. 97, VI e 170, “caput”, ambos do CTN.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nOficie-se à CEF, determinando-se a conversão, em renda da União, da integralidade dos depósitos.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007643-8 EUNICEBARROS DE MORAIS RAMOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003813-5 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Fls. 759/760.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006353-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JUVENAL DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à informação de fls. 112, à CEF, por dez dias, para que traga aos autos bens passíveis de penhora.\r\n\r\nSilente, ou não cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, podendo os autos serem desarquivados no momento oportuno\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021587-6 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023575-2 MARLENE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Autos à disposição da parte da ré ,conforme despacho de fls. 110 .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, NEI CALDERON.) x CINTIA DOS SANTOS BRITO. . Autos á disposição da exeqüente, exclusivamente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 92.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 867266"
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                            "867267": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001001\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024366-6 JOEL GUIMARAES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0021260-7 DINORAH AGUIAR DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 201, 220 e 222/223 - \r\n\r\nNão há dúvida seriamente objetiva acerca do óbito da autora originária e da filiação das Requerentes. Aliás, os nºs de CPF's de fls. 215/217 poderiam ter sido conferidos pela própria União Federal, através de simples consulta no “site” da SRFB na INTERNET. Enfim, o documento de fls. 218, não impugnado pela ré, comprova o nome e a filiação da Requerente HELENA MARIA AGUIAR DE ARAÚJO ANDRADE.\r\n\r\nDefiro a habilitação.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificação do pólo passivo nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, às autoras.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003088-9 FREDERICO JOSE BERGAMO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024250-9 ARGEMIRO JOSE CASTRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0768003-1 BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (ADVOGADO: CELSO MENDONCA MAGALHAES, JOSE E. H. SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Anote a Secretaria a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 8.567,62 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) requerida pela 5ª Vara de Execução Fiscal (fls. 249).\r\n\r\nAnote, ainda, a penhora, ora deferida, no valor de R$ 103.838, 79 (cento e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) requerida pela 1ª Vara de Execução Fiscal (fls. 257).\r\n\r\n2. Oficie-se à CEF para que coloque a disposição do Juízo da 5ª VFEF o valor de R$ 8.567,62, referente ao depósito de fls. 239 e a diferença, ou seja R$ 16.915,54 (dezesseis mil, novecentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos) à disposição do Juízo da 1ª VFEF.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 5ª VFEF, comunicando a transferência e instruindo com a cópia do ofício à CEF, conforme item 2).\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao Juízo da 1ª VFEF, conforme item 3), devendo ainda o ofício requerer informações quanto o ainda devido, atualizado, para 2009 ou 2010. O ofício deverá ser instruído, também, com cópia de fls.239 e da presente decisão.\r\n\r\n4. Intime-se a União Federal desta decisão.\r\n\r\n5. Vindo a resposta da 1ª VFEF, anote a Secretaria na capa dos autos, o valor ainda devido, assim como anote a liberação da penhora à 5ª VFEF.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, aguarde-se suspenso, o comunicado do TRF, quanto ao pagamento dos valores remanescentes.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521375-1 BHP BILLITON METAIS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . A impetrante protocolizou a petição tempestivamente, porém em vara diversa. Em que pese tal erro material no seu endereçamento, não se vislumbrando a má-fé no caso, não pode a parte ser prejudicada pela demora do juízo que recebeu a peça em perceber o engano e remetê-lo a esta 10ª Vara Federal.\r\n\r\nConheço dos Embargos e dou-lhes provimento, para admitir a apelação de fls. 67/72.\r\n\r\nÀ apelada para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015391-1 MILTON CARLOS COLLOPY CARRIJO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo a impugnação em seu efeito suspensivo.\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021573-6 ALESSANDRO MOTA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017465-2 CREONILDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO, JURAI ALVES MONTEIRO. PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos réus para contrarrazões, intimando-se o INSS, pessoalmente, da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025317-5 IRANDI CERQUEIRA MENEZES (ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em conformidade com a certidão de fls. 66 verso, a complementação das custas ainda não foi efetuada pela parte autora.\r\n\r\nProvidencie a autora o pagamento das custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento destes autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006697-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALMEIDA E COSTA INFORMATICA LTDA E OUTROS. . 1) Fls. 46/47.\r\n\r\nNos termos do art. 1102, 2a. parte, fica constituído de pleno direito o título executivo.\r\n\r\nIntime-se a devedora nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\n2) À exeqüente para que traga aos autos os endereços corretos dos 1o. e 3o. réus, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FLAVIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . À CEF sobre a impugnação, assim como o mandado negativo, em 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014233-8 TARTE FOLIE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . Às partes sobre o laudo pericial em 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito, e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019277-7 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Admito o recurso da parte ré.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2001.51.01.021215-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x JORGE LUIZ MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CITY ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos à disposição da exeqüente para vista, em cinco dias, conforme R. despacho de fls.124.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 867267"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001002\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0133038-1 CIGNA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA, LUCIANO DE SOUZA LEAO JR..) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . De fato, o documento de fls. 253 - cópia autenticada do DOU de 25/03/2009, Seção 1, p. 21 - no qual consta a Portaria nº 3201, de 20/03/2009 do Sr. Superintendente da SUSEP, tem conteúdo apenas homologatório de deliberações tomadas pelos acionistas de CIGMA SEGURADORA S/A, nada tendo a ver com a outorga de mandato à Requerente ou aos advogados que a representam nesta ação.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retificação do nome do credor na requisição de pagamento, para que passe a constar FATOR SEGURADORA S/A.\r\n\r\nApós, à Procuradoria da Fazenda Nacional, pessoalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022094-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador, por ser privilégio dos beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA execução é uma só, não podendo ser iniciada quanto à parte dos autores e ficar suspensa quanto aos demais.\r\n\r\nProvidenciem, assim, todos os autores a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0004708-8 GERALDO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Expeça a Secretaria o mandado de intimação, para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029984-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 559/566 e 568 - Aguarde-se, por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 867268"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001003\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022043-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 572/579.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0026069-5 MANOEL JORGE CAVALHEIRO BODSTEIN (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGALI GUIMARAES DE FREITAS.). . Ao autor MANOEL JORGE CAVALHEIRO BODSTEIN quanto ás informações de fls. 551/565, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0060299-2 JOSEFA HELENA DOS SANTOS CHAID E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO, SAYONARA GRILLO COUTINHO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À Caixa Econômica Federal para cumprimento da Sentença de fls. 541/542, devendo atualizar os valores lá constantes e descontar o dos honorários.\r\n\r\nCumprido, à parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012099-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JOSE CLAUDIO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEY DE SOUZA MORAES.). . Admito o recurso da parte ré.\r\n\r\nÀ CEF, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, à União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521385-4 HONORIA CAMARGO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIANA SOUZA DE BARCELLOS, MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Face á decisão de fls. 10 da IVC no. 2009.51.01.018008-5, em apenso, remetam-se a presente ação para um dos Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018008-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HONORIA CAMARGO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIANA SOUZA DE BARCELLOS, MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.). . Incabível o recurso interposto às fls. 12/15, uma vez que a decisão de fls. 10 foi favorável ao recorrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se o penúltimo parágrafo de fls. 10.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 867269"
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                            "867270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001004\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028530-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.). . Às partes sobre o laudo complementar, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023173-1 HAROLDO THOMPSON MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029951-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Defiro o prazo de 45 dias requerido pela Caixa Econômica Federal pra a recomposição da contas do autores elencados às fls. 664.\r\n\r\nApós, à parte autora por 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029955-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Reconsidero a decisão de fls. 1080, e defiro a parte autora 15 dias para cumprimento do item 2) do despacho de fls. 1076.\r\n\r\nRetornando os autos, à SEDIC para cumprimento do item 1) do despacho de fls. 1076.\r\n\r\nApós, à CEF, para cumprimento do item 4) do mesmo despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 867270"
                            ],
                            "867271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001005\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021578-6 MARIA ARLETE FERREIRA DA FONSECA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . A princípio, e dada a natureza pública do Serviço Único de Saúde - SUS, apenas os medicamentos que estiverem listados em protocolos do Ministério da Saúde é que poderão ser fornecidos ao universo dos necessitados que não reunirem condições financeiras de adquiri-los individualmente. Os recursos orçamentários são escassos, e devem ser direcionados ao atendimento das necessidades do maior número possível de beneficiários, este um critério fundamental de Justiça Distributiva.\r\n\r\nSob esse foco, a autora não teria direito à antecipação de tutela reclamada.\r\n\r\nÉ possível, não obstante, que o medicamento, embora não listado em protocolos, esteja em vias de ser incluído, o que mudaria completamente o quadro jurídico da autora, mantida a premissa acima enunciada.\r\n\r\nIsto posto, expeça a Secretaria os mandados de citação, e oficie-se ao Exmo. Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, solicitando que seja informado se o medicamento HERCEPTIN 8 mg (TRASTUZUMABE) encontra-se em estudos para inclusão nas listas de protocolos do Ministério da Saúde - SUS - para aquisição e distribuição futuras.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 867271"
                            ],
                            "867272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001006\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020378-4 SILVIO SIMOES COMERLATO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019276-2 IVAN DE AZEVEDO CAMELIER (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Ao autor sobre a contestação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0027644-8 JOAO FERNANDES DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA, MARIA CIZERES P. OLIVEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Reitere-se o ofício ao Banco Bradesco, informando-se os dados de fls. 499 e 502/503.\r\n\r\n2) Após, defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\n4 - 97.0073034-4 CARLOS OIRAM DIAS (ADVOGADO: OLGA MARIA TROMBETTA, SANDRA REGINA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 150/151 - Devolvo o prazo de cinco dias à CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0056704-8 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora sobre a Impugnação da CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TEXTIL BECK RIO LTDA E OUTROS. . À CEF, para regularização do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018086-3 RODRIGO JOPPERT BRAZ (ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010952-6 BRUNO PIRES BANDAROVSKY (ADVOGADO: LIANA FERREIRA ROCHA COSTA E CAMPOS, LUIZ FELIPPE JORDAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Esclareça o Requerente o motivo pelo qual pretende não sofrer a retenção de onze por cento na fonte, em cinco dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026756-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EDISON G DA SILVA MERCEARIA E OUTRO. . Face á informação de fls. 33, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026760-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SAO DOMINGOS MAQUINAS E INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA E OUTRO. . Desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 49/50 para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, efetue consulta através do convênio com a Receita Federal do endereço do réu FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nSe diverso do endereço fornecido na inicial, cumpra-se a diligência de fls. 45; em hipótese negativa, à exeqüente para que traga aos autos o endereço correto, em dez dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520540-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AIDES ALMEIDA DA SILVA. . Fls. 34.\r\n\r\nDefiro à exeqüente o prazo de vinte dias para que cumpra a determinação de fls. 31.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006240-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PROGRESSO DA VILA DA PENHA DISTR PROD ALIMENTICIOS E OUTROS. . Desentranhe a Secretaria os mandados de fls. 38/39 e 41/41 vo. para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, efetue consulta através do convênio com a Receita Federal do endereço do 1o. réu.\r\n\r\nSe diverso do endereço fornecido na inicial, cumpra-se a diligência de fls. 33; em hipótese negativa, à exeqüente para que traga aos autos o endereço correto, em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SERGIO RUBIM DE SOUZA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 96.0002872-9 JOEL PIMENTA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Expeça-se alvará de levantamento dos valores de fls. 182, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x WALTENIO SARDINHA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DINAEDES OLIVEIRA COSTA FERNANDES, ITAMAR DOS SANTOS.). . À CEF, quanto à proposta de quitação apresentada às fls. 169/170, bem como sobre o óbito do réu José Benedito Barbosa, em cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 00.0436535-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ FELIZARDO BARROSO, NEI CALDERON.) x LADISLAU NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: IRACEMA CARVALHO SANT ANNA.). . Face à informação de fls. 290 vo., cumpra a exeqüente o determinado no 2o. parágrafo de fls. 284, em dez dias.\r\n\r\nSe cumprido, à Secretaria quanto ao 3o. parágrafo do supra referido despacho; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024901-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA ARMINDA DE OLIVEIRA AUGUSTO.). . Fls. 92.\r\n\r\nDefiro á exeqüente o prazo improrrogável de vinte dias para que cumpra a determinação de fls. 87.\r\n\r\nSilente ou não cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 867272"
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                            "867273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001007\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015382-3 VIVIANE VIEIRA SOUTO MENDONÇA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015616-2 SANDRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006493-9 JOSE FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nApós, silente, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0015148-2 REINALDO JORGE SAVAGET PINTO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Cumpra a Secretaria o determinado na parte final de fls. 415, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n5 - 98.0017576-8 MILTON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR R.BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À CEF para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011672-5 EDLEUZA GOMES DA SILVA MATOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 278/280 - Aguarde-se, por vinte dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0009026-6 JOSE FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nApós, silente, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARIA THEREZA DE ANDRADE SOUZA. . Suspendo o feito até dezembro de 2010.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007736-2 CARLOS ALBERTO SOARES BARBOSA (ADVOGADO: THALES MORTERA BELEM, ULYSSES VERISSIMO BELEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 250 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015631-4 ARNALDO DE NARDI (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Autos á disposição da CEF por cinco dias, conforme determinado às fls. 195.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 867273"
                            ]
                        }
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000745\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016107-2 RONALDO DA SILVA NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse em quinze dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018730-4 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES (APA-BNDES) E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao contido no termo de folha retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas aos processos de n° 2009.51.01.010950-0, 2009.51.01.010948-2 e 2009.51.01.010949-4, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023728-1 MOACYR JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em dez dias, o item 1 de fl. 69.\r\n\r\nAtendido o item 1, abra-se vista à União.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006253-2 NELMA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a parte autora, através da propositura da presente demanda, objetiva perceber o montante de R$ 297.641,85 devido a título de reparação econômica, tendo em vista o reconhecimento da qualidade de anistiado político “post mortem” de seu marido, fixo de ofício o valor da causa em R$ 297.641,85 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nAnote-se a Secretaria.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, proceda a parte autora ao recolhimento de custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014441-0 MAURICIO DE SOUZA RESENDE (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo retido de fls. 106/111.\r\n\r\nÀ parte autora para contraminutar o recurso, bem como para se manifestar em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016822-2 VALDECI DOS SANTOS SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora acerca das providências de fl. 371.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016118-2 BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: DENISE GASPARINI MORENO, RONALDO REGIS DE SOUZA.) x FRANCISCO GONZALES LIMA E OUTROS. . Revogo a decisão de fl. 151, eis que a competência da Justiça Federal não está firmada por Juiz Federal que tenha reconhecido como própria.\r\n\r\nCumpra corretamente a decisão de fls. 144/145, encaminhando os autos ao SEDIC para distribuição do feito à Egrégia 2a. Vara Cível para fins de afirmação ou não da conexão e eventualmente oitiva da CEF a fim de que esta manifeste interesse em figurar no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005429-8 JOSE ANTONIO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 50/62: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de noticia de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se itens 2 e 3 de fl. 48.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010867-2 JOSETTE CAMPOS BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o atendimento do determinado por este Juízo à fl. 11, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022036-8 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Este Juízo, nos autos da Ação Cautelar de Exibição n. 2008.51.01.006974-1, prolatou sentença julgando procedente o pedido condenando a ré a apresentar os documentos que autorizaram as transferências declinadas à fl. 03 da inicial, tendo, ainda, condenado a requerida em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de execução de obrigação de fazer, disciplinada pelos art. 46 1 e seguintes do CPC, cumulada com obrigação de dar, com fulcro no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nComo se infere da narrativa supra, não houve acolhimento do pedido acessório da requerente de que fosse cominada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento, tendo sido este objeto da presente Execução Provisória.\r\n\r\nAssim, concedo prazo de 10 (dez) dias, para que a exeqüente adeque a inicial da execução aos termos do concedido no Título Executivo em comento.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006516-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x SANDRA LEY ANDRADE SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA PADULA FANTESIA.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x M S DE SOUZA INFORMATICA E OUTRO. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 197, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006448-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COM/ DE COUROS PADRE MIGUEL LTDA E OUTROS. . Fl. 35: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015833-0 SANDRA LEY ANDRADE SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA PADULA FANTESIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Recebo os presentes Embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, §1º do CPC.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 do CPC) oferecer a sua impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010728-6 BRONISLAW HARTENBERG E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000998-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x DANIELE SOUZA FURTADO. . Defiro à embargada os benefícios de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre os embargos monitórios.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCREFAR COM E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Concedo derradeira oportunidade à CEF para correto atendimento do determinado por este Juízo à fl. 35, devendo, fornecer planilha de débito atualizada à data da propositura da demanda, bem como cópias respectivas para instrução dos mandados.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 868061"
                            ],
                            "868062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000746\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017039-2 CEMERU CENTRO MEDICO RURAL LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Cemeru Centro Medico Rural Ltda apresenta impugnação aos valores pleiteados pela União e pela Eletrobrás em cumprimento de sentença, aduzindo que o valor fixado a título de honorários advocatícios pelo “decisum” transitado em julgado resultaria em enriquecimento ilícito dos credores, havendo, portanto, excesso de execução, pelo que pleiteia a redução do percentual estabelecido.\r\n\r\nIntimados, os credores apresentaram suas respostas à impugnação em fls. 451/452 e 456/458.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo regular o caso em espécie, o Código de Processo Civil, em seu art. 475-L, é claro ao estabelecer que “a impugnação somente poderá versar sobre: \r\n\r\nI - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; \r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\nIII - penhora incorreta ou avaliação errônea;\r\n\r\nIV - ilegitimidade das partes;\r\n\r\nV - excesso de execução;\r\n\r\nVI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.”\r\n\r\nVisto que o impugnante deseja discutir questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há que se falar no excesso de execução previsto no inciso V do mencionado artigo 475-L.\r\n\r\nAdmitindo-se, todavia, a plausibilidade de seus argumentos, ainda assim haveria que ser rejeitada a impugnação, visto que tendo alegado excesso na execução, o devedor deixou de declarar o valor que entende ser devido ao credor, conforme ordenado no § 2º, do artigo 475-L.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a impugnação apresentada.\r\n\r\nIntimem-se os credores para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010498-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.). . Recebo o agravo retido da União.\r\n\r\nÀ autora para contraminutar o recurso.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o teor de fls. 756.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0011844-9 PEDROSINA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003266-2 JOAO PAULO KOVACS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 206, comprove a devedora (parte autora) o pagamento do débito, esclarecendo, desde já, que é ônus da parte preencher a guia para o devido pagamento, disponível nas agências da CEF.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, abra-se vista à CEF para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n3) Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0045268-3 KATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIO ARLEI DE LIMA MELO.) x MARIA DO CARMO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . A inclusão da autora em folha de pagamento, como pensionista, consubstancia-se em obrigação de fazer (art. 632 do CPC). Sem o seu cumprimento, inexiste termo final definitivo dos cálculos.\r\n\r\nApós o seu cumprimento, deverá ser apurado o montante relativo aos atrasados, viabilizando a execução por quantia certa (art. 730 do CPC).\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora esclarecer quando a pensão foi implementada em folha de pagamento.\r\n\r\n6 - 97.0074842-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA.) x TAPECART IND/ ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: MARCIA APPELT TANCREDI.). . Reconsidero despacho de fl.164.\r\n\r\nCabe à exeqüente diligenciar no sentido de fornecer o atual endereço da executada.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018675-6 ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO (ADVOGADO: ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.009854-8.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021041-3 JERONIMO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aguarde-se a efetuação do traslado determinado nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001390-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO.) x MARMORARIA DOM FERNANDO MARMORES E GRANITOS E OUTROS. . Abra-se vista ao BNDES para que manifeste-se sobre certidões de fls. 112 e 115, bem como para cumprir o determinado no item 2 de fl.109.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027976-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FARMACIA VIDA DE AREIA BRANCA LTDA ME E OUTROS. . Ante a ausência de manifestação da CEF para os fins de fl. 60, renove-se a intimação da CEF.\r\n\r\nCumpra-se, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JERONIMO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . A Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.021041-3, proposta por Jerônimo Pedro da Silva.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor de R$ 25.000,00 atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, visto que o saldo da conta de poupança em questão não poderia gravitar em tal monta, eis que pertencente a pessoa de parcos recursos, tendo em vista a existência de requerimento pela gratuidade de justiça. Finalmente, o impugnante pleiteia a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a impugnada juntou o sentença proferida em ação semelhante, ajuizada nesta Seção Judiciária, em houve procedência do pedido a condenar a Caixa Econômica Federal a pagar valores que extrapolaram o teto dos Juizados Especiais. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, deve o impugnante apresentar os fundamentos de fato e de direito que subsidiam sua irresignação. A mera apresentação de cálculos, cujos elementos e critérios adotados não possuam qualquer suporte probatório, nem sejam passíveis de aferição, concorre para a rejeição do incidente ofertado.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a tese da impugnante de que a autora não poderia possuir saldo suficiente em sua conta de poupança a lastrear o seu pedido, ante a sua suposta condição de hipossuficiente à época dos fatos. Ademais, a alegada condição não seria elemento apto a comprovar a inexistência do direito pleiteado.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986). Todavia, nem sempre é possível aferir-se com exatidão a quantia almejada, cabendo à parte atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido. Neste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“I - Processo Civil - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Versando a demanda sobre valores em depósito em contas de poupança, não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido, e, nessa hipótese, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art. 275, I, do C.P.C., a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos - Há que ser rejeitada a impugnação que deixa de apresentar elementos concretos de modo a possibilitar o reexame do valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Agravo improvido. Decisão confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO - Relator: JUIZ FERNANDO MARQUES Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.02.11593-9 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data Decisão: 07/10/1996 Documento: TRF200051505)”.\r\n\r\nDessa forma, com razão o impugnado. Isto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023014-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x PEDROSINA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA x BEATRIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.). . Defiro à ré Juliane Cristina L. Vieira os benefícios de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão de Beatriz de Oliveira do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para juntar documento a comprovar a qualidade de fiadora de Maria José L. Vieira.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 868062"
                            ],
                            "868063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000749\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002604-5 ISABELA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art.\r\n\r\n269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por\r\n\r\ncento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa a teor do disposto na Lei nº\r\n\r\n1.060/50.\r\n\r\n7\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nDocumento No: 1412923-1-0-1-8-244520 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, requisitando os honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0000896-3 DALTON MELLO VALERIO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto:\r\n\r\na) Quanto ao BACEN, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267,\r\n\r\nVI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) quanto aos autores GUSTAVO GONÇALVES ROCHA e\r\n\r\nLUIZ CARLOS SENA, JULGO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo\r\n\r\n269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) quanto aos demais autores, JULGO PROCEDENTE O\r\n\r\nPEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a\r\n\r\nefetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação,\r\n\r\nsobre as contas vinculadas do FGTS da parte autora dos\r\n\r\níndices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao\r\n\r\nmês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC)\r\n\r\nem 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano\r\n\r\nCollor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais\r\n\r\nde reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como\r\n\r\nabatidos eventuais valores pagos ou creditados\r\n\r\nextrajudicialmente pela CEF e de juros de mora de 1% (um\r\n\r\n2\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nDocumento No: 1237569-1-0-1-3-89854 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\npor cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a\r\n\r\npropositura da ação em 17.01.1995.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da\r\n\r\nLei n. 8.036/90). Sem custas para preparo, diante do recolhimento integral.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015449-7 CARLOS DOS SANTOS HIPOLITO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, para\r\n\r\ndeclarar que o valor da diferença da indenização é aquele encontrado em fl. 58, ou\r\n\r\nseja, R$ 253,02 (duzentos e cinqüenta e três reais e dois centavos), atualizado até\r\n\r\n05/07/2004.\r\n\r\nAnte o ínfimo valor executado, deixo de condenar o embargante em honorários\r\n\r\nadvocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da\r\n\r\npresente decisão, dos cálculos de fl. 58 e da certidão de trânsito em julgado, onde\r\n\r\ndeverá prosseguir a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado através de carta precatória, no endereço de fl. 40.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016072-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x WANDIRA BARRETO DA SILVA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISSO, acolho parcialmente os embargos, nos termos da fundamentação, reconhecendo\r\n\r\ncomo corretos os cálculos de fls. 158/159, fixando o valor a ser executado em R$ 814,32\r\n\r\n(oitocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), atualizado até setembro de 2003.\r\n\r\nCondeno as embargadas em honorários, que arbitro em R$ 150,00, pro rata, nos termos do art.\r\n\r\n20, § 4º, do CPC, os quais serão deduzidos do valor a ser executado nos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para excluir Izaura Rodrigues Savino, Francisco\r\n\r\nCantisano e Magda Demoro do pólo passivo, uma vez que não fazem parte deste feito.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, da\r\n\r\nreferida certidão e dos cálculos de fls. 158/159. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027572-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x CLAUDIO LUIZ GONCALVES SASSI E OUTROS (ADVOGADO: MOACIR HETZEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.027572-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: CLAUDIO LUIZ GONCALVES SASSI E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nOs presentes embargos foram ajuizados pela UNIÃO e distribuídos por dependência à ação ordinária nº 97.0103630-1, alegando a embargante haver excesso na execução, ante a inclusão nos cálculos de rubricas indevidas e aplicação incorreta de juros.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 15/19).\r\n\r\nRemetidos os autos à contadoria, a mesma requereu que fossem fornecidos determinados elementos para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFornecidos os elementos (fls. 62/160), foram apresentados dois cálculos, em fls. 166/204 e 206/244.\r\n\r\nIntimadas as partes, ambas impugnaram os cálculos.\r\n\r\nOs autos retornaram à contadoria, que apresentou dois novos cálculos, de fls. 320/379 e 380/441.\r\n\r\nNovamente, as partes impugnaram os cálculos.\r\n\r\nFoi, então, proferida decisão, em fls. 487/488, na qual este juízo determinou a elaboração de cálculos, para os quais fixou os juros de mora em 1% ao mês, de forma simples, e determinou a exclusão de rubricas indevidas, relativas aos autores Cláudio Luiz Gonçalves Sassi e José Eduardo Semedo Abeijon.\r\n\r\nA União, em fls. 492/501, interpôs agravo retido em face da referida decisão, sob a alegação de que não há resíduos a serem pagos após a edição da Lei 9.421/96 em relação à aplicação do índice de 11,98%.\r\n\r\nElaborados os cálculos de fls. 503/524, os embargados concordaram com os mesmos (fl. 530) e a União discordou, tão-somente, da aplicação de juros de 1%, invocando o art. 1ºF da Lei 9.484/97.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifico que restou superada a divergência quanto à inclusão de rubricas nos cálculos, relativas à restituição de PSS, devolução de seguro social e antecipação de férias, consideradas indevidas, tendo em vista a exclusão das mesmas, conforme determinação deste juízo em fls. 487/488.\r\n\r\nQuanto à aplicação de juros de mora, deve ser aplicada a taxa de 1% ao mês, uma vez que o presente feito foi ajuizado antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, de acordo com a jurisprudência do STJ, bem como do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPor fim, quanto à alegada limitação imposta pela Lei 9.421/96, a mesma não merece prosperar, tendo o próprio Supremo Tribunal Federal revisto sua posição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 11,98% - SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - RESÍDUO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS TRABALHADORES - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI Nº 9.421/96 - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A reposição do percentual de 11,98%, decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para URV, não se limita à edição da Lei nº 9.421/96, tendo em vista referir-se à recomposição de valores, não se confundindo com o aumento real de salários trazido pela legislação em referência. 2. A limitação temporal consignada pela ADIn 1.797/PE foi superada no âmbito do Supremo Tribunal Federal pelo julgamento das ADIns 2.321/DF e 2.323/DF. 3. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida em sua íntegra.” (AC 200651020026195 (419847), Rel. Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data:06/02/2009 - Página 113)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fls. 503/524, ou seja, R$ 204.779,19 (duzentos e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), atualizado até 21/02/2003.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca das partes, compenso os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 503/524 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013106-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x HELIO IBIAPINA LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.013106-8\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: HELIO IBIAPINA LIMA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - Relatório \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução propostos pela Ré, ora embargante, alegando, em síntese, não ser exigível o título judicial e haver excesso de execução relativamente aos juros de mora, discordando, pois, dos cálculos apresentados pelo autor nos autos principais da ação n° 98.0017454-0, para dar cumprimento ao V. Acórdão de fl. 86 que deu provimento a apelação e reformou a sentença de fls. 48/49. O V. Acórdão transitou em julgado em 13.06.2003, consoante certidão de fl. 153.\r\n\r\nAlega o embargado não caber rediscussão do mérito. Defende a correção de seus cálculos. (fls. 14/16)\r\n\r\nCálculos da Contadoria, nas fls. 21/29, com eles concordando o embargado (fl. 35) e deles discordando a União (fl. 38).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nCinge-se o feito em fixar a possibilidade, ou não, de incidência do percentual de 11,98% ao soldo do embargado.\r\n\r\nTraz a embargante como principal fundamento a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.797 na qual foi julgado procedente em parte o pedido para dar interpretação conforme à Constituição e estabelecer que a aplicação da diferença em foco é devido aos servidores durante o período de abril de 1994 a dezembro de 1996.\r\n\r\nAlega, ainda, a embargante ser aplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte:\r\n\r\n“Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\n...................................................\r\n\r\nII - inexigibilidade do título;\r\n\r\n..................................................\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.”\r\n\r\nNo que toca a ADI nº 1.797, a própria Corte Suprema, nas posteriores Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.321 e 2.323 reviu sua decisão anterior e acima mencionada para retirar a limitação temporal, sob o singelo fundamento de que a incorporação do índice em foco não possui natureza de reajuste ou de aumento de vencimentos e sim de mera recomposição estipendiária, ocorrida em face de erro na conversão para URV.\r\n\r\nA respeito, vale transcrever a ementa da ADI nº 2.323/2000, verbis:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO: DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 04.10.2000, QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REFERIDA CORTE, DA DIFERENÇA DE 11,98%. FUNDAMENTO: ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS ARTIGOS 96, II, B; E 169, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\nAusência de relevância do fundamento da inicial. Plausibilidade do entendimento de que a diferença em destaque resultou de erro - que o ato impugnado visou corrigir - no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URV's (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994. Medida cautelar indeferida.”\r\n\r\nNesse cenário, é possível extrair não ter sido objeto das Ações Diretas acima aludidas a incidência do percentual de 11,98% em soldo de militar. Outros foram os aspectos tratados pelas ações constitucionais. Nesse sentido, transcrevem-se trechos da decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 513.051-7:\r\n\r\n“(...) O acórdão recorrido excluiu da condenação a aplicação do reajuste de 11,98%, visto que o referido percentual diz respeito a outra categoria de servidores, na qual não se inclui o recorrido, servidor público militar estadual.\r\n\r\n............................................\r\n\r\nDe fato, impertinente ao caso o tema tratado no julgamento da ADIn 1797, Galvão, RTJ 175/1, que determinou a extensão do reajuste de 11,98% aos vencimentos dos servidores e membros do Poder Judiciário Federal, - em decorrência de erro verificado quando da conversão dos seus valores em URV - observada a peculiaridade das categorias previstas no art. 168 da Constituição Federal, quando na ocasião ficara consignado a questão do limite temporal na aplicação do referido percentual decorrente da reestruturação das carreiras das referidas categorias.\r\n\r\nNa linha do precedente, nego seguimento ao recursos extraordinário (art. 557, caput, C. Pr. Civil).”\r\n\r\n.....................................\r\n\r\nComo mencionei na decisão agravada, não há como admitir a aplicação da ADI 1.797, a qual diz respeito à limitação temporal da aplicação do percentual de 11,98%, decorrente da reestruturação de carreira de categoria na qual não se inclui o agravado (Súmula 284)......”\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil apenas afasta a exigibilidade do título judicial quando fundamentado em declaração de inconstitucionalidade ou interpretação conforme exaradas pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA legislação referente ao tema não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade e inexistem decisões em recursos extraordinários que expressamente afastem a aplicação do percentual de 11,98% em soldo de militar, razão pela qual também é inaplicável o referido parágrafo único à hipótese dos autos.\r\n\r\nA relativização da coisa julgada, como pretende a embargante, não está consagrada na jurisprudência, de modo que deve prevalecer o respeito ao decisum e, em consequência, ao título executivo decorrente.\r\n\r\nAfasto, assim, a alegação de inexigibilidade do título.\r\n\r\nNo que concerne ao excesso de execução, de fato os juros de mora referentes ao pagamento de percentuais em favor de servidores militares são de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pela Contadoria desta Justiça Federal, nesse particular, estão corretos. Entretanto, devem ser excluídos os honorários advocatícios não integrantes no decisum (fl. 86 dos autos principais) e sobre os quais houve manifestação da embargante, como se depreende do parecer técnico de fl. 39. O valor devido, portanto, é de R$ 166.114,51, atualizado até 17.12.2005 (fl. 22). No mais, as contas estão em conformidade com o título.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS e subsistente a execução que deverá prosseguir com os valores encontrados pela Contadoria de R$ 166.114,51 (cento e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos), com a devida atualização monetária.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta, da inicial e dos cálculos de fls. 18/29 para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 868063"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000750\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005900-3 ANYVELTE PETROPOLIS VIANNA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.). . 1 - Ante a notícia de falecimento da autora Anyvelte Petrópolis Vianna, conforme certificado pela secretaria deste Juízo à fl. retro, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, aguardando-se eventual habilitação.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo e não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008713-0 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com\r\n\r\nfulcro no art. 269, I, do CPC, e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por\r\n\r\ncento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0163598-0 ESPOLIO DE AGOSTINHO OLAVO RODRIGUES (ADVOGADO: ELEN LIMA DO PATROCINIO, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Vistos os autos.\r\n\r\n1 - Trata-se de requerimento de habilitação dos herdeiros de Agostinho Olavo Rodrigues, tendo em vista o término do inventário.\r\n\r\nVerifico que os créditos relativos a este processo não fizeram parte do inventário.\r\n\r\nLogo, a fim de evitar tumulto, bem como uma demora desnecessária para a habilitação, devem habilitar-se os herdeiros legais do falecido autor, conforme ordem sucessória estabelecida no Código Civil.\r\n\r\nQuanto às cessões de direito, conforme documentos apresentados em fls. 519/527, tal procedimento deve ter lugar no momento do efetivo recebimento do crédito. \r\n\r\nAssim sendo, procedam os herdeiros Paulo Alberto Rodrigues, Maria Aparecida Rudge Rodrigues de Matos, José Henrique Rudge Rodrigues, Antonio Herculano Resende Rodrigues, Maria Tereza Rodrigues dos Anjos, Elisabeth Rodrigues Faber e Anna Maria Faber Barbalat à sua correta habilitação, regularizando a sua representação processual e juntando as devidas procurações, bem como a cópia do CPF e identidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. Juntem, no mesmo prazo, as herdeiras Elisabeth Rodrigues Faber e Ana Maria Faber Barbalat cópia da sentença que homologou a partilha dos bens de Rachel Sylvia Rodrigues Faber.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, abra-se vista à União.\r\n\r\n3 - Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010257-6 ROBERTO COHEN (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, nos termos\r\n\r\ndo art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal\r\n\r\na promover a imediata quitação do contrato nº 902180012221-8 e o respectivo\r\n\r\ndocumento de baixa na hipoteca e no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento)\r\n\r\nsobre o valor da causa e a restituição dos valores recolhidos pelo autor a título de custas\r\n\r\nprocessuais.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelos autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006602-3 MARIA ISABEL DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TATIANA CORDEIRO PEREIRA.) x TEREZINHA DE JESUS DOMINGUES (ADVOGADO: CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHAES MARANHAO.) x RITA DE CASSIA FREITAS DOMINGUES x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Edital nº EDT.0011.000011-9/2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x LUIZ ANTONIO VIEGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Edital nº EDT.0011.000013-8/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868064"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000751\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009675-0 JOSE ALMIR DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009675-0\r\n\r\nAutor: JOSE ALMIR DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nCuida o feito de ação proposta sob o rito comum ordinário, objetivando o reajuste de proventos/pensão de servidores militares, de modo a que seja concedido reajuste em percentual que alcance o índice de 28,86% (vinte oito e oitenta e seis por cento), previsto na Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nAlegam os autores, como causa de pedir, que, por ocasião da mencionada lei, perceberam, ao final, reajuste inferior a 28,86%, entendendo que têm direito à mencionada diferença, de modo a alcançar aquele índice, tomando por base o princípio da isonomia e o precedente do Supremo Tribunal Federal que, no ROMS 22.307-7, teria estendido aquele reajuste, naquele patamar, aos servidores públicos federais civis.\r\n\r\nDe início, passo à análise de questão prejudicial de ordem pública que, portanto, deve ser examinada de ofício, a teor do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil (conforme redação dada pela lei 11.280/2006), atinente à prescrição quinquenal.\r\n\r\nOs tribunais superiores e turma de uniformização nacional equipararam o percentual pleiteado à revisão geral de vencimentos, prevista na Constituição Federal, de modo a atingir todos os militares, sob o mesmo índice e independentemente de sua patente. Por todos, vide o enunciado infra transcrito:\r\n\r\nSÚM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JEFS: “o reajuste concedido pelas leis 8.622/93 e 8627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nNote-se, portanto, em que pese o reconhecimento daquele índice como reajuste geral a todos os militares, que houve, concomitantemente, limitação no tempo, vinculado à Medida Provisória 2.131/00, que reestruturou a carreira militar, estabelecendo novos parâmetros remuneratórios e, com isso, englobando em tal revisão o indigitado percentual. Daí justamente porque o artigo 2o da Lei 8.627/93, com base no qual foi formulado o pleito de 28,86% para militares, foi revogado pela indigitada Medida Provisória.\r\n\r\nCom isso, cabe dizer que qualquer diferença a ser apurada, no que toca àquele índice, limita-se a momento anterior a janeiro de 2001, quando se iniciaram os efeitos da MP 2.131/00. Considerando, portanto, que o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em 5 anos, a teor do Decreto 20.910, ainda que se considere cuidar de obrigação de trato sucessivo, não se pode olvidar que a contagem de tal prazo retroage 5 anos, a partir da propositura da ação. Assim, só sendo devidas diferenças até dezembro de 2000, o direito a pleiteá-las prescreveu em dezembro de 20005. Uma vez que a ação foi proposta após tal momento, ao aplicar tal retroação, não há o que ser executado, já que a diferença pleiteada foi extirpada, por força de sua inclusão no novo quadro remuneratório estabelecido pela Medida Provisória 2.131/00, sendo que o direito de ação quanto às parcelas anteriores a 2001, ao tempo da propositura da ação, já prescreveu.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas às autoras, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0107153-0 PAULO ROBERTO PINTO CORREA (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x LUCIA MARIA PIO CORREA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0107153-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PINTO CORREA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - LÚCIA MARIA PIO CORREA, em fls. 224/227, afirma que a ordem de penhora determinada por este Juízo sobre valores depositados em sua conta bancária teria recaído sobre verbas de natureza alimentar insuscetíveis de tal constrição, eis que oriundas de seu salário (art. 649, IV, do Código de Processo Civil). Para tanto, traz extrato de conta corrente do Banco do Brasil, no qual consta indicação de bloqueio judicial incidente sobre o valor de R$ 379,72, além de comprovante de pagamento emitido por seu empregador (fls. 232/234), atestando-se a natureza da conta corrente em questão.\r\n\r\n2 - Sendo vedada a penhora sobre os salários e os proventos de aposentadoria, bem como sobre o saldo de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há que se proceder ao levantamento da constrição imposta sobre a conta corrente da executada. Segundo a lição de Luiz Rodrigues Wambier, o limite determinado pelas inovações trazidas pela Lei 11.382/2006 “deverá ser observado também quando da realização de penhora on-line, nos termos do art. 655-A do CPC”. Nesse sentido posicionou-se o Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\n“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nA penhora de verbas de natureza salarial/alimentícia é vedada pelo art. 649 do CPC.”\r\n\r\n(AG 200704000045762 - Quarta Turma, DJ 11.06.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SALDO DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\nA lei 11.382/2006 estabeleceu expressamente a impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, acrescentando-se nova garantia a hipótese antes inexistente.”\r\n\r\n(AG 200704000279566 (Quarta Turma, DJ 12.11.2007)\r\n\r\nPosto isso, defiro o requerimento para que haja o levantamento da penhora imposta sobre a conta corrente em nome da executada Lucia Maria Pio Correa junto ao Banco do Brasil, sob o número 38.326.0 Oficie-se ao banco depositário para que os valores existentes nas referidas contas não se sujeitem à penhora determinada por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010645-0 ADILSON SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1. Fls. 202/203: O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024247-9 ANA CAROLINA KISS (ADVOGADO: MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024247-9\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA KISS.\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CAROLINA KISS contra ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando a anulação das questões 01, 13, 24, 25, 47 e 96 do 2º Exame da Ordem de 2009, integral ou parcial, e a concessão à impetrante de mais pontos na sua nota da prova objetiva, vindo a atingir os cinqüenta pontos, ou mais, necessários para se submeter à prova da 2a fase do 2o Exame da Ordem de 2009.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fls. 29/79.\r\n\r\nDecisão de fls. 80/81 indefere a liminar.\r\n\r\nPeticiona a impetrante, na fl. 83, requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nHá instrumento de procuração com poderes para desistir, consoante fl. 29, não tendo sido ainda prestadas informações pela autoridade indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face do Verbete de Súmula 512, do E. STF.\r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça que ora concedo em favor da impetrante.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010644-4 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, denego a segurança com fulcro no art. 6º, § 5o da lei\r\n\r\n12.016, de 07 de agosto de 2009 e no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já se manifestou\r\n\r\npela desnecessidade de sua intervenção no feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023582-3 CARLOS ALBERTO DA ROSA BRAZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267,\r\n\r\nI, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023902-6 JOAO CARLOS NEVES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267,\r\n\r\nI, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024230-0 JAIME CARLOS RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267,\r\n\r\nI, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024245-1 JORGE ALBERTO NATIVIDADE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267,\r\n\r\nI, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024254-2 ALEX DEMETRIUS GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267,\r\n\r\nI, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024625-0 MARIA CLARA SALVADOR GUILHERME (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024625-0\r\n\r\nAutor: MARIA CLARA SALVADOR GUILHERME.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nMARIA CLARA SALVADOR GUILHERME, qualificada na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no proces so coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, a exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, a exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025430-1 ROSANA NUNES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025430-1\r\n\r\nAutor: ROSANA NUNES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nROSANA NUNES FERREIRA, qualificada na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/30.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, a exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, a exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025437-4 MARCIA ALBINO LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267,\r\n\r\nI, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026512-8 REGINA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026512-8\r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nREGINA LUCIA DE SOUZA, qualificada na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37),nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, a exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, a exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521807-4 MARCO ANTONIO CANCELO DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521807-4\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO CANCELO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nMARCO ANTONIO CANCELO DA CRUZ, qualificado na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003623-5 RENATO CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003623-5\r\n\r\nAutor: RENATO CARVALHO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nRENATO CARVALHO DE ANDRADE, qualificado na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante a 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/21.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exeqüente, conforme alega no item 4 da inicial de fls. 02/09, firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37), nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2a. Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço (vide Lei n. 11.204, de 2005)”\r\n\r\n§1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.00117374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003625-9 GELVANE DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267,\r\n\r\nI, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025601-1 JOSELIA MAURA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA.) x MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARCELO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifica-se que o presente processo arrasta-se por longo tempo sem a efetivação das citações devidas, uma vez que a citação por edital de Sosenicra Fichman, em cumprimento ao determinado no item 3 de fl. 264, não obedeceu o inciso III, do art. 232, do Código de Processo Civil e que a confinante Maria Lucia da Silva ainda não foi encontrada apesar das diligências, infrutíferas, em todos os endereços informados (fls. 238 e 270).\r\n\r\nÉ certo, outrossim, que à fl. 270 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital de Sosenicra Fichman e Maria Lucia da Silva, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nAfixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a Autora o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de resposta. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014434-9 EDSON DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267,\r\n\r\nI c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da\r\n\r\ngratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de\r\n\r\nmandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520985-1 JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA (ADVOGADO: WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520985-1\r\n\r\nAutor: JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos bancários referentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos, bem como Procuração acostada às fls. 05/15. Custas recolhidas à fl. 16.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, inexiste razão para se instaurar a tutela cautelar, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo. Neste sentido, confira-se o julgado abaixo: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POUPANÇA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECEDENTES 1. Insurge-se a apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com base no art. 267, I e VI, do CPC. 2. A apresentação de extratos não configura condição indispensável à propositura de ação na qual se objetiva discutir os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, devendo ser comprovada a titularidade e a existência da conta no período pleiteado, assim como sua data-base. 3. As ações de exibição de documentos (art. 844, CPC) traduz tipo de procedimento cautelar, sendo fundamental a presença do periculum in mora para que a antecipação de prova se faça necessária. No caso, inexiste este requisito legal, pois a prova que se requer não tem qualquer caráter de urgência que a torne impossível de ser produzida na ação principal. 4. Apelação improvida. (AC 432662; TRF2; Sexta Turma Especializada; Rel.: Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DJU - 30.06.2009, p. 92).”\r\n\r\nInexistindo um dos requisitos da tutela cautelar, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521232-1 EVA GIERSZONOWICZ (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO MAGALHAES MOITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 16 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521232-1\r\n\r\nAutor: EVA GIERSZONOWICZ.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nEVA GIERSZONOWICZ propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição de extratos de sua conta poupança referentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos, bem como Procuração acostada às fls. 07/52.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, inexiste razão para se instaurar a tutela cautelar, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo. Neste sentido, confira-se o julgado abaixo: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POUPANÇA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECEDENTES 1. Insurge-se a apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com base no art. 267, I e VI, do CPC. 2. A apresentação de extratos não configura condição indispensável à propositura de ação na qual se objetiva discutir os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, devendo ser comprovada a titularidade e a existência da conta no período pleiteado, assim como sua data-base. 3. As ações de exibição de documentos (art. 844, CPC) traduz tipo de procedimento cautelar, sendo fundamental a presença do periculum in mora para que a antecipação de prova se faça necessária. No caso, inexiste este requisito legal, pois a prova que se requer não tem qualquer caráter de urgência que a torne impossível de ser produzida na ação principal. 4. Apelação improvida. (AC 432662; TRF2; Sexta Turma Especializada; Rel.: Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DJU - 30.06.2009, p. 92).”\r\n\r\nInexistindo um dos requisitos da tutela cautelar, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade de justiça requerido e que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 868065"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000752\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0005196-0 GRACI DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO CRUZ DE ALMEIDA, JORGE SAID CURY, DARCI BANDEIRA ROSA, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA. PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. Defiro a habilitação de Dirce da Cruz Coelho, requerida à fl. 448, ficando afastada a impugnação contida às fls. 459/460. A uma, porque em caso de eventual procedência do pedido, haverá pagamento de parcelas pretéritas, das quais se beneficiará a filha da servidora falecida. A duas, porque incabível o acolhimento da alegada prescrição, uma vez que a requerente foi instada a promover a habilitação em 2006, tendo formulado o seu requerimento neste sentido em 2008.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedic para inclusão de DIRCE DA CRUZ COELHO, no lugar de CONSUELO MACHADO VIEIRA, no pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0042446-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA.) x IRANNY MEDICI FILHO E OUTRO x QUALITY SINTHETICS DO BRASIL EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 87/88: Cumpra-se.\r\n\r\n2) Ante o tempo decorrido, intime-se a ECT se persiste interesse no prosseguimento do presente processo, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n3) Em caso de negativa, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4) Havendo interesse no prosseguimento, forneça a ECT os endereços atualizados da primeira ré e da terceira ré, eis que somente a segunda ré chegou a ser citada (fl. 40).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SUELY DE VERAS SILVA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.). . 1) Fl. 87: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF esclareça se existe interesse na celebração de acordo, devendo, na mesma oportunidade, fornecer os respectivos termos.\r\n\r\n2) Atendido o item 1, intime-se à parte ré para manifestação, na pessoa da Defensoria Pública.\r\n\r\n3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n4) Não havendo possibilidade de acordo, ou inexistindo manifestação da CEF dentro do prazo assinalado no item 1, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5) Desde já, indefiro a produção de prova pericial contábil, requerida à fl. 78, tendo em vista que a legalidade da aplicação de juros é questão de direito, sendo desnecessária a produção da referida prova para julgamento do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 98.0004812-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x JORGE PIRES NOBERTO E OUTROS (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x JOSE ROBERTO DE OLIVERIA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE LUIS OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x JOSEFA LUIS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTendo em vista que os imóveis cuja posse é postulada pela União localizam-se em área de risco, reconsidero a decisão de fl. 223, com fundamento no artigo 25 da PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00089 de 2 de outubro de 2009, e determino a citação dos réus por edital, com exceção aqueles que apresentaram contestação.\r\n\r\nPublicado o edital, intime-se, pessoalmente, a União para que providencie sua publicação por duas vezes em jornal de grande circulação com prazo de 15 (quinze), contados da data de publicação do edital no diário oficial, sob pena de nulidade.\r\n\r\n5 - 98.0019982-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ADRIANA DE MENDONCA CAPELLAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTendo em vista que o imóvel cuja posse é postulada pela União localiza-se em área de risco, reconsidero a decisão de fl. 68, com fundamento no artigo 25 da PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00089 de 2 de outubro de 2009, e determino a citação da ré por edital.\r\n\r\nPublicado o edital, intime-se, pessoalmente, a União para que providencie sua publicação por duas vezes em jornal de grande circulação, com prazo de 15 (quinze) contados da data de publicação do edital no diário oficial, sob pena de nulidade.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001975-0 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES.) x HUMBERTO COSTA E OUTROS x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.). . Verifico que a citação dos réus já foi efetivada, conforme fls. 661/662, 664/verso, 666/667 e 669/670, tendo sido oferecida contestação pela União e pelo Município do Rio de Janeiro (fls. 52/68 e 692/719). Portanto, resta somente a citação do litisconsorte necessário, nos termos do item 3 da decisão de fl. 941.\r\n\r\nAssim, intime-se, pessoalmente, o autor-popular, para que, no prazo improrrogável de 10 dias, diligencie junto à Defensoria Pública da União, a fim de regularizar a sua representação processual, ante a manifestação exarada na parte final do mandado de fl.1033, devendo, ainda, na mesma oportunidade, fornecer o endereço do terceiro réu para a imediata citação. \r\n\r\nAtendido, cite-se, com urgência, devendo os réus que não apresentaram contestação ser cientificados de que o início do prazo para apresentação de resposta começará a fluir da juntada aos autos do referido mandado de citação, devidamente cumprido, tornando, assim, desnecessária a renovação dos atos citatórios antes determinada no item 4 da decisão acima mencionada.\r\n\r\nNão havendo atendimento no prazo assinado, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024711-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x SERGIO DA MOTTA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 37/38.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 868066"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000753\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0013665-7 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RJ (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.010234-5.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004283-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARILDA PEREIRA DOS REIS. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017148-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.). . Nada a deferir ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 547/548. Retornem os autos ao arquivo dando-se baixa à distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021002-7 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x JAMIL GONCALVES DA TRINDADE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0160412-0 WALDIR ALVES DE CARVALHO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Providencie a Secretaria o desentranhamento do conteúdo numerado como fl. 754.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 868067"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000754\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006398-1 SILVIO NETY DO VABO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o envio dos requisitórios, aguarde-se notícia quanto aos depósitos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004857-3 NEY DE MOURA MEIRELES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005377-0 MARCOS AURELIO MILLAN DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0002038-0 LEONOR DOS SANTOS SENA E OUTROS (ADVOGADO: ANSELMO LANZA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Ante o envio dos requisitórios, aguarde-se notícia quanto aos depósitos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006347-1 ANNA MARIA ABREU DOS REIS ROCHA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003273-0 LYGIA MARTINS BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ... diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020067-5 CUSTODIO AURELIO DE SENA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ... diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012128-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ... diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021766-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIR DOS SANTOS MESQUITA. . Nada a deferir, tendo por base a sentença de fl. 39. Dêem-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033239-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO FREDERICO GUIMARAES CORREA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Teresópolis, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Teresópolis.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022288-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x WALTER ECCARD SALGADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022288-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: WALTER ECCARD SALGADO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.)\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Belford Roxo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022312-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUCIA PEREIRA ALVIM PORTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022312-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: LUCIA PEREIRA ALVIM PORTO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Maricá, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022375-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022375-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Barra Mansa, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Barra Mansa.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022443-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUANA GOMES MENDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022443-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: LUANA GOMES MENDES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Petrópolis, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrópolis.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022657-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS EDUARDO DA SILVA PERRONE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022657-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO DA SILVA PERRONE\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São Pedro da Aldeia, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007775-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, SERGIO MANDELBLATT.) x PAULO JORGE VIEIRA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005935-1 AUREA PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: AURELIO PIRES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ... intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 868068"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010117-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\na) Cumpra-se integralmente fls.662/663, observada a vista às partes sobre os honorários estimados, ficando em caso de concordância homologados os mesmos; e observado ao i. expert que responda o seguinte quesito do Juízo: Houve redução, e em que medida, da dívida da Autora, por ocasião do recálculo apresentado pela Ré a fls.714;\r\n\r\nb) Com a entrega do laudo, expeça-se alvará ao i. Perito e dê-se vista às partes do laudo, por 10 dias sucessivos e improrrogáveis.\r\n\r\nc) Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007316-0 GERALDO LESBAT CAVAGNARI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Fls. 249 - Oficie-se à CEF, a fim de que proceda à transferência dos depósitos de fls. 231 e 233 para a União, conforme requerido.\r\n\r\nDetermino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do 1º executado e da 3ª executada, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009016-5 VANIA MARIA DE SOUZA GOMES SERRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré a pagar os Autores as horas extras relativas ao período de setembro/2000 a agosto/2001, excedentes à jornada de trabalho de 24 horas semanais, com a respectiva incidência sobre a gratificação natalina, férias e demais vantagens.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0735389-8 CANTISANO EGIDIO E OUTROS (ADVOGADO: ARY NUNES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOHN R. SCHAEFER.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: TANIA MARIA ABRAHAO.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x POUPEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: BENEDITO TORQUATO DA SILVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . (...) abrindo-se vista às partes sobre a proposta, por cinco dias. No caso de os honorários não serem impugnados, fixo-os no valor proposto, devendo o depósito ser feito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a dra. Perita para apresentação do laudo, no prazo trinta dias.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor da perita, e abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\n4. Em seguida, venham os autos, conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 99.0011467-1 CONCEICAO APARECIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que a taxa de juros efetiva da cláusula 2a do contrato de fls.19/27 seja de 12% ao ano, nos termos do Art. 25 da Lei 8692/1993, e IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação de honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018071-2 CONCEICAO APARECIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que a taxa de juros efetiva da cláusula 2a do contrato de fls.19/27 seja de 12% ao ano, nos termos do Art. 25 da Lei 8692/1993, e IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação de honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023350-9 DUCIVAL PEREIRA DIAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,77. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, COM resolução de mérito (art. 269, I CPC), para condenar a Ré ao recálculo dos encargos e do saldo devedor do financiamento nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ter decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015664-7 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 342/405, no prazo comum de 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n2) Posteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014871-8 VIRGINIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . (...) abra-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017553-9 LUIZA BARBOZA DA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Mantenho a revogação da tutela de urgência de fls.262. Custas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020205-1 ANGELO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Expeça-se Solicitação de Pagamento em favor da Drª Perita.\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo de fls. 341/391, no prazo comum e improrrogável de dez dias.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0738860-8 JORGE CARDOSO DE MORAES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1) Expeçam-se alvarás de levantamento em favor da Perita dos depósitos de honorários referentes aos autores Juarez da Silva Araújo e Manoel Clementino da Silva (contas nº14002536-6 e 14002041-0).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial de fls. 803/903, no prazo comum e improrrogável de dez dias.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025604-6 MARIA LUCIA EHARALDT FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para proibir à Ré de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes por força do contrato de empréstimo consignado documentado nos autos, e para condenar a Ré a indenizar a Autora no montante de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais) a título de danos morais na forma da fundamentação. O valor da condenação está sujeito a atualização legal e juros de mora de 1% ao mês a partir do mês seguinte ao da publicação da presente.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0700014-6 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ANA CLAUDIA GONCALVES REBELLO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x TERCEIROS INCERTOS E IGNORADOS (ADVOGADO: PINIA TRAMBUCH VEL KOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 . (..)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para constituir servidão administrativa sobre o imóvel descrito na inicial, imitir em definitivo a AUTORA na posse do mesmo, e para condenar a AUTORA ao pagamento a) da INDENIZAÇÃO, pelo valor da restrição imposta ao direito de propriedade, em janeiro de 1994, de CR$ 638.432,92 (fls.99), com as conversões de padrão monetário posteriores até a moeda corrente atual; b) dos ACRÉSCIMOS À INDENIZAÇÃO de: b.1) correção monetária desde janeiro de 1994, b.2) juros compensatórios de 12% ao ano desde 02/02/1994 (fls.100), simples, e b.3) juros moratórios de 6% ao ano, simples, a partir do trânsito em julgado, simples. Sem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000052-4 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Expeça-se Alvará de Pagamento de Honorários dos depósitos de fls. 306, 308, 312, 314 e 320 em favor do Dra. Perita.\r\n\r\n2) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 532/242, no prazo comum de 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n3) Posteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014804-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x JACQUELINE BRICK. . Fls. 102, item I-e-1 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela Embargante (Jacqueline Brick).\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020202-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x NOD FASHION COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA.). . Fls. 141/150 - Indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que, em relação à 1ª Ré, não admito gratuidade à pessoa jurídica, e em relação ao 2º Réu, o mesmo não juntou aos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023152-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LELMA APARECIDA PEREIRA DE MACEDO FERNANDES (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.). . (...), abra-se vista à Embargada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2000.51.01.008131-6 VIBRANTE AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, HELIO NETRAES MORAES, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Corrijo de ofício o dispositivo da sentença prolatada nesta data (03/11/2009), por conter erro material sobre trecho inteiro do dispositivo decorrente da elaboração eletrônica, para dar ao mesmo a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o excesso de execução na quantia principal devida pelo contrato firmado, fixando o montante a ser executado em R$ 1.578,26 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), em março de 1999 (fls. 13), atualizado monetariamente, e acrescido de juros legais simples (não cumulativos) a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a EMBDA em honorários advocatícios, que arbitro, com equanimidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).”\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017165-3 UNI - MALHAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON ASSIS SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para reconhecer o excesso de execução na quantia principal devida pelo contrato firmado, fixando o montante a ser executado em R$ 5.084,01 (cinco mil e oitenta e quatro reais e um centavo), em 31/01/2004 (fls. 50/54), atualizado monetariamente, e acrescido de juros legais simples (não cumulativos) a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução por titulo extrajudicial (proc nº 93.0025137-6), em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021171-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x LYSIS DE CASTRO DANTAS NOGUEIRA (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.). . Fls. 35/41 - À Embargante.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 865585"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005444-9 CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Fls.398. Ao autor, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023292-3 FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DA BAHIA E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO MARANHÃO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO PARÁ E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO CEARA E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO MATO GROSSO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO PIAUI E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE SERGIPE E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE GOIAS E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DISTRITO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO ROBERTO NOGUEIRA TERRA (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO CURY.) x ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DA PARAIBA E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO ACRE E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO PARANA E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE RONDONIA E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FORJAS TAURUS S/A (ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO.) x ESTADO DO AMAZONAS E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 42 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância dos réus e desinteresse do Ministério Público Federal em prosseguir na presente Ação Popular, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005679-4 M AGOSTINI S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 247 PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a iniciar-se pela parte autora ...”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 867352"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "867890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000651\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0002330-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ARTICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA (ADVOGADO: IDOVAN FERREIRA, IANA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 3342/3344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial. Condeno Ártico Distribuidora de Alimentos e Congelados Ltda. a pagar a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a soma correspondente às prestações devidas por força do contrato estabelecido entre as partes, em 16 de junho de 1983 - para uso, pela Ré, de espaço na unidade Armazenadora Frigorífica de Irajá - e vencidas, a partir de 28 de junho de 1993 até a data de devolução do objeto arrendado - o que se deve comprovar em fase de liquidação de sentença -, atualizada pelo índice de correção dos precatórios da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003), a partir de quando, devem ser calculados, na proporção de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nA Ré arcará, ainda, com o pagamento dos honorários do eminente Advogado da Autora, que, atento à norma do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005952-7 SEBASTIAO GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 156.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, por 5 dias, para definitiva manifestação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007730-3 MARILEIA FRANCO MARINHO INQUE (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004590-6 ANDREA DA SILVA GRANA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028285-0 OCTAVIO DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000492-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Promova a secretaria do juízo a publicação do despacho que determinou a baixa dos autos dos Embargos à Execução 2003.5101016507-0, em apenso. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre a expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001878-5 ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017394-8 MARLI DA SILVA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, suspenda-se o feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017982-0 CLAUDIA TAVARES DE LIMA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pelo autor à fl. 34, por 20(vinte) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521368-4 SERGIO ZINKEWYCZ (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documento(s) juntado(s) nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2. Uma vez que o de cujus não deixou bens nem testamento, conforme certidão de óbito de fls.29, recebo as petições de fls. 22 e 29 como emenda à inicial\r\n\r\nÀ parte autora para informar o número do CPF utilizado por Nina Zinkewycz.\r\n\r\nAtendido, à SEDIC para incluir no polo autor Espólio de Nina Zinkewycz.\r\n\r\n3. Certificado pela Secretaria o correto recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011382-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x KCS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . À CEF, sobre as certidões de fls. 26/27v, 28/28v e 40/40v, do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0022271-3 ADILSON DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 5015/5016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\n1) Os autores GERALDA CAMILO DA SILVA, MANOEL RODRIGUES E VERA LUCIA DIAS OLIVEIRA realizaram acordo(Lei Complementar 110/01), conforme Termos de Adesão juntados às fls. 443,444 e 445, respectivamente.\r\n\r\nAssim, e tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, as referidas transações, para que produzam seus jurídicos efeitos, motivo pelo qual julgo extinto o processo quanto aos citados autores, com resolução de mérito, com fundamento na Súmula Vinculante nº 1 do E. STP e no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\n2) Considerando a ausência de impugnação quanto aos depósitos realizados pela CEF, em cumprimento espontâneo do julgado, e a informação da CEF de que tais contas foram reconstituídas e desbloqueadas (fl. 431), tenho por cumprida a obrigação de fazer quanto a ADILSON DE SOUZA, JAIR BENTO MEIRELIS, RONALDO MARQUES DOS SANTOS, SEVERINO GARCIA, VICENTE MENDES DE OLIVEIRA e WILSON DA SILVA e julgo extinto o processo quanto aos citados autores, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\n3) A autora LAURITA RODRIGUES DA COSTA passou a integrar a lide como sucessora (viúva) de EVARISTO DA COSTA, autor originário, cujo falecimento foi informado à fl. 150, com decisão de homologação da habilitação sucessória à fl. 253, nos termos do art. 1.060 do CPC. Forçoso é-me reconhecer a habilitação da herdeira necessária EVANIA RODRIGUES DA COSTA (conforme certidão de nascimento juntada à fl. 456) em conjunto com a viúva.\r\n\r\nContudo, comprovado também o óbito de LAURITA RODRIGUES DA COSTA e inexistindo novos herdeiros necessários, conforme certidão de óbito de fls. 459, remetam-se ou autos à SEDIC para excluir LAURITA RODRIGUES DA COSTA e incluir a habilitanda EVANIA RODRIGUES DA COSTA (documentos às fls. 455).\r\n\r\n4) Após, considerando que a conta fundiária do autor originário consta da relação de fl. 416, tendo sido reconstituída e desbloqueada, conforme fl. 431, voltem-me para decidir quanto à expedição de alvará e sobre petição da CEF de fls. 479.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001551-2 ADENICE DE MENEZES PARENTE (DEF.PUB.: ANA LUCIA LAGE SANTOS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 5017/5021 Custas para Recurso - Autor: R$ 375,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 375,00. . Por essas razões, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, confirmo os efeitos da decisão prolatada às fls. 201/204 e condeno a Ré a realizar as prestações contratuais, consistentes em prover os meios necessários tendentes à realização do procedimento de angioplastia a que se submeteu a Autora, devendo arcar com todas as despesas de internação, medicamentos, cirurgia e inclusive fornecer o implante farmacológico indicado pela equipe médica (stents). \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018752-6 MARIA LUCIA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro, por 20 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF, à fl. 59, para cumprimento da decisão de fl. 54.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024670-5 ELISIO AUGUSTO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir o item 3, do despacho de fl. 75, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025238-9 THAIS PEREIRA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial - apresentando a devida cópia para instruir mandado de citação - indicando sua profissão, em atendimento ao art. 282, II, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026648-0 SIDNEY SANTOS MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, apresentando instrumento procuratório corretamente preenchido - inclusive com data da assinatura - e declaração de hipossuficiência financeira, ambos com a assinatura do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026686-8 ANTONIO BRAGA (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho de fl. 23, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025658-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x LUIZ AUGUSTO MONTEIRO DIAS. . À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001334-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x WILLIAN'S VIDEOS E GAMES LTDA ME E OUTROS. . 1.Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2.Certificado pela Secretaria deste Juízo o correto recolhimento das custas, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 00.0926181-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.) x BLOCH EDITORES S/A (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 1802/1807 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1751,52. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com esteio no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 867890"
                            ],
                            "867891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000652\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012422-9 IVONNE PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. À ré, em 10 dias, para apresentar relatório SIAPE contendo as diferenças devidas relativas aos 28,86%, bem como a evolução funcional do servidor e instituidor do benefício Ronaldo Waldeck de Castro, no período exeqüendo.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004093-7 LUIGY TIELLET DA SILVA (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003049-1 JOAO PAULO GUEDES BONOW E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO PEREIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 5025 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003937-1 OLINTHO DE AZEVEDO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0078578-5 JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Transitada em julgado a decisão do STJ, de fls. 447/448, conforme certidão de fl. 449, restou definida a questão do valor da astreinte, nos termos da decisão do E. STJ, às fls.435/438, restabelecendo a decisão interlocutória que fixou a multa no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os honorários advocatícios relativos à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 15 dias sobre o cumprimento da obrigação de dar e, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o pedido de habilitação, conforme petição e documentos de fls. 417/421.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos incontinenti.\r\n\r\n6 - 98.0004230-0 CELIA MARIA DE AMORIM MONTEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA, FATIMA MARCHESANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001089-8 MARIA EDITE FERREIRA VIANA BARROS (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001651-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x IMAGEM COLOR FOTO E INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.). . À CEF, em 5 dias, sobre a petição de fls. 75/95.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000945-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SOKANNA DA VILA LTDA ME. . Defiro, por 30 dias, a dilação do prazo requerido.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009163-8 SEBASTIAO DA SILVA - ESPÓLIO REP/ P/ MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 88.0018942-3 ICARO ROBERTO PONTUAL E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.). . Recebo a Impugnação de fls. retro, atribuindo-a efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação aos Impugnantes, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\nÀ impugnada (CEF), em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002722-9 ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001673-0 CONSUELO MARIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001744-7 ANGELA MARIA CALDEIRA TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SCHUMAHER FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Em provas.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523086-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SMIL SERVICOS MEDICOS INFANTIL LTDA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fl. 11.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 00.0249476-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU.) x ARTHUR XAVIER DE ARAUJO (ESPOLIO) E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA, RAIMUNDO DOS REIS LESSA.). . Início do prazo de vista à CEF para apresentar o valor atualizado do débito, bem como para oferecimento de preço ao bem penhorado, na forma do 685-A, ante o expresso requerimento de fl. 312, conforme determinado à fl. 313.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 867891"
                            ],
                            "867893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000653\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0055140-0 LINEA VERDI COM/ SERVICOS IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: LUCIANO CARREGOZI DA SILVA, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Às partes, por 10 dias, sobre a complementação do laudo, iniciando-se pela União Federal (PFN).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022329-8 RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIANA DE SOUZA VILLARDO, THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005025-6 MARIO LUIZ FIDELIS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023581-8 NAMAN PAZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019705-6 ROGERIO BEZERRA PEREIRA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002137-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA CASTANHEIRA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010407-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NAMAN PAZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 98.0016127-9 BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 3311/3315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em montante equivalente a 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação da presente decisão, proceda-se à conversão em renda da soma depositada pelo demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018768-4 COSME CHAGAS (ADVOGADO: COSME CHAGAS, JOAO LUIZ GONCALVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 110/111: trata-se de pedido de penhora on line, via sistema BACEN JUD, formulado pela CEF, ora exeqüente, em face do autor originário do processo de conhecimento, cujo pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de satisfação dos interesses do credor, e mesmo em vista da norma do art. 655-A do CPC, penso, respeitados entendimentos em contrário, dever restar demonstrado, pelo exeqüente, o prévio exaurimento de diligências visando à localização de bens do devedor passíveis de penhora. Afinal, a medida ora requerida reveste-se de índole eminentemente excepcional, por implicar, ao menos potencialmente, a constrição de recursos muitas vezes de natureza alimentar.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre inúmeros outros, dos seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO\r\n\r\nI - O Eg. STJ entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - A consulta via sistema BACEN-JUD para a penhora dos saldos em conta-corrente de pessoa física implica, inevitavelmente, em violação à garantia do sigilo de dados pessoais (CF, art. 5º, XII), a qual só deve ser excepcionada em casos de relevante interesse público.\r\n\r\nIII - Agravo Interno improvido.\r\n\r\n(AGTAG 159.380, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Fed. ROGÉRIO CARVALHO, DJU de 14/03/2008)\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA ON-LINE. ARTIGOS 655, I e 655-A, DO CPC. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1. O texto do artigo 185-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis.\r\n\r\n2. É necessário esforço prévio do exeqüente quanto à identificação do patrimônio do devedor para que seja concedida a medida pleiteada. Precedentes do STJ.\r\n\r\n3. O indeferimento da medida, in casu, não ofende as normas apontadas.\r\n\r\n4. Agravo improvido”.\r\n\r\n(AGVAG 158.447, Terceira Turma Especializada, rel. Des. Fed. PAULO BARATA, DJU de 14/03/2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 110/111.\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para diligenciar a localização de bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007526-5 RAQUEL DE SEIXAS ZEITEL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Trato de execução individual de sentença coletiva, proferida por juízo federal diverso, carecedora de procedimento de liquidação, a ser realizado pelo rito comum ordinário.\r\n\r\nEmende a parte autora a peça inicial para adequá-la aos termos do art.282 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com rito ordinário e recolhendo as custas devidas. Prazo, 5 dias.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite-se a União para os termos do art.285 do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018739-2 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 3295/3299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o despejo da ré, bem como a rescisão do contrato de locação n.º 054/90-R, acostado às fls. 6/11, e também para condenar a demandada ao pagamento dos valores em aberto, relativamente aos alugueres vencidos e vincendos, estes até a efetiva desocupação do imóvel, e demais encargos da locação, tudo acrescido de correção monetária, juros e multa contratual, pelos índices previstos contratualmente, quantia essa a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nConcedo à ré o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, com apoio no art. 63, § 1º, alíneas a e b, da Lei 8.245/91.\r\n\r\nFixo caução, a ser prestada pela autora, equivalente a doze meses do valor do aluguel, atualizado até a data do depósito, na forma do art. 64 do mesmo diploma legal, para o caso de execução provisória desta sentença.\r\n\r\nFindo o prazo acima concedido, contado da efetiva intimação da ré, prestada caução, e não havendo desocupação voluntária, expeça-se mandado de execução forçada da ordem, para o que autorizo desde logo a utilização de aparato policial, apenas se necessário for.\r\n\r\nPor fim, condeno a ré ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% do valor total da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027487-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CARMEM RENATA ANDRADE MOURA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 3300/3303 Custas para Recurso - Autor: R$ 649,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 649,44. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, constituindo-se, assim, de pleno direito, título executivo judicial em favor da CEF, no âmbito da presente demanda, na forma do art. 1.102-C do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, que ora arbitro em 1% do valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007721-8 YOSSELES PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 1788/1790 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003424-6 MARIA HELENA GOMES DE LOUREIRO SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nÀ parte autora para fornecer cópia da sentença e da apelação, em 5 dias. Atendido, cite-se o recorrido para responder ao recurso, na forma do § 2o. do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009410-0 NILO SERGIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULA JOANICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, VINICIUS MARI.). . Início do prazo de vista ao autor, por 5 dias, conforme item 2 de fl. 219\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 867893"
                            ],
                            "867813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000654\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025446-4 CRISTIANO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Vista às partes, em 5 dias, conforme item 3 de folha 76.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003048-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x IARA FERREIRA HASTENREITER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, recebo os embargos à Execução, com o que determino a abertura de vista ao embargado, em 15 dias, para se manifestar, somente quanto às argumentações despendidas pela União para enfrentar os cálculos dos autores Iara Ferreira, Guiomina Silva, June Maria e Herondina Gomes.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005977-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ANTONIO FLAVIO DA SILVA. . 1 - À CEF, para apresentar planilha analítica de evolução da dívida. Prazo de vinte dias.\r\n\r\n2 - Após, ao Contador para que o mesmo apure o montante efetivo do débito, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês, correção monetária pelo índice do INPC e sem aplicação de comissão de permanência.\r\n\r\n3 - Cumprido, vista às partes pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016785-2 VAGNER AZEVEDO SOBRAL E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x VANILDA LUCIO SOBRAL CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Trata-se de processo inserido no META 2 do CNJ.\r\n\r\nAcolho os termos da promoção do douto órgão do MPF às fls.192/196.\r\n\r\nIntime-se o 1º autor, VAGNER AZEVEDO SOBRAL, para que regularize a sua representação processual, em 10 dias, apresentando cópia do termo de interdição e curatela, na forma do disposto pelo art. 8° do CPC, combinado com os artigos 1.767, I e 1.768 do CC.\r\n\r\nSaliento que o prazo ora fixado não será objeto de prorrogação, ressalvando-se as hipóteses do art.183, § 1º do CPC, por trata-se de META 2.\r\n\r\nCumprido, ao MPF, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020327-3 JOSE DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de integralizar o pagamento dos honorários periciais, uma vez que, tendo o despacho de fls.222 autorizado o parcelamento da verba, em 10 (dez) prestações de R$ 240,00, o autor apenas efetuou o pagamento de 5 (cinco) parcelas, como comprovam as guias de depósitos acostadas às fls.224/225 e 228 dos autos principais e das fls.177 e 183 dos autos de guias de depósitos, o que seria motivo suficiente para justificar a revogação da perícia pelo Juízo.\r\n\r\nNo entanto, em melhor análise, entendo que o deslinde da causa envolve questão unicamente de direito, como se depreende dos pedidos elencados na exordial, o que torna desnecessária a produção de prova pericial, na atual fase do processo, devendo a mesma ser produzida na fase de execução de sentença, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPelo exposto, revogo a prova pericial deferida, pelo que reconsidero os despacho de fls.287, 335, 222 e 229.\r\n\r\nIntimem-se as partes, retornando os autos, em seguida, imediatamente, para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022602-7 FUNDACAO CENTRO DE ESTUDOS DO COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ROLO FACHADA.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA - 7A. REGIAO - RJ (CRB-7) (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). . Às partes para se manifestarem sobre o valor apresentado pelo louvado do Juízo, conforme fls. 177, item 2.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020912-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CASA DE MASSAS CAPELLETTI LTDA x TYLA CAROLINA LOPES BLASO x TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.). . 1 - Vista às partes por 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 82.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 867813"
                            ],
                            "867894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000655\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0046088-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 3316/3318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, pelo que, condeno a União a pagar à Caixa Econômica Federal a soma total no valor histórico de Cr$ 1.368.990.025,02, atualizada pelo índice de correção dos precatórios da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003), a partir de quando, devem ser calculados, na proporção de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nA Ré arcará, ainda, com o pagamento dos honorários do eminente Advogado da Autora, que, atento à norma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, estimo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSaliento que a prolação da presente sentença não inviabiliza a homologação, por este juízo, de eventual acordo que se estabeleça entre as partes, ante o que dispõe o inciso VI do artigo 475-L do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 94.0046130-5 SANDRA REGINA PAGANOTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 607 - À CEF, em 5 dias, sobre o acordo afirmado pelo autor, dando fim ao litígio. \r\n\r\nApós, voltem-me incontinenti para decidir.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023428-3 CLETO MUCI DAHER R DE LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 4999/5004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para anular o procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores, promovido pela Ré.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no Art. 20, §4(, do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, atualizado. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0061290-6 ACELINO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 4960/4973 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nO Autor arcará com o pagamento dos honorários do eminente Advogado da Ré, que, atento à norma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, estimo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020442-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, CARLOS HUGO CERQUEIRA TRAVASSOS.) x JOSE SULIM FRENK E OUTRO. . À parte autora para cumprir integralmente o despacho de fls. 30, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029509-3 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, MARCIO DE MELO LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 3304/3310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com apoio no art. 269, inciso IV, do CPC, face à ocorrência de prescrição.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 93.0058650-5 CASSEMIR SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . 1 - À Secretaria para providenciar cópias de fls. 196/198 dos autos 92-0058837-9 (Ação Cautelar) em apenso e sua juntada neste autos.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima. Vista à CEF por 20 (vinte) dias para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 96.0020901-4 EDSON FRANCISCO DE SENTO SE E OUTRO (ADVOGADO: ANSELMO CIMA DE HOLANDA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SERGIO ABRAM FRIDMAN, LIANA GORBERG VALDETARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 1800/1801 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0020901-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON FRANCISCO DE SENTO SÉ\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, objetivando, em suma, revisão de cláusulas contratuais referentes ao imóvel versado nos autos, objeto de contrato de mútuo habitacional - SFH.\r\n\r\nÀ fl.440, o autor foi intimado a emendar a inicial, em 48 (quarenta e oito) horas, de maneira a promover a inclusão de SORAYA DA SILVA SAOUD DE SENTO SÉ no pólo passivo, em razão do litisconsórcio necessário.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado, o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 440, conforme certidão de fls.445 e 445-V, nem justificou, de forma plausível, a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDiante do panorama acima delineado, não há outra alternativa, senão o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo, sem análise de mérito, na forma dos artigos. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA despeito de ser desnecessária, na hipótese, a intimação pessoal do autor - providência essa exclusivamente destinada aos incisos II e III do art. 267, o que não é o caso dos autos -, verifico que o mesmo foi pessoalmente intimado, por oficial de justiça (fls.443/445), para cumprimento da determinação supra-referida, fato que não inibiu sua inércia quanto ao cumprimento do comando judicial.\r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da causa, ficando sua execução suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida, conforme disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000205-7 EMBALAGEM PRINCIPAL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 1787 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl.128), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl.21 e 40), em relação ao primeiro réu, ARTES PAPÉIS CORRUGADOS E CARTONAGEM LTDA.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., em relação ao réu ARTES PAPÉIS CORRUGADOS E CARTONAGEM LTDA, arcando a parte autora com as custas já recolhidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, prosseguindo-se o feito em relação à CEF, vindos os autos conclusos para sentença, em razão dos esclarecimentos prestados às fls.164/171.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000871-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, ELAINE KER MARRARA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ALMIRANTE COCHRANE 255 (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 1794/1798 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar o pólo passivo da lide, fazendo constar Condomínio do Edifício Saens Pena (fls. 74/75).\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), atualizados até a presente data.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012695-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ERENITA PAULA DOS SANTOS DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 3288/3294 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,68. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para: i) declarar a nulidade da expressão “(...)admitindo-se para esta finalidade, a utilização de qualquer recurso disponível em favor do DEVEDOR”, contida na cláusula décima terceira do “Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD”; ii) determinar a apuração, em liquidação de sentença, do correto saldo devedor, acaso existente, devendo-se, para tanto, abater as prestações efetivamente pagas pela embargante - inclusive computando-se valores que porventura tenham sido remanejadas para amortização da dívida relativa ao contrato de crédito rotativo -, acrescendo-se o eventual saldo devedor de correção monetária e juros, nos estritos termos do referido contrato de financiamento; e iii) julgar prejudicado o item “b” da petição de embargos, visto que há informação nos autos no sentido de que o contrato de crédito rotativo foi encerrado, administrativamente, a pedido da embargante (fl. 46), de modo que inexiste efeito prático em se declarar a rescisão de algo que não mais existe.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 867894"
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                            "867895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000656\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029575-5 JOSE LUIZ XAVIER DA SILVA OTERO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 5005/5014 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D I S P O S I T I V O\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem embargo, considerando a efetiva existência de entendimento jurisprudencial - majoritário - em sentido contrário ao externado na presente sentença, mantenho, ad cautelam, os efeitos da antecipação de tutela deferida às fls. 68/70, até o trânsito em julgado desta decisão, acaso mantida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0046506-8 FLAVIO MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 1.385,15 (em 04/2001, fls. 07/09 dos Embargos), em vista do qual expeça-se a requisição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareça o autor, em 10 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n3. Atendido, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, no esteio da aludida Resolução, expedindo-se a requisição. Após, dê-se vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal). \r\n\r\n4. Em nada sendo requerido, voltem-me para emitir a requisição.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008359-6 MARCELO SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n3.Após, apreciarei o pedido de liminar\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027124-5 LUIZ ROBERTO DE ABREU DIAS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 5027/5049 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,63. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; e, seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a excluir a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, sobre os encargos do mútuo;\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial das Autoras;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 a 3, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0100382-9 DEJALMA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 5026 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,57. . (Tipo B2)\r\n\r\n1) Vistos, etc.\r\n\r\nCom base na afirmação da CEF (fls. 502) de que a autora recebeu os valores em função de outro processo judicial, bem como em manifestação de concordância à fl. 571, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC, em relação à autora REGINA LUCIA DE MORAES SILVA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Homologo os valores relativos ao autor CARLOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (FLS. 557/558). Promova a CEF o devido depósito/desbloqueio.\r\n\r\n3) Quanto à impugnação do autor JOEL DA SILVA, que considera incompletos os valores apresentados, conforme documentos de fls. 225/243 e petição de fl. 572, dê-se vista à CEF, em nova oportunidade, para manifestação e, se couber, cumprimento efetivo da obrigação, com apresentação da memória da diferença dos cálculos.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 98.0007122-9 FRANCISCA FERNANDES DE ARRUDA (ADVOGADO: MARLI NEVES DOS SANTOS, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 3327/3330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, pelo que, condeno o Banco Central do Brasil - BACEN a devolver a Francisca Fernandes de Arruda as somas correspondentes aos saldos das contas de poupança nº. 0013324-69 e 0016052-95, de titularidade da Autora junto ao extinto Banco Excel Econômico SA., indicadas nas fls. 04/05.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nA Autarquia Ré arcará, ainda, com o pagamento dos honorários do eminente Advogado da Autora, que, atento à norma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nAbstenho-me de submeter a lide ao reexame necessário, com fundamento na norma do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.018654-0 MOACIR FERREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A decisão dos embargos declaratórios, à fl. 227, em face do acórdão de fl. 207, fixou os honorários em 10% (dez por cento), a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, observados os quantitativos a serem apurados em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput, do CPC. \r\n\r\nReconsidero, portanto, a parte final do despacho de fl. 327, referente à intimação da CEF nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPor força do título exeqüendo, o cálculo dos honorários advocatícios deve observar a sucumbência recíproca dos litigantes. Para tanto, é necessário considerar os efeitos financeiros da incidência de cada um dos índices, tanto os deferidos como os indeferidos, a partir do mês de competência de cada um, de sorte a refletir, efetivamente, a diferença do proveito econômico obtido por vencedor e vencido na demanda.\r\n\r\nPor tais razões, considero insubsistente a planilha de cálculo apresentada pelo autor, à fl. 317.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, pelo prazo de 20 dias, para apresentação de execução dos honorários, querendo, nos moldes acima.\r\n\r\nDecorrido sem atendimento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019330-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE, RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO.). . Trata-se de processo incluído no META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEsclareça a UFRJ, em 5 dias, se foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto.\r\n\r\nEm sendo negativa a resposta ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença, conforme estabelecido no item 7 da decisão de fls.344/345.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002961-5 BENERIO BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025580-9 PAULA MGRABI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 1799 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, pendente de julgamento conforme certidão de fls.30, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, n forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521125-0 FERNANDO TORQUATO OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exame dos autos verifico que o ente ficto espólio deixou de existir, tendo em vista o formal de partilha acostado às fls. 29. \r\n\r\nAssim, à parte autora para esclarecer se as contas das cadernetas de poupança ora questionadas foram objeto do arrolamento que tramitou na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, devendo esclarecer também a quem coube as referidas contas.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007999-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS. . Regularize a parte autora, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual. \r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024422-1 MARCELO DE OLIVEIRA BASILIO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 1791/1792 . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrato de ação ordinária ajuizada por MARCELO DE OLIVEIRA BASILIO em face da UNIÃO e da ECT, objetivando, em síntese, a nomeação e posse do autor no cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde ou, subsidiariamente, a condenação da ECT a indenizá-lo por danos morais e materiais.\r\n\r\nPela análise dos autos verifico que a peça inicial estrutura-se em verdadeira cumulação eventual de ações, nos termos do art. 70 do CPC, sem que haja, contudo, norma legal ou contratual que garanta ao autor a satisfação, pela ECT, de eventuais danos advindos da conduta da União de não nomeá-lo ao cargo de agente administrativo.\r\n\r\nA responsabilidade da ECT é de natureza autônoma, em relação à responsabilidade da União.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ECT, com base no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCite-se a União, que deverá, por analogia com o art. 2º da Lei 8437/92, em razão da natureza da lide, se manifestar em 5 dias sobre o pedido antecipatório, sem prejuízo do prazo da resposta.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006153-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x PERI MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS. . Fls. 94: Defiro a vista requerida, por 10 dias, devendo o autor manifestar-se sobre a petição de fls. 91/93.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025557-3 JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do teor da certidão de fl.78, reconsidero o despacho de fl.75.\r\n\r\nAo autor, em 5 dias, emendar a petição inicial e atribuir valor à causa, compatível com o rito ordinário, recolhendo as custas processuais devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me para iniciar o procedimento de liquidação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001204-0 RESTAURANTE GAMA E FILHO LTDA ME (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 3335/3341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, pelo que, defiro a renovação do contrato de locação não-residencial lavrado entre RESTAURANTE GAMA E FILHO LTDA ME e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, qualificados na fl. 02, que tem por objeto a locação do imóvel não residencial dividido em 8 cômodos, localizado no Km 47 da Rodovia BR - 465-RJ, no Bairro Residencial, em Seropédica/Rio de Janeiro, com área total de 259,85 metros quadrados, nos mesmos termos do instrumento cuja cópia está nas fls. 137/141, com exceção dos seguintes:\r\n\r\n1. A renovação é pelo prazo de cinco anos, a contar de 28 de junho de 2005 - prazo final em 28 de junho de 2.010;\r\n\r\n2. Fixo o valor mensal do aluguel em R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais), a partir de 28 de junho de 2005, que deverá ser reajustado, anualmente, nos termos da Cláusula Terceira do contrato (fl. 138).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, e atento às normas dos artigos 20, parágrafo 4º, e 21, ambos do Código de Processo Civil, estimo os honorários dos eminentes Advogados das partes em 10% (dez por cento) do valor da causa, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018858-8 GERALDO GOMES TAVARES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 1793 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença com resolução do mérito, conforme documentos de fls. 12/20, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020782-7 JOSE DOS SANTOS CARVALHO NETO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 99.0012539-8 DEMIR HERMENEGILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARY CARVALHO VILLELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 3319/3326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a proceder à reintegração do autor, seguida, de imediato, de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar de sua demissão, bem assim para determinar o pagamento de todos valores atrasados a que faria jus, acrescidos de correção monetária (aí incluídos índices de expurgos inflacionários), incidente a partir de cada parcela não paga, nos moldes da tabela de precatórios desta Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nPor entender que o autor sucumbiu em parcela mínima do pedido, na forma do art. 21, parágrafo único do CPC, condeno a União ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes ora arbitrados, com espeque no art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031773-7 ALEXANDRE DE FARIA E LYRA (ADVOGADO: NATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA, CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 3331/3334 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para, confirmando a antecipação de tutela inicialmente concedida, determinar que a ré proceda, de imediato, a demissão do autor dos quadros do serviço militar, bem como o exclua da respectiva folha de pagamento . \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora arbitrados, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028840-9 RAQUEL CARDOSO LAURIA (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029360-0 SAMUEL DE CARVALHO JORGE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em provas.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011736-0 HAMILTON CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.029806-3 ROGERIO DA SILVA FAZOLLO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009094-8 HOHECKELL NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026536-0 CEUMAR LOPES (ADVOGADO: MARCELO SUITA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026588-8 ANTONIO DA SILVA LAGE (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Ao autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2. Comprove o autor se as contas objeto desta ação também lhe foram adjudicadas, nos autos do arrolamento que tramitou na 3ª Vara Cível de Bangu.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026888-9 HILDO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: MARIA EMILIA ROSA KROEFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027544-4 MARILIA PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCom base no Termo de Informação de Prevenção retro, constato tratar-se de homonímia, pois os números de CPF são diversos.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024104-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LADIMIR JESUS DE SOUZA. . Ao autor, em 5 dias, para manifestar-se sobre a certidão de fls. 23.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017700-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x PAULO CESAR RUFINO E OUTROS. . \r\n\r\nRegularmente citado o Réu não efetuou pagamento da importância de R$ 9.985,29, tão-pouco ofereceu embargos monitórios, conforme certidão de fls. retro.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nNa forma da Lei n° 11.232/05, intime-se o devedor (Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nDesentranhe-se o requerimento de fl.47, acostando-o na contracapa, uma vez que seu signatário não possui capacidade postulatória.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005054-2 MARCIO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010232-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HILDO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: MARIA EMILIA ROSA KROEFF.). . À impugnada.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 867895"
                            ],
                            "868217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000657\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005178-0 LEONARDO DA COSTA FLORES JUNIOR (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Chamo o feito à ordem para reconsiderar o despacho anterior, que determinou a nomeação de novo expert pelo AJG, uma vez que o perito do juízo foi nomeado em data anterior a implantação do sistema de assistência judiciárias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que compareçam ao consultório do sr.perito, no dia 11/12/2009, às 16:00, para realização de exame clínico, devendo a parte autora estar com o documento de identificação, bem como do material (exames, receituários, laudos) que dispuser, relativos aos tratamentos e males referidos na exordial.\r\n\r\nApresentado o laudo, abra-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011650-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, JOAO CARLOS MOREIRA DE SOUZA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (Réu), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026935-3 EDSON DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027643-6 EDUARDO CARLOS PAES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520129-3 MAURICIO SINGER (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS, LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS, TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Comprove o autor o seu domicílio nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\n2. Sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n3.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es) cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521029-4 NELSON DA MOTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO, JAQUELINE DUMIT LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521199-7 EDITE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO RICARDO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026725-2 LOIVA LEIRIA BORBA (ADVOGADO: PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando que o presente processo está inserido no Meta 2 do CNJ, intime-se o sr. Perito para entrega do laudo.\r\n\r\nApresentado o laudo, abra-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004322-0 JABER BRAEM MOSTAPHA ESMAEL (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da CEF no seu duplo efeito. À parte autora para apresentar suas contrarrazões. Após, subam os autos ao E.TRF da 2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026660-1 EUCLIDES BRITO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.Recebo a petição de fls. 22 como emenda à inicial. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da mesma para instruir o mandado.\r\n\r\n3. Apesar de às fls. 11 constar a data de 02 de dezembro de 2007, a distribuição só ocorreu em 15 de dezembro de 2008 conforme se verifica no protocolo lançado às fls.02. \r\n\r\nAssim, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu, observando-se a data da distribuição (fls.02).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026802-6 LOURDES MARIA PARADA E OUTRO (ADVOGADO: SILVERIA DAS NEVES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027014-8 REGINA CARVALHO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LILA MARIA PAIVA LACOMBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n4.À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521092-0 ANA LUCIA CATAO DE MAGALHAES PINTO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521220-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x VALDESIO JOSE DOS SANTOS. . \r\n\r\n1. Apresente a exeqüente, em 5 (cinco) dias, o original dos documentos de fls. 11 e 12.\r\n\r\n2. Atendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521234-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCELO ORLANDIR COSTA COELHO. . \r\n\r\n1. Apresente a exeqüente, em 5 (cinco) dias, o original dos documentos de fls. 11 e 12.\r\n\r\n2. Atendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001646-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x MARCELO MACIEL. . \r\n\r\n1. À exeqüente para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o original dos documentos de fls. 7 e 8.\r\n\r\n2. Atendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005852-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO GOMES VILAR. . À exequente para apresentar o instrumento de mandato em original, eis que o mesmo foi apresentado em cópia. \r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007296-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTHERO DA SILVA GASPAR. . À exequente para apresentar o instrumento de mandato em original, eis que o mesmo foi apresentado em cópia. \r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006099-2 VALERIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013878-2 MAJOPA ELETRIC HIDRAULICO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME (ADVOGADO: MARCELO JOSE SOARES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre os documentos de fls.160/162.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016960-2 MATHEUS RAMOS NUNES REP/ P/ ELAINE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VADIMIR BRAVO COLLY.). . Em atenção ao despacho de fls.96, intimem-se as partes, para que compareçam ao consultório do sr.perito, no dia 11/12/2009, às 14:30, para realização de exame clínico, devendo a parte autora estar com o documento de identificação, bem como do material (exames, receituários, laudos) que dispuser, relativos aos tratamentos e males referidos na exordial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ADENAIR MARIA DE MOURA TAYAR E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD.). . Dê-se vista às partes, por 5 dias, sobre a nova planilha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 868217"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013848-3 MARIA CLARA BRAZ VIEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 2.012,14 (dois mil e doze reais e quatorze centavos), atualizado até setembro de 2008, conforme cálculos de fls. 148/149, em favor da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem-me para envio do mesmo, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008476-5 MILTON PAULO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0512420-4 NEUZA TEIXEIRA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Tendo em vista que os autos estão em fase de cadastramento de requisitórios e que os mesmos já foram expedidos conforme fls.935/940 bem como o patrono da parte autora não apresentou declaração dos demandantes de que não pagaram ou adiantaram os honorários contratuais, indefiro o requerido às fls.941/962.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência das quantias dos requisitórios de fls.935/940.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos mesmo, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n4 - 00.0624864-0 ARTUR PAPAZIAN E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES.). . Defiro o prazo requerido pela parte autora para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0009510-0 FERNANDO FERNANDES REP/ P/ CREUZA JULIA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA, MARCONI MENDONCA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 97.0103052-4 YARA COELHO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO.) x ZILDA DOS SANTOS MELUCCI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de execução de multa diária fixada por este Juízo em 100,00 por dia (fls. 396) de atraso, no caso de descumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão, consistente na inclusão da autora como beneficiária de pensão civil de Odilon de Souza Melucci.\r\n\r\nAlega a parte autora fazer jus à indenização, face ao não cumprimento do julgado no prazo determinado de 30 dias. Afirma que a intimação da União Federal para cumprimento da decisão transitada em julgado deu-se, pessoalmente, em 03/11/2009 (fls. 377), sendo que a executada apenas noticiou o cumprimento do julgado em 03/12/2009 (fls. 381), não tendo fornecido as fichas financeiras dos autores. Sendo assim, reclama o pagamento da multa no valor de R$ 31.700,00 (por 317 dias de atraso).\r\n\r\nA executada (União) informou a solicitação, em 05/11/2009, do imediato cumprimento da decisão (fls. 378), anexando cópia do ofício encaminhado ao órgão competente (fls. 379), a fim apenas de afastar a incidência da multa de 10% sobre o valor da execução, prevista no artigo 475-J, CPC. Requereu juntada aos autos do ofício, datado de 03/12/2009, do Departamento de Polícia Federal com a informação de efetiva inclusão da pensão civil da autora (fls. 381).\r\n\r\nConsiderando que a decisão exeqüenda foi cumprida dentro do prazo, no tocante à obrigação de fazer e o encaminhamento das fichas financeiras, deu-se em prazo razoável, encaminhadas pelo Departamento de Polícia Federal, após expedição de mandado requerido pela parte autora (fls. 386/387), vez que a União Federal não possuía meios para atender ao requerido, por ser atribuição do órgão competente, AFASTO A INCIDÊNCIA DE MULTA, fixada anteriormente, já que o seu objetivo é unicamente garantir o cumprimento do julgado.\r\n\r\nTendo em vista não ser a autora beneficiária de gratuidade de justiça, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover, corretamente, a execução do julgado, apresentando planilha de cálculos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001096-1 EUDOXIA FERREIRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 212/215) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000916-5 MARLY ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0922520-0 JAMIL PEDRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CAROLINA DE FATIMA ALVES, ROBSON MOURA CALINO, ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA, ALESSANDRO ANTHONY PATRIOTA DE CARVALHO.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar a decisão de fls.1043/1044, no que tange à nomeação do perito, e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini.\r\n\r\nFaculto às partes, no prazo de dez dias, a apresentação de quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004570-3 CARLOS HENRIQUE DE CAMARGO RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Martha Christina Terra de Melo, com endereço conhecido desta Secretaria. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora é beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nIntimem-se as partes a fim de que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos mencionados à fl. 281, sob pena de inviabilidade da prova pericial.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita acerca de sua nomeação bem como para dar início aos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos. \r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0009248-4 MARCIA S. DE A. ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Defiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0017890-7 CELSO IGNACIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, GRAZIELLA CORCIONE.). . Tendo em vista a devolução de prazo já deferida à fls. 242, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 98.0032502-6 PEDRO JOSE FERREIRA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEANDRO LARA LEAL, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Face a controvérsia apresentada, retornem os autos ao contador para realizar os cálculos de acordo com o julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.001428-9 GENI VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Trata-se de execução de multa diária fixada em R$ 100,00 por dia de atraso (fl. 121), no caso de descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença, consistente na recomposição da conta do FGTS do autor.\r\n\r\nAlega a parte autora fazer jus à indenização face ao não cumprimento do julgado no prazo determinado de 30 dias. Afirma que a intimação da executada deu-se em 04/05/2005, sendo que a mesma apenas noticiou o cumprimento do julgado em 09/01/2007, sendo assim, reclama o pagamento da multa no valor de R$ 58.200,00 (por 582 dias de atraso).\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a Caixa Econômica Federal, às fls. 126/127, requereu a isenção da multa fixada, alegando que a demora se deve à enorme quantidade de feitos em fase de execução de sentença.\r\n\r\nÀ fl. 139, foi determinado à Caixa Econômica Federal o cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido fixada nova multa no valor de R$ 50,00 por dia de atraso. A parte ré foi intimada desta decisão em 07/11/2006, efetuando a recomposição da conta vinculada do autor em 10/01/2007, conforme fls. 142/147.\r\n\r\nEntendo que a execução da multa pretendida pela parte autora geraria enriquecimento sem causa, sobretudo no presente caso, em que o valor da multa calculado pela exequente é infinitamente superior ao da execução principal. Por outro lado, é plausível o argumento de que o número imenso de demandas judiciais contra a Caixa Econômica Federal tendo como objeto o FGTS justifica, em parte, os atrasos nos cumprimentos das decisões.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que a executada ultrapassou em pouco mais de um mês o prazo fixado pelo juízo, tendo cumprido integralmente a decisão judicial, recompondo a conta do FGTS do autor dentro de um prazo razoável.\r\n\r\nDessa forma, AFASTO A INCIDÊNCIA DA MULTA fixada anteriormente, já que o seu objetivo é unicamente garantir o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026794-0 WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. . Rejeito os embargos declaratórios de fls. 1861/1864, por falta de amparo legal.\r\n\r\nNa realidade a autora almeja a reconsideração da decisão de fls. 1859, a qual mantenho por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 1859.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014622-2 ENEFER-CONSULTORIA PROJETOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO.) x REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o constante de fls.1591/1615.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009760-4 CLAUDIO AMARO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Em face do trânsito em julgado da sentença e considerando o cumprimento espontâneo pela CEF, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento em favor da parte autora e de seu patrono, que deverão comparecer à secretaria do juízo para agendar a retirada do(s) alvará(s).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dou por cumprida a obrigação e determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017288-6 MACILIA VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.) x DROGARIAS PACHECO S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MACEDO COSTA.) x REDECARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PENTEADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Indefiro o requerimento de prova testemunhal posto que desnecessária para o deslinde da lide.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FELICCI TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRA VIANA DORESTE NOGUEIRA, HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO.). . Defiro tão-somente a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente, intimando-se a CEF para que traga aos autos os extratos da conta-corrente da primeira ré, conforme requerido à fl. 107;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pela CEF e pela primeira ré, que deverão arcar com os custos da perícia. Ressalto desde já que não houve recurso da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré, operando-se assim a preclusão. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen como perito do Juízo, que deverá ser notificado para apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023876-2 NORMA MARIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTrata-se de writ em que NORMA MARIA FERREIRA GOMES pretende, em sede de liminar, que a autoridade impetrada se abstenha de descontar da aposentadoria da impetrante valores pagos a maior a título da vantagem prevista no artigo 192, II, da Lei 8.112/90, em decorrência de cálculos adotados pelo Ministério da Fazenda, no período de janeiro de 2001 a março de 2006, por terem sido recebidos de boa-fé.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo que assiste razão à impetrante.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária orienta-se no sentido de que as quantias pagas indevidamente por erro ou inércia da Administração, recebidas de boa-fé pelo servidor e revestidas de caráter alimentar, estão resguardadas de eventual exigência de reposição.\r\n\r\nNeste sentido é possível citar, como exemplo, o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSO ESPECIAL. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. VALOR\r\n\r\nIRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. É descabido o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0204460-0 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 29/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2009) \r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADIANTAMENTO DE PCCS. VALORES RECEBIDOS POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 964 DO CÓD. CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0113674-8 Relator(a) Ministro NILSON NAVES (361) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 19/03/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2009)\r\n\r\nNa esteira das decisões acima citadas, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora resta configurando, considerando a natureza alimentar da verba descontada, sem a qual fica prejudicada a subsistência da impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a impetrada se abstenha de descontar da aposentadoria da impetrante os valores recebidos a maior a título da gratificação prevista no artigo 192, II, Lei 8.112/90, no período de janeiro de 2001 a março de 2006.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como notifique-se para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nNos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 98.0024234-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, LENISA MONTEIRO DANTAS, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x LUIZ CARLOS TOSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias, sobre as certidões de fls.124 e 127.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.020220-2 VANIA AUGUSTO PORCIUNCULA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Era a posição deste juízo que a execução de título judicial deveria se dar na forma estipulada no art. 575, II do CPC, ou seja, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nContudo, em situações anteriores, o Eg. TRF da 2a Região manifestou seu entendimento majoritário no sentido de que tais tipos de execução devem se dar aplicando-se a regra dos arts. 98, § 2º, I e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta-se que a solução não compromete o cumprimento da decisão judicial, e nem provoca o congestionamento do juízo perante o qual tramitou a ação coletiva.\r\n\r\nSão vários os precedentes, advindos, inclusive, de Conflitos de Competência antes suscitados por este Juízo. Apenas para citar alguns: CC /8859 (2009.02.01.007671-1); CC/8858 (2009.02.01.007670-0); CC/8856 (2009.02.01.007669-3); CC /8855 (2009.02.01.007694-2).\r\n\r\nAssim, quedo-me ao entendimento majoritariamente abarcado pelo Eg. TRF da 2a Região, para reconhecer a competência deste Juízo para apreciar o feito, pela livre distribuição.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, ainda diante dos valores recebidos pela exequente, conforme o contracheque acostado à fl. 32, bem como as baixas custas da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolhidas as custas, cite-se a União para pagamento do valor de R$ 7.866,32, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.016454-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUIZ CLAUDIO FERNANDEZ DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento da CEF, tendo em vista que inexistem no caso em tela os requisitos legais para citação por edital. Assim, intime-se a CEF para que promova as diligências que lhe competem, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007908-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x HELIO FRANCISCO DA SILVA. . Considerando que a matéria aventada nos embargos monitórios é exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015616-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JACQUELINE BRICK (ADVOGADO: OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO.). . Em face da mudança de patrono, devolvo o prazo para que a CEF manifeste-se acerca do despacho de fl. 66.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.025238-2 RED PARK ESTACIONAMENTO LTDA (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Trata-se de ação cautelar, ajuizada por RED PARK ESTACIONAMENTOS LTDA, em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, na qual se objetiva o deferimento de decisão liminar inaudita altera pars, que lhe assegure:\r\n\r\no depósito mensal da importância de R$ 18.663, 49 relativa a remuneração de uso das áreas sub judice, até o julgamento final da ação principal, a ser ajuizada no prazo previsto no artigo 808 do CPC;\r\n\r\na suspensão da realização do procedimento licitatório previsto no Edital decorrente do processo nº 21202.00015/2009-16, até ulterior decisão;\r\n\r\nque a Ré não adote qualquer medida restritiva e que lhe assegure a ocupação das áreas atualmente ocupadas (concernentes aos estacionamentos dos locais conhecidos como “Cobal do Humaitá” e “Cobal do Leblon”, mantidas as demais cláusulas do contrato até a decisão final da ação principal.\r\n\r\nCom a inicial o autor anexou farta documentação, a qual encontra-se acostada às fls. 23/251 dos autos.\r\n\r\nFeito um breve relato dos autos, passo a decidir.\r\n\r\nCabe ao juízo, no presente momento, tão-somente, apreciar a viabilidade do deferimento da medida liminar vindicada.\r\n\r\nPela leitura da inicial, percebe-se que a Autora é pessoa jurídica que explora e administra locais de estacionamento de veículos e, no que pertine aos presentes autos, o seu pleito gira em torno dos hortomercados conhecidos como “Cobal do Humaitá” e “Cobal do Leblon”.\r\n\r\nE tal exploração, em um primeiro momento, se deu em caráter emergencial em vista do “abandono” do local pela antiga permissionária. \r\n\r\nFora nesta condição que as partes celebraram, sucessivamente, dois “termos de permissão remunerada de uso em caráter emergencial” dos locais.\r\n\r\nAinda no ano de 2007 a Autora sagrou-se vencedora de um processo licitatório promovido para a exploração dos locais que, precariamente, já eram por ela explorados, situação que perdura até hoje, eis que o termo aditivo, celebrado em 31/12/2008, vigorará até o dia 31/12/2009.\r\n\r\nRelata a autora que não lhe foi permitida a viabilização de uso do local para o funcionamento de uma feira de roupas e artesanatos, a qual iria trazer benefícios às lojas que lá funcionam e à própria empresa-Autora e que o valor contratual corresponde a uma área maior do que a efetivamente explorada, consoante relatório técnica anexado junto com a inicial, eis que a Ré autoriza que bares dos hortomercados aumentem a sua área, mediante a colocação de mesas e cadeiras, reduzindo o número de vagas de estacionamento e, por conseguinte, o potencial de arrecadação da Autora.\r\n\r\nO rendimento da Autora, prossegue a inicial, teria sido afetado, ainda, pela “lei seca”, por questões de segurança e por conta da concorrência de demais lojas, shoppings e restaurantes.\r\n\r\nRenovado o pleito de funcionamento de uma feira de roupas e artesanatos, e de revisão do preço cobrado pelo estacionamento, ambos foram negados pela parte Ré, por falta de previsão contratual.\r\n\r\nDaí porque requer que lhe seja autorizado efetuar o depósito do valor que entende o adequado em relação à área realmente explorada.\r\n\r\nPercebe-se que, em verdade, pretendo o Autor promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando o mesmo irá se findar em menos de 2 (dois meses).\r\n\r\nSomada tal pretensão ao pleito de suspensão do edital licitatório, poderia o Autor, destarte, permanecer, por longos anos, na exploração do local, nos termos pretendidos.\r\n\r\nOra, por mais que o Autor possa ter alguma razão quanto ao pagamento a maior, por conta de eventual exploração de área menor do que a pactuada entre as partes, é certo que isso não lhe assegura, por absoluta falta de razão jurídica, a permanência no local, a revelia de procedimento licitatório.\r\n\r\nEm outras palavras, não pode o juízo, por via reflexa, impedir a ré a promover a necessária licitação a qual, inclusive, pode ter por vencedora a Autora.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro qualquer irregularidade no edital da licitação a se realizar, que justifique a sua paralisação, ao contrário do que sustentado pelo Autor.\r\n\r\nDestarte, nos termos encimados, defiro parcialmente a liminar vindicada, tão-somente para garantir-lhe o direito de efetuar o depósito mensal da importância de R$ 18.663, 49 relativa a remuneração de uso das áreas concernentes aos estacionamentos dos locais conhecidos como “Cobal do Humaitá” e “Cobal do Leblon”, quanto aos meses de novembro e dezembro.\r\n\r\nIndefiro o pleito de suspensão da realização do procedimento licitatório previsto no Edital decorrente do processo nº 21202.00015/2009-16.\r\n\r\nPublique-se e cite-se a ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022538-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: SANDRO VICENTINI, TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI, ROSARIO DE FATIMA LIMA GONCALVES GAZULA.). . Fls.108:A decisão de fls.130 restou preclusa não tendo sido interposto recurso contra a mesma.\r\n\r\nSendo assim, nada a prover.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls.42/45,56/59,63,66,103 e 105 para os autos principais devendo a parte final do despacho de fls.103 ser cumprida no mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n28 - 00.0922458-0 ANGELO MARETO DE AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA MULLER.) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (ADVOGADO: ALEXANDER ALI SHAH. PROCDOR: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, não será realizada nestes autos a referida retenção. \r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão bem como do requisitório expedido à fl. 2295.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem-me para envio do mesmo bem como daqueles expedidos às fls. 2242/2288, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 99.0011121-4 SEBASTIAO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, KARLA DUARTE DE CARVALHO, CARLA SOARES VICENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.003859-6 LUCY FORTUNATO NUNES (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº AI/642022 (2006.02.01.010023-2), conforme fls. 299/302, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.027121-0 FRANCISCO RODRIGUES CEARA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.019523-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para ciência dos processos listados no termo de informação de prevenção de fls. 70/75, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031649-1 CARMEN LUCIA JOIA DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 93.0016317-5 SERGIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA, VALDEMAR TORRES DE ARAUJO.) x EDSON DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro a vista requerida pela parte autora por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0012617-3 FRANCISCO FELIX DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a devolução de prazo de 30 dias já deferido à fls. 228, comprove a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022783-7 LAERTE RANGEL PALHA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006867-7 DENISE DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006825-6 ALFREDO TOSTA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Diga a ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo prova documental, deverá apresentá-la no prazo assinalado, sob pena de preclusão. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009699-9 WALTER VIEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012859-2 CENTRAL PARK RIO 33 ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE FLORES RAMOS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa acostada à fl. 166, devendo ainda fornecer o endereço correto da parte ré a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, renove-se a diligência de citação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.007299-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARCELO DOS SANTOS ELIAS. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.011807-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x JOSE LUIZ DE MIRANDA (ADVOGADO: ANA CELIA DE MIRANDA NERY.). . Fl. 101: Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as provas requeridas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024625-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x WALTER INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, KARLA SALLES GOMES, LEONARDO FARIA SCHENK, CLEILTON MARTINS COSTA.). . Intimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição no prazo de cinco dias para ser apreciada, se for o caso.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.007276-6 CELIO VIEIRA DE MENDONCA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Elaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais. (PRAZO ABERTO PARA AS PARTES)\r\n\r\n45 - 2003.51.01.012142-0 PAULO ROBERTO PIETROLONGO SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Elaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais. (PRAZO ABERTO PARA AS PARTES)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 00.0699000-2 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI, SANDRO VICENTINI.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Despacho proferido pelo MM Juiz nos embargos:\r\n\r\nFls.108:A decisão de fls.130 restou preclusa não tendo sido interposto recurso contra a mesma.\r\n\r\nSendo assim, nada a prover.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls.42/45,56/59,63,66,103 e 105 para os autos principais devendo a parte final do despacho de fls.103 ser cumprida no mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 90.0012279-1 ALFREDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAQUEM MOURA ROULIEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 17/08/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais”.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021768-0 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 208:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a estimativa, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.023583-1 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 131/137, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 140:\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados nas contas de poupança número 01304769-9 e 01304751-0, na data de seus aniversários, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.009289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE. . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS. 45:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSendo assim, demonstrou sua falta de interesse no prosseguimento do feito e considerando que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.011538-5 CONDOMINIO MORADAS DO MOINHO - QUADRA 245 E OUTRO (ADVOGADO: JACIARA DOS SANTOS RASTELY, ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . REPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FL. 106:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.022031-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\n[...] È necessário, portanto, que os autos sejam mais uma vez encaminhados à contadoria para que esclareça o acima narrado e, se for o caso, elabore novos cálculos.\r\n\r\nVindo aos autos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença. (PRAZO ABERTO PARA A EMBARGADA)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 868149"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0043696-9 JOSAFA ASSIS DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x HELIO MARCIO RANDI DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 248:\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de cópias dos termos de acordo, visto que os documentos de fls. 187/188 são suficientes para comprovar que as autoras Josafa Assis de Vasconcelos e Lucia Maria Muros Cirne aderiram ao acordo para recebimento administrativo do passivo dos resíduos percentuais dos 28,86%.\r\n\r\nAssim sendo, considero cumprida a obrigação, em relação as autoras Josafa Assis de Vasconcelos e Lucia Maria Muros Cirne, com o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nII - Prossiga-se em relação aos honorários advocatícios (fls. 190), expedindo-se o competente requisitório, observando-se a concordância da União às fls. 206./ypj/lss/\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007782-9 GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO REP/ P/ GILSOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 292: Intime-se a parte autora para esclarecimentos, conforme requerido pela União/AGU. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial, dê-se nova vista dos autos à União Federal.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027259-1 JORGE ROBERTO CARDOSO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ELIZABETE ROSA CARDOSO E OUTROS. . Fls. 162/163: Ante o certificado, pelo oficial de justiça às fls. 156, de que não conseguiu localizar o logradouro indicado para a citação, visto que o mesmo está localizado em um loteamento onde as casas não ostentam numeração, e, que tal endereço não se encontra no Guia de Ruas do Rio de Janeiro, expeça-se de novo mandado para citação da ré Odete Rosa Cardoso, com autorização de acompanhamento do oficial de justiça, pelo autor ou seu patrono, devendo o oficial de justiça entrar em contato com o advogado do autor pelos telefones indicados ao rodapé da petição. Faça-se acompanhar do mandado de cópia das fls. 162/163.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020925-7 RUDY MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: KALIM DIB.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o Autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024443-9 RENATA DA MOTTA NOBREGA (ADVOGADO: MICHELLE DE PINHO SANTOS, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o subscritor da petição inicial como advogado.Em dez dias, a Autora deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta (60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003089-9 VANIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.). . Ciência à parte ré (CEF e BRADESCO RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO) do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023782-2 CARLOS ALBERTO FERREIRA DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ciência às partes do retorno do agravo para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011529-4 DILMA DE MOURA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Ciência à parte autora do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016283-2 CLAUDIA MAZOCHI (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 87.0002914-9 ADALVARO MATOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 696/ 698: Defiro a CEF o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 682.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 93.0022654-1 MARIO JORGE RENTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.). . Fl. 299/300: Indefiro. Não há saldo remanescente entre a data da feitura do cálculo e a data do efetivo saque do Requisitório, vez que em tal período se aplica a atualização monetária quando da expedição dos Requisitórios de Pagamento via on-line, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, na forma da Resolução do CJF de n. 438, de 30/05/2005 (atual Resolução n. 559, de 26/06/07), em seu art. 9o, cuja aplicação se dá de forma automática pelo Sistema de Informática APOLO, sem qualquer ingerência do Juiz/solicitante e atualizado pelo próprio TRF-2a Região quando do depósito do Requisitório.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 298.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 95.0004034-4 ICREA JOVITA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO GERSON RAMOS JACOB.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 159: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a entrega dos documentos requeridos pela União às fls. 154 e 157/158, diretamente na unidade militar. Após, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 150.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 96.0003375-7 SEBASTIAO DIAS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 96.0013261-5 JULIO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 211/216: Manifeste-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as alegações da parte autora. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 97.0022000-1 LEONILDO ALVES ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x JOSE DAMIAO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Aguarde-se a decisão do Agravo, dando-se baixa provisória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 98.0011112-3 ARNALDO AYRES DIONYSIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região de fls. 243/253 a qual anulou a sentença de fl. 220 que julgou extinta a execução, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito no tocante à aplicação dos juros de mora em 5 (cinco) dias, sendo que seu silêncio será considerado como desinteresse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001727-1 PEDRA-VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD.). . Ciência ao Estado do Rio de Janeiro do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018892-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x HELTON NOGUEIRA UCHOA (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 184, intime-se o executado, por publicação, através do seu advogado, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, ao exeqüente/AGU para ciência e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023153-5 PEDRO ERNESTO BAPTISTA BORGES (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 154/160: Defiro a CEF o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 136.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.006623-1 MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 136: Ante as alegações da parte autora, manifeste-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) acerca do cumprimento do julgado. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009647-8 ROSELYS BARRANDON GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nA presente ação objetiva a correção de expurgos inflacionários praticados em relação às cadernetas de poupança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA jurisprudência do S.T.J tem decidido que o banco depositário União e o BACEN são, em princípio, estranhos à relação de direito material que ressai do contrato entre o depositante e o estabelecimento de crédito, pelo que, a causa em que figuram como partes os contratantes é da competência da Justiça Estadual (Rel. Min. Fontes de Alencar, unânime, C.C. 3.393-6/SP, D.J.U. de 08/03/93, p. 3.086). Conclui que a demanda deve ser dirigida apenas em face da instituição bancária, não sendo o caso sequer de denunciação da lide da União Federal ou BACEN (REsp. 9.199-PR, 9.202-PR, 13.784-PR e 23.099-RJ, entre outros).\r\n\r\nOutrossim, \"A circunstância de não ter o juiz indeferido liminarmente a inicial não o impede de extinguir posteriormente o processo\"(VI ENTA-concl. 23, aprovada por unanimidade).A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03/09/92 quando julgou o CC n-3343-2/MG, sendo Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro decidiu: \"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que é dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não é o caso de declinar de competência.\"\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com relação aos bancos réus a seguir nominados: Banco Central do Brasil, Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e POUPEX - Associação de Poupança e Empréstimo.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações, devendo permanecer no pólo passivo apenas a CEF.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011202-2 GILDA DA SILVA KAMIL (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação solicitada pela CEF às fls. 175. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011952-1 JORGE LICIO COSTA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 182/183: Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012940-0 MARIA MANOELA MILANI TELLES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 180/190: Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto em face da decisão de fls. 180.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015917-8 FERNANDA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ante a decisão de fls. 123/128 proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região a qual anulou a sentença de fls. 75/78, intime-se a parte autora para que cumpra o disposto no art. 284 do CPC, conforme determinado na aludida decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016304-2 LUCY REIS ATHOS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 277.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021922-2 LUAN ALBINO MARTINS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Fls. 169: Ante os motivos alegados, devolvo à parte autora o prazo para que se manifeste em réplica, nos termos do despacho de fls. 161.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520934-6 JOSE MARIO FURTADO CURY (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011209-2 ISABELA VIANA ALVES (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014811-6 CARMEN LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALBERTO MARQUES HOFFMANN.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n32 - 2009.51.01.024439-7 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.509380-0.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.024494-4 CARLA GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a Autora, domiciliada em Maricá, conforme Declaração de Imposto de Renda de fl. 09, bem como Procuração de fl. 07 e Declaração de Hipossuficiência de fl. 10, pleiteia o recebimento das correções monetárias em sua conta-poupança referentes aos índices de 84,32% (março/90), 40,04% (abril/90), 44,80% (maio/90) e 14,87% (fevereiro/91), atualizados monetariamente.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto a Autora é domiciliada em Maricá, território abrangido pela subseção judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.023369-9 SERGIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Expeça-se alvará em favor do Impetrante, devendo seu advogado fornecer número da carteira de identidade (RG) e do CPF (não da OAB, que já consta nos autos) para levantamento de R$ 1.094,78 (12,17%), do valor originário que se encontra depositado na conta 19.005.968-0 (fl. 218). Expedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nII - Comprovado o levantamento, dê-se vista à União/FN, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos os dados necessários para a conversão em renda do saldo remanescente correspondente a 87,83% (fl. 218).\r\n\r\nIII - Atendido, oficie-se ao Posto CEF da JFRJ para proceder à conversão em renda da União.\r\n\r\nIV - Vindo o comprovante, intime-se pessoalmente a União/FN para ciência.\r\n\r\nV - Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015439-6 INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 92/97: Dê-se vista à Impetrante, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007082-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x A SAVIOLO METAIS. . Ante a decisão de fls. 263/268 proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região que anulou a sentença de fl. 186, providencie a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n37 - 2007.51.01.027210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZ AUGUSTO PACHECO CHAGAS E OUTRO. . Fls. 249/264: Retornem os autos à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra, corretamente, a determinação de fls. 245, trazendo aos autos planilha de cálculos (duas vias), onde conste o valor da dívida mencionada na inicial (R$ 9.009,89), atualizado até a presente data.\r\n\r\nCumprida a determinação, prossiga-se nos termos do item II de fls. 241.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033255-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FERNANDO CARLOS ARAUJO DE PAIVA. . A exceção de pré-executividade só tem espaço quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, sendo cabível somente quando se tratar de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura.\r\n\r\nAssim, como não se vislumbra nos autos nenhuma das condições acima exposta o questionamento deveria ter sido efetuado por meio de embargos à execução.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026460-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026460-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.024539-0 NILTON PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação de Usucapião oriunda da Justiça Estadual, visto o interesse da União Federal no feito, onde objetivam os Autores a declaração e a transferência da propriedade de terrenos localizados na Cidade Praiana, em Rio das Ostras, para os mesmos.\r\n\r\nO art. 95 do CPC versa que “nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.”\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda se trata de Ação de Usucapião na qual o bem usucapiendo situa-se na Cidade Praiana, em Rio das Ostras, onde visam os Autores o reconhecimento da aquisição da propriedade, hipótese esta que inexiste a possibilidade da eleição do foro do domicílio, nem admite a prorrogação de competência, e que existe Vara Federal no foro da situação da coisa (a Subseção Judiciária de Macaé) impõe-se o deslocamento do feito para uma das Varas da Subseção Judiciária de Macaé.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 2ª Região, CC - Conflito de Competência, Processo: 97.02.35588-5/RJ, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. VALMIR PEÇANHA, DJU 20.08.1998.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária supracitada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.012608-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x FERNANDA DA SILVA LEAO (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI, FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018518-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA.). . I - Dê-se vista à parte ré para atendimento do solicitado às fls. 229/231, pelo Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Cumprida a determinação judicial, dê-se vista à parte autora, para ciência. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nTudo feito, prossiga-se nos termos da parte final do despacho de fls. 228.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003537-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO, DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.). . Fls. 323/325: Em atendimento à Decisão do Eg. TRF-2a Região, fica recebida a apelação da parte ré apenas no efeito devolutivo. Considerando que foram apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.028414-7 FABRICIO PIRES CORREIA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.023080-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ALZIRA PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ALZIRA PINTO DE CARVALHO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, não apresentou resposta.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.025043-9 NAVEGACAO MANSUR S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: OLIVER AZEVEDO TUPPAN.). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n47 - 2009.51.01.025053-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x MATERIAIS DE CONTRUCAO PRAIA DA ROSA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.016558-0 ERCILIA BENITES VENTURA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIANA DE SOUSA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 134, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n49 - 2009.51.01.012821-0 FERNANDA MATHEUS DE MENESES (ADVOGADO: SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 42, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x WALDEMAR DA SILVA. . Manifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 864475"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000682\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0009715-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (RÉU) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0021188-0 MARCONI DE ARAUJO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VALDENICE DOS SANTOS NUNES.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nFls. 407. Manifeste-se o autor e a 2ª ré(CEF) em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 93.0029746-5 MARCONI DE ARAUJO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN. PROCDOR: ANTONIO MAIA.) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 863748"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000683\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002280-1 MIAMI COM/ EXP/ DE PESCADOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FERRETTI, MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). . Intime-se a autora para promover a inclusão da União Federal no pólo passivo, requerendo a sua citação.\r\n\r\nAtendido, à SEDIC para anotar. No retorno Cite-se. \r\n\r\nOficie-se a CVM com cópia da petição de fls. 281/324 para ciência e providências administrativas cabíveis.\r\n\r\nFls. 281/324: Dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0077993-7 JOSE DUARTE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.575: Defiro o pedido da parte autora de devolução do prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 98.0002816-1 SUELY SAMPAIO CURRIER (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFls. 427/429. anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010765-8 ADELINO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação da CEF, fls.150/176, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 92.0011870-4 ELAN BRASIL DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 99.0004854-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x ROSINETE DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 93.0061807-5 ELAN BRASIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nFls. 136/137. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 863750"
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                            "863751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000684\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0022283-0 CELSO DE MELLO SILVA (ADVOGADO: KAREN DO AMARAL PERELMITER, JOSE PERELMITER.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WAGNER NOGUEIRA FRANCA BAPTISTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (AUTOR) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013007-3 LUIZA MENEZES NOBRE (ADVOGADO: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 94 (compareça o autor em cartório para agendar data de entrega do alvará), (...)\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015054-8 LINC INDUSTRIAL E COMERCIAL DE TECIDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . “...Acostadas as contestações, à parte autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas....”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021199-5 JOSE VICENTE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . ... Após, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor....\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017074-0 IRAPUAN ALVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.446, item 3:\r\n\r\n(...)intime-se o devedor (CEF) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 863751"
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                            "863752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000686\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019195-2 GERSON BEZERRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.09, 3º parágrafo:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0535509-5 ROBERTO IGNACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD, EDUARDO SANTOS GONCALVES.) x BRADESCO S/A-CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.816/817:\r\n\r\n1- Fls.767/768: Indefiro o requerido.\r\n\r\n2- Fls.771/772: Indefiro a expedição de alvará referente aos valores depositados por Sonia Regina Borges Abed. Defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados nas contas, abaixo informadas, pelo autor Roberto Ignácio dos Santos (agência 625 - opção 005):\r\n\r\n111.101-8; \r\n\r\n111.341-0;\r\n\r\n125.882-5;\r\n\r\n.127.110-4;\r\n\r\n129.045-1;\r\n\r\n130.332-4;\r\n\r\n131.912-3;\r\n\r\n136.711-0;\r\n\r\n136.389-0;\r\n\r\n137.055-2;\r\n\r\n140.567-4;\r\n\r\n141060-0;\r\n\r\n141732-0.\r\n\r\n3- À Secretaria para que expeça alvará, devendo o interessado (CEF) comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n4- Fls.815: Face à petição do Banco Bradesco S/A de fls.812, defiro a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados por Sonia Regina Borges Abed, referente as contas (agência 625 - opção 005):\r\n\r\n111.353-3;\r\n\r\n126.048-0;\r\n\r\n127.110-4;\r\n\r\n129.047-8;\r\n\r\n.130331-6;\r\n\r\n132.743-6;\r\n\r\n134.935-9;\r\n\r\n136.440-4;\r\n\r\n136.754-3;\r\n\r\n137.135-4;\r\n\r\n137.998-3.\r\n\r\n5- À Secretaria para que expeça alvará, devendo o interessado (Sonia Regina Borges Abed) comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n6- Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018801-7 NILSON DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCIA GOMES MATOS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.353, 3º parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018237-3 SEBASTIAO FERREIRA MARCULINO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.289, ITEM 3 (para CEF):\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista às partes (...)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010103-5 JORGE CARLOS PINHO DELGADO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.272, 2º PARÁGRAFO (para CEF):\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, (...).\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 00.0542881-5 MYRIAM TAVARES COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, MILTON JORGE RISSO, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: PAULO CESAR CARVALHO MOTTA, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.11.764, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 863752"
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                            "863753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000687\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0104634-9 LYGIA VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fls.188, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 95.0016354-3 ANA LUCIA DE SOUZA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.372, item 2:\r\n\r\n(...)dê-se vista ao autor por 05 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, oficie-se à CEF (Agência do TRF) para converter em renda da União o valor informado a título de contribuição para o PSS, que será debitado do saldo da conta n.º 5590309, da Agência 4021 (RPV20090303140). Ademais, deverá a CEF trazer aos autos o comprovante da operação realizada e informar o saldo residual.\r\n\r\n4- Por fim, expeça-se alvará de levantamento do saldo residual informado em favor da autora MARILENE SILVA DE OLIVEIRA, que deverá comparecer a esta Secretaria para agendar a data de entrega. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5- Fls. 361: Intimem-se o patrono constituído nos autos e o autor, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\n6 - Fls. 368: Indefiro nova remessa ao contador posto que às fls.823/828 dos autos dos Embargos a Execução nº 2000.51.01.008707-0 em apenso foi apresentada planilha em conformidade com o título executivo judicial e que, apesar de intimado (fls 829 dos referidos Embargos), o autor quedou inerte.\r\n\r\nAssim, manifeste-se o autor, em 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC em relação aos autores MARIZA SEBASTIANA VARGAS DE ARAÚJO e REINALDO RAMOS DA FONSECA.\r\n\r\n7 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se e aguarde-se o pagamento do precatório de SONIA PRADO CABRAL (fls. 370).\r\n\r\n8- Após, o depósito dos precatórios, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.514286-5 MARIA REGINA DE CASTRO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BERG DE MENDONCA.) x MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fls.267, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.010534-2 DIRCE DE LIMA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.129/130, item 2:\r\n\r\n(...)dê-se vista ao autor por 05 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, oficie-se à CEF (Agência do TRF) para converter em renda da União o valor informado a título de contribuição para o PSS, que será debitado do saldo da conta n.º 005515285, da Agência 4021 (RPV20081100447). Ademais, deverá a CEF trazer aos autos o comprovante da operação realizada e informar o saldo residual.\r\n\r\n4- Por fim, expeça-se alvará de levantamento do saldo residual informado em favor da autora DIRCE DE LIMA SILVA, que deverá comparecer a esta Secretaria para agendar a data de entrega. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013457-9 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.24, 4º parágrafo:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000372-8 SONIA JOSE EZEQUIEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.206, item 2:\r\n\r\n(...)dê-se vista ao autor.\r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se o processo até o depósito do requisitório expedido.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005134-9 ARACA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO, ALTOBER FERNANDES BRANDAO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABO FRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, UILTON JOSE DE ALVARENGA.). . Fls.257, 3º parágrafo:\r\n\r\n(...)abra-se vista as partes para manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 863753"
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                            "863754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000688\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020104-3 ANA PAULA DE SOUZA TOQUETO (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA, VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Tendo em vista que os autos estão com o perito do Juízo para esclarecimentos quanto ao laudo apresentado, aguarde-se.\r\n\r\nDevolvidos os autos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0044255-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Fls.567/568, item 2:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n3) Em havendo concordância, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.\r\n\r\n4) Atendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) Não havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n6) Após, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\n7) Disponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\n8) Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0018676-4 DARCY RODRIGUES QUEIROZ (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ.) x ROSANA SEIXAS DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x ELIANA DE FARIA VICENTE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA.) x MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ALBERT MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.699, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)à CEF em igual prazo.(10 dias)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010044-4 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x JORGE SALE DARZE E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.326, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023572-7 JOSE MARIA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ELIO CORREIA DOS SANTOS.). . Fls.54, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista a parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863754"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000701\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028477-5 NORIEL MODESTO DA SILVA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 474/483. Defiro o pedido de adiamento da perícia designada para o dia 03/11/2009. Intime-se o perito para ciência.\r\n\r\nIntime-se a ré sobre o contido às fls. 474/483, e para juntar aos autos os documentos requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004796-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ELAINE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN.). . Fls. 136: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, aguarde-se a apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0001211-7 GILMAR PIRES DA ROSA (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face do trânsito e julgado dos Embargos à Execução 200251010203686, dê-se baixa na penhora de fls. 164, ficando a quantia ali consignada vinculada à conta de FGTS do Autor.\r\n\r\nProceda a CEF a escrituração conforme determinado no item 1 deste despacho.\r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024634-1 NEIDE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024697-7 NATALIA MARIA SEMBLANO BRANCO (ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA, IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA.) x COORDENADOR DO SERS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. . Fls. retro - Mantenho a decisão proferida em 27/10/2009.\r\n\r\nReservo-me para reapreciar a referida decisão tão logo sejam prestadas as informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024969-6 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - DRP. . Fls.156/160: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelo impetrante, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 95.0018050-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON M GUIMARAES.) x ALEXANDRE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.) x GEOTECNICA S/A (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA CESAR, CLARICE GOULART CORREA.). . Revogo a decisão de fl. 608/609, porquanto a execução não foi integralmente garantida, havendo, de outra banda, outros bens dos devedores passíveis de penhora, conforme fl. 626.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016554-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO TAEK KEUN RHEE, ROGERIO MEZENCIO LEMOS.) x PAULO CESAR DE ALMEIDA GONCALVES. . 1- Fls.108/110: Intimem-se as partes data da audiência de oitiva da testemunha, Antonio dos Reis Queiroz, designada para o dia 12/11/2009, às 16 horas.\r\n\r\n2- À União sobre a contestação de fls.93/104.\r\n\r\n3- Após, aguarde-se o resultado da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0005560-8 JEANETTE MARIA GEDEON DE MENEZES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,84. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a recalcular o contrato da autora com a aplicação correta dos índices contratuais de correção monetária, na forma da fundamentação e com a compensação dos valores pagos a maior pela autora.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\n10 - 99.0010540-0 JORGE ROBERTO MENDONCA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o recálculo do saldo devedor expurgando da conta as parcelas de juros não amortizados indevidamente incluídas no saldo devedor para fins de cálculo de juros, sendo que, sobre estas parcelas, que não poderão integrar a base de cálculo dos juros devidos, deverá incidir, exclusivamente, correção monetária nos termos do contrato. Deverá, ainda, ser aplicado o percentual de 84,32% no mês de março/abril de 1990, como índice de correção monetária incidente no referido contrato.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, uma vez que incontroversos, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 867627"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0588351-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IRENE FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: HIMALAIA BERBERT. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x LUIZ TAVARES FONTES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000040-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE IRENE FERREIRA TAVARES e AMORIM GOMES DE PINHO, NA FORMA ABAIXO - PRAZO DO EDITAL - 20 (VINTE) DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO n.º 00.0588351-2 movida em face da IRENE FERREIRA TAVARES E OUTROS por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A, e constando nos autos que os réus IRENE FERREIRA TAVARES e AMORIM GOMES DE PINHO, encontram-se em local incerto e não sabido, o presente é passado a fim de CITÁ-LOS, para os atos e termos da ação e, querendo, contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Após expirado o prazo do presente, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art.285 do CPC e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 28/10/2009. Eu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 866258"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023670-0 CLERIA HELENA FROTE (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 696/703 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005884-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x AUGUSTO LOPES CANCIO PEREIRA SOARES (ADVOGADO: WILLIAM DALTON DA ROSA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a Ré na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 247/248, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000910-6 JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA, TELMO MARCILIO PIACESI, MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS MARTINS, FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 408/431 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/mb)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022104-1 TANIA REGINA SOUTEIRO DIAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 382 - Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução nº 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 11/11/2004, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré às fls. 382.\r\n\r\nII - Fls. 378 - Expeça-se faz requisitando em 5 (cinco) dias. Não havendo juntada devolva-se à Contadoria que em seus cálculos deverá considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. (MA/mb)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000404-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a realização da perícia médica nos autos da Ação Ordinária em apenso (2007.5101.016911-1), suspendendo-se o presente feito no sistema.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0060853-4 WALDEMIRO WALDY FONTENELLE (ADVOGADO: RENATA ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0060853-4\r\n\r\nAutor: WALDEMIRO WALDY FONTENELLE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nWALDEMIRO WALDY FONTENELLE, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF e EMGEA postulando em antecipação dos efeitos da tutela fosse decretada a nulidade da execução extrajudicial de seu contrato de mútuo imobiliário, determinando-se a exibição dos documentos que aponta no item b e c de fls.19, e o registro imobiliário da propositura desta ação por entendê-la reipersecutória.\r\n\r\nEm pedido definitivo requer sejam condenadas a rever o contrato de mútuo de forma a :\r\n\r\na) respeitar o limite de juros efetivos de 8,10% ao ano, bem como o critério do PES/CP no reajuste das prestações que deverá ainda observar o limite previsto no art. 9o., §1o. do Decreto-lei 2.164/84 (revogado) , ou seja, 7% da variação do UPC;\r\n\r\nb) que a amortização com a dedução da prestação paga seja feita antes da atualização do saldo devedor, conforme art. 6o, e da L. 4.380/64 (dispositivo derrogado);\r\n\r\nc) expurgar a capitalização de juros praticada;\r\n\r\nd) rever o saldo devedor de forma a expurgar os índices de correção não reconhecidos pelo Governo Federal elencados no item f de fls.20;\r\n\r\ne) ao mesmo tempo e contraditoriamente requer a aplicação da variação plena do INPC na atualização do saldo devedor, no lugar da TR;\r\n\r\nf) requisição de apresentação de apólice de seguro que tenha sido assinada pelo mutuário;\r\n\r\ng) verificado em perícia o pagamento a maior das prestações, que sejam condenadas a restituir em dobro;\r\n\r\nh) em se confirmando o leilão extrajudicial, requer sejam condenadas a restituir todo valor pago a título de financiamento eis que as rés terão sido culpadas pela rescisão, bem como restituição de benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção do imóvel até efetivo cumprimento da sentença.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que contratou mútuo imobiliário sob as regras do SFH em 1983 e que não recebeu cópia do mesmo. Que os sucessivos planos econômicos provocaram desequilíbrio no contrato. Que na execução do contrato as rés praticaram usura, o que é vedado em lei. Que os juros praticados são escorchantes. Que o critério do PES/CP adotado não foi observado. Que a adoção da TR na atualização do saldo devedor de seu contrato é inconstitucional. Que a taxa de seguro cobrada é vergonhosa e constitui venda casada.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/94.\r\n\r\nDecisão de fls.97 deferindo em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento do leilão marcado e a suspensão da execução.\r\n\r\nContestação de fls.117/155 onde a CEF suscita preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal e da companhia seguradora. No mérito, postula pela improcedência. Afirma que o contrato, assinado em 30/03/1983, previa reajuste trimestral do saldo devedor pela variação da UPC e reajuste anual das prestações também pela variação da UPC e contava com cobertura do FCVS, não estando vinculado ao PES/CP, ao contrário do que o autor alega. Com a extinção da UPC, o contrato passou a ser reajustado pelo índice de remuneração básica das poupanças com fulcro no art. 15 da L. 8.177/91. Que o mutuário incorporou ao saldo devedor 29 prestações (vencidas de agosto de 1995 a dezembro de 1997) que não foram pagas, o que aumentou na mesma proporção o saldo. Que a tabela price por si só não provoca anatocismo. Que não há usura e que a vedação de capitalização de juros não se aplica às instituições financeiras conforme Súmula 121 do STF. Que vem obedecendo ao contrato. Que a aplicação dos expurgos inflacionários está prescrita eis que passados mais de 5 anos de sua ocorrência.\r\n\r\nRéplica de fls.166/188 onde requer prova pericial. Reitera pedido de prova pericial e de juntada de prova documental suplementar às fls.201/202. Junta documentos às fls.206/210 inclusive planilha da qual se depreende a cessão do contrato à EMGEA e que o autor não paga prestações desde novembro de 1998. Junta também termo de confissão e renegociação de dívida implicando em novação (fls.208/210) para incorporação de R$ 5.344,39 relativo a prestações em atraso, passando o encargo mensal para R$ 150,28; a renegociação excluiu a cobertura pelo FCVS adotando-se expressamente a atualização do saldo conforme índices da poupança.\r\n\r\nLaudo pericial de fls.363/397 onde conclui que o contrato adotava como critério de financiamento o PES e como critério de amortização o sistema francês. Que o saldo devedor seria corrigido pela UPC, trimestralmente o que perdurou por 3 meses, até a extinção da unidade. Com a extinção da UPC passou a ser atualizado pelos índices da poupança, ou seja, a TR. Aduz o perito que no curso do contrato houve reajustes em índice superior ao do aumento obtido. Que adotando o INPC no lugar da TR o saldo seria inferior, Que a utlização da Tabela Price implica em anatocismo. Afirma que o mercado de seguradoras é flutuante. Que a ré não observou o art. 6o, c da L. 4380/64.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, chamo o feito à ordem para desde logo apreciar as preliminares suscitadas. \r\n\r\nRejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora argüida pela ré CEF, no que tange ao pedido de letra “d” da petição inicial.\r\n\r\nEm que pese haver pedido de redução do prêmio do seguro, revejo meu posicionamento anterior para acompanhar o entendimento do STJ e do TRF da 2ª Região segundo o qual não existe relação jurídica direta entre a autora e a seguradora, razão pela qual esta não precisa figurar no pólo passivo da lide, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSEGURADO PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ESTIPULANTE. AÇÃO ORDINÁRIA, CONEXA À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. PRESERVAÇÃO DA RES JUDICATA.\r\n\r\n1. Contrato de Financiamento com cláusula de compromentimento do FCVS. Competência da 1ª Seção do STJ (REsp 183428, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 01/04/2002 e REsp 279340, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 11/06/2001)\r\n\r\n2. “Ilegitimidade da entidade estipulante do seguro facultativo em grupo para figurar no pólo passivo da relação processual, eis que se qualifica como mandatária dos segurados (art. 21, par. 2°., do Decreto-lei n.73/66). Somente reponta legitimidade ad causam da entidade estipulante quando esta incorre em falta que impeça a cobertura do sinistro pela seguradora” (Resp n.º 49688 / MG, Rel. Min. Costa Leite, DJ de 05/09/1994, Terceira Turma)\r\n\r\n3. Tratando-se, originariamente, de ação de consignação em pagamento cuja pretensão do mutuário consistia na realização de depósito, em juízo, das prestações do financiamento que tiveram o seu recebimento negado pela CEF, incluindo na mesma o valor do principal e seus integrantes, dentre os quais, a verba do seguro, manifesta a legitimatio ad causam passiva da estipulante em causa própria.\r\n\r\n4. Deveras, ajuizadas pelo mutuário duas ações: a consignatória, objetivando realizar o depósito judicial das prestações do financiamento, e a ordinária, com a finalidade de ver reconhecida a cobrança indevida a título de seguro, somente por hipótese poder-se-ia aduzir a ilegitimidade passiva na ação ordinária.\r\n\r\n5. Destarte, o decisum proferido na Ação Ordinária, restou protegido pelo manto da coisa julgada, porquanto não interposto recurso especial contra o acórdão de apelação daquela demanda onde a CEF foi considerada parte legítima. Eficácia preclusiva do julgado (arts. 473 e 474, do CPC)\r\n\r\n6. Ainda que assim não bastasse, nos contratos de seguro em que o estipulante é beneficiário e o negócio securitário integrante da atividade negocial maior de compra e venda da casa própria, é inegável a legitimidade do agente financeiro que se acoberta da álea, para a discussão da juridicidade do prêmio.\r\n\r\n7. Recurso especial desprovido.” (STJ, Resp 542513, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJ 22.03.04, Pg. 234) \r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão que determinou, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão, na relação processual, de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção parcial do feito. A decisão agravada se encontra vazada nos seguintes termos: \"Tendo em vista que a parte autora formulou pedido de redução do prêmio do seguro no item 6 da petição inicial, chamo o feito à ordem para determinar a inclusão da seguradora no pólo passivo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do referido pedido.\" É o relato do es sencial. Passo a decidir. A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal, conforme o caso, pressupõe a demonstração, por parte do recorrente, de dois requisitos cumulativos, a saber: relevância da fundamentação recursal e perigo de lesão grave e de difícil reparação (art. 558, caput, do Código de Processo Civil). Em exame sumário da controvérsia, é possível visualizar a relevância das alegações desenvolvidas pelos agravantes. Com efeito, o exame perfunctório dos autos, em especial do contrato acostado às fls. 35/37, revela que em nenhum momento a empresa seguradora, cuja inclusão se pretende efetivar no pólo passivo da demanda, participou do contrato de mútuo hipotecário, sendo certo que a contratação de seguro, embora obrigatória nos contratos habitacionais, por expressa disposição legal, estabelece-se entre o agente financeiro e a seguradora, não havendo relação obrigacional direta que envolva o mutuário e a seguradora, razão pela qual não há falar em legitimidade passiva desta nas ações em que se questiona a validade de cláusulas constantes do contrato de mútuo habitacional. Neste sentido, inclina-se o entendimento jurisprudencial que emana dos tribunais pátrios, de que são exemplos os seguintes arestos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO E. STJ. CLÁUSULA DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA SASSE. DESNECESSIDADE. ................................................................... ............ 3. NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA SASSE PARA INTEGRAR A LIDE. 4. NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DA CASA PRÓPRIA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATUA COMO MANDATÁRIA DA SASSE, COM PODERES PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO, INEXISTINDO RAZÃO LEGAL PARA A CITAÇÃO DA SEGURADORA PARA VIR INTEGRAR A LIDE. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF - 1A REGIÃO, AG Nº 2004.01.00018374-8/MT, REL. DES. FED. SELENE MARIA DE ALMEIDA, IN DJ DE 04.10.2004). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE AGENTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO SEGURO HABITACIONAL. 2. INCABÍVEL A INCLUSÃO DA EMPRESA SEGURADORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TRF - 2A REGIÃO, AGV Nº 2000.02.01.048131-6/RJ, REL. JUIZ RICARDO PERLINGEIRO, IN DJ DE 29.01.2002). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RELATIVO AO SFH. SASSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBORA O MUTUÁRIO POSSA VIRA SER BENEFICIADO PELO SEGURO HABITACIONAL, EM SE VERIFICANDO A MATERIALIZAÇÃO DO RISCO COBERTO, É INEGÁVEL QUE NÃO PARTICIPA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO, CELEBRADA ENTRE A MUTUANTE E A SEGURADORA NO PRECÍPUO INTERESSE DO PRÓPRIO SFH. (TRF - 4A REGIÃO, AGA Nº 1999.04.01.080381-2/SC, REL. DES. FED. VALDEMAR CAPELETTI, IN DJ DE 06.10.99). PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO. I - NÃO TENDO HAVIDO ENTRE A SEGURADORA E O MUTUÁRIO RELAÇÃO DIRETA NO CONTRATO DE MÚTUO, SENDO AQUELA CONTRATADA DA MUTUANTE, NÃO DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. (TRF - 5A REGIÃO, AC Nº 2000.8200001696-0/PB, REL. DES. FED. MANUEL MAIA, IN DJ DE 06.04.2004). Por outro lado, inequívoco o perigo de lesão grave a ser impingida aos recorrentes, posto que o não cumprimento da determinação judicial, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção parcial do processo. Diante do exposto, presentes os pressupostos legais autorizadores de que trata o art. 558, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação da matéria pela colenda Quinta Turma Especializada. Comunique-se, com urgência, via fax, o Juízo agravado. Intime-se a parte agravada para responder. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. (TRF da 2ª Região, AG, Processo 2006.02.01.005513-5, 5ª Turma Especializada, Rel. Vera Lúcia Lima, in DJU 10/07/2006, Pg. 281)\r\n\r\nCumpre ainda rejeitar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal.\r\n\r\nConforme reiterado entendimento adotado pelo Eg. STJ, o fato de ser de competência da União Federal, através do Conselho Monetário Nacional, a orientação, fiscalização, disciplina e controle do Sistema Financeiro da Habitação, tal fato não a torna parte legítima nas ações em que se discute revisão de prestações, de saldo devedor ou nulidade de leilão extrajudicial (REsp 116279/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 12/05/97, pg. 18774).\r\n\r\nAnalisando o laudo pericial, vejo porém incongruências que exigem sua revisão.\r\n\r\nDesde logo, alguns precedentes do Eg. STJ são aplicáveis ao caso concreto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O art. 6º, \"c\", da Lei 4.380/64, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei nº 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer).\r\n\r\n2. O Banco Central do Brasil, a quem coube, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, a substituição do Banco Nacional de Habitação, após a sua extinção pelo Decreto-lei nº 2.291/86, nas funções de orientação, disciplina, controle e fiscalização das entidades do SFH, editou a Resolução nº 1.446/88-BACEN, posteriormente modificada pela Resolução nº 1.278/88, estabelecendo o sistema de prévia atualização e posterior amortização (denominado Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price).\r\n\r\n3. Deveras, esta Resolução encontra-se em vigor, porquanto com a edição das Leis 8.004/90 e 8.100/90 permaneceu a atribuição ao Banco Central do Brasil de expedição de instruções necessárias à aplicação das normas do Sistema Financeiro de Habitação, \"inclusive aquelas relativas ao reajuste de prestações de financiamentos firmados no âmbito do SFH\" (art. 4º da Lei 8.100/90).\r\n\r\n4. In casu, o contrato foi firmado em 19/07/1991, portanto, na vigência da legislação que estabelece, no pagamento mensal, a prévia incidência de juros e correção monetária e posterior amortização.\r\n\r\n5. Precedente da Primeira Turma: REsp nº 601.445/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 13/09/2004.\r\n\r\n6. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos c5ontratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003.\r\n\r\n7. O Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice contratado.\r\n\r\n8. Recurso especial do Autor parcialmente conhecido e desprovido.\r\n\r\nRecurso especial da CEF desprovido.” (STJ, REsp 675.808/RN, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 18/08/2005). \r\n\r\nAssim, no tocante às alegações dos autores quanto à sistemática de amortização e ao contrário do apontado pelo perito, nenhuma ilegalidade foi cometida pelos réus.\r\n\r\nOutro ponto pacificado é o de que a tabela price, por si só, não implica em anatocismo. Por outro lado, o perito se apressou em imputar anatocismo ao sistema francês e nenhuma consideração técnica fez ao fato de que o autor deixou de pagar prestações de agosto de 1995 a dezembro de 1997 (mais de 2 anos) e que voluntariamente requereu revisão do contrato para incorporá-las ao saldo devedor, fato que incontestavelmente provoca capitalização e foi determinado por culpa exclusiva do autor. Note-se que a novação assinada em 1998 (fls.208/210) após a criação da TR, implicou também na adoção voluntária do índice na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nEstranho também a conclusão pericial no tocante à comparação entre INPC e TR eis que é notório o fato de que a variação do INPC é em muito superior à variação da TR, e sua adoção implica em franca desvantagem para o autor.\r\n\r\nPor fim, estranho sua conclusão no tocante aos quesitos sobre seguro pois se trata de modalidade de seguro obrigatório, estritamente disciplinada pela SUSEP e que não está sujeita às variações de mercado.\r\n\r\nIsto posto, considerando que a L. 4.380/64 foi revogada por norma posterior sendo válidas as resoluções do BACEN a respeito de sistema de amortização e taxas de juros;\r\n\r\nConsiderando que a TR é um indexador válido em vista da novação firmada posteriormente à edição da L. 8.177/91 (Súmula 295, STJ);\r\n\r\nConsiderando que ao Perito cabe análise do aspecto fático da questão partindo das premissas acima, determino ao perito a revisão integral do seu laudo e ainda que para que simule como teria sido a evolução do financiamento se desde o início houvesse sido adotada a Tabela Price como sistema de amortização e não o sistema Gradiente, mantendo-se a taxa de juros e aplicando-se primeiro o PES/CP como critério de reajuste da prestação e de atualização do saldo devedor e em seguida o INPC (elaborar duas simulações, portanto), verificando ainda, neste caso, se há saldo devedor a favor do autor ou da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença, mantendo-se a ação consignatória suspensa. (ma)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006714-9 AECIO ALVARES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014361-9 CARMEN AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIA DOS SANTOS CORREIA.). . Em tempo, retifico erro material no despacho de fls. 541 para constar como data da audiência o dia 03/12/2009, às 15 horas. Intime-se na forma determinada às 541.(sp)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003861-0 MAURICIO JOSE MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO.). . Recebo a apelação de fls. 496/509 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.009884-9 MOACIR FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 495/591 e 592/605, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os(a) apelados(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019481-4 JOSE LUIZ DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO FURTADO DE MENDONCA, JANAINA TERESA ARAUJO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNA GRAVE DE CARVALHO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Fixo à CEF o prazo final de 5 (cinco) dias sob pena de reputarem-se verdadeiras as alegações do autor eis que a perícia estará inviabilizada. (MA/cl)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006074-0 JOSE ALBINO PINTO SANTANA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 377/385, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008445-8 FRANCISCO JOSE MEDINA PEREIRA CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA, MARLY DE SA ROSA, SERGIO LUIZ DE SA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RENATO JOSE LAGUN.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 471/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 308,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa a serem rateados pelas rés.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001632-9 LAURITA BORGES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 330/333 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/cl)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016980-8 ROSANGELA GAGO AMARO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 329 e 343 - À CEF para juntada em 5 (cinco) dias sob pena de se considerar verdadeiras as alegações do autor eis que estará inviabilizando a perícia. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006415-8 GETULIO ALVES MACIEL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 475/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para declarar o direito de os autores terem a quitação do mutuo, caso tenham pago todas as 128 prestações pelos valores cobrados pela CEF/EMGEA, não podendo as rés oporem aos autores qualquer restrição em vista de divergências do contrato originário, cedido com sua anuência. Custas a serem ressarcidas pela metade pelas rés, sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006723-8 REGINA COELI TORRES ROCHA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MAURICIO LIMA MANO, CARLOS ALBERTO SOUZA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.006723-8\r\n\r\nAutor: REGINA COELI TORRES ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nREGINA COELI TORRES ROCHA propõe a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIBANCO, figurando ainda como assistente BANCO NACIONAL S/A., objetivando o cancelamento da hipoteca e a respectiva baixa no Registro Imobiliário do imóvel situado na Rua Professor Fausto Moreira, nº 46, apt. 1003.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que adquiriu o imóvel supramencionado através de contrato de mútuo imobiliário, com previsão de cobertura de FCVS; que pagou todas as 228 prestações; que, todavia, não logrou êxito em conseguir o cancelamento da hipoteca, razão pela qual não lhe restou outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 100/108 aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, eis que o contrato de mútuo foi celebrado com outra instituição financeira, bem como a necessidade de litisconsórcio passivo com a União Federal em razão do contrato prever a cobertura de FCVS. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação do 2º réu suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, eis que o fato gerador da pretensão teria ocorrido na gestão do Banco Nacional S/A. No mérito, alega que a autora cumpriu apenas parcialmente com sua obrigação, eis que pagou o valor das prestações com base em liminar proferida no processo nº 00.06952237-2, mas deixou de apresentar seus índices de reajuste para fins de correção da prestação.\r\n\r\nRéplica às fls. 142/153.\r\n\r\nÀs fls. 155/168 o BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL requereu seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial.\r\n\r\nEm provas, a parte autora e a CEF nada mais requereram (fls. 138). Já o 2º réu requereu a produção de prova pericial documental e pericial contábil, a fim de se verificar a existência de pagamento de prestação a menor.\r\n\r\nDecisão de fls. 174 deferindo a assistência litisconsorcial do Banco Nacional S/A e determinando que a parte autora juntasse cópia da inicial, eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2002.5101009804-0, o que foi cumprido às fls. 208/221.\r\n\r\nÀs fls. 222 foi proferida decisão reconhecendo a inexistência de litispendência entre a presente ação e a da nº 2002.5101009804-0.\r\n\r\nDespacho de fls. 225 deferiu a produção de prova pericial contábil requerida pelo 2º réu e nomeou como perito do Juízo o Dr. José Maria Gonçalves.\r\n\r\nDevidamente intimado, o perito nomeado estimou seus honorários em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). O perito requereu ainda fossem anexados aos autos os comprovantes de rendimento da autora em todo o período contratual, comprovante de pagamento de todas as parcelas, planilha de evolução do financiamento e índices de reajuste do salário da autora.\r\n\r\nDada vista às partes sobre a proposta de honorários, a parte autora peticionou às fls. 247/248 alegando que o valor dos honorários solicitados pelo perito é demasiadamente alto e que caberia a autora adiantar este pagamento. Já a CEF requereu dilação de prazo por dez dias para manifestação.\r\n\r\nDecisão de fls. 250/251 deferindo o benefício de prioridade de tramitação processual à autora e esclarecendo que os honorários deverão ser pagos pela 2ª ré, a qual requereu a produção da prova. Foi determinado ainda que o 2º réu esclarecesse sua alegação de ilegitimidade passiva ad causam, eis que há planilha de débitos em seu nome e boletos de pagamento do mútuo em que figura como cedente, o que levaria a presumir que adquiriu a cessão do crédito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, cumpre rejeitar as preliminares suscitadas pela CEF, tendo em vista que a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal nas ações que se discutem questões relativas ao FGTS foi reconhecida em entendimento totalmente pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o qual, através de sua Corte Especial, julgando o incidente de uniformização de jurisprudência no REsp nr. 77.791/SC, decidiu quanto à responsabilidade integral da Caixa Econômica Federal pela atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nRejeito ainda a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo UNIBANCO, tendo em vista que a planilha do financiamento encontra-se em seu nome (fls. 20) e há boletos de pagamento em que figura como cedente no título bancário (fls. 15/19). Ademais, instado a se manifestar quanto a este contradição, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 252.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 10.800,00. Intime-se o 2º réu para depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desistência tácita da prova.\r\n\r\nHavendo depósito no prazo fixado, à parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus índices de reajuste, consoante requerido pelo perito às fls. 242. Com o cumprimento, intime-se o perito para elaboração do laudo.\r\n\r\nNão havendo depósito dos honorários periciais pelo 2º réu, venham conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009958-6 JOSELI MENESES DE SENA E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 298/305, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000943-0 CLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n( )\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030606-0 JORGE DA COSTA MENDONCA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o r. despacho de fls.139 somente no que se refere à intimação do Apelado para apresentar contrarrazões, eis que não foi completada a relação processual e não se trata de aplicação do art.285-A, do CPC.\r\n\r\nDessa maneira, remetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0107590-0 ROSANA MONTEIRO GAMA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 22 - Tendo em vista o extravio dos autos e considerando o disposto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, intimem-se as partes para que digam no prazo de 10 (dez) dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes “autos suplementares” nos termos do art. 2º, incisos IV e V do referido Provimento.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil. (fc)\r\n\r\n22 - 98.0013216-3 LUIZ FERNANDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE MIGUEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 45 - Tendo em vista o extravio dos autos e considerando o disposto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, intimem-se as partes para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na restauração dos mesmos devendo ainda se manifestar acerca do extravio da(s) petição(ões) noticiado na certidão de fls. 43/44.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se nos termos do art. 2º, incisos IV e V do referido Provimento.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 e 1.069 do Código de Processo Civil. (fc/mb)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.022966-6 CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista o parecer da Contadoria às fls. 398, revogo o despacho de fls. 385.\r\n\r\nFace ao cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005987-8 CARLOS ALBERTO DE JESUS BRITES (ADVOGADO: LAURA M. M. DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 241/266 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019434-4 CONCEICAO APARECIDA VIEIRA ARRAES DE ALENCAR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.492/583, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 91.0010883-9 ENI ARAUJO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . Fls. 58 - Redistribuam-se à vara previdenciária a quem compete decidir sobre a vista.(jrz)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 89.0004899-6 G.A. COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fls. 30 - Tendo em vista o extravio dos autos e considerando o disposto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, intimem-se as partes por publicação, observadas as prerrogativas legais para intimação, para que digam no prazo de 10 (dez) dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para que se manifestem acerca do extravio da(s) petição(ões) noticiado na certidão de fls. 29.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes “autos suplementares” nos termos do art. 2º, incisos IV e V do referido Provimento.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil. (fc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 89.0037558-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA, DANIELA MACHADO SANDRI.) x PAULO SERGIO BARRETO PINTO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA.). . Recebo a apelação de fls. 172/175 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026726-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JOAO CARLOS SOLEDADE. . Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.(MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 92.0008595-4 RUTH DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 279/280 - Defiro.\r\n\r\nConsiderando a extinção da execução às fls. 274/275 e considerando que os valores devidos aos sucessores de RUTH DE ALMEIRA SANTOS foram depositados em 2002, oficie-se ao Tribunal Regional Federal solicitando o estorno do saldo restante na conta da CEF nº 25063-109.4021 aos cofres públicos, efetivando a devolução do numerário à União Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/cl)\r\n\r\n31 - 92.0019245-9 ANTERO PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 165 - Tendo em vista que o precatório foi depositado em 21/12/1998 (fls. 52 do Precatório) e considerando a extinção da execução, oficie-se ao Eg. TRF para que providencie o retorno do saldo restante da conta nº 00001527-6, ag. 4021 da CEF aos cofres públicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mb)\r\n\r\n32 - 96.0007332-5 ANDRE LUIZ GONZAGA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n33 - 97.0108184-6 WANY CAMPOS PEREIRAS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, VERONICA ABREU DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODRIGO LYCHOWSKI.). . Fls. 565/567 - No tocante à multa reporto a ré à decisão de fls. 561.\r\n\r\nQuanto ao resíduo, como a autora nada requereu, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n34 - 98.0007832-0 CELIO ABDO ELIAS FILHO (ADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO, JOAO BENJAMIN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria de fls.220/223 atestando ter a CEF dado integral cumprimento ao julgado, conforme fls.192/193, as providências necessárias ao levantamento do saldo hão de ser adotadas administrativamente, desde que verificada qualquer das hipóteses previstas no art.20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.(ap)\r\n\r\n35 - 98.0017794-9 SONIA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o parecer de fls. 369 atestando cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012805-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.). . Ausente o documento cujo ônus de apresentação seria da CEF, devolvam-se os autos à Contadoria que deverá elaborar seu cálculo considerando verdadeiro o valor indicado pela embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.(MA/mb)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x LUIS MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.). . Fls. 244 - Esclareça a CEF em 10 (dez) dias e retornem à Contadoria. (MA/cl)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021048-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x MARIA DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 90/336, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024171-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ROSELI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . Fixo às partes o prazo final e comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010656-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CARLOS CESAR BORGES (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação de fls. 108/111 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012770-8 JOAO CARLOS SOLEDADE (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . I - Recebo a emenda. Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ CEF para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/mb)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.003020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, WILTON CARLOS SANTINO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA.) x MARIA APARECIDA DO COUTO GUEDES (ADVOGADO: KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM.). . Dê-se baixa e arquive-se aguardando a prescrição. (MA/mb)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x BELLSUL SERV E COM/ DE PROD DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DAVI MARQUES DA SILVA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . Fls. 129/130 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 5 (cinco) dias. (MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016911-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE SEIXAS, HENRIQUE DA SILVA LOURO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir.(AB/sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 96.0077569-9 WILMA MOURAO DE SA PEREIRA REP/ P/ YEDA MOURAO DE SA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decisão liquidação.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.025288-0 JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SABRINA D ASSUMPCAO DE AGUIAR VALLIM.) x UNIAO FEDERAL x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028456-1 MESSIAS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . ... nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.025541-1 MARCELO FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . ... nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.015364-3 MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 390/391: ...Após, dê-se vista às partes sobre a proposta pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014171-7 LUIS DE CASTRO LOPES (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . REPUBLICAÇÃO da parte final da fl.41: “...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n51 - 00.0470238-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (ADVOGADO: PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA, JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, EUNIDE GOMES SILVA.). . Prazo para a parte autora: “...dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para que informem se há algo a requerer, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n52 - 2002.51.01.005967-8 NELSON MARTINS GAMA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . ... dê-se vista à CEF. (MA/mb)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.018889-0 ARMANDO RUBEN STORINO NETO (ADVOGADO: PAULA BORGES WRIGHT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, ao final, venham conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.018410-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x IVANY DO BONFIM INACIO (ADVOGADO: AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR, PRICILA DE MOURA LOZANO, HUASCAR CAHUIDE LOZANO.). . (republicação - início do prazo para a parte embargada) ...dê-se vista às partes por 5 dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.011012-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x VERA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDISO DOS SANTOS DUARTE.). . ... (INÍCIO DO PRAZO DA PARTE EMBARGADA) - ...dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868102"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000642\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012773-9 REGINA CELI DE SOUZA BARREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final a ser proferida no RESP interposto pela União Federal. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018649-0 ROBSON LOPES DE ABREU (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Cite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019721-8 LUIZ HENRIQUE GONCALVES DUARTE (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação ao feito apontado à fl. 23 face à diversidade de objetos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022469-6 SERGIO MAURICIO CARDOSO MENDONÇA DE ARAÚJO (ADVOGADO: GLEICE SCHOTT DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor para que traga aos autos seus comprovantes de rendimentos, em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022478-7 JOSE NAZARETH MOREIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação. \r\n\r\nFace ao comprovante de rendimento do autor (fl. 21), indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAo autor para que junte aos autos comprovante de recolhimento de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022519-6 MARIA DE LOURDES SILVA FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023770-8 THIAGO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.023770-8\r\n\r\nAUTOR: THIAGO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por THIAGO VIEIRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a entrega de seu Certificado de Reservista.\r\n\r\nAlega que, no período de 03/03/2008 a 12/01/2009, serviu ao exército não tendo, no entanto, logrado obter seu Certificado de Reservista ao ser dispensado do serviço militar o que lhe vem causando entrave em sua vida civil pois não consegue emprego.\r\n\r\nAduz ter sido informado por um sub-tenente de nome Castro que seu certificado não seria liberado em razão de objetos de sua propriedade terem sido furtados e encontrados no armário do autor.\r\n\r\nSustenta que, apesar disto, durante todo o período em que esteve a serviço do Exército, nenhum valor relativo aos referidos objetos lhe foi cobrado nem tampouco qualquer valor foi descontado de seu salário.\r\n\r\nAfirma que, no presente momento, não possui condição de realizar o dito pagamento por estar desempregado e requer a imediata entrega de seu certificado.\r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restaram preenchidos estes requisitos, eis que não há no presente estágio do processo prova inequívoca das alegações do autor.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022591-3 VALERIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO, FABIO SABATINI DA CUNHA, ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que, em 05 (cinco) dias, traga aos autos seus comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023289-9 MARIA JOSE DE ANDRADE NUNES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.023289-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE ANDRADE NUNES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA JOSÉ DE ANDRADE NUNES, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que seja deferido o depósito judicial das prestações vincendas e que a ré se abstenha de executar a hipoteca de seu contrato de mútuo.\r\n\r\nAlega que, em 17 de janeiro de 2007, firmou contrato por instrumento particular de financiamento habitacional juntamente com seu falecido marido FRANCISCO RIBEIRO NUNES.\r\n\r\nProssegue afirmando que, após o óbito de seu marido, solicitou à CEF a quitação do financiamento o que foi indeferido em razão do contrato ter sido firmado também em seu nome.\r\n\r\nAduz que em razão da excessiva onerosidade dos encargos mensais, encontra-se impossibilitada de saldar o referido saldo devedor tornando-se inadimplente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vincendas formulado pela autora na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nObjetiva, ainda, que a Ré se abstenha de executá-lo judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, conforme se pode observar do documento de fl. 45, a autor está inadimplente desde dezembro de 2008. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023218-5 MARIA AUGUSTA RIBEIRO DE SOUZA CAZZOLA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO CAZZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do patrono dos autores e da autora IARA VALDETARO MADEIRA, referentes aos depósitos de fls. 190/191, devendo, antes os interessados comparecerem na Secretaria para agendar a retirada dos mesmos.\r\n\r\nManifeste-se a autora IARA VALDETARO MADEIRA sobre o crédito realizado às fls. retro, em 10 dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de majoração da multa estipulada na decisão de fls. 188, em vista do cumprimento pela ré da referida decisão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019548-9 GASTRADE E TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 43/44 por seus próprios fundamentos. Cite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022344-8 MARIA DE FATIMA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VENTURA BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023617-0 TEREZINHA EVANGELISTA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.006158-5 BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final a ser proferida no RESP interposto pela impetrante. Na oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024405-1 ELIEZER SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024405-1\r\n\r\nIMPETRANTE - ELIEZER SANTOS DA SILVA \r\n\r\nIMPETRADO - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIAL ISABEL PEREIRA DOS SANTOS contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte para determinar que prossiga na realização da prova de 2ª fase do 2º exame de ordem de 2009.\r\n\r\nAlega que realizou a prova objetiva para Exame da Ordem 2009.2 e insurge-se contra o gabarito que não anulou as questões 01 e 26. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nOcorre que não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões de prova, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvada a seguinte hipótese: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (caso em que seria teratológico), ou esteja em desacordo com o edital, o que no caso não restou comprovado. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nEntendo que o gabarito adotado pela Banca encontra-se inserido no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em vista da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015434-3 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO (ADVOGADO: YOLANDO BASILONE FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024363-0 FLAVIA DE ANDRADE GUIMARAES (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . À vista dos comprovantes de rendimentos da Impetrante à fl. 15, e conside rando o módico valor das custas da Justiça Federal para ações com o valor da causa de R$ 1.000,00, como é o caso, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a Impetrante as custas judiciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023554-2 MARCOS PAULO SOBREIRA (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que comprove:\r\n\r\na) que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural, o que deverá ser demonstrado através de certidões do 1º ao 4º e 9º distribuidores;\r\n\r\nb) o animus domini, (vez que apenas trouxe xerox da frente de uma conta com vencimento para agosto de 2009) o que poderá ser demonstrado através, por exemplo, de contas de luz, gás, telefone, IPTU dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação;\r\n\r\nc) que sua posse foi ininterrupta e sem oposição e justa;\r\n\r\nd) que a utilização do imóvel se destina “para sua moradia ou de sua família”, trazendo documentação;\r\n\r\nBem como para que informe ao Juízo:\r\n\r\na) se já adquiriu outro imóvel por usucapião;\r\n\r\nb) a que título se encontra no imóvel ( locação, comodato, depósito) - já que de acordo com a certidão do RGI de fl. 12, o imóvel é de propriedade de SIDNEY SILVEIRA DIAS, com cláusula de hipoteca à CEF e cessão de crédito à EMGEA; \r\n\r\nc) se o imóvel já foi adjudicado pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0019042-1 EVELYN NASSOUR SANT ANNA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e diante do trânsito em julgado dos embargos em apenso, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023189-5 CONDOMINIO IRMAOS CORAGEM (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando o baixo valor das custas judiciais federais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que os balancetes de verificação acostados aos autos não demonstram que o autor não possa arcar com pagamento de 0,5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDeste modo, determino ao autor que comprove o recolhimento de custas em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRecolhidas as custas, venham os autos conclusos para designação da data de audiência\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023193-7 CONDOMINIO IRMAOS CORAGEM (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando o baixo valor das custas judiciais federais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que os balancetes de verificação acostados aos autos não demonstram que o autor não possa arcar com pagamento de 0,5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDeste modo, determino ao autor que comprove o recolhimento de custas em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRecolhidas as custas, venham os autos conclusos para designação da data de audiência\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.490227-9 LUIZ FELIPE BASTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, verifico que é flagrante a natureza satisfativa do pedido formulado pelo autor. Desse modo, converto a presente ação cautelar inominada em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nRatifico a decisão proferida às fls. 111/112.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o autor não recolheu as custas judiciais. Isto posto, assino o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 97.0015852-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x EVELYN NASSOUR SANT ANNA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2000.51.01.030878-5 VERCINA SIQUEIRA PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, para especificarem provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 867656"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000643\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0071478-0 FRANCISCO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Diante do óbito (fls.435) do patrono anteriormente constituído nos autos, Dr. Haroldo Carneiro Leão, proceda-se à conversão em depósito judicial dos requisitórios ( RPV-2008081270 e PREC-2010363) colocando-se os respectivos numerários à disposição do Juízo da 8a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro em vista da tramitação do Arrolamento Sumário nº 2009.001.003785-4 (fls.438).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011414-4 NORMA COELHO LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x MARIA EDITH XEREZ FROTA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 772 e 889 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez que a Ré já apresentou, à fl. 786 suas contra-razões ao recurso de fl. 772, intime-se a apelada para que apresente contra-razões ao recurso de fl. 889.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012326-0 AURORA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.012326-0\r\n\r\nAUTORA: AURORA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEm decisão proferida à fl. 18, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à vista dos comprovantes de rendimentos do autor. E, tendo determinado a regularização da inicial com o recolhimento das custas judiciais, o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nAgravo retido às fls.19/22.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que, a partir do despacho de fl. 18, surgiu para o autor a obrigação de recolhimento de custas e é certo, também, que a partir desta data começou a correr o prazo de 30 dias para tal recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. \r\n\r\nNo entanto, conforme se pode observar da certidão de fl. 23, até a presente data, a autora não se manifestou.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 89.0012667-9 ARTHUR LINO VIANA LUCAS E OUTRO (ADVOGADO: NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo o acordo firmado as fls. 722/724 entre o autor, Arthur Lino Viana Lucas e o agente financeiro, Banco Itaú S/A. para que produza seus jurídicos e legais efeitos e na forma do artigo 794, II, c/c 795, ambos do CPC, declaro extinta a execução.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do indigitado autor acerca do depósito realizado às fls. 422 devendo a parte interessada agendar sua retirada em secretaria, em 05(cinco) dias..\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0020385-1 CID XAVIER CORREA E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.). . Compulsando os presentes autos verifico que pende de julgamento o agravo de instrumento interposto pela CEF contra a decisão proferida no AI nº 2007.02.01.012376-5( em apenso) que inadmitiu o RESP . Assim sendo, não havendo operado, ainda, o trânsito em julgado, sobreste-se os autos até a decisão final.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003153-7 CARLOS EDUARDO RODRIGUES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE VANIO OLIVEIRA SENA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) O tardio pedido de gratuidade de justiça foi formulado após o trânsito em julgado da sentença desfavorável ao autor, com evidente intuito de se eximir do pagamento dos ônus sucumbenciaiis, razão pela qual, indefiro tal requerimento.\r\n\r\n2) A determinação da penhora on line, pelo sistema BACEN JUD, foi fruto da decisão proferida no AI nº 2009.02.01.006663-8, irrecorrida. Iniciada a execução, a inexistência de bens penhoráveis acarreta a suspensão do processo (art. 791, III do CPC), não havendo que se falar em gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Comprove o executado a alegação de que a conta sobre cujo valor incidiu a penhora é conta-salário, visto que no extrato à fl. 287 não consta nenhum valor bloqueado por este juízo.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, prossiga-se conforme fl. 274. P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021604-2 LABORATORIO CANONNE LTDA (ADVOGADO: FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B-2 )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o autor-executado efetuou o pagamento(fls.127); considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nOficie-se à CEF(PAB) para que proceda à conversão em renda da União conforme solicitado pela Ré ás fls. 129. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 96.0006027-4 CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030663-6 RITA DE CASSIA GOMES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Diante do óbito da co-autora, Lourdes Maria Gomes Goulart, ocorrido em 04/11/2007, conforme comprova a certidão de óbito de fls.211, homologo a habilitação dos seus herdeiros identificados às fls.213/214, na forma do artigo 1060,I, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor dos herdeiros, Roberto César Gomes Goulart e Jéssica Gomes Figueiredo, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada em relação ao depósito do precatório nº PRC20084091 (fls..222/223) devendo oficiar-se à DIPRE para que se coloque a disposição do Juízo tal importância. Após a expedição dos alvarás dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000571-2 CATHARINA DIANA PETTERSEM (ADVOGADO: LAURA DUNCAN TAVARES CAMPISTA, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x COORDENADORA-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CATHARINA DIANA PETTERSEM contra ato do COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MIMNISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, objetivando a concessão de liminar para restaurar o pagamento do benefício de pensão por morte estatutária instituído após o falecimento de sua genitora, Judith Ferreira Pettersem. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 08/19.\r\n\r\nPor despacho de fls.22 foi indeferida a liminar.\r\n\r\nÀs fls. 28/105 vieram as informações prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nÁs fls.109/110 foi proferida decisão declinando de competência em favor de uma das Varas Federais do Distrito Federal.\r\n\r\nÀs. 117 a impetrante peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito às fls. 117, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 867657"
                            ],
                            "867658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000644\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 88.0024215-4 UNISTADO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: NESTOR PERLINGEIRO ROCHA.) x SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM/ E DA IND/ DE PANIFICACAO - SACIPAN S/A (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, NESTOR PERLINGEIRO ROCHA, JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA.) x CAFE SUBLIME S/A (ADVOGADO: NESTOR PERLINGEIRO ROCHA.) x CIA/ CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: NESTOR PERLINGEIRO ROCHA.) x CIA/ INDL/ DE CABOS DE ACO - CICAB (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, NESTOR PERLINGEIRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Cumpra-se a parte final de fls. 1.113, sobrestando-se os autos em secretaria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0004271-6 SAMUEL FONSECA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NELES CAMARA VIDAL, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n3 - 97.0002666-3 VIRGINIA DE CARVALHO GRACA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados (art.12 da Res. 055/2009).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 867658"
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                            "867659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000645\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007517-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x HERON CARLOS DA SILVA ROSA. . Sobre os documentos de fls. 63/64 manifeste-se o réu, em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023960-2 HELIA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de prioridade de tramitação e indefiro o pedido de gratuidade de justiça face aos comprovantes de rendimentos de fls. 30/31.\r\n\r\nÀ autora para que junte o comprovante de recolhimento de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024505-3 MARCIA BRUM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1) Às partes sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n2) Em não havendo pedido de esclarecimentos ao Perito, expeça-se alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009926-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VALENTE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1) Às partes sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n2) Em não havendo pedido de esclarecimentos ao Perito, expeça-se alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014334-0 PAULO ROBERTO ALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1) Ás partes sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n2) Em não havendo pedido de esclarecimentos ao Perito, expeça-se alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021668-9 FABIANA MARTINS RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1) Ás partes sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n2) Em não havendo pedido de esclarecimentos ao Perito, expeça-se alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008110-2 GILBERTO PAIVA SOARES REP/ GETULIO DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, TARIQUE CASTRO ROSA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Em vista da dificuldade na realização de perícia médica pelo HUCFF, diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Anestesia. Ciente o expert que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes e ao MPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026667-3 SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MICHELE MENEZES DA CUNHA, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Em vista da ausência de manifestação dos autores quanto ao despacho de fls. 147, indefiro pedido de desistência formulado às fls. 142.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001851-8 POINCARE REBELLO BRAGA - ESPOLIO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007431-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . Diligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal e da CEG a fim de localizar o(s) endereço(s) do(s) réu(s). Em sendo diverso(s) o(s) endereço(s) encontrado(s), renove(m)-se a(s) citação(ões) de fls. 81. \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício a órgãos e concessionárias de serviço público, uma vez que é ônus da autora diligenciar para buscar o paradeiro do réu.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024325-3 AYLTON VELLOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: THIAGO MATHEUS GOULART ALMEIDA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por AYLTON VELLOSO TEIXEIRA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB , objetivando a concessão de medida liminar para assegurar ao impetrante sua participação na prova prático-profissional do 2º exame da Ordem de 2009. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 14/24.\r\n\r\nÀs fls. 25/26 foi proferida decisão indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nÀs fls. 27 o impetrante peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO impetrante requer desistência do feito às fls. 27, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.. P.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522851-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSEMAR RODRIGUES DE LIMA. . Diligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal e da CEG a fim de localizar o(s) endereço(s) do(s) réu(s). Em sendo diverso(s) o(s) endereço(s) encontrado(s), renove(m)-se a(s) citação(ões) de fls. 15. \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício a órgãos e concessionárias de serviço público, uma vez que é ônus da autora diligenciar para buscar o paradeiro do réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020758-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 55/58 encontra-se omissa por não ter sido apreciado o pedido de apensamento da Execução Provisória nº 20035101006124-0 e dos Embargos à Execução nº 20045101001565-9 à presente ação.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nCom efeito, a execução objeto dos presentes embargos versa sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação ordinária nº 970104442-8 proposta pelo patrono dos autores CARMELITA WANDERLEY PAES BARRETO, IGNEZ SA DE SALLES LOPES, MARIO FERNANDES, FRANCISCA ILDAMAR FALCÃO DA SILVA, ELISA CORREA DE SÁ, AURORA OLIVEIRA RODRIGUES, BEATRIZ SYSAK DE VASCONCELLOS, ANTONIO CARLOS DE ANDRADE BARROS, ERALDO MANHÃES CAMPISTA e MÔNICA PECEQUEIRO DO AMARAL, Dr. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, enquanto a Execução Provisória nº 20035101006124-0 e os respectivos Embargos à Execução nº 20045101001565-9 versam sobre o pagamento das diferenças referentes ao índice de 11,98% dos autores ELAINE PAUVOLID CORREA, ANDREA LIMA DE MOURA, ANDRE COSTA DE SOUSA, ANA CRISTINA RODRIGUES MACEIRA, DORA BARBOSA DA SILVA, LIA MACEDO DE ALMEIDA, DOLORES FERREIRA CAMPOS, LUIS PAULO SOUTO, VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA, MONICA MARIA RODRIGUES VELOSO, JOSE FONSECA DOS SANTOS e LUCIA DA SILVA ALMENDRA, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono Dr. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, os quais foram assegurados na ação Ordinária nº 970104442-8. \r\n\r\nDeste modo, apesar da diversidade de exeqüentes, ambas as execuções se originaram da ação Ordinária nº 970104442-8, o que recomenda o apensamento das execuções e dos respectivos embargos, para que não haja confusão, nem perigo de duplicidade de pagamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração oferecidos às fls. 63/65, para determinar o apensamento da Execução Provisória nº 20035101006124-0 e dos Embargos à Execução nº 20045101001565-9 à presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 867659"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020063-0 EROCI CASTRO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 1087 - Defiro a dilação de prazo por 15 dias para que os autores comprovem o depósito dos honorários periciais e juntem os documentos requeridos pelo Perito à fl. 1082.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019182-4 TERESINHA INES PARADA (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019246-4 SILVIO CARLOS CEVAROLLI (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019323-7 MARIA DO SOCORRO DURAND VIGGIANO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0014675-7 ANTONIO BARROS CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x LEANDRO JOSE MACHADO - REP/ P/ SOLANGE DA SILVA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA, ANICETO MARTINS.) x ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x IVAN ABREU (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x DULCINEA LOBATO PARAENSE (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA VELOSO.) x AIR TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA.) x CEZAR GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x OLGA GONCALVES DE MATTOS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 95.0025333-0 ANTONIO ALBINO DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fls. 978/996: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\nII - Compareça o Autor à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.(mc)\r\n\r\n7 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 22.985,39 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 1245/1247, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n8 - 97.0102737-0 AILTON ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fl. 1523 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 98.0001290-7 MARIA ZELIA ROBAINA PAIVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I - Fl. 263 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006141-0 AGENOR REZENDE MOUTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . I - Fl. 307 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017954-5 CELIA JUPY DE BARROS MENDES (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 236/250: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a disponibilização da verba requisitada.(mc)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024477-0 AGNALDO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000581-3 SADY ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 413/417: A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que, sendo contrato entre particulares, trata-se de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República. Destarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nAssim, expeçam-se os requisitórios sem a dedução requerida.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027590-0 JULIO CESAR CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013422-1 GENILSON DE ALMEIDA LIMA - REPRESENTADO (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021437-8 VILMA BARBOSA GASPAR FERREIRA (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora se defere.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014100-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 170/183, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025232-1 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ante as informações contraditórias constantes do documento de fl. 41, no qual são indicados dois valores diferentes no campo “dívida total”, intime-se o gerente geral da agência 4064 da CEF a, no prazo de 5 dias, esclarecer a razão da divergência acima apontada.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para decidir o requerimento de antecipação de tutela.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0055812-7 DULCE MARIA DA SILVEIRA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO V. CORREA MEYER.). . Fls. 462/464: Revendo os autos, verifica-se que assiste razão à União, uma vez que, para apuração do valor referente a cada filho, a quantia total deveria ter sido dividida não em apenas sete partes, como feito pelos autores às fls. 492/496, mas sim em oito. \r\n\r\nDe conseguinte, proceda-se ao bloqueio e retificação dos requisitórios dos autores, conforme valores indicados à fl. 464.\r\n\r\nEm seguida, renumerem-se os autos a partir da fl. 442 e dê-se nova vista à União.(mc)\r\n\r\n20 - 93.0004114-2 MARIA DA GLORIA TOLEDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Fls. 1188/1198 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, expeçam-se os alvarás, conforme determinado à fl. 1168, segundo informação do Eg. TRF-2ª Região à fl. 1177.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 94.0043374-3 REGINA MARIA GOMES (ADVOGADO: REGINA MARIA GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 306 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 304.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 97.0022921-1 PAULO CARRANO ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, ALBA REGINA DE JESUS.). . Fl. 590: Esclareçam melhor os autores, indicando com maior precisão qual o ponto que entendem que a contadoria não apreciou.(mc)\r\n\r\n23 - 98.0008404-5 JAIR CORNELIO MENDES (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x JOSE MURILO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fl. 682: Ante o exposto pelos autores, forneça a CEF, no prazo de 5 dias, documentos que comprovem o efetivo crédito nas contas fundiárias de JOSÉ MURILO DE OLIVEIRA e SÔNIA CRISTINA DA SILVA.(mc)\r\n\r\n24 - 98.0030191-7 PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Fl. 670 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 98.0032147-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.). . Fl. 451 - Conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, uma vez que, de fato, ocorreu a apontada contradição.\r\n\r\nIsto posto, ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região de fls. 453/461, promova o Autor a execução nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 99.0012652-1 MARCELO PINHEIRO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nIndiquem os Autores, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento da parcela da quantia penhorada correspondente ao valor fixado para execução.(mc)\r\n\r\n27 - 99.0021718-7 MARIA DO CARMO THOMAZ CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x ESPOLIO DE ALFREDO ANGELO DE AQUINO FILHO REP/ P/ CARMEM S DE AQUINO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, LUIZ CLAUDIO FABREGAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2002.51.01.018030-3 PAULO EMYGDIO LAMARCA SIMOES (ADVOGADO: MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPAULO EMYGDIO LAMARCA SIMÕES, qualificado na inicial, propôs a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a condenação desta em danos morais em valor não inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos; condenação ao pagamento de juros moratórios a contar do evento que gerou o dano, com incidência de atualização monetária; condenação ao pagamento de verbas de funeral, arbitradas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e condenação em custas e honorários advocatícios. Requer a inversão do ônus da prova ante hipossuficiência do autor.\r\n\r\nSustenta, como fundamento de seu pedido, que sua esposa foi internada no Hospital Geral de Bonsucesso para tratamento de uma doença que se manifestava em sua boca na forma de afta. Alega que ocorreram inúmeros erros médicos que culminaram na morte da paciente, havendo, portanto, o dever de indenizar. \r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls. 32/170)\r\n\r\nDespacho deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação à fl. 175.\r\n\r\nDevidamente citada, a União apresentou contestação às fls. 182/190, acompanhada de documentos de fls. 191/197. Pugna pela improcedência do pedido, uma vez que o tratamento ministrado à esposa do autor era o mais adequado à moléstia apresentada, não havendo, portanto, erro médico a ensejar indenização. Sustenta, ainda, que o valor pleiteado a titulo de danos morais é exorbitante, e o montante requerido para compensar os gastos com funerais não foi comprovados nos autos, impondo-se a improcedência dos pedidos. \r\n\r\nRéplica às fls. 207/212.\r\n\r\nDespacho determinando a especificação de provas à fl. 214.\r\n\r\nDespacho saneador à fl. 227 indeferindo a prova testemunhal e deferindo a prova pericial na especialidade infectologia. \r\n\r\nDespacho à fl. 232 revendo a decisão e deferindo a prova testemunhal.\r\n\r\nQuesitos do autor às fls. 234/236.\r\n\r\nRol de testemunhas às fls. 239/240.\r\n\r\nQuesitos das União à fl. 264.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 519/520.\r\n\r\nImpugnação do autor do laudo às fls. 525/526.\r\n\r\nNovo laudo às fls. 537/543\r\n\r\nLaudo do perito assistente técnico do autor às fls. 547/560.\r\n\r\nNova impugnação ao laudo às fls. 562/565.\r\n\r\nEsclarecimento da perita às fls. 574/577.\r\n\r\nNomeação de novo perito na especialidade otorrinolaringologia para esclarecer quesitos 8,9 e 11 do autor. \r\n\r\nInformação do perito à fl. 604 informando não possuir especialidade para responder aos quesitos formulados. \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAntes de iniciar a apreciação do mérito, esclareço que, apesar de não ter sido produzida a complementação à prova pericial determinada nos despachos de fls. 600/601, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído para prolação de sentença de mérito, mormente face ao laudo de fls. 537/543 e posteriores esclarecimentos prestados pela perita do juízo. \r\n\r\nDa responsabilidade\r\n\r\nNão resta dúvida de que a responsabilidade de que se cuida na presente demanda é de natureza objetiva, conforme prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República.\r\n\r\nNão obstante, mesmo nessa modalidade de responsabilidade, à parte ré é facultado dela eximir-se no caso de restar demonstrada hipótese de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ressaltando-se que todos esses fenômenos excluem o próprio nexo de causalidade, ficando excluída qualquer discussão acerca da culpa.\r\n\r\nDestarte, a prova pericial realizada não apontou a ocorrência de qualquer erro médico tanto na execução dos serviços quanto na escolha do procedimento cirúrgico adotado para o quadro de saúde da autora (fls. 537/542). \r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, breve trecho do laudo pericial que esclarece bem a conclusão a que chegou a perita da juízo:\r\n\r\n“A conduta diagnóstica utilizada no caso em questão foi adequada, embora não tenha sido possível definir o diagnóstico etiológico. As medidas terapêuticas empíricas adotadas foram apropriadas, tendo em vista os dados clínicos disponíveis, porém não surtiram o efeito desejado, sobrevindo o óbito em virtude de grave complicação (hemorragia) da doença.”(g.n.)\r\n\r\nDiante do quadro acima descrito, não há como se imputar qualquer erro na conduta dos médicos responsáveis pelo tratamento da autora. Ao revés, o tratamento ministrado era o adequado diante do quadro clínico apresentado, restando configurada a ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito da paciente. Destarte, inexiste o dever de indenizar por parte do poder público. \r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERVENÇÕES MÉDICAS - QUADRO CLÍNICO DELICADO - PREEXISTÊNCIA - IMPUTAÇÃO INDEVIDA - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERROMÉDICO - INEXISTÊNCIA . - Ação ordinária ajuizada, com fundamento na responsabilidade objetiva, visando à reparação por danos morais e materiais em virtude da intervenção médica no Hospital Central da Aeronáutica, que teria sujeitado, por erromédico, a recorrente à colostomia em caráter definitivo; - Não sendo constatada qualquer conduta ilícita (culposa ou dolosa) dos agentes públicos (médicos), ou os supostos danos conseqüentes dos procedimentos adotados no âmbito do Hospital Central da Aeronáutica, não há dever de indenizar, reparar, restituir ou pagar, a título de dano material e/ou de dano moral, pois não caracterizada a lesão ao patrimônio material e/ou imaterial da apelante, provenientes de ação ou omissão perpetrada pelo Poder Público; - A prova técnica produzida é capaz de isentar o Poder Público da responsabilidade que lhe está sendo indevidamente imputada nesta ação, visto que os meios e procedimentos médicos utilizados pelo HCA visaram, diante da limitação clínica revelada pela apelante, ao menos recuperá-la da melhor forma possível, não restando, por isso, configurado o erromédico, tão pouco a alegada falha do serviço prestado à recorrente pelos médicos do HCA.”\r\n\r\n(TRF2. 5ª Turma especializada. Rel. Des. Paulo Espírito Santo. AC - APELAÇÃO CIVEL - 326314. DJ 18/05/2005)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a condição suspensiva prevista no artigo 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.020977-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RHEA SILVIA BARROS DE MELLO.) x MANUEL FIGUEIREDO DA CUNHA REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informe a OAB, no prazo de 5 dias, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Fls. 258/259: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios enviados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004650-9 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 116/117: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018969-2 ALESSANDRA CRISTINA DE LOYOLA PELLIZZER (ADVOGADO: EDUARDA MARIA COSTA RODRIGUES DA SILVA ESTEVES, RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 66 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023522-7 ALMERINDA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação de fls. 158/162 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Não sendo NATAL ALLEVATO co-titular da conta-poupança cujos extratos foram juntados às fls. 116/123, a inclusão de IRENE ALLEVATO no pólo ativo implicaria em violação ao princípio do juiz natural, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002158-0 CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (ADVOGADO: BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BIANCA BARBOSA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005082-7 JOSE TORRES (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEANDRO LARA LEAL.). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2004.51.01.013299-8 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, HUGO WILCHES SCHUBACK.) x MAURO LEMOS LEITE x DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x SAO THOME IND/ COM/ DE PESCADO LTDA. . Comprovem as partes os poderes para propor acordo dos patronos subscritores da petição de fls. 504/505, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033052-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x TATIANA COTTA GONCALVES PEREIRA. . Ante a certidão do oficial de justiça, dê-se vista à OAB a fim de que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.816034-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA BEATRIZ MARTINS DE BARROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nFl. 35: Ante a petição da OAB noticiando a quitação da dívida por vi administrativa, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013735-0 FRANCISCO SALES MORAIS DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 268/295 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 229.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n41 - 00.0161263-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x AURANY ANNA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.). . Fls. 521/523 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 00.0768207-7 ALTINO BEIRAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CAROLINA DE FATIMA ALVES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x ALVARO ANTONIO DE SANTACRUZ LIMA (ADVOGADO: ROSANE DE SOUZA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Fls. 2268/2269: Compareça o autor JOSENAR BARBOSA DE ARAÚJO à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do alvará a ser expedido para levantamento da importância que pagou a maior, indicada no laudo pericial (fl. 2058) e na sentença de fls. 2239/2251. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII - Fl. 2271/2272: Anote a Secretaria. Defiro vista dos autos ao autor JAYME MURILO ROSA pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n43 - 2006.51.01.003947-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.). . Tendo em vista a petição de fls. 702/703, nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Francisco Madureira de Ávila Pires, que deverá ser intimado no endereço indicado à fl. 703 para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.027110-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x VANDERLEA MOTA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED. DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CLAUDIO DA FONSECA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 906/910 - Indefiro a intimação da IBAMA para adiantamento dos honorários da Defensoria para atuação como curador especial ante a ausência de previsão legal. Ressalte-se que os réus foram devidamente citados por edital, após frustrados os meios ordinários, fazendo-se regular e necessária a atuação de Defensor Público como curador especial dos mesmos. \r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré VANDERLEA MOTA DA COSTA, uma vez que eventual sentença que reconheça os danos supostamente causados aos animais, conforme narrado na exordial, pode atingir a esfera jurídica da mesma.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal, e designo audiência para o dia 17/11/2009, às 15:00h, para oitiva das mesmas. Intimem-se, com urgência, as testemunhas já arroladas às fls. 519/520, exceto a testemunha do item (iii).\r\n\r\nIntime-se a DPU e o MPF desta decisão.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0015297-5 JACILDA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fl. 226 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010452-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x ANGELICA FONSECA DA SILVA E OUTROS x PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR F ACQUARONE .). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos litisconsortes Paulo Roberto Pereira dos Santos, Gilson da Rosa Araújo e Gisela Chimanowsky, para fixar o valor da execução de R$ 11.883,16, R$ 12.812,60 e R$ 15.196,74, respectivamente, atualizados até fevereiro de 2005. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO movida pelos litisconsortes Ana Lúcia Faria da Costa Rodrigues, Ana Paula Passos Cerbino, Angélica Fonseca da Silva Dias, Antonio Marko Kuczmenda de Oliveiras, Fátima Coelho de Araújo, Gilberto Souza Machado, Helena Macedo Medeiros, José Maria Lima Leite, Juarez de Faria Castro, Lisbete Aparicida de Mello, Orlando Bastos Mendes, Serafim Brandão Pinto e Sérgio Fontoura de Oliveira, nos termos do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, pro rata, que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença, no que se refere aos litisconsortes Paulo Roberto Pereira dos Santos, Gilson da Rosa Araújo e Gisela Chimanowsky.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 1773/1774 para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018031-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Fls.1 65/68 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018141-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x OSMAR FREITAS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.). . Fls. 101/105- Dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.019113-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x VANTUIL OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, DARCY LOPES, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.). . Fls. 176/181 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.020012-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.). . Fls. 49/50 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.020014-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LITINIA DE SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.). . Fls. 15/16 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.024141-4 ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 868146"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0055145-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x LUIS CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x FERNANDO HENRIQUE XAVIER D ARAUJO (ADVOGADO: ALDYR ALMEIDA GONCALVES.) x ROBERTO LUIZ MAIA SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, DIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS.) x AMERICO JOSE MAIA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x ROGERIO COIMBRA DA COSTA (ADVOGADO: RITA MARIA GONCALVES.). . Regularize a CEF a petição de fls. 475/476, através da assinatura da advogada nela indicada.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerimento da CEF de expedição de ofício ao juízo da 1a. Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, para obtenção de informações relativamente ao endereço da inventariante Jalce Xavier D' Araújo, por tratar-se de ônus do autor, cabendo a este diligenciar para tal fim, e, na hipótese de não obter a informação desejada, informar ao Juízo o ocorrido, comprovadamente.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado à fl. 443 para que apresente proposta de honorários, cumprindo o sexto parágrafo do despacho de fls. 443.\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do despacho supramencionado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002258-3 ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS.) x RESTAURANTE LECASA DE ITAGUAI LTDA x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (ADVOGADO: BERNARDO DE OLIVEIRA SOARES, CHRISTINA MARIA DE CARVALHO.). . Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 205/206.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0704776-2 SERVICO SOCIAL DA IND/-SESI-DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS, PEDRO CAPANEMA THOMAZ LUNDGREN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Silvério Nery Cabral, em 28/07/1989, às fls. 488/496, publicada no D. O. E. R. J., em 12/09/1989, às fls. 80.\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, em PARTE, reconhecendo ao Autor o direito de reembolsar-se, com os juros e a correção monetária, das parcelas que forem apuradas em liquidação de sentença. Custas e honorários de 20 % sobre o total P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Inicialmente, à parte autora para regularizar sua representação em Juízo, juntando aos autos procuração no original (fl. 861), bem como seus atos constitutivos e cópia do cartão do CNPJ, devendo ainda, o subscritor da petição de fl. 893, também regularizar sua representação em Juízo.\r\n\r\nOutrossim, inobstante isto, tendo em vista a petição e substabelecimento de fls. 893/894, providencie a Secretaria a anotação no sistema processual informatizado, para fins de acompanhamento pela parte autora das publicações deste processo, o nome dos advogados Pedro Capanema Thomaz Lundgren (OAB/RJ 141.402) e Gisela Pimenta Gadelha Dantas (OAB/RJ 111.202).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os presente autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para cadastrar o CNPJ da autora.\r\n\r\n3 - Fls: 882. Mantenho a decisão agravada pela autora, de fls. 873/874, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n4 - Cumprida a exigência do item 2, pela parte autora, dê-se ciência à parte ré, União Federal (AGU), da decisão de fls. 873/874, bem como para se manifestar sobre os esclarecimentos da perita às fls. 848/855, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n5 - Oportunamente apreciarei a petição da autora de fls. 876/877.\r\n\r\n4 - 92.0078866-1 LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido na ação cautelar No. 92.0037220-1, em apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0737518-2 FRANCISCO LUIZ TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDNA JOSE DA SILVA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 31/08/1992, às fls. 293/297(2º volume), publicada no D. O. E. R. J., em 06/10/1992, na pág. 108 :\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3. Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para: I - declarar o direito dos Autores, suprarelacionados, ao recebimento da diferença de 50% da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, desde 5 de outubro de 1988; II - condenar o réu a; - pagar a diferença, acima declarada, acrescida de correção monetária e de juros, estes a partir da presente decisão; - devolver aos Autores as custas processuais; - pagar honorários de sucumbência, na proporção de 10% sobre o valor final da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Custas ex lege. P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, à vista da certidão retro, remetam-se os presentes autos, com todos os volumes, à SEDIC - Seção de Distribuição Cível para cadastrar os CPF's de todos os autores, conforme consta nos documentos denominados “Contra Recibo de Pagamento” que se encontram no verso das procurações constantes às fls. 28/262 da petição inicial.\r\n\r\n3 - Fls. 5.137/5.145 - Ao retorno, considerando a certidão de óbito do autor Sebastião Marques de Fontes, de fls. 5.138, onde consta a informação de que o autor falecido deixou bens, esclareçam os interessados na sucessão processual se foi procedida a abertura de inventário, sendo certo que, em caso positivo, a habilitação deverá ser promovida pelo Espólio, na pessoa de seu inventariante, comprovada sua condição, bem como regularizar a representação processual.\r\n\r\nPara tanto, providencie a Secretaria a inclusão no sistema informatizado, do nome da advogada, Dra. Hecilda Martins Fadel, OAB/RJ 14.187, a fim de que os interessados na sucessão processual do referido autor falecido, acompanhem as publicações dos presentes autos, tendo em vista as procurações apresentadas às fls. 5.140 e 5.143.\r\n\r\n4 - Após, tendo em vista o tempo decorrido da petição de fls. 5.148/5.150, abra-se nova vista a União Federal (AGU), a fim de que apresente os documentos solicitados pela Contadoria Judicial às fls. 5.135, atendendo ao determinado no despacho de fl. 5.146, primeiro parágrafo.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019739-6 IRACEMA DE OLIVEIRA SANTOS VILACA (ADVOGADO: ANTONIO DE SA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Como a autora não possui gratuidade de justiça, deve trazer aos autos seus próprios cálculos do valor exeqüendo, observando a planilha encaminhada pela União Federal à fl. 120.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023394-8 ALUISIO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 122, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001934-4 MATEUS FERREIRA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente a documentação mencionada na petição de fls. 168, conforme requerido.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte ré (UF-AGU), a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029579-7 CONCEIÇÃO DA SILVA MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 64. Indefiro o pedido de intimação pessoal da parte autora porque é ônus do advogado constituído nos autos promover as diligências necessárias para localização da parte autora, e considerando, ainda, que decorreu o prazo legal sem que houvesse sido dado cumprimento efetivo ao despacho de fls. 60, sendo inclusive intempestiva a petição de fls. 64, conforme certificado à fl. 65. \r\n\r\nCom efeito, a despeito de a parte autora haver sido intimada do valor do preparo, não foi efetuado o seu recolhimento no prazo legal.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 49/58, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 42/45.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013830-1 JANETE REIS PEREIRA LINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 34. Defiro. Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 32, apresentando a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509520-1 PAULO SERGIO TORRES BRIOSO (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Fls. 1039 e 1042. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, devendo as mesmas especificar as testemunhas cuja oitiva pretendem, observando o disposto nos artigos 407 e 412, §2º, do CPC.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova documental suplementar requerida pela ré (UFRRJ - PRF2) à fl. 1042, devendo a mesma apresentar os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nOutrossim, apresente a ré os originais dos processos administrativos relacionados pela parte autora à fl. 1039.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos supramencionados, dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para designar a data da audiência.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005980-6 SANDRA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pretendida, pela inexistência dos requisitos necessários.\r\n\r\nOutrossim, defiro a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista os documentos de fls.12;43.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.809516-2 UBIRAJARA MOURA ROULIEN (ADVOGADO: UBIRAJARA MOURA ROULIEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça quem deve figurar no pólo passivo da presente ação, tendo em vista a divergência entre o que consta na inicial e o que consta na autuação e na capa dos autos.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, devendo atribuir à causa valor compatível ao seu conteúdo econômico, bem como apresente comprovante de rendimentos atualizados com vistas a eventual concessão do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.519006-3 NEMEZIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ERVIDIO S C JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 191, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial registrado sob o nº 2009/0087325-2, em trâmite de forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0768652-8 ALVARO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 27/09/1990, às fls. 144/150, publicada no D. O. E. R. J. em 25/10/1990 :\r\n\r\n“ (...) 3. Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido, formulado pelos autores acima relacionados e na condição de servidores da Ré, PROCEDENTE, na forma da inicial, fixando desde já os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, posto em 51 OTN's por litigante. Custas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Ao advogado da parte autora para assinar sua petição de fls. 745/746, devendo ainda se manifestar acerca da notícia de falecimento dos autores listados na petição da União às fls. 687.\r\n\r\nOutrossim, à vista da certidão retro, à parte autora para que apresente as cópias dos CPF's de todos os demandantes, a fim de regularizar a autuação do processo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 89.0000003-9 WILSON MARINHO FERREIRA (ADVOGADO: LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Maria Teresa de Almeida Rosa Carcomo Lobo, em 09/06/1989, às fls. 47/50, publicada no D. O. E. R. J., em 21/07/1989, pg. 58, conforme certificado à fl. 51:\r\n\r\n“ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a União Federal a conceder ao Autor as vantagens previstas no Art. 4º, ítens I, II e III, do Decreto-Lei nº 2.465, de 31/08/1988, para efeitos da exoneração concedida pela Portaria nº 538, de 02/12/1988, prestações vencidas e vincendas, aquelas acrescidas de juros e de correção monetária, observados, quanto a esta, os períodos de desindexação na forma dos Planos Cruzado e Cruzado-Novo, como se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a União Federal na reposição das custas adiantadas pelo Autor e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos embargos à execução em apenso (processo nº 2002.5101.008067-9).\r\n\r\n17 - 89.0012105-7 SOLEMAR TERRA QUINTANILHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 729 e 732, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas também em nome dos Drs. Eduardo Francisco Vaz e Luiz Carlos de Jesus Machado, advogados da parte ré e autora, respectivamente.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida em fls. 731 pelo litisconsorte ISMARIO LEONE ALVES.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 92.0026814-5 CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEY MOURA NUNES, ANA MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido à fl. 139.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0011393-7 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ISSA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Considerando as alegações da parte exeqüente constantes de fls.233/234 e 283/284, esclareça a mesma se há interesse na execução de sentença nos moldes do artigo 475-C , II, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 99.0057927-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, DIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS.) x MARCO ANTONIO DE MATTOS FERRAZ (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . Regularize a CEF a petição de fls. 331/333, através da assinatura da advogada nela indicada.\r\n\r\nApós, intimem-se os peritos nomeados às fls. 282 e 293 para que se manifestem acerca da proposta de redução de honorários formulada pelas partes às fls. 320/322, 326/328 e 331/333.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerido às fls. 295.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.020708-4 MAURICIO SZTERENKRANC (ADVOGADO: HENRY LYONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme requerido às fls. 164.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls, 162, arquivando-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017586-2 CRISTINA JUSTINIANO HAMDAR (ADVOGADO: WALDIR PETRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 81 comprovando a desnecessidade de prévia comunicação do contratante da realização do leilão, juntando a cópia integral dos contratos de penhor nº 020201026.810-6 e 020201045.633-6 e esclarecendo se os documentos de fls. 79/80, que tratam da licitação de jóias e mercadorias, se referem ao leilão das jóias da parte autora, visto que, de acordo com o edital de fl. 80, o leilão ocorreu em 17/01/2005 e não em 20/04/2005, conforme afirma à fl. 44 e fl. 69 dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos documentos acostados às fls 79/80 na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016441-8 SEBASTIAO DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 79 e 83. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, devendo as mesmas apresentar os documentos de que ainda dispõem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora o que exatamente pretende comprovar com a prova pericial requerida, e indique qual a modalidade da referida prova.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos supramencionados, dê-se nova vista às partes, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016417-4 AILTON SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor, efetivamente, a parte final do despacho de fl. 60, fornecendo cópia da petição inicial do processo 92.0058683-0 e da sentença proferida, se for o caso, a fim de possibilitar a verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008055-4 GEORGINA TEODORO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014743-0 DULCILIA NEVES NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls 54/65,da parte autora, como aditamento à inicial.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 52, fornecendo, cópias dos respectivos comprovantes de rendimentos atualizados e ainda, apresente cópias dos extratos bancários da conta poupança mencionada na exordial, referentes aos períodos ali indicados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDIC, para inclusão de WALDEMIRA NERY NASCIMENTO no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.023453-7 DARLY JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para que a Ré se abstenha de bloquear o cartão magnético da conta-corrente no 0001707-8, CEF, agência 0221, em nome de Darly José da Rocha, desde que o único óbice ao desbloqueio do referido cartão magnético seja a necessidade da apresentação do Termo de Curatela especificando os poderes da curadora, a ser expedido por órgão federal, conforme fundamentado no documento acostado à fl. 20.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTendo em vista a interdição do Autor, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, com fulcro no Artigo 82, I, do Código de Processo Civil, sendo-lhe dada, posteriormente, vista de todos os atos processuais, na forma do Artigo 83 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016072-7 RENATA FLAVIA ABREU DA SILVA (ADVOGADO: GLEDSTON DA SILVA ROCHA.) x COORDENADOR PELA DIVISAO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL DO INCL - INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. . Tendo em vista o teor da certidão retro, recolha a parte impetrante corretamente na CEF as custas de apelação apontadas na Tabela de Custas/Preparo de fls. 165, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019709-3 ZL AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: KELLY CHRISTINE DE ROMARIZ BRAGANCA.) x MEGA BUSINESS LTDA (ADVOGADO: WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x PREGOEIRO OFICIAL DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO - BAMRJ - SECRETARIA GERAL - COMANDO DA MARINHA. . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da União (AGU) e do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 395/399.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020765-0 POTTERS INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO, DANIELLA CAMPOS PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista a manifestação do MPF às fls. 117/118, regularize a parte impetrante a sua representação em juízo, considerando-se que a signatária da procuração acostada a fls. 16 não atende ao disposto nas cláusulas oitava e dezoito dos atos constitutivos da impetrante (fls. 20 e 23).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020790-0 NORMANDO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCO BRANDAO.) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão de fl.37, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIsto posto, promova o impetrante, o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 96.0019844-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x LAURO JOSE SCHMOHL DE MONTES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que no despacho de fls. 179 este Juízo determinou a abertura de prazo para a parte autora ao invés da parte executada, retifico o referido despacho para: \r\n\r\n“Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à executada Helga Schmohl, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fl. 177, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me”.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018586-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, LEDA MARIA SERPA.) x ATLAS TAXI AEREO LTDA. . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista a renúncia dos advogados da parte ré informada às fls. 216/218, regularize a parte ré a sua representação em juízo.\r\n\r\nApós, ao apelado (INFRAERO) para contrarrazões.\r\n\r\nCumprida a determinação do segundo parágrafo deste despacho e decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.025758-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x HELIO RESENDE DE BRITO. . \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente (FHE), da certidão do oficial de justiça às fls. 36 (verso), devendo se manifestar acerca de eventual renegociação da dívida, bem como sobre o prosseguimento da execução..\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033344-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA. . \r\n\r\nTendo em vista a tempo decorrido da petição de fls. 22, bem como a certidão do oficial de justiça às fls. 47, manifeste-se a exeqüente (OAB) sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 90.0006645-0 MANOEL FERREIRA PAZ (ADVOGADO: AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . À vista do acrescido em fls. 151, renovo o prazo à CEF para integral cumprimento ao determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 147.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007588-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x NILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.). . Tendo em vista a certidão retro, providencie a Secretaria a exclusão do nome da Dra. Karin Rayol Rubez Primo, bem como anotação no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Pedro Aurélio de Mattos Gonçalves (OAB/RJ 15953) e Dr. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB/RJ 32.254).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora (CEF) para que se manifeste acerca dos despachos de fls. 114 e 118.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.013831-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.) x COLEGIO AGRAS LTDA E OUTROS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 92 - Mantenho a decisão agravada (fls.90/91) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora o determinado na referida decisão.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.018316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ALMIR COSME RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA AUGUSTA TEIXEIRA DOS SANTOS, WALDIR MILHEME.). . Dê-se vista à parte executada da proposta de renegociação da dívida apresentada pela CEF às fls.69/77, devendo a mesma dirigir-se à Caixa Econômica Federal para efetivar o acordo administrativamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007322-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALESCA PRADO ALTMANN (ADVOGADO: JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO.). . Fl. 82. Defiro à CEF o prazo de 15 dias para que comprove a quitação do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n41 - 2006.51.05.001001-3 SIMONNY VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x CASA LOTERICA - E. LOTERICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Mantenho a decisão agravada (fls. 85) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito até ulterior julgamento do Agravo noticiado em fls. 86, pelo Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027177-3 EMMANUEL SANTOS VILAS BOAS (ADVOGADO: VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 20/21 como emenda à inicial e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl.15, adequando o valor da causa de forma compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a alçada deste Juízo (valor superior a sessenta salários mínimos por autor), à vista da definição de competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para retificar autuação para que conste como Ação Ordinária/Outras(Classe 1005).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 92.0037220-1 LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nFls: 268. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a exatidão dos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 270, referentes à multa de 1% sobre o valor da causa aplicada à União Federal, conforme voto de fls. 96.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista às partes do cálculo apresentado.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União Federal, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\nApós, considerando-se a concordância da parte autora (fl. 277) com a conversão em renda da União do depósito efetivado na conta no. 0625.005.07000444-6 (fl. 220), oficie-se à CEF para que providencie a referida conversão em renda da União Federal. \r\n\r\nQuanto aos valores depositados na conta no. 0625.005.07000445-4, apreciarei oportunamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.008067-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x WILSON MARINHO FERREIRA (ADVOGADO: LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO.). . Inicialmente, à SEDIC para que cadastre corretamente o objeto, tendo em vista que o mesmo consta como indefinido no Sistema Processual Informatizado. \r\n\r\nApós, tendo em vista o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2a. Região à fl. 91, dê-se vista à União (AGU) para que se manifeste acerca da execução do julgado, observando a compensação a título de honorários advocatícios determinada à fl. 50.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 92.0131511-2 CECILIA DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 364/366 - Vista às partes, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 363.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.002843-2 CLAUDETE LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x MARIA FREIRE DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando-se a certidão de fls. 73, intimem-se os habilitantes Lauro Crasto de Arruda e Patrícia Lima de Arruda para que cumpram a decisão de fls. 64, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 74.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.022354-0 ROSALIA MESQUITA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x GLORIA DA COSTA DA SILVA x RONALDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS, ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Dê-se vista às rés para que se manifestem a respeito da produção de provas, conforme determinado na parte final dos despachos de fls. 246 e 277.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 94.0006514-0 MIGUEL FERNANDO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROBERTO PONTES DIAS.). . DESPACHO DE FLS:708:\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a informação do Contador à fl. 713, bem como sobre os cálculos referentes à autora Dea Lucia Gonçalves Cavalcanti Silva às fls. 714/716.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.013393-1 JOSE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELEN CRISTINA LUDGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante do requerido às fls. 118, intime-se o autor para que forneça planilha atualizada e discriminada de cálculos, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove, atendendo ao determinado na parte final do despacho de fls. 120.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.016305-4 ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Vista à CEF para cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls. 145, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros concedida no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n51 - 2000.51.01.030696-0 JOAO JOSE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO L RIBEIRO, JUVENCIO R. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 510:\r\n\r\nDê-se vista à ré - CEF, para que se manifeste sobre o alegado pela parte autora às fls. 471/472 em relação ao autor Octacílio Profeta, bem como sobre os novos cálculos apresentados referentes aos autores João José Teixeira, Josué Francisco de Souza e Antonio José Pacheco Nunes.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.017234-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDINE MILIONE DUTRA.). . Dê-se vista à parte ré (MITRA e IPHAN) para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 328.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 866319"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147852-4 GERSON BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI AMORIM RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fl. 183: Aguarde-se a documentação, a fim de ser apreciado o pedido de habilitação.\r\n\r\n2 - 92.0025991-0 JORGE XAVIER MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 143/154, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0010310-5 ORLA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento das RPVs de fls. 111 e 120, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0011651-9 ALBERTO FREDERICO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Fls. 229/230: Indefiro, tendo em vista que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional, enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007744-0 CARMEN LUCIA FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0769782-1 MAFALDA LIA PIETROBON DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 62,52 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0020322-5 MARIA ELVECINA DE ANDRADE SANTANA (ADVOGADO: SCHEYLA ALTHOFF DECAT, OMAR COSME MAGDALENO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOANA D'ARC TENORIO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 94.0046196-8 BENEDITO EVANES DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 461,60 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0068679-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Manifestem-se as autoras Raffaele Calandro e Regina Célia Felix sobre a petição da União de fls. 414/417.\r\n\r\n10 - 95.0024714-3 WILSON SALERMO DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ILTON DOS ANJOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 375/377 e 383/385, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0017458-5 JOSE FRANCISCO CRESPI COLL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.014701-7 IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Manifeste-se a autora sobre os ofícios de fls. 266/282, 284/311 e 315/352.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010822-0 ROGERIO NERIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido, para tornar nulo o ato de licenciamento do autor e determinar que a ré proceda à sua reforma, calculando-se os proventos com base no soldo integral do mesmo posto ou graduação em que se encontrava na ativa, retroativa à data do seu licenciamento, bem como ao pagamento dos valores vencidos, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros legais, desde o ajuizamento da presente demanda, acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, não capitalizados, contados a partir da citação, descontando-se os valores já percebidos sob o mesmo título.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007611-6 EDOMITA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x ODCIRA DE ALMEIDA LIMA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por EDOMITA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA em face da UNIÃO e OUTRA, objetivando receber a pensão de seu pai ex-combatente no posto de 2º Tenente. \r\n\r\nContestação da União às fls. 26/29.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço da 2ª ré à fl. 52.\r\n\r\nAto ordinatório dando vista a autora à fl. 56.\r\n\r\nDecisão à fl. 57 determinando a intimação da autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 59.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003495-0 ODAIR ADALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos e tendo em vista a renúncia expressa do autor no item 5 de fl. 03, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005450-0 SUELI KINUPP FEITOSA GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pelos autores por 30 dias para o integral cumprimento do despacho de fl. 159.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010013-2 JOAO HENRIQUE DE PAULA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação, bem como sobre as petições de fls. 164/179 e 193/202, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.020902-6 LAERTO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 94.0048664-2 JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . O pedido de fls. 295/301 já foi apreciado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 259.\r\n\r\n20 - 99.0001312-3 JORGE MAIA (ADVOGADO: RAUDINO CHAVES.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 181, referente a honorários advocatícios, a favor da CEF.\r\n\r\n21 - 99.0017262-0 MONICA DE FATIMA VETROMILLE RIBEIRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 566/567: À CEF para manifestação.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.017842-0 JORGE DE SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO NEY BRASIL, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 236: Defiro a dilação do prazo por dez dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.024577-9 ANTONIO GOMES DE LIMA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.009649-3 ROSILVALDO PRAXEDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se o perito sobre as petições de fls. 356/357 e 359/360.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012179-7 JORGE GONCALVES VARGAS (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Manifeste-se a CEF sobre os esclarecimentos do perito de fls. 341/342.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000602-6 EZEQUIAS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Fl. 534: Defiro a dilação do prazo por 20 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002304-1 LAELSO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Fl.321: Defiro a dilação do prazo por quinze dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007898-4 MARLENE DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 264 e 266: Defiro às partes a dilação do prazo por dez dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016879-2 AILTO ALVES GABRIEL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF convolando o agravo de instrumento em apenso para a modalidade retida, dê-se vista à(o) recorrida(o) para contra-razões.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0013313-8 ACAO PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA MOTTA RUST, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento da RPV de fl. 231, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 95.0003333-0 S. C. JOHNSON & SON, INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO FONSECA DE PINHO.) x FACILIT ODONTOLOGICA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição do INPI de fls. 266/267.\r\n\r\n32 - 96.0007835-1 ANTONIO CARLOS SANTIAGO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 250, a favor do Dr. Edir da Silva Figueiredo, OAB/RJ - 76.497. \r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 255/256.\r\n\r\n33 - 97.0005888-3 CYNIRA VASCONCELLOS DE ALENCAR SABOYA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento das RPVs de fls. 173/174 e o alvará de levantamento de fl. 190, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 97.0100694-1 ELZA MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANIA IDE ECCARD SALGADO, REGINA RODRIGUES GUEDES.) x RICARDO ANASTACIO ALVES (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x ERONDINA GUIMARAES ALVES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exercito, por mandado, para que informe quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o cumprimento da decisão de fls. 205/207, comunicada através do mandado de número 0028.001831-6/2008.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.017160-7 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs questionamentos do autor quanto à validade do acordo celebrado devem ser veiculados através de ação própria.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 123/125 e 127/128, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.010368-4 CATERINA DE LUCA DI IORIO (ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU.) x VALERIA MARRA RICHIDEN ALBERGARIA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.011794-4 JORGE DOS SANTOS E SOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista ao autor sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013361-2 LUIZ FERNANDO BONITZ E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 222/226, e a informação da contadoria de fls. 231/232, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015173-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Defiro o desentranhamento da petição de fls. 287/289, remetendo-a à 8 VF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007121-4 GABRIEL SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 46).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010906-0 GENY SILVA PERES (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Esclareça a CEF a petição de fls. 46/51, tendo em vista que a autora não apelou da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001628-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WALDEAS CABELEIREIROS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 55, DECRETO A REVELIA dos réus, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista a CEF, por 5 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007741-9 ANA HELENA CARVALHO BIELSCHOWSKY (ADVOGADO: ROSANA DE JESUS GUILHERME.) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. . Fl. 164: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ ANCINE para fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço das rés Mary Ellen Gomes Lisboa da Silva e Márcia Valadares Viegas Lopes; bem como, cumprir o determinado à fl. 166, quanto à fundamentação das razões da ausência de atribuição de nota aos títulos apresentados.\r\n\r\nRemetam os autos à SEDIC para inclusão no pólo passivo das rés em tela.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.020605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIO LUIZ RODRIGUES AVILA. . Cite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.021329-7 VALTER SALES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.019566-0 L DA COSTA VELOSO NETO - ME (ADVOGADO: LUCAS SANTOS EULÁLIO DANTAS.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do citado diploma legal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.020719-4 VICENTE CHAVES DE MELO (ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAVES DE MELLO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado às fls. 32/33, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.023475-6 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.024765-9 ALLAN CARVALHO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/FUNRIO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm análise superficial, própria dos ambientes cautelares, este Juízo verifica que o alegado perigo da demora na prestação jurisdicional se encontra esvaziado, considerando-se o dia de hoje, em razão da realização das provas no dia 18/10/2009, senão vejamos.\r\n\r\nNos termos da exordial “...o justo receio de violação à faculdade de opção prevista no edital n° 01/2009 é objetivo, estando assaz demonstrado, tendo-se em vista que já houve a realização das provas no dia 18/10/2009 para a disputa de vaga em região não escolhida pelo impetrante.”\r\n\r\nPor outro lado, não se pode acolher, ainda mais em sede de liminar, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, a escolha individual de um candidato feita posteriormente à realização do evento como um todo, sob o evidente risco de proporcionar-lhe o exercício de uma opção negada aos demais candidatos. \r\n\r\nVeja-se, a propósito, que o impetrante estrutura o seu pedido nos seguintes termos: “ ...confirmando-se a liminar para que a pontuação obtida pelo impetrante seja alocada e considerada na classificação concernente às vagas destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, em todas as etapas do certame, inclusive em relação ao Curso de Formação Profissional, sendo-lhe assegurado o direito de tomar posse e exercer suas funções...”\r\n\r\nAnte o exposto, à mingua dos pressupostos legais, INDEFIRO, por ora, a liminar. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004760-9 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA, qualificada na exordial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para compensar os créditos que possui contra a União relativos à CSLL e IRPJ.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/39.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 40.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o atendimento da pretensão da impetrante, nos termos da petição de fls. 150/151, a impetração perdeu o objeto, decaindo a mesma doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 00.0708881-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x RAQUEL FONSECA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 132, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.022007-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x JARBAS BORGES GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCELO BORGES GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MULTIQUIMICA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA.). . Suspendo a execução por um ano, para que a credora indique bens do (s) devedor(es) passíveis de penhora.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.002924-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x FRANCISCO JOSE DE VASCONCELLOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ MANOEL DE MENDONCA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA.) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeçam-se mandados de penhora e avaliação nos endereços de fls. 35, 37, 39, 46, 47, 76, 78 e 81 verso.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.007177-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x IVAN WILSON NOGUEIRA E OUTRO. . Suspendo a execução por um ano, para que a credora indique bens do (s) devedor(es) passíveis de penhora.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.014505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x REGINA CELIA DE MORAES PISMEL. . Oficie-se conforme o requerido à fl. 43.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2000.51.01.010365-8 LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 219,64 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.016262-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ANA LAURA CHAVES DE FARIAS MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANA LAURA CHAVES DE FARIAS MOREIRA, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento da importância de R$ 3.579,20. A ação foi ajuizada em julho de 2003.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 07.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 08/50.\r\n\r\nExpedido o mandado de pagamento, o resultado da diligência foi negativo (fl. 57).\r\n\r\nÀ fl. 59 a CEF requereu a expedição de vários ofícios com a finalidade de que fosse localizado o novo endereço da ré.\r\n\r\nNova certidão negativa à fl. 68.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 77 requerendo a expedição de novos ofícios.\r\n\r\nRespostas negativas às fls. 80, 90 e 92.\r\n\r\nResposta positiva às fls. 95/96, indicando outro endereço.\r\n\r\nNova certidão negativa à fl. 99.\r\n\r\nÀ fl. 105 a CEF requer a expedição de novo mandado apontando outro endereço.\r\n\r\nNova certidão negativa à fl. 109.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O : \r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar o endereço da ré.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização da ré, impondo ao Judiciário a tarefa de encontrar a devedora. Saliente-se que o feito tramita há mais de quatro anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação da ré por edital.\r\n\r\nAs decisões abaixo transcritas seguem esta mesma linha de raciocínio:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200333000004761\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200333000004761\r\n\r\nDJ DATA:03/12/2003 PAGINA:93\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A intimação pessoal da parte é exigível nos casos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (endereço do réu), desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunizada a regularização, pelo prazo de noventa dias, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200234000191419\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200234000191419\r\n\r\nDJ DATA:10/03/2005 PAGINA:44\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O endereço do réu e o requerimento para a citação do réu são requisitos da petição inicial (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), portanto, se a autora não conseguiu obter tal endereço deveria ter requerido e promovido a citação do réu por edital. 2. Conquanto cabível citação por edital em ação monitória (cf. Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça), esta deve ser requerida, sob pena de afronta ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do Código de Processo Civil). 3. Oportunizada a regularização por quatro vezes, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nAC 200102010126740AC - APELAÇÃO CIVEL - 262249\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDJU - Data::28/05/2009 - Página::163\r\n\r\nementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. PAREDEIRO DESCONHECIDO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 267 IV DO CPC. PRECEDENTE. 1 - Para que a relação jurídica processual seja instaurada de forma completa, faz-se necessária a realização da citação do réu, sem a qual não existe processo. Uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor ou bens passíveis de execução, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - A recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca dos esforços empreendidos no sentido de se obter o endereço perquirido. Tão logo restou negativa a primeira citação, requereu junto ao juízo expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do mencionado endereço. Com a segunda negativa, pleiteou então o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 3 - Além da autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor, não há como se acolher o que foi requerido sob pena de se eternizar a prestação jurisdicional. Como bem colocou o MM. Juiz sentenciante, “não há como se realizar a prestação jurisdicional pleiteada, não se podendo admitir que a finalidade do processo seja desvirtuada para servir como um mero instrumento de auxílio na localização de devedores e seus bens”. 4 - Em razão da exigência contida no inciso VII do art. 282 do CPC, o qual determina conste da petição inicial o requerimento de citação do demandado, compete à parte autora fornecer o endereço do réu, a fim de que se possa realizá-la. 5 - Apelação da autora a que se nega provimento. Sentença mantida por outro fundamento.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar a devedora e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP R I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.017749-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CARLOS JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento da importância de R$ 5.623,36. A ação foi ajuizada em julho de 2003.\r\n\r\nCustas pagas à fl.14.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 04/13.\r\n\r\nExpedido o mandado de pagamento, o resultado da diligência foi negativo (fl. 18).\r\n\r\nConsta dos autos consulta à base de dados da Receita Federal, à fl.25, a qual indica novo endereço do réu. \r\n\r\nNova certidão negativa à fl. 28 verso.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 45 indicando novo endereço do réu.\r\n\r\nNova certidão negativa à fl. 48.\r\n\r\nÀs fls. 54 a CEF requereu a expedição de vários ofícios com a finalidade de que fosse localizado novo endereço do réu. \r\n\r\nRespostas negativas às fls. 59 e 61/62.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O : \r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar o endereço do réu.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização do réu, impondo ao Judiciário a tarefa de encontrar o devedor. Saliente-se que o feito tramita há mais de quatro anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação do réu por edital.\r\n\r\nAs decisões abaixo transcritas seguem esta mesma linha de raciocínio:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200333000004761\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200333000004761\r\n\r\nDJ DATA:03/12/2003 PAGINA:93\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A intimação pessoal da parte é exigível nos casos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (endereço do réu), desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunizada a regularização, pelo prazo de noventa dias, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200234000191419\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200234000191419\r\n\r\nDJ DATA:10/03/2005 PAGINA:44\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O endereço do réu e o requerimento para a citação do réu são requisitos da petição inicial (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), portanto, se a autora não conseguiu obter tal endereço deveria ter requerido e promovido a citação do réu por edital. 2. Conquanto cabível citação por edital em ação monitória (cf. Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça), esta deve ser requerida, sob pena de afronta ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do Código de Processo Civil). 3. Oportunizada a regularização por quatro vezes, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nAC 200102010126740AC - APELAÇÃO CIVEL - 262249\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDJU - Data::28/05/2009 - Página::163\r\n\r\nementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. PAREDEIRO DESCONHECIDO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 267 IV DO CPC. PRECEDENTE. 1 - Para que a relação jurídica processual seja instaurada de forma completa, faz-se necessária a realização da citação do réu, sem a qual não existe processo. Uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor ou bens passíveis de execução, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - A recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca dos esforços empreendidos no sentido de se obter o endereço perquirido. Tão logo restou negativa a primeira citação, requereu junto ao juízo expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do mencionado endereço. Com a segunda negativa, pleiteou então o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 3 - Além da autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor, não há como se acolher o que foi requerido sob pena de se eternizar a prestação jurisdicional. Como bem colocou o MM. Juiz sentenciante, “não há como se realizar a prestação jurisdicional pleiteada, não se podendo admitir que a finalidade do processo seja desvirtuada para servir como um mero instrumento de auxílio na localização de devedores e seus bens”. 4 - Em razão da exigência contida no inciso VII do art. 282 do CPC, o qual determina conste da petição inicial o requerimento de citação do demandado, compete à parte autora fornecer o endereço do réu, a fim de que se possa realizá-la. 5 - Apelação da autora a que se nega provimento. Sentença mantida por outro fundamento.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar o devedor e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP R I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.003126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x SANDRA REGINA MATIAS MARQUEZINI KUMAGAE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF em face de SANDRA REGINA MATIAS MARQUEZINI KUMAGAE.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que o réu não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a autora requereu a expedição de ofício à SRF, restando novamente negativa a diligência no endereço informado (fl. 31).\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 39 informando novos endereços da devedora.\r\n\r\nNovas certidões negativas às fls. 42/43.\r\n\r\nAto ordinatório da Secretaria do Juízo à fl. 44 determinando a manifestação da autora para se manifestar sobre as certidões negativas.\r\n\r\nCertidão da Secretaria dando conta que a autora não se manifestou (fl. 44)\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte autora praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da autora. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.013253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.) x VOVO CICI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de VOVO CICI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento da importância de R$ 6.355,75. A ação foi ajuizada em julho de 2004.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls.06/19.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 21.\r\n\r\nExpedidos os mandados de pagamento, os resultados das diligências foram negativos (fls. 28, 30 e 33).\r\n\r\nÀ fl. 36 a CEF requereu a expedição de vários ofícios com a finalidade de que fossem localizados novos endereços dos réus.\r\n\r\nConsta dos autos consulta à base de dados da Receita Federal, às fls. 39/41, a qual indica novos endereços dos 2º e 3º réus.\r\n\r\nNovas certidões negativas às fls. 50 e 51 verso.\r\n\r\nÀ fl. 57 a CEF requer a expedição de novos ofícios, objetivando mais uma vez a localização dos devedores.\r\n\r\nResposta negativa do DETRAN às fls. 62/65.\r\n\r\nÀ fl. 70 a CEF requer a expedição de novo ofício para a Receita Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O : \r\n\r\nINDEFIRO o requerido pela CEF à fl. 70 uma vez que esta consulta já foi realizada anteriormente e resultou negativa.\r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar o endereço dos réus.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização dos réus, impondo ao Judiciário a tarefa de encontrar os devedores. Saliente-se que o feito tramita há mais de quatro anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação dos réus por edital.\r\n\r\nAs decisões abaixo transcritas seguem esta mesma linha de raciocínio:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200333000004761\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200333000004761\r\n\r\nDJ DATA:03/12/2003 PAGINA:93\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A intimação pessoal da parte é exigível nos casos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (endereço do réu), desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunizada a regularização, pelo prazo de noventa dias, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200234000191419\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200234000191419\r\n\r\nDJ DATA:10/03/2005 PAGINA:44\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O endereço do réu e o requerimento para a citação do réu são requisitos da petição inicial (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), portanto, se a autora não conseguiu obter tal endereço deveria ter requerido e promovido a citação do réu por edital. 2. Conquanto cabível citação por edital em ação monitória (cf. Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça), esta deve ser requerida, sob pena de afronta ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do Código de Processo Civil). 3. Oportunizada a regularização por quatro vezes, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nAC 200102010126740AC - APELAÇÃO CIVEL - 262249\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDJU - Data::28/05/2009 - Página::163\r\n\r\nementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. PAREDEIRO DESCONHECIDO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 267 IV DO CPC. PRECEDENTE. 1 - Para que a relação jurídica processual seja instaurada de forma completa, faz-se necessária a realização da citação do réu, sem a qual não existe processo. Uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor ou bens passíveis de execução, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - A recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca dos esforços empreendidos no sentido de se obter o endereço perquirido. Tão logo restou negativa a primeira citação, requereu junto ao juízo expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do mencionado endereço. Com a segunda negativa, pleiteou então o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 3 - Além da autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor, não há como se acolher o que foi requerido sob pena de se eternizar a prestação jurisdicional. Como bem colocou o MM. Juiz sentenciante, “não há como se realizar a prestação jurisdicional pleiteada, não se podendo admitir que a finalidade do processo seja desvirtuada para servir como um mero instrumento de auxílio na localização de devedores e seus bens”. 4 - Em razão da exigência contida no inciso VII do art. 282 do CPC, o qual determina conste da petição inicial o requerimento de citação do demandado, compete à parte autora fornecer o endereço do réu, a fim de que se possa realizá-la. 5 - Apelação da autora a que se nega provimento. Sentença mantida por outro fundamento.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar os devedores e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP R I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.002880-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x VERA LUCIA DE ANDRADE DUPRAT-ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF em face de VERA LUCIA DE ANDRADE DUPRAT- ESPÓLIO.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que o réu não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a autora requereu a suspensão do feito por 90 dias (fl. 68).\r\n\r\nDespacho do Juízo à fl. 71 determinando a manifestação da autora para promover o andamento do feito.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 72, requerendo nova suspensão do feito.\r\n\r\nCertidão da Secretaria à fl. 73 verso, dando conta de que a autora não se manifestou.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte autora praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da autora. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.015163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x GONCALO WALDEMIR EVANGELISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de GONÇALO WALDEMIR EVANGELISTA, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento da importância de R$ 79.717,34. A ação foi ajuizada em julho de 2005.\r\n\r\nCustas pagas à fl.06.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 07/23.\r\n\r\nExpedido o mandado de pagamento, o resultado da diligência foi negativo (fl. 27).\r\n\r\nÀ fl. 30 a CEF requereu a expedição de vários ofícios com a finalidade de que fosse localizado o novo endereço do réu.\r\n\r\nConsta dos autos consulta à base de dados da Receita Federal, à fl. 36, a qual indica novo endereço do réu. \r\n\r\nNova certidão negativa à fl. 39.\r\n\r\nÀ fl. 51 a CEF informa outro endereço do réu.\r\n\r\nNova certidão negativa à fl. 56.\r\n\r\nÀs fls. 58/59 a CEF requer a expedição de vários ofícios.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O : \r\n\r\nINDEFIRO o requerido pela CEF às fls. 58/59 uma vez que consultas já foram realizadas anteriormente e resultaram negativas.\r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar o endereço do réu.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização do réu, impondo ao Judiciário a tarefa de encontrar o devedor. Saliente-se que o feito tramita há mais de quatro anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação do réu por edital.\r\n\r\ns decisões abaixo transcritas seguem esta mesma linha de raciocínio:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200333000004761\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200333000004761\r\n\r\nDJ DATA:03/12/2003 PAGINA:93\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A intimação pessoal da parte é exigível nos casos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (endereço do réu), desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunizada a regularização, pelo prazo de noventa dias, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200234000191419\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200234000191419\r\n\r\nDJ DATA:10/03/2005 PAGINA:44\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O endereço do réu e o requerimento para a citação do réu são requisitos da petição inicial (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), portanto, se a autora não conseguiu obter tal endereço deveria ter requerido e promovido a citação do réu por edital. 2. Conquanto cabível citação por edital em ação monitória (cf. Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça), esta deve ser requerida, sob pena de afronta ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do Código de Processo Civil). 3. Oportunizada a regularização por quatro vezes, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nAC 200102010126740AC - APELAÇÃO CIVEL - 262249\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDJU - Data::28/05/2009 - Página::163\r\n\r\nementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. PAREDEIRO DESCONHECIDO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 267 IV DO CPC. PRECEDENTE. 1 - Para que a relação jurídica processual seja instaurada de forma completa, faz-se necessária a realização da citação do réu, sem a qual não existe processo. Uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor ou bens passíveis de execução, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - A recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca dos esforços empreendidos no sentido de se obter o endereço perquirido. Tão logo restou negativa a primeira citação, requereu junto ao juízo expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do mencionado endereço. Com a segunda negativa, pleiteou então o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 3 - Além da autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor, não há como se acolher o que foi requerido sob pena de se eternizar a prestação jurisdicional. Como bem colocou o MM. Juiz sentenciante, “não há como se realizar a prestação jurisdicional pleiteada, não se podendo admitir que a finalidade do processo seja desvirtuada para servir como um mero instrumento de auxílio na localização de devedores e seus bens”. 4 - Em razão da exigência contida no inciso VII do art. 282 do CPC, o qual determina conste da petição inicial o requerimento de citação do demandado, compete à parte autora fornecer o endereço do réu, a fim de que se possa realizá-la. 5 - Apelação da autora a que se nega provimento. Sentença mantida por outro fundamento.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar o devedor e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP R I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.005739-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x YLEM ARNALDO (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.001053-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MARCELO DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.). . Recebo os embargos de fls. 29/51.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 94.0002428-2 ARY FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 145/146 - Manifeste-se o autor.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.000077-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS FERREIRA, FELIPE PORTO BENJAMIN.). . Manifeste-se o réu sobre a petição do DNIT às fls. 87/88.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.012980-8 CONDOMINIO DA PRACA SANTA EMILIANA BLOCO 13 (ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente às fls. 54/55, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando o desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.023641-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x BRUNO SAMPAIO COUTINHO. . Designo o dia 10/12/2009, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.005704-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x VILMA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF oferece a presente exceção de incompetência, na forma e para os fins do art. 95 do CPC, ao argumento de que o imóvel objeto da ação está localizado em Queimados, o que desloca a competência para uma das Varas Federais com jurisdição sobre a referida localidade.\r\n\r\nA excepta se manifestou às fls. 10/20, alegando que a sede da CEF está situada no Município do Rio de Janeiro, devendo permanecer a competência deste Juízo para o julgamento do feito.\r\n\r\nAssiste razão à postulante.\r\n\r\nO artigo 95 do CPC, estabelece que nas causas fundadas em direito real sobre imóveis a competência é do foro da situação da coisa.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o imóvel objeto da ação ordinária nº 2008.51.01.022423-0 em apenso é localizado no Município de Queimados.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição cabe a uma das Varas Federais do local onde se situa o imóvel da ora excepta, local, sendo inclusive o seu domicílio, e que o contrato de mútuo, em sua cláusula trigésima oitava (fl. 81 dos autos principais), elege como foro do contrato o da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado, competente para julgar o feito, é uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e para a IVC nº 2009.51.01.005703-2.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de São João de Meriti.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.019018-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x STERLING TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.021228-4 EVANDRO DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: JACQUELINE SOARES DO NASCIMENTO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 868119"
                            ],
                            "868118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "O DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ, tramitam os autos do(a) AÇÃO MONITÓRIA, Processo no 2005.5101022609-2, proposta por CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TVB SERVIÇOS TEMPORÁRIOS e OUTROS, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1102, B, DO CPC, DE TVB SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, MARCELO CAMPOS EMERY VICTOR e TANIA REGINA MELLO FERRER, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da mencionada ação e para que pague(m) no prazo de 15 (quinze) dias a quantia de R$ 844.158,82 (oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser atualizada, acrescida dos encargos legais, ou, no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial em favor da parte autora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(s) interessado(s), é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, Almir Moreira Sampaio Barbosa, Analista Judiciário, o datilografei. E eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal.\r\n\r\nId: 868118"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010405-5 FRANCISCO BORGES LEANDRO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na presente ação ordinária, sob o argumento de contradição na decisão exarada às fls. 496.\r\n\r\nFundamenta o embargante que o decisum embargado encontra-se eivado de contradição, uma vez que a sentença foi publicada constando a informação de ausência de custas a serem recolhidas, bem como não consta qualquer certidão de custas atualizadas a serem recolhidas por quaisquer das partes. Aduz, ainda, que às fls. 77 consta informação, datada de 2000, relacionando o valor de custas a serem eventualmente recolhidas em caso de recurso, sendo tal valor atualizado e recolhido pela CEF, às fls.499, na expectativa de ser o valor correto.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, reconheço a existência de erro material na decisão proferida às fls. 496, uma vez que, de fato, não faz menção ao valor das custas recursais a serem recolhidas pelas partes ante a interposição de apelação por ambos.\r\n\r\nAssim, no tocante ao recolhimento do preparo do recurso pela CEF, a mesma efetuou o deposito das custas recursais no valor de R$ 37,49 (trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) (fls. 499), devidamente atualizado nos termos da Tabela de Precatório da Justiça Federal, embora na publicação tenha ocorrido equívoco quanto ausência de custas a serem recolhidas.\r\n\r\nDessa forma, admito os efeitos pretendidos com os embargos de declaração, mas não por contradição, e sim por incidência de erro material, o qual, portanto, poderia ser corrigido de ofício pelo juízo, independentemente da articulação do presente instrumento processual, ainda, em que pese os efeitos infringentes de tal alteração, de caráter excepcional: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 10,87%. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. FATO SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO. \r\n\r\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada. \r\n\r\nII - Tendo o v. acórdão embargado apreciado, fundamentadamente, a matéria trazida no recurso especial, entendendo não ser devido aos servidores públicos o reajuste de 10,87%, previsto na MP nº 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, tendo em vista a não inclusão dos mesmos no conceito de \"trabalhadores\" mencionado na referida legislação, não há que se falar em omissão, obscuridade ou erro material no julgado. III - Decisão proferida pelo Pretório Excelso, quando não possuidora de efeitos erga omnes, não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, a ensejar a aplicação do art. 462 do CPC. IV - Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais suscitados pela parte. Embargos rejeitados. \r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA·CLASSE: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 470896 Processo: 200201244832 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA·DATA da decisão: 15/05/2003 DJ DATA:30/06/2003 PÁGINA:291 FELIX FISCHER)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO aos presentes embargos declaratórios e recebo, em via de conseqüência, a Apelação interposta pela parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAto contínuo, recebo a apelação interposta pela parte autora, em ambos os efeitos, face ao recolhimento das custas às fls. 502. Ressalto, porém, que o valor das custas recursais foi recolhido a maior pela parte autora, devendo a diferença em relação ao valor correto (R$ 102,51) ser restituída oportunamente, uma vez que com isso já houve recolhimento integral, conforme certidão de fls. 77. \r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 92.0023577-8 RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO, YAN JORGE DO REGO MACEDO.) x LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x MIRIAN OMEGNA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ANTONIO CLAUDIO FERNANDES ROCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: SERGIO BATALHA MENDES, MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA, RENATA C. CHIAVEGATTO.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.900.\r\n\r\n... dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 865880"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003141-0 WILLIAM ODORICO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011570-8 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 323/337 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016480-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x ELIAS MENDES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.) x ELIAS MENDES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 95/99 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019927-6 PABLO OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: FELIPE FURTADO MORAIS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 267, VIII do CPC, c/c artigo 6o, § 5o da lei 12.016/09 tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo impetrante.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013857-3 NOBILIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO, BRUNA CATA PRETA DE SOUSA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 267, VIII do CPC, c/c artigo 6o, § 5o da lei 12.016/09, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo impetrante.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021221-9 SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA VINDICADA, por ausentes, nesta análise perfunctória, seu requisitos autorizadores. \r\n\r\nÀ impetrante, para que no prazo de 10 dias, complemente as custas recolhidas à fls.16, haja vista que o valor recolhido é inferior ao mínimo exigido (10 UFIR's).\r\n\r\nCumprida pelo impetrante a determinação supra, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I da lei 12.016/09) e intime-se a União Federal, nos moldes do art. 7º, II. da indigitada lei.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024447-6 JULIO CEZAR FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, IV do CPC e no art. 10 da Lei 12.016/2009 e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a decadência para impetração do presente mandamus. Defiro, porém, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art.14, § 1º, da Lei 12.016/09).\r\n\r\nRessalve-se, por derradeiro, que o recebimento de eventual recurso interposto pelo impetrante restará subordinado à emenda da inicial, de forma a apontar corretamente a autoridade impetrada, atendendo ao disposto no § 1º do art. 1º, da Lei 12.016/2009, devendo, em tal caso, juntar aos autos cópia da inicial, para fins de intimação ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nFindo o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0003908-7 NELIO PENONI E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Com o retorno dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 91.0011308-5 ADAUTO DIAS DE FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO KRITSINELIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . (...), intimem-se as partes para que providenciem a retirada dos respectivos alvarás de levantamento, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019593-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES E OUTRO. . CONFORME DESPACHO DE FLS.RETRO.\r\n\r\n... Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 865881"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021248-7 MARLENE DE SOUZA LIMA GALVAO (ADVOGADO: LUIZ MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas à parte autora, alcançando o direito de ação, o que não obsta a busca do recebimento através da via administrativa.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023829-4 MARIA JOSE DO CARMO NETTO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por vislumbrar, nesta análise perfunctória, os requisitos necessários ao seu deferimento, de forma a determinar que a ré implemente em favor da autora o imediato atendimento médico-hospitalar, nas unidades hospitalares do Exército, nesta cidade, gratuitamente, com direito, inclusive, à realização de exames, internação e remoção, conforme preceitua o art. 53, IV do ADCT. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça, em razão da presunção de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, com urgência, para que cumpra a presente decisão nos termos supramencionados.\r\n\r\nÀ SEDIC para que faça constar da autuação a representação da autora por Marcela do Carmo Maciel, conforme certidão do termo de curatela (fls. 16).\r\n\r\nAo MPF, por tratar-se de causa que lhe compete intervir (art. 82, I do CPC).\r\n\r\nEntrementes, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial formulando corretamente seus pedidos, já que não constam da exordial os pedidos principais atinentes ao julgamento do mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017057-7 VALDINEIA REIS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 138/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009698-7 EXPEDITO PEREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 159/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos à conta fundiária do Autor, na forma da Lei 5.958/73, a taxa de 6%, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, e ressalvada a compensação com valores já depositados sob o percentual de 3%, sob o mesmo fundamento, de modo a evitar pagamento em duplicidade, reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas devidas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda. Sobre os valores apurados deve incidir correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano consoante artigo 406 do Código Civil vigente c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015931-6 HILDA DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, autorizando o levantamento dos valores constantes na conta fundiária de ROBERTO EUGENIO VIDAL VELLOSO, pela autora, conforme artigo 20 inciso IV da lei 8.036/90, autorizando o deposito dos expurgos do plano econômico conforme Lei Complementar 110/01, como se o termo de adesão houvesse sido assinado, posto que penas não o foi uma vez que o titular da conta faleceu antes da Lei Complementar mencionada\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nCondeno o ré em custas, dada a sucumbência quantitativamente mínima da autora.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023319-0 EDVALDO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 419/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nSem Custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027827-5 JOAO VANDERLEI COUTINHO SANTANA (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 284,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO conforme artigo 269 IV do Código de Processo Civil quanto a Plano Bresser - junho 1987 - por incidência da prescrição vintenária; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao índice de janeiro de 1989, para o Plano Verão, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência das contas-poupança de titularidade da autora, no período de incidência do indigitado índice; para o índice de 10,14%, relativo ao período de fevereiro de 1989. e finalmente, quanto á plano Collor I - abril de 1990, quanto à aplicação do índice de correção para os depósitos de caderneta de poupança não bloqueados, diante da ausência de prejuízo no que tange à correção monetária dos valores relativos ao limite de NCz$ 50.000,00 que permaneceram a disposição dos seus titulares e dos bancos depositários, remunerados pelo IPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522555-8 ALUISIO SILVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, WAGNER GIL JANSEN PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 422/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO conforme artigo 269 IV do Código de Processo Civil quanto a Plano Bresser - junho 1987 - por incidência da prescrição vintenária; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao índice de janeiro de 1989, para o Plano Verão, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência das contas-poupança de titularidade da autora, no período de incidência do indigitado índice; para o índice de 10,14%, relativo ao período de fevereiro de 1989. e finalmente, quanto á plano Collor I - abril de 1990, quanto à aplicação do índice de correção para os depósitos de caderneta de poupança não bloqueados, diante da ausência de prejuízo no que tange à correção monetária dos valores relativos ao limite de NCz$ 50.000,00 que permaneceram a disposição dos seus titulares e dos bancos depositários, remunerados pelo IPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024376-9 PATRICIA CUSTODIO GREGORIO (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência de ambos os requisitos .\r\n\r\nOutorgo o prazo de 05 dias para que, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora apresente aos autos a declaração de isento de Imposto de Renda , ou outro documento que comprove sua situação de hipossuficiência econômica efetiva, de modo a autorizar o deferimento da gratuidade.\r\n\r\nAtendida pela autora as determinações supra, defiro a gratuidade e cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024600-0 ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA (ADVOGADO: THIAGO VIEIRA DA SILVA, BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, por vislumbrar, nesta análise perfunctória, os requisitos necessários ao seu parcial deferimento, de forma a determinar que a ré, reserve vaga assegurando a inclusão do nome do autor para as vagas destinadas aos portadores de deficiências físicas, no concurso realizado para preenchimento do Cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Tribunal Regional Federal, obedecendo a sua classificação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004827-4 ROMINA SOLEDAD HEREDIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO aos presentes embargos declaratórios, sanando a contradição apontada, nos termos acima explicitados, devendo a parte dispositiva da sentença passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Deste modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante para participar do processo de revalidação do seu diploma de medicina, devendo ser recebida a documentação de que a mesma dispõe, em sendo a ausência de comprovante de residência e de visto de permanecia os únicos óbices a autorizar tal inscrição.\r\n\r\nCondeno a União Federal em custas, representada neste ato pela autoridade impetrada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1o da lei 12.016/09)\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, modificador da sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020772-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x RUBENS MACIEL CAMPOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face a isenção do pagamento das mesmas pela parte exeqüente( prevista no art.31 da Lei 6.855/80) e a hipossuficiência do executado reconhecida por este Juízo, à fl. 54. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 61.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003475-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 173/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reintegrando a CEF na posse do imóvel e condenando os réus ao pagamento das parcelas do arrendamento e do condomínio desde o início da inadimplência até a reintegração da posse. Defiro, porém, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça pleiteada pela 2ª ré.\r\n\r\nCondeno o 1º réu em metade das custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Condeno a 2ª ré na outra metade das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nDetermino prazo de 30 dias, contados da data da intimação quanto à presente, para que haja a execução da mesma, devendo a Autora arcar com os custos referentes à saída do Réu de seu imóvel, no caso do imóvel ainda continuar sendo ocupado pelo mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004285-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x IGNACIO CARLOS RODRIGUEZ PUGA (ADVOGADO: JOYCE BAHIENSE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 128/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando que seja excluído o valor cobrado pela taxa de rentabilidade, de modo que incida apenas comissão de permanência (cláusula 13a), prosseguindo a execução, no mais, conforme previsto no contrato. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu/embargante nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à Caixa Econômica Federal, para que apresente os cálculos nos termos ora determinados, atualizados até a data de apresentação da planilha, devendo, então, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022637-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARGARIDA EUGENIO DE LIMA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER, GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, acolhendo os cálculos do contador judicial atualizados até novembro/2007, confirmando ao título a carga executiva referida no artigo 1102 C, §3º do CPC, prosseguindo-se a execução, oportunamente, no valor de R$ 95.023,37 (noventa e cinco mil e vinte e três reais e trinta e sete centavos) atualizados até novembro/2007 (fls. 82), montante sobre o qual deverão incidir correção monetária pelos incides da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nIntime-se a autora pessoalmente quanto à prolação da presente sentença, uma vez que ainda não fora providenciada a regularização de sua representação processual, tal como determinado na ata de audiência(fls. 71).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao contador para que atualize a dívida nos termos ora fixados. Após a Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, acolhendo os cálculos do contador judicial atualizados até novembro/2007, confirmando ao título a carga executiva referida no artigo 1102 C, §3º do CPC, prosseguindo-se a execução, oportunamente, no valor de R$ 95.023,37 (noventa e cinco mil e vinte e três reais e trinta e sete centavos) atualizados até novembro/2007 (fls. 82), montante sobre o qual deverão incidir correção monetária pelos incides da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nIntime-se a autora pessoalmente quanto à prolação da presente sentença, uma vez que ainda não fora providenciada a regularização de sua representação processual, tal como determinado na ata de audiência(fls. 71).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao contador para que atualize a dívida nos termos ora fixados. Após a Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021298-0 CARLOS FREDERICO PACHECO SERRAO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ato contínuo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ressaltando que tal decisão poderá ser revista, a qualquer tempo mediante o depósito judicial de valor controverso nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo a mesma apresentar desde já proposta de conciliação à luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2002.51.01.008620-7 VALDINEIA REIS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto e considerando-se o art. 808, III do CPC, que dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, por perda de uma das condições especificas da ação cautelar.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que tal condenação apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025023-3 EDSON ALVISI NEVES (ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . Face ao exposto, acolho a exceção de incompetência oposta e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a execução por título extrajudicial e seus embargos apensos, em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, juízo com jurisdição sobre o domicílio do excipiente, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 865882"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009243-2 IRMAOS FREDI LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015160-1 MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT.). . Fls. 362/363: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000247-7 MARIA LUCIA DUTRA PAES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 217/218: Defiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 205/209.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017575-5 ALMA CRISTINA VALLE (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Tendo em vista certidão reto, republique-se a sentença de fls118/125.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 16.618,00 (dezesseis mil e seiscentos e dezoito reais), referentes aos gastos de R$ 12.805,00(doze mil e oitocentos e cinco reais) pela implantação dos steints e do valor R$ 3.813,00(três mil e oitocentos e treze reais), gastos com outras despesas necessárias a realização do procedimento cirúrgico. Requer, ainda, indenização por dano moral em valor a ser arbitrado por este Juízo. \r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos às fls. 12/42.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 53.\r\n\r\nContestação e documentos apresentados às fls. 56/105, alegando, preliminarmente, a inaplicabilidade da Lei 9656/98 às empresas públicas, e, no mérito, alega que não tem obrigação irrestrita na cobertura dos tratamentos médicos solicitados pela requerente, devendo prestar somente os serviços previstos no contrato firmado entre as partes, respeitando as carências pactuadas. \r\n\r\nRéplica às fls. 103/107.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nDa preliminar de inaplicabilidade da Lei 9.656/98 as pessoas jurídicas de direito público.\r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar argüida pela CAARJ, uma vez que a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 197, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, ficando, por isso mesmo, inteiramente sujeitos a regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, pouco importando se as prestadoras de serviço de saúde , nos quais se incluem a Ré, são pessoas jurídicas de direito público ou Privado, pois não se justifica o tratamento desigualo para situações idênticas.\r\n\r\nObserva-se que às fls. 35v., no Contrato firmado entre as partes, a própria CAARJ submete o cumprimento do disposto no Capítulo VI - DAS CARÊNCIAS CONTRATUAIS à Lei 9656/98.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBMISSÃO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO DISTRITO FEDERAL, ENTIDADE AUTÁRQUICA, AO PODER FISCALIZATÓRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - LEI 9.656/98 E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma de decisão que, em síntese, deferiu o pedido de liminar, tal como postulado na petição inicial. - Na hipótese, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal - CAA/DF ajuizou a aludida demanda, pretendendo, em síntese, não se submeter ao regime da Lei n.º 9.656/98 e demais normas regulamentares expedidas pela ANS, bem como pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU, ao argumento de que a Lei n.º 9.656/98, em seu art. 1º, é expressa em restringir o seu campo de incidência às pessoas jurídicas de direito privado. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o CC n.º 36.557/MG, decidiu que compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas envolvendo as Caixas de Assistência de Advogados, na forma do art. 109, I, da CF/88. Deste julgado infere-se que a CAA/DF é entidade autárquica, com natureza de pessoa jurídica de direito público. - Entretanto, o fato de a Recorrida ostentar natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público não tem o condão de afastar a aplicabilidade da Lei n.º 9.656/98 e demais normas regulamentares expedidas pela ANS. - É que a Carta de 88, em seu art. 197, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, ficando, por isso mesmo, inteiramente sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público. - Portanto, a submissão da Agravada à fiscalização da ANS decorre diretamente do próprio texto constitucional, pouco importando o fato de a Lei nº 9.656/98 referir-se tão-somente às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde. - Acresce, ainda, que a atividade desenvolvida pela CAA/DF em nada se diferencia da exercida pelas demais operadoras de planos de assistência à saúde. Trata-se, decerto, de operadora de plano de saúde. Assim, devido à similitude entre as atividades desempenhadas, não se justifica o tratamento desigual, sob pena de malferir os preceitos insculpidos na Carta Magna. - Agravo de instrumento provido.\r\n\r\nAG 200402010099233 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 130488 Relator(a) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::31/03/2006 - Página::227\r\n\r\nDo mérito.\r\n\r\nOs seguros e planos de saúde existentes no país passaram a ser geridos pela Lei n° 9.656/98, que regulamentou sobre a contratação dos serviços que obrigatoriamente serão prestados pelas operadoras.\r\n\r\nDa análise dos contratos acostados às fls. 17/28, constata-se que estariam os procedimentos e as internações, no período de carência, conforme previsto na cláusula 4ª e no Termo Aditivo (fls.36). No entanto, o §3º das cláusulas 4ª e 7ª - A dos mesmos (fls. 34 e 35v) prevêem a carência de apenas 24 horas (vinte e quatro horas) em casos de urgência e emergência, nos quais “...a situação apresenta risco de vida, podendo ocorrer a morte se o atendimento médico não for realizado imediatamente.”\r\n\r\nAssim, entendo que foi devidamente comprovada a situação de risco de vida da autora pelas declarações de fls. 17, na qual o Dr. Demétrio afirma “quadro de Coronariopatia por lesão severa (90%)... necessita ser submetida a Angioplastia com implante de stent farmacológico, pela complexidade da lesão.” e fls. 18, firmada pelo Dr. Hélio, que atestou “...insuficiência coronariana aguda - angina de início recente, apresenta lesão suboclusiva da artéria descendente anterior foi submetida em 12 de janeiro ...”\r\n\r\nNo caso em apreço, apesar do contrato de seguro de saúde firmado entre a CAARJ e a autora ser destinado à saúde, impossível negar a existência de uma relação de natureza contratual por adesão, destinados a prestação de serviços necessários à manutenção ou restabelecimento da saúde, motivo pelo qual justificada a possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), tendo em vista a configuração de relação de consumo, como deixa claro o § 2º do art. 3º do CDC, verbis:\r\n\r\nArt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.\r\n\r\nPor sua vez as normas existentes na Lei 8078/90, obrigam o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, compelindo as pessoas jurídicas a cumpri-las e a reparar os danos causados, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das suas obrigações. \r\n\r\nO artigo 14 da Lei 8078/90 estabelece as hipóteses nas quais o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, a saber: \r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\n§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.\r\n\r\nAssim, constata-se que as implantações dos “steints” eram imprescindíveis ao restabelecimento da saúde da autora, e o fato da ré ter negado a sua aquisição caracteriza a subtração do direito subjetivo assegurado em contrato, qual seja, garantir a plena recuperação da saúde da contratada.\r\n\r\nSobre o tema cito o acórdão proferido pela Terceira Turma do Eg. STJ, nos autos do Res nº 918.392, da lavra da Exma. Ministra Nancy Andrighi, publicado em 31/03/2008:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98.SUBMISSÃO DO SEGURADO À CIRURGIA QUE SE DESDOBROU EM EVENTOS ALEGADAMENTE NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO A NOVA COBERTURA, COM VALORES MAIORES. SEGURADO E FAMILIARES QUE SÃO LEVADOS A ASSINAR ADITIVO CONTRATUAL DURANTE O ATO CIRÚRGICO. ESTADO DE PERIGO. CONFIGURAÇÃO. É EXCESSIVAMENTE ONEROSA O NEGÓCIO QUE EXIGE DO ADERENTE MAIOR VALOR POR AQUILO QUE JÁ LHE É DEVIDO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO.\r\n\r\n- O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: (i) a “necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família”; (ii) o dolo de aproveitamento da outra parte (“grave dano conhecido pela outra parte”); e (iii) assunção de “obrigação excessivamente onerosa”.\r\n\r\n- Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios,como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.\r\n\r\n- O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico.\r\n\r\n- A onerosidade configura-se se o segurado foi levado a pagar valor excessivamente superior ao preço de mercado para apólice equivalente, se o prêmio é demasiado face às suas possibilidade econômicas, ou se sua apólice anterior já o assegurava contra o risco e a assinatura de novo contrato era desnecessária.\r\n\r\n- É considerada abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde.\r\n\r\n- Impõe-se condições negociais excessivamente onerosas quando o aderente é levado a pagar maior valor por cobertura securitária da qual já gozava, revelando-se desnecessária a assinatura de aditivo contratual.\r\n\r\n- O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde.\r\n\r\n- É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de “stent”, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes.\r\n\r\n- Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.\r\n\r\nRecurso Especial provido.”\r\n\r\nSoma-se ao entendimento acima os seguintes julgados:\r\n\r\nPLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA CORONARIANA - COLOCAÇÃO DE STENT - POSSIBILIDADE. - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.\r\n\r\nProcesso RESP 200600795080 RESP - RECURSO ESPECIAL - 896247 Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJ DATA:18/12/2006 PG:00399\r\n\r\nCIVIL. PLANO DE SAÚDE. CAARJ. FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA. COBERTURA NEGADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1) Hipótese em que a autora visa a compelir a ré a arcar com os custos derivados da compra de stents farmacológicos, indispensáveis à realização de procedimento cirúrgico - angioplastia coronária - ao qual deve submeter-se, além de uma indenização por danos morais. 2) Embora o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes não contemple a cobertura de custeio ou reembolso para próteses e órteses de qualquer natureza, há de se considerar que, no caso, a utilização do referido material hospitalar se deu em virtude de realização de procedimento cirúrgico cardiovascular, sendo certo que tal especialidade encontra-se prevista dentre aquelas acobertadas pelo plano dela, como se vê do capítulo V, cláusula 7ª, parágrafo único, do contrato celebrado entre as partes. Deste modo, não há dúvida de que é da CAARJ o ônus decorrente da intervenção cirúrgica a que se submeteu a autora, o que, conseqüentemente, inclui o fornecimento dos mencionados stents. 3) Acresce que o contrato de assistência médico-hospitalar encerra verdadeira relação de consumo, o que, por si só, tem o condão de submetê-lo ao regime jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. Isto implica dizer que, havendo divergência quanto à interpretação de determinada cláusula contratual, deve-se aplicar a regra inserta no art. 47 do referido diploma legal, que impõe uma interpretação mais favorável ao consumidor. 4) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação psicológica do segurado, uma vez que, ao pedir autorização à seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 5) Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa. 6) Considera-se razoável o valor fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, qual seja, R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial esposado. 7) Apelação e remessa necessária improvidas.\r\n\r\nAC 200751010024194 AC - APELAÇÃO CIVEL - 432778 Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::14/05/2009 - Página::128\r\n\r\nConsumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 200400643034 RESP - RECURSO ESPECIAL - 657717 Relator(a) NANCY ANDRIGHI Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA URMA Fonte DJ DATA:12/12/2005 PG:00374 RNDJ VOL.:00076 PG:00096 \r\n\r\nNeste passo, configurado está o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano que se deve ressarcir.\r\n\r\nDo pedido de dano material.\r\n\r\nCondeno a CAARJ a ressarcir a autora o valor de R$ 16.618,00 (dezesseis mil e seiscentos e dezoito reais), a título de dano material.\r\n\r\nDa quantificação do dano moral\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a indenização não pode servir de enriquecimento sem causa para o ofendido. Apesar disso, porém, não se pode esquecer que a fixação do dano moral encerra também um elemento punitivo, até mesmo educativo, no sentido de que a condenação sirva de estímulo a Ré para que ela não se disponha a assumir o risco de novas falhas. Vale dizer, para que ela tome a providência necessária à não repetição do erro, que lhe saiu caro.\r\n\r\nNesse contexto, parece-me consentânea com os fatos narrados na presente demanda a fixação da indenização pelos danos morais sofridos pela autora no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar a autora o valor de R$ 16.618,00 (dezesseis mil e seiscentos e dezoito reais), a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nOs valores acima deverão ser acrescidos de correção monetária na forma da lei e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018327-0 AUTO POSTO ANDRINO LTDA (ADVOGADO: AMARILDO DE MELO.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Intime-se o impetrante para que, em 10 (dez) dias, esclareça se, de fato, desistiu do processamento do presente feito, haja vista a petição com tal teor (fls.83/85), encaminhada via fac-símile, caso em que deverá protocolar o original da indigitada petição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a determinação constante de fls. 81, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023315-6 AUTO POSTO ANDRINO LTDA (ADVOGADO: AMARILDO DE MELO.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Intime-se o impetrante para que, em 10 (dez) dias, esclareça se existe distinção entre os objetos do presente mandamus e o do feito de nº 2009.51.01.018327-0, sob pena de extinção por litispendência.\r\n\r\nComprove, ainda, o patrono da impetrante, no mesmo prazo, o cumprimento das condições dispostas no Estatuto da OAB para advogar neste Estado, posto que sua inscrição principal está atrelada à OAB/SC (artigo 10, § 2o da Lei 8.906/94).\r\n\r\nPor derradeiro, Atente-se o impetrante para o despacho nesta data prolatado no mandado de segurança nº 2009.51.01.018327-0, com o intuito de esclarecer se, de fato, desistiu do processamento daquele mandamus, haja vista a petição com tal teor, encaminhada via fac-símile.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019084-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, JULIO ROMERO PEREIRA.). . Ao embargado, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença, em vista de se tratar de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser sentenciado até o fim do presente ano.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 865884"
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Haja vista a concordância da União Federal de fls. 394/395, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024332-0 MIRIAN HULPAN PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO, JORGE DA ROCHA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 119 - Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o trânsito em julgado, à União Federal (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0031302-8 ROSEMARY FRANCO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003287-1 ALBERTO VAZQUEZ SEIJAS (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Haja vista o trânsito em julgado, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004494-0 SERGIO FELIPE ENNES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se vista à CEF sobre a petição e os documentos de fls. 348/360, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002493-8 CLAUDIO LUIZ DE SA GONCALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo as apelações da parte autora de fls. 585/687 e da CEF de fls. 691/695, no duplo efeito. Às partes, ora apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0022848-5 LINO FERREIRA SALES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 546/549, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013108-9 CAROLINE SOARES DE ANDRADE CALDAS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE COUTINHO TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Haja vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013918-0 CLIO MARIA BRAGA DE MORAES RAPOSO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Haja vista a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004905-5 MARGARIDA SAYDE DE AZEVEDO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x VERA MIRIAM MONTEIRO TORGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 115 - Defiro a dilação do prazo à CEF por 15 dias, assim como requer.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015491-4 EDIMO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005123-6 CELSO EVERSON BUENO DA CUNHA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x JUIZ DE DIREITO DA 16 VARA FEDERAL DA COMARCA E SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 44/49, no efeito devolutivo.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022153-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIANE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022270-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MIRELA GONCALVES DA SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022274-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VIVIANE DA CAMARA GONZO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023050-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS MARCELO DE PAULA LOPES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 90.0054504-8 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.) x DELEGADA DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o que alega a União (PFN) à fl. 339, devolvam-se os presentes autos à Colenda 6ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região para apreciação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015209-0 ROBERTO ARAUJO SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 191 - Defiro a dilação do prazo à CEF por 30 (trinta) dias, assim como requer.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2001.51.01.026020-3 ROSEMARY FRANCO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020429-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, à secretaria para dar baixa e arquivar o presente, devendo antes certificar o decurso do prazo e trasladar as peças necessárias para os autos principais, mediante certidão da Secretaria.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021564-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este juízo, à União Federal sobre a manifestação de fls. 137/138, devendo, ainda, na oportunidade, apresentar a evolução funcional em percentuais e o saldo do passivo dos 28,86%, uma vez que é gestora do sistema SIAPE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.001759-0 OTO LUIS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Republicação, para cumprimento da parte final do despacho de fls. 328:\r\n\r\n...determino a intimação da parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nNo retorno, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0003479-5 RUTH DA CONCEICAO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE M. FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 138.\r\n\r\n(...) à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520331-9 RENATA VIANNA FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007469-8 TIAGO LUIS MULLER FERREIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007470-4 JOSE GERALDO SANABIO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020149-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x TIAGO LUIS MULLER FERREIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.022529-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSE GERALDO SANABIO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018124-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x HUGO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: EDILSON GONCALVES DE LIMA.). . Às partes, sobre os cálculos de fls. 83/84, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo autor, ora embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 866518"
                            ],
                            "866519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004296-2 CERAMICA ARGIPLAN LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000980/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 235/246.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017792-2 METALURGICA LEIROM LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000979/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 226/237.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022288-8 SYDNEA PEREIRA BORGES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CLARINDO DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO, ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Haja vista a manifestação da União às 761/762 sobre os cálculos de fls. 749/755 e de Sydnéa Pereira Borges (autora) às fls.757 , dê-se vista aos demais autores, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019695-3 HILDA MARIA ALBERNAZ CARIUS (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000976/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 235/244.\r\n\r\nOutrossim, corrijo as seguintes inexatidões materiais:\r\n\r\n1ª) no que se refere ao nome da Autora, às fls. 235, primeiro parágrafo, para fazer constar corretamente “HILDA MARIA ALBERNAZ CARIUS”;\r\n\r\n2ª) no que tange à condenação imposta à Ré, para fazer constar, como de praxe, que “ se ressalvam as parcelas pagas administrativamente a esse título.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028807-0 FRANCISCO CARLOS BATISTA (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000971/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 144/149.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002117-3 VILMA BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000975/2009 . Posto isto, haja vista a mencionada omissão, acolho os Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para acrescentar ao Dispositivo da Sentença de fls. 72/77 o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Outrossim, por restarem presentes os elementos autorizadores da Antecipação dos Efeitos da Tutela, revogo a Decisão de fls.45/46, e determino à União Federal que, desde já, pague à Autora o Benefício que ora se concede nesta Sentença, por se tratar de verba de caráter eminentemente alimentar.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003453-2 IRACEMA SIMOES DA COSTA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000969/2009 . Posto isto, ... NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004046-5 ASSEMP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL NA 1A. CJM E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000982/2009 . Posto isto, DEIXO DE CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS, POIS INTEMPESTIVOS.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021112-0 UBIRANDI DE ARGOLLO PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000970/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 137/147.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024124-0 SUELY LYRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000974/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 60/69.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021398-0 ALCENI INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000972/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 475/485.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005452-3 CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A. . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Três Rios/RJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013727-0 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000977/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 212/216.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025190-3 SYLVIO CECCOPIERI FILHO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003188-9 VITALLIS SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000973/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 6078/6086.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023092-8 ALFREDO RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000968/2009 . Posto isto, ... NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003492-5 UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.022098-6 CAMILA QUINTANILHA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, JOSE LUIZ HELAYEL TAVARES.) x DIRETOR REGIONAL DA ECT NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Após o fornecimento das cópias necessárias pela Impetrante, intime-se com urgência a Autoridade Impetrada para que promova o imediato e total cumprimento do provimento assegurado neste writ, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeverá a Autoridade Impetrada informar este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, as providências adotadas para o fiel cumprimento da presente determinação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017063-4 MARISA GIBERTONE BAZZONI (ADVOGADO: JOSE MARTINS DOS ANJOS.) x COORDENADOR DE RECEITAS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000981/2009 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 108/111, tal como proferida, nos seus exatos termos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014813-0 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o evidente erro material, promovo de ofício a retificação do despacho de fl. 414, da seguinte forma: onde se lê “19ª”, leia-se 7ª Vara Federal, mantendo-se todos os seus demais termos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0212526-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SELMA STAVALE DE ALMEIDA.) x PEDRO JOSE HOMEM (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Uma vez já feito o traslado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0025168-8 ORLANDO DE JESUS LOPES (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Uma vez já realizado o traslado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 92.0065963-2 COMPANHIA DE SEGUROS MONARCA (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009190-8 MARIA DA PENHA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA - RJ. . Haja vista a identidade de pedidos, determino que a secretaria apense estes autos ao Processo nº 2009.51.01.005056-6.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, através de seu patrono, pela publicação, a esclarecer se pretende prosseguir com o presente feito, tendo em conta o objeto do feito em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018997-0 LEONARDO SALDANHA DA GAMA MADRUGA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL. . Inicialmente, intime-se a CEF a esclarecer se tem interesse no presente feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013419-1 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Ao patrono da parte autora para cumprir a 2ª parte do despacho de fls. 80, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.022573-1 PEDRO MANOEL DA SILVA NETO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Desse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, através do SUS, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde, e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que, imediatamente, forneçam o medicamento “Aclasta (zolendronato) 5 mg”, na posologia indicada no receituário médico de fls. 21, anualmente e continuamente, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.021193-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: DANIEL DE SOUSA ARCI.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos Processos nºs 2008.51.01.007369-0, 2007.51.01.000755-0, 2008.51.01.007370-7, 2007.51.01.030287-0, 2006.51.01.020978-5, 2007.51.01.030269-8, 2008.51.01.007366-5, 2008.51.01.006443-3, 2008.51.01.007367-7, 2008.51.01.011350-0, 2007.51.01.030266-2, 2006.51.01.005472-8, 2008.51.01.002455-1, 2007.51.01.030290-0, 2006.51.01.015755-4, 2008.51.01.002456-3, 2008.51.01.007387-2, 2007.51.01.030286-8, 2008.51.01.007364-1, 2007.51.01.030278-9, 2008.51.01.002454-0, 2007.51.01.030285-6, 2008.51.01.002459-9, 2008.51.01.007389-6, 2008.51.01.002457-5 e 2007.51.01.026898-8, por serem diversos os pedidos.\r\n\r\nOutrossim, junte o Impetrante, no prazo de dez dias, cópia da Inicial/Sentença dos Processos nº s 2006.51.01.015754-2, 2006.51.01.014202-2, 2006.51.01.005474-1 e 2008.51.01.013318-2, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016849-8 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para despacho.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020706-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DEBORA RIBEIRO CAETANO. . Junte a CEF, no prazo de dez dias, comprovante de que o título objeto do feito foi protestado, conforme alega na Inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.021146-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x EDISON DE SOUZA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este juízo, dê-se vista à União Federal sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial sobre as impugnações.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RAFAEL RAMOS DOS ANJOS E OUTRO. . Inicialmente, determino a remessa dos presentes autos à SEDIC para regularizar a autuação do feito, fazendo constar no pólo passivo o CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ANA.\r\n\r\nOutrossim, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nApós, ao Embargado sobre a documentação apresenta às fls. 39/42.\r\n\r\nOutrossim, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 866519"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "866150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0018257-7 ELIANA COUTO PRIMO (ADVOGADO: DEUSANGELA CRUZ, WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO, WADYSON CAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0022275-7 ODILON DA MOTTA CLEMENTE (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0002508-2 CORDELIO DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0002534-1 ALBINO DIAS FELIPPE E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Fls. 725/731 - Indefiro, na atual fase processual, a expedição de requisitórios relativos a honorários contratuais de Nelson de Paula, tendo em vista que o requisitório já foi enviado.\r\n\r\n2-Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n3-Fls. 721/724 - Promova a parte autora a habilitação de Olívia Cunha de Carvalho e de Luiz Eduardo C. de Carvalho, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8213/91, tendo em vista que os mesmos são dependentes habilitados à pensão por morte de Aristea José Neves de Moura.\r\n\r\n4-Cumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n5-Retornados, voltem conclusos para o deslinde das habilitações e prosseguimento do determinado no despacho de fls. 718.\r\n\r\n5 - 90.0013214-2 NEWTON MEDEIROS NELSON E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, RENATO RIBEIRO BHERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 209/214 e 218/224 - Indefiro o pedido de habilitação dos sucessores de Wilson Joaquim de Sá, tendo em vista que o mesmo não é parte neste processo.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 90.0019983-2 CONCEICAO FERREIRA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CARNEIRO MELO, LUCIA AMELIA RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a execução não se encerrou com relação a autora YOLANDA MENDONÇA TIBAU, onde lê-se no 1o parágrafo da sentença de fls. 168 “... JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil”, leia-se:\r\n\r\n“... JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com exceção da autora Yolanda Mendonça Tibau. Com relação a esta, devem os autos serem arquivados até ulterior manifestação, tendo em vista o descumprimento do determinado nos itens 6 e 7 do despacho de fls. 149”.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0055209-5 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS, FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0029029-7 MARIA TERESA PASTOR DOMINGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 92.0053653-0 HELIO GOMES VIANNA (ADVOGADO: DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0029909-3 JAYME QUEIROZ LACERDA DE MENEZES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 94.0008414-5 GELIA MACHADO TEIXEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE BARROS TEIXEIRA, LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE, BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.506422-9 MEGUMI OBARA AVILLANO (ADVOGADO: IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA MICHELOTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.514091-1 ELIAS TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.500949-5 JOSE MARCONDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cuja sentença determinou o reajuste dos benefícios dos autores levando em consideração a correção monetária com base na ORTN/OTN/BTN dos salários de contribuição, transitada em julgado em 19/01/06 (fls. 254 verso).\r\n\r\nI - DOS EXEQÜENTES NO PROCESSO \r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 6 (SEIS) autores, quais sejam:\r\n\r\nJOSE MARCONDES DA SILVA\r\n\r\nFABIO PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nMARLENE FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nNELYTA CAMAZ CALADO\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\nJOSE PALMEIRA\r\n\r\nIniciada a execução para os cinco autores do processo, à exceção de NELYTA CAMAZ CALADO, para a qual o pleito foi julgado improcedente.\r\n\r\nSentença de extinção da execução para o autor JOSE DA SILVA às fls. 380, por pagamento efetuado.\r\n\r\nÀs fls. 462 foi informado pela contadoria que com relação a FABIO PINHEIRO DE BARROS e JOSE PALMEIRA não haveria o que executar, tendo a parte autora ciência às fls. 470.\r\n\r\nResta prosseguir a execução com relação aos autores JOSE MARCONDES DA SILVA e MARLENE FERREIRA FERNANDES. Não foram localizados os processos concessórios pela autarquia,conforme fls. 400. Com relação ao autor JOSE MARCONDES a autarquia discorda dos cálculos pelo mesmo elaborados, e oferece novos às fls. 403/407. \r\n\r\n1) Sendo assim, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 403/407, com relação ao autor JOSE MARCONDES DA SILVA. Havendo concordância com os cálculos oferecidos pela autarquia, expeça-se requisitório. Não havendo, cumpra-se a segunda parte do item abaixo.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS PRAÇA DA BANDEIRA para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nb 42/084140075-0, referente ao autor MARLENE FERREIRA, CPF 76836495700, sob pena de busca e apreensão. Não havendo concordância no item acima, intime-se também o Chefe da APS PRESIDENTE VARGAS para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nb 42/0763735760, referente ao autor JOSE MARCONDES DA SILVA, CPF 02158485787, sob pena de busca e apreensão\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeçam-se mandados de busca e apreensão dos referidos procedimentos administrativos. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n4) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535566-3 HAMILTON GUIMARAES BITTAR (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512195-8 AUXILIADORA MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519158-4 TEREZINHA DO ROSARIO SIQUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Torno sem efeito a parte final do despacho de fls. 88 item 5.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora de fls. 100/106, devendo a mesma promover a execução do julgado, trazendo aos autos os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530884-4 MARIA ADELAIDE VIANNA CHIAPPETTA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036285-0 JACYRA MECENAS SOARES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x MERCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Nomeio como curadora especial da 2ª ré a Dra. Márcia Aparecida Francisco, OABRJ82294. Intime-se-a para que ofereça a contestação.\r\n\r\nDefiro a prova oral.\r\n\r\nDesigno o dia 11/02/2010, às 14:30h, para a realização de audiência.\r\n\r\n2)Sem prejuízo do item 1, intimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC, sendo a 2ª ré, por edital.\r\n\r\nForneçam rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nDEVERÃOS AS PARTES E TESTEMUNHAS TRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813410-9 SERGIO PINHEIRO (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.080133-3 AIDA LUISA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALUIZIO COSTA MAIA.) x CECILIA MONTEIRO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a procuração de fls. 177, na qual constam os poderes para prestar declaração e confessar, designo o dia 11/02/2010, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC, sendo a 2ª ré, Sra Cecília, na pessoa do mandatário de fls. 177..\r\n\r\nForneçam rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nPARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO TRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.803287-1 CARLOS FERNANDO BODART SERRAO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da certidão negativa de fls. 117.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.816179-8 LEONOR DE OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls.96: Defiro a prova documental à parte autora.\r\n\r\nJunte os documentos, no prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista ao INSS e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido, sem cumprimento, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800616-5 LAURINDA PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 21/01/2010, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneçam rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nForneça ainda a parte autora documentos que comprovem o período trabalhado , tais como recibos, contracheques, por exemplo.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.806771-3 LUIZ DE FRANCA PRAZERES FILHO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Retifico, em parte, o despacho de fls. 130, em razão de erro material por não ter havido destituição do advogado anterior.\r\n\r\nApòs a publicação deste, retire a Secretaria do cadastro de processo o nome dos advogados constantes de fls. 102, mantendo os anteriores.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 101/102, juntando-a aos autos pertinentes, e renumerando estes.\r\n\r\nApós, prossiga-se no despacho de fls. 130, devendo a parte autora manifestar-se em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS para que especifique as provas quer pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.808076-6 FERNANDO JORGE TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.808181-3 MARLEIDE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA.) x MARIA FLORIANO DA SILVA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Nomeio como curadora especial das rés ARIELLY OLIVEIRA DE ARAÚJO e ARIANE OLIVEIRA DE ARAÚJO a Dra. MÁRCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, OAB 82294, conforme requerido pelo MPF. \r\n\r\n2) Intime-se-a para ciência.\r\n\r\n3) Após, promova a parte autora a inclusão no pólo passivo de TIAGO DA SILVA DE ARAÚJO.\r\n\r\n4) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n5) Após, cite-se-o, no endereço de fls. 42 e intime-se-o para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n6) Com a vinda da contestação, à parte autora em réplica e para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n7) Após, aos demais réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, a começar pelos réus ARIELY e ARIANE (representadas pela curadora especial), MARIA FLORIANO (representada pela DPU), e INSS.\r\n\r\n8) Decorridos os prazos, ao MPF.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808303-2 EDEM REGGIANI CARNEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.811222-6 TAWANA BARCELOS DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.811283-4 IRENE MARIA DE MATOS MACIEL (ADVOGADO: VANELLI CANDIDO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x COLEGIO GINASIO MARECHAL LOTT x COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024580-9 RENATA RAYMUNDO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFeito redistribuído para esta Vara em 29/09/2009 \r\n\r\n3) Fls. 104/105: Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n4) Defiro a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n5) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n6) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n7) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n8) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n9) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na)Queira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nb)Qual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nc)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nd)Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\ne)A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nf)Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\ng)A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nh)A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\ni)É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nj)A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nl)Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nm)Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nn)A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\no)A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\np)Caso a incapacidade do autor seja total, ele necessita do auxílio permanente de terceiros?\r\n\r\n10) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n11) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.813311-7 MARCO ANTONIO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x SALVADOR HYO SEOK HAN (ADVOGADO: ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 477/480: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (item “1” da decisão de fls.475).\r\n\r\nTendo em vista que o 1º réu deixou de juntar os documentos suplementares, conforme requerido e deferido por este Juízo, cumpra-se a decisão de fls. 475 a partir do item “3”.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.803883-6 CHEN HSONG ASSET MANAGEMENT (ADVOGADO: FABIO GRACA SANT'ANA, RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PA CHECO LINDOSO.) x CASARA COM/ REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ANDREA GAMA POSSINHAS TARDIN, LUCIANA DE NORONHA ANDRADE, LUIZ RICARDO MARINELLO.). . \r\n\r\nFls. 271/275: Mantenho a decisão agravada de fls. 263 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSaliente-se que as provas requeridas pela 1ª ré visam tentar demonstrar a valorização obtida pela marca mista “CHEN HSONG” após os investimentos realizados pela empresa agravante CASARA COM/REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA LTDA (fls. 276). Tais provas, entretanto, não se fazem necessárias para a formação de convicção deste Juízo eis que, tratando-se a presente ação de pedido de adjudicação do registro nº 822.490.838, concedido em 13/2/2007, resta ser apreciada a regularidade do ato concessório pelo INPI.\r\n\r\nRecebo a agravo interposto pela empresa ré na forma retida nos autos. Anote a Secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.806849-3 DURGA ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, RODRIGO CAFFARO, ANTONIO FERRO RICCCI.) x DEPYL ACTION DEPILACOES LTDA-ME x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 750/751: Recebo o pedido de ASSISTÊNCIA apresentado pela empresa ROEDEL LTDA, na forma do art. 50 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à autora e ao INPI, cada uma por cinco dias, levando-se em conta, outrossim, o disposto no art. 54 do CPC. Após, venham conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 98.0021279-5 SILVINA DA PIEDADE DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 152/182: Dê-se vista às partes,por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.501577-7 ALFREDO MARIANO (ADVOGADO: ROBERTO ABREU DA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504096-3 INACIA MARIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CESAR LUIZ PEREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO (INSS) DO CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 92.0050454-0 HELIO GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se a decisão nos autos em apenso.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS do pedido de habilitação da pensionista Jandyra Fernandes da Rocha (fls. 152). \r\n\r\nNada requerido, defiro a habilitação de Jandyra Fernandes da Rocha como sucessora de Helio Gomes da Rocha na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotar. Retornados, remetam-se os autos ao contador para calcular as diferenças devidas pela aplicação da Súmula 260 do TFR pelo critério da política salarial, levando-se em conta os seguintes parâmetros:\r\n\r\nDIB em 1o/5/1978\r\n\r\nRMI no valor de Cr$ 9.349,00\r\n\r\nAplicação do salário mínimo de referência a partir de setembro de 1987.\r\n\r\nA correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 6% ao ano contados da citação (fls. 15, em 30/11/1992) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009;\r\n\r\nHonorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRetornando do contador, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n39 - 94.0008436-6 MARCELINO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 99.0026251-4 MEGUMI OBARA AVILLANO (ADVOGADO: IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA MICHELOTTO, JOSE LUIZ CARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2000.51.01.534231-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HELIO GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, revogo a decisão de fls. 15 e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo diploma. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se para estes autos os documentos de fls. 154, 129, 132, 144, 173, 209/211 e 217 dos autos principais. Após, deverão estes autos ser desapensados dos autos principais.\r\n\r\nA seguir deverá ser dada vista ao INSS da habilitação requerida pela sucessora e pensionista do autor nos autos principais (fls. 152 dos autos principais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.524305-5 FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, RODRIGO CAFFARO, ANTONIO FERRO RICCCI.) x LAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 524, EM FUNÇÃO DO DETERMINADO ÀS FLS. 586:\r\n\r\n“Tendo em vista a decisão de fls. 85 nos autos da exceção de incompetência, em apenso, que indeferiu o efeito suspensivo, e por se tratar-se de pedido de anulação de registro de marcas, não há necessidade de produção de prova pericial formulado pela parte.\r\n\r\nA alegada confusão, ou não, pelo público consumidor deve ser comprovada pelas partes por meio de prova documental.\r\n\r\nPor outro lado, poderão as partes fornecer prova documental suplementar no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela INPI, tendo em vista o despacho proferido nos autos do processo 2006510153728-6, em apenso.\r\n\r\nApós, à parte autora. Por último à 2ª ré.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 90.0004956-3 ANGELA MARIA ALVES BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA MANFREDI, BARTHOLOMEU MANFREDI, MATHEUS PALLADINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 866150"
                            ],
                            "867173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0430900-6 ANASTACIO PAULINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em 13/11/1973 contra a RFFSA junto à Justiça do Trabalho. Proferida sentença às fls. 63/64, em 27/6/1974. O STF, às fls. 175/176, em 17/5/1978, anulou todos os atos decisórios e declarou a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nProcesso redistribuído para a Justiça Federal em 1981. Incluídos no pólo passivo o INSS e a União Federal.\r\n\r\nSentença proferida às fls. 249/258, julgando procedente o pedido de complementação de aposentadorias (diferenças de 6% e 3% a partir da vigência da Lei 4863 de 1965 e Decreto-Lei 81 de 1966), transitada em julgado.\r\n\r\nI - DOS EXEQÜENTES NO PROCESSO \r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 97 (noventa e sete) autores, sendo que o nome de muitos diverge do informado pela RFFSA às fls. 310/498, quais sejam:\r\n\r\nANASTACIO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nARMANDO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nACYR MELO DUTRA \r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO\r\n\r\nRAPHAEL JOSE DA COSTA\r\n\r\nJOSE SILVA\r\n\r\nARISTIDES CIMENTO (ARISTIDES PIMENTA - MAT. 23/031058-3)\r\n\r\nLAUREANO JOSE MORAES (LAUREANO JOSÉ DE MORAES - MAT. 23/036876)\r\n\r\nMATOSINHO JOSE DE MORAES\r\n\r\nJOSE GOMES DOS SANTOS (JOSÉ GOMES SANTOS - MAT. 037115-9)\r\n\r\nAMARO DA COSTA FARIA (AMADOR DA COSTA FARO - MAT. 23/020803-7)\r\n\r\nWALDEMAR RODRIGUES (WALDEMAR RIBEIRO GUIMARÃES - MAT. 23/033702-3) \r\n\r\nANTONIO RAYMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nAMARO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nWALTER DE SOUZA GUIMARAES (WALTER SOUZA GUIMARÃES - MAT. 23/021353-7)\r\n\r\nWALSON JOSE DOS SANTOS (WALSON JOSÉ SANTOS - MAT. 23/034602-2)\r\n\r\nTERTULIANO LEITE CAMARA\r\n\r\nAURELIO DE SIQUEIRA\r\n\r\nEDUARDO CRESPO\r\n\r\nJOSE DE PAULA CRUZ (JOSÉ DE PAULO CRUZ - MAT. 23/036.005)\r\n\r\nRICARDO JOSE DA SILVA \r\n\r\nAILLON SANCHES TEIXEIRA CARVALHO ( falecido - fls. 1371 - pensionista GERALDA GARCIA DE CARVALHO - fls. 1373 - endereço - fls. 1374 e 1406)\r\n\r\nLICINIO ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nARMILDE COSTA FERREIRA (ARMIL DA COSTA FERREIRA - MAT. 23/045.065-2)\r\n\r\nVIRGILIO DA SILVEIRA NEVES FILHO\r\n\r\nMARTINHO GUIMARAES\r\n\r\nJOSE DOMONGOS MENDES (JOSÉ DOMINGOS MENDES - MAT. 23/064.158-X)\r\n\r\nMURILLO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO\r\n\r\nWALTER DE MELLO DUTRA\r\n\r\nMANOEL PENA DA ROCHA (MANOEL PENNA DA ROCHA - MAT. 23/013.923-X)\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nGERALDO GOMES CHAVES\r\n\r\nANTONIO SERGIO DE BARROS\r\n\r\nBRAZ DE SOUZA ABREU \r\n\r\nMARIO SEBASTIAO PASCOAL (MARIO SEBASTIÃO PASCHOAL - MAT. 23/037.869-2)\r\n\r\nFRANCISCO TAVARES VIDEIRA\r\n\r\nDURVAL TAVARES\r\n\r\nPASCHOALINO BARTOLOSO (PASCHOALINO BORTOLOSO - MAT. 23/017.666-6)\r\n\r\nHONORIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANOEL DE LIMA\r\n\r\nEDGARD IGNACIO SCHID (EDGARD IGNÁCIO SCHMID - MAT. 23/031.404-X)\r\n\r\nMANOEL JORGE CASARIO DIAS (MANOEL JORGE CESÁRIO PIRES - MAT. 23/043081-3)\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nHERVAL DE MATTOS TROVAO (HERVAL MATTOS TROVÃO - MAT. 23/031.547-X)\r\n\r\nAUGUSTO LIMA\r\n\r\nHENRIQUE JOSE ANTUNES (benefício cessado - fls. 1375 - não tem pensionista - fls. 1376 - endereço - fls.1377 e 1407)\r\n\r\nNORIVAL FERNANDES MARINHO\r\n\r\nMARIANO JUVINO DE OLIVEIRA ALMEIDA (MARCIANO JESUÍNO DE ALMEIDA - MAT. 23/010597-1)\r\n\r\nJOSUE MOREIRA\r\n\r\nWALDEMAR CAETANO DA SILVA\r\n\r\nJOSE AFFONSO (JOSÉ AFONSO - MAT. 23/032318-9)\r\n\r\nJOAO JACINTHO DA SILVA (JOÃO JACINTHO SILVA - MAT. 23/038381)\r\n\r\nJOSE RIBEIRO\r\n\r\nJOSE ALVES\r\n\r\nNILO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTOMAZ ANTONIO (THOMAZ ANTONIO - MAT. 23/029.708-0)\r\n\r\nAGRIPINO SILVA\r\n\r\nJOSE DE CASTRO FILHO\r\n\r\nCORUELIO JORGE MARQUES (CORNÉLIO JORGE MARQUES - MAT. 23/009.497)\r\n\r\nJOSE BATISTA (JOSÉ BAPTISTA - MAT. 23/042.813-4)\r\n\r\nORESTES PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE DE PAULA LIMA\r\n\r\nALCIDES PIMENTEL (ALCIDES PIMENTA - MAT. 23/024.915-9)\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES\r\n\r\nSEBASTIAO VIRGILIO DA CRUZ\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DA CONCEICAO\r\n\r\nJOAO PEDRO SILVA (JOÃO PEDRO DA SILVA - MAT. 23/029.117-1)\r\n\r\nMANOEL ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nPERFEITO ELIAS JUNIOR RIBEIRO (PERFEITO ELIAS RIBEIRO JÚNIOR - MAT. 23/010.261)\r\n\r\nMARIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAMERICO PEREIRA\r\n\r\nWANDER TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nPAULO F CARMO (PAULO FELÍCIO DO CARMO - MAT. 23/027.877-9)\r\n\r\nANTENOR DOS SANTOS\r\n\r\nJOAQUIM MOREIRA (JOAQUIM MOURA - MAT. 23/008.886-4)\r\n\r\nMANOEL SOARES\r\n\r\nMAURICIO ROCHA (NEMÉSIO ROCHA - MAT. 23/029.710-2)\r\n\r\nFRANCISCO PAULO\r\n\r\nSEBASTIAO P DOS SANTOS (SEBASTIÃO PAULINO DOS SANTOS - MAT. 23/046.049-6)\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO (FRANCISCO RODRIGUES SILVA FILHO - MAT. 23/031.025)\r\n\r\nFELICIO TEIXEIRA (JOSÉ FELÍCIO TEIXEIRA - MAT. 23/042.900)\r\n\r\nGERALDO SANTOS (GERALDO DOS SANTOS - MAT. 23/060.909)\r\n\r\nAMARO DE OLIVEIRA (ÀLVARO DE OLIVEIRA - MAT. 23/033.757)\r\n\r\nHERMANDES FERNANDES (HERNANDE FERNANDES - MAT. 23/018.402)\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA (FRANCISCO SOUZA - MAT. 23/034.995-1)\r\n\r\nJOSE LUCAS BARRETO\r\n\r\nJOAO DUTRA FILHO\r\n\r\nALIPIO C SILVA (ALÍPIO CLÁUDIO DA SILVA - MAT. 23/043.803-2)\r\n\r\nMARIO LOURENCO DAMASCENO\r\n\r\nARLINDO FERNANDES VIANNA\r\n\r\nJOAQUIM MUNIZ DE AZEVEDO (JOAQUIM MUNIZ AZEREDO - MAT. 23/032.680)\r\n\r\nMOACYR NUNES NEVES (MOACIR NUNES NEVES - MAT. 23/011.190-4)\r\n\r\nDANIEL BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nOSVALDINO CALMON (DORVALINO CALMON - MAT. 23/041.242-4)\r\n\r\nANTONIO CARVALHO\r\n\r\nIdentificados pelo INSS 33 autores, às fls. 566, em relação aos quais a execução já foi promovida.\r\n\r\nCitados os réus na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 881/948 (33 autores), em relação aos autores abaixo relacionados, foram opostos embargos à execução pelo INSS e pela UNIÃO FEDERAL, salientando que os cálculos apresentados pelos autores em relação a ACYR DE MELO DUTRA e ARISTIDES CIMENTO apresentaram valores negativos.\r\n\r\nACYR MELO DUTRA (falecido - fls. 1260 - pensionistas IRACEMA DO CARMO e GLÓRIA DA SILVA PINTO DUTRA - CÁLCULO NEGATIVO\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO (falecido - fls. 1266 - pensionista MARIA JOSÉ LÚCIO - endereço às fls. 1269 e 1378)\r\n\r\nARISTIDES CIMENTO (ARISTIDES PIMENTA) (falecido - fls. 1270 - pensionista HELENA SERAPHIM PIMENTA) - CÁLCULO NEGATIVO\r\n\r\nMATOSINHO JOSE DE MORAES (falecido - fls. 1274 - pensionista MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA VALENTIM - endereço às fls. 1278 e 1379) \r\n\r\nJOSE GOMES DOS SANTOS (benefício cessado - fls. 1279 - não tem pensionista - fls. 1280 )\r\n\r\nAMARO DA COSTA FARIA (dados do benefício inexistentes - fls. 1283 e endereço fls. 1380) \r\n\r\nWALDEMAR RODRIGUES (benefício cessado - fls. 1284 - não tem pensionista - fls. 1285)\r\n\r\nANTONIO RAYMUNDO DE SOUZA (benefício cessado - fls. 1287 - não tem pensionista - fls. 1288 e endereço fls 1381)\r\n\r\nWALSON JOSE DOS SANTOS (falecido - fls. 1290 - não tem pensionista - fls. 1291 - endereço - fls. 1292 e 1382)\r\n\r\nEDUARDO CRESPO (benefício ativo - CPF 074.310.237-15 - fls. 1293 - endereço fls. 1294 e 1383)\r\n\r\nRICARDO JOSE DA SILVA (benefício ativo - CPF 187.793.527-15 - fls. 1295 - endereço fls. 1296 e 1384)\r\n\r\nLICINIO ANSELMO DE OLIVEIRA (falecido - fls. 1297 - pensionista IVONETE DOS SANTOS OLIVEIRA - fls. 1299 - endereço fls. 1300 e 1385)\r\n\r\nARMILDE COSTA FERREIRA (falecido - fls. 1301 - pensionista IVONETE BARBOSA DA SILVA - fls. 1303 - endereço - fls. 1304 e 1386)\r\n\r\nVIRGILIO DA SILVEIRA NEVES FILHO (benefício cessado - fls. 1305 - não tem pensionista - fls. 1306 - endereço fls. 1307 e 1387)\r\n\r\nMURILLO RIBEIRO DOS SANTOS (benefício cessado - fls. 1308 - não tem pensionista - fls. 1309 e endereço fls. 1388)\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO (falecido - fls. 1311 - não tem pensionista - fls. 1312 - endereço fls. 1313 e 1389)\r\n\r\nWALTER DE MELO DUTRA (falecido - fls. 1314 - pensionista AMÉLIA MAGALHÃES DE SOUZA - fls. 1316 - endereço fls. 1317 e 1390)\r\n\r\nMANOEL PENA DA ROCHA (benefício ativo - CPF 074.387.707-10 - endereço fls. 1319 e 1391)\r\n\r\nHONORIO JOSE DE OLIVEIRA (falecido - fls. 1320 - pensionista AURORA DA COSTA OLIVEIRA - fls. 1322 - endereço fls. 1323/1324 e 1392)\r\n\r\nMANOEL DE LIMA (benefício ativo - fls. 1325 - endereço fls. 1326 e 1393) \r\n\r\nEDGARD IGNACIO SCHID (falecido - fls. 1327 - pensionista ZILDA TROVÃO SCHMID também falecida - fls. 1329 - endereço - fls. 1330/1331 e 1394)\r\n\r\nHERVAL DE MATTOS TROVAO (falecido - fls. 1332 - pensionista MARIA DE SOUZA TROVÃO - fls. 1334 - endereço fls. 1335 e 1395)\r\n\r\nWALDEMAR CAETANO DA SILVA (benefício cessado - fls. 1337 - não tem pensionista - fls. 1338)\r\n\r\nJOAO JACINTHO DA SILVA (benefício ativo - CPF 077.358.557-53 - fls. 1340 - endereço fls. 1341 e 1397)\r\n\r\nJOSE ALVES (falecido - fls. 1342 - não tem pensionista - fls. 1343 - endereço - fls. 1344 e 1398)\r\n\r\nWANDER TEIXEIRA LEITE (benefício cessado - fls. 1345 - não tem pensionista - fls. 1346 e endereço fls. 1399)\r\n\r\nANTENOR DOS SANTOS (falecido - fls. 1348 - não tem pensionista - fls. 1349 - endereço - fls. 1350 e 1400)\r\n\r\nSEBASTIAO P DOS SANTOS (falecido - fls. 1351 - não tem pensionista - fls. 1352 - endereço incompleto - fls. 1353 e endereço fls. 1401)\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO (falecido - fls. 1354 - pensionista MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA DA SILVA - fls. 1356 - endereço - fls. 1357 e 1402)\r\n\r\nAMARO DE OLIVEIRA (ÁLVARO DE OLIVEIRA) (benefício cessado - fls. 1358 - não tem pensionista - fls. 1359 - endereço - fls. 1360)\r\n\r\nMARIO LOURENCO DAMASCENO (benefício ativo - fls. 1361 - endereço - fls. 1362 e 1403)\r\n\r\nMOACYR NUNES NEVES (falecido - fls. 1363 - pensionista REGINA CARDOSO DOS SANTOS - fls. 1365 - endereço - fls. 1366 e 1404)\r\n\r\nANTONIO CARVALHO (falecido - fls. 1367 - pensionista IZABEL DA SILVA CARVALHO - fls. 1369 - endereço - fls. 1370 e 1405)\r\n\r\nAutuados os embargos da UNIÃO FEDERAL, foi proferida sentença às fls. 201/202 dos mesmos fixando o valor a executar nos cálculos de fls. 81/182. Apelação da parte autora às fls. 204/207, requerendo a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária. Apelação provida às fls. 228/232, já tendo transitado em julgado.\r\n\r\nEmbargos à execução opostos pelo INSS juntados às fls. 959/961, ainda não julgados.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador para cálculos em conformidade com o decidido nos autos dos embargos à execução da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCálculos às fls. 1105/1208. \r\n\r\nDeclínio para uma das Varas Previdenciárias em 08/2009 (fls. 1259).\r\n\r\nIII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO:\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de valores a executar, conforme cálculos fornecidos pelos próprios autores, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores abaixo:\r\n\r\nACYR MELLO DUTRA\r\n\r\nARISTIDES CIMENTO\r\n\r\nIV - DOS AUTORES REMANESCENTES\r\n\r\nExeqüentes restantes: 97 - 2 = 95, dos quais 33 já promoveram a execução, conforme abaixo, dos quais dois já tiveram a execução extinta:\r\n\r\nIV.1 - DOS QUE PROMOVERAM A EXECUÇÃO: \r\n\r\nACYR MELO DUTRA\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO\r\n\r\nARISTIDES CIMENTO \r\n\r\nMATOSINHO JOSE DE MORAES\r\n\r\nJOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAMARO DA COSTA FARIA \r\n\r\nWALDEMAR RODRIGUES \r\n\r\nANTONIO RAYMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nWALSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nEDUARDO CRESPO\r\n\r\nRICARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nLICINIO ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nARMILDE COSTA FERREIRA\r\n\r\nVIRGILIO DA SILVEIRA NEVES FILHO\r\n\r\nMURILLO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO\r\n\r\nWALTER DE MELLO DUTRA\r\n\r\nMANOEL PENA DA ROCHA\r\n\r\nHONORIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANOEL DE LIMA\r\n\r\nEDGARD IGNACIO SCHID\r\n\r\nHERVAL DE MATTOS TROVAO\r\n\r\nWALDEMAR CAETANO DA SILVA\r\n\r\nJOAO JACINTHO DA SILVA\r\n\r\nJOSE ALVES\r\n\r\nWANDER TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nANTENOR DOS SANTOS\r\n\r\nSEBASTIAO P DOS SANTOS\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nAMARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIO LOURENCO DAMASCENO\r\n\r\nMOACYR NUNES NEVES\r\n\r\nANTONIO CARVALHO\r\n\r\nIV.2 - DOS QUE NÃO PROMOVERAM A EXECUÇÃO:\r\n\r\nANASTACIO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nARMANDO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAPHAEL JOSE DA COSTA\r\n\r\nJOSE SILVA\r\n\r\nLAUREANO JOSE MORAES\r\n\r\nAMARO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nWALTER DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nTERTULIANO LEITE CAMARA\r\n\r\nAURELIO DE SIQUEIRA\r\n\r\nJOSE DE PAULA CRUZ\r\n\r\nAILLON SANCHES TEIXEIRA CARVALHO\r\n\r\nMARTINHO GUIMARAES\r\n\r\nJOSE DOMONGOS MENDES\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nGERALDO GOMES CHAVES\r\n\r\nANTONIO SERGIO DE BARROS\r\n\r\nBRAZ DE SOUZA ABREU\r\n\r\nMARIO SEBASTIAO PASCOAL\r\n\r\nFRANCISCO TAVARES VIDEIRA\r\n\r\nDURVAL TAVARES\r\n\r\nPASCHOALINO BARTOLOSO\r\n\r\nMANOEL JORGE CASARIO DIAS\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nAUGUSTO LIMA\r\n\r\nHENRIQUE JOSE ANTUNES\r\n\r\nNORIVAL FERNANDES MARINHO\r\n\r\nMARIANO JUVINO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nJOSUE MOREIRA\r\n\r\nJOSE AFFONSO\r\n\r\nJOSE RIBEIRO\r\n\r\nNILO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTOMAZ ANTONIO\r\n\r\nAGRIPINO SILVA\r\n\r\nJOSE DE CASTRO FILHO\r\n\r\nCORUELIO JORGE MARQUES\r\n\r\nJOSE BATISTA\r\n\r\nORESTES PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE DE PAULA LIMA\r\n\r\nALCIDES PIMENTEL\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES\r\n\r\nSEBASTIAO VIRGILIO DA CRUZ\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DA CONCEICAO\r\n\r\nJOAO PEDRO SILVA\r\n\r\nMANOEL ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nPERFEITO ELIAS JUNIOR RIBEIRO\r\n\r\nMARIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAMERICO PEREIRA\r\n\r\nPAULO F CARMO\r\n\r\nJOAQUIM MOREIRA\r\n\r\nMANOEL SOARES\r\n\r\nMAURICIO ROCHA\r\n\r\nFRANCISCO PAULO\r\n\r\nFELICIO TEIXEIRA\r\n\r\nGERALDO SANTOS\r\n\r\nHERMANDES FERNANDES\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nJOSE LUCAS BARRETO\r\n\r\nJOAO DUTRA FILHO\r\n\r\nALIPIO C SILVA\r\n\r\nARLINDO FERNANDES VIANNA\r\n\r\nJOAQUIM MUNIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nDANIEL BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nOSVALDINO CALMON\r\n\r\nV - DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\nV.1 - Providencie a Secretaria a abertura do 5º volume dos autos.\r\n\r\nV.2 - Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 959/961, para remessa à SEDCP para autuar como embargos à execução e distribuir por dependência a estes autos.\r\n\r\nV.2 - Oficie-se à R.F.F.S.A, no endereço de fls. 1256, para que seja informado a este Juízo, EM TRINTA DIAS, os dados que tenha em seu poder relativos a TODOS os autores elencados na petição inicial, À EXCEÇÃO DE ACYR DE MELLO DUTRA E ARISTIDES CIMENTO, especialmente CPF, endereço, nome correto (de acordo com a matrícula informada na petição inicial) e nº do benefício dos mesmos junto ao INSS, além de dados que possibilitem a execução do julgado em relação aos autores AMARO PEREIRA DE SOUZA, BRAZ DE SOUZA ABREU, SEBASTIÃO VIRGÍLIO DA CRUZ e JOÃO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO. Deverá instruir a diligência cópia da petição inicial e anexo onde consta a relação dos autores com matrícula e categoria, além de cópia da sentença de fls. 249/258.\r\n\r\nV.3 - Com a vinda da resposta, intime-se o INSS a fornecer os dados que permitam a elaboração dos cálculos em relação aos autores que não promoveram a execução do julgado, abaixo elencados, além de fornecer número do NB dos mesmos, endereço atualizado, e, em caso de óbito, o nome e endereço dos pensionistas, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nANASTACIO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nARMANDO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAPHAEL JOSE DA COSTA\r\n\r\nJOSE SILVA\r\n\r\nLAUREANO JOSE MORAES\r\n\r\nAMARO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nWALTER DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nTERTULIANO LEITE CAMARA\r\n\r\nAURELIO DE SIQUEIRA\r\n\r\nJOSE DE PAULA CRUZ\r\n\r\nAILLON SANCHES TEIXEIRA CARVALHO\r\n\r\nMARTINHO GUIMARAES\r\n\r\nJOSE DOMONGOS MENDES\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nGERALDO GOMES CHAVES\r\n\r\nANTONIO SERGIO DE BARROS\r\n\r\nBRAZ DE SOUZA ABREU\r\n\r\nMARIO SEBASTIAO PASCOAL\r\n\r\nFRANCISCO TAVARES VIDEIRA\r\n\r\nDURVAL TAVARES\r\n\r\nPASCHOALINO BARTOLOSO\r\n\r\nMANOEL JORGE CASARIO DIAS\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nAUGUSTO LIMA\r\n\r\nHENRIQUE JOSE ANTUNES\r\n\r\nNORIVAL FERNANDES MARINHO\r\n\r\nMARIANO JUVINO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nJOSUE MOREIRA\r\n\r\nJOSE AFFONSO\r\n\r\nJOSE RIBEIRO\r\n\r\nNILO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTOMAZ ANTONIO\r\n\r\nAGRIPINO SILVA\r\n\r\nJOSE DE CASTRO FILHO\r\n\r\nCORUELIO JORGE MARQUES\r\n\r\nJOSE BATISTA\r\n\r\nORESTES PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE DE PAULA LIMA\r\n\r\nALCIDES PIMENTEL\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES\r\n\r\nSEBASTIAO VIRGILIO DA CRUZ\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DA CONCEICAO\r\n\r\nJOAO PEDRO SILVA\r\n\r\nMANOEL ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nPERFEITO ELIAS JUNIOR RIBEIRO\r\n\r\nMARIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAMERICO PEREIRA\r\n\r\nPAULO F CARMO\r\n\r\nJOAQUIM MOREIRA\r\n\r\nMANOEL SOARES\r\n\r\nMAURICIO ROCHA\r\n\r\nFRANCISCO PAULO\r\n\r\nFELICIO TEIXEIRA\r\n\r\nGERALDO SANTOS\r\n\r\nHERMANDES FERNANDES\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nJOSE LUCAS BARRETO\r\n\r\nJOAO DUTRA FILHO\r\n\r\nALIPIO C SILVA\r\n\r\nARLINDO FERNANDES VIANNA\r\n\r\nJOAQUIM MUNIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nDANIEL BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nOSVALDINO CALMON\r\n\r\nV.4 - Neste ínterim, promova a parte autora a habilitação dos sucessores dos autores falecidos que já promoveram a execução , à exceção de ACYR DE MELO DUTRA e ARISTIDES CIMENTO, em relação aos quais a execução já foi extinta (cálculo negativo), observando que a consulta retro, onde constam endereços dos autores/pensionistas foram obtidos a partir de dados fornecidos pelo INSS/RFFSA, devendo a parte autora confirmar se são realmente pertencentes aos autores dos processo, ante a falta de dados constante dos presentes autos (somente nome e matrícula dos autores, havendo nomes divergentes).\r\n\r\nV.5 - Após, voltem conclusos, para decisão nos autos dos embargos à execução propostos pelo INSS.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.805906-2 GILVANDA FREITAS ARANTES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE MEDEIROS TELES, LUIZ FURTADO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a secretaria o cancelamento do requisitório alusivo aos honorários advocatícios, certificando-se.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitórios de honorários em favor do Dr. LUIS CLAUDIO DE MEDEIROS TELES (50%) e LUIZ FURTADO FERREIRA (50%).\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, dê-se vista às partes do teor dos requisitórios antes do envio ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 00.0931218-8 ABIEZER DA CUNHA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, LUCIA AMELIA RIOS, MOYSES CABOUDY, ALBERTO SANTOS DE MORAES, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 442/443, IN FINE:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n4 - 88.0000945-0 DJALMA BOECHAT FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 442 :\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5 - 98.0020664-7 MILSON AZEVEDO TORRES (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório alusivo aos honorários advocatícios expedido em favor da Dra. ROSANGELA LIMA DA SILVA.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501165-6 HELENA DE MAGALHAES NUNES E OUTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 116:\r\n\r\n“....à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se pelo pagamento do precatório.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.500167-9 NORMALINA VICTORIA BARBUTTI (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 139:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.806749-6 ARIOVALDO JOSE DE MEIRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 326/327:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.813496-5 MARCO AURELIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO ITEM 6 E SEGUINTE DO DESPACHO DE FLS. 75/76:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.816116-6 JOSE CONSTANTINO RAMOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 146: \r\n\r\n“....dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.817585-2 JOSE EMIDIO DE MORAES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 150:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 98.0016023-0 MARIA MARINY TELES SALES (ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS, LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 80: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.808318-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MATEUS PEREIRA NOTAROBERTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 11, IN FINE:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 867173"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500982-4 SANDRA MARIA FERREIRA SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...)à parte autora para cumprimento do 2o. parágrafo do despacho de fl. 212, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500046-1 ALFREDO MARTINS SOARES (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela própria parte autora.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806985-0 OSMAR COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524846-0 COC E H COM/ DE PRODUTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SILVIO LUCIO DE AGUIAR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO MOREIRA.) x EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . (…)\r\n\r\nII - Intime-se a Empresa Ré, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807918-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x DALILA CARACCIOLO COSTA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.807948-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x NILDA DIAS VETERINARIO (ADVOGADO: PAULO ALBERTO LOPES GALVAO, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.811547-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ESPOLIO DE IVO ESTRELLA CAMPOS REP/ P/ ELIZABETH CONSTAN CAMPOS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA, SILAS JOSE DE ALMEIDA, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813677-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MIRALVA ALVES SEVERO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR, MARCELO CAILLEAUX CEZAR.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 88.0016629-6 JOAQUIM RODRIGUES MAIA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...)Nada sendo requerido em dez dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.530364-0 IVAR BOSTROM (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n.Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl.74\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.807357-5 CSI - COM/ SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (ADVOGADO: MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI.) x CSI CENTRO DE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: FABIO BONOMO DE ALCANTARA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 343/355 e 357/359: anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 334/341: em virtude dos nítidos efeitos infringentes pretendidos pelo recurso de embargos de declaração opostos pela empresa autora, dê-se vista à empresa-ré, por cinco dias, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INPI, por igual prazo, vindo em seguida conclusos para decisão.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 92.0059843-9 LAERCIO PALHARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 95.0016708-5 ELOY MEIRA LYRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitante acima indicada.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 00.0707944-3 MARIA DA GLORIA RODRIGO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO ALVES VASCO PEREIRA, OSWALDO MUNARO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora diferenças de juros que afirma não terem sido computados desde a elaboração dos cálculos de fls. 60/62, em 19/09/1987.\r\n\r\nAcontece que os cálculos que embasaram a expedição do precatório foram os de fls. 89/91, realizados em 06/02/1997, nos quais constou expressamente registrado, no tocante na fórmula de juros de mora “Juros não calculados conforme determinação legal”.\r\n\r\nEm relação a estes cálculos, foi oportunizado à parte autora manifestar-se, tendo, todavia, quedado-se inerte (fls. 98/100). Concluiu-se pela concordância com os cálculos (fls. 101), não havendo qualquer insurgência da parte, igualmente, quanto a este decisum, o que culminou na expedição de precatório e pagamento. De tal sorte, restou preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que uma vez que o precatório em apenso (processo 1999.02.01.045892-2) foi recebido pelo Eg. TRF (DIPRE) em outubro de 1999 (fls. 44 verso), com o pagamento tendo sido efetuado em novembro de 2001, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 100 da Constituição da República de 1988, não há que falar em valores complementares.\r\n\r\nAssim, não prospera o pleito de fls. 134/135.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 00.0925439-0 ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001606/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nELOY DAMIÃO ESPÍRITO SANTO, EVANDRO ESPÍRITO SANTO, SANDRO ESPÍRITO SANTO, LÚCIA ESPÍRITO SANTO, ELEANDRO ESPÍRITO SANTO, WÂNIA DO ESPÍRITO SANTO, SIMONE ESPÍRITO SANTO, JOELMA ESPÍRITO SANTO, sucessores de ELOY ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nSAFIRA SARAGOSSY, sucessora de EZRA SARAGOSTI\r\n\r\nEDNA GOMES DITTA, sucessora de GILZAY DA COSTA DITTA\r\n\r\nJOÃO FERREIRA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 1259/1260: Indefiro o pedido de intimação pessoal de pensionista ou eventuais herdeiros dos autores ARGEU FRANCISCO MARTINS e ELMO AYRÃO PORTELLA, sendo certo que a diligência deverá ser efetuada pelos próprios interessados.\r\n\r\nIII - Fls. 1323: A Lei nº 8.906, em seu art. 22, § 4º dispõe que - “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o (...) precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar que já os pagou.”\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, o STJ, em matéria publicada dia 21/10/04 em sua página na internet, divulgou os esclarecimentos do Ministro Ari Pargendler concernentes à questão:\r\n\r\n“Quanto aos honorários pactuados com o cliente, o ministro explica que os advogados devem firmar um contrato escrito que deverá ser juntado ao processo, antes que a requisição do precatório ou RPV seja expedida pelo juiz. \r\n\r\nCom efeito, os honorários advocatícios pactuados com o autor, desde que firmados em contrato, deverão ser juntados ao processo, antes da expedição dos requisitórios, a fim de viabilizar o pagamento diretamente aos advogados.”\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de reserva de honorários.\r\n\r\nIV - Tendo em vista a pesquisa de fls. 1184/1191, referente ao autor VITAL CAETANO DE OLIVEIRA, cumpra-se o comando judicial de fls. 1171/1172 (item I).\r\n\r\n16 - 88.0016401-3 DALTRO PINTO KOZLOWSKI (ADVOGADO: HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA, SEBASTIAO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 91.0126060-0 FRANCISCO ANTONIO CHRISTINO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 92.0052727-2 SONIA MAGALHAES MASSENA (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 93.0014268-2 MARIA NATIVIDADE RODRIGUES CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 94.0043931-8 ZILA ALVES DE BARROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a suspensão do CPF da autora (fls. 49), promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0012576-5 TANIA REGINA CONCEICAO PEREZ (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 189: \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a autora, por mandado, no endereço de fls. 182, para que se manifeste, em dez dias, através de sua advogada, sobre os cálculos de fls. 173/175.\r\n\r\nII - Após, retornem para apreciação do pedido de fixação de honorários.\r\n\r\n22 - 95.0016067-6 MARIA GORETE SEICEIRA ALCANTARA (ADVOGADO: WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para tornar nulos os comandos de fls. 298 e 300, tendo em vista não haver nada a ser recebido pela parte autora, conforme já decidido por este Juízo em sede de embargos à execução.\r\n\r\nDe fato, a presente demanda foi ajuizada com o objetivo de ser concedida concessão de aposentadoria a partir da alta do benefício de auxílio-doença em 26/10/1986. O pedido foi julgado improcedente a fls. 128/130. O e. TRF da 2a Região, ao examinar recurso de apelação, acolheu parcialmente suas razões, para determinar a revisão do benefício.\r\n\r\nOcorre que, inexistindo benefício regularmente concedido, inexeqüível a pretensão de seu reajuste. Assim, inexiste obrigação de fazer, ou de dar, a ser adimplida pela autarquia.\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n23 - 98.0026717-4 ANGELA MARIA PINTO FERNANDES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Tendo em vista que não há conta aberta para fins de depósito de honorários advocatícios ou do valor devido à parte autora, esclareça o requerente quanto ao nº de conta 006450438 informado no instrumento de cessão de crédito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.504868-6 ARNALDO FLEISCHMAN (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.531302-7 HENRIQUE DE SOUZA SARANDAO (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507426-9 EDINALVA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.519474-3 PAULO CESAR BORGES (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524179-4 JOCIEL SANTOS DA SILVA REP/ P/ CLAUDIONORA DOS SANTOS DIAS MARTINS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001619/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500732-7 CARMEN FERREIRA BURGER (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x LIGIA SALDANHA GAFNER (ADVOGADO: RENATO COCCHIARALE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu pro cesso, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504895-0 ADAO DINOR MACHADO BENEVENTANA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001611/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.035433-6 ELIZETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIO LIA SIQUEIRA, RAMALHO BORBA SILVA.) x WELLINGTON DINIZ MACEDO x WALESKA DINIZ MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.51.035433-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 15:17\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIZETE ALVES DOS SANTOS, em face do INSS e dos pensionistas WALESKA DINIZ MACEDO e WELLINGTON DINIZ MACEDO, na qual pede (a) a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira de JORGE FERNANDES MACEDO; (b) a extinção da quota de pensão de MIRIAN AVELAR DINIZ, pois a pensionista em questão não teria sido companheira do instituidor; (c) a extinção da quota de pensão de WASHINGTON DINIZ MACEDO, beneficiário já falecido e cujos proventos estariam sendo percebidos por sua mãe, a já citada MIRIAN AVELAR DINIZ; e (d) a condenação do INSS a restituir a seu filho THIAGO ALVES MACEDO a parcela dos proventos oriunda da extinção da quota do co-pensionista WASHINGTON DINIZ MACEDO.\r\n\r\nNo que concerne ao segundo pedido (b), considerando que a ré falecera e que sua quota de pensão encontra-se cessada (fls. 67 e 125), constato a perda do interesse de agir referente à obrigação de fazer, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, de modo que o feito deve ser extinto nesse ponto.\r\n\r\nQuanto ao último pedido (d), constato a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que postula, em nome próprio, direito que não lhe pertence (art. 6° do Código de Processo Civil); logo, no que toca ao pedido em comento, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, o feito prossegue apenas quanto ao pedido de concessão de pensão por morte e ao pedido de extinção da quota de pensão do falecido pensionista WASHINGTON DINIZ MACEDO.\r\n\r\nII - Fixo como ponto controvertido da demanda a existência de união estável entre a autora e o segurado instituidor JORGE FERNANDES MACEDO e a subsistência da quota de pensão de WASHINGTON DINIZ MACEDO mesmo após o óbito do titular do benefício.\r\n\r\nIII - Considerando que os réus menores de idade WALESKA DINIZ MACEDO e WELLINGTON DINIZ MACEDO, por estarem desprovidos de representante legal, não estão recebendo suas quotas de pensão por morte (fl. 125) e que o art. 4°, XVI, da Lei Complementar n° 80, de 1994, atribui à Defensoria Pública da União o exercício da Curadoria Especial nos casos previstos em lei, destituo a Dra. Eliane Cerqueira de tal cargo, tornando sem efeito os atos por esta praticados.\r\n\r\nDetermino que a Defensoria Pública da União seja intimada - com urgência - para assumir, neste feito, a defesa dos réus WALESKA DINIZ MACEDO e WELLINGTON DINIZ MACEDO como Curadora Especial, reabrindo-lhe o prazo para contestar e, ainda, para cuidar, de seus interesses extrajudiciais, na forma do art. 4°, X, da Lei Complementar n° 80, de 1994. \r\n\r\nIV - Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 01/02/2010, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação da controvérsia relativa à existência da alegada união estável. Faculto aos réus, igualmente, a possibilidade de terem suas testemunhas ouvidas em Juízo.\r\n\r\nAs testemunhas de ambas as partes, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808252-3 BALTAZAR GOMES (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001618/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808398-9 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS GUEDES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim dispõe o caput art. 460 do CPC, verbis:\r\n\r\n“É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.”\r\n\r\nSe, in casu, a parte ré, na presente demanda, formula pedido declaratório incidental, não há outra alternativa a este Juízo, em homenagem ao princípio da demanda e do princípio da congruência (iudex secundum allegata partium iudicare debet), senão a declaração ou não do eventual direito postulado, sob pena de nulidade. E assim foi proferida a sentença meritória de fls. 202/204, confirmada em segunda instância a fls. 226/228.\r\n\r\nDevolvidos, equivocadamente, requer a autarquia, a fls. 236/ss, a execução de honorários de sucumbência .\r\n\r\nSegundo entendimento doutrinário do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra intitulada 'Curso de Direito Processual Civil', existem “sentenças cujo efeito não é senão o de declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4o).\r\n\r\nA declaração de certeza esgota a prestação jurisdicional. Se o vencedor quiser fazer valer o seu crédito contra o vencido, exigindo o respectivo pagamento, terá que propor outra ação contra o devedor, esta de natureza condenatória. (grifo nosso)\r\n\r\nNa sentença declaratória, o Órgão Judicial, verificando a vontade concreta da lei, apenas certifica a existência do direito, e o faz sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nNão apenas a sentença proferida na ação declaratória é sentença declaratória. Em qualquer ação, toda sentença que dá pela improcedência é sentença declaratória, declaratória negativa, como ensina Frederico Marques. É que, julgando improcedente a ação, a sentença nada mais faz do que declarar a inexistência da relação jurídica em que o autor fundamentava a ação.”\r\n\r\nDesta forma, indefiro o mencionado pedido formulado pelo INSS a fls. 236/ss.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807531-6 YVONNE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS, ANA CAPDEVILLE FOGLIANO.) x MARIA DO SOCORRO (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x MARINA DA SILVA PINTO MARTINS (ADVOGADO: JUCARA BRAGA DA MOTTA.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816328-0 GUMERCINDA BARBOSA HORLANDO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da UNIÃO no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055924-1 SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Procedem as razões de fls. 438/439.\r\n\r\nDesta forma, revogo o comando atacado para receber o recurso de fls. 421/ss apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (INSS) para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.023272-3 JOAO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, CLEBER CYRO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.023272-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 15:33\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.01.800343-7 PEDRO DE ALENCAR NETO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.800343-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2009 14:21\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, às fls. 302/304, contra omissões que aponta na sentença de fls. 284/285: 1) não fixação da data do início de sua aposentadoria por idade, que deveria ser 20.06.2006 (data do requerimento administrativo), pois se trata de benefício mais vantajoso em relação ao amparo social percebido anteriormente e, além disso, uma vez incluir pagamento do abono natalino e possuir RMI mais elevada; 2) não apreciação, na parte dispositiva da sentença, do pedido de indenização de danos morais, mencionado apenas na fundamentação da sentença.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de os presentes embargos serem acolhidos com efeitos infringentes, dê-se vista ao embargado, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803659-5 ESTELA DA COSTA BRUM (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo ambas as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, para contra-razões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808299-4 NILCE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.808299-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 15:27\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a autora pede a concessão de pensão por morte como companheira de Ayrton Roza Magalhães, falecido em 17/11/2007.\r\n\r\nDeclaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a existência de união estável entre a autora e o segurado instituidor.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 18/01/2010, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.01.811292-5 JULIO CESAR DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA SOUZA GARCIA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811292-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 13:23\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nAdemais, considerando o lapso de tempo quase dez anos entre a suspensão do benefício e a propositura da presente ação, não vislumbro o periculum in mora.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.01.811298-6 NELSON ANTONIO DA FONSECA LOURENCO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.811298-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 13:50\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão da RMI de benefício previdenciário, calculando o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811395-4 SEBASTIANA CELIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811395-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 16:04\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário, tendo em vista que, no cálculo inicial, não foi considerado o exercício de atividade especial como Operador de Telecomunicações.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811471-5 SIDNEY OTTOLINE (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811471-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 17:10\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de auxílio doença, tendo em vista que em esfera administrativa, não obteve êxito, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. Rodrigo dos Santos Rêgo, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando? \r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.01.812115-0 MARIA CONSUELO AYRES (ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 96.0000776-4 RENATA CAMPOS SERRA E OUTROS (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, AFONSO ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra corretamente o litisconsorte ativo FÁBIO LUIZ CAMPOS JÚNIOR o despacho de fls. 149, devendo acostar aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2002.51.01.523728-5 GOUVERNEMENT DE LA PRINCIPAUTE DE MONACO (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AMONSEG CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, nos moldes dos artigos 282 II e 284, ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.524754-1 BAYER CROPSCIENCE GMBH (ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.527027-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: LETICIA PROVEDEL DA CUNHA.) x HELCIO PINHEIRO MOURA x JOSE ALUISIO DE VASCONCELOS x JULIO CESAR BITTENCOURT GOMES (ADVOGADO: JEZIEL RODRIGUES CRUZ JÚNIOR, DANIELA LOBAO DE CARVALHO, ORLANDO CAETANO FILHO, JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND.) x MARCELO JOSE DA FONSECA MOURAO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo COMUM de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento relativo(s) aos honorários periciais, com base nos depósitos de fls. 667 e 674, ficando o perito ciente de que o levantamento dos referidos depósitos não o desonera de prestar esclarecimentos adicionais, o que também não implicará em pagamento de novos honorários.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.800776-8 INJEX PEN IND/ COM/ DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA, JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x BIC BRASIL S/A (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo, por dez dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.522539-0 V JARDIM SANTOS ARTEZANATOS - ME (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Decreto a revelia do réu Mãe África Cultura e Design, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer sem manifestação, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso I do CPC.\r\n\r\nSendo assim, em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519778-1 EDUARDO AURELIO MAGALHAES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001614/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.800073-7 LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Nos presentes autos a autarquia-ré foi citada em 02/07/2009 (fls. 201) para, querendo, opor embargos a execução.\r\n\r\nO INSS ao apresentar a petição de embargos em 30/07/2009 acostada à fl.208 o fez de forma indevida, eis que a numeração firmada no cabeçalho da mesma, qual seja, 200151015312138, que tem como autor FRANCISCO ANTONIO ARAÚJO MACEDO, não se coaduna ao feito em tela, que tem como impetrante LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA, equivoco que acarretou a juntada da referida petição àqueles autos.\r\n\r\nOra, ante a tal erro perpetrado pelo INSS decorreu a certificação de fl.202, não se revelando passível de se admitir qualquer irresignação da ré, posto que teve a oportunidade de se manifestar quanto ao precatório a ser expedido, em que a procuradoria apôs “ciente”, consoante fls.205-v, manifestando-se, de forma expressa, sua anuência.\r\n\r\nAssim sendo, restando evidente a ocorrência de preclusão consumativa, suspenda-se os autos e aguarde-se o depósito do montante devido à parte autora.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.800218-7 ROSIEL VIANNA DE LANNES (ADVOGADO: ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.805797-8 CELESTINO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.808288-0 PAULO JORGE PICANCO DE SEIXAS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.809823-0 ARLETE GONCALVES MORAES (ADVOGADO: ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS.) x SR. GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809823-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 13:28\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS Ramos - Gerência Norte, conforme fls. 39, à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do pagamento total do benefício mensal de aposentadoria e a conseqüente cessação de desconto indevido no valor de R$ 444,47, relativo a pretenso débito.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nCom efeito, não se pode extrair dos documentos adunados aos autos, o motivo que levou à revisão do benefício de parte autora, tampouco se, de fato, implica em afronta à coisa julgada, de forma a se concluir pela irregularidade do ato revisional, que, a princípio, goza de presunção de legitimidade. Outrossim, a autora tem diversos empréstimos realizados voluntariamente junto a instituições financeiras, cujo somatório para o período de julho de 2009 (R$ 529,14) já ultrapassa ao limite da margem consignável (30%), não lhe socorrendo o argumento de que com o desconto efetuado pela autarquia Ré esse limite teria sido desrespeitado. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente à revisão do benefício da Impetrante, conforme documento de fl. 28.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803473-2 JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o despacho de fl.138 proferido nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 90.0005939-9 ALBERTINA JESUS VALTELHAS E CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: BERENICE F. DE ALMEIDA, SANDRA CRISTINA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (NEIDE MARIA DA CUNHA RAMOS) acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 93.0029949-2 MARIA JOSE NICOLAU CERSOSIMO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Concedo prazo de trinta dias para a competente regularização do pedido de habilitação de fls. 298/ss, referente ao autor falecido JOAQUIM JUNCAL, tendo em vista haver dois dependentes cadastrados no sistema da Previdência Social (fls. 307/316).\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2007.51.01.031686-7 BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.). . Intime-se a Empresa autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2008.51.01.810974-0 ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 96.0024123-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x AMANCIO PERIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.508220-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x OLYMPIA MURICY PIRES E ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, JOSEANE BORGES CARDOSO, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.535783-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x LEOVEGILDO PRADO SOARES (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.817168-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x PAULO CESAR SOARES ROLIM (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.817168-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 12:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 46/49, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 54 e 57).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 46/49.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.01.808383-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x DAGMAR GOMES (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.810000-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JOSE LUIZ DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.811216-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x MARCOS CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 09/11, no valor de R$ 206.459,96 atualizado em 30/06/2009.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.028034-0 GALBA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao autor, por dez dias, sobre os documentos trazidos pelo INSS (fls.162/ss).\r\n\r\n71 - 2005.51.01.527543-3 SALOMAO MARTINS DE REZENDE (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.805935-2 ALCINA LUISA CASTRO CARVALHAL BONITO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 60, segundo parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.806808-0 DAGMAR PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.809890-4 SELMA DOS ANJOS PEREIRA PAULINO E OUTRO (ADVOGADO: LECY MARIA MARINHO FERNANDES, DARCY SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se nova vista à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n75 - 2008.51.01.811397-4 ZMAX IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ.) x MARIA ISABEL ASTOLFI SANTANA - EPP (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA, SILVIO LUCIO DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré MARIA ISABEL ASTOLFI SANTANA - EPP, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.805916-9 SETE MARES TURISMO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: NILTON CÉSAR RIGONI, NILSON RIGONI.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu R2K AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.811224-0 ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ.) x GERENTE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL RAMOS. . Dê-se nova vista à impetrante,eis que as petições acostadas estão desacompanhadas da guia de recolhimento de custas referidas.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2008.51.01.807529-8 OTAVIO LOPES COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Sobre fls.386/406,dê-se vista sucessiva às partes, iniciando pela autora.Prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 867355"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "867166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0039042-2 LEDA SERRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Fl. 484: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAos habilitandos da de cujus Maria de Lourdes Costa e Silva de Abreu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.538372-8 JOSE CARLOS SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . EX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, casso os efeitos da antecipação da tutela, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056150-4 MARCIA RAIMONDE SOARES FERREIRA (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Preliminarmente, cumpra-se o determinado nos autos do agravo em apenso.\r\n\r\nFl. 190: Tendo em vista que a Decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 176/178) não fixou a data a partir da qual esta deveria ser implantada, limitando-se a determinar apenas que o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte autora se fizesse de forma imediata, não cabe a este Juízo estender os efeitos da mencionada Decisão. Saliento, contudo, que eventuais valores devidos à Autora, a título de atrasados, serão oportunamente apurados em fase de execução do título executivo judicial, caso este contemple a pretensão postulada na presente peça.\r\n\r\nFl. 152, parte final: Indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da presente demanda. Defiro, entretanto, o pedido de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM/RJ nº 52-41202-8, especializado em ortopedia, com endereço profissional na Av. Meriti, nº 2591, sala nº 102, Vila da Penha, Largo do Bicão.\r\n\r\nÀs partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de intimação ao Perito nomeado, dando-lhe ciência da nomeação, instruindo o mandado com cópia dos quesitos apresentados pelas partes, bem como que os honorários periciais fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavo) serão requisitados junto à DIRFO - Direção do Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, após a conclusão da perícia.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Perito indicar data e hora para realização da perícia, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810480-8 MARIA CECILIA DOS SANTOS TARGINO PRADO (ADVOGADO: FABIANA JOSE DOS SANTOS, GERALDO ZAMBOTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trasladem-se para os presentes autos a decisão de fls. 88/91 dos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.015149-2, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.801801-5 VALDECY MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de coisa julgada entre mandado de segurança nº 2007.51.10.005870-3 e a presente ação ordinária, face à diversidade de partes e de pedido.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, comprovando a suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.806882-1 ANTONIO CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nPara análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo nº. 2006.51.60.00238835-5, do 2º. JEF de São João de Meriti, determino a juntada da inicial e da sentença, se houver, do citado processo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.811278-0 NATANAEL DE CASTRO RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.812056-9 WALDIR BARROS LEITE (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.812088-0 DEIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . Vistos etc.\r\n\r\nDEIA BATISTA DA SILVA, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por idade, cancelado em Junho de 2009. Cumulativamente, foi requerida a condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nO artigo 260 do Código de Processo Civil dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 23/09/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência Setembro/2008, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 64, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a uma parcela de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total em torno de 18 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º. “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º., acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.812130-6 ALOISIO ALVES GOMES (ADVOGADO: FLORINDO MARCOS, ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI do CPC, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia da decisão administrativa indeferitória do pedido de aposentadoria, bem como apresente cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.812188-4 ELEIDA DORNELES BELLO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a alegada suspensão do benefício pelo INSS. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500096-1 FRIEDRICH HERMANN KOLLE (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS SOUZA.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EDUARDO MAGALHAES MACHADO.). . \r\n\r\nAo Autor impugnado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.812217-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x FRANSENI LEAL FERREIRA XAVIER DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 94.0011535-0 WILMA VANDERLEY DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO, VIVIANE CALDAS BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o acrescido pelo INSS às fls. 144/160.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 96.0012203-2 ELIETE FAVORITO MACIEL (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 98.0015013-7 NILCEA RAMOS TORRES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.531903-7 DULCE DE FATIMA DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA, JACKELINE PAVANI V. FERNANDES, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.524153-3 JOSE ERNANI COELHO DIAS (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.023139-6 EDSON PEDRO CELLEGHIM (ADVOGADO: MARCELO DO NASCIMENTO REIS, SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Trasladem-se para os presentes autos a decisão de fls. 53/55 dos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.015204-6, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.507717-8 WILSON DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARINETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.006449-0 LERY DE ALMEIDA PIRES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Fls. 122/123 - Tem razão o autor, trata-se de evidente erro material na sentença de fls. 117/119, tendo em vista tratar-se de beneficiário de Justiça gratuita.\r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e excluir a remessa ao INSS para executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.007667-4 GEORGINA SOARES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x NADIR CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: EVERTON LUIS AMORIM SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Converto em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que tanto a autora, suposta companheira do falecido, como a 2ª. Ré, esposa do falecido, requereram a produção de prova testemunhal (fls. 188/189 e 186, respectivamente), imprescindível para o deslinde da controvérsia, já que a 2ª. Ré alega que a autora era apenas amante de seu marido.\r\n\r\nPortanto, defiro a produção de prova testemunhal requerida, designando audiência para o dia 16 de Dezembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nDefiro o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, no máximo 03 (três) para cada litigante, que deverão comparecer independente de intimação do Juízo, salvo se requerida a intimação pessoal com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507955-3 ADELIA MARCELINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para audiência de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 146, designo o dia 09 de Dezembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas deverão comparecer independente de intimação do Juízo, salvo se requerida a intimação pessoal com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.515949-4 JOANA DARC FRANCISCA RAMOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519021-0 MARLENE MOTA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 43, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524321-3 PAULO ROBSON MAGALHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALCIMAR SARMENTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trasladem-se para os presentes autos cópia da decisão de fls. 414/415, do acórdão de fl. 434 e do voto que o integra, referentes ao agravo de instrumento nº 2007.02.01.003063-5, bem como da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando-se o agravo.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.104897-6 MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS REP/ P/ MARCIA ESTELA GONCALVES DOS SANTOS DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fl.111: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.511153-2 ADELQUI ANTONIO PECIMILIO (ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 82/88, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537511-0 JOSE GERALDO ABRAAO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre os esclarecimentos do Perito às fls. 310/313, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808017-4 AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (ADVOGADO: HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trasladem-se para os presentes autos cópia da decisão de fl. 71 do agravo de instrumento nº 2007.02.01.012408-3, bem como da respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando-se o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810197-9 SIDNEI GOMES MOREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a pertinência das provas requeridas à fl. 65, uma vez que, tratando-se de pedido de aposentadoria por tempo de serviço, não há que se falar em prova pericial médica. No mais, não é cabível à parte requerer sua própria oitiva e, face ao objeto da ação, inútil seria a oitiva do representante do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação ou não havendo real interesse da parte autora na produção de novas provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.800277-5 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho o despacho de fl. 282, tendo em vista a existência do processo nº 2001.01.00433 na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à SEDRJ para a inclusão da União no polo passivo.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se a União.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803601-7 ANTONIO PUGLIESE (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 24 e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.811079-5 KATIA ELOY COUTO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811397-8 LAURA DUARTE TORRES (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem. Reconsidero a decisão de fls. 41, que contém evidente erro material, tendo em vista tratar-se de ação ordinária onde se pleiteia a concessão de auxílio acidente, de competência deste Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.812057-0 ORLANDO DE LUCA (ADVOGADO: ZENY SANTANA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nORLANDO DE LUCA, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, a concessão de auxílio-doença, indeferido administrativamente sob alegação de que o Requerente perdeu a qualidade de segurado em 02/07/2005.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812069-7 ADRIANA DA SILVA MELO (ADVOGADO: VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.812079-0 CELSO HERMIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA KELLY DA SILVA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício previdenciário já foi concedido com o coeficiente integral de cálculo (100%) sobre os salários de beneficio - doc. fls. 43/44.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, formulando o pedido e seu fundamento jurídico, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.812087-9 NATANAEL FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nNATANAEL FERREIRA DA COSTA, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, o reajuste do benefício previdenciário NB044.133.259-5, além da condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.812101-0 ADRIANA GONCALVES TAVARES (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES TAVARES, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, a concessão de aposentadoria por invalidez, além da condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.812143-4 GETULIO VERAS (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2004.51.01.511053-1 PROCOMP IND/ ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DATASTORM TECHNOLOGIES INC (US). . Tendo em vista o fato de que o 1º Réu não diligenciou a regularização de sua representação processual, ocorrida por força da renúncia dos seus antigos patronos (fls. 181/194), decreto sua revelia sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, I do CPC.\r\n\r\nAos Réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º Réu.\r\n\r\nApós, à parte autora para, em igual prazo, discriminar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.812191-4 FERRAZ & CARVALHO FERRAZ LTDA - EPP (ADVOGADO: DOUGLAS DOMINGOS FIOROTTO, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia autenticada do contrato social da empresa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente mais uma cópia da petição inicial, para instruir a contrafé, tendo em vista tratar-se de dois réus.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.530919-7 JOÃO CORREIA MOREIRA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO -CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trasladem-se para os presentes autos a decisão de fls. 32/33 e o v. acórdão de fl. 49, acompanhado do voto que o integra, ambos dos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.008937-3, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.812205-0 ITAMAR DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Em 10 (dez) dias, ao Impetrante para:\r\n\r\n- adequar a petição inicial ao disposto no art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n- requerer a intimação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora encontra-se vinculada, na forma do art. 7º, I e II, da mencionada Lei; e\r\n\r\n- apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo de n.º 2007.51.68.001397-4.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 91.0125739-0 AMANDIO DA COSTA CARAMALHO E OUTROS (ADVOGADO: WILTON LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 91.0017610-9 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.812065-0 BRUNO FRANCISCO BONFIM LEHMANN (ADVOGADO: DULCE COUTO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO BONFIM LEHMANN, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, cancelado em Março de 2009. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.812127-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARIA DE LOURDES GUIMARAES CARVALHO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MARCELO CALDAS CORREA, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812128-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x REGINA MARIA MATTOS DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.812129-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x EUCLIDES BERNADETE MARTINS (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 00.0542136-5 PEDRO LEITE DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ROBERTO SILVA MAIA, GERALDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: JOSE ELIAS MUBARAK.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 508.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n52 - 00.0768005-8 ALDA GONCALVES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x EDELMA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA, FABIENE DE OLIVEIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 415.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n53 - 00.0922660-5 LEONAM BORGES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1093.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n54 - 00.0922685-0 DENIZ DE VASCONCELLOS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 381.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n55 - 88.0017562-7 ANTONIO LISBOA MARFA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 118.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n56 - 88.0018546-0 JOSE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 119.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n57 - 88.0028352-7 JOSE SERDEIRA GARCIA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 137.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n58 - 89.0000900-1 GEORGINA MENDANHA MARTINS (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 173.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n59 - 89.0001538-9 JOAO FIRMINO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 307.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n60 - 89.0004609-8 HELENA VENANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 143.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n61 - 89.0010316-4 JULCAMAN FONTES ANTONIO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 82.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n62 - 89.0013195-8 JOSE BATISTA DE LUNA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES, ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n63 - 89.0039634-0 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: EMILIA ALVES CORREIA, CARLOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 123.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n64 - 90.0007022-8 CARLOS TEMEROSO OSORIO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, MARIA HOSANIRA SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 196.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n65 - 90.0007772-9 DEVANIR ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 102.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n66 - 90.0009599-9 ALBERTO RAMIRO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO TIMOTEO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 312.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n67 - 90.0010576-5 ARMANDO ABUD E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, MILTON LAURIA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 175.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n68 - 90.0045564-2 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 77.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n69 - 90.0046117-0 JOSE ARAUJO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 73.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n70 - 91.0012295-5 PAULO IGNACIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 222.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n71 - 91.0014202-6 MARIA HELENA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA, SORAYA RODRIGUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 103.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n72 - 91.0016701-0 PLACIDO ANTONIO DA ROCHA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n73 - 91.0017536-6 GUNTHER WERNICKE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 167.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n74 - 91.0030938-9 JOSE WALDOMIRO PASSOS - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 119.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n75 - 91.0131212-0 IRACY NUNES PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 217.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n76 - 92.0000828-3 MARIA DE LOURDES PELAGGI E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 230.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, à exceção da co-autora Clara Schwartz....”\r\n\r\n77 - 92.0014223-0 FRANCISCO ALEXANDRE LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 128.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n78 - 92.0059223-6 UBIRAJARA CANDIDO DA ROCHA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 149.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n79 - 92.0062576-2 ANA LUCIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x PREVI-BANERJ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 250.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n80 - 93.0001206-1 LECI FELISBERTO VALERIO x FABIANA VALERIO (ADVOGADO: VERA LUCIA DE PAULA PORTELA, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 186.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, voltando-me para remessa do(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo o feito até confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n81 - 93.0006254-9 HILDEBRANDO FERNANDES DE ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 104.\r\n\r\n“Ante a informação de fl. 103, tomo por correto os cálculos de fls. 85/91.\r\n\r\nàs partes sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem nova impugnação ou sem a apresentação de eventual recurso, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n82 - 93.0025936-9 BEATRIZ DA LUZ PINTO RISSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 120.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n83 - 93.0030080-6 JOSE DIAS (ADVOGADO: ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 179.\r\n\r\n“...intimem-se a parte autora e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n84 - 94.0045810-0 MARIA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LUIZ ANTONIO BASTOS, LUIZ ANTONIO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 144.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n85 - 95.0014360-7 ODALEA DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 121.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n86 - 98.0001952-9 JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 283.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n87 - 98.0016785-4 MARIA DA GLORIA SARMENTO CARRARA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS, LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 118.\r\n\r\n“...à Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n88 - 2000.51.01.507842-3 ALAYDE RITA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 198.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n89 - 2000.51.01.531452-0 ELIAS DE ABREU FERREIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 219.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n90 - 2001.51.01.514537-4 ARACI MOURA DUARTE x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, JULIANA DOS SANTOS AGUIAR, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA DO SEGURO SOCIAL DO INSS/RJ (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 227.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n91 - 2001.51.01.526882-4 SEVERINO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 131.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n92 - 2002.51.01.500791-7 ARACY TEIXEIRA PENA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA, CARLA SENDON AMEIJEIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 195.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n93 - 2003.51.01.503003-8 DURVAL ABDALA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 427.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n94 - 2003.51.01.533825-2 AURINA GALDINO GOMES (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 147.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n95 - 2004.51.01.511900-5 MARIA REGINA LINDOLFO CASSIMIRO (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 58.\r\n\r\n“Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n96 - 2004.51.01.517200-7 MOISES NUNES MOTA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 99.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n97 - 2004.51.01.520732-0 MILTON MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 73.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n98 - 2004.51.04.002806-1 JOAO BOSCO FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 82.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n99 - 2005.51.01.507094-0 SHIRLEY DE FREITAS RODRIGUES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 76.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n100 - 2005.51.01.507423-3 RITTA RUSSI DOMINGUES (ADVOGADO: ARACELIS LEITE GARCIA JURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 134.\r\n\r\n“...à parte autora para, querendo, manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n101 - 2005.51.01.507730-1 IRINEA DE SOUZA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 43.\r\n\r\n“...à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas CTPS originais, aviso(s) de férias, termo(s) de rescisões contratuais e contracheques que detiver em seu poder....”\r\n\r\n102 - 2005.51.01.512781-0 JOSE FELIPE ROSALA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 56.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n103 - 2005.51.01.519488-3 NAIR GUIMARAES FERNANDES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 106.\r\n\r\n“Defiro a prova testemunhal requerida pela parta autora, designando audiência para o dia 02 de Dezembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nAssino às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora, para apresentação do rol de testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independente de intimação do Juízo, salvo se requerida com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n104 - 2005.51.01.519723-9 JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada para o dia 16/12/2009, às 14:30 h, a ser realizada na Rua Santa Clara, 50/908, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.504318-6 JOAQUIM RODRIGUES MAIA FILHO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 112.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n106 - 2006.51.01.504986-3 EDUARDO DA CUNHA AUGUSTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada para o dia 01/02/2010, às 14:00 h, a ser realizada no consultório situado a Avenida Meriti, 2591/102 - Largo do Bicão - Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.511558-6 JOSE BRITO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 24/11/2009, às 11 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.524111-7 VALDEMAR LUIZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 361.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n109 - 2007.51.01.803544-2 ISAAC SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada para o dia 22/02/2010, às 14:00 h, a ser realizada no consultório situado a Avenida Meriti, 2591/102 - Largo do Bicão - Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.808703-0 CATERINA ANGELINA PAPA PIZZINI (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 317.\r\n\r\n“...às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n111 - 2007.51.01.808818-5 RITA FERNANDES LOURENCO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 33.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n112 - 2008.51.01.813540-4 SUELI MARIA PINTO PORTELA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 44.\r\n\r\n“...à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n113 - 2009.51.01.806995-3 ARLETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 29.\r\n\r\n“...à parte autora em réplica e em provas, bem como para informar, comprovando, a fase processual em que se encontra o processo que tramita junto à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, que ensejou a suspensão do benefício da demandante.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n114 - 98.0028037-5 ANEZIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 188.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n115 - 91.0028025-9 SEVERINO CALAZANS ANGELIM (ADVOGADO: FELICIANA LOPES DE SOUZA, PAULO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 118.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n116 - 94.0001171-7 ANA ALICE DE ARAUJO SAMPAIO (ADVOGADO: TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 160.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n117 - 95.0016497-3 PAULO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 239.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n118 - 96.0014714-0 WAGNER MERO MATIAS (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 122.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n119 - 2002.51.01.502972-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x INA SOARES LUTTERBACH (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 97.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se.”\r\n\r\n120 - 2002.51.01.529182-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x CESAR AUGUSTO LAFAYETTE COIMBRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 84.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem nova impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n121 - 2003.51.01.500572-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x MARIA DO CARMO DA CONCEICAO CHIAVAZZOLI E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 166.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n122 - 2003.51.01.518155-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x GISELY DOS PRAZERES LOPES REP/ P/ ELIZABETH LOPES DIAS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 99.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n123 - 2004.51.01.519632-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x IRENE RAPOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 61.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n124 - 2005.51.01.524051-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x JOSE MUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, PAULO ROBERTO PARON, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n125 - 2005.51.01.526068-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x JULIETA RIBAS FABRES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 177.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) embargado(a).\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n126 - 2008.51.01.806774-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x EDIGAR AREIAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 88.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n127 - 2008.51.01.809419-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JOSE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO, MAGNO NEVES BARBOSA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 34.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n128 - 2008.51.01.809462-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x CLAUDINO BORTOLOTTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 35.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n129 - 2008.51.01.812368-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x PEDRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 15.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n130 - 2008.51.01.813846-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARGARIDA BAPTISTA BARREIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 34.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n131 - 2008.51.01.814113-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JOSE GOMEZ FERNANDEZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 33.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n132 - 2009.51.01.800197-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x DEISE CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 26.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n133 - 2009.51.01.802008-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SERGIO FELIPPE (ADVOGADO: FABIO SANTOS AMARO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 43.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n134 - 2009.51.01.806733-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LEDA DA PENHA KLING FRIAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 37.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n135 - 2009.51.01.808009-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARIA DE FATIMA GUEDES VIDEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 18.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n136 - 2009.51.01.809692-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x FRANCISCO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 57.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n137 - 2009.51.01.809884-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x EDILBERTO ROSA DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DUARTE MARINHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 72.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n138 - 2009.51.01.810829-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LIDIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 25.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 88\r\n\r\nId: 867166"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0016165-7 SEWERIN ROTENBERG E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 92.0078768-1 CONCEICAO DE LISBOA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fls. 288- Diga a parte autora, promovendo, ainda, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0008497-1 ARAMIS MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os Réus a pagarem aos Autores os valores referentes à correção monetária sobre os atrasados em questão, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno os Réus, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir do pólo ativo o falecido Autor Augusto Feijó Neto e incluir no mesmo a habilitada Dadimar Herdy da Silva Feijó, conforme fls. 190.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n4 - 96.0018048-2 CARMINO PAURA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.514066-2 VERA LUCIA VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 FOLHA 231/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar à Autora as diferenças referentes ao benefício em questão e aos meses de junho de 2000 a outubro de 2000, corrigidas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo e incluir no mesmo a União Federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.526490-9 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA 284/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer a aposentadoria por tempo de serviço em tela, desde a suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região) e descontados os montantes já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela requerida, para determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço em questão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014156-5 JOSE WALTER DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 FOLHA 240/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 49 e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício em questão, desde a data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, devidamente corrigidos, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se, com urgência, o primeiro parágrafo do despacho de fls. 119.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.514252-3 PERSIO DOS SANTOS JEOLAS FILHO (ADVOGADO: MONICA CARNEIRO DA SILVA JEOLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 FOLHA 271/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer a aposentadoria por tempo de serviço em tela, desde a suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região) e descontados os montantes já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela requerida, para determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço n. 104.215.843-3 em questão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.530795-0 MAURICIO REIS DAMAZIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 FOLHA 432/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.516279-4 VERA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.517952-6 PEDRO LUIZ VILLELA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.533924-4 MARIA ANGELICA AMARAL GAMBAZZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2009 FOLHA 116/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 17 de novembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de serviço em questão, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS - expedida pelo Decreto nº89.312, de 1984 e corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, tudo nos moldes da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). Custas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.535328-9 ARNALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 FOLHA 135/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 19 de novembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de serviço em questão, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS - expedida pelo Decreto nº89.312, de 1984 e corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, tudo nos moldes da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). Custas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.506439-9 COSNTANTINO SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.518922-6 ANTONIA MENDES MARTINS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2009 FOLHA 199/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, deixando de condenar a mesma no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.505222-5 AUGUSTO DE MACEDO VIANA (ADVOGADO: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512126-0 DEISI LUCEDI BARBOSA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2009 FOLHA 166/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descontados os valores já pagos na via administrativa a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512676-2 EIMAR CERQUEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519483-4 MARILENE DE BARROS VITAL (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.522954-0 JOSE CARLOS BARROS (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2009 FOLHA 145/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos relativos ao benefício Auxílio Suplementar Acidente de Trabalho n. 95/0431328846 e aos danos morais daí decorrentes; e\r\n\r\n2- em relação aos demais pedidos, relativos ao benefício n. 32/80334610-7, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.527209-2 AILTON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 284 - Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2- Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.527557-3 NEIDA MARIA BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 225/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 12 de dezembro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes da legislação descrita na fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527676-0 NANCI GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, FABIO BASTOS FRANCA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012328-3 MARIA DE LOURDES DAMASCENO VICTORINO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2009 FOLHA 352/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo e incluir no mesmo a União Federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500004-7 SUAD LIRA VIEIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2009 FOLHA 294/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 120/121.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500239-1 VANILDO GONCALVES SENRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511109-0 ADALGIZA BURITY DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2009 FOLHA 190/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 17 de abril de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518814-0 CANAGE DE ARAUJO COTTA (ADVOGADO: BARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA, RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518970-3 JOAQUIM CARLOS MASSELLI BARBOSA (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2009 FOLHA 257/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 14 de julho de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de serviço em questão, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS - expedida pelo Decreto nº89.312, de 1984 e nos moldes da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530050-0 JOSIAS TAVARES (ADVOGADO: ELI A. MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 156/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530052-3 MARIA BENEDITA ARRUDA FELIPPE (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2009 FOLHA 188/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530314-7 ALCINA RIBEIRO DA FONTE (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 27/28, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530704-9 MILTON BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 FOLHA 263/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes das Leis 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530858-3 ROGERIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, com base no art. 29 da Lei n. 8.213, de 24/07/91, sem a alteração dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99, nos moldes da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, com base no art. 29 da Lei n. 8.213, de 24/07/91, sem a alteração dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.537326-5 ROSALIA CLEMENCIA ALBERTO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 FOLHA 175/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 27 de outubro de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes dos artigos 29, 31 e 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes dos artigos 29, 31 e 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537524-9 JOAO BATISTA SECUNDINO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 FOLHA 153/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.537796-9 VIVALDO FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: ROSEMERI FONSECA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA 422/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.539552-2 MANUEL PEREIRA DA CUNHA GOMES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 216/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 15 de dezembro de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.803486-3 ANGELA MARIA CATALDO DOS REIS (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar à Autora os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de 12/06/2001 a 31/05/2006, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 293 do Código de Processo Civil), tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.803503-0 MANOEL SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 416/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.803937-0 GERALDINA DE ARAUJO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2009 FOLHA 377/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes das Leis 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo e incluir no mesmo a União Federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805138-1 ANTONIO VIRGILIO ERTHAL VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 168/169 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, cumpra-se o último parágrafo das fls. 155.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805590-8 BEATRIZ DE CASTRO BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2009 FOLHA 373/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar à Autora os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de 08/01/03 a 31/08/03, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença\r\n\r\n44 - 2007.51.01.805714-0 SUZETE CONCEICAO DA CRUZ CARDOSO (ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de cópia da Certidão de Óbito do Sr. José Almada Cardoso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808077-0 DEOCLECIANO TEODORO DE ARAGAO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 FOLHA 370/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808332-1 MARIA FURRIEL FIGUEIREDO ROCHA REP/ P/ PAULO ROBERTO FURRIEL FIGUEIREDO ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 433/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.808537-8 MARIA JOSÉ FERREIRA VENANCIO (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 FOLHA 405/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.813177-7 RAFAEL BENTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2009 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.009676-5 PAULO CESAR FONSECA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.814714-5 URANIO GUIMARAES GOES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.801658-4 DELZA TEIXEIRA BASTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo as apelações da parte autora (fls. 51/55) e do INSS(Fls. 60/67) nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Aos Apelados, no prazo de 15(quinze) dias, devendo a parte autora, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 58 e 69, verso.\r\n\r\n3 - Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.801955-0 DIRSON LISBOA DA CRUZ (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803668-6 AMAURY ELIZARDO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.523643-8 ZACARIAS JOSE FONTES (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2009 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284 e parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 90.0053988-9 ITALA DA FONSECA TEIXEIRA COIMBRA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Tendo em vista o constante das fls. 155/165, dê-se vista à Partes, no prazo de 5(cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-s baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 98.0045159-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x ABRAHAO ALVES CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: BEETHOVEN C. DE A. BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, reduzindo o valor a executar para R$ 39.343,87, em 08/09/06, conforme cálculos de fls. 106/131, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.506304-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.) x NILZA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA AMELIA RIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, fixando o valor a executar em R$ 7.168,95, em 03/12/08, conforme cálculos de fls. 21/22, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.526026-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x JUAREZ RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2009 FOLHA 252/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 4.889,64, em setembro de 2007, conforme cálculos do INSS de fls. 129/139, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a devida solicitação do pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 98, 2o. parágrafo.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.808212-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.) x YEDDA COIMBRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA 212/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 14).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.806100-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ISA PAIXAO MAIOLI E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos e, diante da inexistência de valor a executar, declaro extinta a execução promovida nos autos principais.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nOutrossim, condeno os Embargados no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 03).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.806442-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x NEIDE EUZEBIO DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, reduzindo o valor a executar para R$ 31.907,92, em 04/12/08, conforme cálculos de fls. 33/42, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.808115-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MANUEL JOAQUIM VIEIRA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, fixando o valor a executar em R$ 63.900,45, em fevereiro de 2009, conforme cálculos do INSS de fls. 06/08, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a ação principal consiste em mandado de segurança e diante do contido nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.811177-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JASSON MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES, MAURICIO PALMEIRA FILHO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.810994-0 JULIANA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ERASMO DOS ANJOS ERNANE, JORGE MELHEM HAQUIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a presente ação ordinária em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 89.0027721-9 LUCIA DE SOUZA AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES, JORDAO BRUNO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS às fls.296/303. Em caso de concordância, expeça a secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da resolução n.55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.296/303. \r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n66 - 91.0110421-7 AMIM SAID (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 92.0003845-0 EUZEBIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls.188 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n68 - 98.0008613-7 HEYDER GONCALVES CARDOZO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2009 FOLHA 297/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e §3º do Código de Processo Civil, em relação ao Autor Luis de Castro Lopes e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos demais autores, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.507011-1 DJALMA JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001350/2009 . Assim, conheço do recurso, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.511583-8 ELVIRA SILVA (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA DO SOCORRO XAVIER CORREA (ADVOGADO: JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 FOLHA 302/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, RATIFICO a antecipação de tutela anteriormente deferida e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, , com base no artigo 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, do benefício de Pensão por Morte de Luiz Antônio Rodrigues Correa em concorrência com a esposa, Sra Maria do Socorro Xavier Correa, na proporção de 50% para cada uma (§ 2º do artigo 76 da Lei mº 8.213/91).\r\n\r\nA data de início do benefício, a partir de quando são devidos os pagamentos à demandante, será a data da propositura da presente ação (13/11/2004).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir de 13/11/2004 (data da propositura da presente ação), as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.513853-0 EUNIZIA XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE EVANILDO M. RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.520303-0 JOSE ROBERTO LIMA PEDREIRA (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 179 e 201/203 - Defiro a dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido às fls. e diante do contrato juntado às fls.202/203, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Providencie a parte autora a juntada dos cálculos com os valores desmembrados em relação aos Autores e aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. \r\n\r\n3 - Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução de nº 55 supracitada, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.507515-8 BENEDITO SONCIM (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.519779-3 FRANCISCO LAVRADOR PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em respeito ao princípio do contraditório, dê-se vista a parte autora dos documentos fornecidos às fls. 86/87, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.537759-3 JOSE DE ALMEIDA BRITO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls.89 - Esclareça a parte autora quais os cálculos devem instruir a citação do INSS, com fundamento no Art.730 do C.P.C., devendo apresentar a planilha de cálculos de acordo com o disposto no Art.475-B do C.P.C., no prazo de 10(dez) dias, uma vez que os presentes autos não foram remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos moldes do Art.730 do C.P.C..\r\n\r\n76 - 2007.51.01.813399-3 TANIA TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial médica e nomeio perito judicial o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n77 - 99.0001461-8 ALTAIR DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA, RENATA GUEDES DELFINO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.472, diga a parte impetrante, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.539671-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 313/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando à impetrante o recurso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.811375-9 JOAQUIM JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PRACA DA BANDEIRAC. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito pela perda do objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.811433-8 DAVID PATRICK MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos para retificação da autuação, devendo constar do pólo passivo Gerente Executivo no Rio de Janeiro Norte - da Superintendência do INSS.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supracitados e diante da análise do direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria ofícios à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, e ao INSS, para ciência do presente feito.\r\n\r\n5 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2009.51.01.808020-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ORLANDO MOURAO PAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . 1 - Regularize o advogado subscritor da parte embargada a peça de fls.112/113, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, ao Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.811174-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MARLY FERREIRA MOURA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL.). . Ao Embargado.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.811175-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x FRANCISCA NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: NELSON LAGES RANGEL.). . Ao Embargado.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.811176-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x EDUARTINO FERNANDES DA CUNHA (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.811178-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x ZILMEIA PORFIRIO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.). . Ao Embargado.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.811354-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ALBERTO RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). . Ao Embargado.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.811355-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ELZA REGINA DI JORGI FIUZA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 867450"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501071-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x BERTONI NEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES, NAPOLEAO TOME DE CARVALHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.) x ROMULO LACERDA BRITO (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x SONIA MARIA VARGAS PEREIRA (ADVOGADO: ALEIA ARAUJO MONTEIRO, ENOS DA COSTA PALMA.). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de pedido de compartilhamento de provas, formulado pela Corregedoria Regional do INSS no Rio de Janeiro com o propósito de instruir o procedimento administrativo disciplinar (n.37280.001805/2002-51) instaurado em face do réu (fls 1494), em que suscita a Diretora da Secretaria deste juízo dúvida em cumprir a determinação que condicionou, a despeito da anuência do Ministério Público, a execução da ordem de fls. 1508 à conferência da regularidade e eficácia desse compartilhamento.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO compartilhamento de prova consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória validamente colhida em processo/procedimento regular.\r\n\r\nO pedido, no caso, visa exclusivamente instruir procedimento administrativo disciplinar aberto contra um dos réus e, assim, encontra amparo na construção jurisprudencial de nossos Tribunais, de que são exemplos as decisões a seguir, não obstante o posicionamento de alguns de nossos doutrinadores que somente admitem dito compartilhamento nos feitos de publicidade restrita às partes e seus procuradores, se o segundo processo/procedimento não envolva terceiro como litisconsorte ou assistente em relação ao primeiro, a menos que o segredo de justiça esteja tutelando exclusivamente interesse da própria parte que busca o repetido compartilhamento.\r\n\r\nENUNCIADO: As provas obtidas por meio de interceptações telefônica se telemáticas podem ser compartilhadas com outros órgãos, para efeito de responsabilização extrapenal. (I FONACRIM) \r\n\r\nEMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas. (STF, Pet. 3683 QO/MG, Dje-035 divulg. 19-02-2009, public. 20-02-2009, Relator Min. CEZAR PELUSO) \r\n\r\nDaí porque, comungando com o Ministério Público, determino se forneça à corregedoria-postulante o resultado dos exames periciais solicitados.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806494-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x MAURIZA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo a apelação de fls. 209/218 com suas razões.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.814044-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MANUEL DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 169/171 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente MANUEL DA SILVA PEREIRA, filho de Manuel Gomes Pereira e de Maria Viana da Silva, nascido aos 11/06/1944, com RG no. 02566728-8, inscrito no CPF-MF no. 180.823.357-34, da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos, por estar extinta a sua punibilidade na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III, art. 111, inc. I e art. 114, inc. II, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807332-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x EVA JOCHYMKOVA (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO, MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.). . Abra-se vista ao recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nExpeça-se, considerando o art. 1.º da Resolução n.º 19, de 29/08/2006, do CNJ , a carta de execução de sentença provisória para a Vara de Execuções Penais, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se a entrega por Oficial de Justiça. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.517813-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x MARIA APARECIDA GOMES VENANCIO (ADVOGADO: JORGE LUIZ XAVIER DA SILVA, HORNE FERREIRA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 38/42 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDestarte, na forma acima, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a acusada MARIA APARECIDA GOMES VENÂNCIO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 304 do CPB.\r\n\r\nDiante do artigo 59 do CPB, tenho que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis à ré, pelo que fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles em 1/30 do valor do salário mínimo. \r\n\r\nAinda, deve ser reconhecida a circunstância atenuante genérica de confissão, prevista no art. 65, III, alínea “d”, CP. Todavia, à vista do disposto na Súmula 231, STJ, deixo de aplicá-la por já se encontrar a pena fixada em seu mínimo legal.\r\n\r\nTorno a pena definitiva à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade, ante o disposto no art. 33, §2°, alínea “c”, CP.\r\n\r\nObservando os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, CP, penso que estão presentes, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por uma de prestação de serviços à comunidade e multa de idêntico valor ao já fixado acima, na forma do §2° do referido dispositivo.\r\n\r\nCondeno a acusada nas custas do processo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado para o autor, voltem conclusos para análise de eventual prescrição.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n6 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x MARCOS AURELIO FREIXO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY, WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, IGOR CORTES DE MEDEIROS.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, JOEL DE BRITO SOARES, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ, ANDRE OLIVEIRA BRITO, MONICA ELISA DE LIMA.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, FLAVIO EDUARDO CAPPI, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA.) x NABIL KARDOUS (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS, NABIL KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . Diante dos termos do Acórdão proferido pelo C. STJ nos autos do RHC n. 23.945/RJ, motivado pelo parecer de fls. 13.644/13677 e, por isso, somente agora conhecido, observo que sou o Juiz competente neste feito principal, bem como nos correlatos.\r\n\r\nAssim, diante do nítido erro material, reconsidero a decisão por mim proferida à fl. 13.612 e determino a abertura de vista ao MPF para requerer o que entender cabível diante do Acórdão citado, além do pleito do réu Luiz Carlos Rigo Rocha de fls. 13.717 e segs.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.505263-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AURILIO BOTELHO (ADVOGADO: IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO.). . Vistos etc...\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.810243-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x LUIZ ANTONIO GONCALVES (ADVOGADO: NAJLA DA SILVA DAMASCENO.). . Vistos etc...\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.806888-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER, VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO, ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x JOSE GOES FILHO x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI.) x SANDRA REGINA PIMENTEL (ADVOGADO: NILO BATISTA, RAFAEL CAETANO BORGES, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELO FILHO (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO x MANOEL SOARES DA PAZ x MILTON PAULO NEMY JUNIOR (ADVOGADO: CARMINE ANTONIO SAVINO FILHO.) x MARIA HELENA RANGEL (ADVOGADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO, JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA.). . DESPACHO EXARADO EM 24/09/2009 NO ROSTO DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS 1377.\r\n\r\n“J. voltem em termos”. Ass: LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES - Juiz Federal - Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 867624"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nEDITAL n.º EDI.0025.000014-7/2009\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 3ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nLISTA GERAL DOS JURADOS\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos Pinheiro Campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'Arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218-8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 05 de novembro de 2009. Eu, MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA, Diretora de Secretaria, o digitei e conferi. \r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal da 3.ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 867625"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529130-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERALDO CONCEICAO COURA (ADVOGADO: OTTO SCHROEDER, GIULIANO CHEDIAK DE LIMA E SOUZA, JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x MAURO LUIZ PIXININE MORAES (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x BELINO MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.529130-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: BELINO MELLO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 876: pelo que se infere da certidão do senhor oficial de justiça, o acusado Mauro Luiz Pixinine Moraes mudou de residência sem comunicar ao juízo, sendo que o endereço diligenciado é o mesmo constante da denúncia (fl. 276) e do seu interrogatório (fl. 332). De acordo com o previsto na segunda parte do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que não comunicar o novo endereço ao juízo.\r\n\r\nFls. 884/885: tendo já sido expedido novo mandado de intimação para a testemunha Luiz Antonio de Sampaio Campos, conforme certificado à fl. 906, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha PAULO ALEXANDRE VIEIRA MOÇO, no endereço ora informado. Instrua-se a carta precatória com as peças de praxe. Ficam as partes cientes da expedição da carta precatória e, desde logo, advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ.\r\n\r\nFl. 886: intime-se por mandado a tradutora para que compareça ao juízo e assine os documentos traduzidos e a sua petição, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFl. 902: anote-se o novo patrono do acusado Geraldo Conceição Coura.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2000.51.01.500981-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO MOREIRA DE MATTOS (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDSON LUCENA DO AMARAL (ADVOGADO: LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA, RENATO NEVES TONINI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDSON JORDAO PRESTES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET.) x GILMAR NEVES IENDRICK (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.500981-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: GILMAR NEVES IENDRICK E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace ao término da prova de acusação, designo o dia 19/1/2010, às 13h30, para a oitiva das testemunhas Alexandre Prócoli da Silveira (fls. 1245/1246), Umberto Ferreira de Oliveira e Wélio Nunes dos Santos (fls. 1384/1385) e o dia 21/1/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas Rodney Teles, Denise Corrêa Pinto e Luiz Carlos Rodrigues (fls. 1402).\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Luiz Carlos Neves da Silva, arrolada pela defesa do réu Edson Lucena do Amaral (fls. 1597). \r\n\r\nFicam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, e as testemunhas Alexandre Prócoli, Umberto Ferreira de Oliveira e Wélio Nunes dos Santos. As testemunhas Rodney Teles, Denise Corrêa Pinto e Luiz Carlos Rodrigues comparecerão independentemente de intimação. Publique-se para as defesas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812548-8 NEIDY PEREIRA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA, RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000107/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e DENEGO A ORDEM. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos, devendo o IPL ser encaminhado ao Ministério Público Federal na forma do Provimento 001/2001 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, com cópia, a autoridade impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 96.0064665-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA, CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x JOSE CARLOS PIEDADE DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO.) x PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO.) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES SANTOS FILHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA.) x RICARDO AZEN (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho de fls. 1295/1296, proferido pela MMª Juíza Federal Dra. Margareth de Cássia Thomaz Rostey, em 27 de outubro de 2009:\r\n\r\n“Com o objetivo de implementar as orientações previstas na Resolução nº 70, de 18/3/2009, do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente a Meta Nacional de Nivelamento 2, incluída no Anexo II da referida resolução, foi retirado de pauta o processo nº 2004.51.01.536795-5, a fim de adequá-la com a inclusão do processo supracitado. Registro que não foi possível marcar data mais próxima em razão do perfil da pauta desta Vara Criminal, já com audiências marcadas para julho de 2010, do exíguo intervalo de tempo até o fim do ano, além do fato de esta magistrada estar entrando em gozo de férias a partir de 19 de novembro próximo.\r\n\r\nAnte o exposto, designo o dia 12/1/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas CLEBER MOREIRA, CARLOS MALHEIROS (arroladas pela defesa de Antônio da Graça Brandão Rodrigues dos Santos à fl. 718), MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, NORBERTO DE ANDRADE FILHO e ADEMIR JOSÉ DA ROCHA (arroladas pela defesa de Paulino Campos Fernandes Basto, às fls. 461/462 c/c fls. 1.277/1.278, sendo que Ademir também foi arrolado pela defesa de Ricardo Azen às fls. 458/459). \r\n\r\nDesigno o dia 13/1/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas LUIZ ANTONIO RALA DEFORMEE, JOSÉ MAURÍCIO NOGUEIRA DO REGO BARROS, JOSÉ LUIZ AZOR GOMES (arroladas pela defesa de Ricardo Azen às fls. 458/459), ALEXANDRE RIBEIRO NETO e ROBERTO DE CASTRO JÚNIOR (arroladas pela defesa de Antonio da Graça Brandão Rodrigues Santos Filho, à fl. 800, com endereços à fl. 1.289).\r\n\r\nDesigno o dia 14/1/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas ILMAR MENDES GOMES, ROMEU RICARDO VIDALLI, ARNALDO CEZAR COELHO, ALEXANDRE ABEID e ANTONIO CARLOS TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA (arroladas pela defesa de José Carlos Piedade de Freitas à fl. 477).\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatóriaa para oitiva das testemunhas: FRANCISCO DE BONI NETO (São Paulo, SP), arrolada pela defesa de Antônio da Graça Brandão Rodrigues dos Santos à fl. 718; ERMINIO FRANCISCODE SOUZA (Natal, RN); MARCO ANTONIO AUTRAN ROCHA (Petrópolis, RJ) e RENATO FERREIRA MENDONÇA (Teresópolis, RJ), arroladas pela defesa de Ricardo Azen às fls. 458/459; CLEUZIMAR DINIZ CAETANO (Niterói, RJ), CLÉLIA MARIA REBOUÇAS MARQUES (Niterói, RJ), ELMO LADEIRA JÚNIOR (Niterói, RJ), REBATI FERREIRA MENDONÇA (Teresópolis, RJ) e RENATO MENDONÇA FERREIRA (São Gonçalo, RJ), arroladas pela defesa de Paulino Campos Fernandes Basto, conforme fls. 461/462, fls. 1.277/1.278 e 1.281; GERALDO JOSÉ ROTTA (Mogi das Cruzes, SP), JULIO BAPTISTA DE ALMEIDA (São Paulo, SP) e JOÃO ABUJAMRA JUNIOR (São Paulo, SP), arroladas pela defesa de José Carlos Piedade de Freitas à fl. 477; JOSÉ XISTO (Nova Iguaçu, RJ) e SERGIO GONÇALVES MUNIZ (Niterói, RJ), arroladas pela defesa de José Pedro Mendes da Cruz (fl. 451 c/c fl. 1.279).\r\n\r\nInstruam-se as cartas precatórias com as peças de praxe. \r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da carta precatória, ficando desde logo advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ. \r\n\r\nIntimem-se os acusados e as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAo MPF, com urgência, para ciência desta decisão e manifestação acerca do pedido de viagem formulado às fls. 1291/1292”.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 867636"
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O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 3º andar - Bloco II, Saúde, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, Eu, Regina Helena Soares Figueira de Mello, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal Presidente\r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado a 5ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 867503"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804658-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x JOAO BATISTA FRANCO (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x EDUARDO WAGNER EBENDINGER (ADVOGADO: THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FREDERICO JORGE KIEFFER, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN.). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA, HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES, IVA MARIA BARROS FERREIRA, LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA, WALTER RANGEL DE SOUZA, JOAO BATISTA FRANCO e EDUARDO WAGNER EBENDINGER, com pedido de condenação dos réus pela prática dos crimes previstos no art. 312 do Código Penal e arts. 89 e 90 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nO processo foi desmembrado relativamente ao acusado GILBERTO LINHARES TEIXEIRA.\r\n\r\nPasso a apreciar as respostas à acusação oferecidas pelas defesas técnicas dos demais réus.\r\n\r\nFls. 129/162 - WALTER RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n.Rejeito as questões preliminares (processuais) suscitadas. \r\n\r\nNão há identidade de objeto entre o presente processo e aquele autuado sob o número 2005.5101.503399-1. Embora semelhante o contexto das imputações feitas pelo Ministério Público Federal, o presente processo tem por objeto a pretensão de condenação dos acusados por fato, determinado e específico, que não foi imputado aos acusados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal nos autos de n.º 2005.5101.503399-1. Com efeito, imputa-se aos acusados, nos autos n.º 2008.51.01.804658-0, terem com suas condutas concorrido para o desvio de recursos do COFEN em favor das pessoas jurídicas EBENDINGER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e EBENDINGER SYSTEMS INFORMÁTICA LTDA, para proveito do co-réu EDUARDO WAGNER EBENDINGER. Induvidosamente, nenhum dos fatos narrados na denúncia oferecida nestes autos está compreendido na acusação formulada nos autos n.º 2005.5101.503399-1. Não há, portanto, litispendência.\r\n\r\nCom relação à reunião de processos em razão da continuidade delitiva, observo que a denúncia que inaugura o presente processo tem por base inquérito suplementar, instaurado para apurar fatos não suficientemente eluciadados quando da deflagração da “operação predador”, sendo certo que o processo originário encontra-se em fase distinta. De resto, o art. 80 do Código de Processo Penal autoriza a separação de processos a fim de assegurar a efetividade da jurisdição e a eventual condenação do réu não impede a unificação das penas, na forma do art. 71 do Código Penal, pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nQuanto às impugnações à validade da prova pericial produzida no curso do inquérito policial, entendo: (1) que os peritos oficiais são funcionários públicos cuja investidura fora precedida de concurso público apto e suficiente à aferição de sua competência técnica, não estando, nessa qualidade, sujeitos à fiscalização do Conselho de Contabilidade; e (2) que somente é inválida a participação, no exame técnico, do perito criminal que tenha atuado em busca e apreensão se, nesta diligência, houver opinado sobre o objeto material do suposto crime, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\nEm relação à justa causa, embora reconheça tratar-se de uma “condição da ação”, de natureza processual, portanto, os argumentos articulados pela defesa, revolvendo o mérito, não autorizam a absolvição sumária, por não serem capazes de afastar, de plano, a hipótese de que o acusado WALTER haja contribuído para a prática dos crimes narrados na denúncia. Ressalto que, embora sendo assessor contábil, WALTER foi presidente de comissões de licitação sobre as quais pairam indícios de prática criminosa, não se limitando à escrituração.\r\n\r\nSuperadas as questões meramente processuais, reconheço a extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos fatos narrados na denúncia:\r\n\r\ncom fundamento na norma do art. 109, III, combinado com art. 115 do Código Penal, para os crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei n.º 8.666/93, eis que todos praticados anteirormente a 21/11/2002; e\r\n\r\ncom fundamento na norma do art. 109, II, combinado com art. 115 do Código Penal, para os crimes previstos no art. 312 do Código Penal praticados anteriormente a 28/11/2000.\r\n\r\nPor força do disposto na alínea “b”, acima, ficam excluídas do objeto da cognição as condutas do acusado WALTER documentada nos autos dos processos econômico-financeiros de números 01/99/09, 8/126/96, 11/014/95, 01/011/97, 11/004/99 e 11/002/99. Observo, ainda no ponto, que a causa de aumento de pena disposta no parágrafo segundo do art. 327 do Código Penal não é aplicável porque não prevista em relação às autarquias públicas, sendo vedada a analogia prejudicial ao réu. O processo terá seguimento quanto às condutas não abrangidas pela extinção da punibilidade.\r\n\r\nEm relação aos requerimentos formulados, defiro parcialmente, para que sejam expedidos ofícios ao Conselho Federal de Contabilidade e ao Instituto Nacional de Criminalística, a fim de que cada um dos referidos entes informe quais as formalidades de observância necessária para a emissão de laudos de perícia contábil, segundo seus próprios normativos.\r\n\r\nFls. 214/231 - JOÃO BATISTA FRANCO\r\n\r\nFunda-se a defesa, essencialmente, na imunidade inerente ao exercício da advocacia e na ausência de qualquer conteúdo decisório no parecer que subscreveu na qualidade de advogado. Reconheço a limitação da responsabilidade do advogado. Contudo, a tese acusatória, apoiada na atuação do acusado assim neste como em outros episódios, sustenta que o réu tinha consciência do caráter ilícito das aquisições de produtos e serviços pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) mediante dispensa de licitação, prestando-se a conferir-lhes aparência de legalidade através de pareceres consultivos. Evidentemente, a imunidade assegurada à advocacia não é absoluta e, por essa razão, entendo que não há como reconhecer-se causa manifesta de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.\r\n\r\nFls. 241/259 - IVA MARIA BARROS FERREIRA - e Fls. 261/282 - HORTÊNCIA MARIA DE SANTANA LINHARES\r\n\r\nAs defesas de IVA e HORTÊNCIA alegam, em síntese, ausência de justa causa, revolvendo o mérito do processo. \r\n\r\nComo fundamentos de fato para o pedido, o Ministério Público Federal indicou diversas circunstâncias que indicariam a probabilidade de que licitações levadas a efeito pelo COFEN tenham sido utilizadas para dar aparência de legalidade a desvio de recursos, quais sejam:\r\n\r\na formulação de critérios impeditivos da competição, resultando na participação de uma única empresa, que teria sido previamente escolhida;\r\n\r\na disparidade entre o valor da cotraprestação e os valores praticados no mercado (suposto superfaturamento);\r\n\r\ndeclaração de inexigibilidade de licitação sem causa legítima;\r\n\r\na inexistência de comprovação dos serviços prestados;\r\n\r\na prorrogação de contrato sem decisão fundamentada e formal;\r\n\r\ncontratação, da mesma empresa, sem licitação, para serviço de recadastramento de profissionais; e\r\n\r\npagamentos realizados diretamente ao réu EDUARDO WAGNER EGENDINGER.\r\n\r\nEntendo que este conjunto de indícios, constatados por meio de laudo pericial, fornece prova suficiente ao seguimento do processo penal (justa causa). \r\n\r\nPor outro lado, os argumentos articulados pelas defesas, que impugnaram especificadamente os fatos que compõem a causa de pedir, não permitem concluir “que o fato narrado evidentemente não constitui crime”. Ao revés, impõem a resolução do mérito somente após a produção das provas postuladas.\r\n\r\nAs diligências requeridas pelas defesas foram idênticas àquelas postuladas pelo acusado Gilberto Linhares Teixeira, nos autos desmembrados. Em se tratando de prova documental, deverá ser reproduzida nestes autos, mediante certidão.\r\n\r\nFicam as defesas intimadas a apresentarem rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, no prazo de três dias.\r\n\r\nFls. 327/344 - EDUARDO WAGNER EBENDINGER.\r\n\r\nRejeito a alegação de inépcia da denúncia, porque a acusação indica, não apenas a qualidade do réu de sócio de pessoa jurídica, como também o aponta como beneficiário direto do suposto desvio de dinheiro do COFEN, inclusive em razão de depósitos efetuados diretamente em seu nome.\r\n\r\nQuanto às alegações de mérito, entendo que não autorizam excluir de plano a hipótese de ter o réu contribuído com sua conduta para o suposto desvio de dinheiro do COFEN.\r\n\r\nFls. 350/352 - LOUISE MARIA HOLTZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEntendo que há justa causa para o desenvolvimento do processo. A apreciação das circunstâncias que teria levado a acusada a permitir o pagamento de despesas supostamente irregulares e o conhecimento que tinha do caráter supostamente ilícito das operações são questões que somente podem ser decididas após a regular instrução em contraditório.\r\n\r\nAssim decididas as questões suscitadas pelas defesas em suas respostas à acusação, deve iniciar-se a instrução probatória.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de três dias a manifestação das defesas de IVA e HORTÊNCIA quanto às testemunhas a serem arroladas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a designação da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0049017-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no mesmo prazo de 21 (vinte e um) dias de que se valeu o Ministério Público Federal para tanto.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, CELSO BARROS COELHO NETO.) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, RAFAEL MENEZES CHAVES, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de GILBERTO, WALTER, IVA e JOÃO AURELIANO de que foi expedida a Carta Precatória nº 162-3/2009, dirigida à Justiça Federal em Manaus/SJAM, para oitiva da testemunha Paulo Jorge Pinheiro de Lima, arrolada pela defesa de GILBERTO.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814389-9 WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO JORGE KIEFFER.) x JUIZO DA 6ª VFCR DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Marcello Enes Figueira, foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n“Cuida-se de exceção de litispendência oposta pela defesa de Walter Rangel. Alega o excipiente, em resumo, que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente processo e aquele autuado sob o n.º 98.0048974-6 (posteriormente desmembrado, em relação ao excipiente e outros réus, recebendo o número 2005.5101.503399-1).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ certo que os fatos imputados ao acusado, em ambos os processos, inserem-se em um contexto semelhante, qual seja o das inúmeras irregularidades apontadas, em procedimentos licitatórios (ou em decorrência da ausência de licitação) ou, ainda, simplesmente em pagamentos de produtos ou serviços contratados pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).\r\n\r\nTodavia, embora semelhante o contexto, o presente processo tem por objeto a pretensão de condenação dos acusados por fato, determinado e específico, que não foi imputado aos acusados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal nos autos de n.º 2005.5101.503399-1. Com efeito, imputa-se aos acusados, nos autos n.º 2008.51.01.805656-0, terem com suas condutas concorrido para o desvio de recursos do COFEN em favor das empresas MIXWARE REPRESENTAÇÕES IM. DE SEGURANÇA LTDA. e CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNORTE LTDA e seu administrador, o co-réu BOAVENTURA COSTA GUIMARÃES. Induvidosamente, nenhum dos fatos narrados na denúncia oferecida nestes autos está compreendido na acusação formulada nos autos n.º 2005.5101.503399-1.\r\n\r\nEmbora seja evidente que somente a partir da leitura integral da denúncia oferecida nos autos por último referidos é possível extrair a conclusão a que cheguei acima, os seguintes aspectos que já indicam a originalidade (não-litispendência) da ação: (1) na minuciosa individualização da conduta de WALTER RANGEL levada a cabo na acusação formulada nos autos n.º 2005.5101.503399-1, nenhuma menção é feita às empresas MIXWARE e CALCOGRAFIA, como destinatária de recursos desviados do COFEN; e (2) o co-réu BOAVENTURA, que, segundo a denúncia feita nestes autos, teria relação com o desvio de recursos públicos em favor das empresas mencionadas, sequer ocupam o pólo passivo da primeira ação penal.\r\n\r\nEnfim, não havendo identidade de imputações, não reconheço a litispendência.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de litispendência.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.807659-6 JUSTICA PUBLICA x REILDA DE JESUS ARAUJO. . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 19-8/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nREILDA DE JESUS ARAÚJO, brasileira, filha de Nivaldo Araújo e de Maria do Carmo de Jesus, nascida em 18/02/1968, portadora do RG nº 50.348.182-8 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 629.351.275-87, no Processo n.º 2007.51.01.807659-6, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursa nos artigos 33, na forma do artigo 40, I da Lei 11.343/06. E, como não é possível notificá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notifico a referida denunciada a apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 55 da Lei 11.343/2006, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, MARCIO ALMEIDA FIGUEIRA, Diretor de Secretaria em Exercício, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 867900"
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                                "SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL/SJRJ\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL/SJRJ\r\n\r\n(LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000022-0/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 6ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP:\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 3º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, o digitei e o conferi. \r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Presidente do Tribunal do Júri\r\n\r\nVinculado à 6ª Vara Criminal/SJRJ\r\n\r\nId: 866826"
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Autos n.º 2007.51.01.814756-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de VINÍCIUS FERRARI, NIVALDO JOSÉ CASTILHOS SCOTTI e CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, qualificados às fls. 02, imputando-lhes as condutas descritas no art. 313-A, na forma do art. 29 e 30, do Código Penal, imputando, ainda, aos dois primeiros denunciados, as condutas previstas no art. 171, parágrafo 3º, por 4 (quatro) vezes, na forma dos arts. 71 e 29, todos do Código Penal.\r\n\r\nOs acusados foram notificados para responderem, por escrito, aos termos da denúncia, conforme disposto no art. 514 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNa sentença de fls. 455/461, este Juízo rejeitou a denúncia em face de NIVALDO JOSÉ CASTILHOS SCOTTI por falta de justa causa.\r\n\r\nA defesa de VINICIUS FERRARI apresentou resposta às fls. 228/230 e juntou documentos às fls. 231/233. Alega, em síntese, que foi vítima do golpe virtual narrado na denúncia. \r\n\r\nCRISTINA apresentou resposta, às fls. 451/453, por meio da Defensoria Pública da União. Alega que a denúncia não reuniu provas que demonstrassem de forma suficiente a participação dolosa da acusada no crime. Requer a rejeição da denúncia em face de CRISTINA por inépcia probatória.\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que as defesas preliminares oferecidas pelos acusados VINÍCIUS e CRISTINA não afastaram os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nA peça acusatória vem acompanhada com embasamento probatório apto a demonstrar indícios de realização do ilícito penal por parte dos denunciados VINÍCIUS e CRISTINA.\r\n\r\nTenho que não procede as alegações no sentido de inépcia da denúncia. Os fatos apontados, ao menos em tese, são suficientes para um juízo de admissibilidade positivo da inicial em relação a VINÍCIUS e CRISTINA, permitindo a instauração da ação penal, sede própria para a produção e análise da prova do fato criminoso sob o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nA denúncia apresentou-se lastreada em elementos que evidenciam a viabilidade da acusação em face de VINÍCIUS e CRISTINA, satisfazendo tanto a condição formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias - quanto a material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, da imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. In casu, a denúncia satisfaz as duas exigências. \r\n\r\nDeste modo, entendo que, em relação a VINÍCIUS e CRISTINA, estão presentes os mínimos elementos acerca da existência do fato e indícios de autoria, necessários à identificação da justa causa.\r\n\r\nAnte ao exposto, RECEBO A DENÚNCIA em face de VINÍCIUS FERRARI e CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO.\r\n\r\nCITE-SE A ACUSADA CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as, e requerer, se necessário, a sua intimação. Deverá constar do mandado o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB, e a informação de que, caso o citando não tenha recursos ou não possa custear sua defesa, deverá dirigir-se em caráter de urgência à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega 70, 6oandar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, munido da cópia da denúncia, ou na impossibilidade, entrar em contato telefônico com o órgão, através do tel. 2517-3301.\r\n\r\nDepreque-se a citação de VINÍCIUS FERRARI para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as, e requerer, se necessário, a sua intimação. \r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta dos acusados, voltem os autos conclusos, à luz do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08.\r\n\r\nA SEDPC para distribuir, registrar e autuar o presente como ação penal, procedendo as anotações de praxe. Autue-se a denúncia na capa deste feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526628-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, ARTHUR BRUNO FISCHER, FERNANDA SILVA TELLES.). . Publicação da r. sentença de fls. 649/668:\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.01.526628-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 13 de novembro de 2006, ofereceu denúncia em face de ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER, qualificado à fl. 02, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 4o caput e 5o caput da Lei 7.492/1986.\r\n\r\nAduziu a peça inicial que o réu, agindo na qualidade de responsável pela área internacional do BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A (sucessor da LIBERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS) presidiu mútuos de ações e posterior venda e recompra, no período de março de 1998 a dezembro de 1999, gerando prejuízos ao BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A. Para concretizar as operações com ações utilizou-se do seguinte modus operandi: tomava por empréstimo ações de emissão das empresas TEGENER PARTICIPAÇÕES S/A e ENERTEL ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES PARTICIPAÇÕES S/A, normalmente pelo prazo de um ano, comprometendo-se a pagar, ao final dos respectivos contratos de mútuo, o equivalente a 0,5% a.a. do valor destas ações, a título de taxa de remuneração, tendo como base a cotação média das ações na data de encerramento. Caso o contrato fosse rescindido antecipadamente, a taxa seria calculada de forma pro-rata-temporis.\r\n\r\nFiguraram como mutuantes as empresas TEGENER PARTICIPAÇÕES S/A (proprietária das ações de emissão da ENERTEL e TELENERGIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (proprietária das ações de emissão da TEGENER), e como mutuárias, a LIBERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (1998) e sua sucessora, a instituição financeira BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A (1998 e 1999).\r\n\r\nConstatou-se que as operações eram irregulares, pois foram criadas condições artificiais de oferta, demanda e preço, e que compradores e vendedores participan tes das transações pertenciam ao mesmo grupo de pessoas, ou seja, acionistas e/ou administradores de empresas ligadas ao grupo LIBERAL S/A que arquitetavam a execução das ordens de compra e venda para LIBERAL S.A CCVM (MEMO/SFI/GFE-5/No002/03 da Comissão de Valores Mobiliários, às fls. 86/87).\r\n\r\nDe março a julho de 1998 as ações da TEGENER PARTICIPAÇÕES S/A e ENERTEL ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES PARTICIPAÇÕES S/A foram emprestadas à LIBERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, que de posse dos títulos mobiliários os vendia a investidores estrangeiros, titulares ou passageiros de contas, apontados no anexo IV (ESSENCE CORPORATION, LIBERAL BANKING E LIBERAL FUND) e, posteriormente, as recomprava, sempre por preços combinados, e as devolvia aos mutuantes (TEGENER e ENERTEL).\r\n\r\nA partir de julho de 1998 a LIBERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS deixou de efetuar operações com as ações para a sua carteira própria e passou apenas a intermediá-las. Os procedimentos adotados pela corretora continuaram a ser efetuados pelo BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A, durante o segundo semestre do ano de 1998 e no ano de 1999. A instituição financeira passou a figurar como mutuária nas operações de empréstimos, o que gerou grandes prejuízos até o final de 1999 (fls. 30/78 do apenso 1, e 24/58 do apenso 8). \r\n\r\nO relatório de atividade fiscal evidencia que as negociações realizadas tinham por intuito reduzir o lucro tributável do BANK OF AMERICA e que o insucesso desta instituição levou ao bom êxito dos fundos estrangeiros que, de acordo com a legislação tributária, não se sujeitaram ao pagamento de impostos.\r\n\r\nA perda patrimonial em decorrência de tais negociações possuem os seguintes valores:\r\n\r\nR$ 185.814.292,96 (cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e quatorze mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) do BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A (fls. 77 do apenso 1);\r\n\r\nR$ 4.292.998,09 (quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e nove centavos) do BANK OF AMERICA S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (fls 57 do apenso 8).\r\n\r\nVálido notar que as ações objeto dos mútuos não possuíam nenhuma liquidez no mercado, comprovada pela ausência de compradores nos dois anos de fiscalização, além daqueles pertencentes ao mesmo grupo. Além disso, as empresas que detinham tais ações, após encerramento dos mútuos, fecharam seu capital, isto é, as ações deixaram de ser negociadas em bolsa de valores.\r\n\r\nA denúncia veio instruída com Inquérito Policial nº 061/2002 da DELECOIE/SR/DPF/RJ. \r\n\r\nOfício do Banco Central do Brasil DIRET-2002/1906 e DIRET-2002/1907 (fls.34/38, 41/45) encaminhado ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro informando o modus operandi dos mútuos, venda e recompra de ações realizadas por LIBERAL S/A CCVM, sucedida por BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A CCVM.\r\n\r\nDecisão judicial determinando envio de informações pela CVM, COAF/BACEN sobre apuração dos fatos mencionados às fls. 73/75.\r\n\r\nMEMO/SFI/GFE-5/No002/03 da Comissão de Valores Mobiliários com apuração de irregularidades nas operações realizadas pela LIBERAL S/A CCVM às fls. 86/87.\r\n\r\nDepoimentos prestados em sede policial às fls. 140/161.\r\n\r\nAção de reparação movida pelo banco em Nova Iorque, às fls. 176/202\r\n\r\nLaudo de exame econômico financeiro às fls. 283/323.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 27/02/2007, às fls. 333.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 350/352, 354/364 e 366/370, com anotações.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 372/374. Defesa prévia às fls. 377/378, pugnando pela improcedência da denúncia. Homologada a desistência da testemunha Anilton Soares pela defesa e pela acusação às fls. 437. \r\n\r\nDepoimento das testemunhas arroladas às fls. 439/443 e 501. \r\n\r\nEm diligências, o Ministério Público Federal (fls. 507) e a defesa (fl. 546) nada requereram. \r\n\r\nDilação de prazo para apresentação das alegações finais pela defesa à fl. 541.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 523/536, pugnando pela condenação do acusado. E alegações da defesa às fls. 552/585, pugnando pela nulidade do processo e absolvição do acusado.\r\n\r\nO processo possui 2(dois) volumes e 18(dezoito) apensos.\r\n\r\nÉ o necessário relatório. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nInicialmente cabe enfrentar as questões preliminares trazidas pela defesa nas alegações finais.\r\n\r\nArgumenta a defesa que no inquérito instaurado pela CVM nº. 16/01, que serviu de base para esta ação penal, o acusado foi absolvido em 1ª e 2ª instâncias, o que acarretaria falta de justa causa para a presente ação penal. \r\n\r\nEntretanto, como bem lançado pelo Ministério Público Federal às fls. 637/639, as instâncias jurídicas e administrativas são independentes. Significa dizer que ocorrida absolvição em âmbito administrativo em nada vincula a instância penal, pois tutelam interesses distintos.\r\n\r\nArgumenta a defesa a falta de condição objetiva de punibilidade e pugna pela anulação do processo, por entender que na denúncia, de acordo com os fatos narrados, deveria constar o crime de sonegação fiscal e não o de gestão fraudulenta. Contudo, de acordo com o relatório de atividade fiscal (fls. 30/78 do apenso 1 e fls. 24/58 do apenso 8) e demais documentação juntada aos autos, o que se deu realmente foi a gestão fraudulenta. \r\n\r\nAlém do que, as operações engendradas pelo réu além de terem reduzido o lucro tributável do Bank of América- Liberal SA, visavam favorecer fundos estrangeiros que não se sujeitaram ao pagamento de impostos, conforme a legislação tributária vigente.\r\n\r\nFinda a instrução criminal, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em suas alegações finais (fls. 523/536), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nDa adequação típica imediata, primeiramente, o tipo descrito no art. 4o caput da Lei n. 7.492/96 trata do seguinte: “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.”\r\n\r\nGerir fraudulentamente uma instituição financeira significa administrar, comandar, reger ou governar. Não se trata de apenas de um ato, mas uma sucessão de atos apreciáveis num determinado contexto e lapso temporal.\r\n\r\nA conduta incriminada constitui ofensa a um bem jurídico, um bem humano ou da vida social que se procura preservar por meio da ameaça penal; o objeto do crime é aquilo que a ação delituosa atinge, o bem juridicamente protegido. E, este bem protegido, no caso, é a estabilidade do Mercado de Capitais, o equilíbrio e a confiança no Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAssim, o delito de gestão fraudulenta, preceituado no art. 4º, somente pode ser levado a efeito por diretores e gerentes de instituições financeiras, ou seja, por pessoas que exercem cargos de administração dessas entidades e que neles foram investidos pelas formas previstas em contrato, estatuto ou lei, ostentando, dessa forma, a posição de crime próprio.\r\n\r\nCom efeito, gerir, como já visto, pressupõe a existência de poder de mando, de decisão, de independência.\r\n\r\nAssim, quanto ao sujeito ativo dos delitos do art. 4º, caput e parágrafo único, além da amplitude determinada expressamente pelo art. 25 da mesma lei, deve-se ter em conta que a proteção à instituição deve se dar de forma ampla.\r\n\r\nDestarte, não é apenas a existência da fraude, que constitui o crime do art. 4º caput da Lei n. 7.492/86, mas é a fraude capaz de possivelmente acarretar perigo concreto para a instituição e os clientes e investidores captados, isoladamente ou com reflexos em cadeia para setores do sistema financeiro ou ao sistema financeiro como um todo. \r\n\r\nAs provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a autoria do crime de gestão fraudulenta capitulado no art. 4º da Lei n. 7.492/86, senão vejamos.\r\n\r\nA combativa defesa na tentativa de eximir ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUPER da responsabilidade pelos ilícitos cometidos, confere descrédito aos depoimentos que o responsabilizam pelas operações geradoras de prejuízo ao BANK OF AMERICA, como o de Luis Mariano de Carvalho (fls. 249/250), o de Eugênio da Conceição Carvalho Queiroz Mesquita (fls. 443). \r\n\r\nContudo, não pode ser desprezado que na instrução criminal os depoimentos das testemunhas são trazidos à baila para fundamentação da decisão do juízo. E, quanto à utilização de depoimentos colhidos em sede policial, que a defesa classifica como depoimento “não submetido ao crivo do contraditório” como o de Luis Mariano (fls. 249/250), consta no artigo 155 do Código de Processo Penal:\r\n\r\n“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.\r\n\r\nSignifica dizer que o juiz se valerá de um conjunto de provas reunidas durante a instrução criminal que se constitui em fundamento para a decisão, podendo se valer inclusive de provas colhidas na investigação, desde que se fundamente em outras provas também, não cabendo às partes a decisão sobre quais provas (depoimentos) devem ser utilizadas pelo juiz. \r\n\r\nA defesa combate ainda a vinculação de ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER ao ingresso de recursos em seu favor provenientes das empresas beneficiadas com as operações de venda de ações. Embora a demonstração de que valores destas empresas tenham sido trazidos a território nacional não tenha sido contemplada nesta ação penal, foi apurada nos Inquéritos Policiais nº. 29/02 e 30/02 e é fato que ANTONIO presidia tais movimentações (fl. 06 da denúncia) por causa da função exercida de Diretor do BANCO LIBERAL e da LIBERAL CCVM. \r\n\r\nAlém disso, a presença de membros do mesmo grupo LIBERAL em várias empresas como sócios, conselheiros diretores e gestores, a pedido de ANTONIO CARLOS (depoimentos às fls. 439/443), tornam ANTONIO LEMGRUBER, responsável pela gestão fraudulenta, em prejuízo do BANK OF AMERICA, não sendo preciso que este estivesse na mesa da bolsa (pregão), para que pudesse coordenar as operações fraudulentas, a despeito do fato de organograma da área de mercado de capitais às fls.623, demonstrar que ANTONIO CARLOS não estava de forma presencial no pregão.\r\n\r\nA influência de ANTONIO CARLOS na criação de empresas que negociaram as ações em prejuízo do BANK OF AMERICA era patente como a seguir pode ser demonstrado.\r\n\r\nALDO FLORIS em seu depoimento relata às fls. 439/440:\r\n\r\n“(...) a responsabilidade pelas operações era do senhor ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER porque ele era diretor da área internacional e tinha o contato com os investidores estrangeiros e a arquitetura das operações mencionadas na denúncia foram responsabilidade de ANTONIO CARLOS (...)”.\r\n\r\nNos depoimentos de Eugenio da Conceição Carvalho de Queiroz Mesquita (fls. 140/143, 443) e Sueli Vilela Pinto (fls. 441, 150/152) a influência e coordenação na criação de empresas por ANTONIO CARLOS pode ser observada pela confiança nele depositada diante dos vários contratos de constituição de empresas para captação de recursos de investidores, assinados pelos empregados da corretora LIBERAL figurando como sócios, diretores ou procuradores, sendo digno de nota que alguns contratos eram até escritos em língua não dominada pelo empregado:\r\n\r\nEugenio da Conceição Carvalho de Queiroz Mesquita (funcionário da corretora Liberal) às fls. 140:\r\n\r\n“(...) Que perguntado ao depoente a razão pela qual figurou como procurador da ESSENCE CORPORATION, inclusive assinando contratos versados em idioma que desconhece, pôde afirmar com segurança que atuou como procurador da empresa ESSENCE CORPORATION atendendo a um pedido do Sr. ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER, asseverando inclusive que toda a formalização dos contratos, com as cláusulas nele estabelecidas, foram feitas pelo Sr. AMINADABE LUZ, pessoa que fazia parte da diretoria do BANCO LIBERAL;\r\n\r\nQue perguntado ao depoente se auferiu algum tipo de vantagem, pelo fato de ter figurado como procurador da ESSENCE CORPORATION, disse que jamais recebeu qualquer valor monetário, como também um simples “muito obrigado”, destacando que atuou como procurador num primeiro momento, para possibilitar a manutenção do seu emprego, e ainda em razão da confiança que depositava no Sr. ANTONIO CARLOS B. LEMGRUBER (...)”\r\n\r\nConforme esclarecimento da Autoridade Policial nas fls. 262, e depoimento de um ex-funcionário da CORRETORA LIBERAL, às fls 144/146, o fato de funcionários de bancos figurarem como sócios ou procuradores de empresas criadas por instituições financeiras tem o objetivo de viabilizar negócios em diferentes áreas de atuação, entendido na iniciativa privada como um dever funcional, cuja negativa pode ser punida com demissão:\r\n\r\nJoão Bosco Barros (funcionário da Corretora LIBERAL) às fls. 144\r\n\r\n“(...) Que perguntado ao declarante qual a relação que o Sr. LEMGRUBER possui com a empresa DRAW, respondeu que a pedido de LEMGRUBER, assinou contrato de constituição da empresa referida;\r\n\r\nQue perguntado ao declarante, se tendo como formação profissional o curso de contabilidade, não teria verificado no momento da assinatura do contrato, as suas responsabilidades, objeto da empresa, como também o seu regular funcionamento desde o período de constituição em 1996, até a presente data, disse que como no caso da constituição da empresa DRAW, como em outros, o contrato já vinha vistado ou pelo Sr. AMINADABE ou por LEMGRUBER, disse que assinava sem ler o que lhe era entregue; Que perguntado ao declarante porque assim agia ao assinar contratos, sem verificar suas responsabilidades, bem como a que se destinava a empresa, disse que pelo fato do Sr. LEMGRUBER ter ocupado a presidência do Banco Central, vice-presidência do BANCO BOAVISTA e vice-presidência do BANCO LIBERAL, não poderia imaginar a existência de eventuais irregularidades nos contratos que assinava, e mais ainda, a idade que possui e o salário pago pelo Banco, não davam outra opção se não a de atender aos pedidos feitos diretamente pelo Sr. AMINADABE, como forma de preservar seu emprego; Que ainda acrescenta que em data que não pode precisar, um ex-colega de BANCO de nome ROGÉRIO, a pessoa responsável pelo controle de caixa do BANCO, ao se recusar a assinar os documentos oriundos do setor do Sr. LEMGRUBER, foi sumariamente demitido; (...)”\r\n\r\nAfasta a defesa a responsabilidade de ANTONIO CARLOS pela manipulação de preços das ações. No entanto, os relatórios acostados aos autos (fls. 283/323) demonstraram a oscilação de preços, causando prejuízos ao BANK OF AMERICA. \r\n\r\nTal fato, juntamente com a coordenação exercida na criação de empresas para captação de investidores, conforme depoimentos em sede policial (fls. 140/152) e em juízo (fls. 439/443) constituem material probatório para se concluir pela participação do denunciado na manipulação do preço das ações. Vejamos o depoimento de LUÍS MARIANO DE CARVALHO, na qualidade de Presidente da comissão de Inquérito da CVM, às fls. 249/250:\r\n\r\n“(...) Que sabe dizer que o procedimento administrativo encontra-se terminado na CVM e em sede de recurso de ofício no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional onde foi recebido em 22 de março de 2006; que se recorda que alguns dos investigados firmaram termo de compromisso, que não importa em assunção de culpa, e outros investigados foram absolvidos; Que no procedimento a Comissão de Inquérito concluiu que houve criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço; Que as operações em tela foram realizadas em pregão; Que neste tipo de operação é sempre possível a intervenção de terceiros; Que, no caso em tela, entretanto, embora as operações tenham se realizado em pregão, nas pontas de compra e venda apareciam empresas pertencentes ao mesmo grupo, ou com administradores em comum; Que, ressalta que as ações em tela eram de baixa liquidez, o que facilitava a criação de condições artificiais referidas; Que embora com todo o formalismo exigido pela Bolsa de Valores para tais operações, o que se verificou, afinal, foi uma transferência de recursos entre as empresas participantes das operações, na medida do interesse de seus administradores; Que ficou caracterizado durante os trabalhos da comissão de inquérito que ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER foi o responsável direto por engendrar as operações em tela (...)”\r\n\r\nInsiste a defesa em correlacionar a não condenação em âmbito administrativo (CVM e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional) à impropriedade desta ação penal. \r\n\r\nConsidero, no entanto, a independência das instâncias administrativa e judicial, o que significa poder remanescer a prática do crime, não obstante a inocência da conduta correlata em âmbito administrativo. Somado a este fato, há o relatório da atividade fiscal (fls. 30/78 do apenso 1 e fls. 24/58 do apenso 8) a evidenciar que negociações realizadas tinham por intuito reduzir o lucro tributável do BANK OF AMERICA e que o insucesso desta instituição levou ao bom êxito dos fundos estrangeiros que, de acordo com a legislação tributária, não se sujeitaram ao pagamento de impostos. \r\n\r\nAdemais, as operações financeiras não foram praticadas de forma isolada ou assistemática. A gestão financeira do denunciado mostrou-se fraudulenta desde o início e se perdurou pelo período de 03 anos, tanto que ensejou, no ano de 2002, o ajuizamento de ação pelo referido Banco em Nova Iorque, contra o denunciado e os demais dirigentes, no período de 1998 a 2001, visando a reparação de danos sofridos pelo BANK OF AMERICA, conforme tradução às fls. 176/202.\r\n\r\nNão há espaço para desvinculação das operações fraudulentas e a gestão de ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER pela ausência de condenação em instâncias administrativas, pois a sua ligação às empresas que auferiram vantagens nas operações realizadas e as provas colhidas nestes autos demonstram que o dolo permeou a sua conduta, causando enorme lesão patrimonial ao BANK OF AMERICA e também à UNIÃO, esta por conta da diminuição do lucro tributável devido pelo referido Banco, como consta na ação de reparação movida pelo banco em Nova Iorque, às fls. 176/202:\r\n\r\n“(...) Esse novo processo baseia-se numa série de operações e em certos contratos firmados entre o Banco Liberal, sua corretora subsidiária CCVM e entidades relacionadas de junho de 1998 a dezembro de 1999. Durante esse período os réus pessoas físicas eram os administradores do Banco Liberal e respondiam pela correta administração do banco. No novo processo o Banco Central alega, entre outras coisas, manipulação do preço de ações de certas sociedades afiliadas aos réus pessoas físicas em benefício de entidades estrangeiras a eles relacionadas, o que causou perdas ao Banco Liberal e a entidades brasileiras envolvidas (...)”\r\n\r\n“(...) Entre 1998 e a aquisição das ações em 2001, o réu Lemgruber desviou ativos do Grupo Banco Liberal e dos autores fazendo vultosos saques a descoberto ilegais de sua própria conta e das contas das sociedades das quais detinha, secretamente, o controle e permitindo enormes saques a descoberto das contas de funcionários favorecidos (...)”\r\n\r\nA contradição que o denunciado demonstra entre seu interrogatório (372/374) e as provas colhidas nos autos é digna de destaque, pois enquanto nega que tenha participado nas operações financeiras em tela, afirma que foi totalmente absolvido pela CVM e que se encontraria inabilitado pelo BACEN, desde 2002, por conta de outro processo em trâmite neste juízo. \r\n\r\nTodavia os depoimentos das testemunhas e documentos acostados aos autos são uníssonos no sentido de que o acusado era responsável pela área internacional do BANK OF AMERICA e tinha o poder de decisão e a responsabilidade pela ocorrência das operações financeiras que geraram vultosos prejuízos ao referido banco, deixando transparecer a superficialidade de suas afirmações. \r\n\r\nTal incoerência pode ser ainda confirmada em trecho do depoimento de ALDO FLORIS (fls. 439/440), na época diretor do BANK OF AMERICA, que confirmou a responsabilidade do denunciado pela área internacional deste Banco.\r\n\r\n“(...) que a responsabilidade pelas operações era do senhor ANTONIO CARLOS BRABA LEMGRUBER porque ele era diretor da área internacional e tinha contato com os investidores estrangeiros e a arquitetura das operações mencionadas na denúncia foram responsabilidade de ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER (...)”.\r\n\r\nO acusado equivoca-se ao alegar que as operações financeiras classificadas como ilícitas não foram englobadas no bojo da ação civil de natureza reparatória movida pelo BANK OF AMERICA, com sede em Nova Iorque. Aliás estas operações financeiras fizeram parte de uma conjuntura maior que revela o evidente intuito doloso de gerir de maneira fraudulenta o BANK OF AMERICA, remanescendo do conjunto probatório que o acusado tinha plena consciência e domínio dos fatos. \r\n\r\nO que ficou evidente principalmente quando se leva em consideração sua formação profissional, conhecimento/experiência do mercado e a importância do seu cargo na estrutura da instituição financeira, à época dos fatos, o que possibilitou recrutar inúmeros funcionários para assegurar a constituição de várias empresas de acordo com seus interesses carreadores de prejuízos ao mercado financeiro e em última instância à União.\r\n\r\nPor outro lado, emerge dos autos que outros órgãos/instituições detectaram irregularidades praticadas, portanto, ilícitos imputados ao denunciado. Aliás, o BACEN comunicou ao Ministério Público Federal as aludidas operações financeiras e seus desdobramentos diante da suspeita de crime de gestão fraudulenta, conforme representação de fls. 34/38.\r\n\r\nJá a Receita Federal, com base nas informações do BACEN, realizou ações fiscais que tiveram como resultado a lavratura de autos de infração no valor aproximado de duzentos milhões de reais, conforme documentos de fls. 46/51 e 113 do volume I, os quais concluíram que as negociações realizadas tiveram por intuito reduzir o lucro tributável do BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A e que as empresas criadas com planejamento de ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER é que usufruíram ganhos, pois o referido banco apenas teria perdido, já que as empresas ganhadoras foram os fundos estrangeiros porque não se “sujeitaram ao pagamento de impostos”, de acordo com a legislação tributária. Estes fundos estrangeiros tinham como procuradores ou representantes, pessoas que eram dirigentes de empresa fiscalizada.\r\n\r\nComo tais operações foram praticadas de forma reiterada contra o Sistema Financeiro Nacional, restou configurada a prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, tipificado no artigo 4o, caput, bem como o previsto no artigo 5o, caput da Lei 7.492/1986.\r\n\r\nGestão fraudulenta de instituição financeira caracteriza-se pela ilicitude dos atos praticados pelos responsáveis pela gestão empresarial, exteriorizada por manobras ardilosas e pela prática consciente de fraudes. O requisito típico da gestão fraudulenta, em sua essência significa ato de direção, administração ou gerência, voluntariamente consciente, que traduza manobras ilícitas, com emprego de fraude, ardis e enganos.\r\n\r\nConduta fraudulenta é qualquer ação ou omissão humana hábil a enganar, a ludibriar terceiros, levando-os a uma situação de erro, falsa representação da realidade ou ignorância desta, quer através do uso de ardil, quer mediante artifício, quer por meio de simples mentira ou omissão da verdade, objetivando, em geral, a consecução de determinada vantagem.\r\n\r\nComo bem lançado pelo parquet, por meio de manobras ardilosas efetuadas de comum acordo, as empresas envolvidas intermediaram uma série de operações na bolsa de valores que não tinham nenhum fundamento econômico, visando unicamente a supervalorizar os títulos ENERTEL e TEGENER e obter lucros exorbitantes para os investidores estrangeiros, em detrimento do BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A e LIBERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nCumpre destacar que o delito tipificado no artigo 4o da Lei 7.492/1998 consuma-se com a simples realização da ação típica, independente de qualquer resultado fenomênico ou da provocação de efetivo prejuízo às vítimas, que podem ser indeterminadas, pois o sujeito passivo é o Estado, interessado na preservação do SFN, e, de forma mediata, da empresa e de terceiros atingidos pelas práticas fraudulentas. Trata-se de crime habitual impróprio ou acidentalmente habitual, em que uma única ação tem relevância para configurar o tipo, não obstante sua reiteração não configure pluralidade de crimes, como bem define Tigre Maia, 1996.\r\n\r\nAssim, ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER, na condição de administrador do BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A, atuando na área de relacionamento internacional (fls. 372/374) e participante ativo das empresas envolvidas (fls. 439/443), geriu de forma fraudulenta a instituição financeira, pois controlou as negociações de ações das empresas citadas, obtendo vantagem ilícita para si e para terceiros. Válido ressaltar que a entrada de recursos, como conseqüência da vantagem ilícita auferida nas operações acima foi alvo de apuração de outros três inquéritos policiais e de ação penal com alegações finais conforme cópia às fls. 507/516.\r\n\r\nO denunciado ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER ainda cometeu outro crime, de natureza própria, capitulado no artigo 5o, caput, da Lei 7.492 de 1986, isto porque na qualidade de administrador de uma instituição financeira, onde exercia o poder de direção da área internacional, apropriou-se de recursos oriundos de negociações de ações, por ele controladas, em proveito próprio e alheio em detrimento do BANK OF AMERICA. \r\n\r\nDesta feita, a materialidade foi comprovada pela celebração de contratos de mútuo de ações pertencentes a ENERTEL e TENEGER, que eram tomadas pelo BANK OF AMERICA em um primeiro momento, e, pela existência de negócios de compra e venda celebrados com investidores estrangeiros, onde aquelas ações seriam vendidas a preço irrisório e readquiridas a preços altos pelo Banco, o que valorizava as ações, gerava lucro para as empresas mutuárias e prejuízo para o Banco, conforme vasto conjunto probatório presente nos autos.\r\n\r\nRebatendo a capitulação feita pelo MPF a defesa sustenta a ocorrência do conflito aparente de normas. Considera que as imputações não atendem aos princípios da especialidade, consunção e subsidiariedade, conduzindo a um inconcebível bis in idem.\r\n\r\nAfirma a defesa que a capitulação pelo artigo 5o da Lei 7492/86 é “pura criação mental” do representante do MPF e que a do artigo 4o, deveria referir-se a um tipo penal específico de sonegação fiscal, concluindo que esta última capitulação despreza a aplicação do princípio da especialidade.\r\n\r\nTodavia a defesa ao rebater a imputação recebida coloca em pauta o artigo 1o da Lei 8.137/90, que não faz parte da imputação delineada pelo MPF. Portanto, a tese içada a debate não trata da imputação contida na denúncia mas sim, do que supõe a defesa ser a capitulação adequada, o que já foi afastado acima. \r\n\r\nNão merece prosperar a tese de ausência de princípios basilares do Direito Penal, pois tenho que os mesmos foram observados na construção da denúncia, durante a instrução criminal, sem modificação da capitulação contida na denúncia. \r\n\r\nOs fatos narrados na denúncia e apurados durante instrução criminal com base inclusive no relatório de atividade fiscal, às fls. 30/78 do apenso 1 e fls. 24/58 do apenso 8, nos depoimentos das testemunhas e interrogatório apresentaram-se suficientes para considerar ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER como incurso nas penas dos artigos 4o caput e 5o caput, da Lei 7.492/86.\r\n\r\nImpõem-se, portanto, a condenação.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, CONDENO ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER, qualificado às fls. 02, pela prática dos crimes previstos nos artigos 4º, caput e 5o, caput da Lei 7.492/1986 na forma do art. 69 do CP. Passo à dosimetria da pena :\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER - prática do crime capitulado no artigo 4o, caput da Lei 7.492/1986:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, em especial ao motivo do crime, qual seja, a concretização das operações irregulares através da gestão fraudulenta, culminando com a perda patrimonial de:\r\n\r\na) R$ 185.814.292,96 (cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e quatorze mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) devido ao BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A (fls. 77 do apenso 1);\r\n\r\nb) R$ 4.292.998,09 (quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e nove centavos) devido ao BANK OF AMERICA S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (fls 57 do apenso 8);\r\n\r\nE ainda, entendo necessário para a prevenção do crime e suficiente para sua reprovação a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. \r\n\r\nAplico a multa conforme o art. 49 do CP e, considerando a situação econômica do réu, por verificar ser ineficaz embora aplicada no máximo, aumento a referida multa até o triplo, na forma do § 1o. do art. 60 do Código Penal, para encontrar 600 (seiscentos) dias-multa.\r\n\r\nDada a inocorrência de atenuantes e agravantes genéricas e inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena torno a pena definitiva para o crime em questão.\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER - prática do crime capitulado no artigo 5o, caput da Lei 7.492/1986:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, em especial às conseqüências do crime, qual seja, a apropriação de recursos em proveito próprio e alheio em detrimento do BANK OF AMERICA, causando prejuízo de aproximadamente 200.000.000 (duzentos milhões), como pode ser visto abaixo:\r\n\r\na) R$ 185.814.292,96 (cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e quatorze mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) devido ao BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A (fls. 77 do apenso 1);\r\n\r\nb) R$ 4.292.998,09 (quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e nove centavos) devido ao BANK OF AMERICA S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (fls 57 do apenso 8);\r\n\r\nAtento ainda ao entendimento da necessidade de prevenção do crime e suficiente para sua reprovação fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. \r\n\r\nAplico a multa conforme o art. 49 do CP e, considerando a situação econômica do réu, por verificar ser ineficaz embora aplicada no máximo, aumento a referida multa até o triplo, na forma do § 1o. do art. 60 do Código Penal, para encontrar 600 (seiscentos) dias-multa.\r\n\r\nDada a inocorrência de atenuantes e agravantes genéricas (FAC às fls. 350/352, 354/364 e 366/370) e inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena torno a pena definitiva para o crime em questão.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nConsiderando que o sentenciado praticou dois crimes com duas condutas distintas, aplico o disposto no artigo 69, do Código Penal, que dispõe acerca do concurso material de crimes, indicando a soma das penas aplicadas, perfazendo um total de 7 (sete) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, tornando-a definitiva. \r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 5(cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente à época do fato ( §1o. do art.49 do Código Penal).\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena aplicada ao acusado será o semi-aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “b” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal.\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 867201"
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                            "868127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, GEORGE FRANCISCO TAVARES, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS.). . Conforme despacho de fls. 2767, o prazo para as defesas técnicas se manifestarem em memoriais começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 868127"
                            ]
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                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21002 - AÇÃO PENAL PRIVADA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815222-0 ROSA MARIA LACERDA NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: OSWALDO MEZADRI.) x ANA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E VASCONCELLOS (ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, JOAO MESTIERI, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815222-0\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA LACERDA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nRéu: ANA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E VASCONCELLOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do evidente erro material na decisão de fl. 225, abra-se vista à querelada para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 209/219.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 95.0031629-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO.) x FLAVIO MURILLO DAEMON (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 95.0031629-3\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: FLAVIO MURILLO DAEMON E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssiste integral razão ao douto órgão ministerial na sua promoção de fls. 2157.\r\n\r\nConsoante os princípios gerais que informam o direito processual brasileiro, uma vez proferida a sentença de mérito, não cabe ao Juízo a quo reexaminar a questão decidida, mas tão somente exercer o Juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto.\r\n\r\nA prestação jurisdicional, por sua própria natureza, exaure-se no momento da prolação da sentença, permitindo-se, por reverência ao princípio do devido processo legal, a revisão pelo órgão superior.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão que decretou o perdimento do cargo público encontra-se inclusive sob o manto da coisa julgada, e a decisão em sede de habeas corpus operou somente a redução no quantum da sentença condenatória. Com efeito não tem este Juízo nenhum poder de ordem jurisdicional ao que já foi decidido. \r\n\r\nComo bem observou o parquet eventual descontentamento deve ser dirigido ao órgão judicial revisor ao qual foi devolvida a matéria originariamente julgada por esta primeira instância.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido formulado pela defesa de Flávio Murilo Daemon e mantenho em seus termos o despacho de fls. 2144/2145. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 98.0048877-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x AILTON DE CASTRO LEITE (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x IVONE VAZ CORREA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 98.0048877-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: IVONE VAZ CORREA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA defesa dos réus IVONE VAZ, AILTON e NEUZA GLÓRIA requereu à fl. 2160 a oitiva da testemunha Francisco Dornelles, por ela arrolada, sob o argumento de ser imprescindível o seu depoimento para esclarecimento dos fatos objeto desta ação penal.\r\n\r\nOcorre que embora este juízo tenha determinado a abertura de vista para a defesa técnica se manifestar sobre a informação de fl. 2148, somente agora ela demonstrou interesse neste sentido, ou seja, mais de um mês após a publicação do referido despacho (fl. 2154, verso).\r\n\r\nPor outro lado, em correspondência enviada a esta 8ª Vara, o próprio parlamentar disse que desconhecia os denunciados e que nada poderia esclarecer a respeito dos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nDiante de tal afirmativa, é possível concluir que o envio de nova carta precatória à Brasília para a realização da oitiva desta testemunha, só iria retardar ainda mais o regular andamento do processo e, ao que tudo indica, não traria fatos novos a beneficiar os referidos réus.\r\n\r\nPor estas razões, indefiro o pedido formulado pela defesa dos acusados Ailton, Ivone e Neuza Glória.\r\n\r\nPublique-se para ciência, e nada mais sendo requerido, abra-se vista às partes para manifestar-se na forma do artigo 403 do CPP (alegações finais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490198-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.490198-2\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da defesa de Carlos Cléber Ferreira de Araújo no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentar as razões recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 95.0030107-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA, DEBORA VASCONCELOS RIBEIRO, RONALDO SIMOES DE CASTRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 95.0030107-5\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 322/324: defiro a vista dos presentes autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 867231"
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                            "867460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDT.0045.000014-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS PARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO A 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL (LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nO DOUTOR GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 8ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 4º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, Eu, Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS \r\n\r\nJuiz Federal do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nVinculado à 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 867460"
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                    }
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.508370-4 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 868145"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0084794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.) x CLAUDIANO CLAUDIO CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO (ADVOGADO: TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER, JULIANA OGNIBENI LIMA, GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO.) x CARD LINK TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0084794-6\r\n\r\nForneça o Executado cópia de sua certidão de casamento assim como cópia dos documentos pessoais de seu cônjuge (identidade e CPF), conforme requerido pelo Exeqüente à fl. 141.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.512528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: THAISA NOBRE DE SOUZA TINOCO, FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARIA SUELY DE B E V DANTAS (ADVOGADO: MAX ANTONIO MEINIG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.512528-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.529771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. . PROCESSO: 2004.51.01.529771-0\r\n\r\nTrata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nRestando infrutífera a tentativa de penhora de bens diante da impossibilidade de nomeação de depositário (fls. 45), impõe-se prosseguir com a execução mediante a penhora de outros bens, preferencialmente dinheiro.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.). . PROCESSO: 2006.51.01.501293-1\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a penhora de dinheiro realizada, devendo fornecer os códigos necessários a conversão em renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.524001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROZELI DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.524001-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de uma exceção de pré - executividade, onde o executado alega a inexigibilidade de título executivo por suspensão do exercício profissional. \r\n\r\nEmbora o exeqüente tenha sido intimado quatro vezes, inclusive pessoalmente, para manifestar-se quanto ao alegado às fls. 10 à 14 ,quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista, sua inércia, entendo que os fatos alegados teve a anuência do excipiente, e declaro EXTINTA a presente execução, por cancelamento com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 867606"
                            ],
                            "868121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.525852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A (ADVOGADO: PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.525852-9\r\n\r\nEMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de nulidade da execução fiscal apensa por violação à ampla defesa e ao contraditório - nulidade da citação. Afirma que Luiz Amarante de Oliveira não é representante legal da embargante, sendo nula a intimação realizada em sua pessoa. Aduz que o não recolhimento de FGTS deveu-se a dificuldades financeiras e que realizou ativos para a quitação dos débitos com empregados. Afirma nada dever a título de FGTS por força do pagamento, junta RAIS negativas e DARFS/DCTFs. Aduz a prescrição da dívida trabalhista e de FGTS, já pagos aos empregados, afirmando consistir excesso de execução a cobrança de juros, multas e acréscimos de lei sobre tais valores. Juntou documentos de fls. 11/seguintes.\r\n\r\nImpugnação de fls. 192/seguintes, em que a Fazenda sustenta a preliminar de ausência de documentos indispensáveis e rebate a prescrição com base na Súmula 210 do STJ (débitos mais antigos de 06/71, com citação em 16/04/1980). Sobre a suposta nulidade da citação, menciona que às fls. 06/verso da execução fiscal consta que a citação da executada ocorreu em 16/04/1980 na pessoa do Diretor-Presidente José Amarante de Oliveira, que o depositário declarou-se sócio às fls. 119, quando intimado da penhora. Defende a validez da CDA.\r\n\r\nOportunizada especificação de provas, a União aduz não ter outras provas a produzir e às fls. 213 o juízo proferiu o seguinte despacho:\r\n\r\nÀs fls. 216 a União noticia ter enviado à DRT/RJ cópia da documentação acostada aos autos, tendo às fls. 230 noticiado que as guias de pagamento já teriam sido alocadas.\r\n\r\nExplicitado à parte o entendimento do juízo, e após reiteração do contribuinte nos termos do excesso de execução, nova vista foi aberta à Fazenda - fls. 237, que se manifestou às fls. 244.\r\n\r\nÀs fls. 245 foi recebido o agravo retido e facultada à parte a realização de perícia.\r\n\r\nRealizada perícia contábil - laudo de fls. 264/seguintes e intimadas as partes, ambas se manifestaram - fls. 197 - a União, apresentando quesitos em 29/10/2009, além de requerer de modo genérico por quesitação suplementar, acaso se fizesse necessário e a embargante às fls. 299, requerendo dilação de prazo para se manifestar sobre o anexo III do laudo pericial contábil. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA extemporaneidade de apresentação de quesitos pela União/Fazenda Nacional \r\n\r\nInicialmente, indefiro os quesitos de fls. 298 por duplo fundamento: intempestividade manifesta e porque os mesmos não alterariam a solução da demanda, face à generalidade e abstração dos mesmos. \r\n\r\nAdemais, a Fazenda Nacional foi intimada a manifestar-se sobre o laudo já confeccionado, nada tendo dito a respeito do mesmo, o que torna preclusa tal possibilidade.\r\n\r\nA causa encontra-se madura para julgamento - desnecessidade de devolução de prazo para que o embargante se manifeste sobre o laudo pericial\r\n\r\nNão obstante o juízo entenda o anseio da parte para visualizar com exatidão o anexo III do laudo pericial, entendo que o convencimento do juízo se formou apenas com base na leitura do corpo do laudo pericial em si, sendo desnecessária a manifestação do assistente técnico da parte sobre o mesmo.\r\n\r\nA inexistência de nulidade da citação\r\n\r\nNos exatos termos do que foi afirmado pela Fazenda Nacional, inexiste vício ou nulidade na citação e na intimação da parte sobre a penhora, como se pode extrair do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 09 (e 12), verifica-se que o Diretor-Presidente recebeu a citação em 1980, conforme imagem exata que colaciono:\r\n\r\nAdemais, como bem dito pelo Fisco, o depositário declarou-se sócio da empresa quando intimado da penhora, o que afasta qualquer nulidade da execução fiscal.\r\n\r\nA não verificação de violação à ampla defesa e ao contraditório\r\n\r\nA parte, ao se socorrer dos presentes embargos, pôde exercer amplamente o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa, razão pela qual afasto as teses de nulidade da execução fiscal e de violação aos dispositivos constitucionais.\r\n\r\nA não ocorrência de prescrição\r\n\r\nNo tocante à prescrição, tratam-se de dívidas de FGTS de 06/71 a 01/72 e de 04/78 a 04/79.\r\n\r\nHá que se reconhecer em parte a prescrição, nos temos do entendimento reiterado do juízo sobre o assunto.\r\n\r\nAs contribuições sociais, no período anterior à Emenda Constitucional n° 1/69 e entre a Emenda Constitucional nº 08/77 e a atual Constituição Federal não eram consideradas tributos, razão pela qual o prazo para a ocorrência da prescrição não se regia pelo CTN, e era, portanto, trintenária a prescrição.\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiças defende que para as contribuições lançadas antes da Emenda Constitucional nº 08/77, que ostentavam a natureza de tributos, seguiam os prazos de decadência e de prescrição de cinco anos, regulados pelo CTN (REsp 111301/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.02.1997, DJ 31.03.1997 p. 9609, que cita inúmeros outros acórdãos em seu bojo, tais como - REsp 83.749/MG, DJ 09.12.96, REsp 97.926/SP, DJ 11.11.96, REsp 79.374, DJ 22.04.96, REsp 80.638/MG, DJ 11.03.96, no mesmo sentido).\r\n\r\nDefendendo ainda a incidência das normas do CTN, podemos transcrever inúmeros acórdãos de diversos Tribunais Regionais Federais, inclusive acerca do FGTS, cujos fatos geradores ocorreram quando as contribuições sociais ostentavam natureza tributária, da Terceira, Quarta e Quinta regiões, a seguir ementados:\r\n\r\n“FGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. DECADENCIA. 1. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77, AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS ERAM CONSIDERADAS COMO TENDO NATUREZA JURIDICA TRIBUTARIA, DA MESMA MANEIRA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. 2. INSERIDAS TAIS CONTRIBUIÇÕES, ATE O ADVENTO DA EC 08/77, NO CAMPO TRIBUTARIO, HA DE SE APLICAR AS REGRAS DO CTN ARTIGO 174 REFERENTES A PRESCRIÇÃO E A DECADENCIA, NO TOCANTE AS SUAS COBRANÇAS, QUANDO UM DESSES FENOMENOS OCORREU E SE CONSUMOU ANTES DA EMENDA ACIMA APONTADA, EM HOMENAGEM AO ATO JURIDICO PERFEITO. 3. EM SE ESTRUTURANDO OS ASPECTOS TEMPORAIS DETERMINANTES DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADENCIA A RESPEITO DAS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS, PODE-SE FORMULAR AS HIPOTESES SEGUINTES: A) - SE OS FATOS GERADORES DE TAIS CONTRIBUIÇÕES OCORRERAM ANTES DA VIGENCIA DA EC 8/77, TEM-SE COMO APLICAVEL O PRAZO QUINQUENAL, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 174 DO CTN QUE REVOGOU O ARTIGO 144 DA LEI 3.807 DE 1960, MANDADO APLICAR AO FGTS. B) - SE OS FATOS GERADORES SO ACONTECERAM A PARTIR DA LEI 6.830/80, DE 22.09.80, O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER DE 30 ANOS, POIS, O ARTIGO 2, PARAGRAFO 9 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, RESTABELECEU A VIGENCIA DO ARTIGO 144 DA LEI 3.807 DE 1960. C) - POR FIM, SE O EXAME ESTIVER VINCULADO AS CONTRIBUIÇÕES CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 8 DE 1977, E A VIGENCIA DA LEI 6.830, DE 22.09.80, O PRAZO A SER APLICADO E O DE CINCO ANOS, EM FACE DE TER DE SE ADOTAR O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DAS NORMAS JURIDICAS. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO”\r\n\r\n(APELAÇÃO CIVEL- 1802, Processo: 8905019439 UF: RN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 18/12/1989 Documento: TRF500006333\r\n\r\nDOE DATA:13/03/1990, Relator: JUIZ JOSE DELGADO, Decisão por maioria).\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. DECADÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Antes da Emenda Constitucional no.8, ( EMC-8 / 77 ), de 14.04.77, as contribuições ao FGTS tinham natureza tributária, razão pela qual se lhes aplicavam o prazo decadencial de cinco anos para a constituição de seus créditos. 2. Entre a EMC-8 /77 e a Constituição Federal de 1988, inexiste prazo decadencial em relação à contribuição ao FGTS, eis que omissa a legislação a respeito. 3. Decadência inocorrente. 4. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Para desconstituí-la, o embargante deve apresentar argumentos consistentes e convincentes. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO(APELAÇÃO CIVEL no Processo: 9404235393 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 13/08/1997 Documento: TRF400053864\r\n\r\nDJ DATA:10/09/1997 PÁGINA: 72701, Rel. Des. TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR. Decisão UNÂNIME).\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO. Passados mais de cinco anos\r\n\r\nentre a data do fato gerador da contribuição e a constituição definitiva do crédito, operou-se a decadência. Caso em que a sentença extinguiu a execução com base na prescrição declarada de oficio e a extinção do processo foi mantida com outro fundamento. Apelação improvida.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 9604011910 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 03/09/1996 Documento: TRF400043289, DJ DATA:09/10/1996 PÁGINA: 76525, Rel. Des. VOLKMER DE CASTILHO. Decisão unânime.)\r\n\r\n“EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DECADÊNCIA .1 - ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 08/77, O FGTS ERA TRATADO COMO TRIBUTO, SUJEITANDO-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 2 - POR SUJEITAR-SE A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO, O PRAZO DECADENCIAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO HOMOLOGADO, QUAL SEJA, CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3 - CONSIDERANDO-SE QUE O FATO GERADOR RELATIVO AO CRÉDITO EXEQUENDO É RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 1969 A JANEIRO DE 1972 E TENDO O LANÇAMENTO SE EFETIVADO EM AGOSTO DE 1983, VERIFICA-SE QUE OCORREU A CADUCIDADE DE TODOS OS CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. 4 - APELAÇÃO PROVIDA”.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 93Processo: 89030016785 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 08/06/1999 Documento: TRF300049896, DJU DATA:28/09/1999 PÁGINA: 835, Rel. JUIZ THEOTONIO COSTA. Decisão unânime).\r\n\r\nAcompanho, pois, o posicionamento jurisprudencial dominante à época, no tocante à prescrição do FGTS, que reza ser o CTN o diploma legal aplicável, sendo o prazo prescricional qüinqüenal, em função da natureza tributária que ostentava à época dos fatos geradores objetos da presente demanda executória fiscal referentes ao período de 06/71 a 01/72.\r\n\r\nTodavia, assiste razão à Fazenda no tocante ao FGTS dos anos de 1978/1979, que por não serem considerados tributos, possuem prazo trintenário para a caracterização da prescrição.\r\n\r\nA comprovada quitação do débito, por meio da perícia contábil\r\n\r\nVerifica-se, da simples leitura do processo, que não obstante tivesse a Fazenda afirmado, por duas vezes, que as guias ora colacionadas já teriam sido alocadas no débito, o Fisco não comprovou suas alegações.\r\n\r\nEmbora opere a presunção legal de validez da CDA em favor da Fazenda, não basta à mesma afirmar ter havido ditas alocações sem o suporte probatório mínimo nesse sentido.\r\n\r\nOra, a presunção legal de validez da CDA não é absoluta.\r\n\r\nQuando o Fisco alega - afirmando inclusive que a alocação se comprovaria pela juntada de novo demonstrativo de débito e QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - o juízo não pode chancelar a mera alegação de que houve dito abatimento, vez que sequer foi juntada documentação capaz de suportar as alegações fazendárias. \r\n\r\nAo revés, da mera leitura do laudo pericial contábil pode-se concluir que a Fazenda Nacional não explicitou quais guias teriam ou não sido alocadas para fins de abatimento dos valores devidos a título de FGTS - o que levanta dúvidas razoáveis sobre a afirmação, ainda mais se contrastada com o laudo pericial.\r\n\r\nE, das conclusões da perícia, vê-se claramente que a totalidade das guias apresentadas confirma o pagamento integral dos tributos.\r\n\r\nVeja-se fls. 267:\r\n\r\nLogo, cotejando as provas produzidas no feito, o pedido deve ser julgado procedente a fim de que se reconheça o integral pagamento do FGTS pretendido pelo Fisco, além de reconhecer-se a prescrição do FGTS cujos fatos geradores remontam a 06/71 a 01/72.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto PROCEDENTE o pedido para reconhecer a prescrição do FGTS cujos fatos geradores remontam a 06/71 a 01/72 e para declarar integralmente pago o tributo, com fundamento no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários pela Fazenda em R$ 200,00, face ao trabalho despendido. Despesas com a perícia a serem reembolsadas pela Fazenda.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.515371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE COUTO BARBOSA, MARCELO DE SOUSA BONATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . PROCESSO: 2008.51.01.515371-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 868121"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CREDIBANCO S/A (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, MARIANA CAVALCANTI JARDIM, ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.501793-9\r\n\r\nBANCO CREDIBANCO S/A x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nBANCO CREDIBANCO S/A ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, buscando desconstituir o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso sob as alegações, em síntese, de pendência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito, a extinção do crédito por força da MP 38/2002 e a nulidade do PA, diante da validade de seus procedimentos contábeis de dedução da Provisão de Devedores Duvidosos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.\r\n\r\nAlega a inconstitucionalidade (com base nos art. 145, §1º e 154 da CR/88) das restrições à plena dedução da PDD, que não configuram renda, por inexistir disponibilidade econômica, nem jurídica por parte da embargante. Sustenta não deter poder efetivo de disposição de tais valores, além do fato de o Fisco ter agido em contrariedade ao art. 43 do CTN.\r\n\r\nDiz ter ajuizado a demanda 96.0002357-3, visando ao direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os encargos correspondentes à Provisão para Devedores Duvidosos (representa a estimativa de perda provável na realização de ativos, de caráter compulsório). O fez de modo a exceder os limites da Lei 8981/95, art. 43, §4º, por entendê-la inconstitucional. Sustenta ter obtido a antecipação dos efeitos da tutela naquele processo.\r\n\r\nPosteriormente, alega que, ao aderir à anistia da MP 38/2002, desistiu da demanda declaratória, que já se encontrava em apelação, após ter sido julgada improcedente.\r\n\r\nDefende, em síntese, que permanecia suspensa a exigibilidade do crédito - 151 V CTN, que estavam ausentes a certeza, a liquidez e a exigibilidade da CDA, além da tese do excesso de execução.\r\n\r\nNesses termos, sustenta o pagamento de R$ 2.038.831,67 por força da MP 38/2002 e que ter havido contabilização errônea do PDD pelo Fisco, estando extinto o crédito tributário.\r\n\r\nAfirma existir nulidade da CDA sob diversos fundamentos: por ter havido violação à ampla defesa e ao contraditório, além do vício de incompetência. Diz ter havido vedada reformatio in pejus de sua situação do contribuinte na esfera administrativa, por entender que, quando da constituição do crédito, ainda vigia a antecipação de tutela deferida nos autos da ordinária, não obstante sua improcedência em primeiro grau e a sua adesão à aludida MP.\r\n\r\nExplica, ainda, o conceito da PDD, fls. 12/13:\r\n\r\nSegue afirmando ser ilegítima a restrição à dedutibilidade da PDD,nos exatos termos abaixo transcritos da inicial dos presentes embargos (itens 51,52 e 54):\r\n\r\nAlega que, mesmo que inadmitidas as deduções integrais da PDD, ter havido erro do Fisco, conforme transcreve-se de fls. 18/19 - itens 77,78, 78, 80 da inicial:\r\n\r\nSustenta, pois, excesso de execução, nos termos que explicita - itens 82 a 86 da petição incial:\r\n\r\nQuestiona, ainda, os reflexos da CSLL na base de cálculo do Imposto de Renda, o que seria apurado em perícia contábil.\r\n\r\nE reafirma o excesso de execução por erros do fiscal, que desconsiderou os incentivos fiscais a que faria jus.Juntou os documentos de fls. 26 e seguintes.\r\n\r\nImpugnação de fls. 324 e seguintes, em que diz inexistir causa suspensiva da exigibilidade do crédito, uma vez que o juízo de cognição exauriente que desproveu a demanda declaratória torna sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela concedida, ainda porque não houve ressalva expressa de sua manutenção no dispositivo da sentença. Diz não ter havido extinção do crédito tributário por força da MP 38/2002, porque a embargante não renunciou ao direito sobre o qual se funda esta ação de embargos, insistindo na tese de que poderia abater a PDD da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não tendo feito jus aos benefícios da aludida MP. Cita jurisprudência do TRF-3 no sentido da legalidade da limitação à dedução da PDD e a invalidade da dedução da PDD da base de cálculo dos tributos em referência. \r\n\r\nRéplica às fls. 334 e seguintes, reprisando a inicial e rebatendo as teses do Fisco.\r\n\r\nÀs fls. 353 foi requerida a realização de perícia contábil, deferida pelo juízo e realizada conforme laudo de fls. 399/seguintes, do que tiveram vista as partes, fls. 535/seguintes (assistente técnica da embargante), 553, 570/seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 535 a assistente técnica da embargante afirma que a perita comprovou o erro do fiscal autuante que gerou o excesso de execução apontado. Discorda da perita quanto ao excesso de execução porque não levados em conta os incentivos fiscais a que faria jus, bem como discorda da tese do pagamento apenas parcial do débito, reconhecido pela perita, além de questionar as premissas da embargante consideradas como equivocadas pela perita. Aduz caber ao juízo apreciar as teses de fls. 540/541 e 544.\r\n\r\nÀs fls. 553 a Fazenda Nacional comenta o laudo pericial, que reafirma a necessidade da embargante deduzir no limite legal a PDD da base de cálculo dos tributos. Acrescenta que a perita teria apurado erro do Fisco e apresenta nova planilha de cálculos, com os valores que entende devam subsistir, segundo o entendimento do Fisco lastreado nas conclusões da perícia, denominada PLANILHA 2:\r\n\r\nÀs fls. 573 a embargante reitera a necessidade de serem prestados esclarecimentos pela perita.\r\n\r\nEsta, às fls. 583 aduz não ter deixado de realizar os cálculos pretendidos pela parte, que se encontram às fls. 325/328, concluindo que os valores já recolhidos pelo embargante seriam, transcreve-se:\r\n\r\nConstam esclarecimentos prestados pela perita às fls. 582/seguintes, com manifestações das partes às fls. 592 e 595.\r\n\r\nConcorde a embargante com a realização de perícia complementar, fls. 598, às fls. 600 o juízo deferiu a realização da prova, tendo sido juntado o laudo complementar de fls. 625/seguintes, tendo a perita juntado os documentos que serviram de suporte à elaboração dos trabalhos às fls. 636/seguintes.\r\n\r\nManifestação da assistente técnica da embargante sobre o laudo complementar às fls. 1230/seguintes, bem como da embargante às fls. 1243/seguintes. \r\n\r\nA União aduz razões às fls. 1251. \r\n\r\nÀs fls. 1254 o juízo determinou:\r\n\r\nA Fazenda se manifesta às fls. 1260/1287, sustentando haver erro na laudo e que a primeira manifestação sobre a perícia nesses autos não contou com a assinatura do Chefe da Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal, não devendo prevalecer os valores contidos na Planilha 2 acima transcrita. \r\n\r\nA embargante se manifesta às fls. 1281/1287, requerendo a procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, rebato as alegações de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, levantadas pelo contribuinte, porque, através do manejo dos presentes embargos à execução pode o mesmo exercer amplamente o seu direito ao devido processo legal, objetando o crédito tributário de modo exauriente, superando-se a controvérsia posta em sede administrativa fiscal. \r\n\r\nAdemais, não verifico qualquer incompetência administrativa do Fisco para fins de ver nulificado o lançamento ou o crédito tributário, sendo meramente protelatório o argumento da parte, que sequer explicitou as razões que suportassem a tese da incompetência do Fisco.\r\n\r\nPasso à análise de mérito da demanda.\r\n\r\n1. A ausência de hipótese legal do art. 151 do CTN e a não comprovação do pagamento alegado\r\n\r\nInicialmente, afastam-se as teses de suspensão da exigibilidade do crédito e do pagamento, nos termos que se seguem.\r\n\r\nO próprio embargante confessa ter desistido da demanda 96.0002537-3, quando esta já se encontrava em fase de apelação, após julgado improcedente o pedido pelo juízo a quo. \r\n\r\nOra, assiste razão ao Fisco ao ressaltar que o processo foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição, não tendo o juízo ressalvado, no julgado, a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, em juízo superficial de cognição.\r\n\r\nAdemais, ao desistir da demanda, não pode restar válida uma antecipação de efeitos da tutela, quando o processo principal sequer existe mais. \r\n\r\nAssim, não merece guarida a pretensão de ver declarara a nulidade da CDA por suposta reformatio in pejus promovida pelo Fisco, com base na antecipação de tutela outrora deferida e que acabou insubsistente.\r\n\r\nJá sobre o pagamento, este não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nAdemais, o Fisco noticia que, por força da não renúncia a estes embargos, a parte não obteve os benefícios da MP 38/2002, no que lhe assiste integral razão.\r\n\r\nE, de fls. 405/406 do laudo pericial, extrai-se que o contribuinte valeu-se de premissas equivocadas, o que torna seus cálculos passíveis de impugnação:\r\n\r\nNesse mister, assiste razão ao Fisco, reprise-se, não tendo como ser validado o pagamento pretendido pelo embargante, nos termos de fls. 413:\r\n\r\nLogo, o pedido não merece ser provido, quanto a estas teses.\r\n\r\n2. Sobre a PDD\r\n\r\nTranscreve-se, para melhor elucidação da lide, trechos do laudo pericial contábil, sobre Provisão para Devedores Duvidosos, contidas às fls. 400 do processo, cujas imagens colaciono:\r\n\r\nAduz a perita que o embargante seria banco múltiplo, sujeito às normas do CMN, nos termos de fls. 401, que também transcrevo, em imagem fidedigna:\r\n\r\nTrata-se, evidentemente, de questão exclusivamente de direito, sendo meramente elucidativas as manifestações da perita sobre o tema. \r\n\r\nTambém neste ponto entendo assistir razão ao Fisco, que colacionou jurisprudência que confirma a validez da limitação legal às deduções com a PDD, tanto com relação ao IR quanto à CSLL.\r\n\r\nCabe ao embargante atuar segundo as leis que regem a sistemática da PDD, tanto em sede contábil, como para fins fiscais.\r\n\r\nA PDD, para fins de registro contábil, segue a Res. CMN/BACEN 1748/90. Já para fins fiscais, imperioso seguir-se a regra própria contida na Lei 8981/95, que determina, que da despesa com PDD lançada na escrita contábil, será dedutível a parcela levantada desde que com a estrita observância dos limites percentuais ditados pela Lei 8981/95.\r\n\r\nVeja-se fls. 402 do laudo pericial:\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a argumentação da embargante no tocante à ilegalidade/inconstitucionalidade da limitação legal à dedução da PDD.\r\n\r\nColaciona-se jurisprudência que fornece suporte ao entendimento desse juízo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA A REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 43, § 4º, DA LEI Nº 8.981/95. I - Quando a Lei nº 8981/95, editada por órgão legislativo da União e em perfeita consonância com o mandamento constitucional, alterou o procedimento para apuração da provisão para devedores duvidosos, apenas aperfeiçoou o sistema vigente, fixando parâmetros consentâneos e realistas, ao contrário do sistema antigo, que baseava a Provisão para Devedores Duvidosos - PDD em valores aleatórios. II - Apelação improvida. AMS 9702353777Desembargador Federal CASTRO AGUIARDJU - Data::05/06/2001\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO FACULTATIVA DE ENCARGOS CORRESPONDENTES A PROVIS ÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS (PPD). RESOLUÇÃO Nº 1.748/90 DO BACEN. L IMITE DO ART.43, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.981/95. EXCESSO TRIBU TÁVEL. - À EMPRESA FINANCEIRA É FACULTADO REGISTRAR, COMO CUSTO OU DESPES A OPERACIONAL, OS RECURSOS DESTINADOS À COBERTURA DE CRÉDITOS DE LI QUIDAÇÃO DUVIDOSA, MAS DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NO § 4º DO ART . 43 DA LEI Nº 8.981/85. - NÃO SE CONSIDERA CUSTO OU DESPESA O PERACIONAL O EXCEDENTE NÃO APLICADO EFETIVAMENTE NA COBERTURA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, NOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS-CALENDÁRIO, SEN DO TAL EXCESSO, TRIBUTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 43 , II, DO CTN. - HAVENDO CONFLITO ENTRE A RESOL UÇÃO BACEN Nº 1.748/90 E A LEI Nº 8.981/95, NORMA HIER ARQUICAMENTE SUPERIOR, É ESTA QUE DEVE PREVALECER. - REMESSA NECES SÁRIA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. REO 9702095271 Desembargador Federal CLELIO ERTHAL\r\n\r\nSegundo a perita, constitui lucro tudo que ultrapassar o limite legal de redução, conforme dispõe a resposta a quesito da parte, que transcrevo de fls. 424:\r\n\r\nLogo, também merece ser improvido o pedido, porque manifesta a legalidade e constitucionalidade da limitação legal à dedutibilidade da PDD, sendo considerado lucro passível de incidência de tributação, nos termos do que apurou a perícia, tudo que exceder aos limites da Lei 8981/95, que prevalece face às normas infralegais mencionadas pela parte, nos termos dos julgados supracolacionados.\r\n\r\n3. Sobre os supostos erros do Fisco quando da contabilização da PDD \r\n\r\nAponta o embargante, erros na autuação fiscal. \r\n\r\nConforme fls. 416, 412 e 408/409 do laudo pericial, de fato teria havido erros do Fisco, o que foi confirmado por autoridade incompetente da Fazenda Nacional, às fls. 553.\r\n\r\nEntretanto, como bem afirmou a PFN às fls. 1261, esta manifestação da Fazenda Nacional decorreu de autoridade administrativa incompetente, devendo,portanto, ser desconsiderada.\r\n\r\nAo revés, às fls. 1261/1278, a Divisão de Fiscalização da Delegacia Especial de Instituições Financeiras-RJ, manifestou-se aduzindo sua discordância com o laudo pericial, de modo que formou o convencimento do juízo no sentido da validade da atuação do Fisco quando do lançamento que originou a CDA impugnada.\r\n\r\nSenão, vejamos. \r\n\r\nAo proceder ao lançamento de ofício, o agente fiscal não cometeu erros ao calcular o excesso de limite de dedutibilidade da PDD, porque, transcreve-se fls. 1263:\r\n\r\nSegue a Fazenda explicitando a correção do atuar fiscal, nas fls. 1264/1266. \r\n\r\nE, às fls. 1267, explicita que qualquer que seja o modelo contábil utilizado pelo contribuinte, deve haver idêntico valor nas rubricas “PDD” e “Despesa com PDD”, restando prejudicado o laudo pericial neste ponto, fls. 416/417.\r\n\r\nTranscreve-se fls. 1267:\r\n\r\nE, em todas as modalidades contábeis de fls. 1270/1278 verifica-se que a conta PDD há que ser idêntica à Despesa com PDD, tendo o Fisco formado o convencimento do juízo no sentido da correção do autuar do auditor fiscal que procedeu ao lançamento do crédito.\r\n\r\nO pedido deve ser, portanto, improvido neste ponto.\r\n\r\n4. A CSLL\r\n\r\nExplicitou a Fazenda Nacional que a alíquota da CSLL utilizada foi a de 30%, aplicável ás empresas financeiras e equiparadas, dentre as quais se enquadra a embargante, banco múltiplo, nos termos do laudo pericial contábil.\r\n\r\nLogo, sendo correta a alíquota aplicada pelo Fisco, são irregulares os cálculos do embargante em percentuais de 8% ou 10%, não merecendo acolhida a tese de que haveria excesso de execução/nulidade da CDA por aplicação de alíquota errônea (não havendo coisa julgada a ser invocada em sentido inverso).\r\n\r\nQuanto à dedução do IRPJ da base de cálculo da CSLL, o pedido deve ser julgado improcedente, fls. 417:\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido, também quanto a esta tese.\r\n\r\n5. A não comprovação das teses do embargante, senão quanto aos incentivos fiscais\r\n\r\nApenas para reforçar o entendimento do juízo, transcreve-se as conclusões da perita, que, resumidamente, explicitou as teses sustentadas pela embargante, aduzindo que as provas produzidas não foram capazes de sustentar, em sua totalidade, as teses do pagamento e do excesso de execução, nos termos que se seguem, porque o embargante partiu de premissas equivocadas:\r\n\r\nEm conclusão, o embargante não comprovou o pagamento/excesso de execução, senão quanto ao seu direito de deduzir da base de cálculo dos impostos devidos, os incentivos fiscais a que faria jus, o que será decidido no item 7 da fundamentação.\r\n\r\n6. A procedência parcial do pedido, tão somente para fins de permitir a dedutibilidade dos incentivos fiscais \r\n\r\nAssiste razão ao embargante, ao pretender ver reconhecido excesso de exe cução no tocante aos incentivos fiscais PAT, VT´s e PRONAC, que, como afirmado pela perita, poderiam ter sido levados em conta, e se tratam de questão de direito, que passo a decidir.\r\n\r\nAs despesas incorridas em 1995 para PAT e VT para fins de incentivos fiscais somente poderiam ser utilizadas até 1997. E o PRONAC somente pode ser utilizado no mesmo ano da geração do benefício. \r\n\r\nDo laudo pericial complementar verifica-se, fls. 627 e seguintes:\r\n\r\nMerecem ser transcritas, ainda, as respostas aos quesitos das partes, confirmando a possibilidade de dedução dos incentivos fiscais, para fins de abater-se do valor do crédito tributário os valores passíveis de dedução da base de cálculo dos tributos devidos:\r\n\r\nLogo, o pedido somente deve ser provido em parte, o tocante à possibilidade de dedução do crédito tributário dos valores dos incentivos fiscais referentes ao Vale Transporte , ao PRONAC e ao PAT.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269 do CPC, tão somente para declarar o direito do contribuinte de deduzir da base de cálculo dos tributos devidos os valores relativos aos incentivos fiscais de Vale Transporte, PRONAC e PAT e para determinar que seja apresentada nova CDA, substitutiva, com o expurgo de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006) \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.01.501199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEW YORK BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.501199-1\r\n\r\nProcesso nº 2001.5101.530925-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNEW YORK BOUTIQUE LTDA ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a extinção do crédito tributário (PIS FATURAMENTO - 1992/1995) face ao pagamento pela compensação, a nulidade da CDA por vícios no tocante à base de cálculo, além de aduzir a tese da decadência. A inicial, devidamente emendada, veio acompanhada dos documentos de fls. 9/seguintes.\r\n\r\nEm sua impugnação de fls. 20, a Fazenda Nacional rebateu a tese da decadência, visto que a exigibilidade do crédito restou suspensa - art. 151 do CTN - por força de depósito judicial integral durante os anos de 1988 a 2000, quando ocorreu a conversão em renda dos valores depositados. Afirma que a compensação não se comprova, por falta de documentos que suportassem as alegações da parte. Defende a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, além de sustentar que a CDA exequenda é resultado das diferenças em favor do Fisco decorrentes da compensação administrativa do débito.\r\n\r\nRéplica às fls. 52/seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nEm provas, a embargante requereu a realização de perícia contábil, deferida pelo juízo, tendo ainda sido juntado o PA - fls. 161. Após apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, houve a juntada do laudo pericial de fls. 291/seguintes, de que tiveram vista as partes - fls. 313 e 319/320.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, assiste razão ao Fisco no tocante à não configuração da decadência no presente caso.\r\n\r\nTrata-se de tributo lançado de ofício, após apuradas diferenças decorrentes de compensações realizadas pelo contribuinte antes mesmo da inscrição em dívida ativa - fls. 298.\r\n\r\nComo bem dito pela Fazenda Nacional, a exigibilidade do crédito tributário restou suspensa até o ano 2000, por força de depósito integral nos autos do MS 88.0025182-0.\r\n\r\nLogo, suspensa a exigibilidade do crédito, há que se afastar a tese da decadência, porque sequer havia se iniciado a contagem do prazo decadencial à época em que pendia o depósito integral dos valores. \r\n\r\n2. A legislação aplicável ao caso \r\n\r\nAssiste razão à embargante no tocante à legislação aplicável ao caso em concreto, nos termos dos julgados que ora colaciono, porque a declaração de inconstitucionalidade dos decretos que embasavam a cobrança do PIS FATURAMENTO possui o efeito de reavivar a legislação pretérita aplicável aos fatos- o que é chamado pela doutrina nacional de efeito repristinatório.\r\n\r\nOu seja, a norma que deve reger os fatos geradores, em atenção ao princípio da legalidade estrita que rege as relações jurídico tributárias é a LC 7/70, que aplica-se aos fatos geradores objeto da execução em apenso.\r\n\r\nTal entendimento somente vem dar cumprimento ao art. 150, III, a da CRFB/88 e ao art. 144 do CTN - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. \r\n\r\nA posição é igualmente seguida pelo Eg. TRF-1, nos termos dos julgados abaixo colacionados:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA: \"5+5\" - MP Nº 1.212, DE 28 NOV 1995 - RETROATIVIDADE A 1º OUT 1995: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADIN 1417/DF) - EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO CONFORME A LC Nº 07/70. 1. \"A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, (...) sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. (...).\" (STJ, T1, REsp nº 752.165/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005, p. 160). 2. O STF firmou o entendimento de que as contribuições previstas no art. 195, I, da CF88, não reclamam lei complementar para a sua instituição ou alteração (RE Nº 150.755/PE; RE nº 138.284-8). De conseqüência, a LC nº 07/70 (PIS), segundo o mesmo STF, pode ser alterada até por medida provisória, como a MP nº 1.212, de 29 NOV 95 (e sucessivas reedições, até conversão na Lei nº 9.715/98) sem qualquer eiva de inconstitucionalidade (RE Nº 239.280/RS; AGRE Nº 242.230/RS etc). 3. A exigibilidade da contribuição para o PIS, no entanto, deve obedecer ao princípio da anterioridade mitigada, preconizado pelo art. 195, §6º, da CF/88. Nesse sentido, o STF, ao julgar a ADIN 1417/DF, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, que dispunha sobre a incidência retroativa da contribuição sobre fatos gerados ocorridos desde 1º OUT 1995. Assim, deve ser aplicada aos recolhimentos do PIS de OUT 95 a FEV 96 a legislação então vigente, qual seja a Lei Complementar nº 07, de 10 SET 1970, não havendo falar em repristinação dessa norma, porquanto ela não fora revogada pelos DDll nº 2.445/88 e nº 2.449/88, desconsiderados do ordenamento jurídico por inconstitucionais (STJ, REsp 512.271/PR, T2, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ. 02.05.2006, p. 276). 4. A compensação dos recolhimentos indevidos pode se feita com quaisquer tributos sob a administração da SRF (STJ, REsp 507542 / PR ; Rel. Min. LUIZ FUX, T1, DJ 19/12/2003, p. 341). 5. Na compensação não há incidência de juros moratórios, porque é iniciativa exclusiva do contribuinte, ainda que sujeita à homologação da Administração Tributária. 6. A correção monetária dos indébitos até DEZ 95 (inclusive) se contará desde os recolhimentos (SÚMULA 162 do STJ). A partir de 1º JAN 96, sobre os valores consolidados em 31 DEZ 95 incidirá somente a Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250/95, de 26 DEZ 95, que afasta a correção monetária e os juros. 7. A compensação será submetida à Administração Fiscal, seguindo a disciplina da espécie. 8. Apelação provida em parte: Segurança provida em parte. 9. Peças liberadas pelo Relator, em 15/09/2009, para publicação do acórdão. (AC 200238030043100AC - APELAÇÃO CIVEL - 200238030043100 TRF 1 - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.) - TRF1- 7ª T - e-DJF1 DATA:25/09/2009 PAGINA:211)\r\n\r\nVeja-se ainda:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAMS 200041000035232AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200041000035232\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nTRF1\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nFonte\r\n\r\ne-DJF1 DATA:04/09/2009 PAGINA:2143\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. 1. Tratando-se o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 2. A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da correspondente receita. 3. Os Decretos-leis ns. 2.445 e 2449, de 1988, que alteraram a sistemática da contribuição para o PIS, base de cálculo e a alíquota, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148.754-2/RJ, de 24/06/1993, por impossibilidade de utilização desses instrumentos normativos, face a reserva qualificada das matérias (art. 55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada em 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos referidos decretos-leis. 4. Afastados os referidos decretos-leis, a contribuição para o PIS passou a ser disciplinada pela LC n. 07/70, com as alterações introduzidas pela LC n. 17/73, até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95. 5. A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC n. 07/70, e até a edição da Medida Provisória 1.212/95, é o faturamento do 6º mês anterior ao fato gerador, não incidindo correção monetária, por ausência de previsão legal. 6. As alterações estabelecidas pela legislação posterior à LC n. 07/70 - Leis ns. 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.891/95 e 9.069/95 -, não modificaram a base de cálculo, mas, tão-somente, o prazo e a forma de recolhimento do PIS. 7. O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 78.301/BA, de que foi relator o Ministro Ari Pargendler, firmou orientação no sentido de que é possível reconhecer ao contribuinte a compensação entre créditos tributários decorrentes de pagamentos indevidos com débitos originários de outros tributos, com fundamento no artigo 66 da Lei n. 8.383/91, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 8. Apelação da impetrante provida. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nOs julgados do TRF-2 que ora colaciono também não destoam desse entendimento, reconhecendo ainda a possibilidade da compensação no caso:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAMS 200451010154015AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 60378\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO BARATA\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nTERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::17/09/2008 - Página::72\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 (INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DECLARADA PELO STJ) - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 49/95, DO SENADO FEDERAL - APLICAÇÃO DA LC 07/70 - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/98 - LEI 9.718/98 (INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - ART. 3º, § 1º) - MP 66/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº. 10.637/2002 (CONSTITUCIONALIDADE) - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTA E DISTINTA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 74 DA LEI 9.430/95 - MP Nº 66 E LEI Nº 10.637/2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR - TAXA SELIC (APLICAÇÃO) - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 512 DO STF E 102 DO STJ.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAC 200050010115695AC - APELAÇÃO CIVEL - 395542\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nDesembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nQUARTA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::23/10/2007 - Página::266\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. DL''S 2.445/88 E 2.449/88, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO.COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEIS Nºs 8.383/91 e 9.430/96. PIS X PIS. PIS X COFINS. PIS X CSSL. 1- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição fixa-se após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, no caso de homologação tácita, para que se tenha o seu termo final. 2- O excelso Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88. Posteriormente, a Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, veio a declarar a inconstitucionalidade dos mencionados Decretos-lei com efeitos erga omnes. 3- A legislação aplicável em relação à compensação é aquela vigente à data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 4- A Lei nº 9.430/96 não revogou a Lei nº 8.383/91; ambas são compatíveis, pois cada qual incide sobre seu respectivo campo de abrangência. O procedimento da Lei nº 8.383/91 é restrito à compensação realizada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, sendo realizado no âmbito do lançamento por homologação, pelo próprio contribuinte. O da Lei nº 9.430/96 abrange quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas fica sujeito à observância das condições estabelecidas em seu art. 74. 5- A compensação de valores indevidamente recolhidos de PIS com PIS obedece ao regramento da Lei nº 8.383/91, pois se dá entre contribuições da mesma espécie. Já a compensação de PIS com Cofins e CSSL só será possível mediante o atendimento dos requisitos da Lei nº 9.430/96 (espécies diferentes). 6- Seja qual for a sistemática utilizada, a regularidade da compensação poderá ser verificada pelos órgãos competentes da administração pública, até o final do prazo legal previsto para tanto. 7- Apelação da parte autora parcialmente provida, para reformar a sentença no tocante à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com quantias vincendas da Cofins e da CSSL, determinando que, pelo procedimento da Lei nº 8.383/91, aqueles valores só poderão ser compensados com contribuições vincendas do próprio PIS, ficando ressalvado, contudo, o direito de a apelada requerer administrativamente, nos termos e condições da Lei nº 9.430/96, a compensação com quantias devidas a título de Cofins, assim como quanto ao prazo prescricional que é de dez anos, conforme jurisprudência dominante. 8- Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de processo Civil.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAC 199902010432143AC - APELAÇÃO CIVEL - 210889\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO BARATA\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nTERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::25/04/2007 - Página::128\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - PIS - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL - APLICAÇÃO DA LC 07/70 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS E DISTINTA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 74 DA LEI 9.430/95 - MP Nº 66 E LEI Nº 10.637/2002 - INAPLICABILIDADE DO DIREITO SUPERVENIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC (APLICAÇÃO) - JUROS DE MORA E TAXA SELIC (NÃO CUMULATIVIDADE) - LIMITES DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2445/88 e 2449/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148754-2/RJ). 2. Resolução 49/95 do Senado Federal suspendendo a execução dos Decretos supracitados (DJ. 10/10/1995). 3. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis nº 2445 e 2449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 4. A MP nº 66 de 29/08/2002, convertida na Lei 10.637 de 30/12/2002 deu nova redação ao artigo 74 da Lei 9.430/96 que não mais exige autorização da Secretaria da Receita Federal para que quaisquer tributos e contribuições sob sua administração sejam compensados. 5. A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o caso concreto deve ser analisado com base na causa de pedir e no regime normativo vigente à época do ajuizamento, sendo inviável a apreciação do pedido à luz do direito superveniente (Embargos de Divergência no Resp nº 488.992, DJ de 07.06.2004). 6. Na hipótese dos autos, a autora pleiteou o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS antes da vigência da MP nº 66 de 29/08/2002 (ação ajuizada em 14 de julho de 1997), portanto, dependia de requerimento à Secretaria da Receita Federal para compensar os créditos apurados com outros tributos e contribuições sob sua administração, o que não ficou comprovado nos autos. 7. A correção monetária não constitui um plus ao patrimônio da autora, mas somente a atualização dos valores face à desvalorização da moeda, devendo incidir desde o pagamento indevido. Admissível, inclusive, a incidência dos expurgos inflacionários. 8. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da Taxa Selic no âmbito do direito tributário, a partir de 1º/01/1996. 9. A incidência da Taxa SELIC importa na inaplicabilidade de qualquer outro critério de atualização monetária ou juros de mora, vez que já engloba juros e atualização. 10. Correção do indébito pela UFIR até dezembro de 1995, a partir de quando deverá incidir a Taxa SELIC, excluídos quaisquer outros índices de atualização ou juros. 11. A autora pretende inovar em sede recursal, trazendo a exame deste Tribunal pedido diverso do constante da inicial, o que não é possível, sob pena de ofensa ao art. 264, do CPC, e de suprimir uma instância. Inexistência de prova da extinção da empresa autora. 12. Honorários fixados moderadamente em 10% sobre o valor da causa. 13. Apelação da autora parcialmente provida, apelação da UNIÃO e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nSobre a compensação, colaciono ainda:\r\n\r\nAMS 199851033035399AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 51525\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nDesembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nQUARTA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDJU - Data::08/09/2009 - Página::89\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de DROGARIA RODOVIÁRIA LTDA, negou provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\n“[...] 4. O excelso Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88. Posteriormente, a Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, veio a suspender a execução dos mencionados Decretos-leis. 5. O STJ pacificou jurisprudência no sentido de não aplicar o disposto no art. 170-A do CTN às demandas ajuizadas anteriormente a sua vigência”.\r\n\r\nLogo, procedentes as teses jurídicas da embargante, resta apenas ao juízo verificar a questão de fato - se no caso em concreto, houve o pagamento integral do tributo por compensação anterior, o que passo a decidir.\r\n\r\n3. A procedência do pedido\r\n\r\nTranscreve-se, para a solução da demanda, trechos do laudo pericial contábil que atestam a compensação realizada pelo contribuinte antes mesmo da inscrição em dívida ativa, além de confirmar que houve o pagamento do principal pela compensação antes do ajuizamento da execução fiscal - fls. 298/299:\r\n\r\nVeja-se ainda a resposta ao quesito de fls. 298: \r\n\r\nLogo, na hipótese, não incide a vedação legal contida no art. 16 da Lei 6.830/80 e, em conclusão, o pedido deve ser julgado procedente, porque reconhecida a compensação integral antes mesmo de ajuizada a execução fiscal apensa.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC para declarar o pagamento por compensação e determinar a extinção da execução em apenso, com o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno a Embargada no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, LUCIANA ROSA MALAGRICI, PAULO CASTAING D OLIVEIRA, ROBERTA BATISTA MALAGRICI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.535016-5\r\n\r\nCIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face de FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso sob a alegação de pagamento via DARFs que colacionou.\r\n\r\nNa Impugnação, fls. 53, a Fazenda Nacional defende a CDA exeqüenda, alega não ter sido comprovado o pagamento integral da dívida, além de deduzir que poderia haver mudanças na CDA caso houvesse comprovação de enganos do contribuinte no preenchimento dos DARFs ou no processamento bancário.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial - fls. 66. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas foi realizada perícia contábil a fim de comprovar a extinção do crédito tributário, além de ter sido juntado o PA.\r\n\r\nLaudo pericial contábil de fls. 161/seguintes, de que tiveram vista as partes - fls. 280/285/286, tendo apenas a embargante aduzido sua concordância com o mesmo - fls. 287.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPretende o Embargante ver reconhecida a nulidade da CDA por pagamento, com base nos DARFs que colacionou.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, por sua vez, noticiou o indeferimento administrativo do pedido de retificação das DCTFs e de revisão do lançamento tributário.\r\n\r\nA perícia contábil apreciou a contabilidade da empresa executada, os DARFs e DCTFs originais e retificadoras, de modo a verificar a regularidade da cobrança exeqüenda, apurando a existência de valores em aberto em favor do Fisco, ocasionados por erros de preenchimento das DCTFs, ao proceder ao seu confronto com a escrituração contábil da executada.\r\n\r\nPasso à solução da lide posta nesses autos.\r\n\r\n1. Inicialmente, há que ser enfrentada pelo juízo a questão de direito referente à atribuição de efeitos às DCTFs retificadoras intempestivas apresentadas pelo contribuinte. \r\n\r\nNo sentido de que a retificação da declaração somente poderia ser efetuada pelo contribuinte antes de haver o lançamento revisional já decidiu a jurisprudência, assim ementada:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇAPROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.AUTUAÇÃO ILEGÍTIMA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA. REENBOLSO DAS CUSTAS (SÚMULA Nº 01, DESTA CORTE). DECISÃO MANTIDA. \r\n\r\nPode o contribuinte retificar a sua declaração, antes de haver o lançamento revisional (CTN, art. 147) - AC nº 1997.01.00.010998-9-PA, Relª Juíza ELIANA CALMON, DJU/II de 30.03.98. Na hipótese vertente, a declaração retificadora foi apresentada em abril de 1997, antes, portanto, da notificação do lançamento suplementar, ocorrida em dezembro do mesmo ano.\r\n\r\n2. Merece ser prestigiada, portanto, a sentença, que, alicerçada em prova pericial, desconstitui a Certidão da Dívida Ativa-CDA correspondente, ao fundamento de que a autuação administrativa em baila não encontra respaldo na documentação fiscal da executada-embargante. A tese da indevida compensação de prejuízos, suscitada pela Fazenda Nacional, não restou confirmada pelo expert, que, de maneira expressa, proclamou a irregularidade da notificação de lançamento suplementar, reconhecendo ainda, o erro do contribuinte em sua declaração do IRPJ, exercício 1986 (ano-calendário 1985), o acerto da declaração retificadora e o recolhimento, de ofício, do imposto devido, inclusive, no que à correção monetária, juros e multa pertinentes. Precedentes da Corte: AC nº 96.01.50170-3-PI, Relº Juíza VERA CARLA CRUZ, DJU/2 de 04.08.2000. 3. Verba honorária razoavelmente fixada e reembolso das custa ordenado, que encontra suporte na Súmula nº 01, deste Tribunal. 4. Apelação improvida. Remessa oficial prejudicada”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601552502Processo: 9601552502 UF: BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 28/9/2000 Documento: TRF100105262. DJ DATA: 7/12/2000 PAGINA: 128. Relator Juiz EUSTAQUIO SILVEIRA, por unanimidade).\r\n\r\nAliás, o limite para apresentação da Retificadora estaria previsto no próprio CTN, art. 147, § 1°: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo do CTN vem sendo temperado pela jurisprudência , sendo o mesmo aplicável apenas quando se tratar de redução efetiva de receita fiscal, com o que se prestigia a boa fé do contribuinte que paga o tributo, mas comete equívoco formal escriturário. \r\n\r\nNessas hipótese, para se declarar procedente o pedido, se faz necessária a produção de provas pela parte capazes de formar o convencimento do juízo no sentido do pagamento - o que afasta a incidência do CTN à hipótese presente, porque não evidenciada omissão de receitas, repita-se.\r\n\r\nÉ exatamente o caso em tela, no qual a CET RIO antes mesmo de ajuizada a execução fiscal procedeu ao pagamento dos débitos via DARFs, conforme comprovou a perícia contábil realizada. \r\n\r\nDevo , pois, reconher a validez das DCTFs retificadoras e adoto as conclusões do laudo pericial - fls. 166/167, para declarar em aberto em favor do Fisco tão somente o montante de 747,08 UFIR apurados na escrituração contábil da empresa, nos expressos termos infra colacionados:\r\n\r\nTais diferenças na base de cálculo, ora a maior ora a menor, evidenciam a boa-fé do contribuinte, que efetivamente pagou o que era devido, tendo apenas cometido um equívoco de pequena monta e que não justifica a invalidação do pagamento anterior sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.\r\n\r\nDesse modo, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido nos termos do art. 269 do CPC, para fins de reconhecer o pagamento parcial do débito, restando em aberto em favor do Fisco 747,08 UFIR, que, atualizados nos termos do anexo 2 do laudo pericial contábil remontam a R$ 2.094,05, valor pelo qual deverá prosseguir a execução apensa. \r\n\r\nSem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA - Juiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 868161"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0015401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAO PAULO REAL ESTATE INC/ S/A (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . PROCESSO: 97.0015401-7\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Perita. \r\n\r\nALERTO O EMBARGANTE de que o mesmo deverá continuar a realizar o depósito mensal das quantias relativas ao parcelamento dos honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se o Embargante, POR PUBLICAÇÃO, para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós intime-se eletronicamente a União para também se manifestar sobre o laudo pericial, no mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 868196"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012116-6 FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos das Execuções nº 96.0041246-4 e nº 97.0025553-0, ora apensadas.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2ª Região, 3ª Turma Especializada (AC/412023), nos autos da Execução Fiscal nº 97.0025553-0, remetendo cópia da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2007.5101.536503-0, assim como cópia da certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.534418-9 GPC QUIMICA S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2009 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos, para desconstituir em parte a Certidão de Dívida Ativa de fls. 03/04 da Execução (inscrição em dívida nº 70 2 02 001486-59), determinando o prosseguimento do feito executivo apenas em relação ao restante da dívida, qual seja, R$ 3.756,19 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), consoante fl.362, valor este que deve ser acrescido dos demais consectários legais.\r\n\r\nHonorários periciais compensados conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101522432-1. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.543419-5 BRASCAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: DANIEL NUSMAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501998-6 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, desconstituindo parcialmente o título que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.51.01.540569-1, para que a taxa de ocupação, objeto da referida execução, seja cobrada somente em relação à faixa de marinha, devendo o feito executivo prosseguir apenas em relação ao valor proporcional a esta área.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501999-8 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, desconstituindo parcialmente o título que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101.543339-0, para que a taxa de ocupação, objeto da referida execução, seja cobrada somente em relação à faixa de marinha, devendo o feito executivo prosseguir apenas em relação ao valor proporcional a esta área.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.528497-9 BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nTendo em vista o silêncio certificado à fl.201, intime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerado desistente da prova.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.512309-2 HEBER BIOTEC PRODUTOS MEDICOS E VETERINARIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 866875"
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                            "867515": [
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0158117-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x ELMEPI ELETRO MECANICA PIRATININGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tra tado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n2 - 00.0213009-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 51, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC,\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n3 - 00.0267365-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x ELMEPI ELETRO MECANICA PIRATININGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 00.0271354-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x ELMEPI ELETRO MECANICA PIRATININGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 00.0271355-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELMEPI ELETRO MECANICA PIRATININGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 00.0540486-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x OSWALDO RODOLPHO WEINERT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CORAL TRANSPORTE INTERNACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 94, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC,\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 00.0597788-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x ERIVAN C MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\n8 - 91.0122329-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x RAIMUNDO NOBRE DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RAIMUNDO NOBRE DA ROCHA CABELEREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da MP n º 449/2008, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 92.0082038-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x RICARDO FRANCIS VINCENT BARLEY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n10 - 94.0017991-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LANCHONETE E REATAURANTE DALILA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n11 - 97.0029248-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x SYLVIA SAMPAIO LOBO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n12 - 97.0029269-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x MARIA CRISTINA PAES LEME (ADVOGADO: RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da MP n º 449/2008, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 97.0160861-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADRAO SA DIST DE TIT VAL MOBIL SOB INTERVENCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n14 - 98.0038577-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FRANCISCO JOSE DE FREITAS NETO E OUTRO x PADARIA E LANCHONETE FLOR DOS ALPES LTDA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 87, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC,\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.513912-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IPANEMA EXPRESS COM/ DE CONVENIENCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n16 - 2001.51.01.505734-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (ADVOGADO: SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art. 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.511277-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SERGIO CID XIMENES DE MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n18 - 2001.51.01.517425-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x S FOSTER VIDAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art. 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.519100-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE JULIO DA SILVA x NOVA BARRA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 51, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.518610-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2003.51.01.537966-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ABOLICAO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art. 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.543770-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x PRO-AR CLINICA PULMONAR LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.539393-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA SOUZA LINDGREN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2007.51.01.512907-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x LIBERTAD ANTELO GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2008.51.01.500358-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.501364-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505120-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x XARITA TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n28 - 2008.51.01.512393-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x ANA LUCIA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.531181-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x INDUMON ELETRONICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001146/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da Certidão da Dívida Ativa. Inobstante não haver sido localizada cópia da petição inicial, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0982400-6, anotando-se a baixa do processo nº 2006.5101531181-8 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.511755-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADCONTAP ADMINISTRACAO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001148/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de documentos que especificam a dívida inscrita em período anterior à vigência da Lei nº 6.830/80. Assim, não se aplicam à execução fiscal objeto de restauração os requisitos do art. 6º desta Lei. Os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos para a restauração dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº00.0213625-2, anotando-se a baixa do processo nº 2007.5101.511755-1 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.511856-7 INSS/CEF (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x OTICAS BLOW UP LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001137/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0589082-9, anotando-se a baixa do processo nº 2007.5101.511856-7 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.510253-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA.) x CARTORIO DA 2 ZONA JUDICIARIA DE NITEROI (ADVOGADO: EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO, ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001167/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da Certidão da Dívida Ativa. Inobstante não haver sido localizada cópia da petição inicial, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0537363-8, anotando-se a baixa do processo nº 2008.5101.510253-9 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a exceção oposta.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.510790-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x IND/ DE DOCES JURAMAR LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001145/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00414.091-5, anotando-se a baixa do processo nº 2008.5101.510790-2.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.501202-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x KEMASA IND/ E MECANICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001164/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da Certidão da Dívida Ativa. Inobstante não haver sido localizada cópia da petição inicial, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0982387-5, anotando-se a baixa do processo nº 2009.5101.501202-6.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.501203-8 INSS/CEF x AUTO TECNICA WERGONIL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001143/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0713668-4, anotando-se a baixa do processo nº 2009.5101.501203-8.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.502540-9 INSS/CEF x PAULO FERREIRA DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001144/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente não apresentou cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.532718-0, dando-se baixa no processo de número 2009.5101.502540-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.508011-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPRESA CARIOCA DE SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001147/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da Certidão da Dívida Ativa. Inobstante não haver sido localizada cópia da petição inicial, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 2001.5101.501563-6, anotando-se a baixa do processo nº 2009.5101.508011-1 .\r\n\r\nApós, venham para a sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.508659-9 FAZENDA NACIONAL x CENTRO AUDITIVO AUDISSOM LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001166/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópia da Certidão da Dívida Ativa. Inobstante não haver sido localizada cópia da petição inicial, os demais documentos trazidos pelo Exeqüente e os registros existentes no sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal comprovam a propositura do feito executivo.\r\n\r\nAssim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0154079-3, anotando-se a baixa do processo nº 2009.5101.508659-9.\r\n\r\nApós, venham para a sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.532707-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 36, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.524489-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Aguarde-se em secretaria pelo prazo de 10 dias. Após retornem ao arquivo provisório. Publique-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 867515"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "866983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000177-1 SALOMON BENZAQUEN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002816/2009 FOLHA 26 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos das execuções fiscais n ºs 990080810-0, 990080811-8 e 990080809-6 em apenso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0017348-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARMORARIA TUPA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002753/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0017352-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x OLARIA ATLETICO CLUBE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte exequente, conclusivamente, sobre a petição e documentos de fls. 16/31.\r\n\r\n4 - 91.0035865-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x PY ECCARD PRODUTOS DE BELEZA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002768/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 93.0050281-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: MARIALICE BURICHE COUTINHO.) x HELIO SIQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002796/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0037212-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAIR DA COSTA CORTES, OSWALDO DOS SANTOS.). . Fl. 138: Defiro a vista requerida .\r\n\r\n7 - 2001.51.01.540182-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA MOURA DE OLIVEIRA, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE FRANCISCO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002782/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.540277-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x DULCINEIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002778/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.524228-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE LUIS FONSECA SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002802/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.525875-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002812/2009 FOLHA 21 . S E N T E N Ç A - T I P O “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 27/37, declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.2.00.04724-52, determinando que a exequente se manifeste, conclusivamente, quanto ao prosseguimento da execução em relação aos créditos remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.532682-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO CESAR DELARUE NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002799/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.532701-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO HAGUENAUER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002786/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.538182-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x REGINALDO MARCOS NASCIMENTO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002800/2009 FOLHA 24 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.538921-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x AMAURI AUVESTE DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002780/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.502435-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSIAS LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002789/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.502828-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MIGUEL ARCHANJO SENNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002781/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.516847-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SAMARA DE SA E BENEVIDES WERNER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002779/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.520374-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x TANIA MARA MONTEIRO GUEDES NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002776/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.520797-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO ALMEIDA DOMINGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002783/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.514768-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CRISTINA RITTER MARTINS COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002788/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.518199-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANA PAULA GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002785/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.518445-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SIQUEIRAS EDITORA E COM/ DE SOM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002787/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.519536-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RENATO MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002774/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.525403-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANDREA ALICE MARTINS GRAVE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002784/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.525804-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANDERSON MISSIAGGLIA PICORONE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002777/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.525814-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CRISTIANE DANTAS PIERUCCETTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002794/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.531728-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO CEZAR DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002790/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.532135-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002798/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.533282-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CATIA REGINA LEITE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002791/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.533386-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALBANO DOS SANTOS TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002801/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.533516-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCO AURELIO DRUMOND CANTINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002793/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.533520-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIO ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002797/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.535907-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JARLYEL RODRIGUES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002775/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.500218-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLSON DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002795/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.501155-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DITHELMO KANTO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002792/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 87.0000196-1 CSE- CAMARGO SISTEMAS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS/CEF (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos da execução e dos embargos à execução n º 87.0007827-1 em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 87.0007827-1 CSE-CAMARGO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 89.0025664-5 MARMORARIA TUPA LTDA (ADVOGADO: HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002754/2009 FOLHA 22 . \r\n\r\nSentença (Tipo C) \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuitado o crédito exequendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 90.0024451-0 OLARIA ATLETICO CLUBE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002805/2009 FOLHA 21 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, JULGO EXTINTO os presentes embargos, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo art. 7 º da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução e traslade-se cópia dos documentos de fls. 22/31 dos autos em apenso para estes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 91.0133275-9 PY ECCARD PRODUTOS DE BELEZA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002769/2009 FOLHA 21 . \r\n\r\nSentença (Tipo C) \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuitado o crédito exequendo (fls. 56/59 - apenso) e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exequendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 94.0069290-0 N H MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO ROSA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002814/2009 FOLHA 21 . Restou, portanto, caracterizada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e o abandono da causa, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV e III do CPC, condenando a embargante em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 95.0063919-0 MARIA TEREZA FEUERMAN CATRAMBY (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002815/2009 FOLHA 21 . Restou, portanto, caracterizada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e o abandono da causa, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV e III do CPC, condenando a embargante em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 95.0066801-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS, RODOLFO R. DE VASCONCELLOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (PROCDOR: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002742/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a nulidade do débito inscrito na Dívida Ativa, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em consequência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 97.0016324-5 CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002822/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCONDENO a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ em 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 97.0017951-6 CARLOS MOACIR GRANDI (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002758/2009 FOLHA 18 . S E N T E N Ç A - T I P O “C”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o embargante, apesar de pessoalmente intimado (fl. 127), deixou de cumprir as determinações de fls. 114 e 122, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 97.0076971-2 ERICO CARGEL DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: EDNALDO EMERICK.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002737/2009 FOLHA 21 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a nulidade do débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 2934, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em consequência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum ao reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 98.0043351-1 CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CELIA MONTENEGRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002752/2009 FOLHA 22 . Restou, portanto, caracterizada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e o abandono da causa, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV e III do CPC, condenando a embargante em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 99.0068650-0 CAFE PALMARES IND/ COM/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: JOSE EUGENIO MULLER NETO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2009 FOLHA 21 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em consequência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.507261-5 CAMBIAL PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2009 FOLHA 26 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.507264-0 SALOMON BENZAQUEN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002819/2009 FOLHA 26 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.519169-0 FERNANDO CESAR PENALVA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2009 FOLHA 26 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.529550-1 IMP IND/ DE MATERIAL PLASTICO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002762/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.502871-4 WRH - ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA (ADVOGADO: ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002809/2009 FOLHA 21 . Restou, portanto, caracterizada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, haja vista a ausência de capacidade postulatória, e o abandono da causa, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV e III do CPC, condenando a embargante em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex-lege. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.502874-0 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.502954-8 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002745/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.527711-8 WANUZZI SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002756/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.527735-0 EUVAIDO GOMES VIANA (ADVOGADO: HELIDA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002765/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.534706-6 IMOBILIARIA SANTA RITA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002757/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.504271-5 MARIO JORGE DINIZ PAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002763/2009 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.513331-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002811/2009 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.513334-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002744/2009 FOLHA 23 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS EMBARGOS para fixar o quantum debeatur no valor R$ 6.839,66 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários por se tratar de sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo de fls. 44/45 para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.525826-8 ALPE RADIODIAGNOSTICO LTDA (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002755/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.501091-3 CARIOCA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002807/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.501098-6 MARGARIDA AURORA DA CUNHA CARVALHO (ADVOGADO: ANELA PALHANO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002740/2009 FOLHA 21 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada MARGARIDA AURORA DA CUNHA CARVALHO do pólo passivo da execução fiscal nº 2001.5101512510-7. Sem custas, haja vista a isenção legal. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.501099-8 MINERACAO NOVO ASTRO S/A (ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2009 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.505418-7 NOVIDADE LANCHES LTDA M E (ADVOGADO: MARCIO SANSAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002767/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.505420-5 MANOEL JACINTO CAMARA (ADVOGADO: MANOEL JACINTO CAMARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002803/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.505736-0 BARRACLIN SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DALTON VIEIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002751/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por BARRACLIN SERVIÇOS MEDICOS LTDA à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/24.\r\n\r\nDespachos às fls. 26 e 27.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos, a teor do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVale salientar que a ausência da prévia segurança do juízo executivo, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a. Edição, p. 275 - em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial - torna juridicamente impossível o pedido do devedor. E arremata o conceituado jurista mineiro: “Devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.523007-0 NELSON TEIXEIRA (ADVOGADO: IZAN MASCARENHAS SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002773/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.523012-3 FERNANDO ZAMBELLI (ADVOGADO: RONALDO NICOLAU CARONE GELIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2009 FOLHA 17 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.523024-0 CASA A R D PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002761/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.527044-3 MARCOS SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DA SILVA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002772/2009 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.535168-6 COOPSIND COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: THEREZA MARIA GALVAO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002766/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.535171-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002770/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.500001-8 GISELE CAZALE BONIOLE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO SANSAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002749/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.500002-0 EDNALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO SANSAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002748/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.500010-9 ROBERTO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002759/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.500019-5 MAURICIO GONCALVES RUBINSTEIN (ADVOGADO: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002750/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.500020-1 CLARICE FRAGA ESTEVES MACIEL OSORIO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002747/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.500035-3 FLAVIO IVANRY BECKER JUNIOR (ADVOGADO: ROSANE DE ABREU VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002760/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.500039-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA MANHAES (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002771/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.506761-7 CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO P. LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002743/2009 FOLHA 21 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.521026-8 MARCOS ULYSSES MEINICKE FRERES (ADVOGADO: DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002764/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.524034-0 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002813/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.524042-0 INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: LUCIANA SARAIVA DAMETTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002804/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.525770-4 ANTONIO CARLOS SCORZA GIANNINI (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n87 - 2002.51.01.537424-0 MARIA TEREZA GONCALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, YSSAMU TAKAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002806/2009 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4o. do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.518128-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002810/2009 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 86\r\n\r\nId: 866983"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100004992009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE RUBENS M FILHO, PROCESSO Nº 2005.51.01.512157-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RUBENS M FILHO - CNPJ: 34.018.648/0001-07, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0589422-0, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 866751"
                            ],
                            "866752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100005162009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE COPIADORA GB LTDA, PROCESSO Nº 00.0589284-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) COPIADORA GB LTDA - CPF/CNPJ: 33.710.880/0001-49, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0589284-8, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 866752"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100005012009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE REGULAUTO MECANICA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.512145-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) REGULAUTO MECANICA LTDA - CPF/CNPJ: 30.470.223/0001-83, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0583119-9, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 866753"
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                                "*02812005100005352009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE CIEME COM/ IND/ DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.506787-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CIEME COM/ IND/ DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA - CPF/CNPJ: 34.102.053/0001-35, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0252617-4, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 866754"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027422-8 JJF ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, CAROLINA BARROS CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nFace aos réus indicados na inicial serem representados pela PGFN, chamo o feito à ordem, para que, apenas aquela Procuradoria, responda pela parte ré, excluindo-se a AGU.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por 10 dias, para réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0247385-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x TAA EMPRESAS REUNIDAS S/A (ADVOGADO: MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 846,11. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 846,11).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 92.0080112-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CARLOS DE ARAUJO BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n4 - 95.0038516-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x NO DE CIPO PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR PIMPA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 15,05).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 96.0047940-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NIS COM/ DE ROUPAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NIS COM/ DE ROUPAS LTDA/ para cobrança de valor correspondente a R$ 347,48 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069501140935. originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 22/26, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 97.0065759-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QUEBRA NOZES IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).31. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, citem-se, por edital, a empresa executada e o co-responsável, conforme requerido pelo exeqüente à fl.31.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.528873-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CARROCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).48. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital, a empresa executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.530792-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CENTRO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO PROFISSIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.525068-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PLANEJAMENTOS RURAIS MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530087-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x DAL-CONSTRUTORA DALL AGNOL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 48,26).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.516884-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x IMPRESSAO DIGITAL PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.524650-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ATELIER MASA DECORACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).17. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital, a empresa executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.537700-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FARMACIA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).19. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.539049-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SWWET HOME 133 DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 13,24).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.540710-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FRUTAS E LEGUMES 3944 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).18. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital, a empresa executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.503985-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES para cobrança de valor correspondente a R$ 824.283,09 relativo à FGRJ 200200775 originário de não recolhimento de FGTS.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 47/48 o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL requer a extinção do feito, informando o pagamento integral do débito, sem contudo, apresentar o valor arrecadado.\r\n\r\nÀ fl. 49, este Juízo determina que a exequente regularize a sua representação processual, juntando a procuração aos autos e o valor do total arrecadado. \r\n\r\nÀs fls. 52/128, a Fazenda Nacional/CEF apresenta o demonstrativo do débito, relativo à FGRJ 200200775, cujo total é muito superior àquele que consta na inicial, fazendo supor que outras inscrições foram incluídas, obstaculizando o registro no sistema da Justiça Federal. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento do débito (art. 794, I do CPC).\r\n\r\nCustas arbitradas pelo valor da inicial: R$ 1.915,38. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.509451-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ABC ARTE BRASILEIRA CINEMATOGRAFICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).12. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital, a empresa executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.515807-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PANIFICACAO BONFIM DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.517030-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x OURIQUE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital, a empresa executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.524622-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CASTRO ARAUJO E VALERIANO ASS CONT LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.545995-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 47,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.509623-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x JOTUN BRASIL IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o determinado à fl.23.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei os pedidos de fls. 15 e 25/26.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.539098-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE AMARA HENRIQUES MILANEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 24), em virtude do falecimento da executada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.539801-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE NORBERTO NOGUEIRA GADELHA (ADVOGADO: MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA, PAULO FERNANDO GADELHA.). . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 67 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fl. 68 e, ato contínuo, proceda a sua devolução ao exequente, pois é estranho à presente relação processual.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.511574-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FATIMA BIANCA ANNIS MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.512856-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LINDINALVA DE AMORIM. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.528183-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LAURA HELENA RIBEIRO PIMENTEL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.539074-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SET CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.506257-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ENTREMARES HOTEIS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ENTREMARES HOTEIS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 13.122,70 relativo à CDA nº 70205005296-07, 70206001304-55 e 70206010281-15 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) requer a juntada dos documentos de fl(s). 12/20. Às fls. 35/39, interpõe exceção de pré-executividade alegando que as inscrições que embasam o executivo fiscal já foram canceladas e, apesar disso, a Fazenda Nacional retém os presentes autos.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 53/59 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições: nº 70205005296-07, por Remissão MP 1.863-52, art. 18, § 1º, de 26/08/1999, e demais reedições; nºs 70206001304-55 e 70206010281-15, por improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c MP 1.863-52, art. 18, § 1º, de 26/08/1999, e demais reedições ).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, em face da concessão de Remissão de parte do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.517101-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x THEREZA CRISTINA MAGALHAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.523183-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.527785-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x NEWTON NUNES DE CARVALHO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.531683-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO MARCIO BORGHINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.508251-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EMILIA REGINA DE ABREU. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.512056-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CORELLA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.514080-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PROSPECTUS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.515174-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ANA ROSA FELICIA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.516285-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO ANTONIO MOREIRA SEIXAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.516585-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TANIA REGINA SILVA PORTELA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.517104-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE LUIZ LUCIANO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.517170-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOUBERT GALHARDO SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.517269-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x NICEA MONTEIRO DE ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.517635-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ROBERTO GOUTHIER DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.517701-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ODILON DUQUE DA SILVA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.518199-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADMINISTRADORA JOREGILMO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.518688-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x CARLOS ALBERTO SILVA CORREA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.519068-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x LINDZAI CARVALHO TEIXEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.519106-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ADER PEREIRA RUSCHI BITTENCOURT. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.805923-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x WAL MART BRASIL LTDA. . Vistos em decisão: \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO-INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL. em face de WAL MART BRASIL LTDA, para cobrança da CDA 112, Série A, inscrita em 11/09/2006, no valor originário de R$ 24.024,00, sendo de R$ 39.718,96 o valor à época do ajuizamento da execução (fl. 4).\r\n\r\nCitada a empresa, foram penhorados 14 televisores de 42 polegadas, em estado de novo, no valor unitário de R$ 2.898,00 e valor global de R$ 40.572,00, conforme auto de penhora e avaliação à fl. 14.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de interposição de embargos e dada vista ao exeqüente, o INMETRO (fls. 19/23 e documentos fls. 24/27) requer a substituição da citada penhora pela utilização do procedimento da penhora online de ativos financeiros contidos em contas bancárias e em aplicações financeiras, por meio do sistema BACENJUD 2.0, na forma do art. 655-A, do CPC.\r\n\r\nComo causa de pedir diz que a empresa executada desrespeitou a ordem de preferência prevista no art. 11, da Lei 6.830/80, que prioriza a penhora de dinheiro. Esclarece que a empresa executada faz parte da holding multinacional estadunidense Wal Mart Stores, Inc., a maior rede varejista do mundo, cujo faturamento do ano de 2008 chegou a US$ 400.000.000.000,00 (quatrocentos bilhões de dólares estadunidenses), que pretende adquirir as operações da rede francesa de supermercados Carrefour na América Latina; que a respectiva holding no Brasil teve um faturamento que chegou a R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais, no ano de 2008, conforme as cópias anexadas à petição, não se podendo, portanto, no caso, invocar o princípio da menor onerosidade, em favor do devedor. Recorrendo a jurisprudência favorável do Eg. STJ, conclui sobre a superioridade da penhora de dinheiro diante de bens móveis que, objeto de leilão, podem ser arrematados por preço inferior ao de mercado. \r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, os bens foram penhorados com a finalidade de serem meio de saldar a dívida, haja vista que o executado não interpôs embargos à execução.\r\n\r\nO exeqüente não demonstrou interesse na adjudicação dos referidos bens, o que poderia ser um meio de extinção da execução.\r\n\r\nTambém considero razoável o receio do exeqüente de que os bens, levados a leilão, dificilmente serão arrematados pelo valor da avaliação, o que só contribuirá para prolongar a execução, com novas penhoras.\r\n\r\nDestarte, tem razão o exeqüente quando requer a substituição da penhora dos referidos bens móveis pela penhora de dinheiro, com base no art. 15, II, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCom efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a obediência à ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 655, do CPC), só sendo cabível se aceitar algum bem de menor liquidez caso o executado comprove que não tem como arcar com o ônus da penhora de dinheiro.\r\n\r\nPor outro lado, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional e, mais recentemente, através do art. 655-A do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nEntendo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trate de pessoa física ou de pequenas empresas. \r\n\r\nNão é o caso da empresa executada, de notável e notória capacidade financeira, conforme demonstrado pelo exeqüente.\r\n\r\nA posição favorável à utilização do bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, para garantia da eficácia da execução e à possibilidade de substituição de penhora de bens móveis ou imóveis por penhora de dinheiro, com base no art. 15, II, da Lei 6.830/80 e em obediência à ordem legal de bens penhoráveis vem sendo corroborada por decisões tanto do Eg. TRF-2ª Região, quanto do Eg. STJ.\r\n\r\nConfiram-se os seguintes acórdãos que se aplicam ao caso, mutatis mutandis: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA PELO EXEQUENTE DOS BENS NOMEADOS PELO EXECUTADO. PENHORA DE DINHEIRO. SISTEMA BACENJUD. ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612). 2 - A agravante nomeou à penhora bens móveis, que não foram aceitos pela exeqüente, em razão da difícil alienação dos mesmos, não se revestindo, desse modo, da liquidez e certeza, necessários à satisfação do crédito. 3 - A exeqüente, utilizando-se da faculdade de pleitear a substituição dos bens oferecidos à penhora por outros que se prestem a assegurar o êxito do processo de execução, procedeu à indicação dos ativos em conta corrente da executada à penhora por meio do sistema BACENJUD. 4 - O bloqueio de ativos bancários é medida que se compraz com a instrumentalidade, a celeridade e os fins do processo. Sobretudo porque a eternização de execuções fiscais assoberbadas de medidas inúteis e pouco pragmáticas, somente prejudica a parte senhora de um título executivo, desacreditando o próprio Estado, em última análise. 5 - A penhora de ativos bancários, utilizando-se do sistema BACENJUD, medida adotada pelo juízo a quo, visa a evitar o risco de a Fazenda Nacional não ter o seu crédito satisfeito, caso seja penhorado outro bem senão o dinheiro, além de estar se respeitando a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, não sendo necessário qualquer outro procedimento, a não ser a providência adotada (penhora), para a garantia da dívida e, posteriormente, o seu pagamento, se for o caso. Incidem, no caso, as regras dos artigos 655-A do CPC e 15, II, da LEF. 6 - Agravo de Instrumento improvido.” Agravo de Instrumento 164580 - Processo 2008.02.01.005217-9- UF: RJ - 4ª Turma especializada. DJU 07/08/2009. Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ARTS. 458 E 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACENJUD - ART. 655-A DO CPC - LEI Nº 11.382/2006 - APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Não há ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação adequada.\r\n\r\n2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a utilização do sistema “BACENJUD” é medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as diligências para encontrar bens do devedor.\r\n\r\n3. A Lei 11.382/2006, todavia, promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida.\r\n\r\n4. Assim, por exemplo, a modificação da redação do art. 655, colocando o dinheiro, em espécie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar, na ordem de penhora, e a inserção do artigo 655-A, autorizando expressamente a utilização do sistema “BACENJUD” ou congênere na busca de informações sobre ativos financeiros, bem como a respectiva penhora.\r\n\r\n5. Na vigência do referido diploma legal, há que se prestigiar as inovações processuais por ele introduzidas. Precedentes.\r\n\r\n6. Recurso especial provido.” (REsp 110028/MA - Recurso Especial 2008/0234291-7 - Rel. Ministra Eliana Calmon - T2 - Segunda Turma - Dje 27/05/2009). \r\n\r\nFace a todo o exposto, defiro o pedido de substituição da penhora dos bens móveis (auto fl. 14) pela penhora de dinheiro, a ser efetuada mediante ordem de bloqueio via sistema Bacenjud, com a oportuna transferência do numerário para conta a ser aberta na CEF- PAB Fórum Criminal, em conta vinculada à presente execução fiscal. \r\n\r\nExpedida a ordem de bloqueio, no valor atualizado do débito, conforme informado pelo exeqüente, intime-se o executado através de mandado, a ser cumprido em regime de plantão.\r\n\r\nCertificada a preclusão da decisão, intime-se o exeqüente a indicar a conta para a transferência do depósito.\r\n\r\nApós, comunique-se à CEF para as providências cabíveis à referida transferência.\r\n\r\nA seguir, intime-se o exeqüente para a apropriação dos valores depositados e para atestar a quitação do débito. \r\n\r\nAtendidas todas as providências ora determinadas, venham os autos conclusos para a sentença de extinção da execução.\r\n\r\nProcesse-se o feito em segredo de justiça.\r\n\r\nP.I. inclusive pessoalmente o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.503689-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LIGHT FLOOR COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.517113-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção e considerando que serão fixados na ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I. inclusive pessoalmente a exequente.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada, anotando-se a sua suspensão até o desfecho da ação ordinária nº 2000.51.01.011537-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.517133-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção e considerando que serão fixados na ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I. inclusive pessoalmente a exequente.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada, anotando-se a sua suspensão até o desfecho da ação ordinária nº 2000.51.01.011537-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.521194-7 MAP COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: WALTER DA SILVA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito em favor da Embargada, a serem pagos quando da quitação da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.525757-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção e considerando que serão fixados na ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I. inclusive pessoalmente a exequente.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada, anotando-se a sua suspensão até o desfecho da ação ordinária nº 2000.51.01.011537-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 867930"
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Pelo exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, COM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU MÁRIO MÁRCIO MENDONÇA MARTINS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DELPIM BATISTA MACHADO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS AURELIO VALE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAINE MYRTHES DIAS NETTO TERRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO AUGUSTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDYLA DA ROCHA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIANO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERLY HERMINIA REIS GALHEGO (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.058997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON AGRIPINO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nVerifica-se que a inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito diz respeito ao contrato de empréstimo nº 190210110021173354, com prestações de R$ 1.288,12 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e doze centavos), conforme documento de fl. 33.\r\n\r\nPor sua vez, o autor apenas afirma e comprova o pagamento das parcelas do financiamento, no valor de R$ 158,64 (cento e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), não demonstrando a quitação das parcelas referente àquela operação bancária registrada no cadastro de inadimplência.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF junta informações que indicam que o autor não teria pago as prestações do contrato de empréstimo nº 190210110021173354, razão pela qual foi incluído no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os comprovantes de pagamento das prestações referente ao contrato nº 190210110021173354, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPassado o prazo supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE PEREIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NATAN BEREANU (ADVOGADO: MARISTELA FRAZAO CAIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MENNA BARRETO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA QUEIROZ FRAGA LAMARES (ADVOGADO: ANDREA BONEL FIDALGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIZ SIQUEIRA (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora manifesta sua pretensão resgatar a quantia de R$ 2.918,29 (dois mil, novecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), que teria sido depositado em sua poupança, referente ao seu título de capitalização já encerrado. \r\n\r\nPorém, tal valor que aponta importa em saldo de caderneta de poupança, na data de 21/05/2007 a 31/05/2007 (fl. 24; 42), restando duvidoso se a parte autora pretende apenas sacar tal valor de sua conta poupança ou se pretende, de fato, resgatar o valor de seu titulo de capitalização.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, diligencie no seguinte sentido:\r\n\r\nevidencie o que pretende na presente ação, esclarecendo se pretende, tão somente, sacar o valor de sua poupança ou se pretende resgatar seu título de capitalização;\r\n\r\ncaso pretenda apenas sacar a quantia da poupança, esclareça se tem havido algum impedimento para retirada desta quantia, já que constam saques e utilização de cartão de débito na mesma conta, conforme extratos juntados pela CEF;\r\n\r\ncaso pretenda resgatar seu título de capitalização, junte aos autos documento hábil a demonstrar o valor disponível à mesma ou justifique impossibilidade de fazê-lo, eis que nos extratos juntados pela CEF não consta qualquer depósito no mês de maio de 2007, informado pela parte autora.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA VASCONCELOS SOUTO MONTEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA DURAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA CRISTINE BASTOS OURIQUES DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ZORAIA VENETILO NEVES ALEIXO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de tutela no prazo de dez dias sob pena de seu eventual deferimento. Decorrido este prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE ALMEIDA LEONAS (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de dez dias, acerca das alegações da ré em sua contestação, especificamente no que concerne à prova aduzida pela CEF de que houve repasse da verba ao banco Itaú no dia 16/10/2008 (fl.36).\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO PINTO FERNANDES (ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para juntar, no prazo de dez dias, os extratos da conta corrente (560-2, Ag. 2955), relativos a todo o período dos fatos alegados na inicial. (abertura até encerramento).\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO PERROTTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LEAL VALENTIM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FEDERICI DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ROCHA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO SENNA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: AMILTON GALVAO DE FARIAS, ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nVerifica-se que a demanda versa sobre conta poupança, cuja existência foi negada, em tese, pela CEF, sendo recusado à parte demandante o fornecimento dos extratos respectivos.\r\n\r\nVisto que a própria CEF detém a guarda dos extratos de seus clientes em seus sistemas eletrônicos, não fazendo qualquer menção em sua contestação da impossibilidade de fornecê-los, intime-se a ré para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos referentes à conta poupança nº 013.1.323.032-3, Agência nº 0990, a partir de 09/03/1993, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.\r\n\r\nExpirado o prazo supra, retornem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE DE OLIVEIRA ALFREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DE SANTANA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIAN ABRANTES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que as autoras passaram à condição de aposentadas, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MESQUITA MIRANDA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PIMENTA TORRES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.51.029239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAVID NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que o autor passou à condição de aposentado, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que o autor passou à condição de aposentado, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO RITA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. REGISTRO NR. 200951510348659 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que o autor passou à condição de aposentado, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILES ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que o autor passou à condição de aposentado, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA DOS SANTOS TRABULSI (ADVOGADO: MAIRA SENA LEAL CASTRO, MARCELO SENA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO ALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que o autor passou à condição de aposentado, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFFRE RAMALHO DIAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANTORO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RIBEIRO CASSUS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA CELESTINA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS CURVELLO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ELIAS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.51.038710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO WILLIAM DE BARCELLOS BAUMANN (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.038786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.038883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que o autor passou à condição de aposentado, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYL FARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENCIA LUSTOSA MORAIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que o autor passou à condição de aposentado, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.51.040390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MORAES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.041700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VIANA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.042124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EDUARDO GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LENILDE SANTANA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.042461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO CUNHA DA FONSECA (ADVOGADO: GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência econômica , firmado pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.043240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: ALTANIR DIAS DE CASTRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.051475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY FELIPE REGINALDO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.051726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 13/23 a autora somente passou à condição de pensionista em 2008, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.051764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIA PINTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA GOUVEA DA PAZ (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.013996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIANA DE PAIVA (ADVOGADO: FABRICIO DA CUNHA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.011466-4 DENNIS RICHARD KNABB (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005742/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar o autor a quantia de R$ 436,74 (quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), a título de ressarcimento da taxa de averbação de carta de adjudicação do RGI, a ser atualizada monetariamente, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida de juros de mora, à razão de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, cabendo a atualização dos valores à época do depósito judicial.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte autora, intimando-a para retirada.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n66 - 2007.51.51.080008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SANTANA FEITOSA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro petição de fl. 36, em virtude da preclusão consumativa ocorrida com a apresentação de petição de fls. 23 a 25 e subsequente contestação do feito.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.007657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA PEREIRA SPINDLER (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a: \r\n\r\nexcluir definitivamente a autora, VANUSA PEREIRA SPINDLER, CPF nº 507.142.360-04, do cadastro restritivo do crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por cada dia de anotação restritiva, relativa ao débito relativo à conta corrente nº 1387-7, Ag 0511, Banco CEF;\r\n\r\npagar à autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral sofrido, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) e correção monetária, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, eis que os efeitos da presente decisão, no que se refere à obrigação de fazer, já foram antecipados pela ré.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à CEF, para depósito da quantia devida, nos termos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido o item supra, intime-se a parte autora para levantamento do Alvará Judicial respectivo.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de\r\n\r\n68 - 2008.51.51.018115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL LEMOS FRANCISCO DAS NEVES (ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.021981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AFONSO BELLO DE CAMPOS (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n70 - 2007.51.51.012114-0 PEDRO CAETANO DE FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2009.51.51.028063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028063-9\r\n\r\nAutor: BRAZ GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nJuíza: Dra. TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face do INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que por força do art. 40, § 8° da CF/88, teriam os inativos direito ao recebimento das referidas gratificações em igualdade de condições com os servidores na ativa, sendo injustificável qualquer distinção.\r\n\r\nOutrossim, argumenta que o artigo 5º da Lei nº 10.404/2002, sob a égide do qual haveria se iniciado a lesão alegada, ao limitar o recebimento da gratificação, entre ativos, inativos e pensionistas, criando critérios diferenciados, teria efetuado discriminação vedada pela Lei Maior, inobservando, destarte, o princípio da isonomia.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra a sistemática de cálculo da GDATA, prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nA parte demandante teve sua aposentadoria concedida antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7º do citada emenda constitucional:\r\n\r\n“Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei..”\r\n\r\nDestarte, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se, no desiderato de que as gratificações concedidas, em caráter genérico aos servidores em atividade, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003. Sendo assim, curva-se este Juízo ao entendimento do Pretório Excelso.\r\n\r\nConfira a esse teor:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 841/98. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. \r\n\r\nHavendo o Tribunal de origem decidido que a Gratificação denominada \"Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade\", nos termos da Lei Complementar estadual nº 841/98, tem natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira. Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; AI 276.786-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 444.555-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Entendimento diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar estadual nº 841/98), procedimento vedado pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte. Precedentes: AIs 424.262-AgR e 407.120-AgR, ambos de relatoria do Min. Cezar Peluso. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 374263 AgR / SP ; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; 1ª Turma; DJ 01-04-2005)\r\n\r\nA conclusão que se chega é que, para a efetivação pretendida pela parte autora, devemos verificar, se a rubrica almejada foi dada a título genérico e impessoal para todos os servidores, em atividade.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA priori, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nSendo assim, não se pode deixar de fazer uma análise aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nOutrossim, não é difícil concluir que as diversas gratificações de produtividade concedidas às mais variadas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades como o motivo da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve debater, aqui, a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança, no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nA paridade de vencimentos insculpida, no §8º do art. 40 da Carta da República, vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nLogo, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, em tese, burlar a norma constitucional, que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta maneira, receber guarida por parte do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ de sabença que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais infraconstitucionais, as quais devem se conformar/adaptar à vontade soberana do poder constituinte originário. Devido a esta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente, caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na CF/88.\r\n\r\nNão se pode legitimar, a fraude a princípios constitucionais, através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois isto tem por fim preterir os servidores inativos, do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nDa análise dos dispositivos legais e infralegais pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02.\r\n\r\nOcorre que, o caráter genérico da gratificação, sub examem, pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nComo paradigma, confira o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915, DE 29/06/1999. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98. Vantagem de caráter geral, devida aos aposentados e pensionistas, nos termos da norma constitucional acima referida e em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em torno de casos semelhantes. Além do mais, a primeira edição da MP 1.915/1999 contemplou indistintamente os proventos de aposentadoria e as pensões; por isso, ofendem o postulado da isonomia as reedições da Medida, que limitaram o pagamento do benefício aos servidores aposentados a partir de 1º/07/1999. Por outro lado, como tal restrição foi afastada pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, remanesce o interesse das partes com relação ao período regressivo, até a data da impetração. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.” (RE 397872 / DF; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; 1ª Turma; DJ 19-11-2004)\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que, em recente julgado o STF corroborou o entendimento ora esposado, conforme se vislumbra do teor da seguinte transcrição publicada, no Informativo nº 463:\r\n\r\n“Gdata\" e Extensão a Inativos - 1\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.”\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 2\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade. \r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 3\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (\"os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...\") e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (\"Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...\"), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n“Gdata” e Extensão a Inativos - 4\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\nNo mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nPosteriormente, como houve a reestruturação da carreira dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo, na qual se enquadra o autor, ensejou a substituição do GDATA, pela GDPGTAS, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita.\r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo em relação aos aposentados e pensionistas, in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nTodavia, no caso em tela, verifica-se que a parte autora não percebe GDPGTAS e sim outras gratificações (art. 7o § 2o da lei 11.357/2006), conforme contracheques juntados aos autos.\r\n\r\nDessa forma, depreende-se que a parte autora não tem direito ao reajuste pretendido, no que toca especificamente à GDPGTAS, obstando, no caso concreto, qualquer análise acerca da mesma.\r\n\r\nAnte todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\n* GDATA: a partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juiza dos Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.51.007596-8 NILSON TADEU DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . Processo n°. 2007.51.51007596-8\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nAUTOR:’\r\n\r\nNILSON TADEU DE SÁ \r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNILSON TADEU DE SÁ, devidamente qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO, objetivando a condenação do réu a cancelar o seu registro no referido órgão de classe, sem que fosse compelido a pagar as anuidades das contribuições sindicais dos anos de 2006, 2005, 2004, 2003 e 2002.\r\n\r\nAssevera o autor que ao requerer junto ao CRECI o cancelamento de sua inscrição, foi surpreendido com a exigência de quitação da contribuição sindical. Alega que a Resolução nº 327/92 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis não descreve a necessidade de quitação do imposto Sindical para o cancelamento de inscrição de associado. \r\n\r\nRegularmente citado, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região, apresentou sua contestação às fls. 14/33, pugnando pela improcedência da pretensão inaugural. Em apertada síntese, aduz que o autor não comprovou as condições exigidas na Resolução COFECI nº 327/92, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, para obter o cancelamento do seu registro, deixando de comprovar a quitação dos débitos junto ao mesmo.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do art. 1° da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nA Jurisprudência pátria é remansosa em considerar que não se afigura legítimo à Conselho Profissional condicionar o cancelamento de inscrição ao pagamento de contribuições sindicais atrasadas, eis que o órgão de classe possui outros meios legais para a cobrança de eventual débito.\r\n\r\nAdemais, o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal prescreve que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E CIVIL. CRECI. CONSELHO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ANUIDADE. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. - O pedido de cancelamento de inscrição de profissional no seu órgão de classe não pode ficar condicionado ao pagamento de débito pendente, pois a autarquia dispõe da execução fiscal para cobrar as anuidades devidas. - Em se tratando de contribuição de natureza tributária cujo lançamento é de ofício, a prescrição é de 5 (cinco) anos. A pretensão de cobrança pelo réu restou fulminada pelo decurso do lustro legal, porque o conselho efetuou notificação extrajudicial ao devedor em 1999 e, até os dias atuais, não deu início ao processo executivo. - As dívidas posteriores ao pedido de cancelamento de inscrição não são exigíveis, pois, com o desligamento do profissional, cessa a obrigação tributária do contribuinte. - Configurado o dano moral decorrente da inscrição indevida do autor no SPC, visto que o registro se deu anteriormente à notificação. Indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Apelação provida. Ação procedente.(TRF 5 - AC 200583000057676 - AC Apelação Cível -386502 - Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro - Quarta Turma -DJ 21/09/2006)\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que para que o cancelamento do registro produza os seus efeitos, basta o interessado requerer o cancelamento ao órgão profissional respectivo, sem que haja necessidade de comprovar o cumprimento das exigências contidas no art. 47, § 1º, da Resolução nº 327/92 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.\r\n\r\nNesse contexto, diante do entendimento firmado nos nossos Tribunais, não cabe ao CRECI/RJ exigir do autor, para fins de cancelamento do seu registro, a quitação das contribuições sindicais relativas aos anos de 2000 até 2006 ou qualquer outra exigência semelhante. \r\n\r\nDesse modo, manifestado o interesse do autor no desligamento do Conselho, torna-se ilegal e arbitrária a exigência da permanência de registro, com base em Resoluções administrativas. Lembra-se, aqui, que em nosso sistema jurídico, atos administrativos normativos não podem, sob pena de receber alcunha de regulamentação autônoma, criar, extinguir ou modificar direitos e deveres. \r\n\r\nAssim, como o autor não juntou aos autos o seu requerimento administrativo, entendo procedente o pedido de cancelamento do registro, a partir da data do ajuizamento desta ação, 26 de março de 2007, sem a cobrança prévia de qualquer crédito do Conselho réu, devendo o autor, incontinenti e para tanto, entregar sua carteira profissional.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Conselho Regional de Imóveis/RJ, à efetivação do cancelamento da inscrição do autor, com data retroativa ao ajuizamento desta ação, 26/03/2007, devendo, para tanto, ser entregue a carteira profissional do requerente ao CORECON/RJ.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 868129"
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Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, ficando a mesma ciente de que os autos são virtuais e podem ser consultados por meio eletrônico a qualquer tempo, ainda que baixados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.513529-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.01.805269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ABREU BUSTAMANTE (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805269-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 17:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.805269-5\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, devendo fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.01.805302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JAILSON DIAS DE ARAUJO.) x BANCO BMC S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARA PICAO CORREA.) x BONSUCESSO BANCO DE CRÉDITO (ADVOGADO: JURAI ALVES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.805302-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar a classe desta ação, passando a contar a classe 51001, na forma do Provimento nº 49, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria o cadastro dos advogados dos réus Banco BMC e Banco Bonsucesso.\r\n\r\nCumprido, republique-se a sentença proferida nos autos, devolvendo o prazo ao Banco BMC, eis que o Banco Bonsucesso, embora não regularmente intimado, interpôs o competente recurso.\r\n\r\nDispositivo final da sentença de fls. 138/145:\r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação supra, confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 40/41 e JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à parte autora de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% a partir a data do primeiro desconto indevido, qual seja, 10/05/2006, sem correção monetária, conforme mais abalizada jurisprudência acerca do tema. \r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, condeno os réus a ressarcirem à parte autora os valores indevidamente descontados de seus proventos, até a data da definitiva cessação dos mesmos, ressarcimento esse que deverá se dar nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a contar de 10/05/2006. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nOutrossim, apesar de não ter havido requerimento expresso da parte autora neste sentido, declaro NULOS os contratos impugnados pela autora nesta ação, um registrado sob o nº 511145195 junto ao Banco BMC e outro de nº 830371-3, supostamente celebrado pelo autor com o Banco BONSUCESSO, ante a norma autorizativa constante no art. 168, parágrafo único do Código Civil e do art. 249 do CPC. Sobrevindo qualquer nova cobrança e/ou desconto dos proventos da parte autora em razão de aludidos contratos, sujeitar-se-ão os réus, solidariamente, ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em que o autor se vir sem os valores que eventualmente venham a ser indevidamente cobrados/descontados, devendo o mesmo, em tal hipótese, proceder à imediata comunicação a este Juízo acerca desses novos descontos. \r\n\r\nEM VIRTUDE DAS EVIDÊNCIAS DE FRAUDE NO CASO EM ANÁLISE, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS AO MPF PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS E APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES PEREIRA (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.012487-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONNE EDDE SABAGH (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES, SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018903-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 14:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018903-2\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.019644-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE D'UTRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036564-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover, uma vez que referida petição se refere a parte estranha aos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GARCIA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038804-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre o informado pela União Federal a fls. 109/111.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.040510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA PEREIRA GUIROGA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.040510-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 17:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.040510-5\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, devendo fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.040759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DAS DORES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.040759-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 17:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.040759-0\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, devendo fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MORAES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.041096-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 14:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.041096-4\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.046239-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado pelo INSS a fls. retro, e já tendo sido solicitado o cancelamento da RPV JEF200910804, conforme certidão da secretaria deste Juizado, após a confirmação de referido cancelamento, expeça-se outra RPV na qual deverá constar o valor de R$ 1.548,11 (hum mil quinhentos e quarenta e oito reais e onze centavos) a ser retido a título de PSS, dando-se nova vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA RAMOS LOUREIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.049290-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.049384-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051671-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 14:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.051671-7\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.054215-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.060936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GAUDBER MARTINS GRANJA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a notícia de falecimento do Autor, conforme se infere do demonstrativo de fls. 162/164, aguarde-se que o(s) Herdeiro(s) promova(m) a(s) competente(s) Habilitação(ões), pelo prazo de 30(trinta) dias, juntando cópia legível da documentação necessária (certidão de óbito, identidade, CPF, comprovante de residência, e certidão de casamento ou nascimento).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo supra, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.061366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAISE DE FATIMA FONSECA SIDRIM.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061366-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 17:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.061366-8\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, devendo fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.063443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARCOLLA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063443-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado pela União Federal a fls. retro, voltem-me para o envio da RPV ao TRF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.51.063501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOANA CAETANO ALVES PARENTE DE MELLO (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063501-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 12:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.063501-9\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, devendo fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.51.063784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO AMAURY GUIMARÃES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063784-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 17:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.063784-3\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, devendo fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.064594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE FERREIRA CARINO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064594-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 12:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.064594-3\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, devendo fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAISE FARACHE DE BARROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064651-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro’.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 14:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.064651-0\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.064663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO SALOMON (ADVOGADO: PAULA PEIXOTO SALOMON.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 45 - Indefiro. Estes autos são eletrônicos, portanto, somente possuem cópias, que são facilmente acessadas pela internet, podendo a parte imprimir o que for do seu interesse.\r\n\r\nCaso tenha juntado documentos originais deverá dirigir-se ao SID localizado no 5º andar do Bloco B para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.082428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILON SILVESTRE DE BARROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082428-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 14:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082428-0\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.51.082919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SERRA GRANJA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082919-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 12:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082919-7\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, devendo fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.51.082958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISE JANA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082958-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 14:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082958-6\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.51.085277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ALMEIDA DA COSTA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005452/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.091678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005349/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DO CARMO FAZOLO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.002726-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida nos autos não foi publicada, intime-se a parte autora.\r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nS E N T E N Ç A - C\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou ação pleiteando sua reforma no serviço militar, bem como o pagamento das remunerações a que teria direito a receber desde abril de 2007.\r\n\r\nFoi requerida pela autora a desistência da ação (fls. 123).\r\n\r\nDispensada a anuência do réu conforme Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), na forma do Anexo I, tabela IV, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.01.004660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA DE PAULA (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005490/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC e conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO (ADVOGADO: PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA, MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020840-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 17:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.020840-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MOURA ANTONIO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LUGARINI BENITEZ DE LA TORRE (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA BASTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO GILBERT CRESPIN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.000247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000247-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.51.003133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES QUEIROZ BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003133-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.51.009527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETTE ALVES DE SOUZA FAÉ (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009527-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 111 - nada a prover, considerando que já ocorreu o depósito, devendo o patrono diligenciar junto a seu cliente o pagamento dos honorários devidos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.012727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERELMITER (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005476/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.015410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARTINS BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a decisão de fls. 106 por seus próprios fundamentos. Autorizo a parte ré a proceder ao desconto do valor devido a título de PSS administrativamente, com base no valor informado a fls. 111, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017148-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré (cf. fls. 45/51), eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.51.021289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTIAGO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021289-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2008.51.51.021800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005441/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA PESSOA FONTES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005498/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO.) x BANCO BMG (ADVOGADO: CANDIDA RICARDO DE PAULA, MAURA DE CARVALHO CHAGAS, GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031424-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MACHADO GUIMARAES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005449/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033131-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 132 e ss - mantenho a decisão de fls. 128, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAutorizo a parte ré a proceder ao desconto do valor devido a título de PSS, administrativamente, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMESSIAS TAVARES DA COSTA (ADVOGADO: MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005495/2009 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.034976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA PENNA DE ALMEIDA.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034976-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDetermino que a intimação da parte Ré para cumprimento do julgado, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES MARENDAZ (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005499/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARBOSA SOBRAL (ADVOGADO: JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035771-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 14:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.035771-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAN SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005489/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.037060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005477/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento à parte autora das duas parcelas de seguro-desemprego a que a mesma faz jus; e de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de compensação por danos morais, tudo a ser corrigido na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, obedecendo-se, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.037492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVIN FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RENATA FERREIRA CAETANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037492-7\r\n\r\nAUTOR: ERVIN FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/01/2010, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que se farão presentes independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA CAMILLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005348/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.038554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART DE ALENCAR SOBRINHO (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005438/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994), incidente sobre as verbas pagas referentes ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, obedecendo-se a prescrição qüinqüenal somente a partir da data em que se deu o efetivo pagamento do principal ao autor.\r\n\r\nA atualização monetária dar-se-á na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.038728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALIA SAMPAIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005493/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC e conforme fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.039150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005496/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARES MARIA COELHO (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041447-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 14:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.041447-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005473/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV do CPC e nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TEIXEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE MELO MOURA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005444/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042683-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 13:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.042683-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.51.044451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR ROLLAND BRAGA FILHO (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005486/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA LUCENA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005474/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC e conforme fundamentação acima. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.046172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PETRONILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005439/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CORDEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005491/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, de R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais), tudo a ser corrigido na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, obedecendo-se, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos conforme documentos anexos, é com a FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para as devidas retificações.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FARIAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CLOVIS S. DE SOUZA.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049136-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABEL SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: VANDO BERNARDINO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005488/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTELLO PANNO PINA (ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005378/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora a importância correspondente à atualização monetária e juros moratórios legais na base de 1% ao mês, incidentes sobre o valor depositado e já desbloqueado na conta bancária da autora relativo ao contrato firmado entre as partes in casu, desde quando o mesmo deveria ter sido desbloqueado (Súmula 54 do STJ). \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.51.056005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA MAGALHÃES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056005-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover, considerando que já ocorreu o depósito da RPV devendo a parte autora atentar para a informação de fls. 85.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.01.000446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREA REBOUCAS (ADVOGADO: JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA, VALDECI FRANCO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005447/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.009479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PINTO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005487/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.014789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PAES BAPTISTA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014789-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.01.015122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE ASSIS MOTTA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005478/2009 . Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.021362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MOURA DA FROTA (ADVOGADO: LUCIA ANDRE SAUER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005492/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar ques tões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ROSADO (ADVOGADO: SANDRO GOULART CARPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005446/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.003538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON JOSE LEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003538-4\r\n\r\nFL. 79 - Assiste razão ao patrono da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devolvendo-lhe o prazo para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.51.003758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULO LUZIA MONTEIRO (ADVOGADO: SERGIO TAUNAY CORDEIRO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.003758-7\r\n\r\nAutor: EULO LUZIA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.006138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ LOPES (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005497/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GRAZI RODRIGUES VELLOSO (ADVOGADO: EDUARDO HILDEBRANDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006215-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 13:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006215-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005352/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDICTO DE ASSIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005406/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005440/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.009087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FARIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009087-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009087-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.009185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005398/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.009554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005368/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.009555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIA PINTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005355/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.009988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE LIMA TAVARES (ADVOGADO: DANIEL FREITAS DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009988-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para retirar seu alvará ou revalidá-lo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.010591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS TERRA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.010591-0\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n95 - 2009.51.51.010816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005360/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.010819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005367/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.011171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO BICALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005351/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.011172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CODA VIEIRA DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005373/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.011179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEA MARIZE PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005399/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.011858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLAYTON GILSON PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011858-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 14:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.011858-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.011949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VIDAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005354/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.011958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO AUGUSTO DE QUEIROZ NETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005424/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PE DIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.011969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDA FOM IAU FELIX (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005425/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.012019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ARAGUEZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005450/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.012610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005338/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.012681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005394/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.012682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CHALREO ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005400/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.012687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMESINA RODRIGUES LOURINHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005401/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.012688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARVALHO TORMENTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005395/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.012805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA SILVA ABREU PEREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular o dispositivo da sentença retro, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ANSELMO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005374/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.013494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA LOPES GIVIGIER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005343/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.013496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FLOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005372/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.013629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005409/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.013630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FAZIO MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005405/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.013631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACI JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005393/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.013632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CARVALHO TAVORA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005397/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.013634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005410/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.013637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOARES TENORIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005396/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.013809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA x ELAINE BRASIL PANTOJA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005328/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar as partes autoras em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação, e o valor de R$ 117,96 (cento e dezessete Reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 104/105 - Nada a prover.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora, eis que os autos são eletrônicos não permitindo a carga física do processo.\r\n\r\nA parte autora quando constitui advogado, sua intimada se procede pela publicação no Diário Oficial, iniciando o prazo legal a partir desta intimação. A visualização de todas as peças processuais se efetiva via internet, utilizando-se o CPF da parte para o acesso eletrônico dos autos.\r\n\r\nPortanto, não é possível, em hipótese alguma, a carga física para o autor nem para o réu, que também efetiva a visualização das peças pela internet.\r\n\r\nO processo eletrônico nunca sai do sistema processual da Justiça Federal para efeito de intimação das partes, o que se procede pela publicação no Diário Oficial ou pelo sistema para os réus cadastrados. \r\n\r\nNeste sentido, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.015394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE DOS SANTOS DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005350/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do res pectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.015942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ARAÚJO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005329/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.016972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA (ADVOGADO: ANDREI MANZIERI STIEGER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005445/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.017489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA FRANCA SIANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005404/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.017491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MENUCCI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005392/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.017494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO GUILHERME (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005408/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.017919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IVO BAPTISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005357/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.017920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005366/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.017927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR MORBECK MAUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005365/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.017928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LANARO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005335/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.018151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARROS FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005342/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.018155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005358/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.018508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA XAVIER SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005341/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.019056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PARGA MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005462/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.019333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERALVA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005356/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do res pectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.019335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005340/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.019620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019620-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 13:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.019620-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.51.019854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005371/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.019855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINA SEVERO RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005415/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n141 - 2009.51.51.020355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIR DE ANDRADE MATHEUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005427/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo O montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.020358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA LOPES GOUVEIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005369/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PORTINHO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022275-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA PORTINHO MAGALHAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.022482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA CARDOSO FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022482-0\r\n\r\nAutor: MARIA RAIMUNDA CARDOSO FREIRE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo a União Federal e incluindo a FUNASA.\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.022630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR WERGLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005353/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.022632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE COSTA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005332/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.022709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005417/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n148 - 2009.51.51.022741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO FERREIRA LOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005459/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do res pectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.022749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIA DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005456/2009 . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para anular o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n150 - 2009.51.51.023056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENARY DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005457/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: \r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; \r\n\r\nGDPGTAS: \r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n151 - 2009.51.51.023296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MENEGAZ FILGUEIRAS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005331/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.023297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VILLACA RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005345/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.023595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA LOPES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SAMPAIO PETROCELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023595-6\r\n\r\nAUTOR: VALDIR DA SILVA LOPES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/01/2010, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que se farão presentes independentemente de intimação. Além disso, a parte autora deverá trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRessalto que a gravação de voz contida no CD mencionado na certidão de fls. 63 será ouvido na referida audiência, devendo a secretaria tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.023752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO ESTEVES (ADVOGADO: JEAN CARLO ESTEVES GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023752-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 13:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.023752-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2009.51.51.025095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005451/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos condenar a de dano material, e condeno a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 314,95 (trezentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o momento da ocorrência dos saques indevidos, súmula 54 STJ e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.025412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005412/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n157 - 2009.51.51.025415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEL FRANCISCO DE SOUSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005416/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n158 - 2009.51.51.025416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CLEMENTE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005363/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.025529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CESAR FERNANDES DAS NEVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005448/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO ANTONIO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005430/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.026018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CUNHA TAVARES (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual gratificação pretende ver apreciada em seu pedido, sua respectiva pontuação, e seus correspondentes períodos.\r\n\r\nEsclareça ainda a parte autora, no mesmo prazo, qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos conforme documentos anexos, é com o INSS.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.026347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005339/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.026421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca dos documentos acostados pela CEF, bem como apresentar cópia de sua CTPS e seu cartão cidadão no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo a CEF devera esclarecer as informações constantes nos documentos de fls. 17/18, especificamente a respeito das transferências de quotas e a relação dos números 10846884277-4 e 1086338991-8 do que se trata.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.027596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEAL DE BARROS ORNELLAS DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005370/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.028079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE ARAUJO MEIRELES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005422/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.028099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005377/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.033416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDA PINHEIRO MARQUES DE MORAIS (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.033508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARCIA OLIVEIRA POGGI DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, VERA LUCIA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005458/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.033820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZE PINTO DAMASCENO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005336/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.034059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIENE ORNELAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDetermino que o autor traga aos autos o documento de fl. 16 de forma legível, referente ao comprovante de compra efetuada. Determino também que o autor, no prazo de cinco dias, esclareça o seu pedido “c” de fls.9, visto que na narração dos fatos na inicial, alega que o objeto da compra cancelada se trata de rádio, no entanto, ao formular seu pedido requereu entrega de cantoneira, ou a entrega de outro conjunto de cozinha com as mesmas especificações e modelo parecido. \r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.51.034941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA TOLEDO CAMPOS CARNEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005419/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.037125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005426/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.037491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO APARECIDO DE BACCHI NEVES (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037491-9\r\n\r\nAUTOR: CELIO APARECIDO DE BACCHI NEVES\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 16:00 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.51.037728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DUARTE DE SA (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005442/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.037766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCISCA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005428/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.038512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOS PASSOS TORRES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005418/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.039732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUEDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005413/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n178 - 2009.51.51.039840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da FUNASA, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos conforme documentos anexos, é com a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde).\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para a devida retificação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.040323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARVALHO (ADVOGADO: DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005472/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. Intimem-se as partes. P.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.040416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO BERGE CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO DO POCO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005455/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.040622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA PEDRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual gratificação pretende ver apreciada em seu pedido, sua respectiva pontuação, e seus correspondentes períodos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.041220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005480/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.041440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer qual ou quais as matrículas que deseja ver seu pedido apreciado, eis que já possui processo anterior de nº 20095151010816-8 que requer a GDPGPE com relação à matrícula 00664448 (0053397). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.041800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA VIEIRA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041800-5\r\n\r\nAutor: JUSSARA VIEIRA GOMES\r\n\r\nRéu: FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n185 - 2009.51.51.042061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANE DA CUNHA PAP (ADVOGADO: GLAUCIA DA SILVA, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.042061-9 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: SUSANE DA CUNHA PAP\r\n\r\nCPF: 104.686.547-12\r\n\r\nRÉU: REU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO\r\n\r\nNada a prover. Mantenho a decisão. Prossiga o feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n186 - 2009.51.51.042063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOUZA COSTA (ADVOGADO: GLAUCIA DA SILVA, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.042063-2 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOUZA COSTA\r\n\r\nCPF: 098.872.817-60\r\n\r\nRÉU: REU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO\r\n\r\nNada a prover. Mantenho a decisão. Prossiga o feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n187 - 2009.51.51.042581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO CAMPOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005453/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.042905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDOXIO DA SILVA MONDEGO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005483/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.043134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICK WILLIAM BURROWES (ADVOGADO: SIMONE PIRES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do exposto, antecipo os efeitos da tutela pleiteada, para o fim de determinar à União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da medicação prescrita em favor da parte autora, a qual deve ser depositada em cartório (secretaria do juízo), por qualquer órgão integrante do SUS, na especificação e quantidade descritas na prescrição médica que segue em anexo a esta, a qual deve ser encaminhada ao órgão responsável pelo fornecimento da medicação, sem interrupção, até outra ordem, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), por dia, e, também, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora apresente requerimento com nova prescrição médica, quando da necessidade de reposição dos medicamentos fornecidos, ou, se for o caso, da troca de medicação. \r\n\r\nRemetam-se aos autos à SEDJE para a inclusão no pólo passivo do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.043602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PINHEIRO ANDRE (ADVOGADO: FERNANDO ALVES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em máximos 10 (dez) dias, corrigindo seu pedido eis que formula pedidos de natureza distinta, regulados por legislações distintas e réus também diversos. O art. 15 da Lei 9099/95 permite que os pedidos sejam alternativos ou cumulados, sendo que, nesta última hipótese, deverão ser conexos, o que não é o caso.\r\n\r\nInclusive, o pedido de majoração em 25% sobre sua aposentadoria tem natureza previdenciária com Juizados Especiais Federais com competência específica, que não poderia ser apreciado por este Juízo.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.044126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005454/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.044552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONÇALVES SIERVI (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.045081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005466/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.045163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO ASSIS CUNHA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.045569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005467/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.045602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RANGEL DA CUNHA (ADVOGADO: LUZIA TEIXEIRA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005485/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.045633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS AURÉLIO DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GENISON ALEXANDRE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005484/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.045745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS FARIAS FILHO (ADVOGADO: ANISIA DE SOUZA FARIAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005468/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.045763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMAR SANTOS DAMASCENO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005469/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.045825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOÃO MESQUITA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005481/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.045837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUL ALBEIRICE (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005482/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.046094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO QUEIROZ BOTTO (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.046103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MODESTO SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral é a revisão da cota parte da pensão por morte, o que enseja a existência de outras partes interessadas na solução do presente caso, com a imposição de litisconsórcio necessário, traga a a parte ré, no prazo de dez dias, o processo administrativo que referente ao Instituidor da Pensão, devendo informar a existência de todos os beneficiários da pensão com a qualificação destes para comporem o pólo passivo da presente.\r\n\r\nTrazidas estas informações, retifique-se o pólo passivo para integrá-lo com os co-beneficiários da pensão por morte.\r\n\r\nApós citem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.046123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIDNEY COUTO (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.046124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MUSSURY INADA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.046285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUTO HELCIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005471/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.046488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005361/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.046495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE ARAUJO MENEZES (ADVOGADO: MARIA ISABEL SERRANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005411/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n209 - 2009.51.51.051292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETTE DE GOES BALTAR (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005403/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.051540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NAZARIO DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005429/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.051757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005376/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.051762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO VAZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005364/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.051926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA GONCALVES DE FARIA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005414/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n214 - 2009.51.51.051987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACIARA DE LIMA MARCOLINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005344/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.052028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005375/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.052521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO LEMONGI JACOB (ADVOGADO: ALFREDO TEIXEIRA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005470/2009 . Desta forma, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.052697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BORIS CHIGRES (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005333/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.052843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE BRITO CONDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005334/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.052897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIR TAMADA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005337/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.053134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JOSE GOMES (ADVOGADO: DEBORA DA SILVA HENRIQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005421/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.065851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005347/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.065852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RODRIGUES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005346/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.065924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005402/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.065925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DUTTON (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005391/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.065928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALET MARTINS LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005420/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.065992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSILDA DE SOUSA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005407/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.066157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO PAULO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005359/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.066442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE ALMEIDA ALENCAR (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005443/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.066832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO LEANDRO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005330/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.066899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOURDES SOUSA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS SA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066899-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA LOURDES SOUSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n231 - 2009.51.51.067086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005390/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.067088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005362/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.067091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005423/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.067159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIVERSO DIGITAL COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS foi citado por omissão por duas vezes e até a presente data não se manifestou nos autos passo a decidir.\r\n\r\nDetermino a intimação da presente decisão por mandado, para que o INSS apresente no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo nº 36418.000329/2008-81, informando seu andamento e situação atual, sob pena de descumprimento de ordem judicial, com a extração de peças do presente processo ao Mi nistério Público para a aferição da tipificação do delito de desobediência e responsabilidade, bem como, neste momento processual, fixo multa pelo descumprimento desta decisão no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 6.000,00, a partir da intimação desta.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n235 - 2007.51.51.013375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS (ADVOGADO: MARGARETH CARDOSO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013375-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n236 - 2007.51.51.021437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIEL CORREA DE PADUA (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021437-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado a fls. retro e, considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a ré a proceder ao desconto do valor devido a título de PSS administrativamente, na forma da lei.\r\n\r\nP.I., após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n237 - 2007.51.51.034182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO CATALANI (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n238 - 2007.51.51.035190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES MANO (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n239 - 2007.51.51.039693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDIR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n240 - 2007.51.51.066581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066581-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 11:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.066581-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n241 - 2007.51.51.070495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005465/2009 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.076211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE OLIVEIRA GAMA FARIAS (ADVOGADO: ARILDO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.077888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077888-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para juntar aos presentes autos, em 05 (cinco) dias, cópias de seus documentos de identidade e CPF a fim de possibilitar a expedição do alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n244 - 2007.51.51.080868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080868-6\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, retornem à parte ré para o devido cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n245 - 2007.51.51.085534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA VASCONCELLOS PARANHOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005494/2009 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n246 - 2008.51.01.009330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA IZAQUIEL DA SILVA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005475/2009 . Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação e com fulcro nos arts. 269, I e 801 do CPC, para condenar a parte ré a apresentar o inquérito penal militar com os diagnósticos da causa mortis e todos os demais documentos relativos ao falecimento de LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA, identidade nº 021052044134 - Ministério do Exército, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da parte autora, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), além das demais cominações incidentes na espécie. Atenta a parte autora acerca do que dispõe o art. 806 e seguintes do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n247 - 2008.51.01.506122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506122-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 16:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.506122-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n248 - 2008.51.51.007939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA CAMPOS (ADVOGADO: DANIELA VIEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007939-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes sobre o informado na certidão de fls. 387, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n249 - 2008.51.51.009813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO GOMES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009813-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 14:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009813-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n250 - 2008.51.51.012721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILSON BATISTA AMELIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte cópia de todos os seus contracheques desde a data que se iniciou o desconto indevido, bem como apresente planilha demonstrando a evolução dos descontos. Por fim, esclareça se os descontos ainda estão sendo efetuados. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.017281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE CERQUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005461/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão determinando o valor correto por extenso é o três mil reais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.020019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA REGINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020019-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2009 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.020019-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n253 - 2008.51.51.024984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOA WALDEMAR DE MELO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024984-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n254 - 2008.51.51.025566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA BEZERRA (ADVOGADO: YARA COSTA BEZERRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005327/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação, para condenar as rés a, solidariamente, \r\n\r\nmanter as mesmas condições do plano de saúde pactuado entre a autora e a CAARJ, com a mesma abrangência de cobertura, sob pena de, não o fazendo, sujeitarem-se à cominação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor da autora, além da incidência das demais cominações aplicáveis, a partir da comunicação da autora a este Juízo, acerca do descumprimento; \r\n\r\nentregar à autora ou disponibilizar, nestes autos, cópia do termo de parceira pactuado entre a CAARJ e a Unimed;\r\n\r\npagar à autora a quantia de R$ 736,40 (hum mil, novecentos e setenta e um reais e trinta centavos), por ela desembolsada para a realização de seus exames, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e com correção monetária, desde a data da distribuição do feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1) e \r\n\r\npagar à autora R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a incidirem desde a data da citação e com correção monetária somente a partir da presente data, na esteira do que dispõe a Súmula 362 do STJ; \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.027187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROCHA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027187-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 13:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.027187-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n256 - 2008.51.51.027192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027192-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 14:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.027192-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n257 - 2008.51.51.030864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMALHO FILHO (ADVOGADO: FABIANE FERRARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia grafotécnica nos documentos de fls. 88, tendo em vista a alegação de falsidade feita pela parte autora. Desde já, nomeio a perita Ana Mussoi, do Instituto Carlos Eboli para a realização da perícia, que, nesta data, aceitou o encargo.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação da CEF para que apresente, em cartório, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os originais dos documentos acima elencados. \r\n\r\nPor fim, intime-se o autor, Sr.João Ramalho Filho, para comparecer a este Juízo a fim de serem colhidas assinaturas no intuito de subsidiar a referida perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n258 - 2007.51.51.081858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDA GUIMARAES LEITAO (ADVOGADO: OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.081858-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 16:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.081858-8\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Sentença : 151\r\n\r\nId: 867995"
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JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027148-8\r\n\r\nAutor: JOSE CAROLINO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 15 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARCIA SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031869-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2008\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARCIA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSAO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligencia.\r\n\r\nTendo em vista a alegação de incompetência deste juízo para processar o presente feito, intime-se a parte autora para apresentar cópias da petição inicial, sentença, certidão de trânsito em julgado e demais peças processuais que entender relevantes do processo que tramitou na justiça estadual objetivando a transformação do seu auxílio doença (espécie 31) em auxilio doença acidentário (espécie 91), conforme referido na exordial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DELMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar de 26/02/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 529.784.437-8, a contar de 21/07/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VICENTE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038262-6\r\n\r\nAutor: ALBERTO VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA DEBUSSY DA FONSECA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042103-6\r\n\r\nAutor: ANGELA DE FATIMA DEBUSSY DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 37/41 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 66/69).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043635-0\r\n\r\nAutor: VALMIR LEITE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMELO DE PAULA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046877-6\r\n\r\nAutor: MARIA CAMELO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias quanto à pretensão de realização de novo exame pericial, comunicando expressamente a este juízo de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias antes da realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS, BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047433-8\r\n\r\nAutor: EVERTON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUTIERREZ CARTAXO (ADVOGADO: GISELA DIAS DE CAMPOS BEZERRA DE MENEZES COSTA, SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047832-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE GUTIERREZ CARTAXO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada foi clara o suficiente, o que já foi objeto de nova manifestação deste Juízo.\r\n\r\nA parte ré insiste em articular novas exigências a este Juízo, sob a forma de pedidos de que sejam explicitados pontos da sentença, que em nada se ressente de obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nA parte ré procrastina o cumprimento da decisão judicial, em atitude que afronta o Estado Democrático de Direito e a toda evidência caracteriza, em tese, o crime de prevaricação, por parte daqueles aos quais incumbe obedecer o comando judicial e não a um programa que roda nos computadores da Previdência Social.\r\n\r\nNão estamos aqui diante do Hall 9000 de “2001 Uma Odisséia no Espaço”, mas sim da preguiça do administrador público de fazer por si mesmo o que lhe compete, quando seu sistema não se mostra adequado. O estado atual de coisas em nosso País, em que decisões até mesmo do STF vem sendo descumpridas de forma pública e acintosa, não tardaria mesmo a se espraiar para as instâncias iniciais, que há muito convivem com tal situação, e que agora tende a se agravar.\r\n\r\nA conduta da parte ré parece caracterizar mais que a procrastinação, com fim de retardar o cumprimento da sentença, um comportamento que se enquadra na hipótese legal do crime de prevaricação.\r\n\r\nAssim, e por tais razões, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 dias, implantando o benefício de aposentadoria especial considerando o tempo de serviço fixado na sentença (25 anos 6 meses e 11 dias), sob pena de ampliação da multa diária para R$ 500,00(quinhentos reais) a partir do décimo primeiro dia.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, não havendo a comprovação do efetivo cumprimento da sentença, envie-se o processo ao MPF para que avalie a ocorrência dos crimes de desobediência e prevaricação, promovendo o que lhe competir em auxílio ao cumprimento do comando sentencial.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAIRUSE MASCENA SARAFONE (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055767-0\r\n\r\nAutor: FAIRUSE MASCENA SARAFONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.01.805689-2 MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805689-2\r\n\r\nAutor: MANOEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, adequando o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais, afim de que seja determinada a competência do juízo.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.807006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA KALIL (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807006-2\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SOUZA KALIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.01.812136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MOACIR FRANGHIERU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812136-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da pre sente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme tela do sistema PLENUS.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FATIMA BASTOS VERA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007511-4\r\n\r\nAutor: REGINA FATIMA BASTOS VERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVARENGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007577-1\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR ALVARENGA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010958-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012233-5\r\n\r\nAutor: EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE DE JESUS (ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013395-3\r\n\r\nAutor: JACILENE DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013531-7\r\n\r\nAutor: ROSENILDA DA SILVA DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DO AMARAL LUCIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013821-5\r\n\r\nAutor: JADIR DO AMARAL LUCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014039-8\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 15 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DUARTE (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014249-8\r\n\r\nAutor: JOSE COSME DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIE CASSIO BARISSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014408-2\r\n\r\nAutor: RONIE CASSIO BARISSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA SALES DUTRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014575-0\r\n\r\nAutor: JUSSARA DE SOUZA SALES DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017368-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES CAVALCANTE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018244-7\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ALVES CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019804-2\r\n\r\nAutor: GLAUCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019931-9\r\n\r\nAutor: ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019937-0\r\n\r\nAutor: JORGE NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020191-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO LUIZ CAETANO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DEODORO KELLY (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020848-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DEODORO KELLY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SILVA MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021153-8\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LIZALDO DE SOUZA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021899-5\r\n\r\nAutor: CRISTIANE LIZALDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021958-6\r\n\r\nAutor: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022067-9\r\n\r\nAutor: GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022359-0\r\n\r\nAutor: ISAIAS ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.022408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DUTRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022408-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.022698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA MATTA TOMAZ (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022698-0\r\n\r\nAutor: MONICA DA MATTA TOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.022868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022868-0\r\n\r\nAutor: DALVA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.022889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SALINO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022889-7\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA SALINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FORTUNATO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022893-9\r\n\r\nAutor: MARCELO FORTUNATO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.023043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NASARIO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023043-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO NASARIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.023049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023049-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.023163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA SILVA GUILHERME (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023163-0\r\n\r\nAutor: GERSON DA SILVA GUILHERME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.024473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARRETO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024473-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALCANTARA BOTELHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025162-7\r\n\r\nAutor: SUELI ALCANTARA BOTELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.025349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERIS OLIVO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, TATIANA CALANDRINO MARANHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025349-1\r\n\r\nAutor: VALDERIS OLIVO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026010-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026301-0\r\n\r\nAutor: TANIA MARILIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DAS JAGER (ADVOGADO: DIOGO ZACARON RODRIGUES GIANNOTTI, CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026343-5\r\n\r\nAutor: ROSALINA DAS JAGER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.026366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026366-6\r\n\r\nAutor: CLEONICE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ECCARD ANDRE (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026971-1\r\n\r\nAutor: JOSE ECCARD ANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PAULO FARIAS DE MENEZES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027024-5\r\n\r\nAutor: CICERO PAULO FARIAS DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.028574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO CONCEIÇAO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028574-1\r\n\r\nAutor: VALERIO CONCEIÇAO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.028821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CORREA DA COSTA (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028821-3\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS CORREA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.033295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LEONARDO TAVARES, GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033295-0\r\n\r\nAutor: REGINALDO DE MOURA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 15 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.033933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA DA SILVA MAC DOWELL (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033933-6\r\n\r\nAutor: ANILDA DA SILVA MAC DOWELL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.033935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA SILVA MELO (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033935-0\r\n\r\nAutor: RITA MARIA SILVA MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.034951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034951-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO SOARES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.034966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034966-4\r\n\r\nAutor: AURORA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.035905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035905-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036077-5\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036316-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de NOVEMBRO de 2009, às 12:30 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA CONCEIÇÃO REIS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036366-1\r\n\r\nAutor: SUELI DA CONCEIÇÃO REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO IVONE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036432-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO IVONE DE OLIVEIRA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 15 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CERQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036518-9\r\n\r\nAutor: PEDRO CERQUEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEIA MOREIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036551-7\r\n\r\nAutor: CIDNEIA MOREIRA FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.036585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA MENDES E SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036585-2\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA MENDES E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL JOSE BERNARDINO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036624-8\r\n\r\nAutor: ISABEL JOSE BERNARDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELILSON AZEVEDO CERQUEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036744-7\r\n\r\nAutor: ELILSON AZEVEDO CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036909-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.036911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENANCI ADAO DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036911-0\r\n\r\nAutor: ADENANCI ADAO DE ASSUNÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALCIDIO VIANNA RIBEIRO (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037210-8\r\n\r\nAutor: JOSE ALCIDIO VIANNA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.037232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037232-7\r\n\r\nAutor: SERGIO AMORIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA COSTA SANTANA, MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037272-8\r\n\r\nAutor: WALTER DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.037899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOARES MOURE (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037899-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS SOARES MOURE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PINTO (ADVOGADO: WALDIR SANTOS DIAS, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037916-4\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.038314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038314-3\r\n\r\nAutor: ALINE ANDRADE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de PSIQUIATRIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.038338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038338-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PEREIRA MATA FILHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038366-0\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS PEREIRA MATA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.038386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA ALVES FRANCESCHI (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038386-6\r\n\r\nAutor: ANDREA CRISTINA ALVES FRANCESCHI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.038614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038614-4\r\n\r\nAutor: CARLA MARQUES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.038701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038701-0\r\n\r\nAutor: GENIR CASSIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.039195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DE ALMEIDA CORTES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039195-4\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDES DE ALMEIDA CORTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.039292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FONSECA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039292-2\r\n\r\nAutor: FERNANDO FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.039403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE AZEVEDO CORDEIRO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039403-7\r\n\r\nAutor: REJANE DE AZEVEDO CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.039536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039536-4\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.039672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NEUMA DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039672-1\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA NEUMA DE SOUSA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.039676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039676-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.039726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENDES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039726-9\r\n\r\nAutor: SEVERINO MENDES DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.039986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE FERREIRA FRANÇA (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ, CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039986-2\r\n\r\nAutor: PAULO JORGE FERREIRA FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.040182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSÉ ALVES FILHO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040182-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOSÉ ALVES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.040293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DE SANT' ANA BARBOSA (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO, ANDRE LUCIO DE FRANCA, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040293-9\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARETH DE SANT' ANA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.040406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FILADELFO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040406-7\r\n\r\nAutor: MANOEL FILADELFO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.040423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEMOTEO DA COSTA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL, ERIK SOUZA PEREIRA, ANDERSON DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040423-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO TEMOTEO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.040442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORYLLO NUNES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO BARBOSA, LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040442-0\r\n\r\nAutor: FLORYLLO NUNES DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.040871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA XAVIER ALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040871-1\r\n\r\nAutor: ANA REGINA XAVIER ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.041215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041215-5\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.041272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE OLIVEIRA CEZAR GONÇALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041272-6\r\n\r\nAutor: DAGMAR DE OLIVEIRA CEZAR GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.041282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOURA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041282-9\r\n\r\nAutor: MARIA MOURA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que os laudos e exames apresentados pela parta autora demonstram indícios de patologia psiquiátrica, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.041432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNEI DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041432-2\r\n\r\nAutor: GILNEI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.041753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041753-0\r\n\r\nAutor: JOSE DA PAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.041813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041813-3\r\n\r\nAutor: ALEX SANDRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.041910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSTERNES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041910-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO OSTERNES RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.042002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042002-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA COSTA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.042156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042156-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.042464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA PENHA GOMES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042464-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSA DA PENHA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.042802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO COUTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042802-3\r\n\r\nAutor: CARLOS PEDRO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.043290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORREIA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043290-7\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA CORREIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência desta juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.044543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MORINI (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044543-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2009\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO MORINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.045053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FÉLIX DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045053-3\r\n\r\nAutor: JOSÉ FÉLIX DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.045061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BRANCO PINTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045061-2\r\n\r\nAutor: LUIZA BRANCO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme do artIgo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.045078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AMARANTE DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045078-8\r\n\r\nAutor: WILSON AMARANTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.045165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045165-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ESPEDITO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.045166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045166-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/10/2009\r\n\r\nAUTOR: NEUZA MARIA DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista ser a autora portadora de doença grave.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.045203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDONÇA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO, JOSE RICARDO PFEFFER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045203-7\r\n\r\nAutor: MARIA MENDONÇA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.045268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLITO FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045268-2\r\n\r\nAutor: VANDERLITO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.045277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAMACY AGUIAR (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045277-3\r\n\r\nAutor: ATAMACY AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.045300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEUMA DOS ANJOS DE PAIVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045300-5\r\n\r\nAutor: FRANCINEUMA DOS ANJOS DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.045325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LUIZ BRAGA CAVALCANTI (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045325-0\r\n\r\nAutor: COSME LUIZ BRAGA CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nCaso o comprovante de residência encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.045333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045333-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/10/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CEZAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.045347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045347-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO JOÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.045361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, WALTER SEIXAS JUNIOR, ROSIMAR DA SILVA, MARIA CELINA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045361-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.045365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARIO DE ARAUJO MAIA (ADVOGADO: BRUNO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045365-0\r\n\r\nAutor: WALTER MARIO DE ARAUJO MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.045378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON JOSE DA SILVA PONTES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045378-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/10/2009\r\n\r\nAUTOR: EMERSON JOSE DA SILVA PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.045380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI DA CONCEIÇÃO LOUZADA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045380-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/10/2009\r\n\r\nAUTOR: RONI DA CONCEIÇÃO LOUZADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.045388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESICA ZANARDO GOMES AMARAL (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045388-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/10/2009\r\n\r\nAUTOR: GESICA ZANARDO GOMES AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.045393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045393-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO ARCANJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.045396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANA MENEZES ALMEIDA (ADVOGADO: NELI RAQUEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045396-0\r\n\r\nAutor: THAYANA MENEZES ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.045408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE PAULA NEVES RAMOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045408-3\r\n\r\nAutor: JOANA DARC DE PAULA NEVES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nCaso o comprovante de residência encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.51.045410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045410-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/10/2009\r\n\r\nAUTOR: OSNI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.045442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ESTEVES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045442-3\r\n\r\nAutor: ARLINDO ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. \r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.045509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA MARIA DA SILVA VICTORIA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045509-9\r\n\r\nAutor: ELENA MARIA DA SILVA VICTORIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.045524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO BERNARDO DE MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA, ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045524-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO BERNARDO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.045529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR SOBRAL LEAL (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045529-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009\r\n\r\nAUTOR: OSCAR SOBRAL LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.045560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA ALMEIDA BRITO (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LEONARDO TAVARES, RENAN SANTOS DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045560-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009\r\n\r\nAUTOR: KELLY CRISTINA ALMEIDA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.045592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACELINO DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045592-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ACELINO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.045598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SOARES DE PIM (ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES SANDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045598-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARTA SOARES DE PIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.045607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA NETO (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS, AMANDA FREITAS MONTEIRO, ACIRLHEY DE LIMA ASSIS, MARTA PIMENTEL ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045607-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA COSTA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a pe rícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.045629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE TURINO BORGES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045629-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSEMEIRE TURINO BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.045682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045682-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.045700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA PAES (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045700-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES ROSA PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.045714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045714-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: IRACY DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.045736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045736-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.045742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CORTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045742-4\r\n\r\nAutor: MONICA CORTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.045744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUAIA JUNIO GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045744-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: GUAIA JUNIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.045770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045770-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.045782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SANTOS RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045782-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSA SANTOS RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.045788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045788-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLY DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.046233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046233-0\r\n\r\nAutor: GERALDA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.046669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MATOS, MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046669-3\r\n\r\nAutor: VALDEMIR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.052047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052047-0\r\n\r\nAutor: GILMA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 15 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n154 - 2009.51.51.052071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE HERCULANO ALVES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052071-7\r\n\r\nAutor: JOSUE HERCULANO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n155 - 2009.51.51.052233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO CORDEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052233-7\r\n\r\nAutor: CREMILDO CORDEIRO DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n156 - 2009.51.51.052995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARGINO CANDIDO SOARES JUNIOR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052995-2\r\n\r\nAutor: TARGINO CANDIDO SOARES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n157 - 2009.51.51.053111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053111-9\r\n\r\nAutor: INEZ MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n158 - 2009.51.51.065574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065574-0\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n159 - 2009.51.51.065771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY PARREIRAS COELHO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065771-1\r\n\r\nAutor: ZENY PARREIRAS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n160 - 2009.51.51.066323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES COUTINHO DA VITÓRIA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066323-1\r\n\r\nAutor: CHARLES COUTINHO DA VITÓRIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n161 - 2009.51.51.066408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS GUILHERME (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066408-9\r\n\r\nAutor: LUCIA DOS SANTOS GUILHERME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n162 - 2009.51.51.067247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067247-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ARCANJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 15 de JANEIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n163 - 2005.51.51.122696-9 FRANCISCO FLOR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\nSe o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 129\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868057"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILAMAR WULMAR DAMASCENO DIAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/09, às 16h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/09, às 16h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEITE DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MAURICIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE NETO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 13h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.053057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIMENTEL (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/12/09, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISSON FERREIRA GOMES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 14h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE ASSUNCAO DA ROSA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA VELASCO FAGUNDES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 868071"
                            ],
                            "868072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.024332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO BONDIM (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANDI VILELA FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JANAINA DIAS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I do CPC c/c artigo 3º, §2.º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.059121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.003063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCAL DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005860/2009 . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIZELIDIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARDOSO LEMOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.016856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÇOMAR MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDES ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOMINGUES DA ROCHA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HUGO LEITE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.030520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA FONSECA RUSSO BARROSO NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.030600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.043137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILDO DE FREITAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RICARDO ALVES PERENCIOLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.045253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROSA CORREA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.045275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA PATRIARCA DA COSTA GUERREIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.045302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LAUDELINO RIBEIRO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.045743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLDA DE OLIVEIRA LABUTO (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DOS ANJOS MELO (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.046026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDES MARTINS VIDES (ADVOGADO: SIMONE VIDES PRASIL TOLDO, LUCIANA GUAGLIANI SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DE SOUZA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.067133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARQUES COELHO (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 868072"
                            ],
                            "868073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor na forma do laudo contábil de fls. 179, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 33 anos, 6 meses e 21 dias (fls. 179).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA MAIA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORCINA DE CARVALHO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA OLIVEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005866/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE MARINS (ADVOGADO: INES LEMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.066200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO LIMA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a data do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nPoderá o INSS, não obstante a procedência do pedido deduzido na exordial, rever o benefício para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 868073"
                            ],
                            "868173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2010, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) esclarecer porque, nos documentos acostados, figura pessoa distinta da autora como titular do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nc) delimitar em reais o dano moral pretendido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.808182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA LUZ ROCHA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nDeve apresentar também como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVI - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nIX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIII- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PASSOS SOARES (ADVOGADO: MARIA HELENA PASSOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Torno sem efeito itens 3 e 4 do despacho de fls. 72. \r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes especifiquem provas, pormenorizadamente.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.812083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURYLO DA ROCHA DOS SANTOS CORNELIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nc) adequar o valor da causa para que corresponda à quantia inferior/igual a 60 salários mínimos.\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENDONCA DE PAULO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Compulsando os autos, verifica-se ausência de documento essencial ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito do segurado falecido, Sr. DARIO DE SOUZA, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, retornem para a designação de nova data para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO PAVAO DA SILVA (ADVOGADO: MARLI BARROS DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nNada a reconsiderar. Cumpre anotar que a petição protocolada em 02/10/2009, foi juntada às fls. 38/45 e apreciada por este juízo. Decorrido o prazo para recurso sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ROCHA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILZA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.042890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista divergência entre a data da cessação do benefício mencionada no item 3 do pedido em fl.4 ( 20/06/2007) e a data de cessação mencionada na causa de pedir (30/04/2009).\r\n\r\n13 - 2009.51.51.043102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONÇALVES DA COSTA (ADVOGADO: VERONICA SANTANNA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.043415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÁRIO MEDEIROS TOLEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Diante de uma análise cuidadosa dos autos, verifico que a parte autora ALCIDES ANTONIO MARQUES e DARIO MEDEIROS TOLEDO, não residem na área de competência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs ações em que figura autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo da relação processual devem ser ajuizadas no juizado especial federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, consoante dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nA lei que instituiu os Juizados Especiais faculta ao autor o ajuizamento do feito no domicílio do réu ou onde este exerça suas atividades econômicas ou profissionais (art. 4º da Lei 9.099/95) ou, ainda, no foro do Juizado Especial Federal mais próximo do domicílio do réu (art. 20 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação.\r\n\r\nMuito embora os juizados especiais federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - como forma de impor celeridade e economia processual aos feitos -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Pelo contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, embora tenha sido editada em outubro de 2003, todos os procedentes que ensejaram tal súmula foram julgados antes da Lei 10.259/2001. Logo, a opção de foro de que trata o § 3º do art. 109 da Constituição, ainda que ampliada pela Súmula 689 do STF, restringe-se às ações previdenciárias excluídas da sistemática especial dos JEFs previstos no § 1º incluído no art. 98 da Constituição pela EC 22/99. Daí a razão de se aplicar a regra especial de competência prevista no art. 20 da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDe resto, não há como retirar da Lei 10.259/2001 a mesma facultatividade reconhecida pela Súmula 689 do STF, pois isso violaria o caput e o inciso I do art. 5º, bem como o inciso III do art. 19 da Constituição. \r\n\r\nEm outras palavras, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sede de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a reclamação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural. \r\n\r\nAssim, por força do princípio da isonomia, que determina não só a obrigação de tratamento igual quanto a proibição de tratamento desigual, em supostos assemelhados, trata-se de hipótese de competência absoluta. Do contrário, estar-se-ia a chancelar inconstitucional privilégio de foro de eleição baseado no inadequado critério da simples fixação do domicílio. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC em relação a parte autora ALCIDES ANTONIO MARQUES e DARIO MEDEIROS TOLEDO.\r\n\r\nAnte o exposto acima, excluo os mesmos da polaridade ativa. \r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para exclusão dos autores ALCIDES ANTONIO MARQUES e DARIO MEDEIROS TOLEDO do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nDECIDO, quanto aos demais autores:\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.045100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.045101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS GABRIL (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nc) apresentar cópia legível do CPF da parte autora.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.045205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALCENI GONCALVES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.045232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda, poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS, etc; e\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.045336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ MACHADO TOSTE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.045337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE CORREA SAMPAIO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido;\r\n\r\nb) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.045338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS, AMANDA AURELIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), eis que na inicial só consta o pedido antecipação de tutela, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.045344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nc) apresentar cópia legível do CPF da parte autora.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar a carta de concessão de benefício do segurado “de cujus” ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDELSON PAIVA DO LAGO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.045390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NOGUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.045395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA TEIXEIRA PEREIRA (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.045423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRATAN AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 31/01/09 a 05/05/09?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.045428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE GONÇALVES LOPES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracteri zação do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.045436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto, eis que não consta na inicial;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC. \r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.045530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BRIGIDO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA ZAQUIA LAVY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia legível do CPF; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado, é preciso que, na procuração, conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com o que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual, o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.045619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.045627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLDENIL DA SILVA VAZ (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.045628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.045630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MACHADO SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.045681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA ROCHA BAPTISTA (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nb) promover a citação do pólo passivo, no caso o INSS.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.045717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.045741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MUZI MACHADO (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nc) Promover a citação do litisconsorte passivo necessário, Paulo Henrique Carvalho, com o endereço do mesmo.\r\n\r\nd) apresentar cópia de CPF legível.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo. \r\n\r\n2- Cumprido o item 01, alínea C, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda PAULO HENRIQUE CARVALHO.\r\n\r\n3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, apresentar as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.045812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PINTO FERNANDEZ (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.045831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA MAYNARD BENTO (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.045890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA GOMES LISBOA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.067142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 868173"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018730-7 FLORISVALDO SACRAMENTO DE JESUS (ADVOGADO: CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a FLORISVALDO SACRAMENTO DE JESUS, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 19/10/72 a 16/08/78 e 20/02/84 a 07/10/91, trabalhados em condição especial, considerando 32 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição, DIB em 01/07/2002 (DER), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/03/2005) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos (termo de renúncia - fl. 21), para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGOUT ELIAS TORRES (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA AMORIM DOS SANTOS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETE PEREIRA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a habilitar BRENO AMORIM DOS SANTOS, no benefício de auxílio-reclusão (NB 25/143.437.214-3) em igualdade de condições com a dependente já habilitada, bem como a pagar os valores atrasados devidos desde 26/01/2007 até 17/12/2007, dia imediatamente anterior à concessão do benefício à Sra. Nathalia Amorim dos Santos Lima, sua tutora nata, devendo o menor apresentar o número do CPF para a expedição do RPV.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, em relação à autora Nathalia Amorim dos Santos Lima.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas devidas ao autor Breno Amorim dos Santos, do período de 26/01/2007 até 17/12/2007, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (28/01/2009).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado e cumpridas as obrigações, remetam-se os autos à SEDJE para anotação do CPF do menor, expedindo-se, em seguida, o RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.005077-0\r\n\r\nInicialmente, deixo de aplicar a multa cominada à fl. 147, uma vez que o óbito do demandante ocorreu anteriormente àquela decisão (fl. 147).\r\n\r\nIntime-se a habilitanda, Alessandra Santos da Silva, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente procuração outorgando poderes à advogada subscritora de fls. 156/158. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia de Certidão de Óbito do demandante, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS do pedido de habilitação e da documentação juntada, por 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a autarquia previdenciária juntar os cálculos dos valores atrasados devidos, nos exatos termos em que condenada, desde 17/10/2007 (fls. 140/141), até a data do óbito (29/01/2009), descontando-se os valores já recebidos (fl. 160).\r\n\r\nApresentados os cálculos, encaminhem-se os autos à SEDJE para que exclua o demandante GUILHERME SANTOS DA CUNHA do polo ativo, e inclua a Sra. ALESSANDRA SANTOS DA SILVA, cadastrando o respectivo CPF. Após, expeça-se RPV em nome da Sra. Alessandra, no valor apurado pelo INSS, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS IORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES PENHA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012282-3\r\n\r\nAutor: GERSON GOMES PENHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecerem resposta aos Recursos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELÇO VALENTIM DE MORAES (ADVOGADO: SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.016117-8\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x ADALBERTO ROSA (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022726-8\r\n\r\nAutor: ADALBERTO ROSA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS BARCELOS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a GABRIEL DOS SANTOS BARCELLOS o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 16/05/2007 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.142.343-8, em junho de 2004, para R$ 548,40 (quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.287,22 (seis mil e duzentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/56 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.003632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAIMUNDO TOMELIN DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.004106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LIMA FERREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER DA SILVA DAMASIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007742-1\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nTendo em vista que o INSS, administrativamente, pagou as diferenças devidas ao demandante, relativas à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde 04/03/2009 (fl. 137), em 22/06/2009, deixo de condenar a autarquia na multa cominada à fl. 130.\r\n\r\nIsto posto, considero integralmente cumpridas as obrigações, determinando a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA BARLETTA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA BARLETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008252-0\r\n\r\nVerifica-se, a partir das pesquisas autuadas às fls. 113/115, que o INSS cumpriu integralmente as determinações constantes na sentença de fls. 90/91, transitada em julgado, que condenou a autarquia demandada na redução do percentual mensal consignado de 100% para 30%.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS (fl. 114/115). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO XAVIER E SILVA (ADVOGADO: SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009492-3\r\n\r\nAutor: ALUIZIO XAVIER E SILVA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se aparte autora para apresentar resposta ao recurso do INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, remetam-se os autos às turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a ANA LÚCIA DA SILVA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 29/11/2007 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/516.372.974-4), desde a cessação (17/10/2006), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nr\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE SILVA (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERNANDES DA HORA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ALVES (ADVOGADO: LAURA VIEIRA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.016936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FIALHO CAMARGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FAUSTINO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019108-4\r\n\r\nAutor: EUNICE FAUSTINO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA MARTA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA DE ARAUJO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JORGE SOUZA DE MELO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 05/10/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde 05/10/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao restabelecimento do auxílio-doença, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALICE PAULA DE LIMA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGIANA EUGENIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY MARIA DE ANICETO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LAMEGO MENDES VIANNA (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.027677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.027758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO GILBERTO HIGINO DE MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a conceder, desde o dia 09/04/2007 (DER) até 31/08/2007, o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.027776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027776-8\r\n\r\nTendo em vista o PPP de fls. 21/24, defiro ao autor o prazo de 10(dez) dais, para que junte aos autos o(s) respectivo(s) laudo(s) de condições ambientais, de onde extraídas as informações que embasaram o referido formulário, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05(dez) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.033236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MITIE NAKASHIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.033658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA MARIA PEREIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.033902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE MARQUES (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.034350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MARIA DA CONCEIÇÃO MODESTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034350-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da CTPS, dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: REINALDO JOSE GALLO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.043220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043220-8\r\n\r\nAutor: DANIEL DA CRUZ SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora foi intimada a cumprir o despacho e fls.31, a fim de juntar aos autos cópia legível e adequada a digitalização de comprovante de residência em seu nome. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não houve cumprimento do determinado.\r\n\r\nNo caso concreto, ainda que seja possível, com base nas pesquisas INFBEN/CONBAS, saber a data de início e a RMI do auxílio-doença outrora fruído pela parte autora, não há como se concluir quais seriam os salários de contribuição, não há como se concluir qual seria a RMI, inviabilizando a elaboração dos cálculos. \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n45 - 2009.51.51.043274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARTIMINIANO (ADVOGADO: JANAINA DOS SANTOS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043274-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.043384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BAPTISTA DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: SIMONE CARNEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043384-5\r\n\r\nFls. 28/29 - Não obstante o caráter alimentar da presente demanda e a impossibilidade de locomoção da parte autora, indefiro a realização de perícia médica na residência da autora, uma vez que há uma grande quantidade de ações de mesma natureza atualmente em tramitação, estando o perito designado com indisponibilidade de horário, sob pena de priorizar determinadas demandas em detrimento de outras semelhantes.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a realização da perícia médica já designada e dê-se prosseguimento conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.043394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE SOUZA MEIRELES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.043442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ANTONIO DE LIMA DA ROSA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043442-4\r\n\r\nFl. 60 - Não obstante o caráter alimentar da presente demanda, indefiro a antecipação de perícia médica requerida, uma vez que há uma grande quantidade de ações de mesma natureza atualmente em tramitação, sob pena de priorizar determinadas demandas em detrimento de outras semelhantes.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a realização da perícia médica já designada e dê-se prosseguimento conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.043508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN SVAITER (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043508-8\r\n\r\nFls. 59/60: Não obstante o caráter alimentar da presente demanda, indefiro a antecipação de perícia médica requerida, uma vez que há uma grande quantidade de ações de mesma natureza atualmente em tramitação, sob pena de priorizar determinadas demandas em detrimento de outras semelhantes.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a realização da perícia médica já designada e dê-se prosseguimento conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.045202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY SEVERINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.045400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI TAVARES DE ASCENÇÃO (ADVOGADO: VIVIAN GOMES AYACHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.045582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARRETO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.045584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.045644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO FRANCISCO DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.052116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE SOUZA AZEREDO (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.053070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DO CARMO FRAGA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.053138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LEANDRO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.065826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL REGES DE MACEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.065908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA VIANNA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065908-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.066634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VALTER CORREIA (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS, FABIO DOS SANTOS MAYA VIANNA, IGOR NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.067260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARLOS DE ABREU (ADVOGADO: MARCO MUNIZ BARRETO, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de LEA CARLOS DE ABREU a pensão por morte de Sergio Olindo Braga, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas desde 04/03/2009 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (17/07/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.067334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n63 - 2009.51.51.002580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor da autora, LUIZA MARIA BARROSO DA SILVA, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 04/03/2008, até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAS PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009719-5\r\n\r\nFl. 54 - Verifica-se, a partir das pesquisas ora autuadas (fl. 55), que o benefício objeto desta ação permanece ativo e sem previsão de cessação até a presente data, cabendo à parte autora, administrativamente, requerer eventual prorrogação ou cessação, caso entenda necessário. \r\n\r\nAdemais, não cabe a esta magistrada interpretar os termos do acordo proposto pela parte ré e expressamente aceito pelo demandante, frise-se, assistido por advogado devidamente constituído.\r\n\r\nIsto posto, comprovado o pagamento do requisitório de fl. 51, cientifique-se a parte autora e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.033663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ANDRADE COSTA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033663-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial de fls. retro. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.033781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033781-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído, manifeste-se acerca do laudo pericial e, caso não concorde com este, apresente documentos médicos que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam, em tese, aptos a desqualificar o referido laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON SILVA NUNES MILER (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036929-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído, manifeste-se acerca do laudo pericial e, caso não concorde com este, apresente documentos médicos que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam, em tese, aptos a desqualificar o referido laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.042963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY BRASIL MACIEL (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042963-5\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à juntada de documentação apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.044449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH HEMCY COHEN HARDMAN (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044449-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, na hipótese de vir a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração, assinada por ela própria, nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nReservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação e do Procedimento Administrativo.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 108.157.057-9, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.045169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045169-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.35/37, bem como as enfermidades informadas na petição inicial, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento desta, esclarecendo qual o problema de saúde que gera incapacidade laborativa, devendo indicar uma única especialidade médica para realização de perícia, tendo em vista que a realização de perícias médicas em várias especialidades não se coaduna com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.045171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR GUILHERME FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045171-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, esclarecendo se sua pretensão refere-se à concessão de aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista tratar-se de cumulação de pedidos não conexos, o que não se coaduna com o rito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 15 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/01. Caso pretenda concessão de aposentadoria por idade, deverá comprovar a existência de requerimento administrativo previamente ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer, ainda, fundamentada e documentalmente, que vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada, bem como juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.045283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLA ARDUINI DA COSTA (ADVOGADO: SANDRA PAES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045283-9\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, de forma fundamentada, os índices no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato, em substituição dos índices e critérios de reajustamento aplicados pelo INSS, juntando toda a documentação pertinente, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.045355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA BENTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045355-8\r\n\r\nReservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para esclarecer como pretende provar sua qualidade de segurado à época da deflagração da doença, uma vez que, segundo documentação acostada aos autos, o mesmo esteve em gozo de benefício previdenciário até junho de 2003, não havendo registros de vínculos ou recolhimentos após esta data.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.045411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045411-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, especificando, de forma clara e objetiva, o que pretende seja revisto em seu benefício, e sob que fundamento legal, sob pena de extinção por inépcia.\r\n\r\nSe pretender o recálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, deverá a parte autora indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos aplicados, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão do benefício, com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que eventualmente considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles que seriam, no seu entender, corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período a estes correspondentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.045515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURIEL LYDIA DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045515-4\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à juntada de documentação apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente documentos aptos a comprovar que o falecido estava amparado pelo RGPS à época do óbito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá trazer aos autos declaração de pobreza, nos termos das Leis nº 1.060/1950 e nº 7.510/1986, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 88/531.206.450-1, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.045623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DOS SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS GARCIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045623-7\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente a audiência, a ser oportunamente realizada em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 147.120.673-1, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.046033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA MARQUES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046033-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, mais especificamente a perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, intime-se e cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78 - 2007.51.01.803224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO THOMAZ DE FREITAS.) x TERESA ALVES R DA SILVA (ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803224-6\r\n\r\nIntime-se a recorrida (2a ré) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2007.51.51.092262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON LUIZ (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092262-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.505766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PEDRO DAL MORA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505766-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.506137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506137-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.506216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE MENDES DE FARIA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506216-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.009483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009483-9\r\n\r\nAutor: ADAILTON NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.024719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024719-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.027454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR CAMPOS (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027454-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.034937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA LEITE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034937-4\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR FERREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre a informação e os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.036283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINO RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036283-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.036687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036687-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036862-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.042997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNER JOSE DEROSSI CAMINHA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042997-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.01.805914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805914-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.01.808459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.808459-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.01.809679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA MARTINS (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.809679-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.01.809715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.809715-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.01.809728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO DA SILVA MASCARENHAS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.809728-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.01.809810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CORREA DA COSTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.809810-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.01.809902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.809902-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.01.811434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RITA VELEZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.01.811434-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.009073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAURITA MARIA ANGELO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009073-5\r\n\r\nAutor: RAURITA MARIA ANGELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.009498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009498-4\r\n\r\nRepublicação de parte do despacho de fls. 170:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n101 - 2009.51.51.009742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE GABRIEL MENDES DO VAL (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009742-0\r\n\r\n“Intime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR - MAT. 13372\r\n\r\nP/Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n102 - 2009.51.51.014083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VILA NOVA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014083-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.014841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014841-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BENIGNO CARVALHO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.024204-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024928-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.025967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MONTEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025967-5\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.026530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS DE SOUZA JULIO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026530-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.028157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SANCHES LIMA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028157-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.028161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINE SILVA LINS (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028161-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.033489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SANTOS MOISES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033489-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.033643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JACOB DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033643-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.033812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE ALMEIDA CASEMIRO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033812-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.034050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DE OLIVEIRA RONDELLI (ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034050-8\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.034053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RAMOS DE FREITAS (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034053-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.034137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034137-9\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.034182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARAÇAT (ADVOGADO: SIMONE MARINS GOMES DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034182-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.034218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034218-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.035121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATOS BRUM (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035121-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.035123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMI BIZERRA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035123-3\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.035411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035411-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.035901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035901-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.035909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035909-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.037478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WUDSON BEZERRA DA COSTA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037478-6\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.037553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037553-5\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.039669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039669-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.041284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MONTEIRO BARBOZA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041284-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.041820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041820-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.042561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRLEIA SANDRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042561-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.042697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MARIANO LEMOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042697-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.043634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIVERALDO DE ANDRADE FREIRE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043634-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.043841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ADRIANO DE SILIS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043841-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.03.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.044127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044127-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.044303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044303-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.03.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.044336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044336-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.044345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIR MOURA DE LACERDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044345-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.03.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.044363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIR MARCHET TEIXEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044363-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.03.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.044421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LOPES DIAS, ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044421-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.044425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044425-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.03.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.044455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS RAMALHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044455-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.03.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.044485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044485-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.03.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.044503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044503-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.03.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.044592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTA RITA NETO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044592-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.03.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.044686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SAN TANNA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044686-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.044697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SOUSA FORMAGINI (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044697-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.044703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS HIGINO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044703-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.044738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA RODRIGUES EDUVIRGES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044738-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.044751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044751-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.044800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA FERNANDES (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044800-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.044883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO GUIMARÃES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044883-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.044888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044888-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.044899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL GOMES DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044899-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.044906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MARQUES CORREIA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044906-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.044908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PONTES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VALENTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044908-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.044912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044912-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.044930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044930-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.044972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO SABADI TORRES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044972-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.044978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO LUIZ MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044978-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.044997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SIMOES CORREIA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044997-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.045091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ANTUNES CLEMENTE (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.045091-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.045098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AMARO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045098-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.045102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON REIS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.045102-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.045164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDE BENEVIDES SOUZA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045164-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.045179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA MAGALHAES DE ANDRADE (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045179-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.045189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045189-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.045195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045195-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.045197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DA SILVA ROMEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045197-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.045199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA REGINA SALES (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045199-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.03.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.045314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045314-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.045321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA OHNESORGE DE SOUZA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045321-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.045348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA IZAQUEU DE CASTRO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045348-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.045381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA VALLE VELLOSO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045381-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.045389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN NASCIMENTO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045389-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.045407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMIRA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045407-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.045460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SONIA MARIA GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045460-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.045506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JORGE MOREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045506-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.045514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRASIANE LARA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045514-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.045552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME ALVES FONTELES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045552-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.045591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALIMAR LUIZ (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045591-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.045597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ALVES BATISTA (ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES SANDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045597-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.045603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYCON SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045603-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.045606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FELIPE DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DE CASTRO, JERONIMO BASTOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045606-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.045637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO EDUARDO JORGE NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045637-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.045703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA REGINA MATTOS TORRES (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045703-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.045730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME BRAGA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045730-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.045750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CINELLI DA ROCHA LOPES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045750-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.03.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.046424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DOS ANJOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046424-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.046721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046721-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.053163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAB LIMA DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053163-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.065933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065933-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.066119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066119-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.066153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA WOLTICOSKI (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066153-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.066352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MOREIRA DA GAMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066352-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.066870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILDO CALDAS DE SOUSA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066870-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.066888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY BASTOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066888-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.067269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE OLIVEIRA DO CANTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067269-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.067369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTANA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067369-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 117\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 868166"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001316\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLIVAL DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: FRANCISCO SALES FARIAS JUNIOR, MARIA CRISTINA SOARES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809803-5\r\n\r\nAutor(es): DOLIVAL DA SILVA AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO MEDINA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808433-4\r\n\r\nAutor(es): WALTER DOS REIS FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.809546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809546-0\r\n\r\nAutor(es): RENATO SOARES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.028052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028052-4\r\n\r\nAutor(es): MARLI DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GUERREIRO SOARES FREITAS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034521-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA GUERREIRO SOARES FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2009.51.51.018871-1, tendo em vista a presente demanda não tratar sobre benefício acidentário.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CILEIA KNUP DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE FROES TRECE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035003-4\r\n\r\nAutor(es): CELIA CILEIA KNUP DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NAZARI (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036021-0\r\n\r\nAUTOR: NILTON NAZARI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO PONTES ROZEIRAS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036086-6\r\n\r\nAutor(es): GERALDINO PONTES ROZEIRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA COSTA PACHECO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036093-3\r\n\r\nAutor(es): NILZA DA COSTA PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GOMES DA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036431-8\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA GOMES DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista o processo nº 2008.51.01.814109-0, tratar-se de Mandado de Segurança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA SANCHES BATISTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037192-0\r\n\r\nAutor(es): CATARINA SANCHES BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040090-6\r\n\r\nAutor(es): MARCOS AURELIO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040649-0\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042037-1\r\n\r\nAutor(es): ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.042243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA MARIA PARENTE GOMES DE ARAÚJO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042243-4\r\n\r\nAutor(es): SANTA MARIA PARENTE GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.042248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CABRAL PERRUT (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042248-3\r\n\r\nAutor(es): MIRIAM CABRAL PERRUT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GONZAGA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042267-7\r\n\r\nAutor(es): EDSON GONZAGA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SIMÕES (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042411-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA SIMÕES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042430-3\r\n\r\nAutor(es): EDIMILSON DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE BENICIO RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042457-1\r\n\r\nAutor(es): IVETE BENICIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIA OCCHI RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042594-0\r\n\r\nAutor(es): STELA MARIA OCCHI RODRIGUES,JORGE FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARTINS DA CUNHA VAZ (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042599-0\r\n\r\nAutor(es): CARLA MARTINS DA CUNHA VAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA MARCIANO DE CASTRO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042600-2\r\n\r\nAutor(es): MARISTELA MARCIANO DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042602-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.042615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042615-4\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença, NB: 31/120.819.018-8 (05/03/2002 a 30/04/2009) até concessão do benefício atualmente percebido, NB:31/536.743.926-4, (DIB em 06/08/2009) ou em parte do mesmo? Na última hipótese esclarecer até quando?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença no referido período ou em parte do mesmo? Na última hipótese, esclarecer até quando?\r\n\r\n3- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade neste período?\r\n\r\n4- Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.042618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042618-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de SABRINA SILVA DE OLIVEIRA no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da referida Ré, fornecendo aos autos o endereço da mesma.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.\r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora também deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a juntada do endereço, citem-se os Réus para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.042628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA ANDRADE DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042628-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA REGINA ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.042809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO PEREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042809-6\r\n\r\nAutor(es): LAURO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MELO VITAL (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052892-3\r\n\r\nAutor(es): WALTER MELO VITAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.01.810856-5, tendo em vista tratar-se de Mandado de Segurança em que foi denegada a segurança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066910-5\r\n\r\nAutor(es): NEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, indepen dentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 868075"
                            ],
                            "868076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001317\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.000286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000286-0\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEA COELHO DA SILVA, REPRESENTADA POR JOELMA MARCOLINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, LAUDICEA COELHO DA SILVA, representada por sua filha, JOELMA MARCOLINA DA SILVA, o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que da mesma constam pedido bem como causa de pedir.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nVerifico que, do laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 32/33, a Autora é portadora de Esquizofrenia residual, o que causa incapacidade parcial e definitiva para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nRessalte-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão lavrada por Oficial de Justiça às fl. 35/36, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 34, resultou provado estreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a mesma vive em companhia de sua filha, que trabalha como diarista, percebendo remuneração no valor de um salário mínimo, e de seu neto, menor impúbere, em Vigário Geral, no Rio de Janeiro, em casa muito humilde, composta de quarto, cozinha e banheiro e guarnecida com pouquíssimos móveis e eletrodomésticos.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a filha da autora percebe remuneração no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a remuneração auferida por sua filha, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora. \r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, considerando a renda familiar como inferior a ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 19/11/2008 (fl. 07).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (19/11/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a DPU e o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 868076"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001318\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007926-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/12/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x MARIA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS.) x CARMEN LUCIA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021207-5\r\n\r\nAutor(es): ISAURA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA DO CARMO SILVA,CARMEN LUCIA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar cópia do procedimento administrativo através do qual foi concedida a pensão previdenciária a MARIA DO CARMO SILVA, bem como esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI SOARES LINHARES (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038458-5\r\n\r\nAutor(es): ZENI SOARES LINHARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.045493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045493-9\r\n\r\nAutor(es): ESTHER DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARILU SOARES DE ALENCAR\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2009 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento dos mandados de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 868077"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001319\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROSA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012734-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 65/69, verifica-se que o Autor é portador de epilepsia generalizada com crises convulsivas constantes e retardo mental de leve a moderado, encontrando-se, desta forma, incapaz de forma total e permanente não só para o labor como também para a prática dos atos da vida independente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 79/50, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 77/78, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside sozinho, na favela Parque São Jorge, no bairro Colégio, em imóvel muito pequeno, composto de quarto, banheiro e cozinha em deplorável estado de conservação, higiene e habitabilidade, sobrevivendo da caridade alheia.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 09/09/2008, fls. 16. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (09/09/2008 - fl. 16).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MUNIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041981-9\r\n\r\nAutor(es): SERGIO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/09/2008 - fl. 54) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 77/80) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 519.436.114-5), desde quando cancelado (24/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868078"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001320\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.042748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042748-1\r\n\r\nAutor(es): FABIO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.045191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLDA SIQUEIRA MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045191-4\r\n\r\nAutor(es): HYLDA SIQUEIRA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.045192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045192-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.045210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA MESQUITA DAMIANI (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045210-4\r\n\r\nAutor(es): OSWALDINA MESQUITA DAMIANI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020914-3\r\n\r\nAutor(es): ELIANE DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de SEBASTIÃO GONÇALVES RIBEIRO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VILELA MENDES (ADVOGADO: EZEQUIEL FERNANDES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808309-3\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE VILELA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.038937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA RODRIGUES DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038937-6\r\n\r\nAutor(es): DIVINA RODRIGUES DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LACERDA JUNGER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039607-1\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO LACERDA JUNGER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE FRANÇA XAVIER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039609-5\r\n\r\nAutor(es): WALMIR DE FRANÇA XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039612-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.040304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE RAMOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040304-0\r\n\r\nAutor(es): ROSEMERE RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de LEANDRO DIAS PAES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040607-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES DE NOVAES (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040689-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE NOVAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES VILETE (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042670-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO GONCALVES VILETE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.042703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042703-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE ROBERIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.042716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA FIDELIS SANT'ANNA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042716-0\r\n\r\nAutor(es): EDNA MARIA FIDELIS SANT'ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042720-1\r\n\r\nAutor(es): ELI RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA BRAGA MARÇAL DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042751-1\r\n\r\nAutor(es): MARISA BRAGA MARÇAL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLITE DO CARMO OLIVEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042752-3\r\n\r\nAutor(es): ERLITE DO CARMO OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA NADIA BAIMA SATRAVAKA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042803-5\r\n\r\nAutor(es): LIVIA NADIA BAIMA SATRAVAKA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042808-4\r\n\r\nAutor(es): TARCISO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDONÇA (ADVOGADO: EVANDRO SILVA NOGUEIRA, PAULO ROBERTO BISPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042863-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042911-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH DE JESUS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042946-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de DARCI BARBOSA DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES CORTES HAIDAMUS (ADVOGADO: SANDRA REGINA UZAI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043713-9\r\n\r\nAutor(es): MERCEDES CORTES HAIDAMUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.045089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GRACA ARANHA DA SILVA (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045089-2\r\n\r\nAutor(es): MIRIAM GRACA ARANHA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.045124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAMPOS MELO (ADVOGADO: SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045124-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS CAMPOS MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.045273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ WELLIGTON FABRICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045273-6\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ WELLIGTON FABRICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.045313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045313-3\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.045315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL RUBEM DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045315-7\r\n\r\nAutor(es): ELIEL RUBEM DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imu nológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 868079"
                            ],
                            "868080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001321\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA LOMAR NEVES FERREIRA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806847-0\r\n\r\nAutor(es): ROGERIA LOMAR NEVES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de CILENE DULCE DA SILVA e SOARYA DULCE no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de Carlos Alberto de Aquino Ferreira à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.811059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA LISBOA BARBOSA (ADVOGADO: MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811059-0\r\n\r\nAutor(es): NILCEA LISBOA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LEANDRO DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023580-4\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO LEANDRO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE LIMA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036569-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.040809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040809-7\r\n\r\nAUTOR: RENATA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.041239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041239-8\r\n\r\nAutor(es): CLEUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsigno que a Autora deverá, no mesmo prazo, providenciar digitalização legível da certidão de óbito do segurado (fl. 14).\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.041541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI PAIVA MARINHO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041541-7\r\n\r\nAutor(es): DIRLEI PAIVA MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATIEL MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042348-7\r\n\r\nAutor(es): SALATIEL MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042654-3\r\n\r\nAutor(es): RAYANE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nConsigno que o INSS deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos o procedimento administrativo concessório do benefício do 2º Réu.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042708-0\r\n\r\nAutor(es): ADALTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042730-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.042766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA DA SILVA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042766-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA CICERA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.042810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI BATISTA DE MELO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042810-2\r\n\r\nAutor(es): DELCI BATISTA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar digitalização legível do documento de fl. 21.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042908-8\r\n\r\nAutor(es): DALVINA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.042909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA SOARES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042909-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANGELICA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de ANALICE SOARES DAS NEVES no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nRemetam-se autos à DPU a fim de que seja nomeado curador especial à Ré incapaz, na forma do art. 9º, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se a os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.042935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DE CASSIA PEREIRA VENERANDO (ADVOGADO: RINALDO JOSE CAVALCANTI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042935-0\r\n\r\nAutor(es): CATARINA DE CASSIA PEREIRA VENERANDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042968-4\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS PEDRO FRANCISCO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042969-6\r\n\r\nAutor(es): JARBAS PEDRO FRANCISCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA QUEIROZ MOUTINHO (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042976-3\r\n\r\nAUTOR: VANESSA QUEIROZ MOUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Daniel Luiz Pereira dos Santos, ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DIONISIO DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA BARROS FIDALGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042981-7\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DIONISIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042988-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MOREIRA TOLEDO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042994-5\r\n\r\nAutor(es): GETULIO MOREIRA TOLEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.043014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO BLOISE (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043014-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCESCO BLOISE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PIMENTEL (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043359-6\r\n\r\nAutor(es): MARIO PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043385-7\r\n\r\nAutor(es): MARINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA CRUZ SERRA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043444-8\r\n\r\nAutor(es): CAMILA DA CRUZ SERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de YAGO DAVI SERRA SANTOS e YURI SERRA SANTOS no pólo passivo da presente demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à DPU a fim de que seja nomeado curador especial aos Réus incapazes, conforme determinação inserta no art. 9º, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO LEAL (ADVOGADO: AMANDA AURELIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043482-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE FRANCISCO LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARBOSA MONTEIRO (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043523-4\r\n\r\nAutor(es): ADRIANO BARBOSA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043598-2\r\n\r\nAutor(es): NILSON DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZ HELENA ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043797-8\r\n\r\nAutor(es): LIZ HELENA ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 868080"
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                            "868081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001322\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON APARECIDO DE ARAUJO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802062-9\r\n\r\nAutor(es): WILSON APARECIDO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA COIMBRA DE BARROS (ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA.) x WRIACY SIMOES DE FREITAS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807088-8\r\n\r\nAutor(es): DJANIRA COIMBRA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): WRIACY SIMOES DE FREITAS\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023879-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de EDIMIRSON CALISTO MONTEIRO JÚNIOR à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.028033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FARONI JUNIOR (ADVOGADO: BEATRIZ LEMGRUBER FARONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028033-0\r\n\r\nAutor(es): ALMIR FARONI JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico que a sentença de fls. 106/107, ao declarar a decadência do direito invocado pela parte Autora, fora proferida em evidente equívoco.\r\n\r\nIsto porque deixou de considerar que tal prazo somente começou a correr da data em que o Autor teve ciência inequívoca da concessão de seu benefício, qual seja, 29/07/2003, conforme carta de concessão de fl. 28, já que somente fora reconhecido em sede Judicial.\r\n\r\nAssim, por se tratar de mero erro material, é possível a sua correção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pois “o erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada” (in Negrão, Theotonio. Gouvêa, José Roberto F. Código de Processo Civil. Saraiva: 2004, 36ª edição, p. 514, comentário nº 9 ao art. 463).\r\n\r\nIsto posto, declaro a nulidade da sentença de fls. 106/107, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GOMES RIBEIRO BATISTA (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033318-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA GOMES RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos constantes de fls. 47/48, acolho os presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento; declaro a nulidade da sentença de fls. 42/43 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica e de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MEDEIROS (ADVOGADO: ISABELA DOS SANTOS TAVARES, ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037187-6\r\n\r\nAutor(es): DENILSON MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, como também, a emenda de fl. 59.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.038311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE CASTRO CARDOSO (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038311-8\r\n\r\nAutor(es): RUTH DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de BELMIRO CORTEZ CARDOZO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá, no mesmo prazo, providenciar digitalização legível da certidão de óbito.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO GALDINO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039137-1\r\n\r\nAutor(es): LEANDRO GALDINO GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039170-0\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039321-5\r\n\r\nAutor(es): KATIA MARIA CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.040352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040352-0\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, neuropsiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DE ARAUJO CANDIDO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041292-1\r\n\r\nAutor(es): ELIANA MARIA DE ARAUJO CANDIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIR MOUSTAPHA ABDALLA HAMO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041295-7\r\n\r\nAutor(es): SAMIR MOUSTAPHA ABDALLA HAMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042087-5\r\n\r\nAutor(es): DURVAL FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.042715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042715-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia, o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia, Drº José Carlos Brant.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043281-6\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDER BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.043371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SOUZA SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043371-7\r\n\r\nAutor(es): AMARILDO SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.043377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONETE MOTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043377-8\r\n\r\nAutor(es): RISONETE MOTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de ANTÔNIO DOS SANTOS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc).\r\n\r\nConsigno que a Autora deverá, no mesmo prazo, providenciar digitalização legível do documento de fl. 26.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043901-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.5151015611-0/6ºJEF, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.043985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILLERMINA ARIAS FERNANDEZ (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043985-9\r\n\r\nAutor(es): GUILLERMINA ARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.044021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE MELLO CANTANHEDE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044021-7\r\n\r\nAutor(es): TANIA DE MELLO CANTANHEDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.044071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044071-0\r\n\r\nAutor(es): RITA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.044104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELMA PEREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044104-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELMA PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.044123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME AUGUSTO LIMA SANTOS (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044123-4\r\n\r\nAutor(es): JAIME AUGUSTO LIMA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de AYLZA ANDRADE DA MATTA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.044288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VILLARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044288-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE VILLARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.044296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GALVAO DE MELO (ADVOGADO: JOSE EVANGELISTA VIENNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044296-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON GALVAO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.044314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BRANDÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044314-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de WALDIR FRANCISCO ESTEVES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.044319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETO FRANKLIN COELHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044319-0\r\n\r\nAutor(es): CLETO FRANKLIN COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.044331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ANDRE MACHADO (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044331-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANTONIO ANDRE MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE ANSELMO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044337-1\r\n\r\nAutor(es): MARIZE ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos legíveis que comprovem a qualidade de segurado de FRANKLIN RIBEIRO DE ALMEIDA, à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) esclarecer sobre os 02 (dois) filhos menores do de cujus, que constam da certidão de óbito (fl.21), devendo, se for o caso, promover a inclusão no pólo passivo do(s) dependente(s) relacionado(s) ;\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.044344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA MAIA GONCALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044344-9\r\n\r\nAutor(es): EVA MARIA MAIA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044378-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JORGE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BICALHO ALESSIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044379-6\r\n\r\nAutor(es): ROBSON BICALHO ALESSIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.044568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA ZAVA BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044568-9\r\n\r\nAutor(es): ENEIDA ZAVA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de RONALD JOSE NAPO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.044601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY JOSE NETTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044601-3\r\n\r\nAutor(es): JURANDY JOSE NETTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.044830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044830-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.044870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE PEREIRA BALMANT DE MELO (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044870-8\r\n\r\nAutor(es): DANIELE PEREIRA BALMANT DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.044879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044879-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA DA SILVA NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.044913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARAUJO GOMES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044913-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO ARAUJO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.044975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME LEIS SANTIAGO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044975-0\r\n\r\nAutor(es): JAIME LEIS SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.051569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS ANJOS SOUZA (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051569-2\r\n\r\nAutor(es): LUCIANA DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de AFONSINA DOS ANJOS SOUZA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO CRUZ (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052807-8\r\n\r\nAutor(es): SUELI RIBEIRO CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n43 - 2009.51.51.041760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO RODRIGUEZ DIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041760-8\r\n\r\nAutor(es): LAURINDO RODRIGUEZ DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 868081"
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JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GADELHA PEDROZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001344-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR GADELHA PEDROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030123-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARION JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036111-8\r\n\r\nAUTOR: ARION JOSE DE BRITTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DE CAMPOS COSTA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042312-4\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO DE CAMPOS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES GOULARTI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043163-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES GOULARTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043563-1\r\n\r\nAUTOR: PIO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVIRA DA CONCEIÇÃO GRAÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043743-3\r\n\r\nAUTOR: DELVIRA DA CONCEIÇÃO GRAÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANNE REZENDE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047861-7\r\n\r\nAUTOR: THAIANNE REZENDE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO SCOTELARO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019203-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON PAULO SCOTELARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDOTABLE JORGE LUCENTE FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020893-0\r\n\r\nAUTOR: REDOTABLE JORGE LUCENTE FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LEITE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022544-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022884-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALEX PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023691-2\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ALEX PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOAO SCHMITT (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033530-6\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO JOAO SCHMITT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052124-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052126-6\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA CONCEICAO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066123-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FRANCISCO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.506407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER APARECIDO MOURAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506407-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER APARECIDO MOURAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031648-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035417-5\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040487-7\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEI FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA EUGENIA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044777-3\r\n\r\nAUTOR: MARILENA EUGENIA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FREITAS DA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062599-7\r\n\r\nAUTOR: SILVIO FREITAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH FERNANDES PASSOS (ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008878-9\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH FERNANDES PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021857-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANÇA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022528-8\r\n\r\nAUTOR: MARLENE FRANÇA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FLAUBERT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034479-4\r\n\r\nAUTOR: RONALDO FLAUBERT DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046808-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA VIEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052517-0\r\n\r\nAUTOR: ROSILEA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066027-8\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 868082"
                            ],
                            "868083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001324\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031801-8\r\n\r\nAUTOR: LUIS COELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.507725-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso do INSS, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ROSA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040878-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041812-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MONTES DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (Autor e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.816009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE CASTRO MESQUITA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816009-5\r\n\r\nAUTOR: JACILENE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA GONÇALVES CORREA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038907-4\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA GONÇALVES CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANUEL HENRIQUE VILACA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045349-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MANUEL HENRIQUE VILACA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045428-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055258-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUIZ DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CRISTINA DANTAS REZENDE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055268-4\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA CRISTINA DANTAS REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDA ROSENDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055309-3\r\n\r\nAUTOR: ERNANDA ROSENDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES LEITAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055378-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA FERNANDES LEITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033709-1\r\n\r\nAUTOR: RENATO GOMES DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLOR DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034347-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FLOR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052598-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR ROMERO FRAGOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052738-4\r\n\r\nAUTOR: CEZAR ROMERO FRAGOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.065577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065577-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 868083"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juíz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta de sessão conjunta para o dia 26/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 30/11/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2003.51.51.024270-3/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DA 2ª TURMA RECURSAL - 4º JUIZ RELATOR - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046225-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010329-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051048-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIRACY SA VALDEZ (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x JUÍZO DA 2ª TURMA RECURSAL - 4º JUIZ RELATOR - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.003679-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE ARMOND (ADVOGADO: ARMANDO GONCALVES FERREIRA.) x 2º JUIZO FEDERAL RELATOR DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUIZ DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUIZ DO 1º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.087535-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\nId: 868162"
                            ],
                            "867404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043054-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056013-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088994-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABASTIAO ARCANJO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506234-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR COELHO DE ALMEIDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LISBOA DA SILVA VIANA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLI MENDONÇA DA COSTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034142-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA COELHO (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GOMES NOCITO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053449-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NELSON SANTOS COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.058401-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOZA DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.060228-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEX ZACARIAS CARDOSO MENDONÇA DE ARAUJO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY APARECIDA DIAS CALDAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAN REINA MANHÃES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004470-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004484-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DAMIAO HADDAD (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RAPHAEL DE OLIVEIRA PEREIRA CORREA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006170-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SOLANGE PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000284-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN LEONCIO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005454-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MANOEL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052787-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO GOMES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 867404"
                            ],
                            "867405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014516-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 867405"
                            ],
                            "867406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007454-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON FABIO PITTA FERREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 867406"
                            ],
                            "867407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANSUR JASSUS CHERENE (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANUEL ALEXANDRE REIS MELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADELIO SIMOES FLORIDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007920-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LAURIA FILHO (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020869-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUGENIO INDIANO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZIRA XAVIER FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARINS HEREDIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LUCIANO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002083-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DE JESUS LUIZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE SANTANA FILHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.016997-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PALERMO DEGRAZIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024343-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCA TELLES RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO FIGUEIREDO ALMEIDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES FELIPE SANTIAGO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035231-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA ROMANO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DA COSTA E OUTROS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036418-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO GONÇALVES DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036601-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO CHAVES BONFIM (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036864-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 867407"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043030-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, haja vista o pedido de remessa realizado pela parte autora quando da interposição do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO ANSELMO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, haja vista o pedido de remessa realizado pela parte autora quando da interposição do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, haja vista o pedido de remessa realizado pela parte autora quando da interposição do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058365-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, haja vista o pedido de remessa realizado pela parte autora quando da interposição do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 867408"
                            ],
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER COSTA (ADVOGADO: BEATRIZ SUZANO DA SILVA.). . Dê-se vista ao INSS sobre a habilitação requerida em fls. 102/116, pelo prazo de 5 dias (CPC, art. 1.057).\r\n\r\nFindo tal prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 867409"
                            ],
                            "867410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, INADMITO o incidente suscitado pelo INSS e SUSPENDO o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 867410"
                            ],
                            "868018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 25/11/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 27/11/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.56.000873-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.).\r\n\r\n2 - 2007.51.53.001484-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LURDES MOREIRA RICARDO REP/ P/ VILMA MOREIRA RICARDO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.).\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003524-9/01 FATIMA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007521-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA PAZ NETO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000810-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZIZELDA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001235-7/01 ELIZABETH FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001075-2/01 IRANI PACHECO SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000186-9/01 JOSE ADOLFO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001388-9/01 CLEITON ETIENE PESSANHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008811-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIZARDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006046-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE AMEDE ACCIOLY (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA SOCORRO DA SILVA MORAES (ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074296-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE NORTINO (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.813349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA AUGUSTA VICTOR BARBOSA (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ILDEFONÇO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x SEBASTIANA MARGARIDA OLIVEIRA PEREIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.000152-3/01 ELISABETH SILVA HISSI (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA.) x RAPHAEL HENRIQUE SILVA QUINHÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031805-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SÔNIA SOLANGE SOUZA DE FARIA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.013180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTAVIO FERNANDES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.035873-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KARLA SIMONE CORREA E SILVA CONSULE FARIA (ADVOGADO: MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.035883-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CÍCERO FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005181-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA.).\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001547-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000341-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIDES VALDIR SALES (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.039224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARGEL SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n25 - 2009.51.51.065809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001566-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x TATIANA VON RONDOW DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA.).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.021242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x OLINDA DA SILVA PEIXOTO.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003872-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.019028-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x VERA AMALIE ROSS.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.019678-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x FLORA BARCIA SARNELLI LOPES.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.028435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x JANDYRA CARDOSO PAPAIS.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.061402-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ROBERTO RICARDO RODRIGUES.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARILDA FERNANDES BAYER (ADVOGADO: ILSON RIBEIRO FERNANDES.).\r\n\r\n34 - 2007.51.67.002870-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.) x OLINDINA FOGAGEIRA DE LIMA.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.059427-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x RAIMUNDO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA.).\r\n\r\n36 - 2007.51.51.034852-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO CATTANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.).\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001287-0/01 GILBERTO DE ASSIS ZARATH (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n38 - 2006.51.67.003207-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.005050-1/03 REYNALDO JOSE BANHATO RODRIGUES (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004367-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO CORDEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n41 - 2007.51.70.000393-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA LEITE (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.089325-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUSA DE AGUIAR CESÁRIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002256-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: DENILSON DA SILVA KRAFT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n45 - 2006.51.68.002620-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENADIR EVANGELISTA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.).\r\n\r\n46 - 2006.51.68.002936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003110-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2008.51.53.004706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARRETO GOMES (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2008.51.54.004056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FAGUNDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.54.002607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2008.51.53.001925-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO BARRETO (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2008.51.63.000085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LIMA FURTADO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036470-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2007.51.55.005664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BAPTISTA CALDEIRA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017775-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.70.006385-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO PERY SILVA CAMARINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.014284-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA RODRIGUES MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.53.001684-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA MACHADO ISABEL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2008.51.54.003172-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045560-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO GALDINO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVANY DE SOUZA DE ABREU (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.026865-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA SILVA FERNANDES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033750-8/01 WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n64 - 2005.51.60.005889-6/01 LUIZ MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.000386-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARTINELLI.).\r\n\r\n66 - 2005.51.58.002329-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x ALMIR DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LENARDO NERI DE VASCONCELLOS.).\r\n\r\n67 - 2005.51.64.000148-4/01 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA.).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.002986-0/01 HILDA COSTA ARANTES (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.003395-0/01 ANTONIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.011287-0/01 MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.047929-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x PAULO MAURICIO CANDIDO (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.091492-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.056077-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ERIVELTON BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FURTADO FERREIRA.).\r\n\r\n74 - 2008.51.52.004874-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GIOTO GONCALVES VEIGA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.52.002557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARINA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.).\r\n\r\n76 - 2008.51.52.004500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIO PEREIRA DE RESENDE.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.015111-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA ENILVAMAR VICTOR E OUTRO.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.053074-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.011413-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANEIDE GUARAREMA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: SERGIO PERY SILVA CAMARINHA.).\r\n\r\n80 - 2008.51.01.021013-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x VIVIANE RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CORREA MACHADO.).\r\n\r\n81 - 2005.51.51.127165-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO VIANNA DIAS.\r\n\r\n82 - 2007.51.54.003900-0/01 JOSE DARCI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2007.51.54.001975-0/01 UHADY NASR (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n84 - 2002.51.51.019988-0/02 CACILDA MARIA DUNHAM (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x OTON SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n85 - 2005.51.53.000073-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO MANHAES (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.).\r\n\r\n86 - 2003.51.52.007273-9/01 ODICEA ARANTES MATOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.).\r\n\r\n87 - 2007.51.52.001425-3/01 JOAO BAPTISTA FERREIRA ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.006554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.53.004312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.53.004372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.092248-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.).\r\n\r\n92 - 2007.51.01.805266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ELI MEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n93 - 2008.51.52.000314-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA CABRAL SOARES CARVALHO (ADVOGADO: CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO.).\r\n\r\n94 - 2006.51.56.000994-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIA DE SENA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n95 - 2007.51.52.000540-9/01 MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.009150-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RITA GOMES (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.).\r\n\r\n97 - 2007.51.53.004033-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE MENEZES PESSANHA (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.).\r\n\r\n98 - 2007.51.56.000014-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.).\r\n\r\n99 - 2007.51.56.003209-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA MARTINS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.).\r\n\r\n100 - 2007.51.66.000673-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.) x ANGELICA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES.).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.033349-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA PAULA DOMINGOS PRAZERES (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS.).\r\n\r\n102 - 2007.51.64.001524-8/01 LAURENI FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2007.51.54.004232-1/01 MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2009.51.69.000159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA RAMOS PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2005.51.60.009763-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.).\r\n\r\n106 - 2007.51.62.000996-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSMAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.001871-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA DE SOUZA REIS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.057279-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LALDECÍ DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.012091-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA COELHO CARDOZO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.014517-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DO NASCIMENTO SALES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006221-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA JACINTHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.003328-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MEDEIROS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2009.51.69.000277-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2009.51.53.000504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2009.51.51.001379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x JORGE LUIZ NOGUEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x OS MESMOS.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.028559-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x FATIMA APARECIDA FONSECA NUNES.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.025011-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x FRANCELINO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.).\r\n\r\n118 - 2007.51.52.004056-2/01 ROBERTO PALADINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.060164-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTENEGRO DO REGO BARROS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n120 - 2009.51.01.000434-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELEGOTE (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n121 - 2008.51.59.000942-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n122 - 2007.51.52.002768-5/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x ZILEA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA.).\r\n\r\n123 - 2007.51.52.005359-3/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANA MARIA MORAIS VENDEIRO.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.053089-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JOAO VIEIRA NETO (ADVOGADO: ALINE DA SILVA COIMBRA.).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.018463-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x DIRCEU GOMES (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.).\r\n\r\n126 - 2009.51.51.026110-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARA SILVIA NOBILI DA FONSECA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS JUNIOR.).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.053409-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA COSTA JANUARIO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.).\r\n\r\n128 - 2006.51.54.001800-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA VICENTINA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n129 - 2009.51.51.002741-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARETUZA GARCIA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2008.51.70.003494-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2009.51.53.001312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON BARBOSA MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2007.51.54.001316-3/01 ANA PAULA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2009.51.51.022584-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILICE SALVIOLI (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.042681-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2007.51.52.008718-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2009.51.53.000744-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE CODECO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.68.003328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE ALMEIDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.038663-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MANDARINO SOUZA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2007.51.68.005111-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALVES GOMES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2009.51.68.002308-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL ATHAYDE MAZUCO (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2009.51.51.040085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LEITAO PAES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2006.51.68.004602-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.044383-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA NASCIMENTO AMARAL (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.047151-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.047154-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE SANTANA MATOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.048967-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.054874-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MARIA ANTONIO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.52.004000-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.52.004005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO VEJA NETO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n150 - 2008.51.52.004008-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA BARBOSA GARRITANO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.52.004383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n152 - 2009.51.51.008123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUCIO JOSE MARTINS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2009.51.51.008301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n154 - 2009.51.51.008575-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n155 - 2009.51.51.014011-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n156 - 2009.51.51.014609-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA FABIANA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n157 - 2009.51.51.014861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2009.51.51.023921-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2009.51.51.046971-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN SAMARA CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2009.51.51.051449-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PASSOS ALVES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n161 - 2009.51.51.066209-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE ALMEIDA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2009.51.51.066212-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE CRUZ MACIEL (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n163 - 2009.51.52.000519-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ABREU DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n164 - 2008.51.54.004769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CATARINA MARIA CATAPRETA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n165 - 2007.51.54.004807-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINILDA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n166 - 2009.51.51.000682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x EDNEA BARBOSA GOMES.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.061034-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SABRINA ROLLEMBERG ALBUQUERQUE BEZERRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n168 - 2009.51.51.028855-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x FRANCISCO DOS SANTOS AFFONSO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n169 - 2009.51.51.047122-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SHIRLEI GUIMARAES BASTOS (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.).\r\n\r\n170 - 2009.51.51.004130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x HERONDINA DOS SANTOS SOARES E OUTROS.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.060160-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ADONIQUES ALVES DA COSTA E OUTRO.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.052301-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARCIO CARVALHO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.041735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MOACYR PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE.).\r\n\r\n174 - 2008.51.69.001391-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARRASCO RUA (ADVOGADO: FERNANDA DE MELLO CARLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x OS MESMOS.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.059520-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MICHELE DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: ELLEN BARBOZA DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n176 - 2008.51.54.004580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x VERONICA PRATES DA SILVA MARIANO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n177 - 2009.51.51.017684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x RENATO ALVES REGAL DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO.).\r\n\r\n178 - 2009.51.51.029140-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x NILZA DIAS DE SOUZA.\r\n\r\n179 - 2008.51.54.002211-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x CLENI FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.).\r\n\r\n180 - 2008.51.51.045144-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON MONTEIRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.067181-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n182 - 2008.51.51.048567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ALICE DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.043029-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n184 - 2007.51.52.002924-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO.).\r\n\r\n185 - 2005.51.60.013198-8/01 MARCOS DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\n186 - 2007.51.70.002208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ROBSON SILVA DA COSTA (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.).\r\n\r\n187 - 2008.51.51.022539-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MARTINO FELLET (ADVOGADO: PRISCILA SOTOMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n188 - 2008.51.51.025428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n189 - 2009.51.51.025363-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n190 - 2005.51.60.007796-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RUBENS DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 868018"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000431\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019397-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x MARIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019668-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUIZ FERNANDO BORGES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035966-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MONOELITA PEREIRA PRATA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039272-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GENI FATIMA MARTINS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041560-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HERNITA MUNIZ MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPortanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042481-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x BENEDICTA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042688-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x LINDRA CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPortanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050662-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x BEATRIZ DA SILVA VELLOSO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.050806-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x YVON DE ARAUJO LUZ (ADVOGADO: DORIVAL SANTOS.). . \r\n\r\nPortanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056587-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x RAYMUNDO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056640-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HILDA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073071-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x DILMA APARECIDA IGNACIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074726-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x ARLETE DIAS (ADVOGADO: DANIEL MIRANDA MONTEIRO.). . \r\n\r\nPortanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076447-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SYLVIO JOSE DE BARROS CORREIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.084829-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) x DINAH DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AZEVEDO COSTA.). . \r\n\r\nPortanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008103-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GORETH CARVALHO SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.005165-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CICERO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nPortanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.002969-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x DOLORES MISTICA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . \r\n\r\nPortanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.003448-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GUIOMAR JUVENCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.003499-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NILTON DUARTE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . \r\n\r\nPortanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.002178-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANTONIA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 867413"
                            ],
                            "867332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 24/11/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/11/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.51.027926-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA HELENA ROCHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AURILIO DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001314-3/01 ILMA ROSA FABRÍCIO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012049-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KILMA SIMARA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.).\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008116-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLI MATILDE GOES (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.).\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005553-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROCHA (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003391-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000133-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000893-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ JARBAS BORGES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.).\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002095-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038960-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FONTES BARCELLOS (ADVOGADO: SUELI DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037546-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SOARES DE PAULA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506411-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x MARIA FELICIDADE DA SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.).\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x MARCOS DE FREITAS BERNARDO (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x RANULFO FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CORREA.).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS (ADVOGADO: MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA REGUENGO (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n18 - 2007.51.67.007325-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017267-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ARCANJO (ADVOGADO: PATRICIA FERNANDES PEDRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.004688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x MARCOS CONTI DE CARVALHO (ADVOGADO: MAX ANTONIO MEINIG.).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030107-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x TÂNIA FERNANDES CABRAL (ADVOGADO: DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISA DO VALLE SILVA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.008196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE REZENDE CABRAL (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY BRAGA DA CUNHA (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040890-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002621-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES CURTI DE MORAES (ADVOGADO: CLEVELAND LEMOS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2006.51.67.003433-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SUELY SAMPAIO FREIRE (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2005.51.60.005323-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010310-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001787-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x SANDRA REGINA RANGEL GONCALVES (ADVOGADO: RAFAEL FONTOURA NAUFEL.).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.021607-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMARNEY CARNEIRO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: SUELLEN MUNIZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n33 - 2007.51.67.003411-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n34 - 2007.51.70.001487-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.091856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA REIS BARBOZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n36 - 2008.51.70.000810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANILO DA SILVA PADILHA (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO.).\r\n\r\n37 - 2007.51.70.003935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.).\r\n\r\n38 - 2009.51.69.000869-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.003606-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE PELLUSO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000092-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA TORRES MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004306-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO ALVES FILHO (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.).\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044696-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARGARIDA DE PAIVA COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO.).\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BARBOSA DO CARMO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.).\r\n\r\n45 - 2008.51.59.000758-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUINA FACHINA JUNIOR (ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n46 - 2007.51.55.005667-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARCIA LUZIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.).\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004249-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALEXSANDRO FERREIRA VERISSIMO (ADVOGADO: ANDERSON YUJI MARQUES ITO.).\r\n\r\n48 - 2001.51.01.538276-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO HENAULT (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER.).\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON JOSE DIAS (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE REIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2007.51.70.001153-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILSON AGRA DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.).\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AELSON BARBOSA SOARES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.70.006223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FATIMA REGINA ESTEVANE MARCOS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.).\r\n\r\n54 - 2009.51.51.005909-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.058460-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BRAZ THOMAZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLINHO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.59.000249-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTECIR FORTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.70.001087-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CRISTINA DINIS DA SILVA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047340-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVENCIO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2008.51.68.001427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOARES GAIVON (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.039584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.54.004395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGER GONCALVES FERNANDES REP/ P/ APARECIDA GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.055793-4/01 CARLOS DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.036917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046372-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.).\r\n\r\n66 - 2005.51.51.125984-7/01 ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034360-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.).\r\n\r\n68 - 2007.51.61.000211-2/01 HAMILTON WERNECK RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004925-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FREIRE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003352-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE SILVA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n71 - 2008.51.59.000413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ POLIERO AGOSTINHO (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.056145-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX ROBERTO WANGUESTEL (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\n73 - 2008.51.52.002547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ROSALINA FERREIRA PERDIGAO.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.008313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.056108-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x SIMONNE CARVALHO RADUSEWSKI.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.024325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x FRANCISCA PAULA DE LIMA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA.).\r\n\r\n77 - 2008.51.70.000424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILZA LACERDA FERREIRA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ADELIA MARTIN DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.044042-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x LOURDES MARIA LEMOS COSTA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046155-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x AVANY CONCEIÇÃO PORTELA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.048492-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ARLINDO FERREIRA AMORAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.057328-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MANOEL PORFIRIO GOMES.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.057754-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.).\r\n\r\n84 - 2008.51.51.057658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x JOSE MENDES CARNEIRO.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.058089-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x LAURA DE ALMEIDA LOURENÇO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.059994-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x MALVINA SOSMAN.\r\n\r\n87 - 2008.51.69.000115-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JOAO BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.).\r\n\r\n88 - 2008.51.01.028247-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x WAGNER MOREIRA CESAR (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.002457-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x LEDA JUSTINO SILVERIO.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.002622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA HELENA ALVES PEREIRA.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.028307-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x FRANCISCO PEREZ TABOADA (ADVOGADO: JULIO CESAR JANUZZI ALVES.).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.033236-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x RENATA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.029598-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x VALDECI JANUARIO DE BARROS.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.052901-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FERNANDA MAMEDE DOS SANTOS.\r\n\r\n95 - 2006.51.70.002337-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NOGUEIRA DE MATOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n96 - 2008.51.70.000335-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.).\r\n\r\n97 - 2005.51.55.001773-9/01 JOAO BATISTA JOSE INACIO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.001656-3/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x GIUSEPPE CONDINA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.).\r\n\r\n99 - 2003.51.60.002164-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONEI CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.).\r\n\r\n100 - 2004.51.60.014819-4/03 LUCIANA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI LOPES MACHADO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019382-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PINTO MAIA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.53.003257-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.53.002816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA OLIVEIRA PAES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2008.51.67.001617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FARIAS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.028587-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.54.003679-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO INACIO (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2009.51.51.019423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ROCHA BRITTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2007.51.54.003825-1/03 LUCIA HELENA DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2007.51.65.001496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS ANGELO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.).\r\n\r\n111 - 2008.51.53.001538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENAIR PINHEIRO LEITE (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.024379-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2009.51.51.021429-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSIMAR CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.027930-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DO COUTO NORONHA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2005.51.61.000804-0/01 ODETE RIBEIRO VICENTE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2007.51.58.001337-0/01 JOSETE COSTA CAMPELO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.70.006139-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA COSTA LUCENA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.009237-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA EDITE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.).\r\n\r\n119 - 2009.51.17.000061-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RANGEL LOURENÇO (ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.03.000194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELO RIBEIRO COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.009148-9/01 IVETE ARAUJO DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x EDLEUSA JOSEFA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.007134-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UMBELINA LUIZ GALANTE (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x MARLENE DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.).\r\n\r\n123 - 2007.51.55.005539-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONÇALVES WENDERROSKY (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.55.000157-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENIZA PINEHRIO DO VALLE (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2006.51.53.000685-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAILTON GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.050863-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO RAMOS (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.).\r\n\r\n127 - 2004.51.52.004552-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x GEGA CHANGIFO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n128 - 2007.51.51.065075-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA SOLANO CARDIA (ADVOGADO: SERGIO PASCALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.020423-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JUÇARA GOMES ALVES.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.025857-0/01 CAETANO CLAUDIO CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.) x ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.).\r\n\r\n131 - 2008.51.52.003350-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JULIETA GONCALVES DE ARAUJO.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.054624-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x VINICIUS MONTEIRO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.).\r\n\r\n133 - 2008.51.01.013364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CÍCERO DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.049203-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x BRONISLAVA VYCAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n135 - 2007.51.52.003074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA ERMELINDA DIAS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.52.000378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x HELIA DE FATIMA GONCALVES LOSARDO.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.001654-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA ROQUE DE LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n138 - 2009.51.51.006311-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ABREU PEREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n139 - 2007.51.05.001280-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MARQUES GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.056783-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO SANTIAGO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n141 - 2007.51.67.008686-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL LOPES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n142 - 2007.51.67.008682-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO BRAZ SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n143 - 2008.51.67.000325-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTUR LUIZ CORREA DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.67.000134-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DE AZEREDO FONSECA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n145 - 2007.51.67.008701-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n146 - 2007.51.67.008665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CARDOZO DE LIMA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n147 - 2008.51.67.000326-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n148 - 2007.51.67.007878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.).\r\n\r\n149 - 2008.51.67.000296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA COUTINHO RIBEIRO (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.).\r\n\r\n150 - 2008.51.60.000191-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.).\r\n\r\n151 - 2007.51.51.086784-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n152 - 2007.51.67.008155-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON BATISTA PAIXAO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.).\r\n\r\n153 - 2007.51.67.008656-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVANDRO CESAR MADEIRA DE PINHO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.).\r\n\r\n154 - 2009.51.51.010411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE BARROS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n155 - 2008.51.64.001403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE CARLOS MATIAS DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.040203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SILVA DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n157 - 2007.51.67.008634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WAGNER HELLMUTH LEMOS HARTMANN (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.).\r\n\r\nId: 867332"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000360-1 ANA MARIA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Fls. 412 - Defiro a habilitação de Jorge Rodrigues Silva e Solange Rodrigues Jerônimo, como sucessores processuais de Geraldo Rodrigues da Silva.\r\n\r\nÀ Seadi para as devidas anotações. Após, expeça-se o RPV devido, devendo o feito ser suspenso até o pagamento do mesmo.\r\n\r\nCom o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.001066-5 MANOEL DOS PASSOS TRESSA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0022552-0 ESPOLIO DE MOACYR ROMERO COLOMBO REP/ P/ ERIVAN MARTINS COLOMBO E OUTROS (ADVOGADO: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.) x ARTHUR BERNARDES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO MACHADO TERRA, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES. PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Dê-se vista às parte do retorno deste feito a esta Vara, e para requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000496-0 GRACIRENE DOS SANTOS RITA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora os motivos por que não concorda com o cumprimento espontâneo do julgado pela CEF. Tendo em vista que requereu a expedição de alvará de pagamento dos depósitos de fls. 80 a 82, cujo somatório representa o valor incontroverso, aponte objetivamente o valor remanescente (controverso). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000198-6 C ZAMPINI INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, face à sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, I, c/c parágrafo único, do art. 284 e 295, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se vista à Procuradoria do IBAMA para adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000782-4 VALDIR ALBINO MOREIRA (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente atribuída a esta Vara Cível, em favor do Juizado Especial Cível Adjunto desta Subseção Judiciária de Angra dos Reis, conforme requerido ainda pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.11.001070-0 VALMIR SOARES ASSIS x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SILVIA FOLLAIN DE FIGUEIREDO LINS.). . Intimem-se as partes, acerca da redistribuição do feito à este Juízo, a fim de que requeiram o que for de seu interesse, para o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.11.001072-4 PRAINHA SOC/ AGRO INDL/ S/A (ADVOGADO: MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA, SALVADOR ESPERANCA NETO.) x NELSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VELOSO.). . Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito à este Juízo.\r\n\r\nDiga a União Federal sobre o seu interesse neste feito, justificadamente, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2000.51.11.000490-3 MARIO SERGIO PERES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 299/314 nos seus efeitos legais.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000268-7 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 283-285 . SENTENÇA “A”\r\n\r\n1-Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação demolitória ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em face de Francisco Soares de Oliveira, com pedido de liminar. Alega o autor que o Réu vem empreendendo a construção de obra sem a regular licença para construir, em faixa de domínio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem- DNER (hoje Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes-DNIT), em terreno localizado na Rodovia Rio-Santos- Km 91, s/n.º, Angra dos Reis. Ao final, pede que o Réu seja condenado a demolir, às suas expensas, a obra irregular, bem como a promover a remoção dos destroços móveis e materiais relativos à demolição, tudo sob pena de multa diária. \r\n\r\nA ação foi ajuizada perante a 2a Vara da Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nPor determinação do MM. Juiz, foi realizada diligência de verificação, na qual o Sr. Oficial verificou que no local encontrava-se edificado um imóvel de alvenaria de cerca de 10(dez) metros de frente por 03 (três) metros de fundo, habitado pelo Réu e sua família (fl. 53).\r\n\r\nÀs fls. 55/58, o Réu ofereceu contestação, na qual alegou que detém posse mansa e pacífica do terreno há mais de 10 (dez) anos, que a posse é contínua e jamais foi contestada; que é reconhecido por todos como legítimo senhor do imóvel; que somente quando solicitou o cadastro imobiliário, para fins regularização de IPTU, o município solicitou a demolição do imóvel; que o referido bem constitui seu único bem imóvel e é destinado à moradia de sua família e, por fim, que encontra-se amparado pelo art. 183 da CR. Por último, pediu que seja julgado improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nÀ fl. 97, o DNIT manifestou interesse no feito, fato que deslocou a competência para seu julgamento à Justiça Federal. \r\n\r\nDistribuído o feito para este Juízo, as partes foram regularmente intimadas.\r\n\r\nÀs fls. 119/122, o DNIT requereu sua inclusão no pólo ativo da demanda e reiterou as alegações da peça exordial elaborada pelo município de Angra dos Reis. Acrescentou ainda que o Réu ergueu outra edificação também na rodovia Rio-Santos, Km 41, casa 4, igualmente em faixa de domínio do DNIT, razão pela qual requereu que a invasão deste terreno fosse incluída no objeto desta demanda. \r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre esse último pedido, o Réu alegou, em suma, que agiu de boa-fé e que não consta nos autos prova de que o imóvel esteja situado em área pública (fl. 134).\r\n\r\nÀs fls. 143/144 e 150/151, respectivamente, o DNIT e o Município de Angra dos Reis reiteraram suas alegações.\r\n\r\nFoi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento na qual,em síntese, restou deferida a realização de nova vistoria no local a cargo da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e acompanhada por representantes do DNIT, no prazo de sessenta dias (fl. 327). \r\n\r\nÀs fls. 272/274, após a realização da vistoria, o Município de Angra dos Reis informou que a construção em questão já foi demolida. \r\n\r\nInstado a se manifestar sobre esse fato, o DNIT confirmou a informação (fl. 274-V).\r\n\r\nÀs fl. 282-V, o Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm síntese, é o relatório.\r\n\r\nII- Fundamentação\r\n\r\nO DNIT ingressou no pólo ativo posteriormente, após a oferta da contestação, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, fato este que deslocou a competência do Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis para a Vara Única Federal de Angra dos Reis. \r\n\r\nAo ingressar no feito, noticiou outra construção supostamente irregular, localizada na Rodovia BR-101-Rio-Santos, Km 41, casa 24, Praia do Machado, Jacuecanga- Angra dos Reis, pretendendo, desta forma, inovar a causa de pedir e o pedido, para ampliá-los. \r\n\r\nA postulação do DNIT afronta o princípio da demanda, que impõe a determinação dos limites dentro dos quais o Juiz cumprirá a sua função jurisdicional, obrigando-o a julgar de acordo com o que foi pedido, conforme dispõe o art. 2º e o art. 218, do CPC. \r\n\r\nÉ vedado ao magistrado apreciar o novo pedido deduzido pelo DNIT, na fase processual em que este ingressou, quando já estava constituída a relação jurídica processual, em que não era mais possível a inovação da demanda, ressalvando-se a dedução da nova pretensão em outra via. \r\n\r\nNoutro passo, verifica-se que, segundo os documentos de fl. 272 e declaração de fl. 274-V, a construção objeto da lide, localizada na Rodovia Rio-Santos, Km 91, s/nº, já foi demolida. \r\n\r\nA situação apresentada implica a perda superveniente de objeto do feito, o que deságua na extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000588-7 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MARIA ELIZABETH TANNUS NOTARI (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE O. ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 294/3304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. I - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na inicial para:\r\n\r\nCondenar a Ré na obrigação de fazer consistente na abstenção de efetuar qualquer tipo de construção na área de preservação permanente inserida no terreno objeto desta demanda, localizada na Praia Grande de Cajaíba e inserida na Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, conforme delimitado no laudo de vistoria técnica de fls. 85 a 89.\r\n\r\nCondenar a Ré na obrigação de fazer consistente na demolição da(s) construção (ções) existente(s) na área de preservação permanente descrita na letra “a” acima, no prazo de trinta dias, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso.\r\n\r\nCondenar a Ré na obrigação de fazer referente à reparação do ambiente degradado, na extensão e na forma fixadas em perícia técnica, na modalidade de liquidação por arbitramento, a qual, alternativamente, na impossibilidade de reparação, deverá estabelecer as medidas compensatórias pelo prejuízo ao meio ambiente.\r\n\r\nCondenar a Ré na obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização dos danos que não sejam passíveis de compensação, também aferidos em liquidação por arbitramento, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nII - INDEFIRO o pedido de indenização de danos morais difusos, em decorrência dos danos materiais causados ao meio ambiente (a serem quantificados em liquidação por arbitramento), tendo em vista a absoluta falta de comprovação do prejuízo moral causado à coletividade, no caso vertente.\r\n\r\nIII - INDEFIRO o pedido deduzido no item IV, sob o fundamento de que o princípio da informação está relacionado com o princípio da participação comunitária na resolução dos problemas do meio ambiente, através da participação de diferentes grupos sociais na formulação e na execução da política ambiental, e não diz respeito ao caso vertente em que se busca uma reparação, e não uma prevenção de riscos ambientais. \r\n\r\nIV - MANTENHO A MEDIDA LIMINAR postulada na inicial no sentido de terminar à a Ré que se abstenha de efetuar qualquer tipo de construção na área de preservação permanente inserida no terreno objeto desta demanda, localizada na Praia Grande de Cajaíba e inserida na Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, conforme delimitado no laudo de vistoria técnica de fls. 85 a 89, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir da data do descumprimento desta ordem.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000108-1 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VITOR CARVALHO LOPES.). . PROCESSO: 2008.51.11.000108-1\r\n\r\nAUTOR: ANACONT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR\r\n\r\nRÉU: CERJ - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica contra a r. sentença de fls. 190/196, sob o argumento de haver contradição entre a fundamentação e o dispositivo, no que tange à decretação de nulidade do item 2, da Cláusula Sexta do Contrato em questão.\r\n\r\nAlega o Embargante que, às fls. 195, quando da fundamentação da referida sentença, este Juízo asseverou que inexiste fundamento para a impugnação da parte Autora, quando afirmou que a cobrança de outros serviços na fatura deve ser procedida de autorização expressa do consumidor, porquanto o item 2, da Cláusula Sexta, dispõe exatamente que tal cobrança deve ser autorizada antecipadamente pelo consumidor. E, no entanto, no dispositivo foi decretada a nulidade do aludido item (Cláusula Sexta, item 2), ocorrendo evidente contradição na supracitada sentença.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. \r\n\r\nDe fato, evidencia-se clara contradição entre o que ficou consignado na fundamentação, no que pertine ao item 2, da Cláusula Sexta, e na parte dispositiva da sentença em epígrafe. \r\n\r\nÉ de se reconhecer o erro material ocorrido quando da formulação do dispositivo, quando se fez incluir o item 2, da Cláusula Sexta, na decretação de nulidade de alguns itens do contrato de prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em baixa tensão, uma vez que a conclusão a que chegou este Juízo foi contrária, no sentido de que a alegação da parte autora não havia de prosperar, eis que o por ela afirmado já estava previsto no aludido contrato, não havendo o que se alterar nesta parte.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição contida na r. sentença de fls. 190/196, quanto à decretação de nulidade do item 2, da Cláusula Sexta do mencionado Contrato, nos termos da fun damentação acima, fazendo constar no dispositivo a seguinte redação, que passa a integrar a mesma:\r\n\r\n“Ante o exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO deduzido na inicial para DECRETAR A NULIDADE das cláusulas Terceira, item 16 e Quinta, itens 2 e 3, do contrato de prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em baixa tensão, contrato de adesão firmado entre a CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - e os usuários de serviço de fls. 17.\r\n\r\nII - CONDENO a CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - a abster-se de aplicar as cláusulas declaradas nulas no item I, devendo adotar as providências para tanto, no prazo de trinta dias, sob pena de imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em benefício do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. \r\n\r\nII - CONDENO a CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - a indenizar eventuais prejuízos individualmente causados aos consumidores em virtude da aplicação das cláusulas Terceira, item 16, Quinta, itens 2 e 3 e Sexta, item 2 do contrato de prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendida em baixa tensão, contrato de adesão firmado entre a CERJ - CIA de ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - e os usuários de serviço, de fls. 17, facultativamente, em quantitativo a ser definido mediante prévia liquidação por artigos, nos termos do parágrafo único do art. 97 da Lei 8.078/90, com a indicação precisa do dano individual e do nexo de causalidade com o dano genérico reconhecido nesta sentença.\r\n\r\nCondeno a CERJ ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE MATOS (ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Trata-se o feito de direito não previdenciário assim, determino:\r\n\r\nTendo em vista, o falecimento do autor, deverá ser apresentado o termo de inventariança do espólio do de cujus.\r\n\r\nDeverá esclarecer, ainda, a correta indicação do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA MAHON BASTOS PESSANHA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada à fl. 16, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2007.51.61.000283-5, bem como a existência de sentença homologatória de acordo neste último, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYAN SALOMAO (ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da conta poupança que alega possuir na inicial, não se prestando a esse fim os documentos de fls. 16. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, ônus que recai ordinariamente sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, intime-se o(a) Autor(a) para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, instrua devidamente a inicial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, cite-se a ré para apresentar sua contestação e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU (ADVOGADO: ADILSON NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que traga aos autos documento hábil a comprovar a titularidade da conta poupança em questão à época da ocorrência dos expurgos pleiteados.\r\n\r\n17 - 2009.51.61.000108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR SERGIO SIQUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 . Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n18 - 2009.51.61.000112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO ALVES (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEADI para retificação do pólo passivo, devendo constar como réu a CEF e não o INSS. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos os extratos referentes aos períodos em que pleiteia os expurgos, ou trazer aos autos os comprovantes de solicitação de extratos junto ao banco.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.61.000134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO PAULO SILVANA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nMediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não juntou aos autos, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), conforme verifica-se nos documentos juntados, às fls. 08/11. \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que re passassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CASTILHO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 . Do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LUCIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA VELOSO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.61.000356-5 ZULEIDE DE CASTRO FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 76, intime-se a parte autora para comparecer à realização da prova pericial médica designada para o dia 16 de novembro de 2009 (16/11/2009), às 16h20, no consultório do perito nomeado na fl. 71, localizado na Rua Coronel Carvalho, n° 539, sala 502, Centro, Angra dos Reis / RJ, telefone 3365-2526.\r\n\r\nDeverá o perito, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.61.000020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADEMIR CABRAL DE MELO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a intempestividade do recurso inominado apresentado pela parte autora, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.61.000426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PAULO DO ROSARIO (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. retro ante a intempestividade do mesmo, conforme certidão da secretaria.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SOTANO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos toda documentação necessária, qual seja, carteiras de trabalho, DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário, SB'40, laudos, dentre outros, a fim de comprovar seu vínculo empregatício, bem como que trabalhava de modo habitual e permanente em condições insalubres e prejudiciais à sua saúde, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o autor deverá trazer aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BEATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No entanto, não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro nos presentes autos, em sede de cognição sumária, o preenchimento de todas as condições ensejadoras da concessão do benefício assistencial, mormente pela carência de prova cabal do preenchimento do requisito objetivo da renda familiar,\r\n\r\nAssim, INDEFERO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, tomando ciência da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o 52.46036-9, com endereço à Rua Rua Dolce Alfa, nº 160 - Associação de Moradores do Villagem - Jacuecanga, telefone (24) 3367-0418, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 01/12/2009, a partir das 14:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERNANDES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de oftalmologia, o Dr. JOÃO ALBERTO DA SILVA FERNANDES, inscrito no CRM sob o Nº. 19.019, com endereço à Avenida Raul Pompéia, nº 90, Conjunto 10 - Centro, Angra dos Reis-RJ; telefones: (24) 3365-1577, (24) 3365-1213 e (24) 7835-3001.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 17/11/2009, às 9:00 horas, no consultório do médico, no endereço supramencionado.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JOSE ROSA DE QUADROS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MAIA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE FATIMA MULLER FRAGA (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELANGE BORGES CARDOSO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLEYTON DE SOUZA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTOS RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, colacionar aos autos os extratos referentes aos períodos em que pleiteia os expurgos, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que tais extratos são indispensáveis à propositura desta ação, ônus que recai ordinariamente sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA EVANGELISTA DE JESUS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 27/11/2009, às 16:30 horas, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.61.000030-1 FATIMA COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInforme a CEF o motivo pelo qual promoveu a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Esclareça conclusivamente se a negativação ao nome da Autora foi causada pela devolução dos cheques devolvidos e mencionados nos autos, e promovida pela CEF por tal motivo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, promova a juntada do cartão de autógrafos gerado quando da abertura da conta-corrente da Autora, nº. 01003420-9, agência 0887 (Angra dos Reis), encerrada em 31/10/2001.\r\n\r\nAssino o prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFeito incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.61.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA CLARA DE FREITAS GULARTE (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte autora, em 48 (quarenta e oito) horas, acerca do cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nCom, ou sem resposta, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.61.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte autora, em 48 (quarenta e oito) horas, acerca do cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nCom, ou sem resposta, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2005.51.51.004985-7 RENATA SANTOS SILVA (ADVOGADO: MANUELA DE ANDRADE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se com urgência, tendo em vista o presente feito estar incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ.\r\n\r\n43 - 2008.51.61.000233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO LEAL RAMOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) para que, caso queira, apresente contra-razões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n44 - 2008.51.61.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL LAURO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte autora, em 48 (quarenta e oito) horas, acerca do cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nCom, ou sem, resposta arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.61.000181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua contestação, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.61.000489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RODRIGUES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nOutrossim, compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme documentos acostados, às fls. 17/22.\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989, março/maio de 1990 e fevereiro/março de 1991, ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2009.51.61.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 27/11/2009, às 17:00 horas, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.61.000499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DE OLIVEIRA PORTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE DE ALBURQUERQUE, inscrito no CRM sob o Nº. 52.73788-7, com endereço à Rua Travessa Vereador Vilas Boas, s/nº - Centro, Angra dos Reis-RJ; telefones: (24) 3365-1847 e (24) 8187-3235.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 867563"
                            ],
                            "868202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0800539-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MR CASA IDEAL FERRAGENS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . Fls. 63/64 - Nomeio o Dr. Menésio Barbosa de Souza como defensor dativo.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a Fazenda Nacional, às fls. 45, se manifestou pelo prosseguimento da Execução em tela, vez que o débito em questão não foi alcançado pela remissão compreendida no artigo 14 da Lei 11.941/2009, conforme documentos acostados às fls. 46/49, indefiro o pleito da parte Executada de fls. 63/64, uma vez que não apresentou qualquer comprovação de que a dívida exequenda tenha sido remetida pela mencionada Lei, devendo, por conseguinte, continuar com a alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 868202"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "867443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\n(Publicação Definitiva)\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, §1º, do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, no ano de DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. \r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. \r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. \r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. \r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. \r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. \r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. \r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. \r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.\r\n\r\n1.Ângela Cardoso Sandim, Inspetora de disciplina\r\n\r\n2.Jaqueline Passos Oliveira Souza Mynssen , Professor\r\n\r\n3.Marcelo Figueira Pinguelli , Professor\r\n\r\n4.Marise Reis de Miranda Pinto , Professor\r\n\r\n5.Patrícia Reis Zimermann . Professor\r\n\r\n6.Rita de Cássia Ribas Lee Santana. Auxiliar de Biblioteca \r\n\r\n7.Rosa Melo Pereira Borges. Professor\r\n\r\n8.Sérgio Iotte de Souza Pinto . Professor\r\n\r\n9.Willian Teixeira Alves, Professor\r\n\r\n10.Luiz Carlos Gomes . Não declarada\r\n\r\n11.Maria Inês Dias Mendes Portela Não declarada\r\n\r\n12.llza Lúcia Velasco Pereira Não declarada\r\n\r\n13.Wilza Carla Panizzi da Silva Não declarada\r\n\r\n14.Isis Melo de Macedo Ferreira Não declarada\r\n\r\n15.Vitor Ricardo de Azevedo Fonseca Não declarada\r\n\r\n16.Nazareth Leal Ferreira Pinto Não declarada\r\n\r\n17.Cláudio Augusto Rodrigues Kelly Não declarada\r\n\r\n18.José Luis de Carvalho Guimarães Não declarada\r\n\r\n19.Maria Luíza Salgado Ferreira de Andrade Não declarada\r\n\r\n20.Elza Cristina da Silva Nunes Professor\r\n\r\n21.Stela Maria de Resende Figueira Professor\r\n\r\n22.Maria Sônia de Melo. Professor\r\n\r\n23.Sandra Regina Piassá da Silva Mazza. Não declarada \r\n\r\n24.Aparecida Goretti Francisco Hipólito. Professor\r\n\r\n25.Verônica Guimarães Vieira Alves. Professor\r\n\r\n26.Otávio de Freitas Oliveira. Professor\r\n\r\n27.Viviane de Paula Soares. Professor\r\n\r\n28.lrinea Marins de Mattos. Professor\r\n\r\n29.Eduardo Dias Bezerra. Professor\r\n\r\n30.Gladymar da Silva Ramim. Professor\r\n\r\n31.Lívia Tavares da Cruz Cabral. Professor\r\n\r\n32.Mônica Barbosa do Nascimento. Professor \r\n\r\n33.Ricardo José Porto da Silva. Professor\r\n\r\n34.Marcelo Rocha Mansur Vice-diretor. Administrativo\r\n\r\n35.Paulo César Duarte Ferreira. Coordenador de Eventos\r\n\r\n36.Fernanda de Almeida Costa Lima .Assistente Administrativo\r\n\r\n37.Sandro Gonzaga Aredes. Professor\r\n\r\n38.Marco Antônio Barbosa. Auxiliar Administrativo\r\n\r\n39.Aline de Aguiar MeIo. Auxiliar de Secretaria\r\n\r\n40.Bruna Chaves dos Santos. Auxiliar Des. Infantil\r\n\r\n41.Roberto César Pereira da Mota. Professor \r\n\r\n42.Tânia Aparecida de Almeida Leal . Diretora Escolar\r\n\r\n43.Luiz Cláudio Carvalho da Silva . Professor\r\n\r\n44.Fátima Marins de Barros . Professor\r\n\r\n45.Aline Cristina Lourenço da Silva . Professor\r\n\r\n46.Eliane Arantes Furtado . Professor\r\n\r\n47.Maria Cláudia Souza da Gama Furtado . Secretária \r\n\r\n48.André Vinícius de Oliveira Pinto . Não declarada\r\n\r\n49.João Luiz leão de Oliveira . Não declarada\r\n\r\n50.Luiz Carlos dos Santos . Não declarada\r\n\r\n51.Willian Teixeira Alves . Não declarada\r\n\r\n52.Aniello Antônio Damato Filho . Auxiliar. de secretaria\r\n\r\n53.João Marcos de Paula. Técnico. Administração \r\n\r\n54.Rodrigo Amaral Alves . Operador de computador\r\n\r\n55.Luana da Silva Oliveira . Ger. Serviços Culturais\r\n\r\n56.Joana Muller de Carvalho . Ger. Serviços Culturais\r\n\r\n57.Conceição Apda F Lima Panizzi. Professor\r\n\r\n58.Edineia da Silva Raymundo . Professor\r\n\r\n59.Georgina Guimarães da Costa . Professor\r\n\r\n60.Marilane Ferreira Confort . Professor\r\n\r\n61.Mônica Cristina B de Oliveira . Professor\r\n\r\n62.Rosane Martins Amaral Pires . Professor\r\n\r\n63.Cilmar Santos de Castro . Professor\r\n\r\n64.Marcelo Carolino da Rosa . Professor\r\n\r\n65.Márcia Fonseca da Silva . Professor\r\n\r\n66.Natália Correa Nami . Professor\r\n\r\n67.Vânia Lígia Braz Nunes . Professor\r\n\r\n68.Diana dos Santos C da Silva . Professor\r\n\r\n69.Rodrigo Duarte B da Silva . Professor\r\n\r\n70.Jeferson Marcial Urquíza . Professor\r\n\r\n71.Gisele Oliveira Ayres Barbosa . Professor\r\n\r\n72.Cláudia Maria O Cordeiro . Professor\r\n\r\n73.Claudia André dos Anjos Teixeira . Professor\r\n\r\n74.Enilson Salino Braga . Professor \r\n\r\n75.Myriam Kienitz Lemos . Professor\r\n\r\n76.Mariana da Silva Braga . Professor\r\n\r\n77.Manoel Alexandre de Lima Netto . Professor\r\n\r\n78.Roberto do Prado F Neto . Professor\r\n\r\n79.Wania Lucia Giannetti . Assessor Técnico Consultivo\r\n\r\n80.Ana Paula Nascimento da Silva . Programador\r\n\r\n81.Márcia Aparecida da Paixão Waldomiro . Telefonista\r\n\r\n82.Thais Cristina de O Souza . Op. de computador\r\n\r\n83.Marcelo Gonçalves de Sousa . Fiscal\r\n\r\n84.Francesco da Silva Coutinho . Op. Computador\r\n\r\n85.Marco Aurélio Pereira Martins . Trabalhador\r\n\r\n86.Adriana da S Vale Gonçalves . Professor\r\n\r\n87.Alessandra Soares Pinto . Professor\r\n\r\n88.Alessandra Cristiane dos Santos . Professor\r\n\r\n89.Cláudia Valéria M R da Rosa. Professor \r\n\r\n90.Cleia Vitalina de M Rodrigues . Professor\r\n\r\n91.Denise Aparecida Nunes . Professor\r\n\r\n92.Jaqueline de Souza Ramos . Professor\r\n\r\n93.Edna Pereira Izidoro . Professor\r\n\r\n94.Fátima Matías Alves . Professor\r\n\r\n95.Jussara Nóbrega M Duarte . Professor\r\n\r\n96.lrinea Marins de Matos . Professor\r\n\r\n97.Jandira Maria V R Nunes . Professor\r\n\r\n98.Flávia Medeiros Lunes Oliveira . Professor\r\n\r\n99.Adriana Pedroso de Oliveira . Escriturário\r\n\r\n100.Aparecida E Franco Gonçalves . Fiscal de rendas\r\n\r\n101.Carlos Albano S Duarte . Técnico em Contabilidade\r\n\r\n102.Carlos Alberto da Silva . Fiscal\r\n\r\n103.Ricardo Oliveira da Silva . Escriturário\r\n\r\n104.Fernanda Duarte Cyrne. . Professor \r\n\r\n105.Flávia Pacheco Dutra . Professor\r\n\r\n106.Aline Carvalho de Lacerda. Op. de computador\r\n\r\n107.Ivana Maria Mello Moreira . Programadora\r\n\r\n108.Maise de Lima Silva Guimarães . Psicóloga\r\n\r\n109.Alessandra de Souza . Professora\r\n\r\n110.Carla Virginia Braz Rabello Magiole. Professora \r\n\r\n111.Delza Machado . . Professor\r\n\r\n112.Édila da Costa Neubauer . Professor\r\n\r\n113.Geralda Ferreira Duque da Silva . Professor\r\n\r\n114.Giselda Aparecida Marques Leal . Professor\r\n\r\n115.Lilian Fernandes Ferreira . Professor\r\n\r\n116.Liliane Cristina de Souza . Professor\r\n\r\n117.Henrique de Oliveira da Silva . Escriturário\r\n\r\n118.Mariana da Silva Braga . Professora\r\n\r\n119.Delfina Regina de Oliveira . Escrituraria\r\n\r\n120.Adriana Gomes Calixto César . Professora\r\n\r\n121.Andrea da Silva Barreto . Professora\r\n\r\n122.Liliane de Almeida Costa . Escrituraria\r\n\r\n123.Claudete dos Santos Silva . Professora\r\n\r\n124.Myrian do Couto Geraldo Possoti Campos. Fiscal de Rendas \r\n\r\n125.Monica Maria Bitencourt Guedes Vidal . Datilógrafo\r\n\r\n126.Marinita Ferreira Confort Moreira . Secretaria escolar\r\n\r\n127.Marilia Silveira . Psicólogo\r\n\r\n128.Gama lvan Quintanilha . Escriturário\r\n\r\n129.Hidewo Sano . Auxiliar Administrativo\r\n\r\n130.Cristiane Ferreira dos Santos . Digitadora\r\n\r\n131.Sebastião Ramos Terra. Coordenador de tráfego \r\n\r\n132.Paulo Roberto Martins . Escriturário\r\n\r\n133.Marcelo Tavares . Bilheteiro\r\n\r\n134.Antônio Vieira de Almeida . Motorista\r\n\r\n135.Augusto Eduardo Nani . Motorista\r\n\r\n136.Edílson Santos Lima . Motorista\r\n\r\n137.Fábio Soares da Conceição . Cobrador\r\n\r\n138.Fábio Ueriton de Souza Almeida . Cobrador\r\n\r\n139.Fernando José Ribeiro Lemos Neto . Cobrador\r\n\r\n140.Ilton Gouvea . Motorista\r\n\r\n141.Jorge Luis Barros de Oliveira. Motorista \r\n\r\n142.Jorge Pereira da Silva . Motorista\r\n\r\n143.José Henrique Gomes da Silva . Cobrador\r\n\r\n144.José Pauto de Souza Netto . Motorista\r\n\r\n145.Josias Rodrigues Barbosa . Motorista\r\n\r\n146.Kaise Silva Estevão . Cobrador\r\n\r\n147.Luiz Cláudio Montella. Motorista \r\n\r\n148.Manoel Silva Kelly . Motorista\r\n\r\n149.Marcelo da Paixão Nascimento. Cobrador \r\n\r\n150.Ronaldo da Silva Nascimento . Motorista\r\n\r\n151.Sebastião da Silva Nascimento . Motorista\r\n\r\n152.Silas da Silva Ramos . Cobrador\r\n\r\n153.Flávio Guimarães Gonçalves .Auxiliar de serviços gerais\r\n\r\n154.Carlos Alberto Lassaroti Geremias . Conselheiro Técnico Projetista\r\n\r\n155.Paulo César Luzia. Operador de Caldeira \r\n\r\n156.Nielsen Barcellos Barbosa . Encarregado de manutenção\r\n\r\n157.Christian Freitas da Silva . Assistente Administrativo financeiro\r\n\r\n158.Antônio Francisco Ferreira Pinto . Operador de produção\r\n\r\n159.Almir da Silva Nogueira . Operador de Caldeira\r\n\r\n160.Leandro Leonardo Ferreira Pinto . Operador de produção\r\n\r\n161.Aline de Souza Pimentel . Assistente adm. Pessoal\r\n\r\n162.Patrícia Lopes Pinto . Assistente Adm. De custos\r\n\r\n163.Laudelino Ribeiro de O Filho . Ajudante de Manutenção\r\n\r\n164.IIson de Freitas Santiago . Maquinista\r\n\r\n165.Paulo Cesar Fortunato . Inspetor de Tração\r\n\r\n166.Jorge Jose de Carvalho . Assistente de apoio Operacional\r\n\r\n167.!van Robade Pinto . Mantenedor Lider\r\n\r\n168.Nilson dos Santos Pimentel . Vigilante Patrimonial\r\n\r\n169.Sérgio Garcia Duarte . Espec. ferroviário I\r\n\r\n170.Celso de Oliveira Vianna e Silva . Espec. Ferroviário I\r\n\r\n171.João Luis da Cruz . Técnico Eletroeletrônico\r\n\r\n172.Jorge Vergílio. Eletricista\r\n\r\n173.Vasni de Lima . Oper. Manten. Via II\r\n\r\n174.Waldir Gonçalves . Oper. Manten. Via II\r\n\r\n175.Cosme de Souza Rocha . Oper. Manten. Via II\r\n\r\n176.Mario Luis Nóbrega de Oliveira . Mantenedor via Lider\r\n\r\n177.Amarildo Vicente Soares . Inspetor tração\r\n\r\n178.Dauro Nunes Alves . Maquinista\r\n\r\n179.Marco Aurélio Freire Santomauro . Maquinista \r\n\r\n180.Maurício Bonifácio . Maquinista\r\n\r\n181.Mario Luis Benícío . Maquinista\r\n\r\n182.Paulo Alexandre Oliveira Lopes. . Maquinista\r\n\r\n183.Renato Mauro Oliveira Ferraz. Inspetor Tração \r\n\r\n184.Álvaro Aires de Azevedo. Mantenedor Mecanico \r\n\r\n185.Getúlio Eduardo Santos da Silva . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n186.Gilson da Silva Delsechi . Espec. Ferroviário I\r\n\r\n187.Laerte de Oliveira Rosa . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n188.Valdir de Almeida Rocha . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n189.Jorge Luis Gomes Silva . Mantenedor Metalúrgico\r\n\r\n190.Jose Élcio Souza da Silva . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n191.Altair da Silva Santos . Analista Ferroviário I\r\n\r\n192.Osvaldo da Silva Pereira . Agente Estação\r\n\r\n193.Elci Gonçalves Ribeiro . Maquinista\r\n\r\n194.Jorge Mendes da Almeida . Maquinista\r\n\r\n195.Ivan Henrique Galheiro . Maquinista\r\n\r\n196.Adilson Baptista Ferreira . Agente Estação\r\n\r\n197.lbere Antônio de Oliveira Souza . Espec. Ferroviário I\r\n\r\n198.Mario Roberto de Souza . Mantenedor Lider\r\n\r\n199.Roberto Henrique dos Santos . Mantenedor metalúrgico\r\n\r\n200.Luis Carlos Barbosa Alexandrino . Agente Estação\r\n\r\n201.Leomar Santos da Silva . Maquinista\r\n\r\n202.Ricardo Raymundo Dias . Inspetor Tração\r\n\r\n203.Luis Carlos Andrade . Maquinista\r\n\r\n204.Flávio dos Santos . Eletricista\r\n\r\n205.Emerson Dirley Simões . Manobrador\r\n\r\n206.Roosevelt KelIy de Síqueira . Operador escalas\r\n\r\n207.Nilton Carrupt Filho . Maquinista\r\n\r\n208.Fábio de Oliveira Cruz . Operador Escalas\r\n\r\n209.Benedito Moreira Ribeiro . Manobrador\r\n\r\n210.Jorge Luis da Silva . Manobrador\r\n\r\n211.Neli da Silva. Manobrador\r\n\r\n212.Juscelino Carlos de Assis. Mantenedor Eletricista \r\n\r\n213.Carlos Eduardo Koenigkam . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n214.Sérgio Luis de Sousa Silva . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n215.Jose Carlos Furtado de Medeiros . Oper. Manten. Via I\r\n\r\n216.Antônio Silvestre Mariano . Manobrador\r\n\r\n217.Gilcimar de Oliveira Generoso . Mantenedor Lider\r\n\r\n218.Dirceu Januário da Silva . Maquinista\r\n\r\n219.Roberto Vieira de Carvalho . Maquinista\r\n\r\n220.Giovani Joras . Maquinista\r\n\r\n221.Valério Silva Locasso . Operador de escalas\r\n\r\n222.Cláudio de Carvalho Lages. Maquinista \r\n\r\n223.Walcimar Pereira Braz . Inspetor Tração\r\n\r\n224.Guilherme Alberto Nascimento Rocha . Maquinista\r\n\r\n225.Lanier Silvestre Araújo de Souza . Maquinista\r\n\r\n226.Carlos Jose de Oliveira Pinto . Maquinista\r\n\r\n227.Jose Luiz da Cunha Medeiros. Mantenedor Lider \r\n\r\n228.Luiz Paulo Rodrigues . Mantenedor Lider\r\n\r\n229.Paulo Cesar Koenigkam . Analista Ferroviário Lider\r\n\r\n230.Adauri Otoni de Carvalho . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n231.Paulo Carvalho Lima . Maquinista\r\n\r\n232.Carlos Roberto de Souza Flauzino. Manobrador \r\n\r\n233.Jaimar da Cruz Bento . Agente estação\r\n\r\n234.Eduardo André Lavinas Pereira . Analista Ferroviário I\r\n\r\n235.Evandro Luiz Corvino Silva . Maquinista\r\n\r\n236.Helio Correa da Silva Medeiros . Maquinista\r\n\r\n237.Celso Nunes Rosa . Maquinista\r\n\r\n238.Antônio Carlos Ferreira Soares . Maquinista\r\n\r\n239.Gilberto Ribeiro Esteves . Maquinista\r\n\r\n240.Amarildo Carlos Francisco . Maquinista\r\n\r\n241.Francisco André Ferreira . Maquinista\r\n\r\n242.William Nunes . Auxiliar maquinista\r\n\r\n243.Ronaldo da Silva Lemos . Técnico. Ele. Lider\r\n\r\n244.Neimar de Oliveira Santos . Mantenedor Lider\r\n\r\n245.Luis Cláudio de Almeida . Mantenedor Eletricista\r\n\r\n246.Américo Aguiar Guimarães .Agente Administrativo SR.\r\n\r\n247.Nilson Elias Fonseca . Agente de suporte Comercial\r\n\r\n248.Jesuíno Jacintho Medeiros Filho . Almoxarife\r\n\r\n249.Ismael Rodrigues de Farias . Eletricista de rede aérea SR\r\n\r\n250.Gladston Felício Obeica . Gerente de recuperação de energia\r\n\r\n251.Antônio Diniz Camargo Neto . Técnico de campo\r\n\r\n252.Wilson César Ávila Magalhães . Técnico de campo\r\n\r\n253.Daniela Lupis Obeica . Agente Administrativo\r\n\r\n254.Pablo de Aquino Araújo . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n255.Fagner Ventura Barreto . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n256.Cinthia Maria de Souza . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n257.Marcelo Pinheiro da Paixão Silva . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n258.Ricardo de Melo Souza . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n259.Juarez Duarte Ferreira Júnior . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n260.Cleiton Venâncio Abraão Atendente comercial Jr.\r\n\r\n261.Adriana Araújo Batista. Auxiliar Pessoal\r\n\r\n262.Adriana de Oliveira Cerqueira . Analista Laboratório\r\n\r\n263.Ailton de Oliveira. Operador Moldação \r\n\r\n264.Alessandro Estevão de Moura . Ajudante de Produção\r\n\r\n265.Alessandro Nunes Nascimento . Ajudante Produção\r\n\r\n266.Alex Dutra de Souza . Ajudante Produção\r\n\r\n267.Alex Franco Ferreira . Supervisor Setor Manutenção Insdus.\r\n\r\n268.Alexandre Gonçalves Graciano . Ajudante Produção\r\n\r\n269.Alexsandro Silva de Almeida . Operador Acabamento\r\n\r\n270.Aloísio Antônio G da Silva . Supervisor setor fusão\r\n\r\n271.Amauri César Francisco . Inspetor Cont. Qualidade\r\n\r\n272.Amauri da Silva . Operador Acabamento\r\n\r\n273.Amauri Silva . Operador Acabamento\r\n\r\n274.Ana Lúcia de Souza Matos . Analista Contabil\r\n\r\n275.Anderson Caetano de Andrade . Ajudante Modelação III\r\n\r\n276.Anderson da Silva Nunes . Mecânico Auxiliar\r\n\r\n277.Anderson Satiro Tavares . Ajudante Produção\r\n\r\n278.Anderson Soares da Silva . Operador Moldação\r\n\r\n279.André Luis Sebastião . Ajudante Produção\r\n\r\n280.Antônio Carlos dos S Paulo . Operador Macharia\r\n\r\n281.Antônio Cartas G Coelho . Operador Acabamento\r\n\r\n282.Antônio Carlos Luiz Dias . Operador macharia III\r\n\r\n283.Antônio Júlio T Venâncio . Operador Acabamento\r\n\r\n284.Antônio Luiz de A Nicolau . Operador Moldação\r\n\r\n285.Arilson dos Santos Mesquita . Torneiro Mecanico\r\n\r\n286.Ariovaldo R de Souza . Operador Macharia\r\n\r\n287.Arley lsneider M Mesquita . Supervisor setor acabamento\r\n\r\n288.Ascirio Eler . Supervisor setor controle de qualidade\r\n\r\n289.Bruno Duarte Marçal Reis . Eletricista Manutenção\r\n\r\n290.Carina Lima Ribeiro . Auxiliar de compras\r\n\r\n291.Carlos Alberto de Oliveira Júnior . Ajudante Produção\r\n\r\n292.Carlos Alberto dos Santos . Coordenador de Produção\r\n\r\n293.Carlos Eduardo Barbosa . Ajudante Produção\r\n\r\n294.Carlos Eduardo dos Santos . Operador MoldaçãoIII\r\n\r\n295.Cartas Eduardo Marques de Oliveira . Ajudante Produção\r\n\r\n296.Carlos Fernandes Santos . Coordenador Produção\r\n\r\n297.Carlos Henrique Lopes Fernanes. Ajudante Produção\r\n\r\n298.Carlos Hugo de Azevedo Faria . Analista Pessoal JR\r\n\r\n299.Carlos Roberto Damazio . Operador Macharia\r\n\r\n300.Cartos Uanderson da Silva Rosa . Ajudante Produção\r\n\r\n301.Célio Lemos . Forneiro\r\n\r\n302.Celso Luiz da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n303.Chrislian Alves Aguieiras . Analista Custos PL\r\n\r\n304.Clair Januario . Ajudante Produção\r\n\r\n305.Claudina Augusto Ketly . Auxiliar Administrativo Sr\r\n\r\n306.Claudinei Maria . Operador Moldação\r\n\r\n307.Claudinei Xavier Sebastião . Operador Acabamento\r\n\r\n308.Cláudio Ferreira da Silva. Soldador Manutenção \r\n\r\n309.Cláudio Murilo da S Nóbrega . Inspetor Garantia Qualidade III\r\n\r\n310.Cláudio Roberto Lidugerio . Operador moldação\r\n\r\n311.Clenilton Pereira do Vale . Coordenador Produção\r\n\r\n312.Cristina Ernesto Francisco . Auxiliar Administrativo\r\n\r\n313.Daniel Basílio da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n314.Daniel de Souza Vidal . Mecânico manutenção\r\n\r\n315.Dardo David Laurindo de Barros. Ajudante Produção\r\n\r\n316.Deivis Ventura dos Santos . Ajudante Produção\r\n\r\n317.Diego Marcio Alves Rosalino . Ajudante Produção\r\n\r\n318.Douglas de Moraes Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n319.Douglas de Souza Lopes . Ajudante Produção\r\n\r\n320.Douglas Jacintho da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n321.Edimar Luciano da S Filme de Oliveira . Ajudante Produção\r\n\r\n322.Edinaldo Claudino da Silva . Operador Moldação \r\n\r\n323.Edinilson Botelho de Souza . Ajudante Produção\r\n\r\n324.Edison Cabral . Operador Macharia\r\n\r\n325.Edmilson de Lima . Operador acabamento\r\n\r\n326.Edmir Moreira Femando . Operador Macharia\r\n\r\n327.Edson Rodrigues . Ajudante Produção\r\n\r\n328.Emanuel André da Silva . Coordenador Produção\r\n\r\n329.Emersom Martins Costa . Operador Moldação\r\n\r\n330.Evanilson Pereira Eller . Analista E.N.D. III\r\n\r\n331.Everson de Barros Machado . Operador Acabamento\r\n\r\n332.Everson Ribeiro da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n333.Fabiano Santos de Vasconcellos . Analista Planej. Manutenção JR\r\n\r\n334.Fábio Pereira do Nascimento . Ajudante Produção\r\n\r\n335.Fabrício Santos de Vasconcellos . Ajudante Modelação\r\n\r\n336.Fabrício Torraca de Macedo . Ajudante Produção\r\n\r\n337.Farlen Marcio de Barros . Analista Laboratorio\r\n\r\n338.Flávio do Nascimento Lopes . Ajudante Produção\r\n\r\n339.Franklin Diego de Alcântara. Ajudante Produção \r\n\r\n340.Franks Sirne Passos . Aperador Macharia\r\n\r\n341.Gabriel Guedes Brum . Operador Moldação III\r\n\r\n342.Geraldo Dias dos Santos . Operador Acabamento II\r\n\r\n343.Giane Femandes Romano . Operador acabamento III\r\n\r\n344.Gilmar Carlos Arruda . Operador Macharia\r\n\r\n345.Gilmar Cordeiro . Ajudante Produção\r\n\r\n346.Giuliano de Carvalho . Operador Moldação\r\n\r\n347.Hervaldo Rodrígues . Auxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n348.Hugo L Baeta Frazão de Souza . Ajudante Produção\r\n\r\n349.Iata Anderson Nunes da Costa . Vazador\r\n\r\n350.Ilcimar Martins Carreira . Operador tratamento Agua\r\n\r\n351.Ilclei Ferreira dos Santos . Ajudante Produção\r\n\r\n352.Irani dos Santos Paulo . Ajudante Produção\r\n\r\n353.Isaias Alves da Silva . Técnico de Laboratório Jr.\r\n\r\n354.ltalo da Sílva Pereira . Operador Moldação\r\n\r\n355.Jailson Nogueira . Ajudante Produção\r\n\r\n356.Jeanderlei Juvêncio Malta . Ajudante Produção\r\n\r\n357.João Paulo Pereira . Forneiro\r\n\r\n358.João Vitor Garcia Romano de Sousa. Operador Acabamento II \r\n\r\n359.Jorge Carlos Antônio Fernandes . Soldador Manutenção II\r\n\r\n360.Jorge Gleidson D Cerqueira . Supervisor setor Manutenção Ind.\r\n\r\n361.Jorge Luis Sllva de Souza. Ajudante Modelação \r\n\r\n362.Jorge Luiz da Silva Queiroz . Operador Macharia\r\n\r\n363.Jorge Vieira . Mecânico Manutenção\r\n\r\n364.Jorlei de Barros Cruz . Ajudante Modelação\r\n\r\n365.Jose Carlos de Oliveira . Operador Macharia\r\n\r\n366.Jose Francisco da Cunha . Auxiliar de serviços gerais\r\n\r\n367.Jose Guilherme de A Oliveira. Ajudante Modelação \r\n\r\n368.Jose Ismael Ribeiro . Operador de macharia I\r\n\r\n369.Jose Ivo Domingos . Operador Acabamento I\r\n\r\n370.Jose Luiz Faria Bandeira . Ajudante Produção\r\n\r\n371.José Moisés Firmiano do Carmo . Ajudante Produção\r\n\r\n372.Josimar Pegas de Oliveira . Operador acabamento III\r\n\r\n373.Josinei de Sousa .Operador Macharia\r\n\r\n374.Joubert de Carvalho da Silva . Supervisor setor Mold. Macharia\r\n\r\n375.Jovelino Sérgio Rodrigues . Vazador\r\n\r\n376.Lailla Nunes de Oliveira . Comprador PL\r\n\r\n377.Laurindo Teodoro da Silva . Eletricista de Manutenção III\r\n\r\n378.Leandro Fontenelle dos Santos . Ajudante Modelação\r\n\r\n379.Leandro Pinto da Cunha . Ajudante produção\r\n\r\n380.Leonardo Figueiredo dos Santos . Operador Acabamento III\r\n\r\n381.Leonardo Jeremias Braz da Silva. Ajudante Produção\r\n\r\n382.Leonardo Roberto Alves da Cruz . Ajudante Produção\r\n\r\n383.Leonardo SilVa do Nascimento . Ajudante Produção\r\n\r\n384.Lilian Calixto Montela . Analista Comercio exterior Jr.\r\n\r\n385.Luciano Barbosa de Oliveira . Ajudante Produção\r\n\r\n386.Luciano Cardoso da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n387.Luciano de Andrade . Operador Acabamento\r\n\r\n388.Luciano Pires de Oliveira . Insp. Cont. Qualidade I\r\n\r\n389.Luis Augusto de Oliveira Paula . Auxiliar Serviços Gerais\r\n\r\n390.Luis Fernando Lopes Monteiro . Operador acabamento\r\n\r\n391.Luis Henrique Nobrega . Supervisor Setor Mold. Macharia\r\n\r\n392.Luis Sérgio Cláudio da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n393.Luíz Alberto da Silva Conceição Ajudante Produção\r\n\r\n394.Luiz Carlos Guimarães Gomes . Apontador Produção\r\n\r\n395.Luiz Carlos Santos da Cruz . Operador Ponte Rolante\r\n\r\n396.Luiz Cláudio da Silva . Apontador Produção\r\n\r\n397.Luiz Fernando S da Cruz . Operador Moldação\r\n\r\n398.Luiz Libório da Silva . Operador Macharia II\r\n\r\n399.Luiz Paulo Gouvea . Ajudante Produção\r\n\r\n400.Maira de Oliveira Silva . Analista Comercio Exterior SR\r\n\r\n401.Marcelo da Silva Alves . Forneiro\r\n\r\n402.Marcelo dos Santos . Traçador Fundidos III\r\n\r\n403.Marcelo Elias . Ajudante Produção \r\n\r\n404.Marcilei de Azevedo Mattos . Inspetor Cont. Qualidade II\r\n\r\n405.Márcio André da Silvas . Inoculador\r\n\r\n406.Márcio Capellup Pereira . Apontador Produção\r\n\r\n407.Marco Antônio Dantas . Operador Moldação I\r\n\r\n408.Marco Antônio Lopes Saraiva Júnior . Ajudante Produção\r\n\r\n409.Marco Aurélio de P Silva . Operador Macharia I\r\n\r\n410.Marco Antônio Elizário . Ajudante Produção\r\n\r\n411.Marcos André de Souza . Forneiro\r\n\r\n412.Marcos Antônio Jacinto . Inspetor Cont. Qualidade II \r\n\r\n413.Marcus Gabriel Brito Ferreira . Ajudante Produção\r\n\r\n414.Marcus Venicio R Barreto . Operador Macharia\r\n\r\n415.Mário Pedra Rocha da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n416.Marlon Janini Rodrigues . Mecânico Manutenção III\r\n\r\n417.Mauro Sérgio de Oliveira . Operador Moldação I\r\n\r\n418.Maxmilian da Veiga Roberto . Ajudante Produção\r\n\r\n419.Milton César de Novaes . Operador Moldação I\r\n\r\n420.Nelci Cândido de Oliveira . Operador acabamento II\r\n\r\n421.Nicolau Motta Filho . operador acabamento II\r\n\r\n422.Nilton Quintiliano da Silva . Operador acabamento II\r\n\r\n423.Nonato José Gonçalves do Carmo . Operador acabamento II\r\n\r\n424.Orbino Cesar . coordenador Produção\r\n\r\n425.Oswaldo Pereira Neves Neto . Operador Moldação\r\n\r\n426.Pablo de Oliveira . Técnico de segurança do trabalho JR.\r\n\r\n427.Pablo Siqueira de Oliveira . Ajudante Produção\r\n\r\n428.Paulo Fernando de O Ferreira . Modelador Metal II\r\n\r\n429.Paulo Henrique Jacintho dos Santos . Auxiliar administrativo\r\n\r\n430.Paulo Roberto da Silva . Eletricista Manutenção II\r\n\r\n431.Paulo Rogério Oliveira da Costa . Operador acabamento III\r\n\r\n432.Phelipe da Cruz Pereira . Técnico Segurança Trabalho Jr.\r\n\r\n433.Públio de Lima. Soldador Manutenção\r\n\r\n434.Rafael Reis de Oliveira . Operador Macharia III\r\n\r\n435.Raphael Gomes de Moura . Operador Macharia III\r\n\r\n436.Reginaldo Ferreira Alves . Auxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n437.Reinaldo Bandeira . Operador Moldação\r\n\r\n438.Reinaldo Medeiros dos Santos . Operador Moldação\r\n\r\n439.Roberta Barbosa de Oliveira. Auxiliar Contabilidade\r\n\r\n440.Roberval Oliveira do Amaral . Modelador Madeira II\r\n\r\n441.Robson da Silva Mostacada . Operador Macharia III\r\n\r\n442.Rodolfo O de Assis . Ajudante Produção\r\n\r\n443.Rodrigo Cerqueira Barboza . Ajudante Modelação\r\n\r\n444.Rodrigo Gomes Cândido . Ajudante Produção\r\n\r\n445.Rodrigo Pereira da Veiga . Ajudante Produção\r\n\r\n446.Rodrigo Silva de Souza . Eletricista Manutenção II\r\n\r\n447.Rodrigo Silva Oliveira . Técnico Proc. Fundição PL\r\n\r\n448.Rodrigo Soares de Oliveira . Analista Planejamento Qualidade \r\n\r\n449.Rogério dos Santos . Operador acabamento II\r\n\r\n450.Rogério Ferreira Alves . Operador Moldação\r\n\r\n451.Rosemar dos Santos . Operador acabamento\r\n\r\n452.Rosemário dos Santos Silva Junior . Operador Acabamento II\r\n\r\n453.Rute Celia de Oliveira Silva . Auxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n454.Samir Simão . Operador acabamento I\r\n\r\n455.Sandoval da Silva Moraes . Operador Macharia III\r\n\r\n456.Sandro Luiz Balduino . Inoculador\r\n\r\n457.Sebastião Dutra de Oliveira . Operador de Macharia II\r\n\r\n458.Sebastião Ramos . Operador Moldação\r\n\r\n459.Sergio Balduino . Ajudante Produção\r\n\r\n460.Sergio Paulo Neves Fiuza . Forneiro III\r\n\r\n461.Sérgio Ricardo de Araújo Batista . Auxiliar Administrativo Jr.\r\n\r\n462.Sergio Teodoro de Oliveira . Técnico Laboratório PL\r\n\r\n463.Sid Cleison do Carmo Rodrigues . Ajudante Produção\r\n\r\n464.Sidne Max Rodrigues Leal . Operador acabamento II\r\n\r\n465.Sidney Lopes Francisco . Operador moldação II\r\n\r\n466.Susan Arcanjo dos Santos Silva . Auxiliar administrativo\r\n\r\n467.Tarciano Cândido Moreira . Operador Macharia\r\n\r\n468.Thauan Viana Barbosa . Ajudante Produção\r\n\r\n469.Thiago Franco Ferreíra . Administrador Banco de Dados\r\n\r\n470.Thiago Santos de Assis . Ajudante Produção\r\n\r\n471.Trago Assis Gomes da Silva . Operador Acabamento\r\n\r\n472.Toni Willian Nóbrega . Operador Macharia\r\n\r\n473.Ueslei do Patrocínio . Operador acabamento\r\n\r\n474.Uildson da Silva Braz . Ajudante Produção\r\n\r\n475.Uilson Cartas Andrelino . Operador Moldação\r\n\r\n476.Vagner Tavares . Ajudante Produção\r\n\r\n477.Valdair de Almeida . Operador Moldação\r\n\r\n478.Vilmar da Silva Nabuco . Operador acabamento\r\n\r\n479.Wandir Mathias da Silva . Mecânico Manutenção\r\n\r\n480.Weslei dos Santos de Oliveira . Ajudante Produção \r\n\r\n481.Zilmar Coelho de Souza. Operador Macharia\r\n\r\n482.Marcela Pires lima . Analista de custos\r\n\r\n483.Juliana de Carvalho Veloso . Auxiliar Administrativo Jr\r\n\r\n484.Marcia Regina da Silva . Auxiliar Contabilidade Jr\r\n\r\n485.Roberto Carlos Gomes . Almoxarife\r\n\r\n486.José Henrique Cândido . Analista Suprimentos\r\n\r\n487.Elaine Carolina Moreira . Auxiliar Administrativo\r\n\r\n488.Helena Guimarães Cerqueira. Assistente Técnico. De vendas\r\n\r\n489.Cesar de Oliveira Fontes . Prep. de Matéria prima II\r\n\r\n490.Rudney Rony Francis Tomaz . Ajudante Geral\r\n\r\n491.Jorge Benício de Fontenelle . Operador de Máquina III\r\n\r\n492.José Gomes Ferreira da Silva . Enc. De Produção\r\n\r\n493.Pedralvo Dias do Nascimento . Operador de Máquina I\r\n\r\n494.Carlos A lnácio . Pintor II\r\n\r\n495.Justino Caetano . Pintor I\r\n\r\n496.Juremir Machado Pereira. Ajudante geral II \r\n\r\n497.Rogério Antônio de Siqueira . Ajudante Geral I\r\n\r\n498.Alexandre Ferreira Francisco . Operador de Máquina III\r\n\r\n499.lata Anderson da Silva . Inspetor de qualidade II\r\n\r\n500.Roberto Francisco dos Santos . Ajudante geral II\r\n\r\n501.Ectto Geovane de Carvalho . Ajudante Geral I\r\n\r\n502.Fabiano Souza Ramos . Ajudante geral I\r\n\r\n503.Victor Hugo Spindola Gomes. Ajudante Geral I\r\n\r\n504.Hamilton Leôncio da Silva Filho . Operador de Máquinas\r\n\r\n505.Oswaldo de Macedo . Servente\r\n\r\n506.Mauro Sérgio da Costa . Ajudante Geral\r\n\r\n507.Jocifia Lúcia do N de M Nogueira . Operador de Produção\r\n\r\n508.Giovanni Marcus Santos Siqueira . Operador de Produção\r\n\r\n509.Lauro Alexandre . Operador de Produção\r\n\r\n510.Marcus Vinicius Gomes Mesquita . Operador de Produção\r\n\r\n511.Leonardo Jardim Cassemiro . Auxiliar. Técnico. De laboratorio\r\n\r\n512.Tatiara da Costa Lima . Operador Produção\r\n\r\n513.Mateus Chaves de Mattos Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n514.Edimilson da Silva Manso . Ajudante Produção\r\n\r\n515.Everton da Silveira Tavares . Ajudante Produção\r\n\r\n516.Gisele Antonio . Ajudante Produção\r\n\r\n517.Michelle da Silva Alves . Ajudante Produção\r\n\r\n518.Eduardo Alexandre P Brandão . Auxiliar administrativo PL\r\n\r\n519.Robert Willian Dutra Chaves . Ajudante Geral\r\n\r\n520.Luciano Rodrigues de Barros . Operador de Máquinas\r\n\r\n521.Diego Ramon M O Gonzalez . Ajudante Geral\r\n\r\n522.Eder Leon R Queiras dos Santos . Ajudante Geral\r\n\r\n523.Eraldo Leonardo Dias . Operador de Maquinas I\r\n\r\n524.Fernando Cunha dos Santos . Operador de Máquinas I\r\n\r\n525.Carlos Alexandre de S Silva . Operador de Máquinas I\r\n\r\n526.Jorge de OliVeira . Bombeiro de Fogo I\r\n\r\n527.Luis Fernando Delphino . Vigia Patrimonial\r\n\r\n528.Carlos Alberto Rodrigues . Ajudante Geral\r\n\r\n529.Robson Felipe Ferreira . Ajudante Geral\r\n\r\n530.Ronei dos Santos Teixeira . Ajudante Geral\r\n\r\n531.Bruce Leonardo dos Santos Sousa . Ajudante Geral\r\n\r\n532.Robson da Silva Santos . Ajudante Geral\r\n\r\n533.Jorge Luiz de Barros Soares . Ajudante Geral\r\n\r\n534.José Canos de Souza . Ajudante Geral\r\n\r\n535.Amauri Fernandes Gouvea Gurito . Ajudante Geral\r\n\r\n536.Vicente da Silva Domingos . Ajudante Geral\r\n\r\n537.Rafael Moreira Cesar . Não Declara\r\n\r\n538.Rafael Novaes de Souza . Não Declara\r\n\r\n539.Raquel Barbosa Coelho Pinto . Não Declara\r\n\r\n540.Ricardo de Andrade Antunes . Não Declara\r\n\r\n541.Rodolpho Silva Ramos . Não Declara\r\n\r\n542.Rogéria de Fátima Rossone da Silva . Não Declara\r\n\r\n543.Ronie Matos Silva dos Santos . Não Declara\r\n\r\n544.Roseane Rafaela Tinoco Pereira . Não Declara\r\n\r\n545.Rosilene da Silva Piassá . Não Declara\r\n\r\n546.Saulo Silva Pegas . Não Declara\r\n\r\n547.Silas Rodrigues Muniz . Não Declara\r\n\r\n548.SiIvano Pereira de Souza . Não Declara\r\n\r\n549.Tamires de Oliveira Gomes . Não Declara\r\n\r\n550.Thiago da Silva Miguel da Fonseca . Não Declara\r\n\r\n551.Thiago dos Santos Cezar . Não Declara\r\n\r\n552.Thiago Guimarães Valadão lamas . Não Declara\r\n\r\n553.Thuane do Nascimento Leal . Não Declara\r\n\r\n554.Adirson Gomes Coelho Junior . Não Declara\r\n\r\n555.Bruce Leonardo dos Santos Sousa . Não Declara\r\n\r\n556.Canos Henrique da Silva Fortunato . Não Declara\r\n\r\n557.David Sebastião . Não Declara\r\n\r\n558.Edmar de Moraes . Não Declara\r\n\r\n559.Fabíola Silva da Costa . Não Declara\r\n\r\n560.Guilherme Romano de Souza . Não Declara\r\n\r\n561.ltamar Vieira Júnior . Não Declara\r\n\r\n562.Jussara Junqueira Braz . Não Declara\r\n\r\n563.Kaise Silva Estevão . Não Declara\r\n\r\n564.Lilia Uma Pereira . Não Declara\r\n\r\n565.Luiz Paulo Alaliba França . Não Declara\r\n\r\n566.Marcelo Cosme Magalhães da S Moreira. Não Declara \r\n\r\n567.Munia Sousa da SiNa . Não Declara\r\n\r\n568.Odilon dos Santos Thomaz . Não Declara\r\n\r\n569.Paulo Sérgio de OliVeira . Não Declara\r\n\r\n570.Rafael Alexandre . Não Declara\r\n\r\n571.Thuane do Nascimento Leal . Não Declara\r\n\r\n572.Tiago Merenciano da Silva . Não Declara\r\n\r\n573.Tobias de Sousa Pegas . Não Declara\r\n\r\n574.Ualace Silva Dionisio . Não Declara\r\n\r\n575.Uallace Barbosa da Silva . Não Declara\r\n\r\n576.Uellington de Souza Silva . Não Declara. \r\n\r\n577.Vagner Costa Motta . Não Declara\r\n\r\n578.Vagner Marques . Não Declara\r\n\r\n579.Viviani de Souza Moreíra . Não Declara\r\n\r\n580.William José Gomes Samuel . Não Declara\r\n\r\n581.Zandra Grazielle Cardoso da Silva . Não Declara\r\n\r\n582.Rifa Tereza da Silva . Auxiliar tesouraria\r\n\r\n583.Valcy José Estevão . Açougueiro\r\n\r\n584.Cláudio José Urbano Rodrigues . Conferente I\r\n\r\n585.Alessandra Juvêncio Mariano . Op. Caixa\r\n\r\n586.Custódio Roberto de. S Júnior . Op Loja\r\n\r\n587.Suely Moreira Valim . Fiscal caixa I\r\n\r\n588.Marilza Dias do Nascimento . . Não Declara\r\n\r\n589.Geovano da Conceição . Não Declara\r\n\r\n590.Gilcilaine Ventura dos Santos . Não Declara\r\n\r\n591.Patrícia Kelly Mendes da Costa . Não Declara\r\n\r\n592.Jortel Cristian dos Santos . Não Declara\r\n\r\n593.Sebastião de Pauta Rosa Junior . Não Declara\r\n\r\n594.Mariangela Ribeiro Pires . Não Declara\r\n\r\n595.Luís Cartas Ferreira . Não Declara\r\n\r\n596.Sandra de Souza Bouchardet . Não Declara\r\n\r\n597.Ivan Ecar . Não Declara\r\n\r\n598.Luiz Alexandre Farias Medeiros . Caixa\r\n\r\n599.Giovanna Marchi Vasconcelos Mendonça. Ger. Pessoa Física \r\n\r\n600.Jorge da Silva Paula Junior . Assistente de Atendimento\r\n\r\n601.Raphael da Silva Guimarães . Assistende de negócios\r\n\r\n602.Ellen da Silva Salustiano . . Não Declara\r\n\r\n603.Marcelle da Fonseca Martins . Não Declara\r\n\r\n604.Mariomarcos Machado de Oliveira . Bancário\r\n\r\n605.Rafael Reis Moreira . Bancário\r\n\r\n606.Fátima Liguori Marcelino . Auxiliar Administrativo\r\n\r\n607.Fabiola Rodrigues Taveira de Oliveira . Auxiliar Administrativo\r\n\r\n608.Vitor Hugo da Silva Villarinho. profissão não declarada\r\n\r\n609.Maria José Stivanin. profissão não declarada\r\n\r\n610.Maria Vilma dos Santos Mynsse , profissão não declarada\r\n\r\n611.Mauricio de Oliveira Chicarino, profissão não declarada\r\n\r\n612.Soely de Barros Chaffin. profissão não declarada\r\n\r\n613.Wanderson Silva Monteiro. profissão não declarada\r\n\r\n614.Jorge Ubirajara Alves da Silva, Técnico em Agronomia e Agrimensura\r\n\r\n615.Denes Magno Costa Menezes, gerente\r\n\r\n616.Maria Leonor Brito de Mirafida. Taxista\r\n\r\n617.Carlos Alberto Nogueira da Silva. Servidor Público Municipal\r\n\r\n618.Samantha de Souza Antonio. Auxiliar de Escritório\r\n\r\n619.Fátima Valéria Moura Silva Bastos, Secretária e Datilógrafa\r\n\r\n620.Maria Clara de Oliveira Fernandes, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional\r\n\r\n621.Siddeia Paulino dos Santos. Professor de Ensino Superior\r\n\r\n622.Rosalina dos Santos Nascimentos Ribeiro, profissão não declarada\r\n\r\n623.Gessyca Hipólito Oliveira de Medeiros, Estudante\r\n\r\n624.Claudia Maria Tavares Aragão. Dona de Casa\r\n\r\n625.Elessa da Fonseca Pinna, Estudante\r\n\r\n626.Bruna de Oliveira Stivanin, Estudante\r\n\r\n627.Daniella Maria Pentagna Guarini. Nutricionista\r\n\r\n628.Joyce Aline da Silva. Manicure e Maquiadora\r\n\r\n629.Bruno Barreto Oliveira. Supervisar. Inspetor e Agente de Compras e Vendas\r\n\r\n630.Marco Aurelio de Carvalho Biato, Médico\r\n\r\n631.Jurema Aparecida Lacerda. Alfaiate e Costureira\r\n\r\n632.André Ferreira de Meio. Farmacêutico\r\n\r\n633.Adélia Rocha. profissão não declarada\r\n\r\n634.Kely Cardoso Marciano. profissão não declarada\r\n\r\n635.Rosângela Furtado .Ângelo Santiago, Artesã\r\n\r\n636.Neide Cristina de Oliveira. profissão não declarada\r\n\r\n637.Aparecida de Jesus Santos, Cozinheira\r\n\r\n638.Isabel Sales Conceição, profissão não declarada\r\n\r\n639.Luísa Maria da Silva Menezes. Professora de Ensino Fundamental\r\n\r\n640.Solange Aparecida Rezende Alves, Técnica de Enfermagem\r\n\r\n641.Carlos Alberto Fernandes da Silva, profissão não declarada\r\n\r\n642.Fernanda Felício Ferreira, profissão não declarada\r\n\r\n643.Beatriz da Conceição Gonçalves Marques. Auxiliar de Escritório\r\n\r\n644.Sayene Rosa Silva de Souza. Estudante\r\n\r\n645.Claudia de Souza Mauricio, Professora \r\n\r\n646.Rosedey José de Souza Ramos, Almoxarife\r\n\r\n647.Lourival José Ramos Brasil, Advogado\r\n\r\n648.José Ricardo Duboc de Mesquita, Arquiteto\r\n\r\n649.Fábio Dantas Jannuzzl. Médico\r\n\r\n650.Alessandra de Souza Neves. Médica\r\n\r\n651.Ângela Maria Braga Baptista. Médica\r\n\r\n652.Gabriella do Nascimento Machado. profissão não declarada\r\n\r\n653.Maílson Monteiro de Andrade, Estudante\r\n\r\n654.Breno Cohen Cameiro. Operador de Implemento de Agricultura. Pecuária e Exploração\r\n\r\n655.Maria Aparecida Franco, Servidora Pública Estadual\r\n\r\n656.Marcelo José Moreira, Estudante\r\n\r\n657.Diego Angellus Duarte D·Andréa. Estudante\r\n\r\n658.Vinícius Bellote Macedo Reis. profissão não declarada\r\n\r\n659.Marlene Machado de Moraes. Dona de Casa\r\n\r\n660.Wendel Rocha dos Reis, Estudante\r\n\r\n661.Márcia do Amaral Oliveira, Professora de Ensino Médio\r\n\r\n662.Ana Isy da Silva Dias. Estudante\r\n\r\n663.Ricardo Carrilho Ribas. Vendedor de Comércio Varejista e Atacadista\r\n\r\n664.Geovana Matheus Femandes, Alfaiate e Costureira\r\n\r\n665.Adriana Matos da Silva, Dona de Casa\r\n\r\n666.Júlio Sérgio Moreira dos Santos, Técnico em Informática\r\n\r\n667.Amanda de Meio Campos, Secretária\r\n\r\n668.Carlos Henrique da Silva. Vendedor de Comércio Varejista e Atacadista\r\n\r\n669.Tânia Maria Barbosa, profissão não declarada\r\n\r\n670.Clara Monteiro Figueira, profissão não declarada\r\n\r\n671.Leonardo Silva Lopes. profissão não declarada\r\n\r\n672.Luzilene Maria Raymundo. Gerente\r\n\r\n673.Cristiane Tereza Ventura de Souza, profissão não declarada\r\n\r\n674.Marco Antônio de Souza Faria, Técnico de Eletricidade. Eletrônica e TelecomunicaçÕes\r\n\r\n675.Daniele Vasconcellos de Souza. Dona de Casa\r\n\r\n676.Roberto Luis de Souza Ferreira, Servidor Público Municipal\r\n\r\n677.Rafaela Cristina Landeiro da Silva, Estudante\r\n\r\n678.Renato da Silva Gonçalves Souza, Vigilante\r\n\r\n679.Lauricéa Natalina Ubaldo Rocha. Dona de Casa\r\n\r\n680.Alex Maciel Vicente. profissão não declarada\r\n\r\n681.Vilma Figueira de Souza. Servidora Pública Municipal\r\n\r\n682.Marcos da Silva Moreira. Membro das Forças Armadas\r\n\r\n683.Arildo Antônio dos Reis, Motorista de Veículos\r\n\r\n684.Simone da Silva Batista Pereira, Professora de Ensino Médio\r\n\r\n685.Vanda Maria Estivanim. profissão não declarada\r\n\r\n686.Fábio Vicente Soares, Representante Comercial\r\n\r\n687.Leonardo Augusto Tancredo da Silva. Estudante\r\n\r\n688.Edna de Oliveira Braz, Estudante\r\n\r\n689.Flávia Damaceno da Costa, profissão não declarada\r\n\r\n690.Hamilton Pereira, Prof. Doc I\r\n\r\n691.Rulh Elena Silvestre. Professora - Coordenadora Pedagógica\r\n\r\n692.Ana Lucia Tozatto da Silva, Professora\r\n\r\n693.Rodrigo Nonato de Jesus Barbosa, Serviços Gerais\r\n\r\n694.Ajax Juracy Vasconcellos, Secretário\r\n\r\n695.João Felipe Rosa Dias, Estudante\r\n\r\n696.89-Cristiane Pereira Guida. Professora\r\n\r\n697.Raimunda Oliveira do Nascimento Andrade, Professora\r\n\r\n698.Fabiane dos Santos Silva, Comerciante\r\n\r\n699.Leila da Silva Mello Teixeira, Professora\r\n\r\n700.João Carlos de Paula Dias, Motorista de Veículos\r\n\r\n701.Maria Helena de Oliveira Souza, Professora\r\n\r\n702.Alceo José Corrêa. Administrador\r\n\r\n703.Luciano Castilho Fuentes. Membro das Forças Armadas\r\n\r\n704.Célia Maria de Souza, Professora de Ensino Superior\r\n\r\n705.Rosa Maria Silvares de Miranda Ribeiro e Buso Gomes. Professora de Ensino Médio\r\n\r\n706.Wagston Sergio Faria Duque. Servidor Público\r\n\r\n707.Dhienefer Pires Rios, Professor\r\n\r\n708.Salliere Cristine Cardoso Esteves. Bombeiro\r\n\r\n709.Mônica Endrica Alves de Oliveira, Empregada Doméstica\r\n\r\n710.Bruna Silvestre Kopke da Silva. Advogada\r\n\r\n711.Sanger Amaral Alves Nogueira, Estudante\r\n\r\n712.Vinicius Lopes Couto, profissão não declarada\r\n\r\n713.Talhiana Neves da Costa, Estudante\r\n\r\n714.Michele Raider dos Santos Couto,Servidora Pública Estadual\r\n\r\n715.José Antonio Vieira, Agriacultor\r\n\r\n716.Aline Ferreira da Silva. Estudante\r\n\r\n717.Zilma Aparecida Rosa Marinho, Dona de Casa\r\n\r\n718.Kemia Femanda Tavares da Silva, Dona de Casa\r\n\r\n719.Patrícia do Carmo de Lima Rodrigues, profissão não declarada\r\n\r\n720.Adriana Marques da Costa Silva, Agente de Saúde e Sanitarista\r\n\r\n721.Flávia Siqueira Chaves, profissão não declarada\r\n\r\n722.Sonia Aparecida de Almeida Myrra, Servidora Pública Municipal\r\n\r\n723.Camila da Silva Nogueira, Estudante\r\n\r\n724.Luiz Antônio da Cunha Teixeira, Auxiliar de Escritório;\r\n\r\n725.Luiz Antônio de Vasconcelos. Auxiliar de Apoio Administrativo\r\n\r\n726.Luciane da Silva Vilela de Paiva, Telefonista\r\n\r\n727.Adaylton de AJmeida Figueira Ramos. Estudante\r\n\r\n728.Leilah Maria Rodrigues Pentagna, Servidora Pública\r\n\r\n729.Marlene Cruz da Silva, profissão não declarada\r\n\r\n730.Mary Mônica de Souza Santos, Alfaiate e Costureira\r\n\r\n731.Aline Ferreira da Silva Camargo, Professora de Ensino de Primeiro e Segundo Graus\r\n\r\n732.Carlos Alberto Assef Porto. Comerciante; \r\n\r\n733.Glória Maria Miguel. Trabalhadora de Fabricação de Roupas\r\n\r\n734.Moisés dos Santos Silva, Professor de Ensino Médio\r\n\r\n735.Marta de Souza Bessas. Estudante\r\n\r\n736.Maria da Conceição Lopes de Souza, Servidora Pública Municipal\r\n\r\n737.Ilda Amorim Machado, Servidora Pública Municipal\r\n\r\n738.Aldamir Machado. profissão não declarada\r\n\r\n739.Lúcia Helena do Nascimento Coura, Servidora Pública Estadual\r\n\r\n740.Leno Almeida de Oliveira, Estudante\r\n\r\n741.Daniel da Costa Soares júnior, profissão não declarada\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, n.º 1.091, Matadouro, Barra do Piraí, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Barra do Piraí, aos 04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, Eu, Marcello Francisco Martins, Diretor de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, no exercício da Presidência do Tribunal do Júri Federal Vinculado à 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ\r\n\r\nId: 867443"
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Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000093-3/2009\r\n\r\n*02252020100009332009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.003667-0, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de SONIA MARTA NOGUEIRA MANHAES, Certidão da Dívida Ativa nº 70104017442-86 (27/08/2007-887,60); 70106006176-91 (27/08/2007-10818,43), valor da dívida R$ 11.706,03, (onze mil, setecentos e seis reais e três centavos), atualizado até 27/08/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s SONIA MARTA NOGUEIRA MANHAES - 836.089.587-20, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000098-6/2009\r\n\r\n*02252020100009862009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 99.0302674-9, movida pela UNIAO FEDERAL em face de MARCO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7069902236593, valor da dívida R$ 11.480,19, (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e dezenove centavos), atualizado até 06/02/2006, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s PRIMO HOLT PEREIRA - 125.918.827-20, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000099-0/2009\r\n\r\n*02252020100009902009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 99.0302674-9, movida pela UNIAO FEDERAL em face de MARCO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7069902236593, valor da dívida R$ 11.480,19, (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e dezenove centavos), atualizado até 06/02/2006, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s NANCY SALANTE - 606.650.847-49, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000100-0/2009\r\n\r\n*02252020100010002009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2006.51.03.000146-8, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de P C CALDAS E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 70202012045-28 (28/11/2005-1802,98); 70203002177-50 (28/11/2005-373,63); 70602028414-82 (28/11/2005-1321,87); 70602028415-63 (28/11/2005-1098,46); 70603008227-09 (28/11/2005-369,60); 70604031321-60 (28/11/2005-2405,54); 70604031322-41 (28/11/2005-3880,65), valor da dívida R$ 11.252,73, (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), atualizado até 28/11/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s PAULO CESAR CALDAS - 213.384.777-49, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000101-4/2009\r\n\r\n*02252020100010142009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.001029-6, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de O SIQUEIRAO DISTRIBUIDOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº 7020700371098 (24/03/2008-20013,78); 7060701592666 (24/03/2008-43342,15); 7060701592747 (24/03/2008-86684,40); 7070700218237 (24/03/2008-20013,78), valor da dívida R$ 170.054,11, (cento e setenta mil, cinquenta e quatro reais e onze centavos), atualizado até 24/03/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s O SIQUEIRAO DISTRIBUIDOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - 02.783.622/0001-69, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000102-9/2009\r\n\r\n*02252020100010292009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.003153-6, movida pela CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ em face de SANDRA MARIA PEDRA SA, Certidão da Dívida Ativa nº CDA03692008 (26/08/2008-1662,80), valor da dívida R$ 1.662,80, (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), atualizado até 06/11/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s SANDRA MARIA PEDRA SA - 623.715.257-15, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000103-3/2009\r\n\r\n*02252020100010332009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2006.51.03.000915-7, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA, Certidão da Dívida Ativa nº 70805000149-37 (20/03/2006-16343,34), valor da dívida R$ 16.343,34, (dezesseis mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) atualizado até 20/03/2006, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA - 054.477.597-06, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(LUCIANA CUNHA VILLAR), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000104-8/2009\r\n\r\n*02252020100010482009*\r\n\r\nO DOUTOR LUCIANA CUNHA VILLAR, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 99.0303276-5, movida pela UNIAO FEDERAL em face de BARRETO E BERENGER LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7069801665472, valor da dívida R$ 4.677,49 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos, atualizado até 03/03/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s CLOVIS LUIZ BERENGER - 326.922.347-15, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(LUCIANA CUNHA VILLAR), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000105-2/2009\r\n\r\n*02252020100010522009*\r\n\r\nO DOUTOR LUCIANA CUNHA VILLAR, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 99.0302113-5, movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de S B TRANSPORTES LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº FGRJ199700633, valor da dívida R$ 4.212,73 (quatro mil, duzentos e doze reais e setenta e três centavos), atualizado até 17/04/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s S B TRANSPORTES LTDA - 28.318.707/0001-60, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(LUCIANA CUNHA VILLAR), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000106-7/2009\r\n\r\n*02252020100010672009*\r\n\r\nO DOUTOR LUCIANA CUNHA VILLAR, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 99.0302113-5, movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de S B TRANSPORTES LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº FGRJ199700633, valor da dívida R$ 4.212,73 (quatro mil, duzentos e doze reais e setenta e três centavos), atualizado até 17/04/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s SELMA DA CONCEICAO BARROSO - 041.924.627-45, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(LUCIANA CUNHA VILLAR), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000107-1/2009\r\n\r\n*02252020100010712009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 99.0303129-7, movida pela UNIAO FEDERAL em face de L C CALIFORNIA COM & REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7069703146160, valor da dívida R$ 2.305,17 (dois mil, trezentos e cinco reais e dezessete centavos), atualizado até 03/03/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s L C CALIFORNIA COM & REPRESENTACOES LTDA ME - 39.237.508/0001-43, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000108-6/2009\r\n\r\n*02252020100010862009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 99.0303129-7, movida pela UNIAO FEDERAL em face de L C CALIFORNIA COM & REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7069703146160, valor da dívida R$ 2.305,17 (dois mil, trezentos e cinco reais e dezessete centavos), atualizado até 03/03/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s LUCIANO BOTELHO PESSANHA - 819.121.027-49, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000109-0/2009\r\n\r\n*02252020100010902009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.002548-4, movida pela UNIAO FEDERAL em face de CONSTRUTORA SUDEC LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7070300011040, valor da dívida R$ 14.031,37 (quatorze mil, trinta e um reais e trinta e sete centavos), atualizado até 19/07/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JOÃO DA SILVA - 317.630.147-20, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000110-3/2009\r\n\r\n*02252020100011032009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.000712-3, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA SUDEC LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7060202119817, valor da dívida R$ 13.396,66 (treze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos, atualizado até 27/09/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JOÃO DA SILVA - 317.630.147-20 E CONSTRUTORA SUDEC LTDA - 27.912.526/0001-02, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000111-8/2009\r\n\r\n*02252020100011182009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2005.51.03.000813-6, movida pela CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de CIRO CILAS AVELAR, Certidão da Dívida Ativa nº 224/2001; 270/2002; 1/2003; 256/2004 (19/01/2004-696,42), valor da dívida R$ 1.354,32 (mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado até 03/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s CIRO CILAS AVELAR - 544.846.267-72 por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000112-2/2009\r\n\r\n*02252020100011222009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.001088-2, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de TELEDROGA DISTRIBUIDORA DE PRODS FARM HOSPITALARES LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7060202127240, valor da dívida R$ 21.568,18, (vinte e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), atualizado até 25/11/2002, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s Laura Salles Pereira Pinto - 681.013.507-30, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000113-7/2009\r\n\r\n*02252020100011372009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.002020-4, movida pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de ENIO BORGES PINHEIRO, Certidão da Dívida Ativa nº 330000098174 (10/09/2003-2600,70), valor da dívida R$ 2.600,70, (dois mil, seiscentos reais e setenta centavos) atualizado até 22/07/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ENIO BORGES PINHEIRO - 537.866.027-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000114-1/2009\r\n\r\n*02252020100011412009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.002162-2, movida pela INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ITERVAN DUTRA CARVALHO, Certidão da Dívida Ativa nº 362481911 (14/08/2008-34114,85), valor da dívida R$ 34.114,85, (trinta e quatro mil, cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 14/08/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ITERVAN DUTRA CARVALHO - 322.208.717-20, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000115-6/2009\r\n\r\n*02252020100011562009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.001910-6, movida pela CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA WILLEMEN, Certidão da Dívida Ativa nº 2006/005412 (18/05/2007-398,40), valor da dívida R$ 398,40, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos, atualizado até 18/05/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA WILLEMEN - 878.720.057-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000116-0/2009\r\n\r\n*02252020100011602009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2005.51.03.000320-5, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de NORTE CARNE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 70605011168-36 (14/03/2005-85678,71), valor da dívida R$ 108.163,28 (cento e oito mil, cento e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizado até 08/01/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s NORTE CARNE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 02.159.433/0001-10, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000117-5/2009\r\n\r\n*02252020100011752009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2005.51.03.000320-5, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de NORTE CARNE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 70605011168-36 (14/03/2005-85678,71), valor da dívida R$ 108.163,28 (cento e oito mil, cento e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizado até 08/01/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JUAREZ GOMES DA SILVA - 096.658.537-24, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000118-0/2009\r\n\r\n*02252020100011802009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2005.51.03.000320-5, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de NORTE CARNE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 70605011168-36 (14/03/2005-85678,71), valor da dívida R$ 108.163,28 (cento e oito mil, cento e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizado até 08/01/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s CIRLANE SANTOS DA SILVA - 087.970.637-62, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000119-4/2009\r\n\r\n*02252020100011942009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2005.51.03.000320-5, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de NORTE CARNE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 70605011168-36 (14/03/2005-85678,71), valor da dívida R$ 108.163,28 (cento e oito mil, cento e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizado até 08/01/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JOÃO BOIA SIMÕES - 846.345.297-34, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000120-7/2009\r\n\r\n*02252020100012072009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.001940-4, movida pela CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de ROSILENE BARBOSA ROSA, Certidão da Dívida Ativa nº 2006/006076 (18/05/2007-1052,50), valor da dívida R$ 1.052,50, um mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos, atualizado até 18/05/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ROSILENE BARBOSA ROSA - 075.259.427-30, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000121-1/2009\r\n\r\n*02252020100012112009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2004.51.03.002096-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de GOITACAS GAS NATURAL LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 70404013399-87 (12/08/2004-28116,00), valor da dívida R$ 64.755,84, (sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até 20/09/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s CELIO MAURO DA SILVA MOREIRA - 838.334.717-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000122-6/2009\r\n\r\n*02252020100012262009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2004.51.03.002096-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de GOITACAS GAS NATURAL LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 70404013399-87 (12/08/2004-28116,00), valor da dívida R$ 64.755,84, (sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 20/09/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s SILVIO LUIS SOARES SARAIVA - 051.430.187-22, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000123-0/2009\r\n\r\n*02252020100012302009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.002348-7, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de SAO TOME IND E COM DE PESCADOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 2307, valor da dívida R$ 1.280,84, (um mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 14/04/2003, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s MAURO LEMOS LEITE - 667.317.557-53, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000125-0/2009\r\n\r\n*02252020100012502009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.002533-2, movida pela UNIAO FEDERAL em face de CONSTRUTORA SUDEC LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7060300027224, valor da dívida R$ 60.870,55 (sessenta mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos, atualizado até 08/04/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JOAO DA SILVA - 317.630.147-20, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000094-8/2009\r\n\r\n*02252020100009482009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2004.51.03.001209-3, movida pela UNIAO FEDERAL em face de CRYSTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7020200734892; 7060202118098; 7060303509688; 7070301276047, valor da dívida R$ 465.621,29 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), atualizado até 28/07/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JOSE PEREIRA BRITO - 450.122.298-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000095-2/2009\r\n\r\n*02252020100009522009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2004.51.03.001209-3, movida pela UNIAO FEDERAL em face de CRYSTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7020200734892; 7060202118098; 7060303509688; 7070301276047, valor da dívida R$ 465.621,29 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), atualizado até 28/07/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s MICHEL LEITE OLIVEIRA - 688.168.047-34, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000096-7/2009\r\n\r\n*02252020100009672009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2004.51.03.001209-3, movida pela UNIAO FEDERAL em face de CRYSTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7020200734892; 7060202118098; 7060303509688; 7070301276047, valor da dívida R$ 465.621,29 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), atualizado até 28/07/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s REYNALDO BATISTA - 057.619.347-01, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000097-1/2009\r\n\r\n*02252020100009712009*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.001239-8, movida pela UNIAO FEDERAL em face de CRYSTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7060202117954, valor da dívida R$ 121.521,20 (cento e vinte e um mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos), atualizado até 29/06/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JOSÉ PEREIRA BRITO - 450.122.298-00 e REYNALDO BATISTA - 057.619.347-01, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000124-5/2009\r\n\r\n*02252020100012452009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.002348-7, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de SAO TOME IND E COM DE PESCADOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 2307, valor da dívida R$ 1.280,84, um mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos, atualizado até 14/04/2003, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s SPAULO CESAR TONELLI - 290.862.218-15, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 867567"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.000605-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HAMILTON BARCELOS POLITOF (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002439/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER do crime capitulado no artigo 168-A, do Código Penal, o Réu HAMILTON BARCELOS POLITOF, brasileiro, casado, filho de Nicola Politof e de Hilda de Paula Lopes Politof, nascido em 04 de fevereiro de 1969, portador da cédula de identidade nº 07.519.524-8, expedida pelo IFP/RJ.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2 - 2003.51.05.000401-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELSON TAVEIRA FILHO (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.). . Tendo em vista o requerimento do patrono do réu às fls 71/74 e sendo o seu endereço pertencente à jurisdição do Rio de Janeiro , cancelo a audiência aprazada para o dia 12/11/2009 às 14:30.\r\n\r\nUma vez que não foram arroladas testemunhas, depreco o interrogatório do réu para uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA intimação da defesa para diligências complementares se dará após a manifestação do MPF em atuação junto a esta Subseção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.07.000324-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x DALGIMA MARIA DA COSTA MAFFEI (ADVOGADO: NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . “Defesa da Ré Dalgima Maria apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 867033"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000563-6 ADILSON GRACIANO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV no valor apurado, com ciência acerca da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à(o) Defensor(a) Dativo(a), os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000139-7 CELIA REGINA DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002390/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Geraldo Alvarenga à autora MARIA LUCIA DA SILVA ALVARENGA, pagando aos sucessores da mesma as parcelas devidas no período entre 23/02/2005 e a data do óbito da demandante, ocorrido em 20/03/2006, no valor total de R$ 7.369,75, conforme cálculos de fls. 110.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF, em favor da sucessora habilitada CELIA REGINA DA SILVA ALVARENGA, no valor de 1/3 do montante da condenação, ficando 2/3 resguardados para futura habilitação dos outros 2 filhos da demandante.\r\n\r\nApós o depósito, caso ainda não promovidas as habilitações dos demais herdeiros, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000323-0 OSVALDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL MAIA DE CARVALHO, FLAVIA BARROSO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a habilitanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para manifestação acerca do pedido de habilitação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, à vista dos documentos de fls. 127/134, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o(s) nome(s) de AUREA MARTINS CONCEIÇÃO, CPF Nº 069.116.787-73.\r\n\r\nExpeça-se a devida RPV em favor da parte autora, consoante sentença proferida, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPor outro giro, caso o INSS se oponha à habilitação, prejudicados ficam o segundo parágrafo e os subseqüentes correlatos. Neste caso, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000488-0 JOAO BATISTA DE FARIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 1037906419, a partir da data da cessação administrativa (09/01/98 - fls. 16), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/05/2006), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 09/01/98 a 08/05/2006, respeitada a prescrição qüinqüenal, e da aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, a contar de 09/05/2006 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 122), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.001368-5 MARIA JOANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001844/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativo, em 10/05/2005 (fls. 18); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 10/05/2005 até a data de implantação do pagamento administrativo, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente no período, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 74), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.002186-4 ELY DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5132636531, a partir da cessação, em 28/02/2005 (fls. 86); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/02/2005 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 74), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000146-8 ALBERTO DE JESUS AZEVEDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à(o) Defensor(a) Dativo(a), os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca da expedição do RPV a seu favor, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF. Depositado, intime-se-a novamente, nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000255-2 JOSE WILTON NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5130737802, a partir da data da cessação administrativa (14/05/2005 - fls. 10), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/06/2007), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 14/05/2005 a 04/06/2007, e da aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, a contar de 05/06/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 65), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000812-8 PAULO ROBERTO MAZELI (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Ante a recomendação para a realização de nova perícia, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000927-3 ANISINHO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS comprove o pagamento administrativo das prestações vencidas ou junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora. No mesmo prazo, deverá o INSS comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, juntando aos autos documentos comprobatórios da implantação do benefício da parte autora, sob pena das cominações legais previstas.\r\n\r\nVindo os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, com ciência às partes acerca do cadastro do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 44, considerando a sucumbência parcial da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000938-1 FERNANDO GOMES CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas do auxílio doença nº 5180716469, relativas ao período de 28/02/2007 a 04/06/2007; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), as citadas parcelas devidas à parte requerente, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 54), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000971-0 MARIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5132461448, a partir da cessação, em 30/05/2007 (fls. 54); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/05/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 50), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001023-1 ALCILEA MUNIZ DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002207/2009 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativo, em 21/02/2002 (fls. 26); e IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 21/02/2002 até a data de implantação do pagamento administrativo, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontadas eventuais quantias pagas administrativamente no período, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 58), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001162-4 MARIA LEMES DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5131518489, a partir da data da cessação administrativa (18/06/2007 - fls. 43), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/12/2008).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 18/06/2007 a 16/12/2008, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 17/12/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 93), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.57.001311-6 DORALICE DA SILVA JOVITO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários periciais, conforme disposto no art. 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nTendo em vista o óbito da autora, intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos herdeiros de modo a prosseguir com a execução do feito com a sucessão processual.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para manifestação a cerca do(s) pedido(s) de habilitação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo os nomes dos respectivos habilitados.\r\n\r\nApós, concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que o INSS junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora a titulo de valores remanescentes a que alude a r. sentença, a fim de que sejam somados ao valor liquidado, possibilitando a expedição de apenas 01(um) RPV em favor da parte autora, de modo a evitar a expedição de RPV complementar em caso de o valor total exceder o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que é sub-repticiamente vedado pela resolução n° 559, de 27/06/2007, art. 3°, parágrafo único, que preconiza a expedição de precatórios para esses casos.\r\n\r\nVindo os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia de a soma do valor da condenação com o montante com o montante informado, com a intimação da mesma quando da expedição, nos temos do art. 12 da Resolução n° 559/ CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a titulo de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito, considerando a sucumbência total da autarquia ré..Depositado, oficie-se a CEF.\r\n\r\nSolicite-se a DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.57.001141-7 MARIA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o cálculo do valores devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, se for o caso, o enquadramento em uma das hipóteses de isenção ou não incidência do desconto referente ao PSS.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.001197-1 ELZA DIVINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002553/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos da seguinte conta vinculada de FGTS pertencente à Autora:\r\n\r\n* Código do estabelecimento n.º 5768000000840 - Código do empregado n.º 180506 - empregador VIAÇÃO NORMANDY TRIANGULO LTDA., no valor de R$ 97,75 (noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nOs saldos acima transcritos deverão ser atualizados, a contar de 06/05/2008, segundo os critérios definidos no artigo 13, § 2º da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.57.001126-7 WILLIAN DA SILVA SANTIAGO REP/ P/ JORGINA DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do autor (NB 1023007298) de amparo assistencial, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, a partir de 01/09/2006. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do amparo social, a contar de 01/09/2006 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 78), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2002.51.57.000057-4 PEDRO PAULA MENDES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n20 - 2002.51.57.000182-7 JOSEFA MEDEIROS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n21 - 2003.51.57.000097-9 MARIA SOARES CARDOSO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n22 - 2003.51.57.000400-6 VANDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n23 - 2003.51.57.001944-7 JOSE MARIO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n24 - 2004.51.57.000048-0 ANTONIO TEIXEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n25 - 2004.51.57.000277-4 MIRIAN DE LOURDES VIANA NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n26 - 2004.51.57.000313-4 SUELI BORGES MENDES (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n27 - 2004.51.57.000459-0 ZILDA MARIA DA SILVA PENA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n28 - 2004.51.57.000546-5 LOURIVAL DE PAULA (ADVOGADO: VINICIUS FROSSARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n29 - 2004.51.57.000768-1 JOAO MARQUES DE SANTANA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n30 - 2004.51.57.001052-7 ANAILDA CALDEIRA DE ARAUJO REP/ P/ ANNA CALDEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n31 - 2004.51.57.001072-2 MARCOS AURELIO DA CRUZ MOURA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n32 - 2005.51.07.001185-7 MATIAS LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.000038-1 ANGELITA ISABEL COSTA MARQUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.000233-0 OSIMAR LIBANIO LINHARES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.000365-5 ALCIRO JOSE DIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.000381-3 NESTOR DE SOUZA OLIVEIRA REP/ P/ ROSALINA DA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.000448-9 LUCINEIA FURTADO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.000587-1 SEVERINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . De ordem da Portaria 002, de 16/07/2009, abra-se vista à parte autora do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.000842-2 JAIRO DE OLINDIA PINHEIRO (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n40 - 2005.51.57.000854-9 JOSE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.000917-7 LUCINEA JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.001208-5 SEVERINO RABELLO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n43 - 2005.51.57.001285-1 ANTONIO CONCEIÇÃO DA ROCHA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n44 - 2005.51.57.001553-0 MARLENE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n45 - 2005.51.57.002001-0 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n46 - 2005.51.57.002307-1 ZIZA MACHADO PORCINO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n47 - 2005.51.57.002360-5 LUIZ PASQUALINO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n48 - 2005.51.57.002366-6 EDNA CONCEIÇAO DO AMARAL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n49 - 2005.51.57.002367-8 RITA QUINTINO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n50 - 2005.51.57.002420-8 ANTONIO COSTA E SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n51 - 2005.51.57.002426-9 DOMINGOS SAVIO CAPURRO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n52 - 2005.51.57.002604-7 CECILIA BORHER CAMPOS TELES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2005.51.57.002657-6 LUIZ CARLOS DA COSTA FELICIO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n54 - 2005.51.57.002663-1 EUGENICIO SOARES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n55 - 2006.51.07.000168-6 MIQUEIAS ALVES MIRANDA (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS. PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n56 - 2006.51.57.000022-1 MARIA ALICE PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES. PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n57 - 2006.51.57.000082-8 SAMUEL BARBOSA ABREU (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n58 - 2006.51.57.000183-3 PUBLIO BOMBONATI (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n59 - 2006.51.57.000189-4 JONAS SANTOS DE CARVALHO CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 02, de 06/07/2009, intime-se o perito para informar se a parte autora compareceu à perícia e, em caso positivo, forneça o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.57.000213-8 JOAO PINTO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n61 - 2006.51.57.000317-9 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n62 - 2006.51.57.000327-1 CREMILDO AZEREDO DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n63 - 2006.51.57.000343-0 NEUZA DA APARECIDA GONZALEZ COTRIM E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n64 - 2006.51.57.000371-4 SELZA REGINA SIPLIANO VIDAL SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n65 - 2006.51.57.000412-3 MANOEL SEREACO COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/09, manifeste-se a parte autora acerca das informações contidas às fls. 82 e seguintes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.57.000519-0 AUGUSTA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n67 - 2006.51.57.000524-3 EDSON MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK FERNANDO DE LARA, DANIEL VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n68 - 2006.51.57.000602-8 JACY RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n69 - 2006.51.57.000609-0 ALDETE GOMES DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n70 - 2006.51.57.000610-7 GELSON SODRE DUARTE REP/ P/ GEUZA DUARTE SODRE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n71 - 2006.51.57.000640-5 MATHEUS RODRIGUES VIEIRA REP/ P/ RAFAELLA DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n72 - 2006.51.57.000660-0 JULIA OLIVEIRA DA GAMA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n73 - 2006.51.57.000716-1 ADELI TEIXEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2006.51.57.000729-0 LUIS CARLOS ALVES LOPES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n75 - 2006.51.57.000759-8 ELY ALVES MUNIZ (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n76 - 2006.51.57.000763-0 LIBERATO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n77 - 2006.51.57.000809-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA, LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n78 - 2006.51.57.000813-0 EVARISTO CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n79 - 2006.51.57.000826-8 SEBASTIAO PEREIRA DE PAULO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n80 - 2006.51.57.000830-0 NOEL BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n81 - 2006.51.57.000936-4 MARIA DO CARMO ANDRE SILVA (ADVOGADO: JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n82 - 2006.51.57.000970-4 HILDA MIRANDA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n83 - 2006.51.57.001018-4 SEBASTIAO DE AZEREDO BARBOSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n84 - 2006.51.57.001077-9 SIDNEY GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n85 - 2006.51.57.001123-1 HELIO MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n86 - 2006.51.57.001124-3 ANTONIO ALVES RANGEL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n87 - 2007.51.57.000037-7 MARLI GOMES DO AMARAL IECKER (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n88 - 2007.51.57.000083-3 ARLETE BARBOSA DE AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n89 - 2007.51.57.000108-4 MASSAO OKUYAMA (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo de fls. 70/77.\r\n\r\n90 - 2007.51.57.000121-7 ROSA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n91 - 2007.51.57.000139-4 ADELI VASCONCELOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n92 - 2007.51.57.000144-8 NIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n93 - 2007.51.57.000161-8 WILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n94 - 2007.51.57.000213-1 MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n95 - 2007.51.57.000233-7 JOAO ALBERTO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n96 - 2007.51.57.000251-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n97 - 2007.51.57.000298-2 ANDRE LUIS DUARTE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n98 - 2007.51.57.000304-4 ELYN PORTO DE CARVALHO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n99 - 2007.51.57.000528-4 CARLOS ROBERTO PEROSINI (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n100 - 2007.51.57.000600-8 MIGUEL OVIDIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, torno sem efeito as certidões de fls. 115 v e, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2007.51.57.000603-3 JORGE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n102 - 2007.51.57.000683-5 MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n103 - 2007.51.57.000722-0 VALDINEY DIAS MAIA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n104 - 2007.51.57.000724-4 VERA MARIA MIRANDA DE MORAIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n105 - 2007.51.57.000731-1 LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n106 - 2007.51.57.000767-0 CELSO DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/09, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 88/89.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se os dois últimos parágrafos da decisão de fls. 87.\r\n\r\n107 - 2007.51.57.000780-3 TEREZA DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n108 - 2007.51.57.000806-6 JOSILENE DE OLIVEIRA CARVALHO REP/ P/ ALCILENE DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n109 - 2007.51.57.000858-3 NIELE FABIANI CUNHA WOLKMER (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n110 - 2007.51.57.000864-9 NILZA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n111 - 2007.51.57.000866-2 SILVIO BENJAMIM SAD (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n112 - 2007.51.57.000993-9 ANTONIO ANGELO NETO E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n113 - 2007.51.57.001058-9 EDGARD FARIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n114 - 2007.51.57.001082-6 ERLY MACHADO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n115 - 2007.51.57.001130-2 VERA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: NILSON PEREIRA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n116 - 2007.51.57.001189-2 AUGUSTO BAPTISTA (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n117 - 2007.51.57.001305-0 MARIA WANDA BASTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2003.51.57.000740-8 OZIEL LOUREIRO DA SILVA (ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao autor e seu patrono que o alvará de levantamento encontra-se disponível para ser retirado na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n119 - 2005.51.57.002459-2 PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n120 - 2006.51.57.000928-5 WALCIR VIANNA QUINTANILHA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Nos termos da Portaria 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora da petição de fls. 86/87, por 10 (dez ) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 102\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 868175"
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JUIZ FEDERAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a quantos o presente EDITAL lerem ou dele conhecimento tiverem que, procedendo na forma consubstanciada nos artigos 425 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação introduzida pela Lei 11.689, de junho de 2008, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à Vara Federal de Itaperuna/RJ, durante o ano de 2010 (dois mil e dez), devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º, do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.\r\n\r\nArt. 437. Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários; \r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; \r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais; \r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; \r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; \r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; \r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo; \r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; \r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. \r\n\r\nArt. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. \r\n\r\n§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. \r\n\r\n§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. \r\n\r\nArt. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. \r\n\r\nArt. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. \r\n\r\nArt. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. \r\n\r\nArt. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. \r\n\r\nArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. \r\n\r\nArt. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. \r\n\r\nArt. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. \r\n\r\nAndréia Lopes Leite, Professor - Rua Paulo de Oliveira, 363, Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\nAnna Maria Efigenia Moreira, Apoio - Rua Antonio Vieira Machado, 305 , Lot. Boa Vista - Itaperuna/RJ\r\n\r\nAurelina Maria da Silva - Professor - Rua Orlando Raeli, 138 - Centro - Itaperuna/RJ\r\n\r\n04- Daniele da Rocha Fonseca - Professor - Tel.: 38244744 - Rua Bom Jesus, 678 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n05- Emmanuel Oliveira de Souza - Apoio - Tel.: 98126679 - Rua Antonio Vieira Machado, 215 - Lot. Boa Vista - Itaperuna/RJ\r\n\r\n06- Eunice Barbosa de Souza - Professor - Rua Edite da Conceição Oliveira, 3 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n07- Helena Conceição Tavares de Souza - Apoio - Tel.: 99196281 - Rua Lincoln Barbosa de Castro, 487 -Matadouro- Itaperuna/RJ\r\n\r\n08- Isabel Fernandes da Silva Cançado - Professor - Tel.: 99643876 - Rua Bom Jesus, 1070 - Fundos - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n09- Janete do Carmo Penna - Professor - Tel.: 38247616 - Rua Adelino Garcia Bastos, 485 - Mal Castelo Branco - Itaperuna/RJ\r\n\r\n10- Joana D'arc Ricardo Pereira - Apoio - Rua Maria Ortega Arrabal, 72 - Pe Humberto Lindelauf - Itaperuna/RJ\r\n\r\n11- Jorge Wilson Martins da Rocha - Professor - Tel.: 92234448 - Rua Vicente Celestino, 11/202 - São Mateus - Itaperuna/RJ\r\n\r\n12- Leide de Carvalho Ribeiro Rodrigues - Professor Tel.: 99130900 - Rua Antonio Armond Boechat, 76 - Cehab - Itaperuna/RJ\r\n\r\n13- Luciana Gomes da Silva Pereira - Professor - Tel.: 38247939 - Rua Maria Otália Boechat, 301 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n14- Luciana Pessanha Pires - Professor - Tel.: 38247172 - Rua Lopes Trovão, 263 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n15- Maria Ilza da Silva Ramos - Professor - Tel.: 88073349 - Rua Paulino Gomes de Oliveira, 80 - CEHAB - Itaperuna/RJ\r\n\r\n16- Mônica Martins Ramos José - Professor - Tel.: 38242333 - Rua Bom Jesus, 1100 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n17- Regina de Fátima Gonçalves de Abreu - Professor - Tel.: 38242807 - Rua Moacir Soares Faria, 464 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n18- Roberta Santana Barroso - Professor -Tel.: 38227905 - Rua Avelino José Bernardino, 136, Apto 201 - B. Niterói - Itaperuna/RJ\r\n\r\n19- Sandra Maria Ramos Alves - Professor - Tel.: 38245377 - Rua Sergipe, 68 - Lions - Itaperuna/RJ\r\n\r\n20- Zilda Figueiral Ribeiro - Professor - Tel.: 38243759 - Rua Frei Henrique de Coimbra, 690 - Mal Castelo Branco - Itaperuna/RJ\r\n\r\n21-Adão Da Costa Faria - Cobrador - Rua José Maria Meirelles , 92 , Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ\r\n\r\n22- Adilton Carlos F. de Souza - Eletricista - Rua Antonio P. Fernandes, nº 15/ 301- Itaperuna / RJ\r\n\r\n23- Adriana Aparecida Fernandes Ramos - Professora - Rua Pastor Abelar Suzano Siqueira, 101, Pres. Costa e Silva - Itaperuna / RJ\r\n\r\n24- Adriana Beatriz Levone Affonso - Rua José Egidio Tinoco, 76 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel.:38231114\r\n\r\n25-Adriana da Silva Alvarenga - Estudante - Rua Joaquim M. da Silva,51 - Cidade Nova - 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n26- Adriana Medeiros da Costa - Servidor Municipal Administrativo - Rua Deputado José Cerqueira Garcia, 683/104- Itaperuna / RJ\r\n\r\n27-Adriana Zarro Teixeira Silva Pinto - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n28-Adriano Lima Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n29-Agostinho Paulo Brandão Boechat - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva- Itaperuna/RJ\r\n\r\n30- Ailton Luiz da Silva Sales - Inspetor da Guarda Municipal - Rua 25 de Dezembro, 83 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n31- Airam Silva Teixeira - Estudante - Rua Ernestina Gonçalves Batalha,65 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\n32- Alcileia Pereira Duarte - Agente Administrativo - Rua Pedro Alves de Oliveira nº 180 - Bairro Cidade Nova - Telefones: (22) 8112-9833/9943-1140 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n33- Alcione Amaral Pillo Bussade - Professora - Rua Apolinário Cunha, 229 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n34- Alexandre da Silva Martins - Bancário - Rua Dr. João do Couto, 462, Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n35- Alexssandro Ribeiro Silva - Atendente - Rua Santa Fé, 35, Bairro Boa Fortuna - Itaperuna / RJ\r\n\r\n36- Aline Melo de Oliveira - Estudante - Rua Arminda Martins, 59, CEHAB - Itaperuna / RJ\r\n\r\n37- Aline de Abreu e Silva - Rua 10 de Maio - Centro - Itaperuna/RJ -Tel.:38228135\r\n\r\n38- Aline Gomes Pessoa - Estudante - Rua Rosenil Teixeira de Souza, 126 - Vinhosa - Tel.: 3822-9749 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n39- Aline Maria Costa Pascoal - Estudante - Rua Thiago Rodrigues Rocha, 211-Altos - C. Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\n40- Aline Paixão Viana - Estudante - Rua Casimiro de Abreu, 644 - Itaperuna / RJ\r\n\r\n41- Alini de Oliveira Abreu - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n42- Altamiro Macedo de Oliveira - Vigilante Municipal- Rua Manoel Ferreira Soares n° 229, Cehab - Itaperuna-R.J - Tel.: 38221547\r\n\r\n43- Amanda Machado Nogueira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n44- Amélia Caetano da Silva - Avenida Luiz Eugenio Monteiro de Barros - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel: 3826-9200\r\n\r\n45- Amélia Caetano da Silva - Avenida Luiz Eugenio Monteiro de Barros - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel: 3826-9200\r\n\r\n46- Ana Claudia Dias Geovanini - Professora - Rua Sebastiana Furtado da Gama, 132 - Vinhosa - Itaperuna / RJ\r\n\r\n47- Ana Luzia Antunes Leal Ferreira - Auxiliar Administrativo - Av. Presidente Dutra, 545, Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n48- Ana Néri Soares de Carvalho - Servente - Av: Coronel Macário n° 2.108 - Retiro- Itaperuna/RJ\r\n\r\n49- Ana Paula Sant'ana Coelho - Estudante - Rua Edgar Pinheiro Dias, 99/404 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n50- Ângela de Miranda Oliveira; Professora - Travessa Mª Pereira Barreto, 300 - Fiteiro - Itaperuna/RJ - Tel.: 3823 6235\r\n\r\n51- Angélica de Abreu Barbosa - Rua Vinhosa, 452/202 - Vinhosa - Itaperuna/RJ- Tel.: 3824-2579\r\n\r\n52- Angélica Medina Tinoco - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n53- Antonio José Pereira Aguiar - Estudante - Rua Alcides Augusto Magalhães, 625 - Aeroporto - Itaperuna / RJ\r\n\r\n54- Arthur Barbosa da Silva Pinto - Professor - Rua General Osório n° 385 - Centro - Itaperuna-RJ\r\n\r\n55- Aryan Duarte Vieira Ramos - Rua Bartolomeu Manhais, 47 - Vinhosa -Itaperuna/RJ - Tel.:38226476\r\n\r\n56- Augusto Angelo Ribeiro Dutra -Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n57- Augusto Lourenço Teixeira - Assessor Auxiliar III - Rua Moreira Bastos, 10 - Retiro do Muriaé - Itaperuna / RJ\r\n\r\n58- Aurora da Silva Oliveira - Professora - Rua José da Silveira Goulart, 55 - Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ\r\n\r\n59- Balveli Cota do Almo Filho - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n60- Bebiana Luiza Vieira Azevedo Lessa - Auxiliar Administrativo - Rua Dr. Joaquim Gonçalves Alonso nº 18 - Bairro Niterói - Telefone: (22) 3824-5710\r\n\r\n61- Benedito Souza Andrade - Estudante - Rua Antonio Malaquias, 518- Cidade Nova - Tel.: 3822-2443\r\n\r\n62- Berenice da Silva Rodrigues - Professora - Rua Marieta Xavier, 340 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n63- Bernardina da Silva Cunha - Atendente - Rua Alagoas - Itaperuna / RJ\r\n\r\n64- Brenda Peixoto Correa Tostes - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n65- Bruno Gabriel de S. Silva - Estudante - Av. Pres.Roosevelt,288 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel.: 3822- 2443\r\n\r\n66- Carlesio Cerqueira da Silva - Estudante - Rua José de Assis Barbosa, 568 - CEHAB - Itaperuna/RJ- Tel.: 3824 4400\r\n\r\n67- Carlos Alberto dos Santos - Agente Fiscal - Rua Saturnino Gomes, 98, Retiro do Muriaé - Itaperuna / RJ\r\n\r\n68- Carlos Antonio Araújo de Freitas - Professor - Rua Joaquim Martins da Silva, 80 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n69- Carlos Antonio Ferreira Tirado - Motorista - Rua Firmino Souza Aguiar, 219 - CEHAB - Itaperuna / RJ\r\n\r\n70- Carlos Bandoli Brasil Boechat - Rua Jose de Oliveira Campos, 405 - Cidade Nova, Itaperuna/RJ -Tel.:38243297\r\n\r\n71- Carlos Maurício Estepham de Castro - Inspetor de alunos - Rua Coronel Pimenta, 32 -Centro - 38223138 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n72- Carlos Roberto Lemos Ferreira - Bancário - Rua Lincoln Barbosa de Castro, 10 - Pe. Humberto Lindelauf - Itaperuna/RJ (Telefones.: 3824-4297 ou 8807-3053)\r\n\r\n73- Carmem Valéria C. Ferreira- Coord. de Classe de Alfabetização - Rua João Catarina n° 140 - Centro - Itaperuna-R.J\r\n\r\n74- Caroline Bruno Evangelista - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n75- Celeste Neves Braga da Cunha - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n76- Claudia Barbosa Goulart Neves - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n77- Claudia Carneiro Nunes - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n78- Claudia de Mattos Delongo Lima - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n79- Claudia Márcia Coelho Pereira - Rua Antonia Alonso, 40 - Fiteiro - Tel: 3822-4495 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n80- Claudia Maria Schuenk Satlher - Professora - Rua Ana Cardoso n° 189 - Niterói,- Itaperuna-R.J\r\n\r\n81- Claudia Martins Barbosa - Professora - Rua Raul A. Pontes, 161 - CEHAB - Itaperuna/RJ - Tel.: 9847 0803\r\n\r\n82- Claudinho Alves da Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n83- Cláudio Ferreira da Costa - Servente - Rua Saturnino Gomes, s/nº. - Retiro do Muriaé - Itaperuna / RJ\r\n\r\n84- Clebes Duarte de Figueiredo - Agente Administrativo - Rua Oswaldo Cruz, 748 - Niterói - Itaperuna / RJ\r\n\r\n85- Cleopha Gazal Costa Freitas - Estudante - Rua José Zacarias C. Garcia, 137 - Aeroporto - Tel.: 3824-2868 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n86- Cleydson Luiz de S. Matos - Vigilante Municipal - Rua Joaquim Reginalo Werneck n° 66 - Fiteiro - Itaperuna-RJ - Tel.:3824-8846\r\n\r\n87- Cristiane Fonseca de Castro Aleixo - Rua Silva Jardim, 925 - Aeroporto - Itaperuna/RJ - Tel.: 38245138\r\n\r\n88- Cristiano José Cunha Guimarães - Agente Administrativo Escolar - Rua José de Assis Barbosa n° 701 - Gov. Roberto Silveira - Itaperuna-R.J - Tel.: 3824-2998\r\n\r\n89- Cristina Tostes Freitas - Servidor Estadual - Rua Álvaro Lannes , 27/ 101 - Niterói - Itaperuna / RJ\r\n\r\n90- Daniel Ribeiro de Gouvêa - Agente Fiscal - Rua Tomé de Souza, 348 - Boa Fortuna - Itaperuna / RJ\r\n\r\n91- Daniela Ferreira Padilha - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n92- Daniela Leal Lage Pinheiro - Rua Francisco Alves, 69 - Centro - Itaperuna/RJ - Tel: (22)99262427\r\n\r\n93- Danielle Aparecida do Nascimento - Estudante - Rua Bonifácio Alonso, 60 - Matadouro - Itaperuna/RJ - Tel.: 3822 5814\r\n\r\n94- Danielle Rigueti Thurler - Rua Itajara. 225 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ- Tel.: 3842-1183\r\n\r\n95- Dejair Lacerda Branco - Tesoureiro - Rua Vinhosa, 463 - Itaperuna / RJ\r\n\r\n96- Diego Souza dos Santos - Rua Maria Branquinha, 46 - Centro - Itaperuna/RJ -Tel.: 38229533\r\n\r\n97- Diva Ferreira de Assis - Servente - Rua Francisco Ventura Lopes, 535 - Itaperuna / RJ\r\n\r\n98- Divaldo Ribeiro de Gouveia - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n99- Dolores Manhães Álvares de Oliveira - Professora - Rua Pedro Alves de Oliveira, 128, Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n100- Doralice Trindade C. da Silva- Servente - Rua Cavalcante Sobral, 122 - Niterói - Itaperuna/RJ- Telefone: 3822 3635\r\n\r\n101- Douglas Oliveira Thomazine - Estudante - Rua José de Assis Barbosa, 567 - Cehab - Tel.: 3822-2324 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n102- Dulce Diniz - Professora - Rua Dr. José de Oliveira Campos, 162 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n103- Edgar Foligno - Auxiliar Administrativo - Rua Sete de Setembro, 178 - Itaperuna / RJ\r\n\r\n104- Edir Gonçalves Mozer - Bibliotecário - Rua João Dias da Silva, 306, casa 2 - Niterói - Itaperuna / RJ\r\n\r\n105- Edna Rabeth Galeão Rezende -Estudante - Rua Cel. Pimenta, 147 - Centro - Itaperuna / RJ\r\n\r\n106- Eduardo Silva Cardoso - Estudante - Rua Pastor Elias Vidal, 82 - CEHAB - Itaperuna / RJ\r\n\r\n107- Eliane das Graças Azevedo - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n108- Eliane de Oliveira Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n109- Elizabeth Franca de O. Silva - Servidor Municipal - Rua Antonio Peres Fernandes, 55 - Roberto Silveira - Itaperuna / RJ\r\n\r\n110- Elizabeth Maria Lessa - Professora - Travessa Áurea Bravo Lessa ,61 - Tel.: 3822-0112 - Centro - Itaperuna/RJ\r\n\r\n111- Elizete Regina Ribeiro da Silva -Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n112- Ely Antonio Arrabal Vicente - Professora - Rua Marechal Rondon, 144 - Vinhosa - Itaperuna / RJ\r\n\r\n113- Ely Santana - Servidor Municipal - Rua Travessa Ulisses Pessanha, 35 - Centro - Itaperuna / RJ\r\n\r\n114- Elza Helena Celestina Pereira - Professora - Retiro do Muriaé - Itaperuna- RJ - Tel.: (22) 98120661\r\n\r\n115- Everardo Silva de Moraes -Estudante- Rua Jânio da Silva Coelho, 65 - Centro - Tel.: 3822-6590 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n116- Fabiana Sandre Dias - Estudante - Rua Herbe Fogassa Travassos, S/N- CEHAB- Itaperuna/RJ- Tel.: 3822-2443\r\n\r\n117- Fabiano de Araújo Pinto - Professosr - Rua Francina de Paula Pinto,120 - CEHAB- Tel.: 3822 6099 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n118- Fabiano Franz Cova - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n119- Fabiano Rocha Silva - Estudante - Rua Nossa Senhora da Penha, 34 - C. Nova - Tel.: 3822-1175 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n120- Fabiano Rocha Silva - Estudante - Rua Nossa Senhora da Penha, 34 - C. Nova - Tel.: 3822-1175 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n121- Fabrícia Costa de Souza - Consultor de vendas - Rua Saturnino Gomes, 159 - Retiro do Muriaé - \r\n\r\n122- Fagner Ramos Leite - Professor - Rua Silva Jardim nº 843 - Aeroporto - Itaperuna-R.J Itaperuna/RJ\r\n\r\n123- Fátima Couto M. Prado - Atendente - Rua Joaquim Caetano Queres n° 488 - Vinhosa, - Itaperuna-R.J\r\n\r\n124- Fernando Chaia Silveira Ortega - Rua Grimaldi Mareira Bastos, 217 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ - tel: 38223669\r\n\r\n125- Flavia Gadiole Diniz de Menezes - Professora - Rua Firmino de Souza Aguiar, 93 - Gov. Roberto Silveira - Itaperuna/RJ - Telefones: (22) 3822 5781 / (22) 98339766\r\n\r\n126- Flávia Ribeiro de Morais - Rua Paulo de Oliveira, 601 - Aeroporto -Itaperuna/RJ - Tel.: 38244629\r\n\r\n127- Flavio Meirelles - Estudante - Av. Dep. José de C. Garcia, 319/101 - Cehab - Tel.: 3822-9408 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n128- Franceline Jacinto da Silva Almeida - Professora - Rua José Pereira de Medeiros , 326 - Gov. Roberto Silveira - Telefones: (22) 3822 8798 / (22) 99323810 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n129- Francisco de Oliveira Raimundo - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva- Itaperuna/RJ\r\n\r\n130- Gabrielli Brito Bastos - Professora - Rua Cerqueira Bastos, s/n - Retiro do Muriaé - Tel: (22) 3847 1316 - \r\n\r\n131- Geane Cristina Costa Botileiro - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n132- Geucineia de Souza Pencinato - Professora - Rua José de Assis Barbosa, 1.183 - Gov. Roberto Silveira - Tel: 22) 3824 6814 / (22) 99438619 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n133- Gregory Guzowiski - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n134- Gutemberg Junior Viana Duarte -Rua Coronel Romualdo Monteira de Barros - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel:(22) 99193039\r\n\r\n135- Hegler França Magalhães - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n136- Helena Castro de Souza - Estudante - Av. Zulamith Bittencourt, 244/306 - C. Nova - Telefone Cel.: 9228-4123 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n137- Helena Maria Teixeira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n138- Heliomar Rançato - Agente Administrativo - QS - Rua General Osório nº 167 - Centro - Telefone: (22) 3824-2163 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n139- Henrique do Couto Gomes - Rua Jurci Alves Medina, 25 - Fiteiro- Itaperuna/RJ - Tel: 38222611\r\n\r\n140- Henrique Eugenio Spindola da Silva - Estudante - Av. Euclides Poubel de Lima, 563 - Vinhosa - Tel.: 3824-5295 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n141- Hermeson José da Silva - Av: Coronel Macario, 17 apt. 101- Ccentro - Itaperuna/RJ -Tel.:99159968\r\n\r\n142- Horácio Carlos de Castro - Estudante - Rua Natividade, 259 - C. Nova - Tel.: 3823-6376 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n143- Hortência Livani Bastos Guerra Boechat - Professora - Rua Waldomiro Arrabal Fernandes, 202 - Gov. Roberto Silveira - Telefones: (22) 3822 2847 / (22) 9822900 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n144- Humberto Roque Nuss Teixeira - Veterinário - Rua Licy de Castro Pereira n°17 - Centro - Itaperuna-RJ\r\n\r\n145- Ilmar Coutinho da Costa - Estudante - Rua Mozart Bastos Soares, 1225 - Cehab - Tel.: 3822-3406 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n146- Indiara de Fátima Leão dos Santos - Estudante - Rua Alagoas, 283 - Lions - Tel.: 3823-7509 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n147- Isabela Lobo Moraes - Estudante - Rua Aristóteles Pereira, 55 - Vinhosa - Tel.: 3822-9455 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n148- Isaías da Silva Bastos - Servente - Rua Emília Costa Machado n° 25 - São Francisco - Itaperuna-RJ \r\n\r\n149- Ivone Braga Siqueira Pires; Professor de 1º Grau; Fazenda Jabuticaba, 1 º Distrito\r\n\r\n150- Ivone Guimarães Novato da Cruz - Estudante - Rua Dr. Edgar P. Dias, 55, Fundos - Cidade Nova - Tel.: 3824 2613 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n151- Izabel Cristina Cabral de Oliveira - Estudante - Rua Mozar Bastos Soares, 1361 - Gov. Roberto Silveira - Itaperuna/RJ\r\n\r\n152- Izabel Cristina de A . B. Tinoco - Professsor - Rua Francisco Ventura Lopes nº 212- Cidade Nova - Itaperuna-RJ\r\n\r\n153- Izabel Cristina Ramos de Siqueira - Rua João Catarina, 18 - Centro - Itaperuna/RJ - Tel.:38227502\r\n\r\n154- Izabela Alves Marques - Rua Sergipe, 68 - Lions - Itaperuna/RJ - Tel.: 38245377\r\n\r\n155- Jacqueline Sales Caetano - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n156- Jailton Duarte Santos Junior - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n157- Jamerson Cubas Ferreira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n158- Janilson de Oliveira Gama - Estudante - Rua Salustiano F. Braga, 147 - Vinhosa - Itaperuna/RJ, Tel.: 3822 5782\r\n\r\n159- Januário Bernardes da Silva -Servente - Rua Manoel Laxe de Gouvêa n° 433 - Aeroporto- Itaperuna-R.J\r\n\r\n160- Jaqueline Barbosa Curcio - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n161- Jaqueline Sales Caetano - Aux. de Dentistas - Av: Santos Dumont nº 320 - Padre Humberto Lidelauf - Itaperuna-RJ\r\n\r\n162- Jeane Lannes Rodrigues Poubel - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n163- Jeane Rodrigues Pinheiro - Rua Petronio B. Oliveira, 55 /202 - Pres. Costa e Silva - Itaperuna/RJ - Tel.: 81362074\r\n\r\n164- João Rosa de Souza Júnior - Vigilante Municipal - Rua Joaquim Caetano Queres n° 163 - Vinhosa - Itaperuna-R.J - Tel.: 38245652\r\n\r\n165- Joaquim Rodrigues de Oliveira Netto - Av: Ernane de Amaral Peixoto, 900 - Aeroporto Itaperuna/RJ - Tel.: 38220217\r\n\r\n166- Joelson de Souza Martins - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n167- Jorge Herval de Aguiar - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n168- Jorge Matos da Silva Junior - Professor - Rua Abdo Bussade, 89 - Fiteiro - Telefones: (22) 99272567 - / 99029942\r\n\r\n169- José Luiz Ribeiro - Professora - Rua Joaquim C. Queres, 208 - Vinhosa - Itaperuna/RJ- Tel.: 9918 6913\r\n\r\n170- José Magno Rios Pires - Agente Administrativo II - Rua José Raimundo de Oliveira nº 47 - Centro - Telefone: (22) 3824-4342 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n171- Josemar de Oliveira Souto Junior - Estudante - Rua Cel. José Bastos, 657, altos - Aeroporto - Tel.: 3824-3122 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n172- Josilaine Goulart Silva Bello- Estudante - Rua José E. da Paixão, 142 - Altos - Mal. Castelo Branco - Itaperuna/RJ\r\n\r\n173- Jossy Silva do Nascimento - Rua Silva Jardim, 1665 - Castelo. Branco - Itaperuna/RJ - Tel.: 38228165\r\n\r\n174- Jussara Maria Tostes dos Santos Garcia -Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n175- Kamila Lopes santos Vargas - Rua Wagner Gomes da Silva, 388 - Lions Itaperuna/RJ - Tel.: 3824-4245\r\n\r\n176- Kátia Bastos Carneiro - Professora - Rua Manoel Martins, 36 - Gov. Roberto Silveira - Telefones: (22) 3822 3894 / 98410691 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n177- Kellen Yara Sgró da Silveira - Estudante- Rua Sebastião Neves, 372 - Vinhosa - Itaperuna/RJ\r\n\r\n178- Kenia Cristina Nunes Gentiluci Toledo - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva- Itaperuna/RJ\r\n\r\n179- Kênnia Cristiane da Silva - Rua José Rafael Vieira, 129/302 - Pres. Costa e Silva - Itaperuna/RJ - Tel.: 38241030\r\n\r\n180- Laura Sueth Lengruber Raeli - Rua Paulo de Oliveira, 191- Aeroporto - Itaperuna/RJ -Tel.: 38220756\r\n\r\n181- Leila da Glória de Almeida Rodrigues - Professora - Rua Cel. Romualdo Monteiro de Barros,391 - Bairro Cidade Nova - Tel: (22) 38242706 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n182- Licia Rizza Guimarães - Rua Sérgio Dias Pecli, 130 - Cehab - Itaperuna/RJ - Tel.: 38236227\r\n\r\n183- Lileane Ribeiro Fernandes Rangel - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n184- Lílian Bastos da Costa Assis - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n185- Lílian de Castro Pecly - Estudante - Rua Luiz Carlos F. Tirado, 382/202 - C. Nova - Telefone Cel.: 9922-0794 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n186- Liliane Cabral Pereira Barbosa- Téc. de Higiene Dental - Rua Maria Célia Nicolau s / n° - São Mateus - Itaperuna-RJ\r\n\r\n187- Lizete Aleixo Barbosa; Atendente - Rua Cel. José Bastos n° 691 - Aeroporto - Itaperuna-RJ\r\n\r\n188- Luana Batista da Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n189- Luanan Pimentel Vinhosa de Lannes - Rua Mariana J. Lannes, 231- Niterói Tel.: 38242136 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n190- Lúcia Helena de Oliveira - Técnico do Seguro Social - Av. Beira Rio - Itaperuna/RJ\r\n\r\n191- Ludmila Fernandes de Souza - Av: Santos Dumont, 659 - Aeroporto- Itaperuna/RJ - Tel.: 3824-4322\r\n\r\n192- Luis Sergio Bussu da Silva - Av. Cardoso Moreira, 667 - Centro Itaperuna/RJ -Tel.: 3822-0190\r\n\r\n193- Luiz Heleno da Silva Gomes - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n194- Luiz Marcelo de Campos Fructuoso - Assessor Auxiliar - Rua Bonifácio Alonso n°713 Matadouro - Itaperuna-R.J - Tel.: (22) 38229937\r\n\r\n195- Malu Malafaia Esposti - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n196- Marcelo Ladeira Oliveira- Rua Raul Antônio Pontes, 137 - Roberto Silveira - Itaperuna/RJ - Tel.: 38222226\r\n\r\n197- Marcelo Martins Moraes - Operador de retroescavadeira - Rua Pastor. S. Siqueira n° 10 / 102- Cidade Nova - / Itaperuna/RJ \r\n\r\n198- Márcia Mendes da Silva Souza - Estudante - Rua Luiz Monteiro de Barros, 135 - C. Nova - Tel.: 3824-3542 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n199- Marcilia Coutinho P. Rodrigues - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n200- Márcio de Oliveira Monteiro - Professor - Rua Silva Jardim nº 1492 - Aeroporto - Itaperuna-R.J Tel.: (22) 3824-2893\r\n\r\n201- Marco Antonio T. de Castro - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n202- Marcus Fhilipe da Silva - Estudante - Rua Álvaro Garcia, 55 - Cehab - Tel.: 3824-3254 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n203- Marcus Vinicius Souza Ferreira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n204- Margareth Rezende Pereira - Professora - Rua Itajara , 75 - Cidade Nova -Tel: (22) 3822 8234 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n205- Maria Alexandrina de Sousa Nassif - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n206-Maria Amélia dos Santos Sarkis Ribeiro - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n207- Maria Aparecida da S. Pereira - Aluna - Rua Marieta Xavier,13 - Cidade Nova - 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n208- Maria Aparecida da Silva Ferreira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n209- Maria Cândida Tinoco T. Soares - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n210- Maria Célia Moreira Rangel - Diretora Adjunto - Rua Tenente Otaviano nº 261,casa 1 - Itaperuna- RJ - Tel:(22)3822-6588\r\n\r\n211- Maria das Graças Teixeira - Coordenador de Turno - Rua Paulo Teixeira da Silva ,147 - CEHAB - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n212- Maria de Fátima G. B de Almeida - Agente de Saúde Pública- Rua Tenente Otaviano n°32 - Centro - Itaperuna-R.J\r\n\r\n213- Maria Gonçalves Machado Provietti - Consultor de vendas - Av. Deputado Carlos Pinto Filho, 343/202 - Cidade Nova - Itaperuna -Tel.: (22) 8137 5887\r\n\r\n214- Maria Inês Cavachini de Souza - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n215- Maria Márcia de Oliveira Catarino - Estudante - Rua Edmundo Curty,169- Cidade Nova - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n216- Mariana dos Santos Bastos - Rua Cândida de Freitas Bastos, 620 - São Francisco - Itaperuna/RJ - Tel.: 38242538\r\n\r\n217- Mário Sérgio de Assis Veiga - Motorista - Rua Lincoln Barbosa e Castro n° 274, - Pe Humberto Linewlauf - Itaperuna-RJ\r\n\r\n218- Martha Silva de Freitas Barbosa - Estudante - Rua Vereador José Coutinho ,347 - Cidade Nova - Tel.: 38222443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n219- Mauricio Rocha Bastos - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n220- Maxwel de Oliveira Machado - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n221- Maycon Dias da Gama - Estudante - Rua Joaquim Caetano Queres, 410 - Vinhosa - Tel.: 3822-0021 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n222- Michelle Ramos Vianna - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n223- Monaly Leite de Souza - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n224- Mônica Aparecida Rampazio - Aux. de Enfermagem - Rua Cândida de Freitas Bastos n°341 - Niterói - Itaperuna-RJ\r\n\r\n225- Mônica da Cunha Dias - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n226- Mônica de Paula Henney - Estudante - Rua Antonio Francisco Rosa, 65 - Cehab - Tel.: 3822-0181 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n227- Monique Ludugério Garcia - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n228- Myrian Lúcia da Fonseca Loures - Professora - Rua Dora Portela Moura, 49/102 - Presidente Costa e Silva - Telefones: (22) 3822 4206 / 99073131- Itaperuna/RJ\r\n\r\n229- Neilcy Ribeiro Martins - Professora - Rua Bom Jesus, 540/401- Aeroporto - Tel: (22) 98211866 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n230- Nilcileia Guarino Bastos Maia - Professosr - Rua Dolores de Oliveira Leite, 02 - Niterói - Tel.: 3824 5165 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n231- Nilzeni F.de Souza Raimundo - Agente de Saúde Pública - Rua Acadêmico José Luiz n°196 - Aeroporto - Itaperuna-R.J\r\n\r\n232- Nivia Cristina Frossard - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n233- Olga Oféli Acosta Darias Gomes - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva -Itaperuna/RJ\r\n\r\n234- Olneida Barbosa de Souza - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n235- Oswaldo José dos Santos Filho - Aux. de Enfermagem - Rua Ari Barreiras nº 43 - Niterói -Itaperuna-RJ\r\n\r\n236- Patrícia de Abreu Monteiro Azevedo - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n237- Patrícia Melo Corte Real - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n238- Paula Aparecida da Silva Guerra - Rua José Luiza Martins, 201 - Pres. Costa e Silva - Itaperuna/RJ - Tel.:38236336\r\n\r\n239- Paulina de Fátima Rodrigues Torres - Agente Administrativo - Rua Nossa Senhora da Penha, nº 197 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Telefones: 3824 -3489/ 3822-1831(trabalho) \r\n\r\n240- Paulo Henrique Ferreira da Silva -Estudante - Rua Thiago Rodrigues Rocha, 25- Cidade Nova - Tel.: 3822-2443\r\n\r\n241- Paulo José Miguel Junior - Estudante- Rua Gal. Osório, 439 -Fundos Altos - Centro -Itaperuna/RJ\r\n\r\n242- Paulo Roberto Novaes de Lima - Professor - Rua José Terra Vieira, 80 -Lions - Tel.: 3822 4516 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n243- Pedro Paulo Leal - Estudante - Rua Zenith de Oliveira,256 - Cidade Nova - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n244- Poliana Souza Martins - Rua Mal. Castelo Branco, 165 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel.: (22) 81116202\r\n\r\n245- Rafael de Oliveira Dornelas - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n246- Regiane Gregorio Pereira Tavassos - Rua: Prof. Leide Ribeiro Dutra, 207 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel.: 38243116\r\n\r\n247- Regina Márcia da Silva - Aux. de Enfermagem - Rua Aristides Gomes do Amorim n° 61 - Aeroporto - Itaperuna-RJ \r\n\r\n248- Reginaldo Rosmaninho Ferreira - Aux. Administrativo - Av: Bruno Silveira n° 119 -Comendador Venâncio-RJ\r\n\r\n249- Renata da Silva Gregório Almeida - Estudante - Rua Salustiano F. Braga, 538 - Vinhosa - Tel.: 3822-8813 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n250- Ricardo Soares Barbosa Vicente - Técnico do Seguro Social - Av. Beira Rio - Itaperuna/RJ \r\n\r\n251- Roberta Borges da Silva - Professora - Rua Zulamith Bittencourt, 244/307 - Cidade Nova - Telefones: (22) 3831 7414 / (22) 92335145 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n252- Roberta Barbosa de Oliveira - Estudante - Rua Sidnei Candido Belo,207- Cidade Nova- Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n253- Roberta Ferreira - Estudante - Rua José Bonifácio, 874, Boa Fortuna - Tel.: 3824-7037 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n254- Roberto Fernandes Pinho Junior - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n255- Robson de Almeida - Agente de Saúde Pública - Rua Cel. Luiz Ferraz n° 34/ 303 - Centro - Itaperuna-RJ - Tel.:88238909\r\n\r\n256- Robson Terra Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n257- Rodrigo Fernandes Faria - Vigilante Municipal - Rua Bonifácio Alonso n: 482 - Matadouro - Itaperuna-R.J- Tel.: 3822-5388\r\n\r\n258- Rodrigo Tinoco Rosa- Rua: Pedro Abreu Cardoso, 148- São Matheus - Itaperuna/RJ - Tel.:38225413\r\n\r\n259- Rogério Martins de Castro - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n260- Rogério Rezende Silveira - Atendente - Rua Alagoas n° 59 - Cidade Nova - Itaperuna-RJ\r\n\r\n261- Ronaldo Rodrigues da Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n262- Rooselvelt Ferreira Bauer - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n263- Rosa Maria Vicente Magacho de Paula - Professora -Rua Tenente Otaviano, 156 - Centro -Telefones: (22) 3824 4087 / (22) 99290505 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n264- Rosângela Tinoco Brum - Professor - Rua Francisco Frias Rabelo nº 41 - Aeroporto - Itaperuna-RJ\r\n\r\n265- Rose Mary de Paula Ferreira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n266- Rosilene de Aguiar Pires - Professor - Rua Júlio Cezar n° 995 - Vinhosa - Itaperuna-RJ\r\n\r\n267- Rubia Cristina de O. Ximenes - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n268- Ruth Carla Silva de Carvalho Souza - Supervisora de Ensino - Rua Rafael Vasconcelos nº 387 - Niterói - Itaperuna-RJ\r\n\r\n269- Salmo Wilson Vieira de Oliveira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n270- Sandra Cristina Kalil Jana - Supervisora de Ensino - Rua 1º de Maio nº 442 - Niterói - Itaperuna-RJ\r\n\r\n271- Sandra Lúcia Q. dos Santos - Técnico em Higiene Dental- Rua Lindolfo Ferreira Branco n° 56- Vinhosa - Itaperuna-RJ\r\n\r\n272- Sandra Lúcia de Oliveira Carvalho - Estudante - Rua Marieta Xavier,51 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\n273- Sandro Brandão Ribeiro - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n274- Sandro Garcia e Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n275- Saulo José Prudêncio Aninceto - Estudante - Rua Paulo de Oliveira, 195 - Pe. Humberto Lindelauf - Itaperuna/RJ\r\n\r\n276- Sebastião Eduardo Ferreira - Agente de Portaria - Rua Salustiano Ferreira Braga n°373 - Vinhosa - Itaperuna-RJ\r\n\r\n277- Sebastião Maciel Martins - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n278- Sergio Barros Silva Junior - Estudante - Av. Luzia Vieira Henrique, 300 - Pe. Humberto Lindelauf - Itaperuna/RJ\r\n\r\n279- Sergio da Rocha de Matos - Estudante - Rua Candido Pontes, 36 - Niterói - Itaperuna/RJ\r\n\r\n280- Sidnei Lopes da Silva - Aluno - Rua Edmundo Curty da Silva,90 - Cidade Nova - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n281- Silvio Teixeira do Carmo - Inspetor de alunos - Rua Paulo Teixeira da Silva, 147 - Tel.: 38223138 - CEHAB - Itaperuna/RJ\r\n\r\n282- Silzeth Izabel de Oliveira - Professora - Rua Silva Jardim, 1780 - Boa Fortuna Tel.: 3822 3909 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n283-Simone Boechat Tinoco Crespo- Professor - Rua Cel. Luiz Ferraz n° 34, apto. 205 - Centro - Itaperuna-RJ\r\n\r\n284- Simone da Silva T. dos Santos - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n285- Simone Pecly Garcia - Supervisora de Ensino - Rua Osvaldo Aranha nº 7 - Centro - Itaperuna/RJ\r\n\r\n286- Sonia Maria Souto Carneiro - Auxiliar Administrativo de Saúde - Rua Prefeito Orlando Tavares nº 200 - Apto. 202 - Cehab - Telefone: (22) 9818-9959 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n287- Stella Estites Monteiro de Barros - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ\r\n\r\n288- Tamara Oliveira Rodrigues - Estudante - Rua Thiago Rodrigues Rocha, 22- Cidade Nova - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n289- Tânia Maria F. R. de Egídio - Supervisora de Ensino- Rua Satiro Garibaldi nº 289 - Centro - Itaperuna- RJ\r\n\r\n290- Tatyany Gonçalves Silva Pereira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n291- Uenes Macedo Correa - Diretor Adjunto - Rua Bonifácio Alonso nº 570 - Matadouro - Itaperuna- RJ\r\n\r\n292- Vânia Maira Leite Duarte - Rua Bom Jesus, 769 - Aeroporto - Itaperuna/RJ - Tel.: (22)81143514\r\n\r\n293- Vânia Mezabarba Macedo - Professor - Rua Avelino José Bernardino nº 142 - Niterói - Itaperuna-RJ\r\n\r\n294- Veruska Oliveira de Almeida Vieira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n295- Vitor Brum de Souza - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n296- Wellington Cabral Leonardo - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n297- Willames de Andrade Graça - Professor - Rua José da Silveira Goulart n°115 - Cehab , Itaperuna-R.J - Tel.: (22) 3822-4046\r\n\r\n298- Wilma Boechat de Souza Soares - Técnico do Seguro Social - Rua Urânia, nº 50 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Telefones: 3824 -3489/ 3822-1831(trabalho) \r\n\r\n299- Wilson Messias Foligno Junior - Assessor Auxiliar V - Rua Maria Clara Barroso n° 66 - Padre Humberto Lindelauf,- Itaperuna-RJ - Tel.: 3824-3179\r\n\r\n300- Yêda de Souza Lisboa - Professora - Rua Rua Zulamith Bittencourt, 244/307 - Cidade Nova - Tel.: (22 ) 81341582 -Itaperuna/RJ\r\n\r\n301- Zeliana V. Tavares de Oliveira - Professor - Rua Ari Parreira n° 35 - Niterói - Itaperuna-RJ\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua 10 de maio,nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, CEP: 28.300.000. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaperuna, RJ, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de 2009. Eu, ____, Thaís Costa Furtado, Técnico Judiciário digitei, eu,___ , Paulo César Peçanha dos Santos, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo e eu, Juiz Federal assino.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 866513"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000901-5 PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, MARCELO VIEIRA PAULO, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a SEBRAE o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002665-0 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Digam os réus, começando pela União, se pretendem executar os honorários fixados na sentença.\r\n\r\nEm caso positivo, apresentem planilha de cálculo atualizada.\r\n\r\nCaso não tenham interesse, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0031571-6 ESPOLIO DE BENEVIDES SANTIAGO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o falecimento de Otilia Suderio Ribeiro, noticiado à fl. 173, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n4 - 95.0052177-6 EURALINO TEIXEIRA DA SILVEIRA FILHO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Vistos etc.,\r\n\r\nDesentranhe-se o cálculo de fls. 196/199, eis que estranho aos autos.\r\n\r\nTenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que promova a revisão da RMI do autor para $ 134.377,50 (fl. 302).\r\n\r\nAs diferenças serão apuradas posteriormente.\r\n\r\n5 - 97.0044455-4 EUCLIDES DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.005185-0 MILTON GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 326/329.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.002805-1 JOSE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUZIA DE MORAES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRF da 2a Região nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 69.418,58 (já descontados os honorários sucumbenciais fixados na decisão do TRF) .\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000459-6 JOSE JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: VALDICEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004005-0 MARCIO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, tendo em vista o valor apurado pela Contadoria Judicial, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0043801-5 FLORIANO MOINHO PERES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Suspendo, momentaneamente, o determinado no item 2 do despacho retro.\r\n\r\nO art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o(s) autor(es) é(são) funcionário(s) inativo(s), comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n11 - 97.0046517-9 ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Suspendo, momentaneamente, o determinado no item 2 do despacho retro.\r\n\r\nO art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o(s) autor(es) é(são) funcionário(s) inativo(s), comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006421-2 ANA CRISTINA FRANCO LUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 433, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 302,00.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003831-4 EDNEA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Suspendo, momentaneamente, o determinado no item 2 do despacho retro.\r\n\r\nO art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o(s) autor(es) é(são) funcionário(s) inativo(s), comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004340-1 WALTER RUI DE SANTANA (ADVOGADO: JULIO CESAR ALVES ROBERTO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 96.0033350-5 UBIRATAN COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, MARCELO PEREIRA REPSOLD.) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x CONSTRUTORA NERY E SOARES (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n16 - 97.0042939-3 JORGE LUIZ DOS ANJOS LAMEGO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a CEF se o imóvel do autor foi adjudicado.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente cópia do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n17 - 99.0204891-9 PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . A resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nApresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 220.\r\n\r\nApós, diga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.000519-8 MARCO AURELIO DA CONCEICAO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.005575-0 FRANCISCO JUSTINO DE BRITO (ADVOGADO: MARCOS PAULO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Apresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 158.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, para cumprimento.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.000785-0 NILSON CARLOS PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Não há como deferir gratuidade de justiça apenas para que a parte autora se exima do pagamento da perícia por ela requerida.\r\n\r\nPor seu turno, caso seja vencedora na demanda, os valores pagos lhe serão restituído.\r\n\r\nO pagamento dos honorários pode ser feito parceladamente.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005429-0 SOLANGE NARA CASTRO HENZ MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.005687-8 ESPOLIO DE GABRIEL CARVALHO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a). Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormule a CEF os quesitos pertinentes, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nA parte autora já apresentou seus quesitos.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000635-1 MARIA ELIZA NOGUEIRA SOBROZA (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002841-3 RONALDO GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Apresente a parte autora a prova documental que noticia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 88.0032335-9 MASSA FALIDA DA EBIN S/A IND/ NAVAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x SERMAPI S/A SERVICOS AUXILIARES MARITIMO PILOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À Distribuição para substituir a Massa Falida da Ebin S/A Indústria Naval pela Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n26 - 94.0030271-1 ROSALINO FERNANDES SENOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nTenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nPor seu turno, as partes concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nPor aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF (conta 0174.005.39601-8), no valor de R$ 26.209,76 (principal) e R$ 2.620,97 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dra. Lucia Maria César Matos (OAB/RJ 37.512), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará.\r\n\r\nEm relação ao pedido da CEF em arbitramento da parte credora em 10% sobre o valor incontroverso, o mesmo não encontra amparo no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nEm favor da CEF deve ser depositado o valor de R$ 92.863,76, relativo à diferença.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 95.0050459-6 JESUS FERNANDO SANTOS CELA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x BEMGE (ADVOGADO: SILVIO VIOLA.) x BRADESCO S.A. (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n28 - 95.0050765-0 FRANCISCO EUGENIO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: GETULIO COUTINHO SOARES, ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Afirmam os autores Francisco Eugênio de Carvalho e Marlene Peres Couto que a CEF não depositou nenhum valor nas respectivas contas de FGTS.\r\n\r\nRequerem a intimação da CEF para que promova o pagamento de R$ 356.061,99, decorrente dos valores devidos, multa de R$ 100,00 e honorários.\r\n\r\nOcorre que a CEF alega que realizou o depósito, conforme fl. 351.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Juízo o valor total depositado na conta vinculada dos autores e a respectiva data.\r\n\r\n29 - 95.0055073-3 MARIA DE LOURDES BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARY NOVAES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 96.0031489-6 KATIA DA COSTA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista aos autores sobre a petição da CEF de fls. 279/282.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, conforme determinado à fl. 268.\r\n\r\n31 - 97.0041485-0 ANTONIO JOSE FIGUEIREDO ENNE E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 266/283, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n32 - 97.0044809-6 JOSE CARLOS FIEMINO DUTRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, tendo em vista os extratos de fls. 211/217, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0046611-6 PAULO DAMASCENO DE CASTRO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fl. 265.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos da Decisão de fls. 146/148. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 6% aa até o CCiv/2002 e 12% após.\r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários: sem honorários.\r\n\r\nAbatimento: créditos efetuados em 24/07/2007.\r\n\r\nCumpra-se. Após o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n34 - 98.0201577-6 VANIRO VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n35 - 98.0206147-6 ESDRA PINHEIRO NUNES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n36 - 99.0206139-7 MARCIA COSTA AYRES (ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Diga a parte autora sobre a exceção pré-executividade apresentada pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 99.0208067-7 JURACY PESSOA SERRAT E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Suspendo, momentaneamente, o envio das RPVs.\r\n\r\nO art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o(s) autor(es) é(são) funcionário(s) inativo(s), comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.003427-0 PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido à fl. 257.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.002789-7 FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.000,00.\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.002865-2 LAISA TEIXEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Comprove a parte autora a titularidade das contas de poupança.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000071-7 SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados no item (4) do despacho de fls. 25/26.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004991-0 CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLASTICA S/A (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.02.000525-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SALVADOR ALFREDO GIGLIO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, determino o desbloqueio dos valores se houver.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.001803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MYRTHES SOARES MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Após a manifestação nos embargos, expeça-se mandado de penhora no endereço de fl.28.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n45 - 2002.51.02.000857-6 ANNELISE JOHANE LUNGERSHAUSEN (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x GRUPO HABITACIONAL DOS PETROLISTAS - GHAPE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a petição da parte autora de fls. 202/203 como pedido de reconsideração, uma vez não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 201.\r\n\r\nCitem-se os confinantes indicados na alínea (a) e (b) da petição de fls. 199/200.\r\n\r\nCite-se o Grupo habitacional de Petrolistas - GHAPE por Edital.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n46 - 91.0141736-3 MASSA FALIDA DA EBIN S/A IND/ NAVAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . À Distribuição para substituir a Massa Falida da Ebin S/A Indústria Naval pela Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.002967-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x BENEDITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente o informado à fl. 56.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.02.001879-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CEZAR LUIZ DALCIN (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA.). . Apresente a CEF planilha atualizada e sua metodologia.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004043-7 RENATO GARCIA ROZA (ADVOGADO: DANIELI SALCIDES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAX ANTONIO PAUL.). . Assiste razão à CEF.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 15.\r\n\r\nApresente Renato Garcia Roza o solicitado à fl. 09.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.02.004704-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.) x ENEIDA DA SILVA LUNDGREN (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004317-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ADAIL DA SILVA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.). . A União não concordou com a aplicação dos juros nos valores apresentados pelos autores, ora embargados, Adail da Silva Couto e Luiz Batista dos Santos. \r\n\r\nDetermino o prazo de 30 (trinta) dias para que os embargados, com exceção de Jose Caldas Machado, cumpram o despacho de fl. 18.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004904-0 MYRTHES SOARES MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Diga a embargante sobre a impugnação da CEF.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 2008.51.02.003759-1 CESAR BRAGA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Esclareça a Emgea as alegações do embargante de fls. 59/60.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 867496"
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JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS SACRAMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA, CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.59.003236-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJARBAS SACRAMENTO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 202/206: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca da nomeação de curador definitivo nos autos da Ação de Interdição de nº 2007.045.006296-2 (2ª Vara de Família), bem como, juntar aos autos o correspondente termo de curatela, devendo, o curador nomeado, ser incluído no pólo ativo do presente feito como representante legal do autor pela Distribuição. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora em alegações finais.\r\n\r\nII - Após, intimem-se a parte ré e o Eg. MPF para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Em nada sendo requerido e cumprido o item I, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nResende, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000468-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ MARIA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Em 10 (dez) dias manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste-se o autor, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Após, ao réu, em 10 (dez) dias, para o mesmo fim do item II.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nResende, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nRazão assiste à autora (f. 794-799).\r\n\r\nAfigura-se excessiva a exigência formulada pela Fazenda Nacional, notadamente diante de um credor que traz uma garantia bastante sólida para o crédito tributário, da ordem de R$ 11.434.135,43, infinitamente melhor, consigna-se, do que ter bens penhorados (em sede de execução), que nada garantem por falta de liquidez, é dizer, têm valor de avaliação elevado e ninguém arremata, nem a Fazenda adjudica, aliás. E o erário nada recebe!\r\n\r\nA razão exata deste Juízo admitir esta pretensão reside na dupla garantia: a um só tempo, garantem-se a Fazenda (crédito) e devedor (não constrição indireta).\r\n\r\nSe no futuro, eventualmente, lhe for deferido parcelamento, não há razão alguma para a manutenção da garantia, não exigida pela Lei. Cuidar-se-á de uma faculdade proposta ao contribuinte, decorrente de uma decisão política, a qual não está sob o crivo da Administração, que lhe serve como instrumento de execução, não podendo ter a pretensão de superá-la. A Administração, em especial as Receitas, tendem a superar as manifestações políticas que lhes são superior. Ora, se a ré aderir a alguma forma de parcelamento, certamente será em decorrência da política tributária, não lhe sendo justo exigir garantia quando outros tantos devedores não precisarão suportar tal encargo. \r\n\r\nDe mais a mais, embora este Juízo não pretenda promover uma classificação de empresas - e nem tem meios para tanto -, muito menos distinções entre contribuintes, o que seria odioso, não dá para não se reconhecer que a autora, uma montadora de automóveis multinacional, ostenta patrimônio para cobrir a dívida em apreço caso tudo dê errado, como, zelosa, teme a Fazenda. \r\n\r\nPosto isto, admito, como garantia, a Carta fiança oferecida (fls.73/74) e, preclusa esta decisão, determino que a ré não se recuse a expedir a Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa - CPD-EN em razão do débito em destaque. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2002.51.09.000491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.09.000491-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DOS R. DESPACHOS DE FLS. 142 (ITEM II) e FLS. 151 (ITEM II), PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DE FORMA ESPECÍFICA E, NO CASO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA, INDIQUE, COM PRECISÃO O TIPO E O OBJETO DE PERÍCIA, BEM COMO, A ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL, QUE DEVERÁ ATUAR COMO PERITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\nDESPACHO DA FL. 151 (ITEM II)\r\n\r\n“I - Considerando-se que, após a juntada do mandado de intimação do curador especial do 1º réu, o feito permaneceu indisponível no Setor de Digitalização, devolvo o prazo para manifestação acerca de todo o processado, bem como, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente. Na mesma oportunidade, cientifique-se o curador especial do 1º réu acerca da necessidade e obrigatoriedade de recadastramento no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, por meio do sítio eletrônico da SJRJ (www.jfrj.gov.br: link “serviços”), e com o fornecimento da documentação ali elencada.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item II do r. despacho de fl. 142, com relação às demais partes e ao Eg. MPF.”\r\n\r\nDESPACHO DA FL. 142 (ITEM II)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes, e o Eg. MPF, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito, no prazo de 10 dias sucessivos.”\r\n\r\nResende, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMatrícula 13315\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 867686"
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ÁBIDO\r\n\r\n20.ANDREA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n21.ANTENOR FREIRE JUNIOR\r\n\r\n22.ANTERO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n23.ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n24.ANTONIO JORGE LOPES DA SILVA\r\n\r\n25.ANTONIO JOSÉ DIAS COSTA\r\n\r\n26.ANTONIO PAIXAO DOS REIS\r\n\r\n27.BEATRIZ MARIA C. MACHADO PIZETTO\r\n\r\n28.BRUNO DO ESPIRITO SANTO LOLITO\r\n\r\n29.CARLA CRISTINA BASTOS\r\n\r\n30.CARLOS A. VERÍSSIMO DA COSTA\r\n\r\n31.CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n32.CARLOS ALBERTO G. VASCONCELOS \r\n\r\n33.CARLOS ALBERTO JORDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n34.CARLOS ALBERTO P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.CARLOS ANTONIO DOS S. SOARES\r\n\r\n36.CARLOS AUGUSTO A. RODRIGUES\r\n\r\n37.CARLOS AUGUSTO CARVALHAES\r\n\r\n38.CARLOS AUGUSTO DA C. SILVA\r\n\r\n39.CARLOS EDSON CAMPOS BATISTA\r\n\r\n40.CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VALENTE \r\n\r\n41.CARMEN NAZARETH BEZERRA\r\n\r\n42.CASSIA REGINA RAMOS THURLER\r\n\r\n43.CELAMITA FERREIRA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n44.CELIMAN CARDOSO HARDUIN\r\n\r\n45.CELIA REGINA BESSA DA SILVA\r\n\r\n46.CELIA REGINA SANTIAGO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n47.CLAUDIA BARBOSA SENA\r\n\r\n48.CLAUDIA MARCIA C.T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n49.CLAUDIA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n50.CLAUDIA REGINA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\n51.CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS\r\n\r\n52.CLAUDIONOR DE SA MOREIRA\r\n\r\n53.CLEDINALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n54.CLEUSA MARINA DIAS BORGES\r\n\r\n55.COSME DOS SANTOS \r\n\r\n56.CRISTHIANE RACHEL S. CAMPOS\r\n\r\n57.CRISTIAN TEMER\r\n\r\n58.CRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n59.CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n60.CYRO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n61.DACIO DE CASTRO VIVAS NETO\r\n\r\n62.DAGMAR MACIEL DA SILVA\r\n\r\n63.DAISY BACKER DE FARIA\r\n\r\n64.DALILA BARROS DE MORAES\r\n\r\n65.DALMIRO PEREIRA DE ABREU \r\n\r\n66.DAMIAO JORGE FONSECA DIB\r\n\r\n67.DANIEL CORREA CAMARGO\r\n\r\n68.DANIEL LISBOA FAIA\r\n\r\n69.DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n70.DANIEL TORRES DIAS\r\n\r\n71.DANIELA BASTOS TORRES\r\n\r\n72.DALVA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n73.DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO\r\n\r\n74.DÉLCIO DA SILVA \r\n\r\n75.DIDIO SOARES DE FREITAS\r\n\r\n76.EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\n77.EDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n78.EDGAR MUNIZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n79.EDNA SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n80.ELDO FRANCISCO DEZEDIAS\r\n\r\n81.ELENILSON ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n82.ELI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n83.ELIANA SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n84.ELIAS JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n85.ELISABETH DE SOUZA O. NASCIMENTO\r\n\r\n86.ELISABETH SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n87.ELIZABETE DE ALVARENGA PONTES\r\n\r\n88.ELIZABETH BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n89.ELIZABETH RIBEIRO DE LACERDA\r\n\r\n90.ELIZABETH VILLELA P. DOS SANTOS\r\n\r\n91.ELMA RESENDE DA COSTA\r\n\r\n92.ELSON MARINS DE MOURA\r\n\r\n93.ELSON VICTORINO DOS SANTOS\r\n\r\n94.ELY BARBOSA FERREIRA BUSQUET\r\n\r\n95.EMILIO CARLOS MEDEIROS DIAS\r\n\r\n96.ENIO DA SILVEIRA\r\n\r\n97.ERIKA ORSI AZEVEDO\r\n\r\n98.ERASMO PIRAMA DA S. JUNIOR\r\n\r\n99.ESTER JUDITE CARNEIRO T. GALVÃO \r\n\r\n100.ESTER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101.EUNICE SIMÃO GUIMARÃES\r\n\r\n102.EWALDO A. E. SILVA\r\n\r\n103.FABIO AYCAR E SILVA\r\n\r\n104.FÁTIMA ANDREIA P. M. NUNES\r\n\r\n105.FATIMA CRISTINA NASSIF COSTA\r\n\r\n106.FERNANDO LUIZ ROCHA FERREIRA\r\n\r\n107.FLAVIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n108.FRANCISCO LAFAIETE ALVES MELO \r\n\r\n109.GALDINA EUFRASIA DE AZEVEDO\r\n\r\n110.GENIVALDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n111.GELSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.GERALDO JOSÉ DE VEIGA NOCCHI\r\n\r\n113.GETULIO BOECHAT \r\n\r\n114.GETULIO CARLOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.GEREMIAS CERQUEIRA\r\n\r\n116.GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\n117.GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n118.GILCINEIA DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n119.GILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120.GILSON CANELA CABRAL\r\n\r\n121.GILSON CHAVES RAMOS\r\n\r\n122.GLADISTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n123.GLIVANEIDE APARECIDA MENDONCA\r\n\r\n124.GRANISTONIO CARDOSO DE MORAES \r\n\r\n125.GREICE DIAS E SILVA\r\n\r\n126.GUSTAVO GIANNERINI\r\n\r\n127.HAMILTON DE JESUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n128.HELIO MARINHO DA SILVA \r\n\r\n129.HOMERO TELLES SOTERO BISPO\r\n\r\n130.HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\n131.INA VASCONCELOS SIQUEIRA \r\n\r\n132.IRINETE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n133.ITAMAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n134.IVAN GUIMARÃES TELES\r\n\r\n135.IZABEL PEREIRA SILVA \r\n\r\n136.JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\n137.JARAI DE PAIVA MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n138.JARDEL LUIZ PERAZZO ABIZETHE\r\n\r\n139.JEREMIAS LESSA CASTILHO\r\n\r\n140.JOANILSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.JOÃO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n142.JOÃO AUGUSTO VIEIRA NOVAES\r\n\r\n143.JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.JOÃO BATISTA LEÃO MANHAES\r\n\r\n145.JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n146.JOAO BATISTA MOCHI\r\n\r\n147.JOAO DE MATTOS\r\n\r\n148.JOÃO JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n149.JOBER MACHADO\r\n\r\n150.JOEL DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n151.JOEL MARQUES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n152.JOEL MORAIS FERREIRA\r\n\r\n153.JOELSON PACHECO DA COSTA\r\n\r\n154.JORGE BARCELOS\r\n\r\n155.JORGE CARDOSO CUNHA\r\n\r\n156.JORGE COELHO DA SILVEIRA \r\n\r\n157.JORGE DA SILVA REIS\r\n\r\n158.JORGE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n159.JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n160.JORGE JOSE DO CARMO\r\n\r\n161.JORGELINO PINTO DA COSTA\r\n\r\n162.JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n163.JORGE MELO CORDEIRO\r\n\r\n164.JOSE ANTONIO ELIAS\r\n\r\n165.JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n166.JOSÉ CARLOS DANIEL MOTA\r\n\r\n167.JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n168.JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n169.JOSE EMANOEL VARGAS \r\n\r\n170.JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n171.JOSÉ FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n172.JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n173.JOSÉ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n175.JOSÉ JERONIMO SOBRINHO\r\n\r\n176.JOSÉ LUIZ JOARES\r\n\r\n177.JOSEMARA CASTRO LUZ NEVES\r\n\r\n178.JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n179.JOSÉ MARCOS LOPES BARBOSA \r\n\r\n180.JOSÉ MAURICIO DELFINO \r\n\r\n181.JOSÉ PEDRO SANTOS\r\n\r\n182.JOSÉ PEREIRA SOARES\r\n\r\n183.JOSÉ RICARDO MATOS RIBEIRO\r\n\r\n184.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\n185.JOSÉ ROGÉRIO DA C. RAMOS\r\n\r\n186.JUAN ALVES DE MELLO\r\n\r\n187.JUAREZ AZEVEDO COELHO\r\n\r\n188.JUAREZ MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n189.JÚLIA DA SILVA\r\n\r\n190.JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n191.JUREMA PATROCINIO DOS SANTOS \r\n\r\n192.JUSSARA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n193.KATHIA DIAS PASSARELO\r\n\r\n194.KATIA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n195.LACI JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n196.LEDILSON LOPES RAPOSO\r\n\r\n197.LEILA MARIA PEREIRA DO V. SOARES\r\n\r\n198.LEILA MARIA RACHID FONSECA\r\n\r\n199.LEILA QUINTANILHA G. ALHO\r\n\r\n200.LEILA VALERIA M. CERQUEIRA\r\n\r\n201.LENITA FRANCISCO VIANNA\r\n\r\n202.LEONEL AMADO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n203.LEONTINO ROBERTO B. MASSOT\r\n\r\n204.LEZI FRANCISCA VIANA BARRETO\r\n\r\n205.LILIA GLAUCIA FARIAS BANDEIRA\r\n\r\n206.LILIAN ALVARO DE AZEVEDO\r\n\r\n207.LOANDA MARIA PONTES LUIZ\r\n\r\n208.LUCARIA PEREIRA CORTES \r\n\r\n209.LUIS ALBERTO DA S. CONCEIÇÃO\r\n\r\n210.LUIS ALBERTO SCHOTTZ\r\n\r\n211.LUIS ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n212.LUIS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n213.LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n214.LUIZ ALBERTO C. DE O. CARUNGABA\r\n\r\n215.LUIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n216.LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n217.LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n218.LUIZ CARLOS JOSE RAMOS\r\n\r\n219.LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS\r\n\r\n220.LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n221.LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n222.LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO\r\n\r\n223.LUIZ CLAUDIO SILVA SARAIVA\r\n\r\n224.LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n225.LUIZ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n226.LUIZ JORGE SIQUEIRA\r\n\r\n227.LUIZ ROBERTO GOMES LOPES\r\n\r\n228.MANOEL ARLINDO GOMES\r\n\r\n229.MANOEL CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n230.MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n231.MANOEL GALDINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n232.MANOEL SOARES DE MELO FILHO\r\n\r\n233.MANOEL VAZ DE LIMA\r\n\r\n234.MANUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n235.MARA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n236.MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\n237.MARCELO GOMES NUNES\r\n\r\n238.MARCELO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n239.MARCIO DA SILVA\r\n\r\n240.MARCO ANTONIO G. DE SOUZA\r\n\r\n241.MARCO ANTONIO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n242.MARCO ANTONIO PUCCINI LARA\r\n\r\n243.MARCO ANTONIO M. GARCIA\r\n\r\n244.MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n245.MARGOT GOLDSTEIN REBELLO\r\n\r\n246.MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES\r\n\r\n247.MARIA ISMENIA DOS SANTOS LIMA SILVEIRA\r\n\r\n248.MARIA JOSÉ CAETANO\r\n\r\n249.MARIA PAULA PINHEIROGUIMARÃES\r\n\r\n250.MARIA RITA DE CÁSSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n251.MARIZÉLIA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n252.MAURICIO MATOS MENDES\r\n\r\n253.MAXWEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n254.MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n255.MIRIAN BRANT SANTANA\r\n\r\n256.MIRIAN COELHO DA P. BALBINO\r\n\r\n257.MIRTES JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n258.NACIF DECCACHE\r\n\r\n259.NATAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n260.NILCE DE LEMOS BORGES\r\n\r\n261.NOACYR DORNELLAS GUIMARAES\r\n\r\n262.ODILON ALVES DE MORAES\r\n\r\n263.OSCAR JANUÁRIO CAMPOS\r\n\r\n264.OSVALDEMIRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n265.OSWALDO SILVA\r\n\r\n266.OTACILIO MACIEL GOMES\r\n\r\n267.OZELIO CORREA\r\n\r\n268.OZIAS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n269.PATRÍCIA RENATA MUNIZ\r\n\r\n270.PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n271.PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n272.PAULO HENRIQUE GUERREIRO\r\n\r\n273.PEDRO ANTONIO A. DE SOUZA\r\n\r\n274.PEDRO COELHO LOPES\r\n\r\n275.PEDRO DEMENCIANO\r\n\r\n276.PERINEU FERNANDES LEAL\r\n\r\n277.RACHEL MOREIRA GONCALVES RAMOS\r\n\r\n278.RAPHAEL DAUMAS REGO\r\n\r\n279.REGINA AMARILHA FERRA VILAS BOAS \r\n\r\n280.REGINA CÉLIA ROSA DE ASSIS MELLO\r\n\r\n281.RENATA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n282.RENATO ANDRADE BARROSO\r\n\r\n283.RENATO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n284.RICARDO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n285.RICARDO VARANDA\r\n\r\n286.RITA CASSIA A. DOS SANTOS\r\n\r\n287.RITA DE CASSIA CRUZ\r\n\r\n288.RITA DE CASSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n289.ROBINSON DA MATTA CARVALHO\r\n\r\n290.ROBSON DE MELO\r\n\r\n291.ROBSON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n292.ROCIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n293.RODNEY DE CASTRO BARRETO\r\n\r\n294.RONALDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n295.RONALDO DOS ANJOS\r\n\r\n296.RONALDO MUNIZ CABRAL\r\n\r\n297.ROSA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n298.ROSANGELA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n299.ROSANGELA WERNECK DE SIQUEIRA\r\n\r\n300.ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\n301.SALVADOR MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n302.SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n303.SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n304.SERGIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n305.SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n306.SERGIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n307.SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n308.SERGIO VIANA VASCONCELOS\r\n\r\n309.SILVANE PINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n310.SILVANO JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\n311.SILVIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n312.SOLANGE DA SILVA MARINS\r\n\r\n313.SONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n314.SONIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n315.SYLVIA HELENA DAFLON OLIVEIRA\r\n\r\n316.THAÍS NASCIMENTO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n317.TIAGO SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n318.VALCIR ALVES PIMENTA\r\n\r\n319.VALDECI BARCELO\r\n\r\n320.VALDEMIR CABRAL DE MELLO\r\n\r\n321.VALQUIRIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n322.VANDA SANTOS LEMOS\r\n\r\n323.VANIA FRANCISCO DE S. GENEROSO\r\n\r\n324.VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n325.VICTOR MANOEL VAZ\r\n\r\n326.WAGNER SILVEIRA SODRE\r\n\r\n327.WALDEMIR PEREIRA FRANCO\r\n\r\n328.WALDIR CESARIO DE AGUIAR\r\n\r\n329.WALDIR JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n330.WALDOMIRO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n331.WANDERLEY F. FERNANDES\r\n\r\n332.WASHINGTON DUTRA DA COSTA\r\n\r\n333.WELLINGTON DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n334.WILLIAN SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\n335.WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n336.WILSON W. DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTranscrição dos arts. 436 a 446 do CPP\r\n\r\nArt. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado\r\n\r\nArt. 437. Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários; \r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; \r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais; \r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; \r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; \r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; \r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo; \r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; \r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. \r\n\r\nArt. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. \r\n\r\n§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. \r\n\r\n§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. \r\n\r\nArt. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. \r\n\r\nArt. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. \r\n\r\nArt. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. \r\n\r\nArt. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. \r\n\r\nArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. \r\n\r\nArt. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. \r\n\r\nArt. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. \r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo segundo do art. 426 do Código de Processo Penal foram transcritos dos arts. 436 a 446 do mesmo Código. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - 13º andar - Zé Garoto, São Gonçalo, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, , FATIMA CRISTINA CHARLES VILAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, eu, , RICARDO SENRA GOMES, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo e eu, Juíza Federal assino.\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuíza-Presidente do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nVinculado a 2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 859086"
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O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\n1. ADALGISA DOS SANTOS SOUZA APOSENTADA\r\n\r\n2 ADAUTO GOMES DE AGUIAR FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3. ADILSON DUTRA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n4. ADRIANA DE CASTRO FERREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5. ADRIANA DE MELO ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6. ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS PROFESSOR \r\n\r\n7. ADRIANA LAZOSKI PROFESSORA\r\n\r\n8. ADRIANA RODRIGUES DO CARMO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9. ADRIANA SANT'ANNA DAMASCENO SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10. AGARECI PINTO MARINHO MOTORISTA\r\n\r\n11 AILTON ALVES DE MARINS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12. ALBANIR JOSÉ DA SILVA TÉC. SEG. TRABALHO\r\n\r\n13. ALBERTO CARLOS DA SILVA VIGILANTE\r\n\r\n14. ALCIR GONÇALVES DA SILVA CORRETOR IMÓVEIS \r\n\r\n15. ALDEIR DOS SANTOS APOSENTADO\r\n\r\n16. ALESSANDRA GOMES CAMPOS ALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17. ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 ALEXANDRE ALVES DE AZEREDO COMERCIÁRIO\r\n\r\n19. ALEXANDRE AUGUSTO REIS MENDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20. ALEXANDRE BARROSO DUARTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21. ALEXSANDRO RODRIGUES DOS ANJOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22. ALFIERI VIRGILIO CASALECCHI SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23. ALINE EVELYN COSTA BOSQUE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24. ÁLVARO DIAS CARDOSO BANCÁRIO\r\n\r\n25. AMANDA DE ARAÚJO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26. ANA CLAUDIA CARDOZO MACHADO PROFESSOR \r\n\r\n27. ANA CRISTINA SENA DE GÓIS AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n28. ANA PAULA DA SILVA PIRES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29. ANA PAULA DE CASTRO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30. ANA PAULA GONCALVES DA CRUZ PROFESSOR\r\n\r\n31. ANA PAULA MARTINS COELHO SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n32. ANA PAULA NEVES NÉO PROFESSORA\r\n\r\n33. ANARLEY LISBOA DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n34. ANDERSON DE FREITAS PEREIRA AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n35. ANDERSON PEREIRA DE A. FERNANDE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37. ANDRE LUIZ REGINATTO DE SOUZA CARTEIRO\r\n\r\n38. ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n39. ANDREA CAMARA PORCIUNCULA PROFESSOR\r\n\r\n40. ANDREA CRISTINA PINTO MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n41. ANDREA DA SILVA CAMPISTA PROFESSOR\r\n\r\n42. ANDREA LINO BENTES PROFESSOR\r\n\r\n43. ANDREA MARINHO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n44. ANDREA NASCIMENTO DE JESUS N. SILVA PROFESSOR \r\n\r\n45. ANDREA REGINA RIBEIRO V. DE CASTRO PROFESSORA\r\n\r\n46. ANDREA SILVA DE LIMA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47. ANDRÉIA COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48. ANDRÉIA NETO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49. ANDREIA RAMOS MASSA PROFESSOR\r\n\r\n50. ANDREIA ROSA MARINHO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n51. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52. ÂNGELA CRISTINA FONSECA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53. ANGELA LACERDA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n54. ANGELA REGO DO CABO PROFESSOR\r\n\r\n55. ANGELO CASTRO NEVES SUPERVISOR\r\n\r\n56. ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA MUNIZ SECRETÁRIA\r\n\r\n57. ANTONIO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS COMERCIANTE\r\n\r\n58. ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n59. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE PROFESSOR\r\n\r\n60. ANTONIO EDUARDO G. DUMAS JUNIOR PROFESSOR\r\n\r\n61. ANTONIO FÁBIO BAHIENSE MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62. ANTONIO SILVA RODRIGUES MOTORISTA\r\n\r\n63. ARINEIA TOLEDO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n64. ARISTEU ANTÔNIO NETO COMERCIANTE\r\n\r\n65. AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n66. ATAIR ANTERO MARTINS COMERCIANTE\r\n\r\n67. AURORA DA SILVA OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n68. AYANA MARIA DE SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n69. BERNARDETE BATISTA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n70. BERNARDO BOSCHER AUTÔNOMO\r\n\r\n71. BIANCA MOHANA BARROS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72. BIANCA VALERIA AMARAL DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n73. BRANCA EMILIA VIANA VIEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n74. CARLOS ALBERTO FERNANDES PINTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n75. CARLOS EDUARDO SOARES MENEZES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n76. CARLOS SÉRGIO SEABRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n77. CARLYLE DE CAMPOS SOARES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n78. CARMEM LÚCIA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n79. CARMEM LUCIA LUIZ GOUVEIA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n80. CARMEM MARIA ROMERO ERTHAL PROFESSOR\r\n\r\n81. CARMEN LUCIA ADAO SIMPLICIO PROFESSOR\r\n\r\n82. CAROL DE ALMEIDA BARACHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n83. CAROLINA VIEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n84. CASSIA PEREIRA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n85. CATIA RANGEL ZACHEU PROFESSOR\r\n\r\n86. CELESTE DA COSTA REIS PROFESSORA\r\n\r\n87. CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n88. CELINA MARIA DINIZ ALVES PROFESSOR\r\n\r\n89. CELMA CORDEIRO DE OLIVEIRA PROFESSORA\r\n\r\n90. CHARLENE VALNICE DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n91. CINTHIA DE OLIVEIRA PEREIRA SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n92. CLAUDIA VARGAS TORRES DE BARROS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n93. CLENICIA MARIA DE SOUZA ZÊBA PEDAGOGA\r\n\r\n94. CLEONICE PEREIRA DA SILVA FLORENCIO PROFESSOR\r\n\r\n95. CRISTIANE BELO DAVID PROFESSOR\r\n\r\n96. CRISTIANE COSTA BORGES PASTORI PROFESSOR\r\n\r\n97. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n98. CRISTIANE PENHAVEL DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n99. CRISTINA GOUVEIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n100. CRISTINA MARIA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n101. CRISTINA MELLO PROFESSOR\r\n\r\n102. CRISTINA RAMALHO MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n103. CRISTOVÃO DA CONCEICÃO FRANCISCO MOTORISTA\r\n\r\n104. CRISTOVÃO DUARTE FARIAS CORRETOR\r\n\r\n105. CYRO RIBEIRO DA FONSECA MILITAR DA RESERVA\r\n\r\n106. DALVA DE OLIVEIRA EMILIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n107. DALVA MACEDO CAMACHO PROFESSOR\r\n\r\n108. DANIELA AZEVEDO DE SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n109. DANIELA MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n110. DANIELE SILVEIRA DA SILVA KORT KAMP PROFESSOR\r\n\r\n111. DANIEL FRANCISCO CAMPOS FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n112. DANUSA TAVARES PEREIRA PROFESSORA\r\n\r\n113. DARLA DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n114. DAVID BARRETO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n115. DAYSE CRISTINA TICON MAIA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n116. DEBORA FERREIRA NOBRE GONDARIZ PROFESSOR\r\n\r\n117. DEBORA MONTEIRO BESSA DE CARVALHO PROFESSORA\r\n\r\n118. DENISE MOREIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n119. DENISE QUINTINO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n120. DEUZI JOSÉ DE SANTANA GOMES PROFESSORA\r\n\r\n121. DILEUZA RANGEL DIAS PROFESSOR\r\n\r\n122. DILMA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n123. DILMA NEIDE ARAÚJO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n124. DILSON DOS REIS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n125. DIONE DE PAULA PINTO PROFESSORA\r\n\r\n126. DIONE SILVA DE MOURA PROFESSOR\r\n\r\n127. DRIVIA GONÇALVES RAMOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n128. DRIRDRE GONÇALVES RAMOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n129. EDELVITA KÁTIA MARTINS DA SILVA AG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n130. EDILEUSA MARINHO FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n131. EDILSON INÁCIO MACIEL VISTORIANTE \r\n\r\n132. EDILZA DA SILVA ARAUJO PROFESSOR\r\n\r\n133. EDIRALDO DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n134. EDMILSON GOMES DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n135. EDNA DA SILVA COTROFE PROFESSOR\r\n\r\n136. EDNA MARIA RIBEIRO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n137. EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA TEC. RADIOLOGIA\r\n\r\n138. EDSON PINHEIRO DE FIGUEIREDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n139. EDVAN VIEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n140. EGIANE DE SOUZA FERNANDES PROFESSOR\r\n\r\n141. ELAINE COELHO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n142. ELAINE DE ABREU GOMES LIMA PROFESSOR\r\n\r\n143. ELAINE DE ARAUJO MILITAO PROFESSOR\r\n\r\n144. ELCY FAUSTINO TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n145. ELEN DA SILVA LOUREIRO PROFESSOR\r\n\r\n146. ELENICE DE OLIVEIRA MORENO SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n147. ELIANE DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n148. ELIANE DE ARAUJO ELIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n149. ELIANE DE MORAES PROFESSOR\r\n\r\n150. ELIANE DE PAULA PINTO SERV. PÚBLICO\r\n\r\n151. ELIANE DO NASCIMENTO TAVARES PROFESSOR\r\n\r\n152. ELIANE GOUVEIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n153. ELIANE MARIA FRANCISCA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n154. ELIANE MARQUES DE SOUZA PROFESSORA \r\n\r\n155. ELIANE MORENO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n156. ELIETE DA SILVA RODRIGUES PROFESSOR\r\n\r\n157. ELIETE ROSA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n158. ELISA SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n159. ELISABETH GONZAGA DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n160. ELISABETH LOPES CABRAL PROFESSOR\r\n\r\n161. ELISANGELA GOMES VIANA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n162. ELISANGELA RIBEIRO BERNARDO PROFESSOR\r\n\r\n163. ELISETE DE SOUZA VIANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n164. ELIZABETH MARTINS FELISBINO PROFESSOR\r\n\r\n165. ELIZABETH VARGAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n166. ELLEN SIMONE DOS SANTOS ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n167. ELOY GOMES DA SILVA AUTÔNOMO\r\n\r\n168. EMERSON GOMES DA SILVA BALCONISTA\r\n\r\n169. ERICA VANESSA DA COSTA VARELA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n170. ERMELINDA PINHEIRO DE A. BENEVIDES PROFESSOR\r\n\r\n171. ESMERALDA NUNES TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n172. EUNICE BATISTA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n173. EUNICE CONCEIÇÃO DE JESUS APOSENTADA\r\n\r\n174. FABIANE HOLANDA VIANA LEAL PROFESSOR\r\n\r\n175. FABIO ALEX SANTOS DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n176. FABÍOLA GOMES MUNIZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n177. FAÍZA KHÁLIDA FAGUNDES COUTINHO PROFESSORA\r\n\r\n178. FARID DAVID SAO TIAGO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n179. FATIMA CRISTINA RIVAS FILIPE PROFESSOR\r\n\r\n180. FATIMA GUIMARAES DE LIMA PROFESSOR\r\n\r\n181. FATIMA MARIA DA SILVA BERTO PROFESSORA\r\n\r\n182. FÁTIMA RAMOS BEZERRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n183. FAUSTA TARDIN DE REZENDE PROFESSOR\r\n\r\n184. FERNANDA DIAS GAIÃO E SILVA AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n185. FERNANDA RANGEL DO ESPIRITO SANTO PROFESSOR\r\n\r\n186. FERNANDA RIVAS FILIPE PROFESSOR\r\n\r\n187. FERNANDO JOSE LEAL DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n188. FERNANDO LUIS BARROS DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n189. FILOMENA DE CÁSSIA MENDES BRAVIN PROFESSORA\r\n\r\n190. FRANCISCO FELIX DE AZEVEDO JÚNIOR SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n191. FREDERICO THEODORO AMARAL CUNHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n192. GEISE HELENA NUNES PROFESSOR\r\n\r\n193. GEORGETE NASCIMENTO DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n194. GERALDO DA SILVA CONCEIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n195. GERALDO NUNES CANTHARINO ELETRICISTA\r\n\r\n196. GETULIO MOREIRA LOPES MARTINS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n197. GILSON BATISTA DOS SANTOS GRÁFICO\r\n\r\n198. GILSON DA SILVA AZEVEDO ESCRITURÁRIO\r\n\r\n199. GILSON DOS SANTOS SILVA SUPERVISOR\r\n\r\n200. GILSON FERREIRA DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n201. GISANA MATTOS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n202. GISELE JOSE DE FARIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n203. GISELLE IRENE DE LIMA TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n204. GISLANE ALVES DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n205. GIUSEPPINA ADELIA BRIATA LEIROS PROFESSOR\r\n\r\n206. GLÁUCIA CRISTINA DE BRITO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n207. GLAUCIA DANTAS DA FONSECA PROFESSOR\r\n\r\n208. GLAUCIA LOPES TOSTES PROFESSOR\r\n\r\n209. GLÁUCIA LOURDES MARIANO DE MATTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n210. GLAUCIA SANCHES BRAGA GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n211. GLEICE DE CÁSSIA DA COSTA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n212. GLEIDE APARECIDA DOS SANTOS CAMPELO PROFESSOR\r\n\r\n213. GLORIA MARIA CONCEICAO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n214. GLORIA PINTO VICTORIANO PROFESSOR\r\n\r\n215. GLORIA REGINA CHAVES PROFESSOR\r\n\r\n216. GRACIA MARIA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n217. GRACIETE DE ATHAYDE SILVEIRA SERV. PUBLICA\r\n\r\n218. GUILHERMINA MARIA C. DE CARVALHO PROFESSOR\r\n\r\n219. GUIOMAR DOMINGUES DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n220. GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n221. GUTEMBERG JUNGER DE ASSIS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n222. HADA LORRENY DUARTE DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n223. HELOISA CRISTINA D'OLIVEIRA LOPES PROFESSOR\r\n\r\n224. HERIC RAMOS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n225. HILTON FERREIRA DOS SANTOS APOSENTADO\r\n\r\n226. HOSANA HERINGER MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n227. HUGO FERREIRA DA SILVA NETO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n228. IARA CRISTINA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n229. IARA TEODORO BARBOZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n230. ILDA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n231. ILZA ASSIS DA SILVA CRESPO PROFESSOR\r\n\r\n232. INES CRISTINA LIMA RANGEL PROFESSOR\r\n\r\n233. IONE RODRIGUES SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n234. IRINEA DE SIQUEIRA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n235. IRINEUDA TEIXEIRA PACHECO PROFESSOR\r\n\r\n236. ISABELLA MONTEIRO DE ARAÚJO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n237. ISAURA MARIA MOTTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n238. ISMAEL FRANCIS ARAÚJO CARVALHO ESTUDANTE\r\n\r\n239. IVANA LUCIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n240. IVETE MARQUES DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n241. IVONE BITTENCOURT PROFESSOR\r\n\r\n242. IZAURA MARIA BRAGA GONÇALVES PROFESSORA\r\n\r\n243. JACIRA BORGES SENA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n244. JACQUELINE MARVILA BORGES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n245. JACQUELINE MENDES SILVA DE ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n246. JADIR ALVES PROFESSOR\r\n\r\n247. JALINE LEITE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n248. JANDIRA CONTINO TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n249. JANE MALHEIROS DE MORAES PROFESSOR\r\n\r\n250. JANE RODRIGUES CHAMSIM PROFESSOR\r\n\r\n251. JANETE BARBOSA GOUVEA PROFESSOR\r\n\r\n252. JANETE FLORENCIO FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n253. JANETE SAMPAIO DE CASTRO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n254. JANETE TEIXEIRA DE LYRA PROFESSOR\r\n\r\n255. JANIELSON NOVAES COSTA MOTORISTA\r\n\r\n256. JANYR FERNANDES DE MENEZES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n257. JAQUELINA PANTALEAO DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n258. JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN PROFESSOR\r\n\r\n259. JEORGIANE DO NASCIMENTO LIMA PROFESSOR\r\n\r\n260. JERÔNIMO SAMPAIO SABINO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n261. JERUSA SOUZA LOURENCO PROFESSOR\r\n\r\n262. JOANA DARC LIMA DIAS PROFESSOR\r\n\r\n263. JOAO BATISTA DE CASTRO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n264. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR COMERCIANTE\r\n\r\n265. JOÃO BOSCO RENNA JUNIOR ESTUDANTE\r\n\r\n266. JOÃO DA SILVA LIMA MOTORISTA\r\n\r\n267. JOCELI NOVAES PINHEIRO PROG. DE SISTEMAS\r\n\r\n268. JOCENIRA DE MELLO BARREIRO TAVARES PROFESSORA\r\n\r\n269. JOELMA DA COSTA CARVALHO COMERCIANTE\r\n\r\n270. JOELMA RIBEIRO CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n271. JOILMA MACHADO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n272. JONILSON TAVARES MALTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n273. JORGE DA CONCEIÇÃO CRUZEIRO APOSENTADO\r\n\r\n274. JORGE S DA SILVA TEÓLOGO\r\n\r\n275. JORGETE RAMOS MASSA PROFESSOR\r\n\r\n276. JOSÉ ALEXANDRE MATEUS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n277. JOSÉ ARMANDO DE JESUS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n278. JOSE AUGUSTO MACEDO BARROS PROFESSOR\r\n\r\n279. JOSÉ BRASIL RIBEIRO DE ALMEIDA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n280. JOSÉ EDSON FLORENTINO VIGILANTE\r\n\r\n281. JOSÉ ELESBÃO DE ANDRADE FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n282. JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUEZ ADVOGADO\r\n\r\n283. JOSÉ RICARDO VALENTIM DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n284. JOSEIMA MUSSAVER DE CARVALHO PROFESSOR\r\n\r\n285. JOSELI CURCINO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n286. JOSENIR ARAUJO CORREIA PROFESSOR\r\n\r\n287. JOSETE MONTEIRO MARQUES DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n288. JOSIANI DE OLIVEIRA GABRIEL PROFESSOR\r\n\r\n289. JUCARA FERRAZ PENHAVEL PROFESSOR\r\n\r\n290. JULIANA DE CARVALHO DRUMOND PROFESSOR\r\n\r\n291. JULIANETE DOS SANTOS ALVARENGA PROFESSOR\r\n\r\n292. JULIO CÉSAR LOURENÇO DA SILVA COMERCIANTE\r\n\r\n293 JUSSARA DE PAULA SANTOS SILVA PROFESSOR\r\n\r\n294. JUSSARA LOPES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n295. KARLA FERNANDES DA COSTA MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n296. KARLA RAMALHO ALVARES DE O. BARBOS PROFESSOR\r\n\r\n297. KATIA CHRISTINA F. OSORIO DE MORAES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n298. KATIA CILENE CRISOSTOMO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n299. KATIA CRISTINA DOS SANTOS VEILLARD PROFESSOR\r\n\r\n300. KATIA DA SILVA BARROS PROFESSOR\r\n\r\n301. KATIA DE AQUINO CALAZANS PROFESSOR\r\n\r\n302. KÁTIA DO ESPÍRITO SANTO G. MORENO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n303. KATIA FREITAS PINTO PROFESSOR\r\n\r\n304. KATIA INEZ MACEDO CAMACHO PROFESSOR\r\n\r\n305. KÁTIA REGINA TEIXEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n306 KATIA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n307. KEDINA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n308. KELLES RAND ALMEIDA FORTES PROFESSOR\r\n\r\n309. LAERCIO FERNANDES FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n310. LANY INÁCIO DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n311. LAURA JURACY DE ASSIS TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n312. LEANDRA PEIXOTO DE AZEVEDO PROFESSOR\r\n\r\n313. LEANDRO PENHA PAIVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n314. LENI BICAS COMERCIANTE \r\n\r\n315. LENI DA SILVA MACIEL PROFESSOR\r\n\r\n316. LENIR DE PINA JORDAO PROFESSOR\r\n\r\n317. LEO VITOR PENHAVEL DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n318. LIA MARCIA DE CARVALHO TINOCO PROFESSOR\r\n\r\n319. LIEDALVA ROCHA PINHEIRO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n320. LILIA MARCIA PINTO DA CUNHA PROFESSOR\r\n\r\n321. LILIAN FORTES MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n322. LINDAURA MARIA DE JESUS SOARES SILVA PROFESSOR\r\n\r\n323. LIVIA REGINA DA SILVA POYARES KITAOKA PROFESSOR\r\n\r\n324. LORRAINE DE OLIVEIRA ADÃO ESTUDANTE\r\n\r\n325. LUCIA CRISTINA RODRIGUES PROFESSOR\r\n\r\n326. LUCIA ELENA MOREIRA JUNGER PROFESSOR\r\n\r\n327. LUCIA HELENA VENTURA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n328. LUCIA MARIA SANTOS DA CRUZ PROFESSOR\r\n\r\n329. LUCIANA ANDREIA RODRIGUES F. MELO PROFESSOR\r\n\r\n330. LUCIANA GOMES DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n331. LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n332. LUCIANA MOREIRA JUNGER PROFESSOR\r\n\r\n333. LUCIANA RESENDE CORDEIRO PROFESSOR\r\n\r\n334. LUCIANE NARCISO MAGALHAES PROFESSOR\r\n\r\n335. LUCIANE PELAGIO DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n336. LUCIANO MARCELINO RAMOS SZAZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n337. LUCIENE CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n338. LUCIENE MARTINS DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n339. LUCINEA MARQUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n340. LUIS BARBOSA DE ASSIS CONTADOR\r\n\r\n341. LUIS CARLOS FERNANDES ANTUNES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n342. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA CHAGAS COMERCIANTE\r\n\r\n343. LUZIA LIMA SEGURO PROFESSOR\r\n\r\n344. MADALENA VIEIRA LECHUGA DE MELLO PROFESSOR\r\n\r\n345. MAGALI DA SILVA MATHEUS PROFESSOR\r\n\r\n346. MANOEL DE JESUS NETO ENFERMEIRO\r\n\r\n347. MANOEL RODRIGUES FERNANDES AG.AUX.DE CRECHE\r\n\r\n348. MANUELA PEREIRA ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n349. MARA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA PROFESSOR\r\n\r\n350. MARCELE PAULINO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n351 MARCELLUS LACERDA DE CARVALHO AUDFISCRECFEDERAL\r\n\r\n352. MARCELO CAMARGO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n353. MARCELO GUERRA DIB PROFESSOR\r\n\r\n354. MARCELO MARTINS REIS PROFESSOR\r\n\r\n355. MARCELO TOMAZ DA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n356. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS PROFESSOR\r\n\r\n357. MARCIA APARECIDA DE PAULA PINTO PROFESSOR\r\n\r\n358. MARCIA DAUDT GARCIA PROFESSOR\r\n\r\n359. MÁRCIA LIMA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n360. MARCIA M,ACEDO LESSA PROFESSORA\r\n\r\n361. MARCIA MANSUR DIAS PROFESSOR\r\n\r\n362. MARCIA MARIA CHAGAS MOREIRA PROFESSOR\r\n\r\n363. MARCIA MARIA SIQUEIRA E SILVA LEIROS PROFESSOR\r\n\r\n364. MARCIA MOREIRA DA COSTA DIMA PROFESSOR\r\n\r\n365. MARCIA NOTO FITTIPALDI PROFESSOR\r\n\r\n366. MARCIA REGINA DA PAIXAO COSTELHA PROFESSOR\r\n\r\n367. MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS PROFESSOR\r\n\r\n368. MÁRCIO BREIA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n369. MARCIO SOARES AG.VIG.SAÚDE\r\n\r\n370. MARCLEIDE DE SOUZA CRISTO PROFESSOR\r\n\r\n371 MARCO ANTÔNIO TAVARES FRIAS PROFESSOR\r\n\r\n372. MARCOS ANTÔNIO DE ASSIS PINTO ESTUDANTE\r\n\r\n373. MARCOS MEIRELLES DE LIMA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n374. MARCOS PEREIRA CAETANO VENDEDOR\r\n\r\n375. MARCOS TAVARES COMERCIANTE\r\n\r\n376. MARCUS AURELIO NOGUEIRA CABRAL SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n377. MARCUS VINÍCIUS TERRA DE QUEIROZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n378. MARIA APARECIDA BARROSO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n379. MARIA APARECIDA DOS S. RAMOS DE SA PROFESSOR\r\n\r\n380. MARIA CANDIDA HENRIQUE PENHALVES PROFESSOR\r\n\r\n381. MARIA CRISTINA BUENO PRATA AGOSTINHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n382. MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MENDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n383. MARIA CRISTINA VERISSIMO PROFESSOR\r\n\r\n384. MARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO PROFESSOR\r\n\r\n385. MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n386. MARIA DE FÁTIMA MENDES SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n387. MARIA DE FATIMA PEREIRA AGOSTINHO PROFESSOR\r\n\r\n388. MARIA DE LOURDES DOS S. REIS PALMEIRA PROFESSOR\r\n\r\n389. MARIA DE LOURDES V. FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n390. MARIA FERNANDA MONTEIRO R. DA FONTE PROFESSOR\r\n\r\n391. MARIA IGNEZ DOS SANTOS GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n392. MARIA INEZ CHAVES MANSO PROFESSORA\r\n\r\n393. MARIA IZABEL DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n394. MARIA JOSE CAVALEIRO ROSA DA SILVA DIR. ESTAB. ENSINO\r\n\r\n395. MARIA LETICIA SANT'ANNA MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n396. MARIA LUCIMAR DO N. MORETZSOHN PROFESSOR\r\n\r\n397. MARIA LUIZA ESCRICHE PINTO DA ROCHA PROFESSOR\r\n\r\n398. MARIA LUIZA MACHADO DA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n399. MARIA LUIZA PECANHA MEDINA PROFESSOR\r\n\r\n400. MARIA LUIZA VIEIRA PATRICIO PROFESSOR\r\n\r\n401. MARIA MADALENA FERNANDES CADETE PROFESSOR\r\n\r\n402. MARIA ODETE GUIMARAES DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n403 MARIA ROSA DE BARROS FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n404. MARIA SERRATE TOSTES LEITE PROFESSOR\r\n\r\n405. MARIA TEREZA DE OLIVEIRA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n406. MARIA THEODORA BIANCHI PROFESSORA\r\n\r\n407. MARIA VALÉRIA VALLE LOPES PROFESSORA\r\n\r\n408. MARIA ZELIA DE MOURA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n409. MARIANA PIMENTEL TAVARES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n410. MARIANGELA ALMEIDA DE FARIA PROFESSOR\r\n\r\n411. MARIANGELA RODRIGUES BOTELHO PROFESSOR\r\n\r\n412. MARIELZA GONZAGA CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n413. MARIENE SOARES DOS SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n414. MARILENE NEVES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n415. MARILIA DA SILVA VALLE PROFESSORA\r\n\r\n416. MARILIA DOS SANTOS ROCHA PROFESSOR\r\n\r\n417. MARINA ASSIS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n418. MARINALVA LIMA DOS ANJOS PROFESSOR\r\n\r\n419. MARINALVA SOUZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n420. MARINEZ AUXILIADORA DE SOUZA PROFESSORA\r\n\r\n421. MARIO SERGIO COIMBRA MERITELLO PROFESSOR\r\n\r\n422. MARISA GONZAGA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n423. MARISE BARROS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n424. MARISE FERREIRA RODRIGUES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n425. MARISTELA CAVALCANTI MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n426. MARLENE SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n427. MARLI ALVES DA CRUZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n428. MARLI DA COSTA LOURENCO PROFESSOR\r\n\r\n429. MARLI SANTOS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n430. MARLIES DA COSTA BENGIO PROFESSOR\r\n\r\n431. MARTA CAMPOS BARBOSA PROFESSOR\r\n\r\n432. MARTA DE ARAUJO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n433. MAURO FELICIANO GONÇALVES CAMPOS TÉC. ELETRICISTA\r\n\r\n434. MAYUCE DE OLIVEIRA COSTA DA CAL PROFESSOR\r\n\r\n435. MEIRE MOURA LACERDA PROFESSOR\r\n\r\n436. MELISSA SATHLER BRAGA PROFESSOR\r\n\r\n437. MERIJANE LEMOS VIANA PROFESSOR\r\n\r\n438. MICHELE DE OLIVEIRA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n439. MICHELLE DA SILVA CERDEIRA PROFESSOR\r\n\r\n440. MICHELLE DE CAMPOS SOARES PROFESSOR\r\n\r\n441. MILAINE DE SOUZA BRAZ PROFESSORA\r\n\r\n442. MILTON CESAR CAVALCANTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n443. MIRALDA BARBOSA BATISTA PROFESSOR\r\n\r\n444. MIRIAM ANNA LIBÓRIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n445. MIRIAM PIMENTA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n446. MOACIR RAMIRO COMERCIANTE\r\n\r\n447. MOEMA LUCIA DA SILVA CHAVES PROFESSOR\r\n\r\n448. MOISÉS GOMES JARDIM COMERCIANTE\r\n\r\n449. MONICA FLORENY JOIA JARDIM PROFESSOR\r\n\r\n450. MONICA LUZ CRISTINA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n451. MONICA SANTOS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n452. MONICA VIVAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n453. NÁGELA ALMEIDA SANTOS ENFERMEIRA\r\n\r\n454. NAIR TEODORO VICENTE PROFESSOR\r\n\r\n455. NATHALIA MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n456. NEIZA PIRES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n457. NELMA MUNIZ DE MOURA SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n458. NELSON MAURÍCIO SILVA BARBOSA PROFESSOR\r\n\r\n459. NELY TEODORO DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n460. NEYSA YANE AYACHE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n461. NILCEA ALMEIDA DA SILVA MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n462. NILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA PROFESSORA\r\n\r\n463. NILMA BARROS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n464. NILTON DA COSTA FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n465. NORMA SUELY MENDONCA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n466. ODETE VICENTE DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n467. OLIVIA DA CONCEICAO C. PROFESSOR\r\n\r\n468. PATRICIA DA SILVEIRA ALMEIDA SIMOA PROFESSOR\r\n\r\n469. PATRICIA DE MENDONCA TRINDADE BRAGA PROFESSOR\r\n\r\n470. PATRICIA GOMES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n471. PATRÍCIA TEIXEIRA GIFFONI SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n472. PAULO CÉSAR ISIDORO DA SILVA CARTEIRO\r\n\r\n473. PAULO CÉSAR SOUZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n474. PAULO DOS SANTOS ROSA AUTÔNOMO\r\n\r\n475. PAULO FRANCISCO CAMPOS FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n476. PAULO GRAÇA PEIXOTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n477. PAULO JOSE FRANCO TAVARES DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n478. PAULO RENATO FARIA RAMOS PROFESSOR\r\n\r\n479. PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA T.TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\n480. PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n481. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA PROFESSOR\r\n\r\n482. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS E BENEVIDES APOSENTADO\r\n\r\n483. PAULO SERGIO LOURENCO DE FREITAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n484. PEDRO ARTUR GOMES DA SILVA OP. ELEVATÓRIA\r\n\r\n485. PEDRO QUADROS MORETZSOHN JÚNIOR SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n486. PEDRO ROGÉRIO DE SOUZA PINTO ESTUDANTE\r\n\r\n487. RAFAEL REYNALDO FORTUNATO CARDOSO ESTUDANTE\r\n\r\n488. RAQUEL CALDEIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n489. RAQUEL DA CONCEICAO MELO DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n490. RAQUEL DE BRAGANÇA SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n491. RAQUEL DE OLIVEIRA CAMPOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n492. RAQUEL LEMOS MENDES PROFESSOR\r\n\r\n493. REGINA CELIA CARVAS CORTES PROFESSOR\r\n\r\n494. REGINA CELIA DIAS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n495. REGINA HELENA FURTADO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n496. REJANE ALVES LOPES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n497. RENATA MARTINS DE SANTANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n498. RENATA RAMOS DE ARAUJO PROFESSOR\r\n\r\n499. RICARDO ALBANO PACHECO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n500. RICARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA PROFESSOR\r\n\r\n501. RICARDO GONCALVES FRANCO PROFESSOR\r\n\r\n502. RISOMAR REIS ARGOLO PROFESSOR\r\n\r\n503. RITA DE CÁSSIA AZEVEDO TIBÚRCIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n504. RITA DE CASSIA CAMPOS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n505. RITA DE CASSIA ROCHA NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n506. RITA DE CASSIA SILVA CANTANHEDE PROFESSOR\r\n\r\n507. ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n508. ROBERTA BONIFÁCIO DE MORAES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n509. ROBERTO KULL JUNIOR ESTUDANTE\r\n\r\n510. RODRIGO DA ANUNCIAÇÃO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n511. ROGERIO PEREIRA DE CARVALHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n512. ROMALIO JAYME DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n513. ROSA ANGELICA VIANA DINIZ PROFESSOR\r\n\r\n514. ROSA MARIA CORREA NUNES PROFESSOR\r\n\r\n515. ROSA MARIA COUTO CASAL PROFESSOR\r\n\r\n516. ROSALEE SIMPSON MORAES B. DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n517. ROSALITA DA SILVA NETTO PROFESSOR\r\n\r\n518. ROSALVA DE CASSIA RITA DRUMMOND PROFESSOR\r\n\r\n519. ROSANA MENDES GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n520. ROSANE DOS SANTOS FRANGO PROFESSOR\r\n\r\n521. ROSANE FERREIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n522. ROSANE GONCALVES DE MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n523. ROSANE MEDEIROS NUNES DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n524. ROSANE REIS GUEDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n525. ROSANE SANTOS DA CÂMARA BUGARIM SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n526. ROSANGELA BRITO DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n527. ROSANGELA DE SIQUEIRA MOURA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n528. ROSANGELA DE SOUZA QUINTANILHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n529. ROSANGELA DOMINGOS GOMES PROFESSOR\r\n\r\n530. ROSANGELA MARIA GONCALVES OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n531. ROSANGELA MUNIZ PINTO FEREZIN PROFESSOR\r\n\r\n532. ROSANGELA RIBAO ALVES PROFESSOR\r\n\r\n533. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n534. ROSANGELA SOARES DA SILVA RAMOS PROFESSOR\r\n\r\n535. ROSANGELA TAVARES MARQUES PROFESSOR\r\n\r\n536. ROSANI LUGON DIAS BASTOS PROFESSOR\r\n\r\n537. ROSEIDE ALVES DE FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n538. ROSELI LOPES GOMES PROFESSOR\r\n\r\n539. ROSEMARY CORREIA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n540. ROSEMEI MOREIRA DE ANDRADE PROFESSOR\r\n\r\n541. ROSEMERE BRAGANÇA DUARTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n542. ROSENI DE ALMEIDA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n543. ROSIANE LIMA LUNA PROFESSOR\r\n\r\n544. ROSIMAR PEIXOTO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n545. ROSINETE MASSINO DA SILVEIRA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n546. ROSIVALDO GUILHERME DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n547. RUTE DE ASSIS CORTES PROFESSOR\r\n\r\n548. RUY FERNANDO SANT'ANNA FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n549. SANDRA ANGELINA ROCHA MELO SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n550. SANDRA GLORIA MACHADO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n551. SANDRA HELENA DE SOUZA NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n552. SANDRA HELENA TREVEZANI LEAL PROFESSOR\r\n\r\n553. SANDRA NUNES LOPES PROFESSOR\r\n\r\n554. SANDRA REGINA TERTULIANO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n555. SANDRA REGINA VIANNA BOTELHO SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n556. SANDRO TAVARES PEREIRA PROFESSOR\r\n\r\n557. SARA SILVEIRA DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n558. SEBASTIANA ALMEIDA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n559. SEBASTIÃO AUGUSTO RABELO FUNC.CORREIOS\r\n\r\n560. SEBASTIÃO DIOGO APOSENTADO\r\n\r\n561. SELMA DELFINO DE SANT'ANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n562. SERGIO LUIZ REIS DA PENHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n563. SERGIO MOURA DOS SANTOS SUPERVISOR METRÔ\r\n\r\n564. SERGIO PEREIRA LAROSA EMPREGADO PÚBLICO\r\n\r\n565. SERGIO RICARDO PASSOS BRAULIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n566. SERGIO ROBERTO MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n567. SEVERINA BARBOSA VALIM CASTRO PROFESSOR\r\n\r\n568. SHEILA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n569. SHEILA LUCINDA LEITE DE TORRES PROFESSOR\r\n\r\n570. SILEZAIRA MACHADO JACINTO PROFESSORA\r\n\r\n571. SILVANA BENTO GUIMARAES PROFESSOR\r\n\r\n572. SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n573. SILVIA FERNANDA SILVA LOPES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n574. SIMONE CALDEIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n575. SIMONE DE CARVALHO ROMAO PROFESSOR\r\n\r\n576. SIMONE GONCALVES DE ANDRADE PROFESSOR\r\n\r\n577. SIMONE MARTINS TEODORO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n578. SIMONE MENDES LOPES PROFESSOR\r\n\r\n579. SIMONE ROCHA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n580. SOLANGE DE LIMA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n581. SOLANGE DE OLIVEIRA LACERDA PROFESSOR\r\n\r\n582. SOLANGE DELFINO DE SANT´ANA PROFESSORA\r\n\r\n583. SOLANGE DO ESPÍRITO SANTO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n584. SOLANGE PORFIRIA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n585. SONIA CAMPEAO ROMERO PROFESSOR\r\n\r\n586. SONIA CRISTINA TEIXEIRA DE PINHO SILVA PROFESSOR\r\n\r\n587. SONIA MARIA AGRIPE PROFESSOR\r\n\r\n588. SONIA MARIA BALTHAZAR GUERRA PROFESSOR\r\n\r\n589. SONIA MARIA DA SILVA DIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n590. SONIA REGINA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n591. SONIA REGINA DIAS ESTEVES PROFESSOR\r\n\r\n592. SONIA SANTOS DE FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n593. STELA DE BARROS BARJA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n594. SUELENA ANDRADE UCHOA CAVALCANTI PROFESSOR\r\n\r\n595. SUELI ALVES DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n596. SUELI CHAGAS DE SOUZA FERRAZ PROFESSOR\r\n\r\n597. SUELLEN CARVALHO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n598. SUZANA TEIXEIRA DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n599 SUZETE DE SOUZA ARAUJO PROFESSORA\r\n\r\n600. SYLVANIA SANTOS ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n601. SYLVIO DE ALMEIDA FERREIRA E SILVA NETO PROFESSOR\r\n\r\n602. TANIA DE FATIMA COSTA MARTINS PROFESSOR\r\n\r\n603. TANIA PINHEIRO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n604. TELMA SILVEIRA LOPES LAGE PROFESSOR\r\n\r\n605. TERESINHA VASQUES SOBREIRA DA CUNHA PROFESSOR\r\n\r\n606. TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO PROFESSOR\r\n\r\n607. TEREZA CRISTINA SILVA VIEIRA PROFESSOR\r\n\r\n608. TEREZA VALÉRIA HIPÓLITO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n609. TEREZINHA ANDRADE DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n610. TEREZINHA DE JESUS ZARRO SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n611. TEREZINHA DE OLIVEIRA B. MEDEIROS PROFESSOR\r\n\r\n612. TEREZINHA LOPES MOTTA PROFESSOR\r\n\r\n613. THIAGO LUIZ DOS SANTOS HENRIQUES AUTÔNOMO\r\n\r\n614. TUTI CLAUDIO FELIX AG. DE SEGURANÇA\r\n\r\n615. UBIRAMAR MARQUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n616. URSULA RAFAELA DE ALCANTARA PINTO PROFESSOR\r\n\r\n617. ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA ESTUDANTE\r\n\r\n618. VALDÉIA GUIMARÃES DE SOUZA PROFESSORA\r\n\r\n619. VALÉRIA ALVES DE SOUZA INÁCIO PROFESSORA\r\n\r\n620. VALERIA BARBOSA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n621. VALERIA DE MACEDO FRAGA PROFESSOR\r\n\r\n622. VALERIA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n623. VALERIA DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n624. VALERIA GIRO DE LIMA PROFESSOR\r\n\r\n625. VALERIA MAIA MARINHO ALVES PROFESSOR\r\n\r\n626. VANDA LÚCIA DOS SANTOS IÓRIO PROFESSORA\r\n\r\n627. VANESSA APARECIDA SILVA DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n628. VANESSA BAPTISTA BREJAÚBA FUNC.PÚBLICA\r\n\r\n629. VANIA CARDOSO MACHADO PROFESSOR\r\n\r\n630. VANIA FERNANDEZ SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n631. VANIA FONTES DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n632. VÂNIA LOURENÇO SIMAS MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n633. VANIA MARIA DE SOUSA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n634. VANILDA DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n635. VERA LÚCIA CARVALHO DE OLIVEIRA FUNC.PÚBL.FEDERAL\r\n\r\n636. VERA LÚCIA COSTA DO ESPÍRITO SANTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n637. VERA LUCIA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n638. VERA LUCIA DIAS GUEDELHA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n639. VERA LUCIA PEREIRA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n640. VERONICA OLIVEIRA DE JESUS PROFESSOR\r\n\r\n641. VERONICA PACHECO VIEIRA VIANNA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n642. VILMA MARQUES PEREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n643. VIRGINIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n644. VIVIAN BERNARDO DE MELO PROFESSOR\r\n\r\n645. VIVIANE DA SILVA PAES PROFESSOR\r\n\r\n646. VIVIANE DE CAMPOS SOARES PROFESSOR\r\n\r\n647. VIVIANE DUQUE CEZAR CORREA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n648. VIVIANE QUADRADO MARQUES PROFESSOR\r\n\r\n649. WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n650. WANDA MARIA VICENTE PROFESSOR\r\n\r\n651. WANIA CARDOSO NUNES PROFESSOR\r\n\r\n652. WASHINGTON LUIS O. SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n653. WELLINGTON DE CASTRO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n654 WILMA LIMA DA ROCHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n655. ZILMA DERRI DE ALMEIDA FUNC.PÚBLICA\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Presidente Lincoln nº 911 - 4º andar - Vilar dos Teles, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, aos 06 dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, Eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Presidente \r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado à 3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 868199"
                            ]
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                "São Pedro D''Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001631-4 THELEMAS PEREIRA DE SANTANNA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002445/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000091-5 IRENE DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002448/2009 . Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, retificando a omissão verificada entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, declarar que o seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) “de cujus” CARLOS BARBOSA GUIMARÃES para R$ 515, 97 (quinhentos e quinze reais e noventa e sete centavos)), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nRatifico os termos da tutela concedida\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar a IRENE DOS SANTOS GUIMARÃES as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 87.428, 64 (oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls., que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação. Custas ex lege e honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeito à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002130-0 JACY RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002449/2009 . Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000004-2 MARCIO GOMES MARCELINO (ADVOGADO: IVAN NUNES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.08.000004-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIO GOMES MARCELINO\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERL: DR. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo rito ordinário, ajuizada por MARCIO GOMES MARCELINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do INSS ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho e pensão vitalícia. Requer ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelo acidente sofrido, inclusive pecúlio. \r\n\r\nO Autor informa que no dia 03 de fevereiro de 2002, ocasião em que trabalhava na CONSTRUTORA EDSON RODRIGUES LTDA, operava com máquina elétrica, quando inesperadamente teve os dedos médios e anular da mão esquerda amputados.\r\n\r\nAlega, em síntese, que em virtude do acidente de trabalho sofrido, perdeu parte de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nCitada, a Autarquia-Ré alega, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, eis tratar-se de concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAlega a parte autora ser portadora de sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido, o que resultou na a redução de sua atividade laborativa. Tanto assim, que já recebeu benefício de auxílio-doença acidentário NB 91/513.024.324-9 (fl. 82/86). \r\n\r\nAs doenças geradas pelo exercício de determinada atividade ou profissão, provocando lesão corporal ou distúrbios psicológicos e que cause a morte, a perda ou a redução, temporária ou permanente, da capacidade laborativa, consoante art. 20, da Lei nº 8.213/91, são consideradas como acidentes de trabalho.\r\n\r\nAs causas atinentes à concessão de benefícios de natureza acidentária, a teor do art. 109, inciso I, da Carta Magna, fogem da competência dos juízes federais. \r\n\r\nOportuno trazer à colação as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nConsoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de benefício previdenciário que se baseia em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\nCom efeito, “compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal” (STJ - 3ª Seção - ERESP n° 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 19/12/2002, p.331).\r\n\r\nNessa conformidade, acolho a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Ré. \r\n\r\nEncaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao M. Juízo Estadual da Comarca de Cabo Frio competente por distribuição para apreciar as causas previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.58.002951-3 WILSON MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002357/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.08.001890-8 PEDRO PAULO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.001890-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS proceda a revisão do benefício do autor de número 143.370.931-4, com base em todos os salários e recebimentos de contribuição, fazendo incluir as quantias não incluídas, conforme valores recebidos pelo autor em complemento positivo(fl.15).\r\n\r\nA parte ré indeferiu o pedido, em sede administrativa, alegando que a aposentadoria por tempo de contribuição foi regularmente concedida(fl. 14). \r\n\r\nOs documentos de fls. 13/45, não são o bastante, por si só, para convencer o juízo da alegada união estável, e assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.08.002379-5 MOISES ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002379-5\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei nº 10.259/01) , encaminhem-se os autos ao Distribuidor para convolar para o rito do Juizado Especial.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.08.001540-0 ELISETE ALVES DUFRAYER (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002430/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001540-0, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da Autora de ter a relação encargo/renda mensal reduzida em relação aos futuros encargos, revisando-se a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser superior a 30% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal exceder o patamar acima mencionado.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação: a) utilização da TR como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (9,3806%); c) amortização pela TABELA PRICE.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2000.51.08.000072-0, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos considerados incontroversos desde janeiro/2006, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n9 - 2001.51.08.000457-1 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOULART (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS REIS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002401/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2001.51.08.000457-1, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 26,6% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação: a) utilização do INPC como critério de reajuste do saldo devedor; b) amortização pelo sistema SACRE; c) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (10,8004%).\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2000.51.08.001642-8, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos dos valores considerados incontroversos desde 15/09/2003, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão transferidas à CEF.\r\n\r\n10 - 2002.51.08.001577-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DANUBIO REP/ P/ MARCO ANTONIO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes a respeito do pedido formulado pela União Federal às fls. 150/151, conforme o art. 51 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.08.002108-1 ROSEMBERG RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 360/372 no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.08.000005-7 ALCIDES NUNES DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002439/2009 . 1 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2000.51.08.000262-1, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos considerados incontroversos desde setembro/2008, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2005.51.08.000446-1, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, revendo-se a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser superior a 30% da renda bruta do Mutuário, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser ultrapassar este patamar máximo de 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação: a) utilização do INPC como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (11,0203%); c) correção do valor correspondente ao seguro na forma do contrato; d) amortização pelo sistema TABELA PRICE; e) correção pelo IPC (84,32%) em março de 1990.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato objeto destes autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.08.000772-0 GETULIO RAMOS DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO GREGATI, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002399/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma: MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA o provimento cautelar anteriormente deferido e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nAs prestações em atraso e as diferenças relativas aos valores controvertidos e não pagos não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo à parte Autora sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão transferidas à CEF.\r\n\r\n14 - 2005.51.08.000161-7 CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002437/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2005.51.08.000085-6, mantenho ATÉ A PRESENTE DATA o provimento cautelar anteriormente concedido e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2005.51.08.000161-7, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 17,17% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação, observando a vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (7,3356%).\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão transferidas à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001440-5 NILCE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002447/2009 . Com efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 255/274..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0651940-1 ROGERIO PEREIRA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002429/2009 . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, mantendo-se a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser 16,29% da renda bruta dos Mutuários, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ultrapassar este patamar máximo de 30%. \r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação: a) utilização do INPC como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (9,3806%); c) correção do valor correspondente ao seguro na forma do contrato; d) amortização pelo sistema TABELA PRICE; \r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato objeto destes autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001239-4 CARLOS EDUARDO FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Como última oportunidade, traga a parte autora aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a documentação anteriormente requerida nos despachos de fls. 96, 105 e 118, além do extrato de sua conta do FGTS, atualizada até 10/07/2001, a ser obtida em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, mediante cópia de sua CTPS, de que havia vínculo empregatício no período dos planos econômicos pretendidos.\r\n\r\n18 - 2003.51.08.001241-2 EROS BESSA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Como última oportunidade, traga a parte autora aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, extrato atualizado até 10/07/2001 de sua conta do FGTS, a ser obtido em qualquer agência da CEF, conforme anteriormente determinado nos despachos de fls. 119 e 121; não os obtendo junto à CEF, por eventual inexistência de dados na Base PEF, providencie-o junto ao banco depositário anterior.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, mediante cópia da sua CTPS, de que havia vínculo empregatício no período dos planos econômicos pretendidos.\r\n\r\n19 - 2003.51.08.001575-9 ROSANE MONTEIRO GONCALVES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Comprove a parte autora vínculo empregatício nos períodos vindicados na inicial, trazendo aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, extrato de sua conta do FGTS, atualizada até 10/07/2001, a ser obtida em qualquer agência da CEF, ou extratos e comprovantes de depósito em sua conta vinculada, a serem obtidos junto ao banco depositário anterior do seu FGTS, conforme informação da CEF, à fl. 114.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, mediante cópia de sua CTPS, de que havia vínculo empregatício no período dos planos econômicos pretendidos.\r\n\r\n20 - 2004.51.08.000832-2 VALDIR CORREA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista as informações de fl. 125 terem mero valor informativo, sem validade probatória, traga a parte autora aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, extrato de sua conta do FGTS, atualizado até 10/07/2001, a ser obtido em qualquer agência da CEF, atentando para o fato de que já houve ordem nesse sentido (fl.119) e requerimento de dilação de prazo por sua parte (fl. 120).\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, mediante cópia de sua CTPS, de que havia vínculo empregatício no período dos planos econômicos pretendidos.\r\n\r\n21 - 2009.51.08.001927-5 UILNE NOBRE ROCHA (ADVOGADO: ADYLLES RABELLO MANHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2009.51.08.001927-5\r\n\r\nAUTOR: UILNE NOBRE ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA autora requer, em antecipação de tutela, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, “a SUSPENSÃO de todo e qualquer valor dos créditos da A. sob a rubrica de reembolso de valores eventual ou indevidamente creditados como cota de pensão do filho maior da A. (...) até ulterior comunicação deste Juízo, como dos débitos constantes dos contracheques ora acostados da A. em valores de R$ 2.610,81 ou qualquer outro valor ainda que em atendimento a requerimento antes feito pela A. à Ré, desesperada diante de situação tão aflitiva, em via pessoal e administrativa, até final solução da pendenga, (...)”.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em apertada síntese, que a ré, União, deixou de cessar os créditos referentes à cota de pensão de seu filho por ocasião de sua maioridade, o que teria gerado um crédito de R$ 48.000,00, valor este que vem sendo descontado de seus proventos em parcelas mensais de R$ 2.610,81.\r\n\r\nAlega a autora que tais descontos ultrapassam o limite legalmente permitido de 30% dos seus proventos, o que vem inviabilizando o adimplemento de outros compromissos financeiros anteriormente assumidos, inclusive um empréstimo consignado em folha de pagamento, e o financiamento de um automóvel.\r\n\r\nSustenta, ainda, que os referidos valores foram recebidos de boa-fé, uma vez que os pagamentos indevidos se deram por conta de falha ou erro da ré, que não os cancelou na época própria.\r\n\r\nRequereu, ainda a autora, os benefícios da gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito, em virtude de sua idade.\r\n\r\nRelatado, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os proventos comprovados pela autora, ainda que sobre eles incidentes os descontos ora impugnados, são incompatíveis com sua alegada condição de hipossuficiente.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.741/03. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nComo se vê da inicial, a antecipação da tutela pretendida cinge-se à suspensão da totalidade dos descontos efetuados sobre os proventos da autora, englobando, inclusive, as parcelas relativas a um mútuo pactuado com terceiro, estranho à presente relação processual, não se limitando o pedido à redução do percentual descontado a título de reposição ao erário.\r\n\r\nDos descontos relativos à cota-parte do filho maior\r\n\r\nA pensão por morte do servidor, civil ou militar, tem por objetivo prover o sustento de seus dependentes econômicos até que estes estejam aptos a fazê-lo por conta própria, razão pela qual, no caso dos filhos, perdura até que estes atinjam a maioridade ou 24 anos, se ainda forem estudantes.\r\n\r\nNo caso em questão, embora o filho da autora tenha perdido a condição de dependente econômico há mais de dois anos, esta continuou recebendo em seus proventos o valor referente à sua cota-parte, o que configura verdadeiro enriquecimento sem causa. \r\n\r\nAssim, nenhuma ilegalidade deve ser reconhecida em relação à restituição dos valores indevidamente recebidos pela autora.\r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em extrapolação do limite de 30%, haja vista que o desconto efetuado nos proventos da autora a título de reposição ao erário é de 29,41%, conforme cálculo a seguir:\r\n\r\n% = C X taxa ? 2.610,81 = 8.874,28 X taxa\r\n\r\n100\r\n\r\ntaxa = 2.610,81 ? taxa = 29,41%\r\n\r\n88,7428\r\n\r\nAdemais, o documento de fl. 27 (Consulta Pessoas Vinculadas) faz referência a outras pessoas, o que demanda uma análise mais detalhada dos pagamentos feitos a todos os dependentes do instituidor do benefício. \r\n\r\nDos descontos relativos à consignação em folha\r\n\r\nA autora pretende estender o alcance da tutela pleiteada a “qualquer outro valor ainda que em atendimento a requerimento antes feito pela A. à Ré ...”.\r\n\r\nOra, os “outros valores” mencionados pela autora, referem-se a mútuo pactuado com instituição financeira privada estranha à presente relação processual, cabendo à Administração tão-somente o desconto e repasse das parcelas mensais, conforme autorizado pela autora, na forma do parágrafo único do art. 45, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nNão cabe, portanto, nesta ação, qualquer discussão acerca do referido contrato, razão pela qual, não há que se falar em suspensão dos respectivos descontos.\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista que as alegações autorais não se revestem da verossimilhança a que alude o art. 273 do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça, comprove a autora o recolhimento das custas, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente revogação da tutela ora concedida.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n22 - 2002.51.08.000749-7 MARLENE SOUZA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002426/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da impossibilidade jurídica do pedido,. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2000.51.08.000072-0 ELISETE ALVES DUFRAYER (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002431/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001540-0, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da Autora de ter a relação encargo/renda mensal reduzida em relação aos futuros encargos, revisando-se a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser superior a 30% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal exceder o patamar acima mencionado.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação: a) utilização da TR como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (9,3806%); c) amortização pela TABELA PRICE.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2000.51.08.000072-0, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos considerados incontroversos desde janeiro/2006, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n24 - 2001.51.08.000688-9 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOULART (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS REIS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002402/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2001.51.08.000457-1, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 26,6% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação: a) utilização do INPC como critério de reajuste do saldo devedor; b) amortização pelo sistema SACRE; c) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (10,8004%).\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2001.51.08.000688-9, tendo em vista a falta de interesse superveniente à propositura da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão transferidas à CEF.\r\n\r\n25 - 2002.51.08.000262-1 ALCIDES NUNES DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002438/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2000.51.08.000262-1, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos considerados incontroversos desde setembro/2008, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2005.51.08.000446-1, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, revendo-se a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser superior a 30% da renda bruta do Mutuário, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser ultrapassar este patamar máximo de 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação: a) utilização do INPC como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (11,0203%); c) correção do valor correspondente ao seguro na forma do contrato; d) amortização pelo sistema TABELA PRICE; e) correção pelo IPC (84,32%) em março de 1990.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato objeto destes autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2003.51.08.000437-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x MAURO SERGIO FRANCKINI PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002432/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR A IMISSÃO DA CEF NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CAXANGÁ, Nº 186, LOTE 16, QUADRA 35, LOTEAMENTO PARQUE NOVO HORIZONTE, PARATY, ARARUAMA/RJ, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.58.001245-9 ANTONIO BRAULIO DA GAMA MONTEIRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.001245-9\r\n\r\nA Autora requer medida liminar para que a parte ré - CEF, exiba os extratos das Contas - poupanças nº 00002679-4 e 1128908-3, das agência nº 02122 e 0888, respectivamente, referente aos anos de 1987 e 1989.\r\n\r\nRequereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, eis que, da profissão do autor não é possível verificar a alegada condição de hipossuficiente.\r\n\r\nAlém do mais, a autora não juntou qualquer comprovante de sua alegada hipossuficiência.\r\n\r\nDa antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO procedimento cautelar para exibição de documentos, na forma do art. 844, do CPC, exige a necessidade do periculum in mora.\r\n\r\nA ausência dos extratos da conta-poupança para a propositura de ação visando a reposição de expurgos inflacionários não retira a possibilidade da parte autora intentar a ação, desde que instruída a ação com outra prova da titularidade da conta de poupança.\r\n\r\nAdemais, não se pode compelir a CEF a apresentar extratos de contas de poupança de cerca de 20 anos atrás.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR de Exibição de documentos. \r\n\r\nComprove a Autora, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.Comprove, ainda, a sua titularidade de conta de poupança na CEF.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, CITE-SE a Ré para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nEm seguida, à Autora, em réplica e para especificar as provas que ainda pretende produzir, devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que disponha e ainda pretende usar como prova.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2005.51.08.000085-6 CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002436/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2005.51.08.000085-6, mantenho ATÉ A PRESENTE DATA o provimento cautelar anteriormente concedido e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2005.51.08.000161-7, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 17,17% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação, observando a vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (7,3356%).\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão transferidas à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.490233-0 TERPAVI DE CABO FRIO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL). . Intime-se a parte autora do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação....”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.08.000347-2 NIWALDO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Segue, abaixo, dispositivo de Sentença para republicação, por ter sido publicado no dia 06 de novembro de 2009 com incorreção:\r\n\r\n“Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, devendo ser mantida a proporção estipulada no início do contrato, em relação à renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à parte Ré a realização, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, do recálculo das prestações do contrato de mútuo da parte autora, nos termos da fundamentação: a) utilização do INPC como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (10,03%); c) correção do valor correspondente ao seguro na forma do contrato.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a parte Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo à parte autora sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão transferidas ao agente financeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 868207"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000036-0 BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAção sob Rito Ordinário n.º 2009.5104000036-0\r\n\r\nAutora: Barra Sul Metais Ltda.\r\n\r\nRé: União\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 949/979 - Dê-se vista à União/Fazenda Nacional, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) se manifeste acerca da alegação aduzida pela parte autora no sentido de que teria aderido ao REFIS.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a União se manifestar acerca do pedido de substituição de um dos bens arrolados (galpão situado na rua Aristides Ferreira, 160, Santa Maria, Barra Mansa/RJ, registrado sob o número 19.200, no Cartório do 4o. Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Barra Mansa, com valor indicado de R$ 200.000,00), por aquele apontado a fls. 950 (lotes de terra 01 e 01-A da Estrada Governador Chagas Freitas, 2.600, Colônia Santo Antônio, Barra Mansa/RJ), bem como do oferecimento do segundo bem indicado acima a título de caução.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pleito autoral à luz da manifestação da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0017355-0 JOAO BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 382-verso e das informações de fls. 383/386, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 91.0105956-4 GERALDO EVARISTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 267 e das informações de fls. 873/274, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nSem prejuízo, haja vista o teor da informação de fls. 267 e 272, indicativas de ocorrência de óbito da autora MARIA DE OLIVEIRA S. SOUZA, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seu patrono diligencie no sentido de averiguar a ocorrência de tal fato e, sendo o caso, providenciar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0055828-0 MANOEL RIOS DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DE JESUS, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 269-verso e das informações de fls. 270/272, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0062025-3 JOAO TURIBIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x JOSE ANASTACIO (ADVOGADO: Maria Carolina Ramos Silva, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ante o teor da informação de fls. 485, desentranhem-se as peças de fls. 408/442 e 486/520, devolvendo-as, em seguida, ao patrono da parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 96.0070282-9 JOSIAS ARCHIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra integralmente o determinado às fls. 107.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0030871-5 VANTUIL ARAUJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Ante o teor das informações de fls. 189/192 e 195, reconsidero a decisão de fls. 164 e defiro o prosseguimento do feito.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 97.0031341-7 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 201 e das informações de fls. 202, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 98.0503506-9 JOSE ELIAS ROSA (ADVOGADO: CRISTINA FONSECA BORGES.) x JOSE GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0401438-8 JAIME GOMES DAS NEVES (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO, DILZA HIGINO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 220-verso e das informações de fls. 221, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.002258-7 JOSE IDERCI DE MELO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado relativas ao feito 2006.5104001515-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, qual foi o desfecho ou, qual é a atual posição do processo administrativo que teria sido instaurado para apuração da suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário do Autor do presente feito (NB: 111.596.705-0).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002754-1 ZULMIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Retifico a determinação de fls. 200/201, haja vista que equivocadamente constou INSS ao invés de UNIÃO FEDERAL/AGU.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a UNIÃO FEDERAL/AGU nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 196/199.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista à UNIÃO FEDERAL/AGU pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003804-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x CAETANO GONÇALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 238, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003832-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x CELIO DIAS GREGORIO. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 240/241, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004225-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na peça exordial pela CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, tão-somente para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar perícia médica no réu JOSÉ DOS SANTOS, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, em interpretação conjunta com parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº 3048/99, bem como apresentar à autora o laudo resultante da perícia acompanhado do histórico das últimas avaliações realizadas pela autarquia previdenciária quanto ao segurado, e, ainda, para declarar o descumprimento pelo INSS da norma veiculada nos dispositivos acima elencados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% (cinquenta por cento), e o 2º réu, JOSÉ DOS SANTOS, em 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa quanto a este, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu INSS ao pagamento de custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 15 (quinze) dias, e, após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.”\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004348-0 JESSE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ante o teor da decisão de fls. 140/145, efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia médica no presente feito, na especialidade de hematologia, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder os quesitos apresentados pelas partes e, ainda, os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes para ciência e, em especial a parte autora para que compareça para realização do exame pericial.\r\n\r\nRessalvo, por fim, que o(a) Senhor(a) Perito(a) dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame pericial, para apresentação de laudo pericial conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.001111-6 MARIO FURTADO (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 150 - Indefiro, haja vista que eventuais valores em atraso porventura devidos à parte autora serão objeto de pagamento mediante requisição de pagamento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, para que se manifestem sobre a informação de fls. 153 devendo, caso tenham protocolado a mencionada petição não encontrada, apresentar cópia da mesma para apreciação deste Juízo.\r\n\r\nHavendo apresentação de cópia de referida petição ou, havendo outro requerimento, voltem-me os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não sendo apresentada cópia de referida petição e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista que a sentença de fls. 110/115 está sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002777-0 ARLINDO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 120/161 e 164/184.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.000898-5 JORGE CARNEIRO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, em 16/12/1998, contava com 30 (trinta) anos e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a pretensão autoral, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder-lhe benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço proporcional, nos termos da fundamentação supra e seguindo os parâmetros legais anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, com renda mensal inicial equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do salário de benefício e com data de início em 22/08/2006.\r\n\r\nCondeno, também, o réu, a pagar ao autor os valores atrasados devidos em virtude da concessão deste benefício, desde agosto de 2006, acrescidos de correção monetária desde quando efetivamente devidos e de juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação e devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária , remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual esta é beneficiária.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.”\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000940-0 JOSE FRANCISCO DE ASSIS ROSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 215/219 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, apresentar contra-razões ao agravo retido de fls. 215/219, no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão as partes cumprir o determinado no último parágrafo de fls. 214.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, esclarecer a razão da juntada dos documentos de fls. 221/226, haja vista que são relativos a pessoa estranha ao presente feito.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000992-8 MARILZA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002200-3 EDSON FRANCA COSME (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002454-1 GUILHERME LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de revisão da RMI do benefício nº 072565574-7, titulado por GUILHERME LUIZ TEIXEIRA, condenando o INSS a proceder à revisão de sua renda mensal inicial (RMI), obedecendo-se aos parâmetros dos artigos 9o., parágrafo 1o. e 6o. parágrafo 1o. da Lei 5.890/73, fixando-se, assim, o coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial em 100% do valor do salário-de-benefício, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data do início do benefício, descontadas as parcelas prescritas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\n2) Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002513-2 MARLENE MARIA PORTELA SILVESTRE E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, quanto aos honorários sucumbenciais, com o pedido e os cálculos apresentados às fls. 74.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários sucumbencias, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003103-0 JOAO FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003170-3 ANA MARIA MENDONCA MANSO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 89 - Indefiro por ora, haja vista que a sentença de fls. 80/87 está sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003270-7 ALONSO DOS REIS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Fls. 161 - Indefiro a nova remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nSe a parte não concorda com os valores apurados pela contadoria judicial deve apresentar memória dos cálculos que entende corretos e promover a execução do julgado. \r\n\r\nAssim sendo, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003272-0 ARTUR TURY DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 171-verso e das informações de fls. 172, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003583-6 WALTER BAETA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 203/205 - O pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nNo entanto, é necessário que se observe que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT, corrigindo os valores de todos os benefícios de prestação continuada que estavam em curso e, portanto, tornando sem efeitos as revisões realizadas de acordo com a legislação anterior.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, valores de diferenças em atraso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para que apure a eventual existência de valores a executar, haja vista que houve recebimento de valores anteriormente mediante acordo.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000314-1 JORGINA DE SIQUEIRA FAGUNDES E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que a patrona da parte autora subscreva a peça de fls. 143 e, ainda, promova o regular prosseguimento do feito, requerendo de forma específica o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000760-2 CARLOS ALBERTO GUERRA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a realização da prova pericial médica requerida às fls. 194.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001985-9 SAMUEL NOVAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo necessária a realização da prova pericial médica no presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.003061-2 SONIA MARCIA PONTES RENNA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão prolatada às fls. 24, pelos fundamentos já expostos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis,o prazo para impugnação da presente decisão, CITE-SE o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2002.51.04.000403-5 ELTON CHARLES GALGOUL E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI ALVES DE SOUZA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de expedição de solicitação de honorários formulado às fls. 286, haja vista que, de acordo com a certidão de fls. 230, tais honorários já foram solicitados por este Juízo.\r\n\r\nAnte o teor da manifestação de fls. 283, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001339-0 ALVANIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 390/392. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 265.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000699-0 CARLOS PEREIRA MACHADO x CARLOS PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o feito até a notícia de julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.002972-5 WILLIAM DE MIRANDA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial, sentença, bem como acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso hajam, referentes ao processo n.º 2000.51.04.000674-6, apontado como prevento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem-me imediatamente conclusos para decisão acerca de eventual prevenção apontada às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, uma vez que os autos encontram-se para julgamento na 5ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região, conforme consulta realizada no site do TRF, cuja juntada determino, oficie-se à referida turma, solicitando as cópias dos documentos relacionados no primeiro parágrafo deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 97.0033828-2 BELOVINDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A CEF, às fls. 272, juntou resumo(s) de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se ROBERTO MONTEIRO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a autora LAIS FERREIRA se manifestar sobre as informações de fls. 267/269, no sentido de que teria aderido ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da lei e que o silêncio será interpretado como anuência quanto a tais informações.\r\n\r\n39 - 98.0504682-6 RENATO CAVALCANTI DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A CEF à(s) fl(s). 290 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n40 - 99.0401338-1 WALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x DERVELEI JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante o teor do requerimento de fls. 187 e, considerando que os honorários se encontram creditados às fls. 171, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o(s) sucessor(es) da patrona originária da parte autora promova sua habilitação nos autos para recebimento de referidos créditos.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 99.0402539-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifestem-se os autores JOSE DOS SANTOS e FERNANDO ANTONIO CABRAL DE SOUZA sobre as informações de fls. 463/464 e 467/482, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001421-2 JACILIO DOS SANTOS FRANCELINO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). . A fim de viabilizar a liquidação da sentença, através da intimação dos bancos depositários para que juntem aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(s) autor(es), referentes aos períodos contemplados, deverá(ao) este(s) fornecer(em) as seguintes informações:\r\n\r\n1) nome da empresa;\r\n\r\n2) nome do empregado;\r\n\r\n3) período do extrato: admissão, opção e demissão;\r\n\r\n4) nome do banco;\r\n\r\n5) nome, número e endereço da agência depositária;\r\n\r\n6) número da conta do FGTS;\r\n\r\n7) número do PIS; \r\n\r\n8) registro da CTPS e série;\r\n\r\n9) período em que trabalhou na empresa e data da opção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o patrono da CEF subscrever a peça de fls. 190.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.004403-4 OSWALDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 94/110.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.002441-6 ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para, com base na planilha de fls. 214/216, reconhecer a ocorrência de anatocismo no período de 08/2000 até 04/2005, ou seja, na fase de utilização do financiamento, CONDENANDO a Caixa Econômica Federal a recalcular as prestações do financiamento em tela utilizando os critérios de amortização da tabela PRICE, devendo a ré dar tratamento apartado aos valores atinentes à parcela de juros não satisfeita pelo encargo mensal, os quais ficam sujeitos apenas à incidência de correção monetária, informando ao autor o novo valor do saldo residual para quitação do contrato. CONDENO, ainda, a ré a ressarcir à parte autora os valores indevidamente cobrados haja vista a irregularidade apontada acima, valores estes que deverão ser calculados em fase de liquidação de sentença e abatidos do saldo devedor, bem como continuar sofrendo a incidência de correção monetária até a data do abatimento em tela, além da incidência de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDECLARO nula a cláusula 12.3 e a sub cláusula 12.3.1 referentes ao contrato de financiamento nº 19.0197.185.0003678-88, mantendo integralmente, os termos da decisão de fls. 163/164.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título de custas processuais, cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\nHaja vista que em sede de cognição exauriente a verossimilhança de parte das alegações da autora restou demonstrada, hei por bem manter a antecipação de tutela deferida a fls. 232/234.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000661-3 ESPOLIO DE JOAO FRANCISCO DA TRINDADE REP/ P/ JOAO CANDIDO DA TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: ELOMAR DA SILVA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores consignados na conta poupança objeto da lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC, haja vista que este já foi operacionalizado;\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC;\r\n\r\nIII - Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, JULGO-O PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar a cada um dos autores o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores estes sujeitos à atualização monetária desde a data de prolação da presente sentença (19 de outubro de 2009), bem como a juros moratórios, à ordem de 1% ao mês, a contar do evento danoso, considerando-se este o dia 26 de dezembro de 2006 (data de bloqueio indevido da conta de poupança).\r\n\r\nCondeno a ré a arcar com 50% das custas judiciais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas judiciais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 dias.”\r\n\r\n46 - 2007.51.04.000904-3 EDIMO VIANA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x WALDOMIRO LEAL BORGES E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor JOAO REGES DA SILVA para que, no prazo de 48 horas, cumpra o determinado no despacho de fls. 141, sob pena de restar caracterizado abandono da causa (art. 267, III e parágrafo único do CPC).\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001874-3 CAMEN DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Fls. 88 - Defiro a dilação requerida para cumprimento da determinação de fls. 87, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001912-7 MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000712-9 JOSE CASTORINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF à(s) fl(s). 85/93 extratos demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000922-9 VILMA ANDRADE DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Sobreste-se o presente feito até o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos de execução provisória nº 2008.5104002252-0.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001558-8 GLAUCIA DO NASCIMENTO ROCHA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002163-1 RAIMUNDO LUCIANO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002729-3 GERALDA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA, KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça que ora lhe defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n54 - 2009.51.04.001004-2 APARECIDA MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE DE CASSIO VIEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . Fls. 35 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e, ainda, sobre a proposta de acordo formulada às fls. 31/32.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.002980-4 LUCIOMAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ação sob Procedimento Ordinário\r\n\r\nAutor: Luciomar dos Santos Silva\r\n\r\nRé: União\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, movida por LUCIOMAR DOS SANTOS SILVA, em face da UNIÃO, por meio da qual se irresigna contra ato administrativo que culminou com a suspensão do pagamento de seus vencimentos, a partir do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nSegundo consta dos autos, o Autor é militar de carreira do Exército Brasileiro, graduado no posto de 1º Sargento e vinculado ao Hospital Central do Exército - HCE - e encontra-se em Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família - LTSPF.\r\n\r\nConsta, ainda, que a partir de 1º de agosto do corrente ano, sua remuneração teria sido suspensa, em razão da Portaria nº 509/2009, do Comandante do Exército, ato normativo este que teria alterado o artigo 31 das Instruções Gerais para Concessão de Licenças aos Militares da Ativa do Exército (IG-30-07), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 470/2001, vindo a dispor que a Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família - LTSPF - seria concedida com prejuízo da remuneração a que o militar faz jus.\r\n\r\nSustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade de referido ato normativo e, por consequência, do que, em sua decorrência, culminou com a suspensão de sua remuneração requerendo, liminarmente, provimento antecipatório de tutela no sentido de determinar que sua remuneração seja restabelecida.\r\n\r\nA fls. 85/87 foi proferida decisão que determinou que a União, em justificação prévia, se manifestasse acerca do requerimento liminar formulado, tendo referida parte apresentado sua manifestação a fls. 90/103, instruindo-a com os documentos de fls. 104/161.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAntes de se adentrar ao julgamento do pedido liminar propriamente dito, há que se tecer algumas considerações acerca de duas argumentações preliminares apresentadas pela parte Ré, em sua justificação prévia.\r\n\r\nA primeira preliminar apresentada é no sentido de que seria o Autor carecedor de ação, por falta de interesse de agir, ao fundamento de que o mesmo não formulara qualquer requerimento administrativo de manutenção de seus pagamentos.\r\n\r\nCom efeito, não vislumbro procedência nesta preliminar.\r\n\r\nComungo do entendimento de que, em situações nas quais, para a emissão de determinado ato administrativo, tenha que haver a provocação da Administração Pública, não sendo a esta autorizado praticar tal ato, de ofício, de fato, há que se haver pelo menos o prévio requerimento administrativo, para após se dirigir a parte interessada ao Poder Judiciário, cabendo ressaltar que não há a necessidade, neste caso, de se esgotar a esfera administrativa, para valer-se da esfera judicial.\r\n\r\nEntretanto, esta não é a situação patente nestes autos, visto que estamos diante de um ato administrativo praticado de ofício pela administração (suspensão da remuneração do Autor) que, nestes termos, já se pronunciou.\r\n\r\nNestas hipóteses em que a administração pratica de ofício determinado ato lesivo à esfera jurídica de terceiro, não há que se exigir deste que primeiramente requeira administrativamente a revogação ou anulação do ato praticado.\r\n\r\nPoderá o interessado, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, dirigir-se diretamente ao Poder Judiciário, requerendo a reparação de sua esfera jurídica, caso entenda ter a mesma sido indevidamente violada.\r\n\r\nDestarte, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nOutra argumentação preliminar da parte Ré é no sentido de que não seria cabível a concessão de tutela antecipada em face da União, consoante o disposto no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nTambém neste ponto melhor sorte não assiste à Ré.\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência dominante em nossos Tribunais, adotando entendimento ao qual me filio, se posiciona no sentido de que a vedação de concessão de antecipação de tutela em face da União fere o princípio da isonomia, conferindo-lhe prerrogativa não conferida aos particulares, sem justificativa plausível que o justifique.\r\n\r\nReferido entendimento resta ainda mais fortalecido quando o objeto da pretensão for referente a verbas de caráter alimentar, hipótese em que a vedação de concessão de tutela antecipada ferirá, ainda, o princípio constitucional de garantia à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. VANTAGENS PESSOAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI 9.494, DE 1997, ART. 1º. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. 1. O adicional por tempo de serviço não está incluído nos limites constitucionais de remuneração, por ser vantagem pessoal. As vantagens pessoais, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, estão excluídas dos limites de remuneração. Não há lei estabelecendo o teto constitucional. 2. Se a decisão agravada não estabelece vantagem salarial, mas restabelecendo, não infringe o art. 1º da Lei 9.494, de 10.09.1997, pois não está concedendo aumento ou estendendo vantagens. 3. O entendimento de que não pode haver antecipação de tutela contra a União Federal está ultrapassado, pois fere os comezinhos princípios de direito, o direito que todos têm de um tratamento igualitário. Ainda que a decisão esteja sujeita a remessa, uma excrescência processual, diga-se de passagem, não impossibilita a antecipação da tutela. 4. A decisão agravada não esgota o objeto da ação, apenas antecipa o que pode vir a ser dado em definitivo. Tratando-se de questão de natureza alimentar, há sempre um dano irreparável para aquele que vive de salários. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 1ª Região - AG 200201000146489 - DJ. 13/05/2003).\r\n\r\nAssim, também não vislumbro procedência nesta preliminar.\r\n\r\nRelativamente ao mérito da medida liminar requerida, é de se reconhecer que, ante a justificação prévia apresentada pela União a fls. 90/103, restou incontroverso nos autos que o Autor, militar de carreira, conforme dito acima, encontra-se em gozo de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) por mais de dois anos e que, em virtude da Portaria nº 509/2009, do Comandante do Exército, teve sua remuneração suspensa a partir de agosto de 2009.\r\n\r\nA Portaria nº 470/2001 do Comandante do Exército dispunha, na redação original de seu artigo 31:\r\n\r\nCom exceção da LTIP, todas as demais licenças são concedidas:\r\n\r\nI - Sem prejuízo da remuneração a que o militar faz jus; e\r\n\r\nII - computando-se o afastamento do serviço como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.\r\n\r\nA mencionada Portaria nº 509/2009, do Comandante do Exército, editada em 29/07/2009, alterou o caput do artigo 31 da Portaria nº 470/2001, acima transcrito, passando, a partir de então, referido artigo, a ostentar a seguinte redação:\r\n\r\nCom exceção da LTIP e da LTSPF, na situação prevista na alínea “a” do § 4º do art. 137 do Estatuto dos Militares, todas as demais licenças são concedidas:\r\n\r\nI - Sem prejuízo da remuneração a que o militar faz jus; e\r\n\r\nII - computando-se o afastamento do serviço como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. (grifos nossos)\r\n\r\nAnalisando-se os dispositivos normativos acima transcritos, pode-se perceber que a Portaria nº 509/2009 dispôs que os militares em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, após um ano em gozo deste benefício, terão suas remunerações prejudicadas.\r\n\r\nPelo que consta dos autos, bem como do texto da Portaria nº 509/2009 acima transcrito, referido ato normativo teria se baseado na disposição constante do artigo 137, § 4º, “a” da Lei nº 6.880/80, que assim dispõe:\r\n\r\n§ 4º Não é computável para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo: \r\n\r\na) que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nPelos elementos colimados até o presente momento ao processado, verifico haver razão, pelo menos neste momento processual, na tese apresentada pela parte Autora.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do artigo 61, § 1º, II, “f” da Constituição Federal de 1988 (com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 18/98), são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas.\r\n\r\nDa leitura de referido dispositivo constitucional vê-se que a Lei maior brasileira reservou à Lei, enquanto espécie legislativa formal, o tratamento da matéria relativa à remuneração dos militares do Exército brasileiro.\r\n\r\nRelativamente à remuneração dos militares, em 2001 foi editada a Medida Provisória nº 2.215-10 (diploma legislativo que tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988) que disciplina, em seu artigo 6º, as causas de suspensão temporária da remuneração do militar, cabendo destacar que a concessão de licença para tratamento de saúde de pessoa da família não se encontra prevista neste mencionado artigo, que, em relação às licenças, apenas prevê a suspensão da remuneração em relação à licença para tratar de interesse particular.\r\n\r\nAssim, vê-se que o artigo 6º da mencionada Medida Provisória não constitui fundamento de validade para a extensão da restrição à percepção da remuneração para o militar em licença para tratamento de saúde de pessoa da família disposta na Portaria nº 509/2009 ora debatida.\r\n\r\nA Lei nº 6.880/80, por sua vez, também não constitui fundamento de validade para a edição do ato administrativo regulamentar ora contestado, conforme veremos.\r\n\r\nReferido diploma legal, em seu artigo 50, “d”, dispõe, coerentemente com o texto constitucional atualmente vigente, ter o militar direito à remuneração, acrescentando, em seu artigo 53 (com redação determinada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001), que esta será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas, cabendo ressaltar que referida legislação nos remete à já analisada Medida Provisória nº 2.215/2001.\r\n\r\nEm seu artigo 67, §§ 2º e 3º, por sua vez, a Lei nº 6.880/80 dispõe ainda, que a remuneração do militar licenciado será regulada em legislação específica, enquanto que a concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a reserva legal para o tratamento da remuneração do militar, inclusive o licenciado, continuou prevista no Estatuto dos Militares, sendo atribuição do Comandante da Força regular apenas a concessão da licença, mas não a remuneração devida durante a vigência da licença.\r\n\r\nPortanto, não havendo previsão legal que limite o direito remuneratório do militar durante a fruição de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, bem como sendo referida matéria reservada ao tratamento por meio de lei em sentido formal, é de se reconhecer a inconstitucionalidade da restrição criada pela Portaria nº 59/2009, relativamente à modalidade de licença em debate nos presentes autos, haja vista que, neste ponto, referido ato administrativo regulamentar inovou a ordem jurídica, postura esta que é vedada pelo atual paradigma constitucional brasileiro.\r\n\r\nQuanto à norma disposta no artigo 137, § 4º da Lei nº 6.880/80, por lógico, não autoriza a supressão da remuneração quando da concessão da licença ora tratada.\r\n\r\nCoerentemente com o local do texto legal em que se encontra, o parágrafo quarto ora analisado está dispondo acerca das hipóteses em que não haverá cômputo do tempo de serviço.\r\n\r\nNeste sentido, a expressão disposta no caput “não é computável para efeito algum”, por este critério lógico-hermenêutico, há que ser interpretada como criadora de limitação apenas do cômputo do tempo de serviço e dos efeitos dele decorrentes, quando a licença para tratamento de saúde de pessoa da família ultrapassar de 1 (um) ano (conforme disposto na alínea “a” deste parágrafo), não havendo que se estender referida limitação para a percepção de remuneração pelo militar, quando em gozo desta licença, haja vista que neste momento legislativo não se está a tratar de remuneração deste servidor.\r\n\r\nReferido entendimento resta ainda mais reforçado pela já mencionada norma constante do artigo 67, § 2º da própria Lei nº 6.880/80 que, dispondo que a remuneração do militar licenciado seria regulada em legislação específica, obviamente, está dispondo que esta matéria por esta lei não é regulada, limitando, portanto, o âmbito de incidência da norma contida no parágrafo quarto do artigo 137 apenas para a finalidade de cômputo do tempo de serviço militar.\r\n\r\nAssim, é de se reconhecer que a extensão da restrição à percepção da remuneração pelo militar licenciado para tratamento de saúde de pessoa da família disposta na Portaria nº 509/2009 do Comandante do Exército é inconstitucional, apresentando vício de forma (referida matéria está reservada ao tratamento por meio de lei) e de competência (haja vista que o Comandante do Exército não tem competência para editar leis nem qualquer espécie normativa com força de lei), denotando, neste ponto, o exercício de poder regulamentar autônomo, inovador da ordem jurídica, o que é vedado pelo nosso ordenamento.\r\n\r\nAssim, verifico a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO periculum in mora também restou devidamente demonstrado, haja vista o caráter alimentar da verba pretendida, conforme alegado e comprovado documentalmente nos autos pela parte autora.\r\n\r\nTodavia, considerando que o Autor apenas ajuizou esta ação em outubro de 2009, embora sua remuneração tenha sido suspensa desde agosto deste mesmo ano, reputo que a medida liminar deve alcançar apenas os pagamentos que lhe serão devidos a partir de outubro, ficando os demais para serem apreciados na sentença, a título de atrasados.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a União proceda, no prazo de 10 (dez dias), ao restabelecimento da remuneração do Autor, desde o mês de outubro de 2009, inclusive, mantendo-se-lhe os pagamentos até ulterior deliberação e enquanto o mesmo permanecer na ativa.\r\n\r\nRessalto que referida decisão não impede o normal prosseguimento do processo de transferência do Autor para a reserva remunerada, noticiado na justificação prévia da União (fls. 94/95), devendo, entretanto, referida Ré comunicar ao juízo, imediatamente, caso referida transferência se efetive.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o determinado no item II, “b” de fls. 87.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\ndocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n56 - 99.0400600-8 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nMandado de Segurança nº 99.0400600-8\r\n\r\nImpetrantes: Companhia Fluminense de Refrigerantes e outros\r\n\r\nImpetrado: Delegado da Receita Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 563/565 - Tendo em vista que a parte impetrante aponta em sua peça indicada acima que a Receita Federal já teria prestado na peça de fls. 530 até 577 as informações referentes aos valores possíveis de levantamento pelo impetrante, para elaboração do respectivo alvará, bem como que a própria parte impetrante, a fls. 655 esclareceu que o único impetrante que teria efetivado depósito nestes autos e na medida cautelar 2001.02.01.011579-1 foi a Companhia Fluminense de Refrigerantes, não havendo qualquer depósito efetivado pelos demais impetrantes (Porto Real Empreendimentos Imobiliários Transportadora LTDA, REMON Agropecuária LTDA e UNI-STEIN Pavimentação e Construção LTDA), determino que seja dada vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da petição em tela e das alegações ali aduzidas.\r\n\r\nApós a vista ao Ministério Público Federal, voltem-me para análise acerca da necessidade ou não da expedição dos ofícios requeridos pelo parquet, bem como da eventual liberação de alvará de levantamento nos termos requeridos pelo impetrante.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.04.003189-6 VALCEMIR HENRIQUES DE SAO JOSE (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS GERENCIA EXECUTIVA VOLTA REDONDA. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Os elementos constantes dos autos, no momento, não permitem averiguar os atos praticados pelo INSS e que culminaram com a suspensão do benefício previdenciário do Impetrante, razão pela qual não há, neste momento processual, como se aferir as alegadas ilegalidades praticadas.\r\n\r\nDestarte, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIII - Nos termos do artigo 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009:\r\n\r\nIII.I - Proceda à notificação da autoridade apontada como coatora a fim de que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta oportunidade, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário ora debatido.\r\n\r\nIII.II - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, faculdade esta para a qual também concedo o prazo de 10 (dez) dias, findos os quais o feito deverá prosseguir, com ou sem mencionado ingresso, podendo a pessoa jurídica interessada ingressar no feito futuramente, entretanto, neste caso, recebendo-o no estado em que se encontrar, consoante o disposto no artigo 50, parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual ora aplico analogicamente.\r\n\r\nIV - Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo legal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 96.0056581-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Fl. 111 - Uma vez que não foi realizado o leilão, resta prejudicado, no momento, o pedido formulado pela CEF.\r\n\r\nVistas ao executado para ciência da petição e documentos de fls. 116/120, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Fazenda Nacional para que promova o andamento desta execução.\r\n\r\n59 - 98.0503606-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.). . Fl. 73 - Tendo em vista o requerimento da Fazenda Nacional, determino a suspensão da presente execução consoante os termos do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, por ser o valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2000.51.04.000946-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS, DANIELI DE SOUZA CAMPOS, MARIA FATIMA DE CARVALHO.). . Fls. 91/92 - Exclua-se o advogado renunciante do registro de autuação deste feito.\r\n\r\nFl. 88 - Tendo em vista o requerimento da Fazenda Nacional, determino a suspensão da presente execução consoante os termos do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, por ser o valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2000.51.04.003890-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DEVANIL DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x COOP DOS MOTORISTAS AUTONOMO DE TAXI DE V REDONDA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl(s). 131 - O executado comunicou o parcelamento da dívida, o que foi confirmado pela exequente através da manifestação e documentos juntados às fls. 135/137.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses, cabendo à exequente promover a reativação do feito na hipótese de descumprimento do acordo.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2001.51.04.001488-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERPA AGRO PECUARIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.). . Fls. 69/70 - O número da CDA informado na cópia do DARF apresentado não corresponde ao número da CDA indicada na inicial dos presentes autos, motivo pelo qual mantenho o presente feito nos leilões designados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.04.001682-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nOs Embargos à Execução nº 2004.51.04.000308-8 foram julgados PROCEDENTES, sendo que na sentença prolatada naqueles autos foi determinado o arquivamento da presente execução, conforme cópia da referida sentença juntada às fls. 87/96.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.004446-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FLAVIO GERMANO DE ALVARENGA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA.). . Vistas ao Conselho exequente para ciência do depósito judicial realizado pelo executado (fls. 23/25), devendo se pronunciar acerca do levantamento dos valores, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002252-0 VILMA ANDRADE DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000776-2 AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANS PORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES, PABLO SEQUEIRA SALARINI, ELINA CUNHA MARQUES LINO.). . Confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A comprove o depósito judicial dos honorários periciais estipulados às fls. 569.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, no mesmo prazo, apresentar as informações solicitadas pelo Perito do Juízo no item 4 de fls. 570/571.\r\n\r\nFls. 459/560 - Considerando que a intempestividade da manifestação da parte autora, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, por si só não causa qualquer prejuízo à parte ré, indefiro o desentranhamento da peça de fls. 447/450.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido formulado às fls. 566/568, haja vista que eventual interesse do Município de Barra Mansa em acompanhar este feito e/ou intervir como assistente técnico deve ser alegado perante este Juízo pelo próprio ente estatal, ficando ressalvado à parte autora, se for de seu interesse, extrair peças e encaminhá-las ao Município para que se manifeste, caso queira.\r\n\r\nComprovado o depósito judicial de referidos honorários e apresentadas as informações solicitadas no item 4 de fls. 570/571, intime-se o Perito do Juízo para que designe e informe a este Juízo dia e horário em que realizará a vistoria no local da obra.\r\n\r\nCom a manifestação do Perito, cientifiquem-se as partes do dia e horário em que será realizada tal vistoria.\r\n\r\nHavendo interesse no acompanhamento de tal ato deverão as partes comparecer em referido local na data e horário então fixados.\r\n\r\nApós a intimação das partes na forma acima, dê-se nova vista dos autos ao Sr Perito, ressaltando-se de que o mesmo dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da vistoria do imóvel para a apresentação do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2005.51.04.003391-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTROS. . Fls. 110/111 - Indefiro, haja vista que sequer houve constituição de título executivo na presente ação.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 dias para que CEF se manifeste sobre as diligências negativas de fls. 103/104 e 108/109 e requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x VANEI AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x AUREO MOREIRA BRITO (ADVOGADO: LEONARDO GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,52. . “(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELOS RÉUS (fls. 54/60 e 65/67), condenando-os ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 19.703,77 (dezenove mil, setecentos e três reais e setenta e sete centavos), valor este atualizado até 28/12/2006 e que deverá continuar a ser evoluído, nos termos do contrato analisado nos autos, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a parte ré à complementação das custas processuais devidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo, ainda, reembolsar à parte autora o valor que antecipou a título de custas processuais (fls. 39).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.”\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MICHAEL SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.). . Fls. 73 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nApresentem os réus, no prazo de 10 dias, declarações de hipossuficiência jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001690-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUCIANE LUIZA P MARIZ COMERCIO DE ROUPAS ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.). . Defiro a realização da prova pericial contábil requerida às fls. 153.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n71 - 2008.51.04.004110-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 14/15, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2005.51.04.000184-9 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 57/67 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional já apresentou suas contra-razões às fls. 70/80. \r\n\r\nAssim, proceda-se ao traslado de cópias da sentença exarada às fls. 52/55 e do presente despacho para os autos da execução fiscal nº 2004.5104001012-3, desapensando-os dos presentes e procedendo-se à posterior remessa destes ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento do recurso, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.003855-1 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 187/192 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nHaja vista que as contra-razões já foram apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 194/198, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se as cópias da sentença para os autos da execução fiscal, desapensando-os e tornando-os conclusos.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.003491-8 CONMEDH - CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, BRUNO MENDONCA STREVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 135/140 - Recebo a apelação do embargante no duplo efeito.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL já apresentou suas contra-razões às fls. 142/148 \r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002097-3 ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Fls. 57/72 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pelo Conselho embargado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à embargado para que este, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000502-2 EMPRESA GAZETILHA LTDA (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 66/74 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir e juntar o documento mencionado no despacho de fl. 37.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.001103-4 BRASILIA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA, CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de embargos à execução opostos por BRASÍLIA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA, distribuídos por dependência ao executivo fiscal nº 2007.51.04.000989-4.\r\n\r\nPrimeiramente, reconheço a dependência apontada na inicial.\r\n\r\nObservando os autos da execução fiscal (fls. 31/35), verifica-se que foi penhorada, via sistema BACENJUD, a importância de R$ 5.094,55, sendo este valor insuficiente para a integral garantia da dívida, que alcançava o montante de R$ 12.676,79, conforme indicado na decisão que deferiu o bloqueio.\r\n\r\nA Jurisprudência pátria vem entendendo pela possibilidade de processamento dos embargos à execução ainda que insuficiente a penhora, uma vez que esta pode ser reforçada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nA extinção dos presentes embargos, pelo fato da insuficiência da penhora, implicaria violação ao princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável. De fato, estar-se-ia negando àquele que não dispõe de bens penhoráveis o direito à defesa do patrimônio existente e à discussão do débito, ao passo que aquele que possui considerável patrimônio teria garantido tal direito.\r\n\r\nDesta forma, há que se admitir estes embargos para discussão, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em apenso. Contudo, no presente caso, a execução deverá ser suspensa ante o parcelamento da dívida noticiado naqueles autos.\r\n\r\nAbra-se vista à FAZENDA NACIONAL para, querendo, oferecer sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.001548-9 BALCAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIA SOARES GALLUCCI.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fl. 192 como emenda à inicial. Recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o andamento da execução fiscal em apenso (processo nº 2005.51.04.001036-0), devendo a Secretaria realizar as ações necessárias junto ao sistema APOLO para fins de anotação desta suspensão, assim como deverá anotar no corpo da fl. 10, e no sistema informatizado, o novo valor atribuído à causa (R$ 119.478,79).\r\n\r\nAbra-se vista à FAZENDA NACIONAL para, querendo, oferecer sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência do resultado da diligência de penhora realizada no executivo fiscal.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n79 - 2004.51.04.001836-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x JOSE CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . I - Fls. 245/255. A análise da defesa oferecida pelo réu não evidencia a existência de nenhuma das circunstâncias que, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal (com redação determinada pela Lei nº 11.719/2008), determina sua absolvição sumária.\r\n\r\nCom efeito, relativamente à tese de que extinta estaria sua punibilidade em razão do cumprimento integral, durante o período de provas, das condições acordadas quando da concessão e homologação do benefício de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95 (fls. 145/146), é de se ressaltar que, em anterior manifestação judicial (fls. 235/236) foi expressamente reconhecido o descumprimento, por parte do réu, de condição acordada, razão pela qual referido benefício despenalizador lhe fora revogado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerimento de absolvição sumária, devendo o feito ir à instrução.\r\n\r\nII - Antes de designar audiência de instrução e julgamento, determino seja expedido ofício ao INSS, requisitando àquela pessoa jurídica que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça extrato que contenha todo o histórico de contribuição efetuada pelo acusado, conforme requerido pela defesa a fls. 254.\r\n\r\nIII - Quanto ao ofício requisitório de informações à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, cuja expedição fora requerida pela defesa a fls. 255, INDEFIRO sua expedição, haja vista que o requerimento apresentado pela parte ré é genérico, não apontando quais firmas ou razões sociais deveriam ser alvo averiguação de sua participação.\r\n\r\nAssim e considerando que esta informação pode ser obtida pela própria parte, diretamente naquele órgão, sem necessidade de intervenção judicial, deverá a defesa, caso queira, providenciar a juntada de referido documento, até a data da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.000172-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO, BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA, THAIS HELENA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000782/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 2005.51.04.000172-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO Ministério Público Federal denunciou PAULO TEIXEIRA como incurso nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal (fls. 02/05).\r\n\r\nEm 11 de maio de 2005, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 anos, mediante as condições descritas às fls. 345/346.\r\n\r\nAcostada Guia da Previdência Social - GPS à fl. 357; Termo de Comparecimento à fl. 354, indicativos do cumprimento das condições acordadas para a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do réu (fl. 375).\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista o decurso do período de provas, sem revogação, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259/01, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nP. R. I. e, decorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e, após, nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, anote-se no sistema Apolo os patronos do réu à fl. 380.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\ndocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n81 - 2006.51.04.000551-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x LEANDRO DOS SANTOS MANSO (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000783/2009 . PROCESSO: 2006.51.04.000551-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: LEANDRO DOS SANTOS MANSO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO Ministério Público Federal denunciou LEANDRO DOS SANTOS MANSO como incurso nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal (fls. 02/03).\r\n\r\nEm 21 de agosto de 2007, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 anos, mediante as condições descritas às fls. 119/121.\r\n\r\nAcostados, nos autos suplementares, Termo de Comparecimento à fl. 01; Guias da Previdência Social - GPS às fls. 03/05, 07/09, 11/13, 15/17; Ofício nº 88/2008 do Recanto dos Velhinhos Francisco Gonçalves Barbosa à fl. 19; Cupom fiscal à fl. 20; Certidões dos distribuidores criminais da justiça estadual e federal às fls. 21/22, 24, 26, 27; indicativos do cumprimento das condições acordadas para a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do réu (fl. 126).\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista o decurso do período de provas, sem revogação, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259/01, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEANDRO DOS SANTOS MANSO.\r\n\r\nP. R. I. e, decorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e, após, nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2007.51.04.003824-9 EVALDSON NESME DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, haja vista a conduta do Dr. Carlos Daniel Moutinho, Perito do INSS, consubstanciada nas diversas afirmações consignadas no documento intitulado “Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial” de fls. 161/163, já objeto de análise na presente sentença, determino:\r\n\r\na) A expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina, dando ciência àquele Conselho acerca de referido documento, que deverá ser encaminhado por cópia, para que sejam tomadas as providências disciplinares julgadas cabíveis em decorrÊncia de manifestação médica indevida sobre questão estritamente jurídica em processo judicial;\r\n\r\nb) A expedição de ofício ao Gerente Executivo da Previdência Social em Volta Redonda, dando-lhe ciência acerca de referido documento, que deverá ser encaminhado por cópia, para que sejam tomadas as providências cabíveis para apurar a possível violação do disposto nos artigos 116, III e 117, V da Lei 8.212/90, ressaltando-se que não compete a referido perito, no desempenho de suas funções como servidor público, a emissão de juízo de valor acerca da justiça ou injustiça de decisões judiciais;\r\n\r\nc) A expedição de ofício à AGU, para que seja verificado o cabimento de ajuizamento de ação visando à indenização por danos morais, haja vista a imputação indevida de atos danos supostamente praticados pelo Poder Judiciário Federal.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n83 - 97.0031824-9 IZAIAS CARIUS DA CUNHA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Nos termos do despacho de fls. 130, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado às fls. 128.\r\n\r\n84 - 99.0400213-4 CLAUDIO ROBERTO CORREA DIAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do despacho de fls. 181, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado às fls. 179.\r\n\r\n85 - 2007.51.04.002034-8 JAIRO MOTA DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 198/201 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 196/197.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.002631-4 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA, JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 143/146 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 141/142.\r\n\r\n87 - 2008.51.04.000813-4 JOSE RAIMUNDO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 155/165 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 147/148.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.001715-9 ROBERTO DE PAULO BARROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 154/157 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 152/153.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.003266-5 ANTONIO VIANA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 159/164 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 157/158.\r\n\r\n90 - 2009.51.04.000056-5 RUTE MARQUES MARIANO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 16, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n91 - 2009.51.04.002028-0 IRENE SOARES MACHADO (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 85, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n92 - 2009.51.04.002382-6 ARGEU LOURES COSTA SOBRINHO (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 133, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n93 - 2009.51.04.002232-9 JOSE CARLOS TONOLLI (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do despacho de fls. 49, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n94 - 99.0400046-8 ADILSON PIRES IGREJA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x GERALDO FRANCISCO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Nos termos da determinação contida no último parágrafo de fls. 328, dê-se vista à parte autora acerca das informações prestadas pela CEF às fls. 331/334, devendo, na mesma oportunidade, caso assim deseje, promover a execução do julgado com relação aos honorários advocatícios que entende devidos.\r\n\r\n95 - 2008.51.04.004204-0 WANILDO DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do despacho de fls. 77, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados às fls. 78/83.\r\n\r\n96 - 2009.51.04.002259-7 CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos dos despachos de fls. 16 e 59, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n97 - 2007.51.04.000527-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LEANDRO JOSE MARQUES NUNES (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.). . Nos termos do despacho de fls. 79, dê-se vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, os documentos juntados aos autos às fls. 82/89.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2009.51.04.000652-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO MEDELLES REP/ P/ LUCIANA MEDELLES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Nos termos do despacho de fls. 38, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor(es), ora embargado(s), sobre os cálculos de fls. 39/48.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 867512"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "867534": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 265/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 2/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nPUBLICAR a escala de plantão judiciário de 2º Grau para DEZEMBRO e RECESSO DE 2009, nos termos do artigo 5º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 30 de novembro a 7 de dezembro - desembargador Marcos Cavalcante \r\n\r\nSemana de 7 a 14 de dezembro - desembargador Roque Lucarelli Datolli\r\n\r\nSemana de 14 a 21 de dezembro - desembargador Celio Juaçaba Cavalcante\r\n\r\nSemana de 21 a 28 de dezembro - desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\nSemana de 28 de dezembro a 4 de janeiro - desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães \r\n\r\nSemana de 4 a 11 de janeiro - juiz convocado Rogério Lucas Martins\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 867534"
                        ],
                        "867535": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 266/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regimento Interno desta Corte, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados constantes do demonstrativo de processos distribuídos aos Desembargadores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAFASTAR a Desembargadora Elma Pereira de Carvalho da distribuição a partir da publicação até ulterior determinação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 867535"
                        ],
                        "868218": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 75/2009\r\n\r\nDisciplina, no âmbito deste Tribunal, o art. 45 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Servidores e Magistrados, ativos, aposentados e dos titulares de pensão por morte.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº TRT-PA-612/99, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Na elaboração da folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos, aposentados e titulares de pensão por morte, deste Tribunal, deverão ser observadas as regras estabelecidas neste Ato relativamente às consignações compulsórias e facultativas.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se para fins deste Ato:\r\n\r\nI- CONSIGNATÁRIO: pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado;\r\n\r\nII- CONSIGNANTE: órgão que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias ou facultativas na folha de pagamento do consignado, em favor do consignatário.\r\n\r\nIII- CONSIGNADO: servidor ou magistrado, ativo ou inativo, e titulares de pensão por morte que sofrem o desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nIV- CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA: descontos incidentes sobre a remuneração ou o provento mensal do servidor, magistrado ou pensionista, efetuados por força de lei ou mandado judicial.\r\n\r\nV- CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA: os descontos incidentes sobre a remuneração ou o provento mensal do servidor, magistrado ou pensionista, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração.\r\n\r\nArt. 3º As consignações compulsórias compreendem:\r\n\r\nI- contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;\r\n\r\nII- contribuição para a Previdência Social;\r\n\r\nIII- pensão alimentícia judicial ou decorrente de escritura pública na forma da lei;\r\n\r\nIV- imposto sobre o rendimento do trabalho;\r\n\r\nV- reposições e/ou indenizações ao erário na forma do disposto no art. 46 da Lei 8.112/90 com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001; \r\n\r\nVI- custeio parcial de benefício ou auxílio concedido pela Administração;\r\n\r\nVII- obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa;\r\n\r\nVIII- mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea \"c\", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;\r\n\r\nIX- desconto referente à antecipação salarial por férias;\r\n\r\nX- desconto referente a faltas injustificadas e afastamentos não remunerados;\r\n\r\nXI- outros descontos compulsórios instituídos por Lei ou por decisão judicial.\r\n\r\nArt. 4º As consignações facultativas compreendem, na ordem de prioridade:\r\n\r\nI. parcela de financiamento de imóvel residencial;\r\n\r\nII. prestação de aluguel de imóvel residencial;\r\n\r\nIII. contribuição destinada a empresas operadoras de planos de saúde, para manutenção dos planos de saúde do titular e dependentes legais, com participação do consignante no custeio e/ou na gestão;\r\n\r\nIV. contribuição destinada a empresas operadoras de planos de saúde, para manutenção dos planos de saúde do titular e dependentes legais, sem a participação do consignante;\r\n\r\nV. pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos individuais;\r\n\r\nVI. contribuição destinada a empresas operadoras de planos de saúde, para manutenção dos planos de saúde de agregados (dependentes não legais);\r\n\r\nVII. mensalidade relativa a seguro de vida oferecido por empresa de seguro;\r\n\r\nVIII. mensalidade instituída para o custeio de associações de servidores e mensalidade em favor de cooperativa de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, constituídos exclusivamente por magistrados e/ou servidores do poder judiciário federal; \r\n\r\nIX. prestação referente a empréstimo ou financiamento concedidos por entidades bancárias ou caixas econômicas;\r\n\r\nX. prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência privada.\r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, a critério da Administração, poderão ser mantidas, na folha de pagamento deste Tribunal, as rubricas de descontos facultativos existentes antes da publicação deste Ato, referentes a empréstimos, planos de saúde e demais serviços oferecidos por intermédio de entidades sindicais e de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente para os servidores públicos federais, vedada a constituição e o processamento de novas rubricas para tais finalidades. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 5º Para ser admitido na folha de pagamento como consignatário, na forma definida no artigo 2º, excetuados os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, aluguel de imóvel do consignado diretamente com o proprietário e os destinatários de consignações compulsórias, cada entidade interessada deverá apresentar solicitação formal de cadastramento para fins de consignação facultativa dirigida à Presidência deste Tribunal, instruída com a documentação descrita no art. 22.\r\n\r\n§ 1º As solicitações a que se refere o caput deste artigo serão autuadas e instruídas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, e após elaboração de Plano de Trabalho, encaminhados à Secretaria de Logística/Divisão de Contratação para concluir a avaliação dos documentos apresentados na forma do art. 22 e elaboração de minuta de convênio, para atendimento ao disposto na Lei 8.666/93.\r\n\r\n§ 2º Os autos, com a minuta final, resultante da análise e das alterações propostas pelas unidades competentes, serão encaminhados à Assessoria Jurídica da Presidência para exame e aprovação e após, à Presidência para decisão.\r\n\r\n§ 3º Sendo admitido o consignatário, os autos retornarão à Secretaria de Logística/Divisão de Contratação para celebração do convênio.\r\n\r\n§ 4º Os convênios terão prazo de vigência na forma do art. 57 da Lei 8.666/93.\r\n\r\n§ 5º Após celebração do convênio, os autos serão devolvidos à Secretaria de Gestão de Pessoas/DPPE, onde se dará a fiscalização prevista nos artigos 58, III, e 67, da Lei 8.666/93, para procedimentos operacionais relativos à gestão da consignação.\r\n\r\n§ 6º Serão mantidas cópias do convênio na Secretaria de Logística/Divisão de Contratação.\r\n\r\n§ 7º Uma vez inadmitido o consignatário, os autos serão arquivados na Secretaria de Gestão de Pessoas/Divisão de Preparação de Pagamento de Pessoal, sendo que nova solicitação somente será aceita após o intervalo de 1(um) ano, a contar do despacho denegatório, caso em que os autos serão desarquivados para juntada do novo pedido e reapreciação.\r\n\r\nArt. 6º O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com as seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI- valor ou percentual mensal de desconto sobre a remuneração ou provento mensal;\r\n\r\nII- indicação de conta bancária em um dos Bancos conveniados com este Tribunal, para depósito do valor consignado, mediante comprovante;\r\n\r\nIII- dados do consignatário (nome, RG, CPF, endereço residencial e telefone) e cópia dos respectivos documentos comprobatórios, além de outras informações julgadas pertinentes, a critério do consignante;\r\n\r\nIV- autorização prévia e expressa do consignatário ou do seu representante legal.\r\n\r\nArt. 7º As entidades sindicais de classe, associações, clubes constituídos exclusivamente a servidores públicos federais e cooperativas deverão disponibilizar, quando solicitado pela Administração, a qualquer tempo, seus cadastros de associados.\r\n\r\nArt. 8º Sem prévia autorização do servidor, nenhum desconto facultativo poderá ser efetuado em folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 9º Os valores disponíveis para consignação serão informados nos contracheques dos magistrados e servidores, ativos e inativos, e titulares de pensão por morte deste Regional.\r\n\r\n§ 1º O formulário de “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, exigido no caso de consignação de empréstimos, deverá ser preenchido pelo consignatário a pedido do interessado e entregue ao consignante nos dias úteis entre 10 e 25 de cada mês, inclusive. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas serão analisados e colocados à disposição para retirada pelo consignatário.\r\n\r\n§ 2º Serão processados em folha de pagamento somente os descontos facultativos relativos a empréstimos cujo formulário de “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” tenha data de preenchimento no mês imediatamente anterior ao da competência da folha, segundo parágrafo 1º;\r\n\r\n§ 3º Será admitida uma única solicitação por mês, relativamente à consignação de empréstimos, salvo na hipótese em que a anterior, não utilizada, tenha sido devolvida para cancelamento;\r\n\r\n§ 4º As margens informadas nos contracheques não prevalecerão em caso de superveniência de consignação compulsória, motivo pelo qual as autorizações dependerão de confirmação.\r\n\r\n§5º A confirmação da “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” considerará apenas as ocorrências já processadas na folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 10. Para fins de processamento de consignações facultativas, os consignatários devem encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas, os documentos para confirmação e averbação em folha no dia 28 do mês, que recaindo no fim de semana ou feriado passará para o dia útil imediatamente anterior;\r\n\r\n§ 1º Os documentos de formalização de autorização de descontos e os de cancelamento ou quitação serão arquivados em pastas próprias, obedecendo à ordem cronológica e, dentro de cada competência, à ordem alfabética, sendo os demais registros e documentos juntados aos autos.\r\n\r\n§ 2º Os documentos encaminhados fora do prazo estabelecido no caput deste artigo, ou contendo irregularidades, serão devolvidos sem serem processados na folha de pagamento.\r\n\r\n§ 3º. O não processamento da consignação na folha de pagamento não desonera o consignado da obrigação de quitar a obrigação originária perante o consignatário. \r\n\r\nArt. 11. O valor mínimo mensal para descontos decorrentes de empréstimos corresponderá a 1% (um por cento) do menor vencimento básico da tabela de nível técnico judiciário prevista na legislação em vigor, limitando-se a 10 (dez) o número de consignações simultâneas de empréstimos.\r\n\r\nParágrafo único. O percentual a que se refere este artigo poderá ser alterado, a critério da Administração, observado o princípio da economicidade.\r\n\r\nArt. 12. O contrato de empréstimo pessoal não poderá estabelecer número de parcelas superior a 60 (sessenta), não se aplicando tal limite ao empréstimo consignado imobiliário.\r\n\r\n§ 1º Estará sujeita a nova análise qualquer solicitação para alteração de empréstimo já consignado em folha de pagamento.\r\n\r\n§ 2º Tratando-se de quitação de contrato de empréstimo firmado com outra instituição bancária, além da discriminação da(s) parcela(s) no formulário de “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, será exigido o comprovante/carta de quitação total do saldo devedor, contendo as informações necessárias à identificação da parcela consignada (nome do beneficiário, CPF, valor da parcela, nº do contrato e nº de parcelas) .\r\n\r\nArt. 13. Não serão permitidos, sob nenhuma hipótese, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados que impliquem créditos na folha de pagamento processada por este Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. A realização de descontos retroativos a título de consignação facultativa somente será admitida se decorrer de reajuste ou revisão com efeitos retroativos de subsídios, vencimentos ou vantagens que lhe sirvam de base de cálculo.\r\n\r\nArt. 14. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade deste Tribunal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor com o consignatário ou terceiros.\r\n\r\nArt. 15. As consignações facultativas deixarão de ser descontadas:\r\n\r\nI- por motivo de justificado interesse público;\r\n\r\nII- por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada à Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII- a pedido do consignado;\r\n\r\nIV- por ordem judicial.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins previstos no inciso I deste artigo, considera-se interesse público aquele que diga respeito à conveniência da Administração para a prática de ato com finalidade pública.\r\n\r\nArt. 16. Independente do convênio entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento da consignação por parte do consignado deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês seguinte ao do pleito, quando protocolado até o dia 28 (vinte e oito) ou dia útil imediatamente anterior, ou na folha do mês imediatamente posterior, caso a data limite já tenha sido ultrapassada, observado ainda o seguinte:\r\n\r\nI- a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical ou associação de classe somente pode ser cancelada após a solicitação de desfiliação do consignado, comprovada mediante apresentação de petição protocolizada junto à respectiva entidade;\r\n\r\nII- a consignação relativa à amortização de empréstimos e juros de dívidas pessoais somente poderá ser cancelada com a aquiescência do consignatário.\r\n\r\nParágrafo único. A exclusão de que trata este artigo será executada pela Secretaria de Gestão de Pessoas e o consignatário tomará ciência através do relatório emitido e encaminhado regularmente pela consignante, para as providências cabíveis no caso de cobrança ou de ressarcimento de valores diretamente ao consignado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO\r\n\r\nArt. 17. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não pode exceder valor equivalente a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, excluído da soma o valor descontado a título de contribuição para serviços de saúde correspondente ao item III do artigo 4º. \r\n\r\n§ 1º. Para os efeitos do disposto neste Ato, considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma do subsídio ou do provento básico ou do vencimento básico, com as vantagens de caráter permanente e adicionais de caráter individual, bem como demais vantagens, nestas compreendidas a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o art. 62-A da Lei 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001 ou outra paga sob o mesmo fundamento, e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionados, sendo excluídas:\r\n\r\nI- diárias;\r\n\r\nII- ajuda de custo;\r\n\r\nIII- indenização de transporte;\r\n\r\nIV- salário-família;\r\n\r\nV- gratificação natalina;\r\n\r\nVI- auxílio-natalidade;\r\n\r\nVII- auxílio-funeral;\r\n\r\nVIII- adicional de férias, correspondentes a um terço sobre a remuneração;\r\n\r\nIX- adicional pela prestação de serviço extraordinário;\r\n\r\nX- adicional noturno;\r\n\r\nXI- adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;\r\n\r\nXII- auxílio-alimentação;\r\n\r\nXIII- auxílio-transporte;\r\n\r\nXIV- adicional de qualificação relativo a ações de treinamento e capacitação (art. 15, inciso V, da Lei 11.416/2006)\r\n\r\nXV- auxílio Pré-Escolar\r\n\r\nXVI- abono de permanência\r\n\r\n§ 2º. A determinação da margem consignável se realizará em relação a cada contracheque, vedando-se a utilização da soma dos contracheques, quando se tratar de interessado que acumule mais de um rendimento na folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 18. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.\r\n\r\n§ 1º Não será permitido o desconto de consignações facultativas quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração.\r\n\r\n§ 2º Ante o que dispõe o § 1º deste artigo, o consignado não poderá perceber menos do que 30% (trinta por cento) da sua remuneração, exceto quando a soma das consignações compulsórias for igual ou superior a 70% (setenta por cento).\r\n\r\nArt. 19. Considera-se margem consignável o menor valor dentre:\r\n\r\nI- a diferença entre o valor correspondente ao limite estabelecido no caput do art. 17 e a soma das consignações facultativas registradas no sistema de folha de pagamento;\r\n\r\nII- a diferença entre o valor correspondente ao limite estabelecido no art. 18, § 1º e a soma de todas as consignações compulsórias e facultativas registradas no sistema de folha de pagamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO NÃO PROCESSAMENTO DE DESCONTOS\r\n\r\nArt. 20. Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite estabelecido no § 1º do artigo 18 ou a soma das consignações facultativas venha a exceder o limite estabelecido no caput do artigo 17, deixará(ão) de ser processado(s) na folha de pagamento(s) desconto(s) menos prioritário(s) relativo(s) a consignação(ões) facultativa(s), até a adequação aos limites, observando-se para tanto a ordem de prioridade definida no artigo 4º.\r\n\r\n§ 1º Quando ocorrer empate na prioridade, o critério de desempate será o da antiguidade, deixando de ser processado o desconto originado mais recentemente.\r\n\r\n§ 2º O eventual saldo de margem consignável decorrente dos procedimentos descritos neste artigo não poderá ser utilizado para novas consignações facultativas enquanto não forem regularizadas as obrigações originárias dos descontos não processados ou comprovado o respectivo cancelamento.\r\n\r\n§ 3º O consignatário terá ciência do não processamento do(s) desconto(s) mediante relatório próprio emitido e enviado regularmente pelo consignante.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CUSTOS DE PROCESSAMENTO\r\n\r\nArt. 21. Para cobertura dos custos de processamento de dados das consignações facultativas, serão cobradas dos consignatários as seguintes quantias mensais:\r\n\r\nI- de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para cada desconto relativo à consignação descrita no item VIII do artigo 4º;\r\n\r\nII- de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) para cada desconto previsto nos itens I, II, III, IV, VI, VII, IX, X, XI do artigo 4º;\r\n\r\nIII- não haverá cobrança para o processamento de descontos a que se refere o inciso V do artigo 4º - pensão alimentícia voluntária.\r\n\r\n§ 1º O cálculo dos valores previstos no caput será processado automaticamente pelo sistema informatizado de folha de pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às entidades consignatárias, e recolhidos mensalmente aos cofres do Tesouro Nacional.\r\n\r\n§ 2º O montante a ser repassado à consignatária corresponderá ao valor bruto, descontado o custo de processamento de dados.\r\n\r\n§ 3º A consignatária terá à sua disposição, mensalmente, relatórios gerados pelo sistema computadorizado de folha de pagamento contendo listagem de descontos a seu favor, bem como sua totalização e o valor abatido a título de reposição de custos.\r\n\r\n§ 4º Os valores consignados a título de reposição de custos estabelecidos no caput deste artigo serão reajustados sempre que houver necessidade de adequação dos custos de operação, a critério da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CADASTRAMENTO\r\n\r\nArt. 22. As instituições que solicitarem a admissão na folha de pagamento deste Regional, na forma do artigo 5º, deverão apresentar documentação conforme relação a seguir, restringindo-se os tipos de desconto à modalidade de consignação facultativa:\r\n\r\nI- Para MENSALIDADE de Entidades de Classe e Associações constituídas exclusivamente para magistrados ou servidores do Poder Judiciário Federal:\r\n\r\na) um exemplar do estatuto devidamente registrado;\r\n\r\nb) cópia da ata da última eleição e posse da diretoria;\r\n\r\nc) certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e Receita Federal;\r\n\r\nd) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\ne) valor ou percentual da mensalidade;\r\n\r\nf) cópia do cartão de inscrição no CNPJ;\r\n\r\ng) cópia do C.P.F. do responsável pelo consignatário;\r\n\r\nh) comprovante ou declaração de endereço, telefone, e informação de e-mail para contato, que deverão ser mantidos atualizados;\r\n\r\ni) possuir e manter um número mínimo de 50 (cinquenta) associados, ou número de associados equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) do total de servidores da categoria que representam, no quadro do TRT-1ª Região. \r\n\r\nII- Para MENSALIDADE de Cooperativas constituídas de acordo com a Lei nº 5.764/71, destinadas a atender exclusivamente magistrados ou servidores do Poder Judiciário Federal:\r\n\r\na) um exemplar do estatuto devidamente registrado;\r\n\r\nb) cópia da ata da última eleição e posse da diretoria;\r\n\r\nc) certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Receita Federal;\r\n\r\nd) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\ne) cópia do cartão de inscrição no CNPJ;\r\n\r\nf) cópia do C.P.F. do responsável pelo consignatário;\r\n\r\ng) certificado de registro na Organização Estadual de Cooperativas; \r\n\r\nh) cópia da publicação no DOU da autorização do BACEN;\r\n\r\ni) valor ou percentual da mensalidade;\r\n\r\nj) comprovante ou declaração de endereço, telefone, e informação de e-mail para contato, que deverão ser mantidos atualizados;\r\n\r\nk) possuir e manter um número mínimo de 50 (cinquenta) associados, ou número de associados equivalente a 20% (vinte por cento) do total de servidores da categoria que representam. \r\n\r\nIII- Para MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE, PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR administrados por entidades fechadas de Previdência Privada que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e previdência complementar:\r\n\r\na) estatuto social e respectivas alterações aprovadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social;\r\n\r\nb) Portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social;\r\n\r\nc) certidões negativas de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Receita Federal;\r\n\r\nd) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\ne) cópia da tabela de mensalidade por faixa de desconto;\r\n\r\nf) cópia do cartão de inscrição no CNPJ;\r\n\r\ng) cópia do C.P.F. do responsável pelo consignatário;\r\n\r\nh) comprovante ou declaração de endereço, telefone, e informação de e-mail para contato, que deverão ser mantidos atualizados;\r\n\r\ni) atuar junto ao TRT/RJ unicamente por meio de prepostos integrantes de seu quadro próprio ou de correspondentes regularmente contratados segundo a legislação pertinente, ficando vedada a intermediação por outras entidades ou organizações.\r\n\r\nIV- Para MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE, PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA E RENDA MENSAL DO SERVIDOR administrados por entidades abertas de Previdência Privada que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal:\r\n\r\na) estatuto social e respectivas alterações aprovadas pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\nb) carta patente expedida pelo órgão executor do Sistema Nacional de Seguros (SUSEP) ou Portaria do Ministro da Fazenda autorizando o consignatário a atuar no território nacional;\r\n\r\nc) certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Receita Federal;\r\n\r\nd) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\ne) uma cópia da tabela de mensalidade por faixa de desconto;\r\n\r\nf) cópia do cartão de inscrição no CNPJ;\r\n\r\ng) cópia do C.P.F. do responsável pelo consignatário;\r\n\r\nh) comprovante ou declaração de endereço, telefone, e informação de e-mail para contato, que deverão ser mantidos atualizados;\r\n\r\ni) atuar junto ao TRT/RJ unicamente por meio de prepostos integrantes de seu quadro próprio ou de correspondentes regularmente contratados segundo a legislação pertinente, ficando vedada a intermediação por outras entidades ou organizações.\r\n\r\nV- Para MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE administrado por operadoras de planos de saúde:\r\n\r\na) cópia do cartão de inscrição no CNPJ;\r\n\r\nb) cópia do C.P.F. do responsável pelo consignatário;\r\n\r\nc) cópia do documento de constituição da Empresa, devidamente registrado em Junta Comercial ou Cartório;\r\n\r\nd) certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Receita Federal;\r\n\r\ne) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nf) cópia do regimento do plano; \r\n\r\ng) cópia de documento que comprove a aceitação do Registro Provisório ou Definitivo junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar;\r\n\r\nh) cópia da tabela de participação mensal do servidor no plano de saúde;\r\n\r\ni) comprovante ou declaração de endereço, telefone, e informação de e-mail para contato, que deverão ser mantidos atualizados.\r\n\r\nVI- Para PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA E RENDA MENSAL DO SERVIDOR administrado por seguradoras que operem com plano de seguro de vida e renda mensal:\r\n\r\na) estatuto social e respectivas alterações aprovadas pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\nb) carta patente expedida pelo Órgão executor do Sistema Nacional de Seguros (SUSEP) ou Portaria do Ministro da Fazenda autorizando o consignatário a atuar no território nacional;\r\n\r\nc) certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Receita Federal;\r\n\r\nd) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\ne) cópia da tabela de mensalidade por faixa de desconto;\r\n\r\nf) cópia do cartão de inscrição no CNPJ;\r\n\r\ng) cópia do C.P.F. do responsável pelo consignatário;\r\n\r\nh) comprovante ou declaração de endereço, telefone, e informação de e-mail para contato, que deverão ser mantidos atualizados;\r\n\r\ni) atuar junto ao TRT/RJ unicamente por meio de prepostos integrantes de seu quadro próprio ou de correspondentes regularmente contratados segundo a legislação pertinente, ficando vedada a intermediação por outras entidades ou organizações.\r\n\r\nVII- Para PRESTAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL destinada a entidades financiadoras de imóveis residenciais:\r\n\r\na) um exemplar do estatuto devidamente registrado;\r\n\r\nb) cópia da ata da última eleição e posse da diretoria;\r\n\r\nc) certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e Receita Federal;\r\n\r\nd) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\ne) cópia da tabela de prestação praticada pela entidade, atualizada sempre que houver revisão dos respectivos valores;\r\n\r\nf) cópia do cartão de inscrição no CNPJ;\r\n\r\ng) cópia do C.P.F. do responsável pelo consignatário;\r\n\r\nh) autorização do Banco Central para operar na carteira de crédito imobiliário, se pertencente ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH;\r\n\r\ni) regimento do sistema de financiamento entre a entidade e o servidor; \r\n\r\nj) certidão de nada consta do cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nk) comprovante ou declaração de endereço, telefone, e informação de e-mail para contato, que deverão ser mantidos atualizados;\r\n\r\nl) atuar junto ao TRT/RJ unicamente por meio de prepostos integrantes de seu quadro próprio ou de correspondentes regularmente contratados segundo as normas do Banco Central, ficando vedada a intermediação por outras entidades ou organizações.\r\n\r\nVIII- Para PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS concedidos por entidades abertas ou fechadas de previdência privada, cooperativas de economia e crédito mútuo e instituições de crédito com as quais o Tribunal mantenha convênio:\r\n\r\na) um exemplar do estatuto devidamente registrado;\r\n\r\nb) cópia da ata da última eleição e posse da diretoria;\r\n\r\nc) certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Receita Federal;\r\n\r\nd) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\ne) autorização do Banco Central para funcionamento;\r\n\r\nf) cópia do cartão de inscrição no CNPJ;\r\n\r\ng) cópia do C.P.F. do responsável pelo consignatário;\r\n\r\nh) prova de manter agência e/ou correspondente autorizado no Estado do Rio de Janeiro, com autonomia e capacidade para atender todas as demandas pertinentes ao convênio e às operações de crédito contratadas pelos consignados;\r\n\r\ni) declaração da taxa de juros e o custo efetivo total a serem praticados nos contratos de empréstimo pessoal;\r\n\r\nj) compromisso no sentido de não condicionar a concessão de empréstimo consignado à aquisição, por parte do consignado, de qualquer produto ou serviço (“venda casada”);\r\n\r\nk) compromisso de isentar os servidores das tarifas bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por serviços prestados, que não estejam incluídos no cálculo do custo efetivo total a ser cobrado em decorrência do empréstimo pactuado e de cientificar o consignado das tarifas relativas à eventual quitação antecipada do contrato;\r\n\r\nl) incluir compromisso expresso de “assegurar ao consignado, caso opte pela liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, ou seja, fazer com que o valor para a quitação corresponda ao saldo existente na data abatido dos juros e demais encargos embutidos nas parcelas futuras”;\r\n\r\nm) certificado de registro na Organização Estadual de Cooperativas, quando se tratar de cooperativas de economia e crédito mútuo;\r\n\r\nn) atuar junto ao TRT/RJ unicamente por meio de prepostos integrantes de seu quadro próprio ou de correspondentes regularmente contratados segundo as normas do Banco Central, ficando vedada a intermediação por outras entidades ou organizações;\r\n\r\no) comprovante ou declaração de endereço, telefone, e informação de e-mail para contato, que deverão ser mantidos atualizados.\r\n\r\nIX- Para MENSALIDADE de entidades sindicais:\r\n\r\na) um exemplar do estatuto devidamente registrado;\r\n\r\nb) cópia da ata da última eleição e posse da diretoria;\r\n\r\nc) certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;\r\n\r\nd) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;\r\n\r\ne) cópia do documento que comprove a forma a ser descontada a título de mensalidade;\r\n\r\nf) cópia do cartão de inscrição no CNPJ; \r\n\r\ng) cópia do C.P.F. do responsável pelo consignatário,\r\n\r\nh) possuir e manter um número mínimo de 50 (cinquenta) associados, ou número de associados equivalente a 20% (vinte por cento) do total de servidores da categoria que representam;\r\n\r\ni) valor ou percentual da mensalidade;\r\n\r\nj) comprovante ou declaração de endereço, telefone, e informação de e-mail para contato, que deverão ser mantidos atualizados.\r\n\r\nX- Para ALUGUEL DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS sob a responsabilidade de imobiliárias ou administradoras de imóveis - pessoas física ou jurídica:\r\n\r\na) cópia do registro de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI;\r\n\r\nb) cópia do Contrato de Administração de Imóveis firmado entre as partes envolvidas, ou de instrumento de mandato com poderes para administrar o imóvel;\r\n\r\nc) cópia do Contrato de Locação em que o locatário obrigatoriamente seja o consignado;\r\n\r\nd) cópia do cartão de inscrição no CNPJ ou do CPF da(o) Administradora(or) de Imóveis;\r\n\r\ne) certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Receita Federal, quando for o caso;\r\n\r\nf) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º Para cadastramento de aluguel de imóvel residencial diretamente com o proprietário, o servidor ou magistrado, ativo, inativo ou seu pensionista deverá protocolizar requerimento com a seguinte documentação em anexo:\r\n\r\na) cópia do Contrato de Locação em que o locatário obrigatoriamente seja o consignado; \r\n\r\nb) cópia da Carteira de Identidade e do C.P.F. do locador; e\r\n\r\nc) comprovante de conta bancária de titularidade do locador para onde serão destinados os valores descontados.\r\n\r\n§ 2º As cópias dos documentos solicitados neste artigo deverão ser autenticadas.\r\n\r\n§ 3º Além dos documentos em elenco, a Administração poderá solicitar outros que julgar necessários, conforme cada caso concreto.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 23. Constatada a ocorrência de consignação processada em desacordo com o disposto neste Ato, em razão de fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores, a Unidade de Pagamento de Pessoal deverá suspendê-la, e comunicar o fato à autoridade competente para que estabeleça a sanção devida, providencie a desativação imediata, temporária ou definitiva da rubrica destinada ao consignatário envolvido.\r\n\r\n§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo constitui falta grave e sujeita o responsável à aplicação das penalidades enumeradas no art. 127 da Lei 8.112/90, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n§ 2º A apuração da responsabilidade e a aplicação de penalidades deve ser feita pela autoridade competente em processo administrativo disciplinar, assegurado sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a abertura de espaço para apresentação de defesa e produção de provas.\r\n\r\nArt. 24 Ficará sujeita à advertência escrita, à suspensão temporária de nova consignação em folha de pagamento, ou à rescisão do convênio, o consignatário que:\r\n\r\n- agir em prejuízo do consignado ou consignante.\r\n\r\n- deixar de atender às normas estabelecidas neste Ato ou no respectivo convênio assinado;\r\n\r\n- deixar de entregar ao consignado, demonstrativo de saldo devedor de empréstimo, após 2 (dois) dias úteis da solicitação formal do interessado, ou carta de quitação de empréstimo, após 3 (três) dias úteis contados da respectiva quitação;\r\n\r\n- deixar de realizar o crédito de recursos financeiros na conta informada pelo consignado, após 3 (três) dias úteis da assinatura do contrato;\r\n\r\n- deixar de ressarcir ao prejudicado, descontos indevidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\n§ 1º após 3 (três) advertências, o consignatário será suspenso temporariamente, impedindo-se de nova consignação em folha de pagamento por 90 (noventa) dias. A reincidência em período de 12 (doze) meses implicará no descredenciamento do consignatário.\r\n\r\n§ 2º o descredenciamento do consignatário impedirá que novo convênio seja firmado no prazo de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\n§ 3º fica assegurado o crédito dos valores decorrentes das amortizações de empréstimos até o término dos contratos já firmados.\r\n\r\n§ 4º a competência para cumprimento do disposto neste artigo será:\r\n\r\n- do fiscal do convênio, para advertência escrita;\r\n\r\n- da Presidência, para instauração de procedimentos para suspensão ou rescisão, assegurando-se a ampla defesa e o devido processo legal. \r\n\r\nArt. 25. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, com previsão de aplicação da Lei nº 9.784/94, no que for compatível.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E COMPLEMENTARES\r\n\r\nArt. 26. Os consignatários já cadastrados, cujo convênio esteja em desacordo com as disposições deste Ato, deverão regularizar a situação no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação.\r\n\r\n§ 1º Os contratos de empréstimo já averbados em folha de pagamento com prazo de amortização superior ao limite estabelecido no artigo 11 continuarão a ser processados normalmente até a última parcela, ficando sujeita ao citado limite qualquer nova consignação resultante da renegociação ou substituição dos contratos em questão.\r\n\r\n§ 2º O consignatário que não celebrar novo instrumento de convênio adequado às disposições deste Ato, no prazo estipulado no caput, bem assim a que esteja em desacordo com as disposições deste Ato, terá sua rubrica de consignação cancelada, mediante conhecimento das partes envolvidas, observado o que dispõe o art. 25.\r\n\r\nArt. 27. A rubrica destinada à consignação facultativa que não tiver utilização por período de seis meses ininterruptos será excluída e o respectivo convênio, rescindido.\r\n\r\nArt. 28. Não será permitida a utilização, pelos consignatários, de recursos materiais ou pessoais do TRT/RJ e, a divulgação dos serviços, quando realizados nas dependências deste Regional, deverá ser precedida de autorização expressa da Administração.\r\n\r\nArt. 29. As rubricas a sere’m criadas, bem assim as já cadastradas, terão finalidade específica, nominalmente identificadas, sendo terminantemente proibida a utilização de uma mesma rubrica ou espécie de rubrica para descontos diversos.\r\n\r\nArt. 30. Aplicar-se-ão subsidiariamente à gestão das consignações em folha de pagamento deste Regional as normas relativas ao assunto editadas pelo Poder Executivo da União que não colidirem com as disposições do presente Ato.\r\n\r\nArt. 31. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 32. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato nº 1.405, de 09 de setembro de 2002, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 868218"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 04.11.2009, no Processo TRT-PA-3446-2009-000-01-00-7, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de fatos narrados no Ofício nº 490/09 da 3ª VT/RJ - Serv. Ana Maria de S. Araújo: “1 - Considerando que a Comissão de Sindicância (fls 17) concluiu pela inexistência de irregularidade praticada pelo sindicado, e considerando que a Assessoria Jurídica opina pela regularidade do procedimento, DECIDO arquivar o presente processo, nos termos do art. 145, inciso I, da Lei Nº 8.112/1990. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 868091"
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                    }
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04958-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867951"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/11/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04957-2009-000-01-00-6 CC\r\n\r\nSuscitante: Excelentíssimo Juiz Leonardo da Silveira Pacheco\r\n\r\nSuscitado: Excelentíssima Juíza Maria Gabriela Nutti\r\n\r\n04950-2009-000-01-00-4 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867952"
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                        "867953": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04982-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria Helena de Sousa Pires Adv: Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB: RJ30517D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: HSBC Bank Brasil S.A\r\n\r\n04981-2009-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Massa Falida Cami Artigos Infantis Ltda A/C do Síndico Segundo Liquidante Judicial Adv: Daiene Preissler OAB: RJ113778D\r\n\r\nRéu: Ricardo Pinto de Carvalho Adv: Augusto Dias dos Santos Junior OAB: RJ52137D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04972-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Restaurante o Amigao Ltda. Adv: Ricardo Braga Franca OAB: RJ98795D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Baltasar Aparecido Pedroso\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante04971-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Virgínia Leoni Adv: Luiz Antonio Alves Correa OAB: RJ28505D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Augusto Crespo Trindade\r\n\r\n04970-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcos Leoni Adv: Luiz Antonio Alves Correa OAB: RJ28505DImpetrado: MM. Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Carlos Augusto Crespo Trindade\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n04978-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Carlos Rodrigues da Silva Adv: Ricardo Braga Franca OAB: RJ98795DRéu: Petrobras Brasileiro S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04980-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Auto Viação 1001 Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Jose Antonio G. Mendes Adv: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB: RJ74272D\r\n\r\n04961-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Transportes Santa Maria Ltda. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nRéu: Silvestre Soares Reis\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867953"
                        ],
                        "867954": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/11/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n04965-2009-000-01-00-2 AGOR\r\n\r\nAgravante: Márcio Pinto Santos e Outros Adv: Luiz Fernando Oliveira Pires OAB: RJ70139D\r\n\r\nAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04963-2009-000-01-00-3 AGOR\r\n\r\nAgravante: Ana Cláudia Monteiro Barbosa e Outros Adv: Milner Amazonas Coelho OAB: RJ105739D\r\n\r\nAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n04966-2009-000-01-00-7 AGOR\r\n\r\nAgravante: Luiz Fernando Bastos Adv: Guilherme Aurelio de Lacerda OAB: RJ39948D\r\n\r\nAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "868134": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "PORTARIA Nº SCR 158/2009\r\n\r\nA VICE-CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III.,\r\n\r\nRESOLVE designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de NOVEMBRO do ano de 2009:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Maia de Lima (18ª VT/RJ)\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (64ª VT/RJ)\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães (55ª VT/RJ)\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (76ª VT/RJ)\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes (5ª VT/RJ)\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (54ª VT/RJ)\r\n\r\nAnita Natal (43ª VT/RJ)\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (69ª VT/RJ após 16/11)\r\n\r\nAstrid Silva Brito (46ª VT/RJ)\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt (50ª VT/RJ após 19/11)\r\n\r\nCláudia de Abreu Lima Pisco (74ª VT/RJ)\r\n\r\nCláudia Márcia de Carvalho Soares (29ª VT/RJ)\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon (77ª VT/RJ)\r\n\r\nLila Carolina Mota Igrejas Lopes Bokelmann (39ª VT/RJ)\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (27ª VT/RJ)\r\n\r\nMarcela de Miranda Jordão (13ª VT/RJ)\r\n\r\nMarcos Dias de Castro (66ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia da Silva Lima (79ª VT/RJ)\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira (19ª VT/RJ)\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar (80ª VT/RJ após 20/11)\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (7ª VT/RJ)\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes (75ª VT/RJ)\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (58ªVT/RJ)\r\n\r\nVanessa Reis (14ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio exclusivo às Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAnelise Haase de Miranda (29ª VT/RJ)\r\n\r\nFernanda Stipp (12ª VT/RJ)\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa (43ª VT/RJ)\r\n\r\nValesca Facure Neves de Salles Soares (34ª VT/RJ)\r\n\r\nPrecatório (Portaria 132/09 da Presidência)\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos\r\n\r\nJuízes na Reserva Técnica (Volantes)\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt (até 18/11)\r\n\r\nGláucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\nKiria Simões Garcia\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição: \r\n\r\nGilberto Garcia da Silva (VT/Resende)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios B. M. Cardenas Tarazona (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa (VT/Resende e 3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nMarcos Scalercio (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes e Souza Dantas (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nRobson Gomes Ramos (3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos (1ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nEdson Dias de Souza (VT/Itaguaí)\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição: \r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (6ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos (1ª VT/São João de Meriti)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar (3ª VT/Nova Iguaçu após 19/11)\r\n\r\nElizabeth Manhães Nascimento Borges (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza (4ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (5ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto (VT/Teresópolis)\r\n\r\nNelise Maria Behnken (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição: \r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller\r\n\r\nDenise Mendonça Vieites (3ª e 5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos (4ª e 7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa (1ª e 2ª VT/ Petrópolis)\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª VT/DC)\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins \r\n\r\nRenato de Paula Amado (1ª, 5ª e 7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro (6ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição:\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nRonaldo Callado (2ª VT/São Gonçalo até 18/11)\r\n\r\nRosemary Mazini (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição: \r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida (5ª VT/Niterói e 7ª VT/Niterói)\r\n\r\nCláudia Siqueira da Silva Lopes (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nJeronimo Borges Pundeck (1ª VT/Niterói e 2ª VT/São Gonçalo após 19/11)\r\n\r\nLeonardo Saggese (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nLeticia Costa Abdala (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nMauricio Madeu (6ª VT/Niterói, 7ª VT/Niterói e Posto Avançado de Maricá)\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond (1ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares (4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos (VT/Cordeiro)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho (VT/ Itaboraí)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nAndré Correa Figueira (VT/Araruama após 19/12)\r\n\r\nAirton da Silva Vargas (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nCláudio Salgado (1ª VT/Macaé e Posto Avançado de Rio das Ostras)\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (1ª e 2ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nDiane Rocha Tricoli (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nGláucio Guagliariello (2ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (1ª VT/Campos de Goytacazes)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nAndré Braga Barreto (1ª VT/Campos de Goytacazes)\r\n\r\nMarly Costa da Silveira (2ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nSimone Soares Bernardes (VT/Itaperuna)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nVice-Corregedora no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868134"
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                    "868034": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 056/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª LUCIANA BUHRER ROCHA, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008, 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de NOVEMBRO de 2008, 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de DEZEMBRO de 2008, 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JANEIRO de 2009, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de ABRIL de 2009 e 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2008 e JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL e JUNHO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª LUCIANA BUHRER ROCHA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRA ÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exerc ício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868034"
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                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 057/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO, 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de JUNHO de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868035"
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                    "868036": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 058/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias do Exmo. Juiz Dr. GLENER PIMENTA STROPPA, 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MAIO de 2009 e 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MAIO e JUNHO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmo. Juiz Dr. GLENER PIMENTA STROPPA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRA ÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exerc ício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868036"
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                    "868037": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 059/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª PATRÍCIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de MAIO de 2009 e 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MAIO e JUNHO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª PATRÍCIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRA ÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exerc ício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868037"
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                    "868038": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 060/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exma. Juíza Dra. MÔNICA ROCHA DE CASTRO, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de ABRIL de 2009, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de ABRIL de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processo em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Juíza Dra. MÔNICA ROCHA DE CASTRO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRA ÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exerc ício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868038"
                    ],
                    "868039": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 061/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de JUNHO de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRA ÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exerc ício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868039"
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                    "868135": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 62 - SEMON/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, no Boletim Estatístico do mês de ABRIL de 2009, em relação às atividades judiciárias do Exmo. Juiz Dr. ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de ABRIL de 2009, passando a constar os seguintes números na produtividade do Exmo. Juiz Dr. ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO:\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nC/JULGAMENTO MÉRITO %\r\n\r\nS/JULGAMENTO MÉRITO %\r\n\r\nSENTENÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n79,55\r\n\r\n20,45\r\n\r\n0\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VEIGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868135"
                    ],
                    "868040": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 063/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias do Exmo. Juiz Dr. LEONARDO DIAS BORGES, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009, 09 (nove) processos em atraso para prolação de sentença no mês de ABRIL de 2009, 27 (vinte e sete) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MAIO de 2009 e 17 (dezessete) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MARÇO, ABRIL, MAIO e JUNHO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmo. Juiz Dr. LEONARDO DIAS BORGES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRA ÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exerc ício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868040"
                    ],
                    "868041": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 064/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exma. Juíza Dra. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de ABRIL de 2009, 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MAIO de 2009 e 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MARÇO, ABRIL, MAIO e JUNHO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Juíza Dra. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRA ÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exerc ício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868041"
                    ],
                    "868042": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 065/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias do Exmo. Juiz Dr. ÂNGELO GALVÃO ZAMORANO, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009 e 07 (sete) processos em atraso para prolação de sentença no mês de ABRIL de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de FEVEREIRO, MARÇO e ABRIL de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmo. Juiz Dr. ÂNGELO GALVÃO ZAMORANO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868042"
                    ],
                    "868043": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 066/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exma. Juíza Dra. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009 e 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de ABRIL de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MARÇO e ABRIL de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Juíza Dra. da Exma. Juíza Dra. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 868043"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "867942": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\n\"Na publicação do ato do Diretor-Geral de Coordenação Aministrativa referente à listagem de veículos oficiais publicada no DOERJ - Poder Judiciário - Seção II - Federal / TRT de 06/11/09, página 196, onde se lê: \"Considerando o disposto nos artigos 15 e 18 (...)\", leia-se: \"Considerando o disposto nos artigos 5º e 18 (...)\".Publique-se. Em 9 de novembro de 2009.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 867942"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "868092": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 06.11.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-745/97, de JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO. Assunto: Adicional de Insalubridade: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro o pedido de concessão do adicional de insalubridade, em grau médio (10%), a contar de 29/07/2009, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Ato nº 2.050/2003, e com base no Laudo Técnico Pericial referente a 2007/2008.”;\r\n\r\nTRT-PA-01668-2003-000-01-00-0, de MARCIA HOYER BURNETT. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, indefiro, por ora, o pedido, nos termos da informação supra. Cientifique-se a servidora, dos termos do presente parecer.”;\r\n\r\nTRT-PA-04079-2009-000-01-00-9, de DIRCE CARDOSO PEREIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.649 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapastoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 868092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "867789": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Gestão de Precatórios\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: RONALDO PINTO VICTORIO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Benef RONALDO PINTO VICTORIO\r\n\r\nVistos e etc. Trata-se de precatório autuado em 20 (vinte) de abril de 2006, decorrente da RTOrd -01225-1990-033-01-00-4, da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, entre partes Ronaldo Pinto Victorio e outros e Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, cujo ofício requisitório foi expedido em 26 (vinte e seis ) de abril de 2006. Em face do não cumprimento do precatório no prazo constitucionalmente previsto, os credores, em 10 (dez) de março de 2009 (fls. 135), requereram informações ao ente público devedor sobre por qual motivo não atendeu ao pagamento do referido precatório. Em 16 (dezesseis) de abril de 2009, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro foi notificada para, em 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do precatório. Em resposta, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (138/140) protocolizou petição, informando que o presente precatório ocupava a primeira posição entre os precatórios a serem pagos, não havendo previsão para disponibilidade financeira para o pagamento. Em 26 (vinte e seis) de maio de 2009 (fls.143/145), os credores requereram o sequestro do valor devido. Registre-se que aos 09 (nove) dias de julho de 2009 (fls.151/153), os credores requereram a intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Em 04 (quatro) de agosto de 2009 (fls.159) a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro foi notificada para, em 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do precatório ou responder ao pedido de intervenção dos credores. Nesse caminhar, aos 10 (dez) dias de agosto de 2009 (fls.156/157) a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro informou que o referido precatório seria o próximo a ser pago. Em 02 (dois) de setembro de 2009 (fls.162/163) os credores ratificaram o pedido de intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet manifestado-se favorável ao pedido de intervenção do Estado do Rio de Janeiro (fls. 166). Porquanto a medida de seqüestro só é cabível em caso de preterição que, neste caso, inocorreu, não resta outra alternativa a não ser a de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o pedido de intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se. Rio de Janeiro, 04/11/2009. DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 03621-2009-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: ANTONIO CARLOS FERREIRA CÔRTES [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Benef ANTONIO CARLOS FERREIRA CÔRTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187 .\r\n\r\nId: 867789"
                        ],
                        "867977": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02000-1985-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: GUSTAVO DE SOUZA XAVIER E OUTRO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: C SILVA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. - A/C [Adv. Alcyr Carvalho da Silva (OAB: RJ 11413 - D)], Agdo: TRANSLIQUID AEROTAXI [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: JOSE RUY LOZANO RUBINO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: VANILDO CAVALCANTE DA CRUZ [Adv. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB: RJ 73225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VANILDO CAVALCANTE DA CRUZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 867977"
                        ],
                        "867783": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Alves da Costa [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia Maria Maltez Fernandez (Espólio de) [Adv. Asser Alves Correa (OAB: RJ 82109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Alves da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-011-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucymar Ribeiro de Brito [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jacy da Silva Improta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-281-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wanessa Lylian Cordeiro Soares [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-062-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nRcdo: OLAVO FREITAS SOBREIRA [Adv. Fernando Carlos Falcao Barcelos (OAB: RJ 3812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte OLAVO FREITAS SOBREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-016-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Pereira Daniel [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nRcdo: JUREMA ALVARO REZENDE [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE UNISERV SERVICOS GERAIS LTDA a/c 3o.LIQUID JUDICIAL [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JUREMA ALVARO REZENDE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nathalia Rodrigues Povoa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-207-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Transpetro Petrobrás Transportes S.A [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Marcos de Souza Almeida [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transpetro Petrobrás Transportes S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marcílio Rodrigues da Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcílio Rodrigues da Costa \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-033-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Aurélio Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Ecônomica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Aurélio Laureano \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Henrique Turkienicz [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Henrique Turkienicz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-243-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel da Silva Bizzo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-059-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Valdenira Maia Greco Moreira [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Rcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdenira Maia Greco Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-050-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: LLS Professional Service Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Verto Tech do Brasil [Adv. Carlos Dias (OAB: RJ 140524 - D)], Rcdo: Aline de Faria Figueira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LLS Professional Service Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Corsi Martins [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiserv Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-029-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno Vicente Sobrinho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno Vicente Sobrinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-038-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Bruno Dias Pinto da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-032-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiane Lopes Bessi [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane Lopes Bessi [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-049-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Davi Vicente Caetano [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda-A/C das sócias Mª José Teixeira de Mello e Lilian Cohen, Rcdo: Adriano Ferreira da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-052-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Adeilton Oliveira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Epanor S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-302-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Haroldo da Silva Banhos [Adv. Kazuko Yano de Almeida (OAB: RJ 35162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: Eli de Araujo Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: Eli de Araujo Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-047-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Viviane de Souza Soares [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01615-2001-063-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S/A (atual denominação da Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A) [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE PASCHOAL GUIDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S/A (atual denominação da Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-018-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Hertz Pereira dos Santos Neto [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Rcdo: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Juan Rodriguez Moreira [Adv. Ednalva Silvino Ferreira (OAB: RJ 115318 - D)], Rcte: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juan Rodriguez Moreira [Adv. Ednalva Silvino Ferreira (OAB: RJ 115318 - D)], Rcdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco HSBC S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Condomínio do Parque Atlântico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rcdo: Barbara Barros Melo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condomínio do Parque Atlântico Sul\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Roberto Ferez Junior [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Roberto Ferez Junior [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Rcdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Ferez Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rcdo: Ricardo dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sidney do Valle Costa [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sidney do Valle Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Jose Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvio Vianna Junior [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nRcdo: Arnaldo Francisco Neves Neto [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arnaldo Francisco Neves Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-471-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jandir Buy de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Paulo Fernandes de Faria [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00296-2000-004-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRcdo: CODERT COMPANHIA DESENVOL ROD TERMINAIS DO RJ [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CODERT COMPANHIA DESENVOL ROD TERMINAIS DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-008-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Gregorio de Azevedo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elaine Cristina Brandao Barbosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRcdo: FIDELITY NATIONAL SERV DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMACOES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elaine Cristina Brandao Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-020-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Mauricio Coelho Sevilha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jose Mauricio Coelho Sevilha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-058-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angela Maria Vieira Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Clean Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luciane de Oliveira Reis [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Rcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-077-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Adbias da Silva Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Adalberto da Silva Barbosa [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02029-2006-262-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Ebgdo: Luiz Henrique Cardoso Martins [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01899-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Serraria Itaipava Ltda. [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)], Rcdo: Antonio de Oliveira Filho [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Sergio Bitencourt Calisto [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-038-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Ney do Espirito Santo Amancio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-074-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Narda Tamara de Almeida [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Narda Tamara de Almeida \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-205-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Roberto Rodrigues de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 867783"
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                        "867688": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 01462-2001-036-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE ALLAN VARELLA FELIPE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE ALLAN VARELLA FELIPE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gisele de Assumpcao Teixeira da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gisele de Assumpcao Teixeira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-041-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kleber Alexandre Ferreira [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kleber Alexandre Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-058-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dirigivel Agenciamento de Transporte Ltda. ME [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Esteves dos Reis [Adv. Jorge Alexandre de Castro Estrella (OAB: RJ 88041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Esteves dos Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01146-2001-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00393-2002-057-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: FLAVIO VENTURA DOS SANTOS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMGEPRON EMPR GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMGEPRON EMPR GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-028-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Claudio da Silva Peixoto [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio da Silva Peixoto, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-451-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandro dos Santos Borges [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandro dos Santos Borges, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-012-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Roberto da Rocha [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame MRJ, Marcio Roberto da Rocha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-041-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citibank S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agdo: Carlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citibank S.A, Carlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-056-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Agdo: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA JOSE DA SILVA, SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-070-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliane de Paiva Carvalho [Adv. Michel da Silva dos Santos (OAB: RJ 130907 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cobra's Cabeleireiros e Unissex Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cobra's Cabeleireiros e Unissex Ltda. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorgino Vieira da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorgino Vieira da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-032-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Meire Gloria de Souza [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-041-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Agdo: Carlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar, EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-048-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ambrosina Marvao [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ambrosina Marvao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01990-2006-282-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: Maria da Conceicao Dias Ribeiro [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria da Conceicao Dias Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marinete da Silva de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Marinete da Silva de Oliveira, Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-040-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eunice de Melo Souza Filha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eunice de Melo Souza Filha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00281-1985-026-01-43-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE AFONSO GONCALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-202-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sirlei Pinheiro de Moura [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sirlei Pinheiro de Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01328-1998-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-013-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE MANOEL DINIZ COSTA (ESPOLIO DE) [Adv. Eduardo Parreira da Silva (OAB: RJ 110002 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: Para Automoveis Ltda. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRADESCO SAUDE SA, Para Automoveis Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-013-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Para Automoveis Ltda. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE MANOEL DINIZ COSTA (ESPOLIO DE) [Adv. Eduardo Parreira da Silva (OAB: RJ 110002 - D)], Agdo: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRADESCO SAUDE SA, JOSE MANOEL DINIZ COSTA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03447-2003-481-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: IRMANDADE DE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Agdo: LUCIENE DE JESUS ANTONIO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IRMANDADE DE SAO JOAO BATISTA DE MACAE, LUCIENE DE JESUS ANTONIO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02864-2006-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Estacio Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Estacio Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01656-1997-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRES LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Margareth da Silva Ferreira [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Agdo: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Margareth da Silva Ferreira, Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-541-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Vera Lucia Rodrigues [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Vera Lucia Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-225-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Agdo: Murilo dos Santos Cassemiro [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Murilo dos Santos Cassemiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-007-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: João d Almeida Machado [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, João d Almeida Machado \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00788-2001-205-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jacicleide de Souza Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Procter e Gamble Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Procter e Gamble Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-221-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Lea Nobre Batista [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Nelci de Oliveira Santiago [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Walter Coquito [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Jorge Francisco Rosa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Maria de Lourdes Rodrigues Janiques [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Ana Maria Assad Utrini [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Luciene Franca de Azevedo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Paulo Franca de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Elizabeth Soares de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Ozias Alves dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Franca de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: João d Almeida Machado [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João d Almeida Machado , Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 867688"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciene Santoro [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciene Santoro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Leandro Raul Fontes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Raul Fontes da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-262-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Domingos da Silva Leocadio [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Domingos da Silva Leocadio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mark Phillip Baumfeld [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Banco itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-012-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Banco itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mark Phillip Baumfeld [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mark Phillip Baumfeld \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-003-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Joao Luis de Franca [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Luis de Franca, Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Kern [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)], Agdo: VRG Linhas Aeras S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agdo: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcia Kern, S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao Judicial, VRG Linhas Aeras S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-012-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Valdivolge Jose Emidio Leite [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Valdivolge Jose Emidio Leite\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-033-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Walter Luiz Sizino da Rocha [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00828-1997-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: IVANIR ALVES TEIXEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER S/A, IVANIR ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-069-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEMMARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Agdo: ISAAC LAURINDO DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEMMARE, ISAAC LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nAgdo: Jose Roberto Lima Anastacio [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Roberto Lima Anastacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-221-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gabriel Coutinho de Souza Chrysostomo [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gabriel Coutinho de Souza Chrysostomo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Bianca de Franca [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bianca de Franca, VIVO S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Rangel de Mello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Rangel de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Coomerj Cooperativa dos Condutores de Motocicletas e Afins do ERJ [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos da Conceicao Siqueira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Agdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos da Conceicao Siqueira, Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-008-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aline Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CSU Cardsystem S.A., Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-045-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VALQUIRIA TOMAZ DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Agdo: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VALQUIRIA TOMAZ DA SILVA, ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Agdo: Tatiana de Brito da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda, Tatiana de Brito da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aéreas S.A [Aéreo Transporte Aéreos S.A.] [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Vitor Divino [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Agdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Vitor Divino, Varig Logistica S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Aline Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline Goncalves Santos, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 867689"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-077-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Agdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-201-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juciana da Silva Candido Barbosa [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Agdo: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HPE Engenharia Eletrica Ltda, Juciana da Silva Candido Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jane Barreto de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jane Barreto de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nAgdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: Joao da Silva Victorino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE, Joao da Silva Victorino\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Ricardo Felipe Moreira Ferreira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Felipe Moreira Ferreira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-080-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rolf Siegfried Roepke [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nAgdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Agdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Agdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Varig Logística S.A. - Variglog\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-243-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nAgdo: Alex Sandro de Carvalho Pacheco [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Agdo: TMMG Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Alex Sandro de Carvalho Pacheco, TMMG Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jobert Dias de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Ival de Campos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Jayme Barboza de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Celia Pacheo Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sylvio Poltronieri [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcoa Aluminio S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: Reyco Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reyco Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00498-1995-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA DE PREVID E ASSIST FUNC DO BASA CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DA AMAZONIA S/A, JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jussara Carvalho [Adv. Edson Jraige (OAB: RJ 135192 - D)], Agdo: Variglog S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Jussara Carvalho, Variglog S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-048-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Amilton Tadeu Neves [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Agdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amilton Tadeu Neves, VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Agdo: Tereza Cristina Ribeiro Santana [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Tereza Cristina Ribeiro Santana \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-008-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Oliveira Cruz [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Oliveira Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Cosme Grafica [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Andre Salles Cunha [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Salles Cunha, Cosme Grafica\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marli dos Santos da Costa [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marli dos Santos da Costa, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-060-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agte: VOLO do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial, Agdo: Marcio Roberto Vieira [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Agdo: Nordeste Linhas Aereas S.A em recuperacao judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Roberto Vieira, VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Marcos Jose de Lima de Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Jose de Lima de Santana, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MEDICALCOOP COOP DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nAgdo: MINISTERIO PUBLICO DE TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): MINISTERIO PUBLICO DE TRABALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilene da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Agdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Agdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-003-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Marilene da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Agdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Marilene da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-034-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcélia Machado Silva [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcélia Machado Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-302-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hsbc Bank Brasil S.A Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Claudio Ferreira [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luis Claudio Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01794-2005-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Antonio Ramos da Fonseca [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Tecnologica e Industria de Lubrificantes Solutec S.A [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade Tecnologica e Industria de Lubrificantes Solutec S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02213-1990-001-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE SANTOS DA HORA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02437-2003-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: AUTO LOTACAO INGA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Agdo: NIVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AUTO LOTACAO INGA LTDA, NIVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 867690"
                        ],
                        "867719": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01/12/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-244-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Bento de Sousa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavio Bento de Sousa, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidor S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Henrique Leandro Dias dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Henrique Leandro Dias dos Santos, Ebgdo Sendas Distribuidor S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-048-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Duarte Cardozo [Adv. Maria Paula Fontão de Castro Souza (OAB: RJ 141421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodrigo Duarte Cardozo, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Romildo Graciliano da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Romildo Graciliano da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-482-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Barbara de Carvalho Pinto [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Barbara de Carvalho Pinto, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-021-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zuleide Monteiro da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A., Ebgte Zuleide Monteiro da Silva\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00186-2002-411-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ABC SUPERMERCADOS S/A, Agte EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-432-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Manuel Soares Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Manuel Soares Ferreira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-030-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Maria da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)], Agdo: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jose Maria da Silva, Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-263-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Felippe Silva Amarante [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Felippe Silva Amarante, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01837-2007-301-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Luzmar Pereira da Silva [Adv. Adalberto Paula de Carvalho (OAB: RJ 111986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Luzmar Pereira da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-057-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Moacir Rodrigues de Souza [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Ebgte: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Moacir Rodrigues de Souza [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Ebgdo: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Moacir Rodrigues de Souza, Ebgdo Sendas S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-224-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADRIANA GOMES RODRIGUES [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADRIANA GOMES RODRIGUES, Ebgdo SENDAS S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-031-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Márcia Silva de Lima [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Márcia Silva de Lima, Ebgdo Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauro Rosa da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauro Rosa da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-264-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisangela Marinho da Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elisangela Marinho da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00246-2005-302-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Avellar Santana [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavio Avellar Santana, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-040-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Ventura Francisco [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Ventura Francisco, Rcdo Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderlei Esteves Mattos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A., Rcte Vanderlei Esteves Mattos\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-244-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Paulo Sergio Joao (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Guimaraes Rezende [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Guimaraes Rezende, Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 01.12.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 867719"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 01307-1998-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LANCHES SANSARA LTDA ME [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Agdo: MARCELO MELO MACEDO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LANCHES SANSARA LTDA ME, MARCELO MELO MACEDO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Jose Rodrigues Filho [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Jose Rodrigues Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)], Agdo: NOBEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Agdo: LINDOMAR TOMAZ BARBOSA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LINDOMAR TOMAZ BARBOSA, NOBEL ENGENHARIA LTDA., Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tania Mara Jammel [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Michel Jammel [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Carlos da Silva Dias [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Rogério de Souza Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogério de Souza Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Pinheiro dos Santos [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Agdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)], Agdo: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Agdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Pinheiro dos Santos, S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial, VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-023-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: JC Programacao Visual Ltda. [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JC Programacao Visual Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00787-1995-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIMONE DE CARVALHO SOARES [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00442-2005-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Irmandade de São João Batista de Macaé [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Agdo: Flavio Rosa Rangel [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Flavio Rosa Rangel, Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00513-2002-055-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR GUIMARAES CHIARA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DEUTHSCHE LUFTHANSA AG\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-067-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jair Rocha [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Welton de Brito Matias [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Welton de Brito Matias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: William de Almeida Goncalves [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Agdo: Instituto Metodista Isabela Hendrix [Adv. Alexandre Magno Caldeira Figueiredo (OAB: MG 85246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): William de Almeida Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-302-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Edgard de Oliveira Lorang [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edgard de Oliveira Lorang, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Orlando Pereira [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)], Agdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orlando Pereira, Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-242-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-052-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo de Carvalho Pierri [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-064-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: Gol Transporte Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Agdo: Maria Ruth Coutinho Fagerlande [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Agdo: GTI S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Ruth Coutinho Fagerlande, S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial, Varig Logistica S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leader Administradora de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agte: Cia Leader Promocao de Vendas Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amanda Rosa de Souza Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amanda Rosa de Souza Lemos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliana Cabral Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliana Cabral Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01759-2001-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVALDO SOARES DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EVALDO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelio Francisco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelio Francisco da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 867782"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-241-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A.\r\n\r\nAgdo: Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval Ltda, Paulo Cesar dos Santos Albuquerque\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00379-1999-043-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SADA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nAgdo: VITOR DOS SANTOS D ANELO, FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FICHER SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Rio Sul Shopping Center\r\n\r\nAgdo: Fabiano da Silva Dias, Reb Engenharia Ltda. A/C SOCIO GIL ZDANOWSKI CORREA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Reb Engenharia Ltda. A/C SOCIO GIL ZDANOWSKI CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00935-2003-030-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCIA VIEIRA DE ARAUJO PEREIRA e Outros\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS PEQUENO, SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTD.N/P CAUBI ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTD.N/P CAUBI ANTONIO DE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-043-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nRcdo: Alcir Gomes de Araujo\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nAgdo: Marcus Suel Berriel Silva, Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Frederico Furtado de Barros Pereira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Logshore Consultoria em Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Paulo Sergio Ferreira de Mello\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-021-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEbgdo: YACIRA DOS SANTOS DRUMOND, Leticia Cristina dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Leticia Cristina dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00874-2004-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UFRJ UNIV FEDL DO RIO DE JANEIRO-HOSP UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA\r\n\r\nAgdo: LUCIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA, MARLUCE CRUZ DA SILVA, LINDINALVA MARQUES SOARES DE OLIVEIRA, COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, ROSANGELA DA CONCEICAO CRUZ, JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nAgdo: Antonio Paulo Ribeiro Santos, Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Ferreira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CHL II Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nAgdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Aldeci da Silva Souza\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Rosilane Conceicao, Omep Brasil - n/p LENITA VILHENA SOARES\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Omep Brasil - n/p LENITA VILHENA SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-046-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nAgdo: Admilson Faria, MG Transporte Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MG Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Luiz Bento Falcao\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Ricardo de Almeida Pereira\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Ricardo de Almeida Pereira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "866622": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06862-2008-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nAgvdo: Edilson Gonçalves [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 209/213. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Primeiro Votante: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. \"(...), por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, por intempestivo.\" \r\n\r\nId: 866622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "867459": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DECISÕES/DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03337-2004-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: HILMA COELHO VAN LEUVEN [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 – D)]; Ipdo: JUIZ TITULAR DA 12A VARA DO TRABALHO DO RJ; TI: SUSA S/A COSME ADILSON SALLES E OUTROS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HILMA COELHO VAN LEUVEN\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 200,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 04287-2009-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: NAZIR RANGEL [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 – D)]; Rqdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte NAZIR RANGEL\r\n\r\nTomar ciência a ré, ora requerente, do despacho de fl. 10: \"Tendo em vista a destruição dos autos no incêndio ocorrido em 08/02/2002, intimem-se as partes para que tragam aos autos as peças necessárias à sua restauração, assim como novos instrumentos de mandato que regularizem suas representações processuais, além da tramitação completa do processo nas duas instâncias, assinalando-lhes o prazo comum de 15 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 03959-2003-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro; Réu: Aroldo Ramos [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Cleuza Maria Moreira Alves [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)], Réu: José Gonçalves Filho [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)], Réu: Carlos Alberto Valdevino [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)], Réu: Yolanda Ferreira da Silva Bernardes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Valdevino, Réu Cleuza Maria Moreira Alves, Réu José Gonçalves Filho\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 04921-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: José Augusto Pacheco Lopes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Luana Cristina da Silva Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Augusto Pacheco Lopes\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 36/37, na qual é indeferida liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à causa, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 04927-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Gisele Marina Azevedo dos Santos [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói; TI: Ricardo Alves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gisele Marina Azevedo dos Santos\r\n\r\nTomar a impetrante ciência da decisão de fls. 56/57, na qual é indeferida liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à causa, pela impetrante.\r\n\r\nProcesso: 04901-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Regina Barreto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Regina Barreto\r\n\r\nTomar a impetrante ciência da decisão de fls. 89/90, na qual é deferida a medida liminar requerida.\r\n\r\nId: 867459"
                            ],
                            "867502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 03959-2003-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: União Federal; Réu: Aroldo Ramos, Cleuza Maria Moreira Alves, José Gonçalves Filho, Carlos Alberto Valdevino, Yolanda Ferreira da Silva Bernardes\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada Yolanda Ferreira da Silva Bernardes, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867502"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "867762": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 07053-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Jorge Freitas de Carvalho (Dr. Fernando Baptista Freire - OAB/RJ - 4488)\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Freitas de Carvalho (Dr. Fernando Baptista Freire - OAB/RJ - 4488)\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para, querendo, manifestar-se nos autos acerca do presente mandamus, como entender de direito, bem como da decisão liminar de fls. 215/217 e do v. acórdão de fls. 255/260, devendo, ainda, regularizar sua representação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 867762"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "866019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06078-2008-000-01-00-8 – ED Ebgte: Aurum Participações Ltda. [Adv. Rodrigo Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 85399 – D)] Ebgdo: Amadeu Pedro de Souza, Ebgdo: André Murucci Vomhof Destinatário(s): Ebgte Aurum Participações Ltda.: Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02343-2009-000-01-00-0 – MS Ipte: Elias Goncalves do Nascimento [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 – D)] Ipdo: MM Juízo da 1ª vara do trabalho de Magé - TI: Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviário de cargas e passageiros de Duque de Caxias e Magé :Destinatário(s): Ipte Elias Goncalves do Nascimento: Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Prazo 05 dias. \r\n\r\nDECISÕES MIONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 04491-2009-000-01-00-9 – AR Aut: Alexsandro Medina dos Santos [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 – D)] Réu: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda., Réu: Casas Sendas Industria e Comercio S.A, [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Carlos Alberto Olivieiro - Destinatário(s): Aut Alexsandro Medina dos Santos: Extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art.269, IV, do CPC. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2009-000-01-00-9 – MS Ipte: JOFRE FERREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 – D)] Ipdo: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Carlos Eduardo Cassar Destinatário(s): Ipte JOFRE FERREIRA DA SILVA: Denegada a liminar pleiteada. Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 866019"
                            ],
                            "866032": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04223-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Julio Cesar Linhares Veloso e Eneida Virginia Rodrigues de Lima ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Impetrado : Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado : Julio Veloso Empreendimentos Esportivos Ltda. ( null ), Branka Zubic Estelita ( null ), - Por unanimidade, denegar a segurança. Custa de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor aproximado da execução.\r\n\r\nProcesso: 00274-2003-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Réu : HUMBERTO FORTUNA DE MENDONCA E OUTROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contestação e julgar IMPROCEDENTE o pedido rescisório. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), de cujo recolhimento a autora está isenta.\r\n\r\nProcesso: 06556-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Caixa Econômica Federal - CEF (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1ª Vara de Teresopolis - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), plea impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nProcesso: 03773-2006-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Clinica Beneficente Guanabara Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Réu : Raquel de Freitas Pedro ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, pronunciar, de ofício, a decadência e julgar, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 pela autora, calculadas com base no valor aproximado da condenação na ação originária.\r\n\r\nProcesso: 06056-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Impetrado : Juiz Titular da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00, Calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-000-01-00-2 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Celso Luis Fontoura Pereira ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D), - Agravado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para autorizar a liberação ao agravante dos valores incontroversos no curso da execução da RT 01787-2005-008-01-00-5, que tramita perante a 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Areal, que redigirá o acórdão\r\n\r\nProcesso: 02120-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva - Por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nProcesso: 03744-2004-000-01-00-2 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D), - Impetrado : MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, vencidos os Exmos Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo, Ricardo Damiao Areosa, Marcos Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli e Marcelo Augusto Souto de Oliveira, conceder a segurança para cassar a tutela antecipada deferida pela i. autoridade dita coatora, determinando a suspensão da ordem de reintegração no emprego.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. Felicia Moraes-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 866032"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "866729": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 04930-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Marta Maria de Souza Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: TNL - CONTAX S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marta Maria de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o impetrante para trazer aos autos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, instrumento de mandato. Após direi\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 866729"
                            ],
                            "866387": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03442-2009-000-01-00-9 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : ADM TRADE SERVICES LTDA ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), - Agravado : PAULO ROBERTO LICHTENFELS ( Fernando Oliveira da Costa Maia RJ86808D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03122-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Glória Maria Pires Rebelo ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Agravado : MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, TI: Francis Pérsico Resende - Por maioria, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 866387"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "867698": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03666-2005-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Becker [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Symrise Aromas e Fragancias Ltda (sucessora de Harman & Reimer Ltda) [Adv. MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO (OAB: SP 137017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Becker\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nId: 867698"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "867517": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06036-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Emannuel Arlindo M. Sardenberg \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nPagar custas processuais no importe de R$ 20,00 (vinte reais), em 48 horas, sob pena de execução. Em, 05.11.2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 04326-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Pedro da Silva (sócio) [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Aparecida Trajano da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Paulo Pedro da Silva (sócio)\r\n\r\nPagar custas processuais no importe de R$ 670,48 (seiscentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), em 48 horas, sob pena de execução. Em, 04.11.2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 03782-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: ACYR DA SILVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR DA SILVEIRA, Réu BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl.352: \"... Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos para apresentarem razões finais, iniciando-se pelo autor. Em, 04.11.2009. Marcos Palacio Juiz Relator \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 867517"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "867949": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04733-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Jorge de Abreu Martins [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Getec Guanabara Química Industrial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Abreu Martins\r\n\r\nTrazer aos autos certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, na qual haja a indicação do número do processo e do nome das partes, expedida pela Secretaria da Vara de origem; Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do Código de Processo Civil). .\r\n\r\nProcesso: 03792-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Arca dos Sonhos Recreacao Infantil Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carolina Motta Valverde Castro [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arca dos Sonhos Promoções e Eventos Infantis Ltda., Réu Carolina Motta Valverde Castro\r\n\r\nEspecifiquem as partes quais provas pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nProcesso: 01839-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Daniel da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A., Aut Sergio Ricardo Daniel da Silva\r\n\r\nEspecifiquem as partes quais provas pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nProcesso: 04254-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRéu: Elesylvio Lima [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro 30 (trinta) dias da prazo. .\r\n\r\nId: 867949"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "865473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 03359-2009-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Donzilia Reis da Silva Fernandes [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Donzilia Reis da Silva Fernandes\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.914..decisão de embargos declaratórios:admito os presentes embargos de declaração ajuizados pela impetrante e, no mérito considerando:..........DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, COM EFEITO MODIFICATIVO, para sanar a omissão apontada e prestar os esclarecimento necessários, determinando o prosseguimento do mandamus, embora sem concessão de liminar.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 865473"
                            ],
                            "866646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06885-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Agravado : MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, admitir o presente Agravo Regimental e, no mérito, considerando: 1) que o benefício da gratuidade da Justiça não é defeso às pessoas jurídicas , a não ser as falidas, não sendo este o caso da agravante; e 2) que o valor arbitrado à causa e às custas encontra-se de acordo com o bem da vida objetivado nos presentes autos; negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 866646"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "868012": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 7ªSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00037-2008-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Jorge Shiguero Arakaki ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n2 - 00081-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ) - Recorrido: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ).\r\n\r\n3 - 00096-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Neidimar Silva Baere ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n4 - 00106-2007-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Ana Lucia Senna Alexandrino ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Ana Lucia Senna Alexandrino ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ 115895 D ), Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n5 - 00141-2008-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Anderson de Melo ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ).\r\n\r\n6 - 00225-2006-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Wellington Chagas Pimenta ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Uniao de Lojas Leader ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Wellington Chagas Pimenta ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n7 - 00234-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D ), Jose Carlos de Almeida Cinelli ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: Jose Carlos de Almeida Cinelli ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), Claro S.A ( Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D ).\r\n\r\n8 - 00243-2008-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Flavio Lins da Silva ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ) - Recorrido: V Brasil Distribuidora Ltda. ( Adv. Rodrigo Carlos de Souza ES 7933 D ).\r\n\r\n9 - 00349-2009-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN - Recorrido: Aline Coelho Baltar ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n10 - 00350-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Salvino José Luiz ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ).\r\n\r\n11 - 00423-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Grassini RJ 120223 D ) - Recorrido: Saulo Portugal Tirloni ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ).\r\n\r\n12 - 00427-2007-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rio de Janeiro Refresco Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), Wlademir da Silva Iglesias ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refresco Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), Wlademir da Silva Iglesias ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n13 - 00435-2007-008-01-01-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jose Luiz Lima de Macedo ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ) - Recorrido: LMC Cooperativa de Profissionais de Limpeza, Man.e Conserv.Ltda. ( Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues RJ 108649 D ), Editora O Dia S.A. ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n14 - 00484-2008-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Edvaldo Barbosa da Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ).\r\n\r\n15 - 00488-2008-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Giga Locações e Agenciamentos Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), Proribeiro Administração e Organização de Comércio Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ) - Recorrido: Ricardo de Souza Silva ( Adv. Jorge Alves RJ 65837 D ).\r\n\r\n16 - 00545-2006-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El BM VR Res Itat Qu PR Pi ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El BM VR Res Itat Qu PR Pi ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n17 - 00551-2006-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CONSORCIO RACIONAL DELTA RECOMA ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Construtora Haga Ltda., Elias Alves Cordeiro ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ).\r\n\r\n18 - 00588-2008-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joselita de Sant Anna ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ) - Recorrido: Martha Ferreira Vianna Gressler ( Adv. Cynthia Pereira Caldas Neves RJ 129510 D ).\r\n\r\n19 - 00622-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Clesio Freixo Soares ( Adv. Antonio Carlos Barbosa RJ 89591 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n20 - 00649-2008-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Alessandro Florindo Ferreira - Recorrido: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. ( Adv. NUBIA DA SILVA PINTO RJ 145821 D ).\r\n\r\n21 - 00660-2008-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rodorei Transportes Ltda. ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Lima ( Adv. Sebastiao da Silveira RJ 89731 D ), Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ).\r\n\r\n22 - 00678-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CMA Elevadores Ltda. ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ) - Recorrido: Eduardo Fonseca Vasconcelos ( Adv. Marcos Ferreira da Silva RJ 95586 D ).\r\n\r\n23 - 00748-2007-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Messias Oliveira da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n24 - 00755-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fernando da Silva Rangel ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n25 - 00760-2006-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rafael Queiroz Barbosa ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n26 - 00773-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Alisangela Barbosa Pinheiro Freire ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n27 - 00862-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gisleide Alves de Lima ( Adv. Edilza Passos RJ 19910 D ), Emerenciano Baggio e Associados Advogados ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Gisleide Alves de Lima ( Adv. Edilza Passos RJ 19910 D ), Emerenciano Baggio e Associados Advogados ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n28 - 00865-2006-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Cintia Carla Condack RJ 115973 D ) - Recorrido: Telerj Celular S.A. ( Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior RJ 145200 D ), Katia Cilene Farinha Fernandes ( Adv. Carlos Alberto Braga RJ 62191 D ), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva RJ 62922 D ).\r\n\r\n29 - 00873-2008-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Felipe Coutinho Maurício ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Felipe Coutinho Maurício ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n30 - 00908-2008-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: José Ignácio Fonseca ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n31 - 00911-2005-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Associação Salgado Oliveira de Educação e Cultura ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ) - Recorrido: Marco Antonio Cesin Bruno ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ).\r\n\r\n32 - 00913-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Anselmo Marcenal de Souza ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n33 - 00918-2007-007-01-01-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Adriana de Oliveira Manes ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ) - Recorrido: Fertonani Comercio de Roupas Ltda. ME ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Lips Industria e Comercio de Roupas Lytda. ME ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n34 - 00919-2007-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Ricardo Augusto Alves Del Castillo ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ).\r\n\r\n35 - 01015-2004-224-01-00-8 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC ( Adv. Giuseppe Bonelli RJ 1586 D ) - Agravado: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA, ALCILEA DE SOUZA GONCALVES ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ).\r\n\r\n36 - 01080-2007-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sicpa ( Adv. Fernanda de Carvalho Serra RJ 135757 D ) - Recorrido: Meire Ceci Alves de Souza ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n37 - 01097-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), Jorge Pereira da Silva ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Recorrido: Jorge Pereira da Silva ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ), Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n38 - 01101-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Wanderley da Silva ( Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ 66009 D ) - Recorrido: Sotrel Engenharia S.A. ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n39 - 01110-2007-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Almir de Souza Pontes ( Adv. Linaldo de Souza Lyra RJ 146986 D ) - Recorrido: Empresa Calpar Italva Mineracao Ltda. ( Adv. Ademir Ramos de Oliveira RJ 117517 D ).\r\n\r\n40 - 01141-2007-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Mabia de Almeida Monnerat RJ 135724 D ) - Recorrido: Joselito da Silva Praxedes ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n41 - 01185-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Rejane Cardoso Marques ( Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis RJ 141349 ).\r\n\r\n42 - 01191-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: J. Sholna Reproducoes Graficas Ltda. ( Adv. Marcelle Valpacos Fonseca Lima RJ 94782 D ) - Recorrido: Samuel Ferreira Pereira ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n43 - 01223-2005-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sergio Mauro Rosa ( Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt RJ 117155 D ).\r\n\r\n44 - 01233-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Santos e Areias Bar e Chopperia Ltda. ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Antonio Biserra de Barros ( Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D ).\r\n\r\n45 - 01284-2008-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Arte de Embelezamento Mesquita Cabeleireiros Ltda. - ME ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ) - Recorrido: Andrea Rocha Dias ( Adv. Luiz Brito Junior RJ 60783 D ).\r\n\r\n46 - 01304-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Gustavo Mello Correa da Silva ( Adv. Joana D Arc de Souza RJ 143368 D ) - Recorrido: Triunfo Operadora Portuarias Ltda. ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ).\r\n\r\n47 - 01343-2008-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda. ( Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D ) - Recorrido: Lenildo Pereira da Silva ( Adv. Juliana Oliveira de Almeida RJ 143138 D ).\r\n\r\n48 - 01363-2008-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Shell Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ediléia Maria Pereira de Lima ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ).\r\n\r\n49 - 01372-2004-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ), ADEMIR BRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ), ADEMIR BRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n50 - 01375-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao ( Adv. Renato de Sousa Monte Alto RJ 95395 D ) - Recorrido: Natalia de Lima Camurca ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. ( Adv. Jaime Carlos de Souza RJ 110181 D ).\r\n\r\n51 - 01405-2007-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Senhorinho ( Adv. Everton Winter da Silva RJ 134529 D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores.\r\n\r\n52 - 01412-2007-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: IS Peibraz Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ) - Recorrido: Claudio Fonseca Portas ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n53 - 01429-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Ricardo Leandro de Lima ( Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain RJ 52815 D ), Condominio Via Center ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ), TCO FRANQUIA LTDA ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ).\r\n\r\n54 - 01435-2008-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio ( Adv. Geceli do Couto RJ 101657 D ) - Recorrido: Valdeci Souza dos Santos ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ), E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda.\r\n\r\n55 - 01454-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ubiratan Santana ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Leonardo Tomaz Marques Torres ( Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ 62282 D ), Tomaz Marques Torres ( Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ 62282 D ), João Carlos Marques Torres ( Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ 62282 D ).\r\n\r\n56 - 01468-2006-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. - ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ) - Recorrido: Alan Silva de Oliveira ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n57 - 01470-2008-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Consórcio Cidade do Samba ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Luiz Antônio Alvarenga da Silva ( Adv. Paulo Roberto de Castro Brito RJ 43064 D ).\r\n\r\n58 - 01480-2006-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cil Cartonagem Imperial Ltda. (Massa Falida de) ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ) - Recorrido: Victor Rodrigues Apostolo (menor) ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Patrick Rodrigues Apostolo ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n59 - 01501-2006-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Fabiano de Oliveira ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n60 - 01515-1996-003-01-00-1 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA E OUTRO ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n61 - 01529-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Eduardo Monteiro Alves Branco ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorrido: Nova Uniao Transportes Rodoviario de Cargas Ltda. ( Adv. Leonardo Leoncio Fontes RJ 95893 D ).\r\n\r\n62 - 01538-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mariza Mello das Neves ( Adv. Lu ciana Bezerra Cruz RJ 131313 D ) - Recorrido: Touring Club do Brasil ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).\r\n\r\n63 - 01551-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sandra Moreira de Brito ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n64 - 01564-2001-064-01-00-2 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: MARIA CRISTINA RODRIGUES BRAGA ( Adv. Eliana Lopes dos Santos RJ 49399 D ) - Agravado: FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM SERV FOTOGR LTDA ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ).\r\n\r\n65 - 01584-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Valeria Inacia da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n66 - 01605-2007-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Cooperativa Viti-Vinicola Alianca Ltda. - Recorrido: Jorge Roberto Alves Pereira ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ).\r\n\r\n67 - 01650-2005-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Valeria Viamonte da Silva ( Adv. Aderito Abel Gomes RJ 30372 D ), Sendas S.A ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: Sendas S.A ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ), Valeria Viamonte da Silva ( Adv. Aderito Abel Gomes RJ 30372 D ).\r\n\r\n68 - 01729-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: GÊNESE 3000 INTEGRAÇÃO, AUTOMAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Luciano Moreira Lima ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n69 - 01760-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. José Luis Monteiro Borges RJ 23370 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. José Luis Monteiro Borges RJ 23370 D ), Darlan Camacho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n70 - 01804-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ferrovia Centro Atlantica S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Marcio Mesquita ( Adv. Mario Duque da Silva RJ 104158 D ).\r\n\r\n71 - 01835-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Andre Luiz Rodrigues ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ) - Recorrido: Athos Farma Sudeste S/A ( Adv. Izabel Cristina Santos Cordeiro MG 75644 D ).\r\n\r\n72 - 01841-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos de Faria ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ) - Recorrido: Luciano Marra Feitosa ( Adv. Mariana C. de Miranda RJ 135257 D ).\r\n\r\n73 - 01905-2006-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Waldemir Lessa dos Santos ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n74 - 01999-2008-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva RJ 64414 D ) - Recorrido: Jairo Fraga dos Santos ( Adv. Joao Antonio Fonseca Viga RJ 38724 D ).\r\n\r\n75 - 02134-2005-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Aline de Lima Pereira ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ), Monica Maria de Lima Pereira ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ) - Recorrido: LJC Transportes Ltda ( Adv. Marion Portugal da Costa RJ 68222 D ).\r\n\r\n76 - 02255-1995-262-01-00-4 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ 41890 D ) - Agravado: VALDINEI OLIVEIRA DE SA ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ).\r\n\r\n77 - 02378-1985-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: HORACIO FONTES BERTOLASI ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Agravado: BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n78 - 02604-2005-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Leonel Marinho de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Leonel Marinho de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Bradesco Vida e Previdencia S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n79 - 02806-2007-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alvaro Curtes Peixoto ( Adv. Paulo Santos RJ 56198 D ) - Recorrido: Patricia Oliveira de Souza ( Adv. Cassia Maria Mendes da Silva RJ 105303 D ).\r\n\r\n80 - 02895-2001-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, RUTH CONTILHO BARDELA ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n81 - 03016-2005-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: Cacio Luiz da Silva ( Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior RJ 39858 D ).\r\n\r\n82 - 03732-2003-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CARLOS CESAR MESSIAS DO NASCIMENTO ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ) - Recorrido: Awallon Comércio, Representações e Manutenção Ltda., PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Novembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 868012"
                        ],
                        "868086": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n83 - 00521-2009-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ) - Recorrido: Júlia Carnevale Esposel ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Novembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 868086"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "867304": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01883-1999-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cia Brasileira de Contact Center - CBCC (Flavio Branco Pereira RJ 117616D), - Recorrido: Jailson Moreira da Silva (Cleber Mauricio Naylor RJ 68283D), ARR Empresa de Segurança e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 867304"
                            ],
                            "861208": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Antônio Jorge Brito de Souza (Jose Edmar dos Santos RJ73852D), - Recorrido: Companhia Hotéis Palace (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, horas extraordinárias com adicional de 50% (alínea “g”), feriados em dobro (alínea “h”) e diferenças de repouso semanal remunerado (alínea “i”), com integração dos correspondentes valores (alíneas “g”, “h” e “i”) no cálculo do aviso prévio, das gratificações natalinas, das férias, dos depósitos do FGTS e da indenização compensatória de 40% do FGTS (alínea “j”). Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 17.000,00, com custas de R$ 340,00, pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrido falou Dr. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB 110745).\r\n\r\nProcesso: 02186-2000-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: WASHINGTON MARTINS ALVES (Waldino Martins Alves RJ73526D), - Recorrido: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Marta Cruz de Lima RJ57809D), TELEMAR NORTE LESTE S A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Telemar, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dr. Waldino Martins Alves (OAB 73526).\r\n\r\nProcesso: 00179-2002-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulo Sérgio Alves Felipe (Wilson Luiz da Silva RJ89850D), Rio Nave Serviços Navais Ltda. (Cid de Camargo Junior RJ118717D), - Recorrido: Paulo Sérgio Alves Felipe (Wilson Luiz da Silva RJ89850D), Indústrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida) (Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D), Rio Nave Serviços Navais Ltda. (Cid de Camargo Junior RJ118717D), Marinave Estaleiros Navais S.A. (Wilson Luiz da Silva RJ89850D), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, por falta de interesse, o mesmo ocorrendo, em relação à prescrição total, no que diz respeito ao apelo da terceira reclamada, dele conhecendo, contudo, quanto aos demais tópicos, para, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda. (Walther Jose Seng Das Neves RJ17293D), - Recorrido: Jorge Luiz Nogueira Donola (Adenauer Morais de Menezes RJ67410D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, assim como o adicional de transferência e sua integração para efeito de cálculo das demais parcelas, limitando, ainda, as diferenças deferidas em decorrência do salário pago “por fora” ao período contratual posterior a abril/2005, inclusive, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença recorrida. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 3.000,00, com custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela reclamada, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 861208"
                            ],
                            "866947": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\n(Juíza Convocada Monica Batista Vieira Puglia) \r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00675-2001-038-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região), - Recorrido: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela Recorrida compareceu Dr. Luiz Felipe Oliveira (OAB 47522). O Ministério Público manifestou-se, em sessão, pela reforma da sentença e procedência dos pedidos.\r\n\r\nProcesso: 00955-1990-281-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Embargado: AOR PIRES (Marcelo de Souza Barreto RJ51557D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 866947"
                            ],
                            "866997": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02143-2000-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar o presente dissídio, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito, como se entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dr. Marcelo Fonseca (OAB 78135) e, pelo recorrido(Banco Itau SA) compareceu Dr. Nicolau Olivieri (OAB 84904).\r\n\r\nProcesso: 02231-1997-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOAQUIM ANDRADE GOMES (Newton Barroso Fernandes RJ35354D), - Recorrido: MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S.A. (Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, ao acolher a preliminar invocada pelo recorrente, anular a r. sentença, devendo ser dada oportunidade ao recorrente de se manifestar sobre os documentos juntados pelo reclamado, a fls. 187 e seguintes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrida compareceu Dra. Priscila Lozano (OAB 100858).\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-078-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Monique de Freitas Cavalheiro (Claudia Simoes Lucas RJ135599D), - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Luciani Couto dos Santos RJ74190D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a r. decisão recorrida, determinando a baixa dos autos para prosseguimento do feito, consoante se entender de direito, restando prejudicada a questão da gratuidade de justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido: Seprof Servicos Profissionais Ltda.Maria do Carmo dos Santos Nascimento (Edson José Drumond Santana RJ135297D), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, à falta de interesse, no que tange à multa do artigo 467 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Acucareira Usina Cupim (Jose Scalfone Neto RJ73153D), - Recorrido: Valdinei da Silva (Jose Americo Machado Lopes RJ115937D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-226-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Francisco Roberto Monteiro Silva Neto (Tobias Figueira de Mello Neto RJ45279D), - Recorrido: Mota Campos Comercio e Construcoes Ltda. (Rubens Rogerio komniski RJ98322D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Divino Donizetti Lima (Flavia Cristina de Souza RJ108806D), - Recorrido: Sociedade Michelin Par.Ind. e Com. Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS relativamente ao período anterior à sua aposentadoria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$ 300,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Vander Santana Sarandy (Udevalter Claudio da Silva RJ44587D), - Recorrido: Luiz Claudio dos Santos Ferreira (Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ106810D), Sudeste Prestadora de Servicos Ltda. (Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz RJ132810D), Pouprio Cooperativa Credito Mutuo Servidores Publicos Prefeitura do RJ (Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ106810D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gilson Guilherme dos Santos (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), - Recorrido: Aker Promar S.A. (Renato Lucio Gayoso Neves RJ47363D), MCW Reparos Navais Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, para condenar a primeira reclamada a retificar as anotações de sua CTPS no que tange ao verdadeiro salário recebido e à data de extinção do vínculo para 02/02/2007, bem assim para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, de horas extraordinárias, de depósitos no FGTS e de sua indenização compensatória de 40%, do aviso prévio indenizado, dos feriados, das gratificações natalinas e das férias, como postulado no itens 2, 3 e 4 de fls. 79/80, consoante fundamentação, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas objeto da condenação. Pelo recorrente compareceu Dr. Geraldo B. de Menezes (OAB 5340).\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Monique Almeida da Silva (Cristina Souza Cavalcante RJ68680D), - Recorrido: Panificação Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda. (Paulo Cesar do Espirito Santo Soares RJ98083D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrida compareceu Dr. Paulo Soares (OAB 98083).\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcos Efroin Marques Cerqueira (Mariano Carvalho Morales RJ107083D), - Recorrido: Interglobal Trading Ltda. (Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D), Sonho de Conforto Comercio Textil Ltda. (Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecido o vínculo de emprego com a primeira reclamada, condená-la a anotar a CTPS do reclamante com as datas apontadas na alínea a de fls. 10, bem assim para condenar ambas as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem os pedidos formulados nas alíneas c (aviso prévio), d (décimos terceiros salários), e (férias simples), f (férias proporcionais), g (diferença salarial), h (saldo de salário), i (FGTS), j (indenização compensatória de 40%) e k (multa do artigo 477 da CLT). Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 40.000,00, com custas de R$ 800,00, pelas reclamadas. Pela recorrente compareceu Dr. Mariano Carvalho Morales (OAB 107083).\r\n\r\nProcesso: 01305-2003-481-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: ACERGY BRASIL S.A. (Sonia Triani Alvarez RJ56846D), - Embargado: VICTOR LUCIO SEIXAS DE ARAUJO LIMA (Nelson Serson RJ1162B), - por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: NET RIO SA (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D), - Recorrido: ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e suas repercussões (alíneas \"A\", \"B\" e \"C\" - fls. 07), assim como da multa prevista no art. 477 da CLT (alínea \"I\" - fls. 08),nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido. Pelo recorrente falou Dr. Marcelo Valente Ricardo (OAB 97621).\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-016-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: - Agravado: Condomínio do Edifício Bello Collegio (Ivo Nunes da Silva RJ87296D), - por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01880-2006-241-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Prime Work Sistemas de Servicos (Carlos Alberto Carvalho RJ35992D), Petralco Comercio de Alimentos Ltda. (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D), - Embargado: Prime Work Sistemas de Servicos (Carlos Alberto Carvalho RJ35992D), Petralco Comercio de Alimentos Ltda. (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D), Oscar Antonio da Silva (Clelio Ramos de Farias RJ3489D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de Prime Work e de Petralco, e, no mérito, rejeitá-los, condenando cada embargante ao pagamento da multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cristiane de Oliveira Magalhães (Henrique do Couto Martins RJ76490D), - Recorrido: TNL Contax S.A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no que tange as normas coletivas aplicáveis. Pela recorrente compareceu Dr. Alexandre Franca Bastos (OAB 125162).\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Roberta Santos Silva (Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças salariais pleiteadas com base no alegado desvio de função, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dr. Paulo Roberto Muniz MARTINS (OAB 97618).\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Icafarma Farmácia Ltda. (Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D), - Recorrido: Ana Paula Silva de Azevedo (Fabio Kik da Silva RJ80776D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Edir Emilia da Silva Santos (Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ131447D), Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Edir Emilia da Silva Santos (Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ131447D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias nos sábados (dias 26/04/2003, 25/10/2003 e 08/11/2003), como postulado na alínea \"D\", bem assim a devolução dos descontos salariais a título de seguro de vida (alínea \" L\"), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação. Pela recorrente compareceu Dr. Nicolau Olivieri (OAB 84904).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 866997"
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( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Criativa Publicidade Ltda. ( Alessandro Xavier de Andrade SP188412D ), Flavia da Silva Dias ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Cooperativa Producoop Ltda.Tim Celular S/A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Isabela Kozlowaski Pereira ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - por unanimidade, em reexame necessário, reformar, parcialmente, a decisão proferida, para restringir a condenação ao recolhimento do FGTS correspondente a todo o período laborado, excluindo-se da condenação, consequentemente, a multa do art. 477 da CLT e a multa compensatória. Resta prejudicado o exame do recurso voluntário.\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria Celia Uques da Rocha (Jorge Jose Resende RJ65818D ), - Recorrido : Municipio de Sao Goncalo - por unanimidade , declarar, ex officio, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento e o processamento do presente feito, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Prejudicado o exame do recurso da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar ambas as partes como recorrentes/recorridos.\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Belford Roxo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Renata Pereira Fernandes ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - por unanimidade, em remessa necessária, reformar a decisão primária para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento e o processamento do presente feito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum. Prejudicado o exame do recurso voluntário. Observem-se a inversão do ônus de sucumbência. Custas pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Três Rios REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Dilma Moreira de Carvalho ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - por unanimidade, procedendo ao reexame necessário, por manter a condenação ao pagamento do FGTS, com base na Súmula 363 do C. TST e reformar, parcialmente, a decisão recorrida, apenas para determinar a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, e retirar, da condenação, a verba honorária, restando prejudicada a apreciação do recurso voluntário.\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-048-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Manoel Leonardo de Souza ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), Jose Roberto Pereira (Causa Própria) (RJ26613D) - Embargado : Condomínio Solar ( Guilherme J Ramos B Pinto RJ 126852) - por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento para acrescentar ao acórdão a declaração constante da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-411-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), FABIO RINALDI ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício para não conhecer do recurso ordinário, por ausência de um dos requisitos intrínseco de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal da parte.\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal - Recorrido : Suzana Rodrigues da Silva ( Rosangela Costa Pinto RJ139819D ), Serviço de Hemoterapia Professor Carlos Tyll Filho Ltda. ( Odenir Bernardi RJ40037D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Ricardo Pinheiro da Motta (Carlos Emmanuel Cardoso de Oliveira RJ 119747) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa ( Procuradoria do Inss de Volta Redonda ), - Recorrido : Lucas Roberto da Silva ( Fabiano de Carvalho Queiroz RJ110836D ), São João Batista Transporte Municipal Ltda. ( Fernando Mario Medeiros RJ131882D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal - Recorrido : Revepil Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro, Julio Cesar de Oliveira ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro, Julio Cesar de Oliveira ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para, reformando a decisão proferida, julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantido o valor fixado à causa. Observe-se a inversão do ônus de sucumbência. Custas já recolhidas.\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - (Instituto Nacional de Seguridade Social) - Recorrido : Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. (Paulo William Muller RJ39485D ), Ubiratan Pinto Siqueira ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 865888"
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                            "867144": [
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                                "N O T I F I C A Ç Õ E S\r\n\r\nProcesso: 04697-2009-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRqte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: WALTER LEAL VIANNA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nContesta o pedido de restauracao de autos, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá, inclusive, fornecer cópias dos atos e documentos que estiverem em seu poder. Rio, 22.10.2009.\r\n\r\nProcesso: 04699-2009-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: ELEUCYR CRISPIM COSTA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRqdo: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContestar o pedido de restauracao de autos, no prazo de 15 dias,oportunidade em que deverá, inclusive fornecer cópias dos atos e documentos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nProcesso: 04738-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: Bar e Mercearia Serrat Ltda Me [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rogéria Salles Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Bar e Mercearia Serrat Ltda Me\r\n\r\nJuntar cópias dos atos constitutivos, assim como instrumento de mandato, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-017-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Educacional Meu Rei [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Educacional Meu Rei\r\n\r\nTer vista da petição de Embargos de Declaracao do recorrente às fls.128/129. \r\n\r\nProcesso: 02250-1998-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: AFONSO DE CASTRO CHIOZZO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AFONSO DE CASTRO CHIOZZO, Rcdo COMPANHIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação contida no expediente de fls.125, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01337-1999-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO ESTEVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO ESTEVES DOS SANTOS FILHO, Rcdo REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia do teor da certidão de 08/10/09. \"...certifico que os autos a que se refere o documento em anexo constam como destruídos no incêndio de 08/02/02, sem que tenha sido iniciado o procedimento de restauração...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 867144"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "865320": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Josue Duarte de Souza ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00029-1998-411-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : MARTA PERES DO PARAISO ( Sebastiao Dias da Silva RJ1132B ), CMMC INTER TIME SHARING APART HOTEIS LTDA ( Flavio Ricardo Dias RJ75172D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 503.\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJCompanhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ubiracy Barcelos Bernardo da Silva ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, de ofício, declinar da competência para uma das Varas da Justiça Estadual na Cidade do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrido compareceu Dr. Carlos Roberto Santana Dias (OAB 117759).\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fazenda Raiz da Serra ( Roberto Moreno de Melo RJ138260D ), - Recorrido : Luis Bernardino Freire ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência relativa em razão do lugar e de nulidade processual por cerceio de defesa, e no mérito, negar-lhe provimento e rejeitar a aplicação da pena de litigância de má-fé, tudo na forma da fundamentação. Pela recorrente falou Dr. Cristiano Alves Muniz (OAB 131339), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-302-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Mizu S.A. ( Adilson Castro Junior PR18435D ), - Embargado : Itamar Goulart Braga ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Clima e Detalhes Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), Patricia Regina Rodrigues ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.20. Pela reclamada compareceu Dr. Paulo Maltz (OAB 32854).\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Flavio de Souza Leal ( Arao da Providencia Araujo Filho RJ64204D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Simone de Jesus Silveira ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, segundo os parâmetros da fundamentação, excluir da condenação : a) o pagamento da indenização de 20%, sobre o valor da causa, por litigância de má-fé; b) os honorários advocatícios. Fica mantido o valor da condenação. Pela recorrente compareceu Dra. Marcela Vieira Rimoli (OAB 139679).\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rodrigo Barbosa do Nascimento ( Jose Weston de Meireles RJ138955D ), - Recorrido : Viacao Petro Ita Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : RRM Rede Rio de Medicina Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Guia Penha da Costa ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de carência de ação por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Kezia dos Santos Ferreira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Kezia dos Santos Ferreira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), e excluir da condenação os direitos advindos da aplicação da Convenção Coletiva, firmada entre o SINDMEST e o SINTTEL, bem como a multa de R$ 1.000,00 em favor da autora, pela não anotação espontânea da sua carteira de trabalho pela reclamada, e por maioria, negar provimento ao apelo do autora, tudo na forma da fundamentação. Valor da causa inalterado para os fins legais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no que tange as diferenças salariais. Pela reclamante compareceu Dr. Mário José Bittencourt (OAB113.536), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 865320"
                            ],
                            "865321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-012-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Guilherme Handrigo Barreto Amaral ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Embargado : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Antonio Raimundo da Silva ( Jane Gomes da Silva Garcia RJ69402D ), WNR Comercio e Participacoes Ltda. ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 25.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 865321"
                            ],
                            "868059": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03047-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Carla Simone Sacramento Magalhaes Almeida ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para, sanando a contradição apontada no acórdão de fls. 458/465, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, passando assim, a fazer parte integrante do julgado embargado, o que consta da fundamentação do acórdão, imprimindo-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00163-2002-049-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CLAUDIA CORREIA DA CRUZ ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : BANCO BANERJ S/A ( Alice Adelaide Maia Craveiro RJ66674D ), BANCO ITAU S/A ( Alice Adelaide Maia Craveiro RJ66674D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão no acórdão de fls. 344/348,referente à concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio, sem contudo, emprestar-lhe efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-082-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Daniel Lopes da Silva (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-221-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rogerio Anastacio de Sena ( Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ67152D ), - Recorrido : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Wilson Pereira da Silva RJ27606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para majorar a compensação por dano moral para R$ 7.724,64 (sete mil, setecentos vinte quatro reais, sessenta quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença de primeiro grau (02.02.2009). Mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Maria Jose da Silva Pessoa ( Luis Alberto Mendonça Meato RJ78148D ), - Recorrido : Centro Educacional Miguel Pereira ( Marcelo Fernando Novaes Moreira RJ131462D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para, corrigindo o erro material, declarar que a relação empregatícia vigorou no período de 1º.02.2002 a 07.03.2006. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-541-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Três Rios - Recorrido : José Claudio Honorato ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à variação salarial do reclamante, por ausência de interesse recursal, para, de ofício, declinar da competência para uma das Varas da Justiça Estadual na Cidade do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Claudinei Menezes Gois ( Alisson Netto Neves RJ122997D ), - Recorrido : Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Célia Soares\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 868059"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "867697": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00328-2000-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE MARCOS PESSOA RODRIGUES [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JORNAL DO BRASIL S/A, Rcte JOSE MARCOS PESSOA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 273/274: \"... O requerido não contestou o pedido de restauração, o que importa na incidência no disposto no § 2º do art. 1065 do CPC. Não veio a cópia do recurso ordinário interposto pelo autor, apesar de regularmente notificado para tanto, não tendo sido apresentada nenhuma justificativa para a inércia. Configurada, então, a desistência. A documentação recuperada é bastante para se efetivar a restauração dos autos, que ora HOMOLOGO, a fim de que surta todos os efeitos legais, prosseguindo-se o feito. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos restaurados à MM Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-321-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Juliana Ferreria dos Santos (OAB: RJ 136588 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilvan Rafael da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 124: \"J. Nada a deferir. O advogado Narciso Gonçalves não possui procuração nos autos. Prossiga-se. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 06462-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alberto Lopes La Roque de Freitas [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Alberto Lopes La Roque de Freitas, Rqte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 138: \"Vistos, etc. Verifico que as peças trazidas pelas partes são bastantes para a reconstituição dos autos destruídos, relativos ao processo 00017-1999-052-01-00-4 (RO). Pelo exposto, HOMOLOGO a restauração para que surta todos os efeitos legais. Intimem-se.\" \r\n\r\nId: 867697"
                            ],
                            "867699": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01400-1999-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MEDINA MAMNERAT DIST DE FERRO LTDA\r\n\r\nRcdo: LUIS CARLOS FARIAS [Adv. Mauro Akioski Yamaki (OAB: RJ 94791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIS CARLOS FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 57/58: \"...O requerido não contestou o pedido de restauração, incidindo a hipótese do § 2º do art. 1065 do CPC. Em suma, não veio a cópia da sentença, peça essencial para a restauração, por ser o título executivo. Assim, tendo em vista que não foram apresentadas pelos interessados cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, em que pese a tanto instados e levando-se em conta, notadamente, que deixou o agravante de atender a determinação contida a fl. 53, e considerando, ainda, a certidão de fl. 54, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nId: 867699"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "868103": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ªTurma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00313-1998-070-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM DE ALIMENTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO DANIEL FILHO [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl.116 : Regularizar sua representação e contraminutar o agravo regimental interposto pelo reclamante, em 08 (oito ) dias. Em, 28.09.09. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 868103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "868026": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2008-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Antonio Tolentino de Menezes (Espolio de) ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ) - Recorrido: Social Ramos Clube e Outro ( Adv. Fernando Chimenes Fernandes RJ 74819 D ).\r\n\r\n2 - 00020-2009-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. ( Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D ), 2 - Sergio Nunes Gonçalves ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorridos: 1 - Sergio Nunes Gonçalves ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ), 2 - Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. ( Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D ).\r\n\r\n3 - 00052-1991-202-01-00-6 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravados: 1 - GERCINA GONCALVES ROSA ALVES e Outros ( Adv. Lunimar Luiza da Rosa RJ 37529 D ), 2 - NEUZA DOLORES DE MAGALHAES SANTOS ( Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho RJ 92734 D ).\r\n\r\n4 - 00052-2006-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: GUILHERME RAMOS DO SACRAMENTO, representado por sua genitora SIMONE DO SACRAMENTO ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n5 - 00052-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Tania Mara de Queiroz Rangel Micusi ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Marcondes de Souza da Cruz ( Adv. Marcia Santos Werneck RJ 107815 D ).\r\n\r\n6 - 00068-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Jose Guimaraes de Castello Branco ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n7 - 00083-2008-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Adriana Reis Vale da Silva RJ 111057 D ) - Recorrido: Alexandre Portugal de Deus ( Adv. Wanderleia Coutinho Brotto RJ 86144 D ).\r\n\r\n8 - 00088-2001-064-01-00-2 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n9 - 00097-2002-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: LUIZ EDUARDO BRAANDAO MORAES ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n10 - 00131-2005-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1 - Graciane Cristina de Oliveira Santa Rosa ( Adv. Inês Botelho de Almeida Leite RJ 101437 D ), 2 - Piha Distribuicao e Representacoes Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n11 - 00144-2008-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Sonia Macharet Masson ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n12 - 00145-2009-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Márcio Gonçalves dos Santos (Espólio de) ( Adv. Valéria Barros de Melo Alves RJ 81657 D ) - Recorrido: Farmácia Farma Fé Ltda. ( Adv. Juracir Rodrigues Pinto RJ 51602 D ).\r\n\r\n13 - 00159-2009-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Janiclébio Andrade de Oliveira ( Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz RJ 154050 D ) - Recorrido: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda. ( Adv. Iracu Antunes da Rocha RJ 57511 D ).\r\n\r\n14 - 00222-2007-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Vital Brasil S/A ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ) - Recorrido: Silvia Nazare Nunes Xavier ( Adv. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D ).\r\n\r\n15 - 00238-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Celio Ferreira de Oliveira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Celio Ferreira de Oliveira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n16 - 00259-2007-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rita de Cassia Veggiani Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ).\r\n\r\n17 - 00282-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ), 2 - Thierry Jacques Brugnera ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorridos: 1 - Thierry Jacques Brugnera ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), 2 - Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ).\r\n\r\n18 - 00285-2008-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Felipe Cavalcanti Soares ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ), 2 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Ana Paula dos Santos Bento RJ 89493 D ) - Recorridos: 1 - Felipe Cavalcanti Soares ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ), 2 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Ana Paula dos Santos Bento RJ 89493 D ), 3 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n19 - 00294-2007-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ) - Recorrido: Marcilio Jose Rodrigues Moraes ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n20 - 00297-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG ( Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello RJ 63377 D ) - Recorridos: 1 - Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. ( Adv. Breno Hugo Silva Giamatei SP 170136 D ), 2 - Lidiane da Silva Soledade ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n21 - 00310-1990-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorridos: 1 - UNIAO FEDERAL - SUCESSORA DE RFF S/A A/C ADVOC GERAL DA UNIAO (Procuradoria Geral Federal do Rio de Janeiro), 2 - FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ), 3 - VALDECIO FAGUNDES ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n22 - 00330-2009-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: José Domingos de Almeida Xavier ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n23 - 00361-2009-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Lomater Locações Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), 2 - Leonardo Costa da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorridos: 1 - Leonardo Costa da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 3 - Lomater Locações Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n24 - 00362-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Casa Show Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorridos: 1 - Renato Molina da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2 - Igorneto Serviços Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n25 - 00373-2007-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Celia Maria Rodrigues ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ), 2 - Alti Planos Empreendimentos Hoteleiros Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorridos: 1 - Alti Planos Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2 - Celia Maria Rodrigues ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ).\r\n\r\n26 - 00401-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Serviflu Limpezas Urbanas e Indusrtrias Ltda. ( Adv. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D ), 2 - Luciano Baptista Vianna ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n27 - 00404-2007-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Telsul Serviços S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Jefferson Ferreira ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorridos: 1 - Jefferson Ferreira ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), 2 - Telsul Serviços S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n28 - 00413-2007-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Mauricio Luiz Maranhao Pinto ( Adv. Samuel Cabral Bourguignon RJ 77096 D ) - Recorrido: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ).\r\n\r\n29 - 00477-2005-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Arkan Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Agravado: Jose Correia da Silva ( Adv. Marcelo Luiz Moreira RJ 140820 D ).\r\n\r\n30 - 00507-2007-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Leandro Carlos Bastos da Silva ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ), 2 - Condominio Torre Rio Sul ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorridos: 1 - Condominio Torre Rio Sul ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), 2 - Leandro Carlos Bastos da Silva ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ), 3 - Sermacol Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Hamilton Braga Salles RJ 77664 D ).\r\n\r\n31 - 00509-2006-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Tangua (Procuradoria Geral do Município de Tanguá - Recorrido: Edilson Valerio de Morais Lima ( Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos RJ 62530 D ).\r\n\r\n32 - 00559-2005-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ricardo Rodrigues Guarniere ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1 - ENLACE TELECOMUNIC. E INFORMATICA LTDA A/C GILSON DE ARAUJO GOES e Outro (Sem Advogado nos Autos), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n33 - 00561-2007-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Concessionaria Rio Teresopolis S/A ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ), 2 - Patricia Pedrosa Palecek (Adv. Marcio Dias Pestana RJ 139754 D) - Recorridos: 1 - Concessionaria Rio Teresopolis S/A ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ), 2 - Patricia Pedrosa Palecek ( Adv. Marcio Dias Pestana RJ 139754 D ).\r\n\r\n34 - 00562-2007-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Moema Vasconcellos Guarilha ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ), 2 - Banco do Brasil S/A ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ) - Recorridos: 1 - Banco do Brasil S/A ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ), 2 - Moema Vasconcellos Guarilha ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ).\r\n\r\n35 - 00574-1987-030-01-00-4 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: OPPORTRANS Concessao Metroviaria S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Agravados: 1 - NANCY DA SILVA APOLINARIO e Outra ( Adv. Beatriz Balloni RJ 80700 D ), 2 - EDENICE ROSA DA CONCEICAO SILVA ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ).\r\n\r\n36 - 00586-2007-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Francisco Alves ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ) - Recorrido: AJ Empreendimentos Tecnicos Ltda. ( Adv. Carlos Augusto Afonso Costa RJ 91202 D ).\r\n\r\n37 - 00588-2003-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: MARCIO PEREIRA SANTOS LIMA ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n38 - 00591-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Paulicea Comércio e Representações Ltda - Recorrido: Luiz Claudio Silva ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n39 - 00629-2008-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidoras S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Simone Santos de Araujo ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n40 - 00640-2009-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. ( Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva RJ 96353 D ) - Recorrido: Neylla Petini de Aguiar ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n41 - 00641-2006-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - Landel Box Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Francisco Marcolino Rangel Junior ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n42 - 00687-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Joao Carlos Nunes Dutra ( Adv. Sarita de Souza Costa RJ 122260 D ) - Recorridos: 1 - Styllus Servicos Profissionais Ltda. ( Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira RJ 154150 D ), 2 - Dominus Engenharia Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n43 - 00739-1994-541-01-00-1 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: MUNICIPIO DE TRES RIOS ( Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios ) - Agravado: FABIO JOSE DE JESUS ( Adv. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D ).\r\n\r\n44 - 00739-2007-461-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Agravado: Elisangela Cruz da Silva ( Adv. Osman da Silva Duarte RJ 43448 D ).\r\n\r\n45 - 00750-2007-080-01-00-9 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Supermercado Pao de Acucar ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Renata de Abreu Lopes ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n46 - 00782-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Saca 539 Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Renata Segadilha Borges RJ 83083 D ) - Recorrido: Juvenal Dias Felix ( Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ 91825 D ).\r\n\r\n47 - 00784-2008-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Auto Posto Luar da Glória Ltda. ( Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges RJ 113823 D ) - Recorrido: André Roberto Dias Pereira ( Adv. Marcia Maria Delgado Pereira RJ 135934 D ).\r\n\r\n48 - 00785-2004-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: WAGNER PIMENTEL ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: CNEC FACULDADE CENECISTA DA ILHA DO GOVERNADOR ( Adv. Juliana Matos Fonseca RJ 107212 D ).\r\n\r\n49 - 00841-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Orgao Gestao de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Edio de Lima Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n50 - 00851-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIÃO - INSS (Procuradoria Geral Federal do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1 - Padaria e Confeitaria Sao Judas Tadeu Ltda ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ), 2 - Simone da Silva Crespo ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n51 - 00874-2006-038-01-00-8 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Itamar da Cunha Macedo ( Adv. Lana Siqueira Alves RJ 75220 D ).\r\n\r\n52 - 00886-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sideral Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Vanessa Couto Barcelos ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).\r\n\r\n53 - 00953-1991-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS VEGAS ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ) - Agravado: ONECINO FERREIRA DE MELO (ESPOLIO) REPRESENT ROBERTO FERREIRA DE MELO ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ).\r\n\r\n54 - 00961-2006-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Clea Martins Rodrigues ( Adv. Paulo Cesar de Araujo RJ 57850 D ), 2 - Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ).\r\n\r\n55 - 00985-2003-062-01-00-5 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: IVONETE MARIA BARBOSA E OUTRAS ( Adv. Aura Magalhaes Freitas RJ 49921 D ) - Agravados: 1 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), 2 - ESPÓLIO DE HELENO PEDRO DE ARAUJO A/C DORALICE MARIA DA SILVA ( Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento RJ 88450 D ).\r\n\r\n56 - 00992-2007-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n57 - 01052-2007-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Maria Angelica Moreira da Fonseca ( Adv. Marise Nascimento Cunha RJ 66865 D ).\r\n\r\n58 - 01084-2007-036-01-00-8 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Leandro Claudino da Costa ( Adv. Regina Celia de Almeida Souza RJ 76080 D ) - Recorrido: Silcri Silenciosos Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ).\r\n\r\n59 - 01094-2007-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ).\r\n\r\n60 - 01096-1998-014-01-00-3 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA ( Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D ) - Agravado: AGOSTINO ZAPPA ( Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade RJ 80170 D ).\r\n\r\n61 - 01105-2006-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Sergio Cortaz Vieira ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), 2 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorridos: 1 - Sergio Cortaz Vieira ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), 2 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ).\r\n\r\n62 - 01107-2006-057-01-00-4 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Vagner Guedes dos Santos ( Adv. Fabio Pereira dos Santos RJ 96255 D ) - Agravado: Projetar Artes Graficas Laminacao e Instalacoes Ltda. E Outro( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ).\r\n\r\n63 - 01108-2000-073-01-00-2 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: CONDOR HOTEL ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n64 - 01125-2007-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Carrefour Comercio e Industria Ltda, ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2 - Celia Maria da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorridos: 1 - Celia Maria da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 2 - Carrefour Comercio e Industria Ltda, ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n65 - 01140-2007-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Vicente Carlos Cruz de Oliveira ( Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ 100923 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), 2 - Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ).\r\n\r\n66 - 01164-2008-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Marcos Fabio Martins da Silva ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n67 - 01169-2006-226-01-00-4 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Vanor Rodrigues Carvalho ( Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D ) - Recorrido: Brasmix Engenharia de Concreto S.A ( Adv. Thelma de Oliveira Jares RJ 94532 D ).\r\n\r\n68 - 01191-2007-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luciana Pinheiro Miguel ( Adv. Eric Barros Xavier RJ 89149 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Denise da Costa Rebelo RJ 54689 D ).\r\n\r\n69 - 01213-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Lucia Santos Pacheco ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Safra S.A. ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ).\r\n\r\n70 - 01218-2007-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Elisangela Ribeiro Garcia ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ).\r\n\r\n71 - 01226-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Auto Assistencia Icarai Ltda. E Outro ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n72 - 01243-2007-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Cesar Valentim Alves ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ) - Recorrido: Unisys Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n73 - 01285-2007-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telenge Telecomunicações e En genharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Rogerio Cordeiro Conceicao ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n74 - 01312-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Erlim Gomes ( Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE ( Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595 D ).\r\n\r\n75 - 01319-2008-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Renata Maria da Silva ( Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda RJ 65481 D ) - Recorrido: Luiza Costa Coelho ( Adv. Leonardo Bernardi Bastos RJ 138535 D ).\r\n\r\n76 - 01353-2007-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Espaco de Sao Goncalo Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Mauro Pinheiro ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n77 - 01416-1997-511-01-00-6 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravantes: 1 - ANDREA DOS SANTOS SILVA e Outro( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ), 2 - FABRICA YPU-ARTEF.DE TEC., COURO E METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: LUIZ RIBEIRO ( Adv. Reynaldo Ramos Valenca RJ 29027 D ).\r\n\r\n78 - 01441-2007-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorridos: 1 - Shaira Sergia Cabral Peixoto Genofre ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), 2 - Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n79 - 01443-2002-301-01-00-3 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: MARIO RIBEIRO FILHO ( Adv. Joao Oscar Pereira Jales RJ 104317 D ) - Agravado: MASSA FALIDA DE ALPHA CAFE SOLUVEL S/A A/C Sindico Antonio José da Costa (fl. 254) (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n80 - 01506-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Seabra ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n81 - 01510-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Eliane Gomes de Oliveira ( Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ 49991 D ) - Recorrido: Primeira Igreja Batista de Piedade ( Adv. Pedro de Meira Mattos RJ 111145 D ).\r\n\r\n82 - 01520-2007-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria do Carmo Leandro Crevelario ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D ).\r\n\r\n83 - 01525-2007-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Rubens Guerra Filho ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ) - Recorridos: 1 - Sindicato dos Trabalhadores nos Servicos Portuarios do Estado do RJ ( Adv. Mauro Abdon Gabriel RJ 82725 D ), 2 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n84 - 01543-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria Celia Diogo Sarmento ( Adv. Clovis Osvaldo Schons RJ 129552 D ) - Recorrido: Adriana Paula dos Santos ( Adv. Edlucia Torres de Almeida RJ 52727 D ).\r\n\r\n85 - 01591-2007-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Show Point Comercial Ltda. E Outro ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Renzo Burian Giestas ( Adv. Marcio da Silva Monteiro RJ 135384 D ).\r\n\r\n86 - 01592-2007-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1 - Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ), 2 - Mauro Galvao Leite Junior ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ), 2 - Mauro Galvao Leite Junior ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n87 - 01624-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Rogerio Pires do Couto ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), 2 - Viacao Petropolis Ltda. ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ) - Recorridos: 1 - Viacao Petropolis Ltda. ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ), 2 - Rogerio Pires do Couto ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n88 - 01651-2006-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Andrea Soares Pinheiro ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ) - Recorrido: TEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ).\r\n\r\n89 - 01792-2005-491-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Jose de Oliveira Costa ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), 2 - Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorridos: 1 - Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ), 2 - Jose de Oliveira Costa ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n90 - 01875-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Edson Roberto de Almeida ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), 2 - Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1 - Edson Roberto de Almeida ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), 2 - Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n91 - 01935-2004-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: VANIA RIBEIRO GONCALVES FERREIRA ( Adv. Maria Eliane de Almeida Gomes Caetano RJ 82789 D ) - Recorrido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n92 - 01940-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1 - Luiz Carlos Ribeiro ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ), 2 - Empresa de Onibus N. S. da Penha ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ) - Recorridos: 1 - Luiz Carlos Ribeiro ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ), 2 - Empresa de Onibus N. S. da Penha ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ).\r\n\r\n93 - 01996-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Paulo Tarcisio Carvalho Junior ( Adv. Guilherme Pereira Barbosa RJ 137955 D ).\r\n\r\n94 - 02033-2005-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Barbea Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n95 - 02063-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Viação Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Luiz Carlos Francisco da Silva ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n96 - 02068-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: Ronaldo de Oliveira ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ).\r\n\r\n97 - 02083-2007-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Aqualav Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ 114329 D ), 2 - Warlen Rodrigues dos Santos ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n98 - 02191-2004-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - JOAO ALFREDO FERREIRA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), 2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorridos: 1 - JOAO ALFREDO FERREIRA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), 2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n99 - 02197-2005-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - C & A Modas Ltda. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ), 2 - Eliane Pereira Passos Goncalves ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorridos: 1 - C & A Modas Ltda. (Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D), 2 - Eliane Pereira Passos Goncalves ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n100 - 02656-1992-031-01-00-7 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ).\r\n\r\n101 - 02822-2005-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sonia Terezinha Delgado Campos Reis ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de Novembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 868026"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "867012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Francisco de Assis Rodrigues Junior ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT e o pagamento das horas extras; mantida a condenação com relação ao adicional de 50% e os reflexos na forma fixada pela decisão de origem, observando-se quanto ao recolhimento previdenciário a Súmula 368 do C.TST, calculado mês a mês, retendo-se a cota parte do empregado, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se o valor da condenação, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, quanto à multa do art. 467.\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Karla Gomes de Souza ( Luiz Claudio Feliciano de Abreu RJ151788D ), - Recorrido : Sérgio Lourenço Fraenkel ( Rogerio Portella Paim RJ73445D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, condenando o reclamado a retificar a CTPS da reclamante para constar como término contratual o dia 09/08/08e a pagar, no prazo de 8 dias, a título de indenização, o valor equivalente ao salário da empregada na data da dispensa irregular, correspondente ao período estabilitário (09/08/08 até 5 meses após o parto), as verbas rescisórias (férias proporcionais, natalina proporcional, saldo de salário e a recolher a contribuição previdenciária sobre as parcelas descritas, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora e conforme apurado em liquidação. Juros e correção monetária ex vi legis, observado o contido na Súmula 381 do TST, com relação à atualização monetária. Para efeitos do art. 832, §3º, da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/00, considera-se como de natureza salarial o aviso prévio indenizado, o saldo de salário e a natalina proporcional deferidos, devendo ser recolhida a contribuição previdenciária pela ré, deduzindo-se a cota parte do empregado. No que tange ao Imposto de Renda, observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 c/c o Provimento CG/TST nº 01/96 e o entendimento cristalizado pelo TST, por meio da Súmula 368, II. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor fixado à condenação. Determinada a expedição de ofícios à DRT e à Receita Federal do Brasil. Determinado que seja intimada a União, nos termos do art. 832, §4º da CLT. Vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda serrano, que provia o recurso in totum.\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Angela Rosemary Pinto Mattos ( Ismael Souza da Silva RJ98015D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adalmo da Silva Emerenciano SP91916D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar o pagamento da indenização do seguro desemprego correspondente ao valor equivalente consoante normas expedidas pelo CODEFAT, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 307 para efeito de condenação e custas, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, quanto à multa do art. 477 & 8o., que entende devida.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-204-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Silvio Claudio Carias Emilio ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Cely de Carvalho da Silva ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeito modificativo, apenas para acrescer a fundamentação o texto em destaque na decisão do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01315-2000-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ ( Marileny Stevaux Cumeira RJ31064D ), - Embargado : ABCD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Mauro Correa dos Santos Costa RJ63898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Clairton de Souza ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - Recorrido : Orto Center Ltda. ( Lymark Kamaroff RJ109192D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar provimento ao apelo, declarando a nulidade da decisão a quo, por violação do art. 5º, XXXV da CR/88, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para que seja instruído o feito e prestada a tutela jurisdicional adequada, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Jassunanha da Silva Ramos ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) restringir as horas extras, adicional noturno e reflexos ao que consta dos dados das folhas 74 a 76; b)observar quanto às cotas previdenciárias e fiscais a súmula 368 do Colendo TST e o art. 46 da Lei 8541/92; c) Observar quanto à correção monetária a súmula 381 do colendo TST, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jorge do Amaral Bulhoes ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Ampla-Cerj ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-071-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Pedro Paulo Teixeira de Azevedo ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Mirev Artefatos de Couro Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), Liliane de Melo ( Tatiana Cavina Duarte RJ105453D ), - Recorrido : Mirev Artefatos de Couro Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), Liliane de Melo ( Tatiana Cavina Duarte RJ105453D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Ana Elizabeth Pinto Montalvão ( Henrique Lopes de Souza RJ115596D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Erivelton Pimentel Duarte ( Monica Felix da Silva RJ129009D ), Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. ( Otavio de Paula Santos Neto SP196717D ), - Recorrido : Erivelton Pimentel Duarte ( Monica Felix da Silva RJ129009D ), Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. ( Otavio de Paula Santos Neto SP196717D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por intempestivo, conhecer do recurso do reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer a condenação o pagamento de diferenças de horas extras com o adicional de 50%, a ser apurado em regular procedimento de liquidação, observados os parâmetros fixados na fundamentação do voto da relatora, bem como de seus reflexos nas parcelas indicadas na motivação do decisum.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. ( Ciro Ferrando de Almeida RJ144708D ), - Recorrido : André Guedes Benício Batalha ( Alexandre de Souza Paiva RJ137958D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência dessa Justiça Especializada para recolhimento das contribuições previdenciárias e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Alexandre Pacheco Sampaio ( Marcela Ribeiro de Freitas RJ151016D ), - Recorrido : Viação Dedo de Deus Ltda ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento das horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada, com repercussão nas férias mais 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, verbas resilitórias e FGTS, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02176-1999-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : ORLANDO TRABBOLD ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeito modificativo, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Wellington da Conceição ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 867012"
                            ],
                            "867254": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Roberto Daniel da Silva ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), Sendas S/A ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria na forma preconizada pela Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Denise de Almeida Barbosa ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - Recorrido : Denise de Almeida Barbosa ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré com relação ao pedido de dedução por falta de interesse, conhecer dos recursos nos demais aspectos, e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante para acrescer a condenação o pagamento das horas extras, com o adicional de 50%, na forma da parametrização constante da fundamentação do voto da relatora que passa a integrar este decisum, e, dar provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado pela Convenção Coletiva de fls. 90.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-081-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Jose Francisco da Silva Couto ( Renato Eccard RJ59761D ), - Embargado : Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Infoguias Editora SA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : Ana Maria Reimol da Costa ( Ubaldo Antonio de Souza Helena RJ74449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jonherberson Gregorio de Jesus ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), - Recorrido : CITIBANK ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 330 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Joao Goncalves da Cunha Filho ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Recorrido : SHV Gas Brasil Ltda. ( Claudio da Costa Fraga RJ1669A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir tão somente a gratuidade de justiça, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), José Elias Souza dos Santos ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), José Elias Souza dos Santos ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-401-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Claudemir Ferreira de Araujo ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - Recorrido : Petrobras transportes S.A. TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), Serv-rio Reparos Navais Ltda (POR EDITAL - fls. 183) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência material e de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe provimento para que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (TRANSPETRO) abranja todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as de natureza tributária, indenizatórias, salariais e sancionatórias e, não somente os encargos previdenciários, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 867254"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : BANCO DO BRASIL S/A ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Réu : SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, com base na fundamentação do voto, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial para desconstituir a decisão de fls. 222/223 e determinar o refazimento dos cálculos com exclusão das diferenças salariais relativas aos meses de junho e julho de 1988. \r\n\r\nCustas de R$ 13.848,26 sobre R$ 692.413,00, valor dado à causa, pelo réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Mills Milman\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 867538"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-074-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Waksman e Rebelo Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - Embargado : Rodrigo Teodorio Santos ( Claudio Guimaraes Barros RJ104252D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 867775"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-401-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Claudemir Ferreira de Araujo\r\n\r\nRcdo: Serv-rio Reparos Navais Ltda (POR EDITAL - fls. 183), Petrobras transportes S.A. TRANSPETRO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serv-rio Reparos Navais Ltda (POR EDITAL - fls. 183), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867303"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-000-01-00-7 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : Sind Aux Admistracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - Réu : Ministério Público do Trabalho - por maioria, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor nas custas de R$ 200,00 (duzentos reais), sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 868177"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e participacoes S.A\r\n\r\nRcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Joilson Sebastiao de Melo Marques\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 199/203:\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do apelo e no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantem-se os valores arbitrados à folha 173 para efeito de condenação e custas. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-027-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Miranda e Xavier Serviços Tecnicos de Gás Ltda., Cosme Luiz Rodrigues \r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Miranda e Xavier Serviços Tecnicos de Gás Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.78/81:\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867829"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "867054": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-000-01-00-9 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE ( Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D ), - Embargado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - Por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo impetrante. Fica determinada, a retificação da certidão de julgamento e que nova publicação seja realizada, observados os valores constantes do dispositivo do acórdão embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867054"
                            ],
                            "867094": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00472-2002-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : JORGE LUIZ CYRINO DA SILVA ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : DEUTHSCHE LUFTHANSA AG ( Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ63306D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões, conhecer do recurso do reclamante, afastar a prejudicial de prescrição total pronunciada pelo MM Juízo de 1º grau. No mérito propriamente dito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir ao reclamante diferenças salariais decorrentes da alteração de jornada, no percentual de 50% por mês, observada a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16.04.1997, com repercussões nas seguintes verbas:a) gratificações natalinas integrais e proporcionais;b) férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;c) adicional noturno;d) depósitos do FGTS; e) indenização compensatória de 40% do FGTS e f) aviso prévio indenizado. Para os fins do artigo 832 da CLT, § 3º, da CLT são indenizatórias as repercussões incidentes sobre as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, FGTS e indenização compensatória de 40%, férias vencidas indenizadas e proporcionais acrescidas de 1/3. Em liquidação de sentença deverão ser observados os critérios de atualização da Súmula nº 381 e os parâmetros para cobrança de recolhimentos fiscais e previdenciários da Súmula nº 368, ambas do C.TST, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando as custas em R$ 1.000,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, a serem ressarcidas ao reclamante. Determina-se o cumprimento da douta sentença recorrida quanto ao desentranhamento da petição e documentos de fls.386/390 juntados intempestivamente, renumerando-se os autos e grampeando-se as peças extraídas na contracapa do caderno processual.\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ana Lúcia Silva de Almeida ( Jose Marcos Vieira RJ65681D ), - Recorrido : Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da autora, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-051-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Eduardo Ribeiro de Vasconcellos Filho ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Marco Aurelio de Amorim ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para que, na questão relativa aos reajustes decorrentes de norma coletiva, seja observada a prescrição já declarada das pretensões com exigibilidade anterior a 06/05/2003, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867094"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00532-2003-035-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: BANCO DA AMAZONIA S/A (Antonio Carlos de Abreu RJ80399D), CAPAF CX PREVID ASSIST FUNC BCO AMAZONIA SA (Armando Miceli Filho RJ48237D), - Recorrida: SULEMA MELAS AROUCA (Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ25168D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, responsabilidade solidária e coisa julgada, assim como manter a declaração de inocorrência da prescrição extintiva. No mérito, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-064-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Hospital da Venerável Ordeim 3 de São Fran cisco da Penitência (Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D), - Recorrida: Janaina Maria da Silva (Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D), - por unanimidade, conhecer o apelo, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-226-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Cleuson Ademir Gomes de Lima (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Recorridos: Fic Promotora de Vendas Ltda (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), Fic Financeira Itau CDB S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Banco Itau S/A (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-035-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alexandre Luiz Nobrega (Danilo da Silva RJ69448D), - Recorrida: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-057-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Recorrida: Sebastiana Farias de Sousa (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: Coop. Transp. Alternativos Vans Similares Cooper Rio Prata Bangu Ltda. (Anna Elizia Cruz Aragão RJ126475D), - Embargadas: Cooper Club Car (Anna Elizia Cruz Aragão RJ126475D), Cooperativa Mista Santo Andre (Anna Elizia Cruz Aragão RJ126475D), Viviane Miguel Pinho (Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ77471D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Carlos Antonio dos Santos (Preciliana Vital Antunes RJ58586D), - Recorridos: BANCO BRADESCO S.A. (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D), Transpev Processamento e Servicos Ltda. (Gilberto Sylvio de Castro RJ74246D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-343-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Joel Pereira da Silva Junior (Celso Ferrareze RJ138778D), - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. (Elisabete Maria Ramos Avila RJ25353D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-063-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: André Neif Matuck (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), Associação Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Recorridos: Associação Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527Ds), André Neif Matuck (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), - por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho quanto às diferenças salariais e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, tudo consoante fundamentação expendida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Moises de Carvalho (Jose Roberto Pereira da Silva RJ62933D), - Recorridas: Gelre Trabalho Temporario S.A. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Logictel S.A. ( Tania Maria Cavalcante Tiburcio SP106085D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, com relação à estabilidade provisória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 865973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "867766": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00044-2007-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Roberto Pereira da Silva ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ).\r\n\r\n2 - 00044-2008-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Elisa Figueiredo de Braganca ( Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D ) - Recorrido: Barbosa Mussnich e Aragao ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n3 - 00049-2008-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Rastrecall Representacoes Comerciais de Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Giovana Andreia Soares de Araujo ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n4 - 00086-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Katia Sirlene Silvestre de Almeida ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Roberto Sardinha Junior RJ 66540 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Roberto Sardinha Junior RJ 66540 D), Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Katia Sirlene Silvestre de Almeida ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n5 - 00142-2008-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ), Patricia Botelho Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ), Patricia Botelho Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n6 - 00149-2008-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) ( Adv. Jose da Silveira Varella Netto RJ 85338 D ) - Recorrido: Vera Regina da Silva ( Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira RJ 134513 D ).\r\n\r\n7 - 00189-2008-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Izabel de Fatima Ferreira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n8 - 00201-2008-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Icatu Hartford Capitalização S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Emily Costa da Silva ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n9 - 00206-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Elco Maciel ( Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D ) - Recorrido: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), Mitra Seguranca Privada Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472).\r\n\r\n10 - 00234-2005-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: New Chifon Modas Ltda. ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Recorrido: Bianca Faria Freitas ( Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira RJ 89598 D ).\r\n\r\n11 - 00249-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Elizabeth Alves dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Elizabeth Alves dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n12 - 00252-2009-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Pereira de Sá ( Adv. José Constante Lameiras RJ 21966 D ) - Recorrido: FG Coelho Construções e Participações Ltda. ( Adv. Sherlen dos Santos Pereira RJ 78368 D ), Empresa Agro Pecuaria da Pedra Ôca Ltda. ( Adv. Sherlen dos Santos Pereira RJ 78368 D ).\r\n\r\n13 - 00265-2009-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Noely Fonseca Menegoi ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n14 - 00269-2003-017-01-00-3 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: NILTON FREITAS DE MENEZES SALLES ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ).\r\n\r\n15 - 00305-2008-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Francisco de Assis Silva ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ), Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Silva ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ), Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n16 - 00307-2006-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Fabiane Soares da Silva ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n17 - 00342-2008-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende – SANEAR (Adv. Ana Paula de Almeida Rodrigues RJ 105892 D ) - Recorrido: Ronaldo Fernandes ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ).\r\n\r\n18 - 00343-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Lenise Maria Barreto Lima ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ) - Recorrido: Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ).\r\n\r\n19 - 00355-2009-028-01-00-5 – RO (SUM) - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sergio Ricardo Santana Cruz ( Adv. Igor Maisano da Silva RJ 140438 D ).\r\n\r\n20 - 00375-2008-302-01-00-7 – RO (SUM) - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ELISA DA SILVA GUERRA ( Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos RJ 5616 D ) - Recorrido: EMPRESA INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA..\r\n\r\n21 - 00376-2008-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Rodrigo de Freitas Rodrigues ( Adv. Soraya Ramos Gomes RJ 89718 D ), Construtora Tenda S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Construtora Tenda S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Rodrigo de Freitas Rodrigues ( Adv. Soraya Ramos Gomes RJ 89718 D ).\r\n\r\n22 - 00391-2006-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Maria Carolina de Oliveira Salermo ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vivo SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Maria Carolina de Oliveira Salermo ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n23 - 00480-2007-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Tatiana Simões dos Santos ) - Recorrido: Anailze Ricardo dos Santos ( Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva RJ 126317 D ).\r\n\r\n24 - 00487-2008-244-01-00-1 – RO (SUM) - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Francisco Bruno Costa Romero ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n25 - 00502-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fabiano de França Leandro ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n26 - 00505-2006-050-01-00-9 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ) - Agravado: Luiz Fabiano Macedo Maia ( Adv. Luiz Antonio Serrenho RJ 116577 D ).\r\n\r\n27 - 00505-2008-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Edivaldo da Silva ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n28 - 00571-2007-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Bruno Binatti da Costa) - Recorrido: Antonio Carlos de Matos Peixoto ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ), Protex Seguranca Ltda. ( Adv. Renata Cerqueira Paiva RJ 128241 D ).\r\n\r\n29 - 00573-2008-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Valdecira Francisca de Oliveira ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ), Estado do Rio de Janeiro (Procurador Waldir Zagaglia).\r\n\r\n30 - 00633-2006-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jose Ivan Mendes Lima ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n31 - 00642-2008-541-01-00-5 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Bancários de Três Rios e Região ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n32 - 00732-2005-045-01-00-8 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: Jose Roberto Leite Lima ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n33 - 00772-2005-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luciana Tavares Barbosa Valverde ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ) - Recorrido: Barilla do Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Waitz RJ 55255 D ).\r\n\r\n34 - 00844-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Olaquio Sandro da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n35 - 00859-2006-036-01-00-7 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Iolanda da Silva dos Santos ( Adv. Ludymilla Ribeiro Freire RJ 127247 D ) - Recorrido: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ).\r\n\r\n36 - 00863-2007-007-01-00-0 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sul Norte Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Sandra Paes Nunes RJ 83780 D ) - Agravado: Jose Carlos dos Santos ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ).\r\n\r\n37 - 00876-2003-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ANDRE BARBOSA DA SILVA ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ), TRANSTURISMO REI LTDA-TREL ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: TRANSTURISMO REI LTDA-TREL ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), ANDRE BARBOSA DA SILVA ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ).\r\n\r\n38 - 00891-2007-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Terezinha Regina Reis de Oliveira ( Adv. Sergio Correia Lima RJ 135171 D ), Escola Nelson Amado ME ( Adv. Sergio Correia Lima RJ 135171 D ).\r\n\r\n39 - 00898-1998-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: LUIZ EDUARDO CARAMEZ PAES DE LIMA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ALCOFORADO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), LUIZ FERNANDO SOARES BATISTA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n40 - 00901-2008-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Ribeiro Batista ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n41 - 00953-2005-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Igor Kopke Cunha ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: Drogaria Mix de Santa Cruz Ltda. ( Adv. Alair Gomes Filho RJ 72288 D ).\r\n\r\n42 - 00976-2008-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luzia de Oliveira Pimentel ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\n43 - 00980-2005-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carlos Willian Fernandes Lessa ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n44 - 00991-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Gabriel Oliveira de Souza RJ 141479 D ) - Recorrido: Ivan Monteiro ( Adv. Carlos Roberto RJ 64679 D ).\r\n\r\n45 - 01019-2008-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Bruna Regina Mariano Silva ( Adv. Roberta Cunha Marinho RJ 130289 D ) - Recorrido: BF Utilidades Domésticas Ltda. ( Adv. Carlow Nunes Vargas RJ 146005 D ).\r\n\r\n46 - 01020-2008-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Miriam Bosco Vieira ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétrias S.A. ( Adv. Adriana Souza da Fonseca RJ 114612 D ).\r\n\r\n47 - 01098-2008-014-01-00-5 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: MARIA ELIZA MENDONÇA MONTEIRO ( Adv. Willer Passeri Pacheco RJ 53780 D ) - Agravado: Noel Carlos Jardim de Oliveira ( Adv. Manoel Messias de Gois RJ 64742 D ).\r\n\r\n48 - 01104-2005-004-01-00-4 – RO (SUM) - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Patricia Braga Soares Salgado ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. - Em recuperação Judicial ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior RJ 122757 S ).\r\n\r\n49 - 01129-2001-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: MARCELO GOMES DA SILVA ( Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ 81498 D ) - Recorrido: CROMOS TINTAS GRAFICAS ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n50 - 01130-2008-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: C M S de Araujo Copiadora ME ( Adv. Eduardo Freire Bueno RJ 141541 D ).\r\n\r\n51 - 01141-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n52 - 01145-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Benedicto Aurélio Ximenes da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n53 - 01175-2007-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: GP - Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Rafael Amancio de Lima SP 227708 D ), B2W - Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Daniele Rosa da Silva de Araujo Silva ( Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D ).\r\n\r\n54 - 01197-2006-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Agravado: Dyrceu Soares Marinho Filho ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ).\r\n\r\n55 - 01214-2007-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wilson Alves Pessoa ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n56 - 01225-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Maria Veronica da Silva Souza ( Adv. Gustavo Carneiro Melo RJ 108857 D ).\r\n\r\n57 - 01228-2005-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Techint S.A ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Rivaldo Evaristo de Souza Filho ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Rivaldo Evaristo de Souza Filho ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Techint S.A ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n58 - 01236-2008-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A – EBTE (Adv. José Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595) - Recorrido: Welington Freitas Leal ( Adv. André Passos Alonso RJ 143637 D ).\r\n\r\n59 - 01237-2004-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JOAO GUILHERME CALIXTO ALMEIDA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), JOAO GUILHERME CALIXTO ALMEIDA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n60 - 01272-2008-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Fatima Martins Couto RJ 57214) ) - Recorrido: Solange de Oliveira Vidal Mattos ( Adv. Fernando Antonio Moura Fialho RJ 116833 A ).\r\n\r\n61 - 01309-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ), Adriana Rosa Pientznauer ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ) - Recorrido: Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ), Adriana Rosa Pientznauer ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n62 - 01339-2005-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Fabio Correa Brito ( Adv. Marco Antonio Figueira RJ 82878 D ).\r\n\r\n63 - 01354-2008-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Moraes Simão ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n64 - 01357-2002-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: LABORATORIO B BRAUN S/A ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: ANA CRISTINA DA SILVA ( Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos RJ 74933 D ).\r\n\r\n65 - 01376-2008-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Entulhobras Multi Serviços de Coletas Ltda. ( Adv. Jose Roberto Wanissangh RJ 68913 D ) - Recorrido: Yacy Rodrigues Dornelles Filho ( Adv. Wilton Thiago da Fonseca RJ 89627 D ).\r\n\r\n66 - 01377-2008-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Teresinha Amorim da Silva ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Teresinha Amorim da Silva ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n67 - 01385-1998-054-01-00-1 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marcos André Basbaum ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ) - Agravado: MARIO BERLINK FARIA ( Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro RJ 67920 D ).\r\n\r\n68 - 01411-2006-028-01-00-6 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Rafael Lusquinos Perez ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ) - Agravado: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ).\r\n\r\n69 - 01436-2004-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA e OUTRAS ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ) - Recorrido: UBIRATAN CASAS DOS SANTOS ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n70 - 01439-2006-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aereas S.A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S.A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Paulo Luiz Bezerra Pistono ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Fundacao Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n71 - 01448-2008-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Vando Lima da Cruz ( Adv. Norton Werner Martins Tripp RJ 106108 D ) - Recorrido: Brasilcenter Comunicações Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n72 - 01452-1999-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: WELINGTON MARQUES PINTO ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ) - Recorrido: BETTERFOOD REPRES E COMERCIO EXP E IMP LTDA ( Adv. Humberto Gallotti Serra Filho RJ 95578 D ), KEILA NASCIMENTO MELO MEULEMAN S. J. CAMPOS ME ( Adv. Humberto Gallotti Serra Filho RJ 95578 D ), KEILA NASCIMENTO MELO MEULEMAN ( Adv. Humberto Gallotti Serra Filho RJ 95578 D ).\r\n\r\n73 - 01464-2003-036-01-00-9 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS SA ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: JOURNALLY INFORMATICA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), ADILSON LAGE HENTZY ( Adv. Paulo Daniel da Silva RJ 75045 D ).\r\n\r\n74 - 01477-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Mauro Cesar da Silva ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ), Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ) - Recorrido: Mauro Cesar da Silva ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ), Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ).\r\n\r\n75 - 01482-2007-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Jacira Barreto Jeronymo ( Adv. Frederico Ferreira de Oliveira RJ 111068 D ).\r\n\r\n76 - 01532-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Assist Card do Brasil S.A. ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ) - Recorrido: Erick Guerra Lorga ( Adv. Aldo dos Santos Adao RJ 78025 D ).\r\n\r\n77 - 01549-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Liria Yuri Tsukamoto ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: Nordeste Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Volo do Brasil ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig (S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logistica S.A..\r\n\r\n78 - 01556-2007-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Edson Barbosa de Souza ( Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ 75995 D ) - Recorrido: SHV Gas Brasil LTda(Atual Denominacao da MINASGAS) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n79 - 01576-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Leandro Rodrigues de Moraes ( Adv. Ester de Sa Calvano RJ 79205 D ) - Recorrido: Transporte Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n80 - 01593-2008-034-01-00-9 – RO (SUM) - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Crilson Dantas Alvim ( Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi RJ 130745 D ) - Recorrido: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ).\r\n\r\n81 - 01599-2006-029-01-00-9 – RO (SUM) - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Rogerio Ribeiro da Silva RJ 109229 D ) - Recorrido: Fabio Luiz Corso Vermelho ( Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ 75568 D ).\r\n\r\n82 - 01602-2007-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Esmeralda Mendonca Coelho ( Adv. Claudio Freitas dos Santos RJ 89782 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n83 - 01645-2004-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), ROGERIO BRANCO DA SILVA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: ROGERIO BRANCO DA SILVA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n84 - 01666-2005-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Valeria Martins de Oliveira ( Adv. Durval Barbosa de Souza RJ 96828 D ) - Recorrido: Panificacao e Confeitaria Colizeu Ltda. ( Adv. Neide Pinto Lisboa RJ 63009 D ).\r\n\r\n85 - 01745-2005-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vitor de Almeida Souza ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ), Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ) - Recorrido: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ), Vitor de Almeida Souza ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ).\r\n\r\n86 - 01802-1999-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Apa recida Souza Manhaes RJ 81760 D ), GILSON RONALDO DO AMARAL ( Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D ) - Recorrido: GILSON RONALDO DO AMARAL ( Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n87 - 01842-2004-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA, FRANCISCO CARLOS MOURA SANTOS ( Adv. Ricardo Rosas Gomes RJ 56781 D ).\r\n\r\n88 - 01850-2007-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rilse Buffet e Restaurante Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ) - Recorrido: Raimundo Nonato Neves ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n89 - 01885-2007-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transporte e Turismo Machado Ltda. ( Adv. Lenildo Gusmao de Almeida RJ 126842 D ) - Recorrido: Tele Geraldo ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n90 - 02083-2006-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Mendes (Procurador Sergio Luiz Baptista Duarte) e Recurso Ordinário (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes Procurador Sergio Luiz Baptista Duarte ), Lucia Helena de Andrade ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n91 - 02089-1998-301-01-00-7 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TARRAFA S BAR E RESTAURANTE LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n92 - 02091-2005-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nickty Car Auto Center Ltda ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ) - Recorrido: Jelma Maria Lima Faustino ( Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva RJ 50254 D ).\r\n\r\n93 - 02104-2005-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Evanildo Leite Alkmin MG 90122 D ) - Recorrido: Valdeci Goncalves dos Santos ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n94 - 02114-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda. ( Adv. Andre Antunes RJ 77836 D ) - Recorrido: Altanir Ramos da Silva ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ).\r\n\r\n95 - 02342-1992-044-01-00-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Agravado: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS ( Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ 47878 D ).\r\n\r\n96 - 02366-2004-321-01-00-5 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA ( Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D ) - Recorrido: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA ( Adv. Jose da Silva Maquieira RJ 9706 D ), URUBATAN DE OLIVEIRA VILLELA ( Adv. Nelcia Laura Pacheco de Santana RJ 115948 D ).\r\n\r\n97 - 02425-2005-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. Ricardo Siqueira Mendonca RJ 97367 D ) - Recorrido: Aldo Almeida da Conceicao ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n98 - 02463-2004-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CLUBE DOS FUNCIONARIOS DA CSN ( Adv. Daniel Meira Beckenkamp RJ 134904 D ) - Recorrido: ARNALDO DA SOLEDADE NOGUEIRA ( Adv. Haroldo Rezende Costa RJ 110820 D ).\r\n\r\n99 - 02917-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Eraldo Goncalves Pacheco ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n100 - 03384-2003-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE ELOY ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta( 18.11.2009) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Novembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 867766"
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                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00160-2002-321-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEZINHA DE COELHO DA ROCHA LTDA. (Adv. João Paulo Silva-OAB/RJ-58.210) - AGRAVADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO E OUTROS (Adv. Ronald Silva de Almeida-OAB/RJ-98.031) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, restando prejudicada a análise da matéria de mérito, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00586-2001-053-01-00-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADOS: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA. (Adv. José Aurélio Borges de Moraes-OAB/RJ-63.531) e MÁRIO TERRA (Adv. Hamilcar de Campos Filho-OAB/RJ-61.498) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao agravo de petição para, reconhecendo a preclusão declarada em primeiro grau, possibilitar ao INSS a apuração da cota previdenciária cabível com base nos parâmetros já fixados nos autos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01948-1996--053-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ALFREDO MAURELL (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50833) - AGRAVADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Henrique Cláudio Maués-OAB/RJ-35707) e BANCO ITAÚ - SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00008-2009-263-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GILMAR CABRAL DE ALMEIDA (Adv. Ailton Rodrigues da Silva-OAB/RJ-86294) - RECORRIDA: MEDINA MONNERAT DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA. (Adv. Eraldo Jorge de Oliveira-OAB/RJ-73743) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00092-2009-051-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SÉRGIO FLORÊNCIO DA SILVA (Adv. Teófilo Ferreira Lima-OAB/RJ-64685) - RECORRIDOS: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA NACIONAL DO ATLÂNTICO LTDA. (Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques-OAB/RJ-89203) e INTECNIAL S/A (Adv. Thiago Luiz Pimenta de Souza-OAB/RJ-151956) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, arguida pela primeira reclamada, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00335-2007-411-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LEANDRO FERREIRA (Adv. Washington de Lima Cunha-OAB/RJ-110067) - RECORRIDA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (AMPLA) (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00478-2008-247-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: CENTRO AUTOMOTIVO PAÇO DE SOUZA LTDA. (Adv. Waltair Costa de Oliveira-OAB/RJ-59557) e WALLACE DE SOUZA JARDIM (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao-OAB/RJ-64413) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00536-2008-247-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: KARLA FARIAS MANHÃES (Adv. Marcos Chehab Maleson-OAB/RJ-100223) - RECORRIDO: POLO EDUCACIONAL VICTÓRIO LTDA. (Adv. Andrea Portes Faria-OAB/RJ-131831) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00625-2008-053-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: ALEX RODRIGUES PAES LEME (Adv. Fernando da Silva Andrade-OAB/RJ-48342), TELSUL SERVIÇOS S/A (Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista-OAB/RJ-107155) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D` Oliveira-OAB/RJ-35271) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, rejeitar a preliminar de extinção com resolução do mérito suscitada pela Telemar e, por maioria, dar provimento parcial aos recursos de ambas as rés, para julgar improcedente o pedido de transferência de encargos fiscais ou previdenciários que devam ser deduzidos do crédito do reclamante e para afastar a aplicação do art. 475 - J do CPC. Por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do autor, para julgar procedente o pedido de diferenças salariais entre os salários recebidos e os pisos salariais da função de “cabista” previstos nas convenções coletivas trazidas com a inicial, firmadas pelo SINTTEL com o SINDIMEST, com repercussão sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do Fundo. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00685-2007-401-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BRASFELS S/A. (Adv. Juliana Bracks Duarte-OAB/RJ-102466) - RECORRIDO: EZEQUIAS ALBANO SANTANA (Adv. Celso Pinheiro da Silva-OAB/RJ-65424) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer que o autor deu justo motivo para a rescisão do pacto laboral e, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos da inicial (aviso prévio, férias com 1/3 e gratificação natalina proporcionais, guia do FGTS no código 01 e multa de 40% do FGTS). As férias vencidas e o saldo de salários foram pagos no termo de rescisão contratual de fl. 72. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00697-2007-322--01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EMERSON FERREIRA DO CARMO (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira -OAB/RJ-97657) - RECORRIDO: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv. Rômulo Cézar Aguiar dos Santos-OAB/RJ-151492/E) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante; rejeitar as preliminares arguidas na defesa, acolher em parte a prejudicial de mérito de prescrição; no mérito propriamente dito, dar-lhe provimento parcial, para, reformando a sentença recorrida, julgar parcialmente procedente o pedido, deferindo ao reclamante:\r\n\r\na) retificação em CTPS do valor do salário, devendo constar, desde a admissão, salário superior em 50% ao registrado, inclusive com as alterações respectivas ao longo do contrato; b) diferenças do salário não contabilizado sobre depósitos de FGTS, aviso prévio, 13º salários do período contratual imprescrito a contar do ano de 2002 (2/12), sobre a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e sobre as férias pagas na rescisão. Deverá ser observada a prescrição quinquenal, como indicada na fundamentação, e deduzidos valores pagos a mesmo título, tudo nos termos da fundamentação supra. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, na forma da Lei. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando a reclamada obrigada ao pagamento das custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, que se mantém.“\r\n\r\nProcesso 00880-2000-060-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ELAINE DA COSTA CARVALHO (Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa-OAB/RJ-87390) - RECORRIDO: BANCO CITICARD S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2462/A) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação as diferenças salariais, a partir de 01/09/1998, com as integrações postuladas, conforme item “J” da inicial. Nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitrar à condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas no valor de R$ 100,00, pelo reclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00923-2008-040-01-00-0 (RO) - Redator designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Adv. Paulo Gomide Campos Filho-OAB/RJ-83.681) - RECORRIDO: DJAMIR DA CONCEIÇÃO (Adv. Durval Fernandes da Costa-OAB/RJ-62.000) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento em parte, para, reformando a r. sentença de primeiro grau, reconhecer ao reclamante, trabalhador avulso, o direito ao vale-transporte a ser pago pelo reclamado, cujo valor vencido deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, observando-se os dias efetivamente trabalhados, enquanto perdurar o serviço ativo, e o desconto salarial de 6%, conforme previsão legal, nos termos da fundamentação supra. O reclamado providenciará o cumprimento da exigência contida no inciso II do art. 7º, do Decreto n° 95.247/87 para a parte vincenda, controlando, inclusive, os dias de comparecimento do autor ao local de trabalho para prestar serviços efetivamente. Ficam mantidos os efeitos da antecipação da tutela, mas com as restrições impostas acima.“\r\n\r\nProcesso 01213-2008-071-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Gustavo Santos Diniz-OAB/RJ-151.827) - RECORRIDOS: JOSELITA FREITAS EL KARAAN (Adv. Sillas Texeiras-OAB/RJ-26.207) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81.617) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01253-2008-042-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony-OAB/RJ-120.585) - RECORRIDOS: FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Adv. Carolina J. Castelo Branco-OAB/RJ-116.895) e ROGÉRIO JORGE DA SILVA ARAGÃO (Adv. Rosilene Soares da Silva-OAB/RJ-93.359) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Infraero pelos créditos deferidos ao autor, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01400-2006-037-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TNL CONTAX S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2.462/A) - RECORRIDAS: EDILENE SILVA DOS SANTOS (Adv. Patricia Franco Borges da Silva-OAB/RJ-99.829) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Cláudio Maués-OAB/RJ-35.707) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso em relação ao questionamento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de interesse recursal, conhecendo quanto aos demais temas para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 867214"
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                            "868022": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Janaina Pina Moreno (Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D) - Recorrido: Enlace Telec e Informatica Ltda A/C Gilson de Araujo Goes -Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Coopesp Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, julgar o pedido procedente em parte, declarando o vínculo de emprego, condenando a TELEMAR a anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora no período de 05.08.2003 a 31.03.2004, na função de Técnico em Telecomunicações, bem como pagar-lhe aviso prévio indenizado, 13º salários proporcionais,férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período com 40%, indenização substitutiva do seguro desemprego, multa prevista no art. 477 da CLT, horas extras, diferenças salariais e reflexos, autorizando a dedução da cota fiscal e previdenciária, na forma da Súmula 368 do C. TST e juros e correção monetária, na forma da Súmula 381 do C. TST. Mantém-se o valor da condenação e inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-203-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho – Embargante:Frigorífico Jahu Ltda (Rodrigo Alexandre Torres de Luca RJ99025D) - Embargado: Edme da Silva Vital (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (Luciano Oliveira Aragao RJ83650D) - Embargado: Nilo Antonio Severino (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nId: 868022"
                            ],
                            "868097": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-491-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sergio de Siqueira (Juares Souza Porto RJ25882D) - Recorrido: Patricia Maria Barbosa de Melo (Iramar Duarte de Sa RJ54579D), Iramar Duarte de Sa (Iramar Duarte de Sa RJ54579D) - por unanimidade, dar provimento recurso, para declarar a nulidade da sentença, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para que encaminhe os autos ao Órgão Especial para apreciação da suspeição.\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-010-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Iracy Nunes de Lima (Sergio Reis RJ82717D) - por unanimidade, conhecer e por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nId: 868097"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "866011": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-009-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Leonardo Rivero Rivero (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), - Recorrido: Leonardo Rivero Rivero (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguída, e no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tópico das horas extras e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, tão somente, para acrescer à condenação o pagamento de mais 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, perfazendo o total de 01 (uma) hora extra por dia, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tópico do intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 00037-1999-204-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda (Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ59293D), - Recorrido: ALCIMAR PEREIRA DE SOUZA (Antonio Carlos Guimaraes Prates RJ157532D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-301-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joao Batista Lima (Giordano da Silva Kling RJ131095D), - Recorrido: ABC Supermercados S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-246-01-01-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói), - Agravado: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LUCIO LTDA Maria Aparecida Ferreia de Oliveira - por unanimidade, ex officio não conhecer do agravo de petição por ausência de traslado das peças obrigatórias, por analogia ao § 5º do art. 897 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-531-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marcelo Braga Machado (Carlos Andre de Oliveira RJ83014D), - Agravado: Espolio de Arlete Mello de Souza Gomes, representado por Claudia Souza Gomes Cohen (Robson de Oliveira Ramos RJ78761D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-015-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Fernanda de Souza Oliveira (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - Embargado: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-026-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Gate Gourmet Ltda. (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D), - Recorrido: Jose Manoel Lazaro (Licinio Paulo de Almeida Bonheur RJ133479D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-012-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Telsul Serviços S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargado: João Vieira Fraga (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-261-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Alex Gomes Siqueira (Ana Paula dos Santos RJ131469D), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. (Nely Cafure RJ26567D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-226-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. (Celia Carvalho de La Pena RJ82560D), - Recorrido: Jose Geraldo Ferreira (Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-041-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luciane Ferreira Veiga (Luciana Leocadio Moreira RJ93781D), Sul America Capitalização S.A. - SULACAP (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Luciane Ferreira Veiga (Luciana Leocadio Moreira RJ93781D), Sul America Capitalização S.A. - SULACAP (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante por irregularidade de representação e conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-201-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Leandro Gomes de Andrade (Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D), - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO (Rui Meier RJ65637D), Construtora Mello Junior Ltda (Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Luciano Marques de Melo (Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D), Auto Onibus Brasilia Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido no acordo judicial a título de intervalos intrajornada, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-060-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Mariana Moraes dos Santos (Roger da Silva Moreira Soares RJ133750D), - Embargado: Irmes e Leuzinger Instituto de Depilacao Ltda. (Luciane Santos da Rocha RJ99039D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-059-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MEDLINK Conectividade em Saude Ltda (Lenita Abreu da Silva RJ61990D), - Recorrido: Amauri dos Santos Pires (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento dos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e a repercussão destes nas demais verbas, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-055-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Jorge Newton Paes Barreto Lemos (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Embargado: Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-066-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), - Recorrido: Luiz Henrique Lourenco de Souza (Liana Fernandes de Almeida RJ136971D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-039-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cesar Romero Sutter de Assis (Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D), - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Banco do Brasil S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D), Renato da Costa Tatagiba (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A), - Embargado: Renato da Costa Tatagiba (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A), Banco do Brasil S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas partes e no mérito, dar provimento ao do reclamante para fazer constar do v. Acórdão a fundamentação do voto Exmo. Sr. Relator, a fim de que sejam sanadas as omissões existentes, sem contudo imprimir-lhe efeito modificativo. Quanto aos embargos opostos pela ré, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-019-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Luiz Faustino dos Santos (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-206-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marcelo Palermo Aranha (Heleno de Souza Sardinha RJ60086D), - Agravado: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), Service Clean Ltda (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Juiz Relator. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não conhecimento; o agravante não instruiu os autos com peças essenciais à formação do AI, como a própria decisão agravada e respectiva certidão de intimação.\r\n\r\nProcesso: 01726-2008-246-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Padaria e Confeitaria São Bento Ltda. (Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D), Leni Albino (Maria da Graca Lopes Guahy RJ56068D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01944-2000-053-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: JORGE VIEIRA SIQUEIRA (Helio Pereira Rocha RJ43978D), HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Joana D Arc Morais RJ69326D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para que a reclamada HVA Serviços Temporários Ltda., seja intimada para ciência dos cálculos de fls. 185/187, com o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: Anderson Pereira Mira (Milton de Souza Jr. RJ144457D), TNL PCS S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para corrigir o erro material de digitação constatado quanto ao valor da reparação por danos morais, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 866011"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-011-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Jaaneiro,Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: David Marins da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte David Marins da Silva \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão. Fls. 332/8.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867003"
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                            "867004": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-071-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Rodolfo Gomes Amadeo RJ97514D ), - Agravado : INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ189256D ), GINALDO MOTA DA SILVA ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867004"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Municipio de Valença ( Procuradoria Munic de Valenca ), - Recorrido : Rosa Saito ( Humberto Barbosa de Mello RJ60314D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Vera Lucia da Cruz ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02277-1999-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : WAGNER RANGEL ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : WAGNER RANGEL ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento aos recursos. Presente pelo recorrente/autor, Dr. João de Lima Teixeira Filho (OAB/RJ 21.785).\r\n\r\nProcesso: 00192-1999-038-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : EDSON BAPTISTA DO FUNDO ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), GILLETE DO BRASIL LTDA ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Agravado : GILLETE DO BRASIL LTDA ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), EDSON BAPTISTA DO FUNDO ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, negar provimento ao recursos.\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : ROZIMAR BARBOSA DA MOTTA DE CARVALHO ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D ), - por unanimidade, dar provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867005"
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                            "867255": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00641-2004-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.\r\n\r\n02279-1992-023-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CAFE PARIS LTDA E OUTROS (Dr. Aline Fonseca de Magalhães, OAB RJ 153822 E), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 867255"
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                            "866943": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00160-2007-053-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Auto Posto do Trabalho VII Ltda. ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), Marco Antonio de Oliveira Gomes ( Aluizio Felisberto da Silva RJ33437D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso.\r\n\r\n01155-2004-021-01-00-0 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : IARA NASCIMENTO ( Nadja da Silva Moura RJ85898D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração,.\r\n\r\n01181-2003-008-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : CASA DAS ARTES E CULTURA DE BOTAFOGO LTDA ( Jose Leontino Bandeira RJ68486D ), JOSE CARLOS SANTOS SILVA ( Antonio Pires Gomes RJ37988D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição.\r\n\r\n01185-2007-343-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Genislene Borges dos Santos Lucio ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), Elaine F. P. dos Santos Centro Educacional ( Elsa Arruda Feijo RJ87965D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado.\r\n\r\n01212-2007-301-01-00-4 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Izaura de Fatima Barros Machado ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), Luiz Fernando Cunha Lino ( Felipe de Castro Alen RJ105244D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01671-2006-482-01-00-0 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda - por unanimidade, dar provimento aos novos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para, afastada a intempestividade antes pronunciada, negar provimento aos primeiros Embargos de Declaração opostos pela União Federal.\r\n\r\n01758-2007-246-01-00-8 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Maria Romilda Rodrigues Mendonca ( Joao Carlos Ferreira Barros RJ59310D ), Onescina Limeira Malafaia ( Raphael Jorio Filho RJ62988D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso para manter a r. decisão de primeiro grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 866943"
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                            "866841": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00187-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Clovis Jose de Araujo ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para autorizar o desconto de 6% (seis por cento) de participação do trabalhador do valor da indenização devida a título de vale transporte.\r\n\r\n00292-2007-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Torpas Transportes e Comercio Ltda.Carlos Eduardo de Castro Rebello ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Recorrido : Torpas Transportes e Comercio Ltda.Cervejaria Petropolis S.A ( Danieber Marchiori Muller RJ134341D ), Carlos Eduardo de Castro Rebello ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo patronal, por não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. De outro lado, negar provimento ao recurso interposto pelo trabalhador\r\n\r\n00828-2007-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Izilda Maria de Moraes Garcia SP85277D ), Denilson Correia Alves ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), - Recorrido : Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Izilda Maria de Moraes Garcia SP85277D ), Denilson Correia Alves ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), Abril Comunicações S.A. ( Fabricia Alves Daflon RJ101475D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo trabalhador. De outro lado, dar parcial provimento ao recurso interposto pela ex-empregadora, para excluir da condenação o pagamento da hora simples e respectivos reflexos relacionados ao serviço prestado em regime de sobrejornada. Por fim, manter o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) arbitrado à condenação, porque permanece adequado ao presente caso.\r\n\r\n00922-2004-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : HELIO DE SOUSA NASCIMENTO SILVA ( Maria Vera Lucia Sarinho RJ84637D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), HELIO DE SOUSA NASCIMENTO SILVA ( Maria Vera Lucia Sarinho RJ84637D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para deferir o pagamento de horas extras com os consequentes reflexos com base na jornada de 40 horas fixada em convenção coletiva e, bem assim, a integração das horas extras pagas na vigência do contrato de trabalho no repouso semanal remunerado, com repercussão nos décimos terceiros salários, férias e depósitos fundiários e, por falta de interesse recursal, não conhecer do apelo adesivo da segunda demandada, Telemar.\r\n\r\n01339-2006-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - Ambev ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Ivanildo Tavares da Silva ( Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ96959D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela segunda ré, AMBEV, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\n01508-2007-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Paulo Cesar de Souza Goncalves ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Recorrido : Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Paulo Cesar de Souza Goncalves ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da ré, para absolvê-la da condenação ao pagamento de duas horas extraordinárias por dia de trabalho e, rejeitando a preliminar de nulidade, negar provimento ao recurso interposto pelo autor.\r\n\r\n01512-2004-049-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : NICOLA CETRANGOLO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos.\r\n\r\n01762-1986-033-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Dalva Bento Fernandes ( Celestino da Silva Junior RJ2653D ), - Embargado : Jose da Silva Fernandes ( Joao Carlos Donato RJ31024D ), Paulo Roberto da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jose da Silva FernandesAluizio da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Elenir da Silva Duarte ( Joao Carlos Donato RJ31024D ), Elenir da Silva DuarteSergio Murilo da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Jorge Luiz da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Eliete da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 866841"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-016-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante :SILVIO SILVA DE FREITAS(Marcelo S.de Assis -OAB/RJ-115160)-gravado:TRANSPORTADORA ESPAL LTDA. ( Angela Cristina Britto de Franca RJ60099D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VAGNER MACHADO DOS SANTOS ( Marcelo Souza de Assis RJ115160D ), - Recorrido : SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA DE REALENGO - SEARA ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de intempestividade, arguída em contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-207-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA ( Leonardo Barros David RJ92994D ), - Agravado : MAHMUD MUHAMMAD EL QAT ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a penalidade do art. 601 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : THIAGO DE VASCONCELOS GOUVEIA MATOS ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - Recorrido: QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA. ( Luis Alberto Esteban do Valle RJ64704D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00381-2004-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorridos : CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ( Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ78919D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, porque intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RENATA PIRES RODRIGUES ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorridos : BELLATRIX SERVICOS DE ENTREGAS LTDA(s/adv) e HOSPITAL DE CLINICAS IPANEMA LTDA. - PREVICOR ( Samir Charles Mattar RJ134858D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da condenação. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pelas Rés.\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-019-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : YVAH PACHECO REIS ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado: MARIA REGINA MARINHO CRESPO ( Benedito Calheiros Bomfim RJ1943D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tão somente para corrigir o erro material, no sentido de que conste na parte dispositiva o levantamento da penhora sobre o apartamento nº 604, localizado no edifício da Rua Prudente de Moraes nº 1.008, conforme descrição de fls. 56., sem, no entanto, alterar as conclusões do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOÃO LISBOA DE CARVALHO ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorridos : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ( Olegario Guimaraes Motta Junior RJ114124D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAl - PETROS ( Rosimeri Carecho Cavalcante RJ87592D ), PETROBOBRÁS QUÍMICA S/A -PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOSE FRANCISCO DA COSTA ( Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva RJ101689D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA ALFA ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para julgamento do mérito, como entender de direito, restando, via de conseqüência, prejudicada a análise das demais questões suscitadas nas razões recursais.\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-032-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : LUIZ TAVARES DA CRUZ JUNIOR ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, porque deserto, quer em relação às custas, quer em relação ao depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-247-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GABRIELA CARVALHO DE ANCHIETA ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), - Recorrido : COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS AV. 287 MARICÁ LTDA. ( Luismar Fernandes Braga RJ66750D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ( Gloria Maria da Silva Oliveira RJ84421D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao Acórdão embargado. Aplica-se à Embargante, por litigância de má-fé, pena de 10% (dez por cento) do valor da causa a título de indenização mais 1% (um por cento) de multa em favor do Reclamante (arts. 17, V e 18 do CPC).\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Edna Raquel R S Hogemann RJ102698D ), - Recorrido : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da União ), - por unanimidade,conhecer do recursoe , no mérito dar provimento para julgar procedente o pedido, condenando o Réu em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, e reembolso das custas despendidas, devidamente atualizadas a partir do pagamento.\r\n\r\nProcesso: 01225-2000-511-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : FABRICA YPU ART DE TECIDOS COURO E METAL SA ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : EDUARDO FLORENTINO DE BRITO ( Sinval Pereira de Souza RJ41184D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-541-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RONILDO DA SILVA FERREIRA ( Maxwell de Sa Lima RJ56801D ), - Recorridos : MRS - LOGÍSTICA S/A ( Flavio de Almeida Oliveira Salles MG15328D ), CSA - CONSTRUTORA SOUZA ARAÚJO LTDA. ( Isac Romagnoli Silveira Lima MG78258D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01484-1997-001-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : JORGE LUIZ FARIAS ( Aline Barbosa de Amorim RJ125155D ), - Embargado : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JULIO CESAR DOS SANTOS LOURENCO ( Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ53812D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-031-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : POINT OESTE DIVERSOES LTDA ME ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - Recorrido : JOSINEIA DA GUIA OLIVEIRA ( Alessandra da Crus Cardoso RJ97422D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01850-2005-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: LUIS RENATO MAIA REIS ( Carlos da Silva Barros RJ103457D ), LEITE CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorridos : LUIS RENATO MAIA REIS ( Carlos da Silva Barros RJ103457D ), LEITE CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento ao recurso do autor, e dar provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação por adequado.\r\n\r\nProcesso: 02723-1989-003-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : COLEGIO PEDRO II ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravados : MARIA STELA MARCONDES DE MORAES E OUTROS +10 ( Gibran Moyses Filho RJ65026D ) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar provimento, para determinar o refazimento dos cálculos de juros de mora, observado o percentual de 0,5% ao mês, a partir de 24/08/2001.\r\n\r\nProcesso: 03749-2002-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MAUA JURONG S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : HAMILTON FLORIANO DA COSTA ( Paulo Couto RJ107031D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa diária e da multa prevista no art. 475-J do CPC, das diferenças salariais, decorrentes da aplicação do piso salarial normativo, e do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, bem como determinar que a época própria para a atualização monetária se constitui no mês subseqüente ao vencido (S. 381, C. TST) e que os recolhimentos fiscais e previdenciários observem a legislação em vigor, e para excluir a responsabilidade dos sócios, tudo nos termos da fundamentação supra. Arbitrado em R$ 3.000,00, (três mil reais) o valor da condenação. Custas de R$ 60,00, (sessenta reais) pelas rés, já pagas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 865404"
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "867926": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-461-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Gregório Gomes de Ornelas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Ebgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gregório Gomes de Ornelas, Ebgdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 246/247, verbis: \"Corrija-se o erro material acima relatado, lavrando-se novo Acórdão, com a devida retificação, ou seja, onde constava: \"Desnecessário o pronunciamento do douto Ministério Público do Trabalho (sétimo parágrafo), LEIA-SE: \"Houve pedido de vista do Ministério Público do Trabalho na sessão de julgamento realizada em 17 de fevereiro de 2009, tendo sido exarado Parecer às fls. 185/187, da lavra do Exmo. Sr. Procurador Adriano de Alencar Saboya, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário\". Encaminhem-se o referido Acórdão ao MPT para colher a assinatura do Exmo. Sr. Procurador. Dê-se ciência às partes do presente despacho.\", no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 867926"
                        ],
                        "866322": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: Suely Tomaz de Aquino da Silva (Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D), Real Auto Onibus Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D) - Embargado s Real Auto Onibus Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Suely Tomaz de Aquino da Silva ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pelos litigantes para sanar erro material ocorrido na formatação do acórdão, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que substituirá o acórdão embargado de fls. 396/399.\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento (Denizard Silveira Neto SP96770D), Fairway Contratações Financeiras Ltda. (Denizard Silveira Neto SP96770D ), Contratacoes Financeiras do Rio Ltda. (Denizard Silveira Neto SP96770D) - Recorrido : Aline de Sa Suzano (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Paulo Henrique Gonçalves da Silva ( Nelson Gomes da Rocha RJ42757D) - Recorrido : Carrefour Comércio e Indústria S.A. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery quanto às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00025-2002-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : JULIO CESAR DE MORAIS SOUZA ( Renato da Conceição Lara RJ81801D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-016-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : José Oliveira Brito (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrida: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-491-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Gilcimara da Silveira Maciel (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D) - Embargado: Supermercados Alto da Posse Ltda. (Jorge Eugenio da Silva RJ54605D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-081-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargados: Felipe Campos Eiras (Renato Arias Santiso RJ81248D), Telemar Norte Leste S.A. (José Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-080-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Genetom Pereira da Silva (Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D ), - Recorrido: Tchan da Vila Mercearia Ltda. ME (Sidney Nunes Moraes RJ69383D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00023-1994-014-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D) - Embargado: ROBERTO ANDRADE SILVA (Fernando Tristão Fernandes RJ49344D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D) - Recorrido : Luzinete Ferreira de Souza ( Claudio Goulart de Souza RJ54556D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00285-2002-051-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Celso S Miyoshi RJ2168A), - Embargada: MARILENE MARTINELLI GONCALVES DE AZEVEDO (Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D), - por unanimidade, CONHECER dos embargos, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé arguida pelo embargado e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00553-2002-041-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: BANCO ITAU S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Embargado: CARLOS ALBERTO DA SILVA FURTADO (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D) - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 866322"
                        ],
                        "867145": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turmaa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Volo do Brasil S.A. s (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), VRG Linhas Aéreas S.A. (José Scalfone Neto RJ73153D), Varig Logistica S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Recorrido: Karina Barbosa Viegas (Celestino da Silva Neto RJ87470D), Volo do Basil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. (José Scalfone Neto RJ73153D), Varig Logística S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL (Fabiana de Sousa Lima RJ113865D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguída em ambos os Recurso Ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Caixa Econômica Federal (César Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) - Recorridos: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Kátia Lúcia Warchavsky (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), Caixa Econômica Federal (César Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário da Segunda Reclamada suscitada em contra-razões da Reclamante, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta desta Justiça em razão da matéria e de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, bem como a prescrição total e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Ordinários das Reclamadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Sonia Lúcia Brazil (Luiz Antônio de Souza Novaes RJ47449D), Caixa Econômica Federal - CEF ( Marcus Paixão de Araújo RJ98641D) - Recorridos: Caixa Econômica Federal - CEF (Marcus Paixão de Araújo RJ98641D), Sonia Lúcia Brazil (Luiz Antônio de Souza Novaes RJ47449D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, e CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamante e NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00799-2001-007-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - Agravado: UNIBANCO S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, CONHECER DO AGRAVO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Lúcia Maria Dias (Maurício José Moreira Alves RJ1415B) - Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF (Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. (José Antônio Grillo Ivo RJ33824D) - Recorrida: Deise de Oliveira Henrique (Rogério Fontes de Siqueira RJ76678D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que as anotações na CTPS da empregada sejam procedidas na Secretaria da Vara em dia e hora a ser designados, excluindo-se a multa pelo descumprimento pela reclamada da obrigação de fazer, mantendo-se, no mais, íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-081-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Endolab - Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME (Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D) - Embargada: Letícia Maria Lima (Jair Ferreira Lima RJ114065D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-301-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Matheis Borg Administração Participação Comercio e Industria Ltda. (Delfim Sousa Teixeira RJ33014D) - Embargado: Antonio Paulo da Conceição (Christinne Grange Neves RJ111420D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-007-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Carlos Alberto Alves Neves (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D) - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Helio de Azevedo Torres RJ1235B) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-054-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Rodrigo Borges da Silva Lucas (Wilson Rodrigues Gonçalves RJ30804D) - Embargado: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-511-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Banco Itau S.A. (José Antônio Gouveia RJ60710D) - Embargada: Gloria Neves Machado (Fernanda Barroso Soares RJ135754D) - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Alessandro Souza Silva (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D) - Recorridos: Soter - Soc. Tec. de Engenharia S.A. (Índio do Brasil Cardoso RJ27681D), Ampla Energia e Serviços Ltda (Ricardo César Rodrigues Pereira RJ62321D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00944-1999-045-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (João de Lima Teixeira Filho RJ21785D) - Embargada: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, para esclarecer a contradição apontada e suprir as omissões a respeito das questões envolvendo a eficácia da transação preventiva, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Rômulo d Amaral (Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D) - Embargados: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. (Mario Gomes Filho RJ80789D) - por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Carlos Alberto Barros Araújo (Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D) - Embargados: Caixa Econômica Federal - CEF (Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) - por unanimidade, CONHECER dos embargos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 867145"
                        ],
                        "867979": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00487-1994-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : DORALICE VALENTINA CAVALCANTI E OUTROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - Recorrido : Colégio Pedro II - CP II ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Evaldo Dalton Pereira ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADADE POR CERCEIO DE DEFESA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10.12.2002, mantendo, no mais, íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 867979"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "866252": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-077-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : VRG LINHAS AÉREAS S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : Gol Transportes Aéreos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Volo do Brasil S.A. ( Nicole rené Gomes e Cunha RJ124087D ), Luciano Figueiredo Vale de Oliveira ( Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D ), Varig Logística S.A. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada, acolhendo-os parcialmente, para suprir a omissão apontada e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-065-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), Gilberto Campos ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - Recorrido : Gilberto Campos ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - por unanimidade, acolher as preliminares de não conhecimento do recurso adesivo no que diz respeito aos descontos previdenciários e de suas contrarrazões no que diz respeito à aplicação do art. 459 da CLT, suscitadas pelo juiz Relator, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o adesivo no tema restante, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-020-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Caicaras Moveis e Decoracoes Ltda. ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - Recorrido : Monica dos Santos Veiga ( Armando Souza Fernandes RJ87570D ), - colhido o voto de vista regimental da Juíza Marcia Leite Nery, por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-033-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Silvana Lins Pelegrini ( Helena Espellet Klein RJ104863D ), - Recorrido : White Martins Gases Industriais Ltda. ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Roque João Tumolo Neto ( Sylvia Marielle Santos Faillace RJ93339D ), - Recorrido : G L F Cursos de Idiomas Ltda ( Carlos Jose Fioretti Bento RJ84342D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-031-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Wagner Alves dos Santos ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Recorrido : Opportrans Concessão Metroviária S.A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE provimento para afastar a prescrição extintiva e, no prosseguimento do julgamento, ter por improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantida a sucumbência, observada a gratuidade já deferida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-224-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Antoniel Ancelmet Dias ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Nelson Guarany de Carvalho RJ78066D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de cerceio ao direito de defesa e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE provimento para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e as repercussões em RSR e deles acrescidas as incidências em aviso prévio, férias com o terço, 13° salários e FGTS com 40%, observadas as deduções determinadas e, em vista do acréscimo, estima-se a condenação em R$ .30.000,00 (trinta mil reais) e as custas em R$ 600,00 (seiscentos reais), ainda devidos pela recorrida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-058-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graça de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Silvana Helena Gomes Bahia ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graça de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do segundo recurso, por ausência de interesse, quanto aos abonos únicos e diferenças de vales-transportes, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo segundo quanto aos demais aspectos, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de carência de ação por prestação de serviços como estagiária, de inépcia, de chamamento ao processo, de ilegitimidade passiva da segunda recorrente e de nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional, e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, mantida a sucumbência, devendo ainda serem expedidos ofícios ao Ministério Público do Trabalho e ao Federal, bem como à DRT e ao INSS.\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-020-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Recorrido : Viviane Lagos Felix ( Eduardo Pimenta Caetano RJ83691D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-013-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Eduardo Guimarães Augusto ( Claudia Azevedo Micelli RJ100880D ), - Recorrido : Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-065-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marion Peter Ren ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionante e DAR-LHE provimento, para declarar competente a Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, proferindo-se a sentença, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-003-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Barao e Domingos Restaurantes ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Agravado : Roberlan de Araujo Souza ( Isaac Muniz RJ6046C ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar que seja excluída dos cálculos de liquidação a multa do art. 475-J do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Mauricio Teotonio Prunes da Rocha ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada a título de aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Relator.Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que negava provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-065-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Editora Grafica Universal Ltda. ( Claudio Felix de Rezende RJ85633D ), - Recorrido : Ib Teixeira ( Gilberto Cardoso de Lima RJ97989D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-032-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Leina Maria Lima Ximenes ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D ), - Recorrido : Leina Maria Lima Ximenes ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR provimento ao da empregada e DAR PARCIAL provimento ao da empregadora para deferir a dedução pelo regime de caixa, devendo-se observar as tabela e legislação do IRPF vigentes ao tempo em que o valor esteja disponível à credora, nos termos do voto do Juiz Relator, mantida a sucumbência e os valores a ela estimados.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-302-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Dario Heleno Cunha Rosa ( Jonatas Loures RJ111179D ), - Recorrido : Pedreira de Araras (N/P Manuel Vidal da Silva) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante, por obedecidas as formalidades legais, para DAR-LHE PARCIAL provimento, afastando a prescrição total anteriormente pronunciada pelo Juízo a quo e, no mesmo passo, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação aos pedidos constante dos itens “a”, “b”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “j”, “l”, “m”, “n”, “o”(após 2004), “p”, “q”, “r” e “s”, nos termos do voto do Juiz Relator, mantidos a sucumbência e o valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-063-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : Mario da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Vigmarc Servicos Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, rejeitar a preliminar de carência de ação ante à ilegitimidade passiva ad causam da tomadora dos serviços e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL provimento apenas para determinar que seja deduzido do valor referente à indenização do vale-transporte o percentual de 6% sobre o salário básico do autor, referente a parte do empregado no custeio do benefício, conforme dispõe a Lei 7.418/85, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00881-2002-023-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : ELENICE AREAS FERNANDES ( Carlos Renato Rodrigues Albuquerque RJ108925D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - Recorrido : ELENICE AREAS FERNANDES ( Carlos Renato Rodrigues Albuquerque RJ108925D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, da acionante e da acionada, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e no mérito propriamente dito, NEGAR-LHES provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-241-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Estub Sistemas Construtivos Ltda. ( Antonio Guedes RJ5015D ), - Recorrido : Silvio Dias de Sousa ( Wander Silva Madeira RJ119846D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para expungir da condenação a retificação da CTPS e o pagamento de diferenças de salário e horas extras, bem como suas repercussões; o pagamento da indenização dos vales-transportes; o pagamento da multa prevista no art. 461 do CPC; o pagamento da multa do art. 538 do CPC; a indenização prevista no art. 18 do CPC; e para limitar a condenação de diferenças de aviso prévio, férias proporcionais com o terço e de 13° salário proporcional e FGTS com 40%, da rescisão, com base no valor da maior remuneração fixada em R$ .2.446,84 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), observados os valores históricos estabelecidos no item VI; mantendo a condenação na multa do art. 477 da CLT, conforme o valor descrito no item VI, não se há falar em deduções por conta de contribuições e recolhimentos, posto que indevidos estes, indevidos aqueles, tudo nos termos do voto do Juiz Relator e, fica revisto o valor estimado à condenação para o valor de R$ .3.000,00 (três mil reais) e as custas para R$ .60,00 (sessenta reais), levando em conta a necessidade de atualização e de incidência de juros de mora, mantida a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-037-01-01-4 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Lanchonete Sucos Rio Nova America Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para destrancar o Agravo de Petição, determinando seu regular processamento e encaminhamento à instância revisora, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 866252"
                            ],
                            "866097": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-077-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM - Maria do Carmo de Oliveira Fernandes ( Marcos Alves Pinto RJ87437D ), - por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário, conhecer dos recursos ordinários e rejeitar a preliminar de não conhecimento, para NEGAR-LHES provimento e manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 866097"
                            ],
                            "866098": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-077-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Maria do Carmo de Oliveira Fernandes, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.215/241, nos seguintes termos: \" por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário, conhecer dos recursos ordinários e rejeitar a preliminar de não conhecimento, para NEGAR-LHES provimento e manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "867126": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-061-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Alessandro do Amaral Gioioso [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clube do Otimismo do Rio de Janeiro [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Centro de Amparo ao Incapacitado Fisico - Clube do Paraplegico do RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Dra. Sayonara Gomes Bastos, OAB/RJ 103.964\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 259: \" Reitere-se o comando judicial contido no item 4 do despacho de fls. 255, através de publicação no Diário Oficial, no sentido de intimar a Dra. SAYONARA GOMES BASTOS, OAB/RJ 103.964, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, faça prova da comunicação de sua renúncia aos mandatos outorgados pelo primeiro Réu, CENTRO DE AMPARO AO INCAPACITADO FÍSICO, e pelo segundo Réu, CLUBE DO OTIMISMO DO RIO DE JANEIRO...\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 867126"
                            ],
                            "866328": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-061-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Heloisa Xavier da Silva (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D), - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Waldir Zagaglia RJ31053D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, para manter a decisão de Primeiro Grau, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido, deferindo o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função, além dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas de 2006 e 2007, bem como as integrações nos triênios, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, invertendo o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 866328"
                            ],
                            "867390": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Droga Fox Ltda. - Drogaria Tamoio (Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D), - Recorrido: Daniele Simoes Curval (Lezir Alves Bahiense Botelho RJ89275D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 867390"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "867200": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00180-2002-063-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE EDUARDO DOS SANTOS TAVARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo -BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho - “Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias”.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 867200"
                            ],
                            "865397": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-471-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ITAU S.A. (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - Agravado: RENATO DE OLIVEIRA BORGESUnião Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias Ltda. (Heitor Bastos Tigre RJ23290D), - Recorrido: Neusenir de Sao Paulo Viana (Michele Simoes Silva RJ111319D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, pronunciando sua intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda (Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-207-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Marcus Moreira da Costa (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão relativa à homologação do TRCT, mantendo, todavia, incólume o decisum.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 865397"
                            ],
                            "866675": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sebastiao Pereira dos Santos (Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando o empregador a pagar ao obreiro as diferenças salariais decorrentes do desvio de função e seus consectários, enquanto perdurar o respectivo desvio, com juros e correção monetária na forma da lei, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 866675"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "867326": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-207-01-01-4 - AIRO\r\n\r\nAgte: Anderson Vitorino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]Destinatário(s): Agte Anderson Vitorino, Agdo Comercial Milano Brasil Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 47. Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Instrumento, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da intempestividade, pois o Agravante não observou o prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 897, da CLT, haja vista que a decisão que negou seguimento ao apelo foi publicada no D.O. em 26.03.2009 (quinta-feira - fl. 24), iniciando o prazo recursal em 27.03.2009 (sexta-feira), com termo em 03.04.2009 (sexta-feira), sendo que o Agravo de Instrumento somente foi interposto em 06.04.2009 (segunda-feira)(fl. 02), donde intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-024-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Rodrigues Berto [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Rcdo: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)] Destinatário(s): Rcte Bruno Rodrigues Berto, Rcdo Parceria Servicos Temporarios Ltda., Rcdo TV Globo Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 147. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário de fls. 134/136, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível por ser intempestivo, pois a publicação da sentença no Diário Oficial ocorreu 13.11.2008 (quinta-feira), conforme certidão de fl. 132, iniciando, portanto, o prazo recursal em 14.11.2008 (sexta-feira), inclusive, e terminando em 21.11.2008 (sexta-feira). O Recurso Ordinário somente foi interposto em 24.11.2008 (segunda-feira), donde intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-057-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Henrique Sant Anna de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]Rcdo: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COM E PARTICIP LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior (OAB: RJ 145200 - D)], Rcdo: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]Destinatário(s): Rcdo CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COM E PARTICIP LTDA, Rcdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Rcte Jorge Henrique Sant Anna de Souza, Rcdo Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 290. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível, pois interposto por quem não é parte no processo.O Autor da ação é JORGE HENRIQUE SANTANA DE SOUZA, porém o recurso foi interposto por RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, pessoa totalmente estranha à lide. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-033-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Barreto [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]Destinatário(s): Rcte Jose Barreto, Rcdo Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 374. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que o Autor não pagou e comprovou o efetivo recolhimento das custas judiciais dentro do prazo recursal, conforme determina o § 1º, do artigo 789, da CLT, a acarretar a deserção do apelo, como previsto no artigo 511, do CPC. O prazo é peremptório, não podendo ser prorrogado (art. 182, do CPC), sendo que o pagamento das custas somente foi comprovado muito após o término do prazo recursal, não fazendo jus o Autor ao benefício da gratuidade de Justiça não só por ter, efetivamente, demonstrado com o pagamento, ainda que tardio, condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência e/ou de sua família, mas também porque não firma, nos autos, declaração de pobreza que justifique o benefício. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-078-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Transportadora Trans Carro Rio Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]Rcdo: Ivan Jeronymo dos Santos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]Destinatário(s): Rcte Ivan Jeronymo dos Santos, Rcdo Transportadora Trans Carro Rio Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 55. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível em razão da deserção, eis que a Recorrente não observou o disposto no artigo 899, § 6º, da CLT c/c ATO.GP 447/09, no tocante ao correto valor do depósito recursal, de R$ 5.621,90. A sentença, à fl. 35, fixou as custas em R$ 360,82 sobre o valor da condenação de R$ 18.000,00, contudo a Recorrente efetuou o depósito de R$ 5.357,25 (fl. 46), que é inferior ao previsto no ATO.SEJUD.GP 447/09.\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-441-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Trajano de Morais [Procuradoria Munic de Trajano de Morais - Procurador - Sandrigo Alves de Brito Gomes] Rcdo: Lucimar Figueira Ribeiro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)], Rcdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]Destinatário(s): Rcdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Rcte Lucimar Figueira Ribeiro, Rcdo Municipio de Trajano de Morais.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 153. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-032-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Nadir Salazar de Brito [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nadir Salazar de Brito.Ter ciencia da decisão monocrática de fl.150. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-075-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiano Tenorio da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.Ter ciencia de despacho de fl. 513vº. Cumpra-se a norma do artigo 900, da CLT, intimando-se a 2ª Ré, Telemar, para contra-arrazoar, querendo, o Recurso Ordinário do Autor, de fls. 458/468, vez que a intimação de fl. 469, não antende à norma do § 1º do artigo 236, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-075-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carla Osthoff Ferreira de Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]Ebgdo: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]Destinatário(s): Ebgdo Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA.Ter ciencia de despacho de fls. 189/190. Manifestar-se, querendo, dos Embargos de Declaração interpostos pela Autora às fls. 189/190.\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-001-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Andre do Nascimento Barbosa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]Destinatário(s): Ebgte Andre do Nascimento Barbosa.Ter ciencia de despacho de fls. 417 e 424. Manifestar-se, querendo, dos Embargos de Declaração interposto pelas reclamadas às fls. 417/423 e 424/425. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867326"
                            ],
                            "867687": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-066-01-00-3 - RRPS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Arlindo de Almeida Filho ( Carlos Henrique Vallim Scaramussa RJ120792D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela recorrente e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, pelos seguintes fundamentos: não há prescrição a ser pronunciada, eis que a lesão ocorre quando pagas as diferenças de expurgos pela CEF, e efetuado o saque pelo empregado, deixa o empregador de satisfazer a diferença relativa à multa de 40% do FGTS, sendo que, no caso, o Autor recebeu as diferenças dos expurgos inflacionários em 31.07.2006 (fls. 132) e a ação foi ajuizada em 16.10.2006. Aplicação da OJ nº 341 da SDI-I do C. TST. Nego provimento. Ficou vencido o Relator, que dava provimento ao recurso, reconhecendo prescrita a pretensão do autor. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867687"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "867887": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Abilio de Oliveira ( Osmar Augusto Rodrigues Barbosa RJ89925D ), - Recorrido : Creche Barbara Wright ( Ana Luisa Dias de Lima RJ117776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 11.01.1998 a 22.12.2007, devendo a ré proceder à anotação da CTPS do autor, bem como para condenar a ré ao pagamento de adicional noturno, aviso prévio, e sua integração no tempo de serviço para todos os fins, depósitos do FGTS do período laborado, incluído o 13º salário, bem como da indenização compensatória de 40%, além das férias do período aquisitivo de 2007, acrescidas de 1/3, nos moldes em que postuladas (11/12 avos) e diferenças de 13º salário. Defiro, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a prevista no art. 477 da CLT. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381, do C. TST. À exceção das diferenças do 13º salário e do adicional noturno, as demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. O recolhimento do imposto de renda deverá ser calculado, se cabível, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os créditos deferidos, conforme admitido pela própria Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/CRJ/Nº 287/2009, em consonância às reiteradas decisões do E. STJ. A quota previdenciária deverá ser apurada na forma da Súmula 368, do C. TST. Ficam vencidos os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga quanto ao dano moral, vez que não o deferiam e a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, somente quanto ao valor da indenização por dano moral, uma vez que o fixava em R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rádio Globo S.A. ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), Ronaldo Luiz Dias de Castro ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : Rádio Globo S.A. ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), Ronaldo Luiz Dias de Castro ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para determinar o pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas após ás 22 horas, na forma do art. 73 da CLT e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, mantendo-se o restante do julgado. Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867887"
                            ],
                            "868214": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-076-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ ( Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ ( Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Companhia Municipal de Conservacao e Obras Publicas - RIOCOP em Liquid ( Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D ), - colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte e, tendo o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva reformulado seu voto, adotando as razões de decidir do voto de vista, por unanimidade, CONHECER do reexame necessário e dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de negativa de prestação jurisdicional, arguidas pelo Município; por maioria, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial quanto ao FGTS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Sindicato-autor, para estender os efeitos financeiros da condenação a março de 2000, determinando, contudo, a dedução do lapso temporal compreendido entre o trânsito em julgado da primeira demanda e o ajuizamento desta ação, bem como para, em sede de reexame necessário, julgar improcedente o pedido, tendo como prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Fica vencido o Desembargador Relator que acolhia a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negava provimento aos recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 868214"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "868090": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclus ão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Drogaria Descont ão do Catete Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Edson Pio de Oliveira ( Renata Vieira Nunes RJ128184D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 868090"
                            ],
                            "868089": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-027-01-00-6 – RO - Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 – D)] - Rcdo: Neusa Maria da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 – D)] -Destinat ários: Rcdo Banco Citibank S.A. , Rcte Neusa Maria da Silva -Ter ciência de despacho de fls. 454, pelo qual foi determinado o sobrestamento do recurso ordinário até conclusão do julgamento da execeção de suspeição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 868089"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "866941": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Lauro Guzzon ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Recorrido : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), - Por Unanimidade, despronunciar a prescrição total e no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com ressalva de entendimento, mantêm a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 866941"
                            ],
                            "866945": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-053-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Figueira Ramos, Comercio de Carnes So Picanha de Paciencia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Comercio de Carnes So Picanha de Paciencia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls: 70\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de Novembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 866945"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "866620": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-018-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Alfredo Picinin ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos de declaração interposto pela parte autora, para, sanando a omissão apontada, acrescentar ao dispositivo, a expressão dispensado o autor por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-071-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Josiel Fernandes dos Santos ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Delta Construções S.A. - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio ( Rafael de Oliveira Queiroz RJ123635D ), - Recorrido : Francisco Eduardo Fernandes da Silva ( Marcos Antonio Dias da Silva RJ134861D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-016-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Valeria Cristina dos Santos ( Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ84073D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Tias Denises Transportes Ltda. ( Raul Gulden Gravata RJ61436D ), - Recorrido : Catia Gama de Andrade ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extraordinárias pela concessão de intervalo para refeição superior a duas horas. Falou o Dr. Raul Gulden Gravatá.\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-075-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : José Francisco Ferreira ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso da parte autora, e, no mérito, por maioria, vencido o Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, dar parcial provimento para deferir as melhorias salariais pleiteadas no item B no que se refere a (1) uma promoção por antiguidade procedendo à anotação na CTPS do autor e as repercussões destas nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS e gratificação anual e passivo trabalhista, indeferidas as repercussões nos repousos e na rubrica abono, ante o disposto na fundamentação. Presente o Dr. Carlos Guilherme de Castillo Miranda.\r\n\r\nProcesso: 00637-1996-059-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : MARGARIDA MARIA DE SOUZA COSTA ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Falou o Dr. Marcelo Cardoso Valle pela agravante Petrobrás S/A.\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marco Aurélio de Oliveira Taddeucci ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01601-1997-066-01-00-8 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : ANA MARIA FERRAZ BASTOS ( Carmelo Corato RJ13369D ), - Agravado : CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA ( Datis Ourives Alves de Sousa RJ48236D ), - por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que sejam apurados os juros remanescentes corridos desde 31.03.2005 (fl.138) até a data do último depósito realizado pela executada em 31.03.2006 (fl.148), tendo em vista que os valores foram depositados mensalmente pelo arrecadador judicial. Custas pelo agravado, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n.20 do C.TST,\r\n\r\nProcesso: 02070-2006-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Eduardo Antunes Oliveira da Silva ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), - Recorrido : Iso Vantagens Ltda. ( Jose Antonio de Castro Vale RJ87009D ), Softdisk Servicos de Processamento Ltda. ( Alexandre Basbaum Barcellos RJ77812D ), Eduardo Antunes Oliveira da Silva ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela União e negar provimento ao interposto pela União e dar parcial provimento ao apresentado pela parte autora apenas para que sejam consideradas as horas extraordinárias no período 03.10.2005 a 30.11.2005 e os minutos excedentes observados no mês de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso: 01921-2004-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : JOSE RICARDO DE SOUZA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Recorrido : TECRAM LTDA- ME N/P DE REGINALDO ROSA DE ALMEIDA ( Marcelo Pinto Sardenberg Costa RJ79230D ), REGINALDO ROSA DE ALMEIDACEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente a Dra. Vanessa Rodrigues Diniz.\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-020-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Adilson da Silva ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração apresentado pela parte ré e, no mérito, não os acolher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 866620"
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                            "866968": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "‘7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-064-01-02-3 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tais de Almeida Nogueira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Gafisa S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Irmaos Mondaini Construtora Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Carlos Alberto de Almeida Hora Junior ( Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ133876D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as objeções processuais suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Toil Restaurante Ltda. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - Embargado : Eliene Serafim Santiago ( Rodrigo Alicata RJ86717D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), Silvio Coradesqui ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : Silvio Coradesqui ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, para excluir da condenação a multa de 1% por oposição de embargos protelatórios, para que sejam considerado os controles de ponto colacionados às fls. 232/253, para o período novembro/2001 a abril/2003 salvo para aqueles meses em que não haja e registro de frequência (ex. Mês fevereiro de 2003) e a jornada de 8 (oito) horas por todo período imprescrito, para excluir da condenação o pedido relativo à gratificação ajustada e reflexos como contido no item ¿G¿ da inicial e conheço parcialmente o recurso da parte autora e a ele dou parcial provimento para que na apuração das horas extraordinárias, seja considerado, no período posterior a maio de 2003, o intervalo de meia hora e .para que o cálculo do imposto de renda, seja realizado com observância das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se refere cada parcela deferida ao demandante e não na totalidade das rendas recebidas acumuladamente, devendo ser retido pela empresa à época em que o crédito trabalhista tornar-se disponível ao empregado na forma da fundamentação supra. Mantidas as custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação como estabelecido em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01770-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Condominio Lirios do Campo I ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Recorrido : Gilberto Brito de Araujo ( Hagamenon da Silva Souza RJ73717D ), Vision Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Neusimar Vieira de Jesus RJ81019D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira ré, Condomínio Lírios do Campo I, para julgar improcedentes todos os pedidos em face dela formulados pela parte autora. Não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a manutenção da sentença em face da segunda demandada. Falou o Dr. Hagamenon Souza. Presente o Dr. Júlio César Campos Loureiro. Manifestação oral do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Mauro Ricardo de Souza Moura ( Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira ré e negar provimento ao apelo. Falou o Dr. Marcos André, que teve deferida juntada de procuração com substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Hermes Mendes da Silva ( Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D ), - Recorrido : Superintendente Executivo da Guarda Municipal ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos impetrantes e, de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV do CPC, por perda superveniente do objeto do mandamus. Mantido inalterados os valores arbitrados a condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-021-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Robson da Rocha ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : Presto Service Recursos Humanos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Banco do Brasil S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Por Unanimidade, acolher a objeção processual de negativa de prestação jurisdicional para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, a fim de que outra decisão seja prolatada, com enfrentamento da tese autoral quanto ao reconhecimento da prescrição extintiva em relação à primeira demandada (que não a arguiu).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 866968"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01979-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Cleber Faria da Silva ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - Recorrido : Municipio de Itaboraí ( Procuradoria Munic de Itaborai ), Maravilha Auto Onibus Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Transportes Del Rey Ltda ( Juciara dos Santos RJ70533D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso quanto à condenação subsidiária do terceiro reclamado, conhecer do restante do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto.\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Cristiano Lima Rodrigues ( Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento RJ83112D ), - Recorrido : Associacao Beneficente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), Municipio de Itaocara - RJ ( Procuradoria Munic de Itaocara), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa. No mérito, negar provimento ao recurso do autor, a quem condena-se por litigância de má fé, nos termos da fundamentação. Com a publicação do acórdão, expeça-se o ofício determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe Gabinete\r\n\r\nId: 867147"
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                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-026-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Rigr Indústria e Comércio Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Johnson Day Indústria Comércio e Serviços Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Hsday Indústria e Coméercio de Produtos de Limpeza Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Recorrido : Marcio Luiz da Cruz Mendes ( Luzia de Andrade Monteiro RJ17688D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria, vencido o Relator que declarava prejudicada a análise dos recursos interpostos por RIGR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JOHNSON DAY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e HSDAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, DAR-LHES PROVIMENTO para elidir a revelia, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Magistrada Dalva Amélia de Oliveira que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 866383"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-207-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Recorrido : Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda (Jose Ricardo Lutz RJ97674D), Eduardo Mateus Junior (Erica A. Frauches RJ128320D), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Comércio de Gesso São Jorge de Cabo Frio Ltda (Carlos Eduardo Goulart e Silva RJ148430D), - Recorrido : Creuza de Souza e Silva - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela consignante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-058-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargado : Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), Vanderlino Lemos Carreiro (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelas rés, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-053-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : TELEMAR INTERNET LTDA (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Agravado : MARCELO DE ARAUJO ROCHA (Marcio Andre Dias Fernandes RJ117327D), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora que requereu justificativa de voto. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Carlos Alberto Florentino (Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D), - Recorrido : Consorcio Sistema Facil Empreendimento Barra Central Park (Paulo Fernando Soares Gomes RJ72023D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00181-2001-501-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : BANCO ITAU S/A (Onilio Correia dos Santos Junior RJ67175D), - Agravado : ORLANDO GOMES DA COSTA (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora que requereu justificativa de voto. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-541-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. (Cleber Figueiredo MG127985A), Telemar Norte Leste S.A. (Valeria de Souza Carvalho RJ89116D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00233-1997-055-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA (Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00253-2003-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA (Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D), - Recorrido : COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDABANCO DO BRASIL S/A (Gilson Soares Rodrigues RJ61509D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil S/A pelas verbas deferidas à autora no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Simone Soares de Aguiar de Oliveira (Pedro Neves Heleno RJ60291D), - Recorrido : Cláudia Cristina Alves Batista (Aloisio Heleno Mancano Chaves RJ32924D), Retoc Cabeleireiro Unissex e Infantil Ltda. - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela autora para anular a r. sentença de fls. 56/58 e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para julgamento do mérito, como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Associação Carioca de Ensino Superior (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado : Raquel Novaes de Oliveira (Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios para sanar erro material, determinando que onde se lê \"22/08/2008\" (fl. 119-v) leia-se \"22/08/2003\", sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Macaé - Recorrido : Marcelo Santos Hermogenio (Atilano de Souza Rocha RJ49646D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A.(Em recuperação judicial) (Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D), - Recorrido : Jonas Vieira Pagé (Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D), - por unanimidade, NÃO CONHECER o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Roger José de Noronha Silva (Lucas Monnerat Lessa RJ108574D), - Recorrido : Botafogo de Futebol e Regatas (Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Lucas Monnerat.\r\n\r\nProcesso: 00460-2002-056-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D), - Agravado : UNIAOSERGIO FRANCO DEZIDERIO (Jose Henrique de Lemos Portella RJ4490D), MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL LTDA - por unanimidade, afastar a preliminar suscitada pelo agravado e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora que requereu justificativa de voto. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : REAL SEGUROS SA (Catia Regina Siston Santos RJ90367D), DAYSE DA SILVA MATTOS (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), - Recorrido : DAYSE DA SILVA MATTOS (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), REAL SEGUROS SA (Catia Regina Siston Santos RJ90367D), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, para estabelecer que as horas extraordinárias devam ser calculadas considerando o horário das 08:00 às 19:30 horas, com uma hora de intervalo, de 2ª a 6ª feira, e das 08:00 às 20:00 horas, do 25º dia de um mês ao 5º dia do mês subsequente, com o mesmo intervalo para descanso e refeição; por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, para excluir da condenação a obrigação da autora de arcar com metade do valor devido a título de honorários periciais. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada.\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jorge Carlos Porto (Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D), - Recorrido : Municipio de Barra do Piraí (Procuradoria Munic de Barra do Pirai ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-077-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Catia Cristina Soares dos Santos (Alexander dos Santos RJ86959D), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. (Laice de Almeida Anjos RJ67235D), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder à autora os benefícios da gratuidade de justiça e para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas segundo a jornada de segunda a domingo, das 05:30 às 20 horas, com uma hora de intervalo e uma folga semanal, mantidas as demais determinações da sentença quanto ao tópico. Mantém-se idênticos valores para a condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargado : Pericles Leardini Roberto (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D), Telemar Norte Leste S.A. (Paula Pinto Cunha RJ121460D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.Ione de Oliveira Neto (Selenia Moreno Coutinho RJ106084D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Claudio Nascimento da Silva (Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D), Terceiriza Serviços Ltda.Terceiriza Serviços Ltda. - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-206-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES (Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ48358D), - Agravado : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Fazenda Paque Recreio Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - Embargado : Elio Ricardo Pinheiro (Sueli Peixoto de Melo RJ70386D), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios para declarar a natureza jurídica das parcelas deferidas, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-010-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Associacao Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Recorrido : Cacilda Pereira Barbosa Filha (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sport e Lazer IV Centenario S.A. (Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D), - Recorrido : Pascoal Rogerio de Almeida (Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Amoprev Administradora Corretora de Seguros Ltda. (Luiz Carlos de Jesus Machado RJ133088D), - Embargado : Cleber da Silva Mueller (Paulo Marcos Boffy RJ55373D), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01060-2003-001-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - Agravado : MARIZA DE OLIVEIRA MORAES (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), BANCO LLOYDS S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da reclamada, nos termos do Voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-491-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Atila Lopes Fonseca (Joao Alberto Guerra RJ93429D), - Embargado : Ampla Energia e Servicos S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de São João da Barra - Recorrido : Charles Pereira Santiago (Edson Fernandes Abud RJ56905D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o percentual de juros a ser adotado na liquidação é o de 0,5% ao mês, de forma simples, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : William Cesar Marques Junior (Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D), Terceiriza Servicos Ltda. - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-045-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : RAIMUNDO ANTONIO SILVA DAMASCENO (Vicente Meira da Silveira RJ61672D), - Agravado : Maria Izabel Simoes Martinez - por unanimidade, não conhecer o agravo de petição por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-066-01-00-7 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Sepetiba Tecon S.A. - por unanimidade, deixar de conhecer o reexame necessário em duplo grau de jurisdição em virtude de o valor da condenação ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-064-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA (Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D), ASB SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - Agravado : MONICA HUGUENIM DUARTE (Aurelio Sepulveda RJ40615D), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição da executada, para excluir da base de cálculo das horas extraordinárias a parcela \"premiação\", nos termos do Voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-008-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal - Procuradoria Geral Federal a/c Divisão de Recuperação de Créditos (Frederico Teixeira Barbosa RJ30363D), - Embargado : Rioja Frigorifico Ltda. (Jose Oswaldo Correa RJ12667D), Hildebrando Andrade da Silva (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Embargado : SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROLEO ERJ (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios apenas para sanar erro material, a fim de que onde se lê \"Afirma, ainda, que a tutela objetivada na presente ação refere-se à defesa de interesses individuais homogêneos, direitos estes disponíveis, somente exercitáveis por seus titulares individuais\" leia-se \"Afirma, ainda, que a tutela objetivada na presente ação não se refere à defesa de interesses individuais homogêneos, mas a direitos disponíveis, somente exercitáveis por seus titulares individuais\", nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. (David Silva Junior RJ10186D), - Recorrido : Anderson Luiz da Silva Felizardo (Leonardo da Costa Camacho RJ119783D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido : Jaciel Pinheiro da Silva (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, arguida pela reclamada Telemar Norte Leste S.A.; por unanimidade, conhecer ambos os recursos para, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada TELSUL SERVIÇOS S.A. e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. para declarar que sua responsabilidade é meramente subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. (Luiz Geraldo Motta RJ5173D), - Recorrido : Alexandre de Souza (Aline Cristina Brandao RJ110274D), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Katharina Christine Fedak Martins (Elvio Bernardes RJ1704A), - Recorrido : Katharina Christine Fedak Martins (Elvio Bernardes RJ1704A), Banco ABN Amro Real S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamante, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01769-2008-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D), - Recorrido : Alessandro Silveira da Silva (Edgar Ferreira de Souza RJ60850D), Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira quanto ao cerceio de defesa e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868195"
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                            "868147": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00957-2008-247-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEbgdo: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)], Ebgdo: Carlos Augusto Sobral Lima [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carlos Augusto Sobral Lima , Ebgdo Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 43/44. \r\n\r\nRio de Janeiro; 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist Gab\r\n\r\nId: 868147"
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                        }
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 04771-2009-000-01-00-7 - ResAut - Rqte: Michel Nobrega da Silva [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fazenda Verde Hortifruti Ltda., Rqte Michel Nobrega da Silva\r\n\r\nTerem ciência do despacho de fls. 19 \"...virem com todas as peças que possuírem, a possibilitar a restauração dos autos...\" .\r\n\r\nProcesso: 00821-1993-321-01-00-4 - RO - Rcte: BANERJ SA - Em Liquidação Extrajudicial [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIND.EMPREG.ESTAB. BANCARIO DA BAIXADA FLUM. [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND.EMPREG.ESTAB. BANCARIO DA BAIXADA FLUM.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 310-vº: \"...dizer se ainda tem interesse neste processo, e, em caso positivo, visando a quê....\" .\r\n\r\nEm 10.11.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 866325"
                            ],
                            "865954": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nAIRO: 00612-2008-007-01-01-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: EMPREITEIRA SOUZA LIMA FREIRE PROGRESSO LTDA. ME (Dr. Cláudio Freitas dos Santos OAB/RJ 89782/D) Agravados: 1 - HAIMENS ENGENHARIA LTDA. (Dra. Elizabeth Haimenis OAB/RJ 100721/D) 2 - FRANCISCO NATALINO DA FONSECA (Dr. Caetano Mari OAB/RJ 21746/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada\".\r\n\r\nAP: 00111-1995-053-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Agravados: 1 - CARLOS COSTA DE SOUZA (Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ 1704/A) 2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ 103671/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento. De qualquer sorte, consignar que, nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição da República, \"compete à Justiça do Trabalho processar e julgar\" \"a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir\". Desse modo, porque a União Federal não se pronunciou sobre o valor recolhido à Previdência Social, pelo reclamado, forçoso concluir pelo encerramento da execução previdenciária, dando-se por satisfeito o respectivo crédito\".\r\n\r\nAP: 00224-2006-053-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Agravados: 1 - AUTO VIACAO 1001 LTDA. (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ 25940/D) 2 - MAURO LUIZ RAMOS DA SILVA (Dr. Renato Eccard OAB/RJ 59761/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, para...\"\r\n\r\nAP: 00269-1994-262-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: 1 - UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA (Dr. Sérgio Chacon de Assis OAB/RJ 4058/D) Agravados: 2 - UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nAP: 00357-1998-301-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Glasherster OAB/RJ 76543/D) Agravados: 1 - UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) 2 - CELSO LUIZ QUIRINO DE LIMA e OUTROS (Dr. José Zacarias da Silva OAB/RJ 5455/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Banco do Brasil S/A., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 00432-2007-247-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Agravados: ALAN MAX BERKOVITZ E OUTROS (Dr. Valdelar Rosa OAB/RJ 51543/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 00571-2006-411-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Agravado: ADALTON MOREIRA DA SILVA (Dr. Clemente Nazaré Ribeiro OAB/RJ 73357/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nAP: 00838-2005-053-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Agravado: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÃO LTDA. (Dr. Edison Andrade Barros Filho OAB/RJ 71102/D) MANOEL DOS SANTOS (Dr. Jair Ferreira Lima OAB/RJ 114065/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 01028-2004-203-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Agravado: SADIA S/A ( Magaly da Silva Viana OAB/RJ 52198/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, para...\"\r\n\r\nAP: 01279-2002-053-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Agravado: O FANTASTICO LANCHES DA VIDA LTDA (Dr. Salvador Pinto OAB/RJ 20901/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 01310-1998-053-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Agravado: EISA ESTALEIRO ILHA S/A E OUTROS (Dr. David Maciel de Mello Filho OAB/RJ 53645/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nAP: 02235-1996-019-01-01-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ORLANDO CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (Dr. Paulo Sérgio José de Oliveira OAB/RJ 38618/D) Agravado: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Orlando Correa dos Santos e por Nélson de Carvalho, e a ele dar provimento para extinguir o processo - de execução - reportando-me ao art. 267, inciso IV, do CPC - entendendo que falta a ele pressuposto para sua constituição e para o seu desenvolvimento válido e regular, qual seja, o órgão jurisdicional dotado de competência. Após o trânsito em julgado desta decisão - e não antes - expeçam-se alvarás, em favor dos agravantes, devolvendo-lhes os valores apreendidos (e que foram depositados à disposição do MM. Juízo a quo), desbloqueando-se as suas contas correntes bancárias (ou qualquer outro ativo financeiro de que eles sejam titulares que tenha sido bloqueado em virtude da execução que agora se extingue).\r\n\r\nRO: 00130-2008-246-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Recorrido: NAPROSERVICE SERVIÇOS E REPAROS NAVAIS (Dr. Marcos Aurélio Ferreira Coelho OAB/RJ 66939/D) FÁBIO CODECO DO COUTO (Dr. Silvio Alexandre Ribeiro Rangel OAB/RJ 106291/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00197-2004-055-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal ) Recorrido: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA (Dr. William Teodoro da Silva Filho OAB/RJ 95879/D), REGINA MARIA DA SILVA PASSOS LIMA (Dra. Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz OAB/RJ 56668/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRO: 00293-2002-241-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: ANASA AUTO NACIONAL S/A (Dr. Eduardo Magno Valladares Junior OAB/RJ 92036/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 00347-2006-343-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: AUDIERE DOMINGOS DA COSTA (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista OAB/RJ 57446/D) Embargado: TRANSFORTE S/A - VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES (Sem Advogado Nos Autos) BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Dra. Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ 103671/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00725-2007-054-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Orlando Almeida Morgado Junior OAB/RJ 130103/A) Recorrido: GISELE FIALHO (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada remanescente, TNL Contax S.A., e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 00759-2007-073-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: Azzurra Paris Veiculos Ltda. (Dra. Marli de Freitas Fernandes Braga OAB/RJ 51055/D) ALDAIR MORAES (Dra. Andreia da Silva Martins OAB/RJ 133545/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00776-2007-010-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANQUISES FERREIRA LISBOA (Dr. Arnaldo Francisco Neves Neto OAB/RJ 77686/D) Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos OAB/RJ 104502/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00798-2007-002-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D) Recorrido: JORGE MARTINS DE SOUZA (Dr. Jorge Luiz Timóteo Ferreira OAB/RJ 80691/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 00952-2002-065-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JORGE PEREIRA DE ABREU (Dra. Teresa de Jesus Pinto OAB/RJ 52404/D) Recorrido: GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira OAB/RJ 54135/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRO: 01228-2005-063-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271/D) Recorrido: JOSÉ CARLOS DIAS FERREIRA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ 67157/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 01357-2007-046-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VERÔNICA LOPES AVELLAR (Dra. Elizabeth de Aguiar Melo OAB/RJ 68894/D) Recorrido: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA LTDA. (Dra. Eliane de Souza Oliveira OAB/RJ 70516/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01404-2007-247-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ERJ - ASPERJ (Dr. Aldo Alves OAB/RJ 1632/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01444-2007-032-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETE PINTO - ACERP (Dr. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira OAB/RJ 53752/D) Recorrido: WILLIAM CARDOSO DE ARAÚJO (Dr. Pedro Eziel Cylleno Neto OAB/RJ 145712/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada para, ex officio, anular a r. sentença proferida em 10.01.2008 (e assim também a decisão exarada em 02.06.2008), determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que outra o seja, analisando, com a necessária especificidade, todos os pedidos formulados pelo reclamante, sem esquecer as diversas questões suscitadas pela empresa, em sua contestação (inclusive a preliminar de inépcia da petição inicial, sobre a qual a sentença também se omite). Não cabe reabrir a instrução do processo, tendo em vista que, na sessão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08.01.2008, os litigantes não demonstraram interesse em produzir outras provas (v. ata de fls. 124). Com isso, fica prejudicado o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, quanto aos demais temas nele abordados\".\r\n\r\nRO: 01727-2001-045-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Dr. Arildo de Oliveira Silva OAB/RJ 64906/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, e a ele dar provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária também sobre o parcela identificada, no acordo homologado em 10.08.2006, sob o título de \"aviso prévio\", no valor de R$ 420,00 (v. termo fls. 186)\".\r\n\r\nRO: 01743-2005-067-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Dr. Henrique Cláudio Maues OAB/RJ 35707/D) Recorrido: MARIA DE FÁTIMA DA CAL VALDEZ ( Guilherme de Albuquerque OAB/RJ 62976/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 01895-2005-243-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Recorrido: VIACAO ARACATUBA LTDA (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do recurso do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 02095-2007-521-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Dra. Ana Paula de Almeida Rodrigues OAB/RJ 105892/D) Recorrido: LUÍS CARLOS ARAÚJO DE MORAES (Dr. João Tadeu Pettinati Telles OAB/RJ 80548/D)\"...por unanimidade, conhecer do reexame necessário¿ e do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a eles dar provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente, in totum, o pedido formulado pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, mas fica o reclamante dispensado de responder pelas custas judiciais, por se reconhecer, a ele, o direito à gratuidade de Justiça (art. 790, § 3º, da CLT)\".\r\n\r\nRO: 02329-1999-021-01-00-4 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BRASCAN IMOBILIÁRIA E INCORPORAÇÕES S/A (Dr. Francisco Domingues Lopes RJ16116D) Recorrido: GERSON LUIZ DA COSTA (Dr. José Carlos Gomes Pinto OAB/RJ 28849/D)\"...por maioria, declarar ex-officio a inépcia da petição inicial apenas com relação às horas extras pleiteadas além do período que se estenderia de agosto a outubro/1997 (e que se encontra demonstrado na planilha de fls. 07), vencida a Desembargadora Relatora, que justificará o seu voto, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto à equiparação salarial\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada TRANSFORTE S/A - VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 00347-2006-343-01-00-3 - RO, para ciência da r. decisão de fls. 146/147. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 865954"
                            ],
                            "866048": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nAP: 00105-1995-037-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 15925/D) Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Tutecio Gomes de Mello OAB/RJ 75478/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para:...\"\r\n\r\nAP: 03005-2008-026-01-01-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RPG2 RESTAURANTE LTDA. (Dr. Ricardo José Leite de Sousa OAB/RJ 108996/D) Agravado: JANILTON TENÓRIO GOMES (Dr. Alexandre Jorge Basílio Costa OAB/RJ 55852/D)\"...por maioria, conhecer do agravo de petição interposto pela pessoa jurídica, RPG2 Restaurante Ltda., e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 00009-2004-002-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HOMEOPATIA DR RENATO DE FARIA (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491/D) Recorrido: ROSANGELA ALBAO DE SANT ANNA (Dra. Elizabeth Vazquez Novo OAB/RJ 1434/B)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 00103-2007-022-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - DANIEL RODRIGUES MORGADO (Dra. Márcia Cristina Elias Crevelar OAB/RJ 114911/D) 2 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271D) Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S. A., mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00196-2006-042-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - GILBERTO DE LIMA (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro OAB/RJ 3940/D) 2 - COFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS (Dr. Fausto Allegretto Junior OAB/RJ 52039/D) Recorridos: 2 - COFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS (Dr. Fausto Allegretto Junior OAB/RJ 52039/D) 3 - AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019/D) 4 - GILBERTO DE LIMA (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro OAB/RJ 3940/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para...\". Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00216-2008-063-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - ROSANGELA VILELA LOPES (Dr. Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ 60363/D) 2 - CSU CARDSYSTEM S/A. (Dr. Renato Anet OAB/RJ 45633/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 00262-2007-021-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SÔNIA MARIA PONTES CUNHA (Dra. Ignez Carolina da Silva Albuquerque OAB/RJ 144841/D) Recorrido: PAPA ECO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Dr. Renato César de Araújo Porto OAB/RJ 90157/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte...\"\r\n\r\nRO: 00275-2008-044-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA. (Dra. Lídia de Morais Meirelles OAB/RJ 133290/D) Recorrido: ELIZA OLIVEIRA TAVARES DE LIMA (Dr. Edson Jorge Rodrigues OAB/RJ 57832/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado\".\r\n\r\nRO: 00277-2006-064-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB/RJ 72783/D) Recorrido: FLÁVIO MORAES DE CARVALHO (Dr. Alexandre Tadeu Pereira OAB/RJ 68685D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da reclamada\".\r\n\r\nRO: 00465-2007-066-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) 2 - ALEX DE OLIVEIRA SANT ANNA (Dra. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB/RJ 56668/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante/reconvindo, mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer, ainda, do recurso ordinário interposto pela reclamada/reconvinte, e, por maioria a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-202-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA ( Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ 66760/D) Recorrido: ADRIENE LOPES SERRANO (Dra. Katia Pimentel Espindola Garcia OAB/RJ62466/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 00486-2008-033-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JAQUES DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO (Dr. William Rodrigues Santos OAB/RJ 45351/D) Recorridos: 1 - INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) 2 - BIEL JORNAIS REVISTAS ENT. LTDA. (Dra. Sônia Neves de Assis OAB/RJ 75903/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00488-2007-078-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSÉ MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (Dr. José Luiz Ribeiro de Aguiar OAB/RJ 50318/D) Recorrido: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. - UNIBANCO (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento para, reformando-se a r. decisão recorrida, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para regular prosseguimento\".\r\n\r\nRO: 00615-2008-007-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANA CÉLIA GOMES DE OLIVEIRA (Dra. Rita de Cassia Pitombo OAB/RJ 115651/D) Recorrido: MARIA SILVIA FIRPO DE SOUZA PORTO (Dr. Bráulio Sérgio Maciel Rocha OAB/RJ 34889/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00625-2006-034-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ADILSON DE ALMEIDA MELO (Dra. Angela Marisa da Silva OAB/RJ 88727/D) Recorrido: IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB/RJ 72783/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00644-2008-027-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA. (Dra. Ariadne Maria Cavalcante Maranhão da Cruz OAB/RJ 118187/D) Recorrido: JOSIAS GOMES PEREIRA (Dr. Paulo Rogério Escodino OAB/RJ 72941/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00663-2007-006-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANDERSON DINIZ DA SILVA (Dr. Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ 60363/D) Recorrido: LIDER TELECON LTDA. (Abilange Luiz de Freitas Filho OAB/SP 108488/D) TVA S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 00705-2007-072-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB/RJ 20381/D) Recorrido: CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Mônica de Queiroz Pimpão OAB/RJ 61423/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento. De qualquer sorte, considerando o disposto no art. 37, caput, da Constituição da República, determinar a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Advogado Geral da União, com cópia integral destes autos, para que ele determine as providências cabíveis visando a averiguar a responsabilidade pela ausência da reclamada à audiência designada para o dia 13.09.2007, resultando em sua revelia e confissão quanto à matéria de fato\".\r\n\r\nRO: 00715-2008-042-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) Recorrido: CIRO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRO: 00787-2007-052-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RODRIGO DE MELLO FRANCO (Dr. Sebastião de Souza OAB/RJ 351/D) Recorridos: 1 - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL HABITAÇÃO (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ 79995/D) 2 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Vanessa Grenier Ferreira da Motta OAB/RJ 81172/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00773-2006-451-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820/D) 2 - RAPIDO MACAENSE LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ 40528/D) Recorridos: 1 - VIACAO LEAO DOURADO RIO DAS OSTRAS LTDA (Dr. Zeguiar da Silva Rodrigues OAB/RJ 103986/D) 2 - RAPIDO MACAENSE LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ 40528/D) 3 - PAULO SÉRGIO DA SILVA (Dra. Etiene Felix Correia Rufino OAB/RJ 75473/D) 4 - AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Rápido Macaense Ltda., mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, Auto Viação 1001 Ltda., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00793-2007-077-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - VARIG LOGISTA S.A. - VARIG LOG (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551/D) 2 - VOLO DO BRASIL S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551/D) 3 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. (Dr. Hermano de Villemor Amaral Filho OAB/RJ 3099/D) 4 - VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Dr. Hermano de Villemor Amaral Filho OAB/RJ 3099/D) Recorrido: CLÁUDIA DE SOUZA FERNANDES (Dr. Aurélio Sepulveda OAB/RJ 40615/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda e pela quinta reclamadas, VRG Linhas Aéreas S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., por irregularidade de representação (preliminar que suscitada ex-officio)\"...Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto terceira e pela quarta reclamadas, Varig Log Logística S.A. e Volo do Brasil S.A\".\r\n\r\nRO: 00796-2006-401-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EZEQUIEL CARVALHO SILVA (Dra. Jaqueline Brito dos Santos OAB/RJ 131620/D) Recorrido: DROGARIAS PACHECO S.A. (Dra. Magda Soares Moreira Cesar Borba OAB/RJ 31447/D)\"...por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, vencido o Desembargador Relator e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRO: 00859-2006-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARLA CRISTIANA DOS SANTOS CHAVES (Dr. Celso Ferrareze OAB/RS 16521/D) Recorridos: 1 - WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Dra. Fernanda Villa OAB/BA16301/D) 2 - ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA. (Dr. Maurício Benedito Petraglia Junior OAB/MT 7215/D) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Vanessa Grenier Ferreira da Motta OAB/RJ 81172/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00896-2008-003-01-01-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARIA APARECIDA AZEVEDO DA SILVA (Dra. Andrea Nubia Vasconcelos Silva OAB/RJ 142933/D) Recorrido: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (Dra. Juliana Perdigao Dias OAB/RJ 133936/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO: 01065-2006-011-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO CÉDULA S/A. (Dra. Márcia Christina Rosenbaum Costa OAB/RJ 57797/D) Recorrido: CARLOS HUMBERTO CANEDO MOUTINHO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado, Banco Cédula S/A., considerando-o intempestivo e deserto\".\r\n\r\nRO: 04882-2001-481-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HUGO LEMOS DA SILVA (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB/RJ 71545/D) Recorrido: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ 67460/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 866048"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARISSIMO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-302-01-00-0 - RO - Relator - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CIL Cartonagem Imperial Ltda(Massa Falida) ( Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D ), Hercilia Alves ( Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira RJ55895D ), - por unanimidade, adiar o julgamento do presente feito para a Sessão do dia 03/11/09, ante falha no sistema quando da liberação do voto.\r\n\r\nProcesso: 02148-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Zilian dos Santos Viana ( Naira Regina Molina da Silva RJ90521D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : ALAIR AMARO SALOME ( Joaquim Washington de Souza Costa RJ106338D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), ALAIR AMARO SALOME ( Joaquim Washington de Souza Costa RJ106338D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, deferir a gratuidade de justiça; rejeitar a preliminar de deserção; conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, vencida a Presidência que acolhia a prescrição total, negar provimento ao recurso da CSN.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : N.P. Ascenciano Industria e Comercio ME (Madeireira Macaense) ( Raquel Ferreira Loyola RJ109807D ), Erasmo Mendonca Miranda ( Aldir da Silva Sampaio RJ140901D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-421-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Joao Carlos Carvalho da Silva ( Marcos Torres Fonseca RJ66777D ), - Recorrido : Metalurgica Barra do Pirai S.A. ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a recorrida a pagar ao recorrente a importância de R$ 13.946,20 (treze mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), relativa à complementação da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, do período anterior à aposentadoria, além do reembolso das custas no valor de R$ 262,92 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Brafer Construções Metálicas S.A. ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - Recorrido : Manoel Isaac Moura Araújo ( Alexandre da Silva Conrado RJ114550D ), Conten Construções e Empreendimentos Ltda. ( Rejane Maria Oliveira Neves RJ72810D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de limitar a condenação das férias proporcionais e do terço constitucional a 2/12 (dois doze avos) e excluir da condenação a multa do artigo 475-J, da CLT, mantido o valor da condenação fixado pela MM. Juíza de 1º grau, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Edivania Nunes Dias ( Angela Maria Barana Cordeiro RJ70578D ), - Recorrido : Guillermo Federico Ramos ( Guillermo Federico Ramos RJ101272D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Lucineide de Souza Jesus ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Recorrido : High Tech Servicos e Marketing Ltda. - Creche Escola Convivencia ( Marcos Alexandre Ribeiro Valladao RJ70855D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação os pedidos postos nos itens b ( o pagamento do aviso prévio, no valor de R$ 361,20, já com a integração das horas extras habitualmente prestadas); c (o pagamento do 13º salário proporcional de 7/12, no valor de R$ 210,70); f (o pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS atualizados de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, no valor de R$ 191,70); h (a entrega das guias do FGTS, para que saque do valor já depositado); i (a entrega das guias do seguro desemprego ou, o pagamento da indenização equivalente ao valor do seguro desemprego, caso não consiga se habilitar em tempo hábil no benefício) e, consequentemente, elevar o valor da condenação para R$ 3.597,41, bem assim as custas processuais para R$ 71,94. Restou vencido o Relator em relação ao pagamento da multa de 50%, na forma do artigo 467 da CLT, redigindo, ainda assim, o acórdão. Esteve presente o Dr. Humberto Jansen , representando a autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867670"
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                        "867429": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00003-2008-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Ferreira de Sousa Filho ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Wine Ipanema Comercial Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ).\r\n\r\n2 - 00013-2007-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Pedro Paulo Ferreira Fontes ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Pedro Paulo Ferreira Fontes ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ).\r\n\r\n3 - 00031-2007-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Margarida Alexandre da Silva ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Gafisa S.A. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), RR Rezende - Construcoes e Reformas Ltda ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n4 - 00064-2008-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Flavio Salvany Mendez ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ).\r\n\r\n5 - 00064-2009-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Demetrio da Costa Sousa RJ 158002 D ) - Recorrido: Wendell de Freitas Mortagua ( Adv. Neiva Mello de Carvalho RJ 80855 D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Júlio César Fernandes Borges RJ 141760 D ).\r\n\r\n6 - 00070-2006-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do RJ ( Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D ).\r\n\r\n7 - 00101-2007-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Raimundo Emilio de Almeida ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n8 - 00118-2008-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Renata Valiceli ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ).\r\n\r\n9 - 00122-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Edgar Paradizzo Celestino ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Edgar Paradizzo Celestino ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n10 - 00151-2008-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Mariana de Alencar Pereira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Semeg Saude Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Petronecte ( Adv. Helio Dias Occhiuzzi RJ 82803 D ), Semeg Saude Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Mariana de Alencar Pereira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n11 - 00164-2006-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Pioneira Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ME ( Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz RJ 98980 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Dias ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ).\r\n\r\n12 - 00181-2003-281-01-00-0 - RN - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Espolio de Edson Faria Carvalho ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n13 - 00201-2007-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ailton Parmanhani ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n14 - 00218-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GL Events Brazil Participações Ltda. ( Adv. Jacques Malka Y Negri RJ 60011 D ) - Recorrido: Luiz Jose de Souza Filho ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n15 - 00238-2008-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Leonardo de Oliveira Carneiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Leonardo de Oliveira Carneiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n16 - 00257-2008-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Iate Club Brasileiro ( Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar RJ 65954 D ) - Recorrido: Joao Soares da Silva Filho ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ).\r\n\r\n17 - 00332-2008-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Ana Cristina Nunes Laurentino Grola ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n18 - 00333-2008-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Diagnosticos da America S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: Claudio Augusto de Alegria ( Adv. Fatima Gomes Serra de Souza RJ 63887 D ).\r\n\r\n19 - 00353-2008-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco Elias Lima ( Adv. Gustavo Ramos dos Santos RJ 140331 D ) - Recorrido: Veloz Transrio Ltda. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ).\r\n\r\n20 - 00380-2008-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Raphaela Guimarâes Sousa Franca ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n21 - 00458-2009-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Carlos Renato das Chagas ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n22 - 00469-2003-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO ( Adv. Carlos Alberto Alves Faria RJ 41468 D ) - Recorrido: FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n23 - 00469-2008-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TNL Contax ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Carla Cristina Freitas Queiroga ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n24 - 00491-2008-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Renata Reis Tapioca ( Adv. Fabio Santiago Diniz RJ 98783 D ) - Recorrido: Associação Universitária Santa Úrsula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n25 - 00504-2008-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Fabiano de Albuquerque Schwenck ( Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza RJ 79496 D ).\r\n\r\n26 - 00530-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Midian Oliveira de Almeida ( Adv. Naide Marinho da Costa RJ 74228 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n27 - 00539-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S. A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Alex Cabral Antunes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S. A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Alex Cabral Antunes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n28 - 00546-2008-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Helena Maria Nascimento Menezes do Carmo ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ), Eudiceia Camargo ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ), Daniela Arquejada Gomes ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ), Luciene da Silva Serpa ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ), Creusa Barcelos de Oliveira ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ), Aldinea de Fatima Azevedo Gomes ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ), Eliane Ramos de Souza ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ), Renata Beatriz Lirio ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ), Beatriz Rodrigues Nunes ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ), Tereza Cristina dos Santos Ribeiro ( Adv. Irion de Andrade Moreira Junior RJ 88996 D ) - Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n29 - 00560-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Condomínio do Edifício Bancid ( Adv. Edson Martins Areias RJ 94105 D ), Maral Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D ) - Recorrido: Maral Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D ), Amaro Júlio Pereira da Silva ( Adv. Paula Franco de Mattos Silva RJ 125423 D ).\r\n\r\n30 - 00613-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ), Vicente de Paula Silva ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ), Vicente de Paula Silva ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ).\r\n\r\n31 - 00615-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ), Carla Fagundes Felix ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ), Carla Fagundes Felix ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n32 - 00617-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Embratel S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcia Jordão de Barros ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ) - Recorrido: Meet RJ Gereciamento de RH Ltda. ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ), Embratel S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcia Jordão de Barros ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ), Coimex Logistica Integrada S.A. ( Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata MG 60912 D ).\r\n\r\n33 - 00620-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Antonio da Conceicao Martins Neto ( Adv. Sergio Pereira Braga RJ 42507 D ).\r\n\r\n34 - 00627-2008-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Portuarios Avulsos e Arrumadores no Comercio Armazenador de Cabo Frio ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n35 - 00642-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Adriano Augusto Gentine ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Conselho Instituto Ensino Superior Zona Oeste ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Conselho Instituto Ensino Superior Zona Oeste ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ), Adriano Augusto Gentine ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n36 - 00644-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Marcela de Almeida Coelho Ribeiro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Marcela de Almeida Coelho Ribeiro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n37 - 00656-2006-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Joana d Arc dos Santos Medeiros ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Joana d Arc dos Santos Medeiros ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n38 - 00669-2009-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Litografia Valença Ltda. ( Adv. Marise Garcia RJ 45030 D ) - Recorrido: Ricardo de Souza de Mendonça ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n39 - 00696-2008-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Vera Lúcia Batista da Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n40 - 00705-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transportadora Tegon Valenti S.A. ( Adv. Debora Lins Cattoni RN 5169 D ) - Recorrido: Vilnan Lopes da Fonseca ( Adv. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 98816 D ).\r\n\r\n41 - 00726-2009-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Joel de Souza Bittencourt ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n42 - 00730-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Miguel Ângelo dos Santos da Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n43 - 00750-2007-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Jose Pereira de Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n44 - 00784-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Henrique Cesar Cibulska Valente ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), VRG Linhas Aéreas ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n45 - 00821-2007-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lilian Ferreira Forte ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n46 - 00867-2008-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Rosaria Fátima dos Santos ( Adv. Jose Carlos Flaeschem Rainho RJ 78378 D ) - Recorrido: Aurilene Dutra Pereira ( Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira RJ 130804 D ), Carlos de Oliveira Pereira ( Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira RJ 130804 D ).\r\n\r\n47 - 00901-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcelo Espindola Moritz ( Adv. Erica Pereira Santos RJ 127656 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n48 - 00909-2007-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ) - Recorrido: Hilda Maria Gama Signorelli ( Adv. Claudio Moraes dos Santos RJ 73160 D ).\r\n\r\n49 - 00917-2008-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. ( Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ 53312 D ) - Recorrido: Shirlei Rodrigues Fabiano ( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ).\r\n\r\n50 - 00926-2007-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Marcio Luis Delfino de Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Marcio Luis Delfino de Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n51 - 00934-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Niad Restaurantes Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 A ), Celso Duarte Mendes ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ) - Recorrido: Celso Duarte Mendes ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ), Niad Restaurantes Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 A ).\r\n\r\n52 - 00950-2008-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Embratel S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Paulo Estevão Araújo Seixas ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n53 - 00958-2003-202-01-00-5 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravado: DAGOBERTO QUEIROZ GOIS ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A TELECOM RIO DE JANEIRO ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n54 - 00964-2007-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Joao Fortunato dos Santos ( Adv. Sergio Paulo de Oliveira RJ 74243 D ) - Recorrido: Peri Plasticos Industriais Ltda. ( Adv. Wilma da Costa Cortes RJ 38864 D ).\r\n\r\n55 - 00972-2006-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Willian Jorge Jacob ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n56 - 01018-2008-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Paulo Otelo Ballerini ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Paulo Otelo Ballerini ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n57 - 01021-2008-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria Madalena Neto Vieira ( Adv. Joao Percy Machado RJ 13345 D ) - Recorrido: Maria Aparecida Fernandes ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n58 - 01063-2008-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: José Carlos Vergara ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: Caixa Econômia Federal - CEF ( Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ 116898 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n59 - 01068-2004-025-01-01-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: SHEILA DA SILVA ALVES DE LIMA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Adecco Top Services RH S.A. ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ).\r\n\r\n60 - 01086-2007-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria Alves da Silva ( Adv. Aluisio Baptista da Cruz RJ 86482 D ) - Recorrido: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. (s/adv.autos), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n61 - 01098-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Recorrido: Francisca Soares da Silva ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n62 - 01143-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eliana Salvador David ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n63 - 01156-2007-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ricardo de Almeida Penchel ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D ).\r\n\r\n64 - 01165-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Gilvaldo de Figueiredo Carvalho ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n65 - 01173-2008-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carlos Roberto Leandro do Carmo ( Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D ) - Recorrido: Frugoni Serviços Ltda. ( Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ 83350 D ), Condomínio do Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n66 - 01176-2008-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Maria Aparecida Xavier da Silva ( Adv. Maria Aparecida Santos Roxo Lima RJ 101938 D ) - Recorrido: Municipio de Barra Mansa ( Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa ), Fundação Educacional de Barra Mansa - FEBAM ( Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa ).\r\n\r\n67 - 01183-2008-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Clarice Negreiros de Vasconcelos Pessoa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n68 - 01184-2008-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Drograria Onofre Ltda. ( Adv. Fernando José Garcia RJ 155663 A ) - Recorrido: Moises Castro de Souza ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n69 - 01252-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Janice de Outeiro Andrade ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Janice de Outeiro Andrade ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n70 - 01281-2008-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Protec Promoção e Divulgação Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Hylton Matheus de Moura Filho ( Adv. Paulo Cesar da Costa Lage RJ 97923 D ).\r\n\r\n71 - 01284-2006-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Robson de Almeida Gomes ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Robson de Almeida Gomes ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n72 - 01306-2002-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: CIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA- COHAB/VR ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MOB BM VR RES ITAT ( Adv. Jose Renato Duarte RJ 116135 D ) - Recorrido: CIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA- COHAB/VR ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MOB BM VR RES ITAT ( Adv. Jose Renato Duarte RJ 116135 D ).\r\n\r\n73 - 01368-2007-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETRO BRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Edson de Carvalho Silva ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n74 - 01399-2008-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Gileno Barreto de Mello ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ).\r\n\r\n75 - 01405-2007-491-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Expresso Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Ferreira da Silva ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ).\r\n\r\n76 - 01409-2005-049-01-00-7 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Condominio do Edificio Carina ( Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ 26344 D ) - Agravado: Antonio Paulino da Costa ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n77 - 01414-2006-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria Jose Santos Miranda ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( s/ adv. autos ), Maria Jose Santos Miranda ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n78 - 01421-2008-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Elaine Cristina Costa Nunes ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Elaine Cristina Costa Nunes ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ).\r\n\r\n79 - 01430-2004-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: NIVALDO GOMES PEREIRA ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorrido: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP (s/ adv.autos), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n80 - 01432-2006-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ambient Air Ar Condicionado Ltda ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ) - Recorrido: Vinicius Moraes da Silva ( Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D ), Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n81 - 01450-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ) - Recorrido: Elias Nascimento ( Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 45169 D ).\r\n\r\n82 - 01452-2007-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Diego Alves Feitosa de Almeida ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n83 - 01452-2008-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), BSM Engenharia S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Antonio Carlos de Castro Vicente ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ), BSM Engenharia S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n84 - 01459-2008-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcelo Domingues de Almeida ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: Comercio Alto Alegre Ltda ( Adv. Leandro Santos Lima RJ 130956 D ).\r\n\r\n85 - 01465-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Tiago Piedade de Matos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ), Associacao dos Moradores Vale Residencial da Floresta ( Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro RJ 82033 D ).\r\n\r\n86 - 01483-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco Carlos Araujo Alves da Silva ( Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes RJ 133208 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n87 - 01491-2007-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jorge Moreira ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n88 - 01559-2004-032-01-00-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. ( Adv. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ) - Recorrido: ALESSANDRO BODERONE DE AZEVEDO ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n89 - 01562-2006-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria Angela Moreira Carnaval ( Adv. Marcos Barbosa Vasques RJ 113516 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Maria Angela Moreira Carnaval ( Adv. Marcos Barbosa Vasques RJ 113516 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n90 - 01576-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Monica Gomes de Goes ( Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha RJ 120014 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Monica Gomes de Goes ( Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha RJ 120014 D ).\r\n\r\n91 - 01577-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Evandro Carlos Rodrigues Alves ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n92 - 01594-2008-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Evandro Santos da Cruz ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n93 - 01616-2008-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Aldo Carneiro Júnior ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ).\r\n\r\n94 - 01618-1996-070-01-00-3 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: AGNALDA BEZERRA RODRIGUES ( Adv. Renata Brito Prior RJ 83726 D ) - Agravado: TANIA BASTOS DE ASSIS ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n95 - 01623-2006-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carlos Alberto Araujo Fontes ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Equifax do Brasil Ltda. ( Adv. Vasco Vivarelli SP 14869 D ) - Recorrido: Equifax do Brasil Ltda. ( Adv. Vasco Vivarelli SP 14869 D ), Carlos Alberto Araujo Fontes ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n96 - 01751-2008-206-01-00-8 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: MOACYR THEODORO CABRAL JUNIOR ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ) - Agravado: Marly Fraga Cabral ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ), SERVILINE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA, FERNANDO JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA ( Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ 91389 D ), Márcia Fraga Cabral Gomes Nunes.\r\n\r\n97 - 01845-2006-063-01-00-3 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Reine Cabeleireiro Ltda e OUTROS ( Adv. Marta dos Santos Olavio RJ 134864 D ) - Agravado: Vera Lucia da Silva ( Adv. Jefferson de Andrade Figueira RJ 17460 D ).\r\n\r\n98 - 01858-2006-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Ivonete Pinheiro Almeida ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n99 - 01915-2007-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Adriana Assis Totte ( Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira RJ 100820 D ).\r\n\r\n100 - 01960-2004-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: EDMILSON DAMASCENO PORCINO ( Adv. Ricardo Rosas Gomes RJ 56781 D ), DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA (REVEL E DESASSISTIDA).\r\n\r\n101 - 02200-2006-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ricardo Goncalves dos Santos Dias ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Shirley Santos Souza RJ 128275 D ).\r\n\r\n102 - 02345-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Antonio Rodrigues da Silva ( Adv. Dineia Esber Brahim RJ 54677 D ), Rc Vieira Engenharia Ltda. ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ).\r\n\r\n103 - 02539-2007-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Jorge Araujo Correa ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n104 - 03095-2006-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sandra Maria Pio da Costa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Cristiane Lemos Costa ( Adv. Anibal Sergio Correa de Souza RJ 66899 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 867429"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "867391": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sociedade Michelin de Participacoes industria e Comercio Ltda ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda ( Renato Cesar de Araujo Porto RJ90157D ), Carlos Henrique Magalhaes Rosa ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; II) restando caracterizada a terceirização lícita, competia à recorrente não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação. III) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que a prova testemunhal comprovou que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviço na segunda reclamada; IV) dúvidas não restam de que a justa causa aplicada ao reclamante foi uma punição por demais severa, devendo-se, por esta razão confirmar a decisão de instrução original, a qual afastou a justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias; V) examinando-se os documentos existentes nos autos, não se constata o pagamento do décimo terceiro salário de 2005; VI) pelo ordenamento jurídico pátrio, a ninguém é permitido impor prejuízos a outrem impunemente. Daí, quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias d seguro desemprego que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos à recorrida (art. 186 e 927 do CC); VII) considerando que o vale-transporte é devido a todos os empregados que necessitam do transporte público no trajeto casa-trabalho e constatando-se que o reclamante não se utilizava do transporte que era oferecido pela empresa, é devida a indenização equivalente ao vale-transporte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 8 da fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Edson Barbosa Curitiba ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) no caso dos autos, o autor não dispunha de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sendo devido ao reclamante, pela supressão do referido intervalo, o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do percentual de 50% de acordo com o art. 71, parágrafo 4º da CLT, cabendo, portanto, as integrações pleiteadas; II) considerando-se que a reclamada pagava o adicional noturno mensalmente em valor fixo de 20% sobre o valor da hora diurna, conforme demonstraram os recibos de pagamento juntados aos autos, não há que se falar em integração do adicional noturno no repouso semanal remunerado, eis que o pagamento verificado remunerou os dias de repousos semanais remunerados; III) como na presente ação o reclamante não está assistido pelo seu Sindicato de classe, torna-se indevido o pagamento da verba honorária, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a integração de uma hora extra referente a supressão do intervalo intrajornada nos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 5 do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Severino Jose da Silva ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), Sertenge Ltda. ( Bruna Livia Guimaraes R. Ferro BA17116D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada, DANDO-LHE PROVIMENTO, para extinguir o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de causa de pedir, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC, aplicada pela decisão de embargos de declaração, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os termos da petição inicial, constata-se que o autor afirmou que foi admitido pela primeira reclamada ¿na sede da 2ª Reclamada onde sempre prestou serviços, recebeu ordens, recebeu salários e onde foi demitido sem justa causa¿. No entanto, a inicial que substituiu a primeira, nada versa a respeito, constatando-se a inépcia do pedido em questão; II) sendo certo que foi extinto o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de causa de pedir, com fulcro no inciso IV, do art. 267 do CPC, não há que se falar em condenação da ora recorrente em honorários advocatícios; III) examinando-se as razões expendidas nos embargos de declaração, não se vislumbra na atuação processual da ora recorrente conduta que tipifique litigância de má-fé, eis que os argumentos da embargante são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável, tendo a recorrente apenas exercido o seu direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Igor de Sales ( Geraldo da Silva Dias RJ104440D ), - Embargado : COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, admitir os segundos Embargos de Declaração opostos pelo autor e, no mérito, considerando que: a) o término do prazo para oposição de Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 369/371 deu-se em 22/06/2009; b) ao contrário do que alega o Embargante, o prazo não teria seu termo em 24/06/2009, já que não se trata de Recurso Ordinário, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Igersino Caetano Tavares ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Igersino Caetano Tavares ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a parcela deferida deve ser paga enquanto houver a prestação de serviços; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - Recorrido : Rosivaldo Cardoso da Veiga ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por constatar no presente caso que por mais de dez anos, o reclamante/recorrido auferiu gratificação, cujo valor incorporou aos seus hábitos pessoais, familiares e sociais, que lhe assegura estabilidade financeira, que deve ser preservada haja vista o reclamante ter recebido gratificação de função durante o lapso temporal superior ao fixado pela jurisprudência dominante, ou seja, por mais de 10 (dez) anos, retratada na Súmula 372 do TST, independentemente de se tratar a recorrente de empresa pública, eis que jungida as regras do art. 173 da CRFB/88. Determina-se, in casu, os critérios de cálculo lançados no item \"3\" da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-022-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : JAILSON DE BARROS SOUZA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, admitir o agravo interposto pelo executado previdenciário e, no mérito, considerando que o autor foi dispensado sem que em sua CTPS constasse a projeção do aviso prévio indenizado, não tendo, por tal motivo, sido computado em seu tempo de serviço; DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar que a contribuição previdenciária não incida sobre a parcela denominada \"aviso prévio\", devendo a contribuição previdenciária incidir somente sobre o valor de R$ 500,00, referente às parcelas de natureza salarial. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jose Paulo da Silva Mendes ( Fabio Lontra Costa RJ37799D ), - Recorrido : Leonardo Terra de Almeida (Espolio de ) ( Grevi de Souza Boa Morte Junior RJ124985D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: a) que desincumbiu-se o reclamante do ônus de provar os fatos alegados na inicial quanto ao trabalho noturno realizado; b) que o adicional noturno é devido apenas a partir de 07/03/2003, pois as parcelas anteriores foram alcançadas pela prescrição, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a ré ao pagamento de adicional noturno, de segunda a sexta-feira, pelo período imprescrito. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Recorrido : Aparecido de Freitas ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que embora haja alegação de trabalho externo, nos moldes do art. 62, I, da CLT, esta não restou provada, sendo que o depoimento pessoal da preposta demonstrou que a reclamada controlava a jornada de trabalho do autor; II) a prova oral produzida comprovou o labor extraordinário do reclamante, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Amadeu de Lima Furtado ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Galeto Thomaz Correa Ltda. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) examinando-se os elementos dos autos, especialmente a prova testemunhal produzida, constata-se que não restou comprovado que o autor recebia o salário \"por fora\" alegado; II) analisando-se as provas existentes nos autos, constata-se que a prova testemunhal produzida reforçou a tese de que o autor, acuado por outras razões, preferiu deixar o emprego; III) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter coagido o autor a pedir demissão, não restou comprovado, eis que os elementos constantes dos autos levaram a conclusão que o reclamante preferiu deixar o emprego; IV) examinando-se a prova oral produzida, verifica-se que tanto a testemunha do reclamante como a da reclamada afirmaram que o autor dispunha de \"uma hora de intervalo\", NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 6 do mérito, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Nilson Silva de Castro ( Rodrigo Coelho de Oliveira RJ130713D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) a sentença de instrução original, se mostrou clara e fundamentada quanto aos tópicos abordados, tendo sido assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa; II) o CTVA- Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado, visa complementar a remuneração do empregado que exerce função de confiança até atingir o valor do piso de mercado, de modo que se trata de complementação da gratificação de função pelo exercício do cargo em comissão; III) não resta dúvida de que a parcela CTVA possui natureza salarial, uma vez que essa nada mais é que uma complementação da gratificação de função que, por sua vez, possui indiscutível natureza salarial, compondo, portanto, o salário-contribuição do empregado vinculado à CEF e integrante do plano de previdência da FUNCEF; IV) como na presente ação o reclamante não está assistido pelo seu Sindicato de classe, torna-se indevido o pagamento da verba honorária, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a natureza salarial da parcela CTVA e julgar procedentes os itens ¿D¿, ¿E¿ e¿F¿ do rol de pedidos, condenando a reclamada a proceder a integração da gratificação ¿COMPL. TEMP. VARIÁVEL AJUSTE MERCADO- CTVA¿ ao salário do autor, quitando as parcelas vencidas desde maio de 2007 e vincendas, com reflexos no cálculo das férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, RSR, FGTS e horas extras prestadas e promover o pagamento das diferenças da previdência privada, parcelas vencidas e vincendas, repassando-se à FUNCEF, considerando, para tanto, o ¿CTVA¿, também como sua base de cálculo. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 5 do mérito. Tudo na forma do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01035-1999-057-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : EDUARDO FERNANDO DE MENDONÇA MOTTA ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), - Agravado : T M A CONSTRUTORA LTDA ( Sandra Sales dos Santos RJ94945D ), WILERSON SANTOS OLIVEIRA ( Jefferson Pereira Melo RJ96448D ), - por unanimidade, considerando: 1)que o agravo foi interposto após o prazo recursal; e 2)que as peças colacionadas não foram autenticadas; NÃO ADMITIR o presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Vigo Central de Serviços Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - Recorrido : Sergio Carlos de Lima ( Graca Tatiana Feijo Maia RJ114621D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) os controles de freqüência juntados aos autos, que foram impugnados pelo autor, dão conta de horários britânicos, invariáveis em quase sua totalidade e nestas hipóteses, a jurisprudência trabalhista já se pacificou, conforme se depreende da inteligência do verbete nº 338 da Súmula do TST; II) examinando-se as provas existentes nos autos, não se constata a existência dos comprovantes de pagamento das férias pleiteadas; III) a recorrente somente comprovou, mediante os documentos juntados aos autos, o fornecimento do vale-transporte em determinado período, não havendo nos autos a comprovação do pagamento nos demais períodos; IV) não se constata que a ré adiantou o vale-transporte para que se justificasse o desconto no TRCT, bem como não restou demonstrado que os demais descontos estavam previstos em normas coletivas; V) da reclamada era o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de obrigação legal do empregador e por ser ela que detém os comprovantes dos recolhimentos efetuados, sendo que os documentos juntados pelo reclamante confirmam a irregularidade dos depósitos, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 7 do mérito. Tudo na forma do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jorge Luis do Nascimento ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), - Recorrido : E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. ( Enildo Braga da Cruz RJ35747D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) no caso em tela, verifica-se ser incontroversa a prestação de serviços pelo autor em prol da reclamada; II) o conjunto probatório existente nos autos mostra que o vínculo estabelecido entre o reclamante e a ré estava sob a égide das leis trabalhistas; III) o próprio sócio da reclamada, na audiência, confirmou a presença dos requisitos necessários para a configuração do vínculo empregatício, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença do juízo de instrução original e declarar o vínculo empregatício entre as partes no período de 05.09.05 até 28.02.07, julgando procedente o item \"a\" do rol de pedidos, sendo o autor credor das parcelas daí decorrentes, conforme pleiteado nos itens \"b\"; \"c\";\"d\";\"e\"; \"f\"; \"g\"; ¿h¿; ¿i¿ e ¿j¿ , quais sejam: aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e 40%; multa do art. 477 da CLT e seguro desemprego indenizado. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente a Dra. Marcia Henrice Coelho.///\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Alex Reis Fonseca da Silva ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: a) que não obstante o art. 625-E, da CLT, confira ao termo de conciliação firmado perante o sindicato da classe eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, não pode se cogitar que parcelas sequer questionadas ou reivindicadas perante a comissão de conciliação (como as diferenças oriundas da equiparação salarial) sejam abarcadas por tais efeitos; b) que os termos de rescisão contratual homologados pelo Sindicato profissional só operam eficácia liberatória relativamente às parcelas e valores neles consignados; c) que a eficácia liberatória geral proclamada pelo parágrafo único, do art. 625-E, da CLT, não tem por objetivo desonerar o empregador do pagamento das verbas ou dos valores não constantes do termo de rescisão; d) que a prova testemunhal comprovou o pagamento de salários ¿por fora¿; e) que o conjunto probatório foi favorável ao autor, sem que a reclamada demonstrasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01207-2001-053-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : BRASIL INSTALL COM SERV LTDA ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), GALAXY BRASIL LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que a questão da preclusão foi devidamente examinada no julgado, tendo sido salientado que a preclusão é inerente ao processo, e é o instituto que permite seu desenvolvimento e sua marcha, além de responsável pela segurança jurídica e que todas as partes tem de cumprir os prazos legais a elas destinados e se a União Federal perde o prazo previsto na norma processual trabalhista, opera-se a preclusão, pois é assim que dita a lei e ela deve ser cumprida por todos, sem privilégios, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-221-01-01-6 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Viação Mirante Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Embargado : Ricardo Gonçalves Francisco ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, considerando: 1)que o Estado-juiz se faz presente nas relações processuais; 2)que a litigância de má-fé restou fundamentada no julgado; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : VRG LINHAS AEREAS S/A ( Michelle Ferreira de oliveira Imenes RJ137534D ), - Recorrido : Variglog Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112.436A ), Maria Cristina de Assis Fonseca e Cunha ( Andre Luis Dias Soutelino RJ135086D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: 1) que a teor do artigo 114 da Constituição da República em vigor, a controvérsia sobre os direitos decorrentes da relação de emprego por ela mantida com a reclamante deve mesmo ser dirimida na Justiça do Trabalho; 2) que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; e 3) que verificada a sucessão, evidente que o sucessor deve responder pelos créditos reconhecidos à reclamante. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-042-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Ivan Camelo da Silva ( Rosilda Silva dos Santos RJ46532D ), - Agravado : Salão Espaço Brazilian Hair Ltda. ( Jose Marcelino de Souza Neto RJ78291D ), - por unanimidade, considerando que não se encontra nestes autos a prova documental referente ao mérito recursal, o que impossibilita a imediata apreciação do recurso principal, se destrancado, NÃO ADMITIR o presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcio Arthur Oliveira Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) O conjunto probatório mostra que o vínculo estabelecido entre o reclamante e a primeira ré estava sob a égide das leis trabalhistas. A prova testemunhal produzida confirmou a presença dos requisitos necessários para a configuração do vínculo empregatício; II) a primeira ré não procedeu à juntada dos controles de ponto conforme lhe competia. Nesse particular, já houve pacificação jurisprudencial, nos moldes da Súmula 338, I do TST, segundo o qual a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a prova testemunhal produzida pelo reclamante comprovou a jornada indicada pelo reclamante na inicial; III) Estando o dano moral ínsito na própria ofensa e sendo esta grave e de repercussão, justificada está a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária; IV) Examinando-se os elementos dos autos, constata-se que as normas coletivas juntadas aos autos confirmam a existência dos benefícios alegados pelo autor. Além do mais, a testemunha da reclamada, confirmou tal conclusão, ao afirmar que tem ajuda de custa, plano de saúde e o autor, não; V) Considerando-se que restou claramente demonstrado que o autor foi obrigado a se tornar sócio de uma empresa jurídica para poder trabalhar para a primeira reclamada e que isto acarretou-lhe despesas, tendo que arcar com encargos, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, deve a reclamada ressarcir o autor de tais despesas, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença do juízo de instrução original e declarar o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 01.09.98 até 12.12.05, condenando a segunda reclamada de forma solidária, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, julgando procedente o item \"a\" do rol de pedidos (fls. 16), sendo o autor credor das parcelas pleiteadas nos itens \"a\"; \"b\";\"c\";\"c1\"; \"d\" e \"g\", quais sejam: aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS e 40%; multa do art. 467 da CLT; pagamento das diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices normativos da categoria dos securitários previstos na data base e adicional por tempo de serviço com reflexos; pagamento dos valores relativos ao auxílio alimentação e ticket refeição e multa do art. 477 da CLT, fixando a importância de R$ 4.500,00 como sendo a remuneração mensal do autor. Deferir o pagamento das horas extraordinárias, conforme pleiteado na alínea \"e\" do rol de pedidos, considerando-se a jornada indicada na inicial, com repercussão no aviso prévio, férias vencidas em dobro, simples, proporcionais e indenizadas, com 1/3 constitucional, décimo terceiro salários, FGTS e 40%. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e julgar procedentes os itens \"f\" e \"h\" do rol de pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento das diferenças resultantes da não concessão dos benefícios ao autor e ao ressarcimento ao autor das despesas referentes à manutenção da pessoa jurídica e gastos para fechamento da referida empresa. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 8 da fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Luzia dos Santos Antonio ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja aplicada, in casu, a prescrição parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio, nos moldes da Súmula 327 do TST, uma vez que o auxílio cesta-alimentação nada mais é do que um desdobramento do auxílio-alimentação, parcela já percebida pela autora, não se cogitando de prescrição total. Negar provimento quanto aos demais aspectos, posto que o auxílio cesta-alimentação foi instituído, consoante norma coletiva, em favor tão somente dos empregados que se encontram na ativa, afigurando-se tal ato como discriminatório, uma vez que excluiu os inativos do rol de beneficiários do auxílio-alimentação que já vinha sendo pago à reclamante, além de afrontar ao direito adquirido desta, assegurado na Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, bem como o disposto no art. 458, da CLT, por se tratar de alteração contratual in pejus. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos no item ¿4\" da fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01822-2005-008-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ82506D ), Heloisa Pontes Bussinger ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Heloisa Pontes Bussinger ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ82506D ), - por unanimidade, considerando: 1)que em relação ao princípio da previsibilidade legal, não há que se falar em omissão tendo em vista que o tema sequer consta das razões recursais apresentadas pela embargante; e 2)que a adequação aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência não permite a violação de outros princípios constitucionais, como aqueles previstos em benefício dos trabalhadores; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela primeira reclamada. Considerando: 1)que a autora não busca o aperfeiçoamento do julgado, mas sim a sua reforma; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 867391"
                            ],
                            "866514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00413-2004-065-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA LARCIPRETE ( Carlos Alberto de Souza Rocha ES2468D ), - Recorrido : INDUSTRIA DE OCULOS SMART LTDA; BRUNO BARBOSA COMERCIO PRODUTOS OTICOS LTDA ( Paulo Roberto Bogacki Marrocos RJ60837D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que não há nos presentes autos qualquer prova no sentido de comprovar a autonomia nas relações comerciais entre as partes, como suscitado pelas reclamadas, ônus que a elas incumbia, conforme art. 818 da CLT; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer e declarar a relação de emprego entre as partes, no período compreendido entre 02/03/1998 a 29/04/2003, no cargo de Vendedor, conforme pedidos \"A\" (reconhecimento de vínculo), \"B\" (retificação da CTPS), \"C\" (declaração de demissão injusta), \"D\" (repouso semanal), \"H\" (aviso prévio), \"I\" (férias indenizadas), \"J\" (décimo terceiro proporcionais e integrais), \"K\" (multa do art. 477 da CLT), \"M\" (FGTS e multa de 40%), \"N\" (seguro-desemprego) e \"O\" (indenização PIS/PASEP), decorrentes da relação empregatícia reconhecida em juízo. Improcedentes os pedidos \"E\" (ajuda alimentação), \"F\" (reembolso de kilometragem), \"G\" (dano moral), \"L\" (multa do art. 467 da CLT), \"P\" (multas normativas) e \"Q\" (mora relativa a Imposto de Renda e contribuição previdenciária), eis que não comprovados os fatos narrados na inicial. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-030-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Luiza de Jesus Antonieto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Riwa Elblink RJ61115D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) deferir uma hora extra diária, com o adicional legal, pela não concessão integral do intervalo intrajornada e reflexos nos repousos, 13o salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa compensatória e aviso-prévio, com base na OJ nº 307 da SDI-1 do TST, aplicando-se na hipótese também o que dispõe a OJ SDI 1 Nº 354 do TST. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais; b) condenar o reclamado ao pagamento da integração de todas as horas extras pagas nos repousos e nas verbas resilitórias, deduzindo-se as parcelas comprovadamente pagas sob as mesmas rubricas desde que comprovadas nos autos; c) deferir o pagamento da parcela \"gratificação semestral\" conforme item \"b\" do rol de pedidos da inicial, eis que o reclamado não comprovou os fatos modificativos por ela sustentados em sua contestação, e que deveriam justificar o não pagamento da parcela; d) para julgar procedente o pedido de letra \"c\", às fls. 16 da petição inicial., posto que não há nos autos qualquer amparo ao fato modificativo alegado pelo reclamado; e) julgar procedente o pedido de letra \"g\" da petição inicial, ante a prova testemunhal constante nos autos, cabendo ainda destacar, que deverá ser considerado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de plus salarial, conforme requerido pela reclamante, já que não cuidou o banco de trazer aos autos qualquer elemento capaz de comprovar qual o valor percebidos por aqueles empregados que desempenham exclusivamente as funções de vendedor/corretor e f) fixar a indenização por danos morais, pela impossibilidade de usufruir de trinta dias de férias, em 10 (dez) vezes o valor da maior remuneração fixada nesta contenda, pelo que julgo parcialmente procedente o pedido de letra \"e\" da petição inicial., posto que devidamente comprovado que a autora somente podia gozar de vinte dias de férias e g) condenar o réu ao pagamento de uma multa prevista no instrumento coletivo vigente no momento da demissão da autora, valendo frisar que é devida apenas uma multa referente a esta ação. NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora quanto: a) ao pagamento de multas estatuídas nas normas coletivas dos bancários, por ser devida apenas uma multa referente a esta ação. Devem ser observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-003-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : WHITE MARTINS ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), WAL MART ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : RIO CENTRO - GL EVENTOS ( Jacques Malka Y Negri RJ60011D ), WAL MART ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Emerson dos Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg.Transp.Valor LTDA EM RECUP.JUD. ( Leila Hornos Ferres Pinto SP56306D ), WHITE MARTINS ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não há qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela sexta reclamada. Considerando: 1)que os embargos de declaração se destinam ao aperfeiçoamento da decisão, e não ao reexame de documentos para fins de modificação do julgado; 2)que a ora embargante não aponta as situações onde poderia haver o aperfeiçoamento do julgado, limitando-se a sustentar omissões sem fundamento; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela quarta reclamada. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-025-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), Eduardo Camara Maia Vidal ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Eduardo Camara Maia Vidal ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a reclamada ao pagamento da parcela gratificação ajustada, nos moldes pleiteados na alínea c do rol de fls. 16; b) condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, nos moldes pleiteados na alínea j do rol de fls. 17. Nego provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, mantendo-se a sentença que indeferiu o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras; II) provado o fato impeditivo ao direito do autor no tocante à gratificação semestral; III) não restou comprovado que o reclamante tenha sofrido qualquer tipo de coação para aderir ao seguro de vida; IV) a multa aplicada à testemunha já foi paga, basta que seja provado seu efetivo pagamento. Admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não houve contestação específica quanto ao pedido sucessivo relativo ao acúmulo de funções; II) a sentença considerou que as horas extras foram corretamente quitadas, no entanto não foram integradas nos repousos, inclusive nos sábados, não merecendo reparos a decisão que apenas condenou o reclamado a integrar as horas extras quitadas nos repousos. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Pela reclamada, esteve presente o Dr. Everton Torres Moreira, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-080-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Geovane Mantuano de Carvalho ( Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A ), - Recorrido : Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Geovane Mantuano de Carvalho ( Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista dos Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Damião Areosa e Marcos Cavalcante, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado. Por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar o réu: ao pagamento de uma hora extra diária, no período em que o autor exerceu as funções de gerente com jornada legal de oito horas diárias, com o adicional legal, pela não concessão integral do intervalo intrajornada e reflexos nos repousos, 13o salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + a multa de 40% e aviso prévio, dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, e para determinar que no período em que exerceu as funções de assistente de gerente e assistente de negócios seja adotado o divisor 180 para o cálculo das horas extras, e, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias de férias, em dobro, durante todo o período imprescrito, acrescido de 1/3 constitucional, conforme pleiteado no item 06 da peça exordial. Mantido o valor à condenação para efeito de custas. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator no tocante ao pagamento de 10 (dez) dias de férias em dobro.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 866514"
                            ],
                            "865472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00289-2005-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Jose Alberto da Silva ( Ana Paula Limoeiro Silva RJ107926D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada, TELEMAR e, no mérito, considerando: 1) a recorrente amolda-se ao que disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST; 2)que mesmo fazendo trabalho externo, o autor estava sujeito à horário de trabalho, tendo que comparecer à sede da acionada no início e no final de sua jornada, estando sujeito a horários de entrada e saída, não estando, por esta razão, inserido na hipótese prevista no art. 62, consolidado; e 3)que, não existe embasamento legal para limitar a responsabilidade do tomador de serviços, sendo certo que tal responsabilização alcança inclusive a multa do art. 477 Consolidado; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela TELEMAR, falou a Dra.Suzana Lapenne Pacca, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : José Luiz de Souza Mello ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetíba , Forno e Niterói ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetíba , Forno e Niterói ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), José Luiz de Souza Mello ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a reclamada pague os vale-transportes ao autor, eis que a lei que trata do vale-transporte - Lei nº 7.418/85 regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, é anterior à promulgação da Carta Magna em vigor, pelo que evidentemente não poderia trazer disposição acerca da concessão do referido benefício aos trabalhadores avulsos. Veja-se que são duas as referências inexoráveis sobre a abrangência do trabalhador avulso: a certeza de que a Constituição Federal assegurou a mesma rede de proteção social ao trabalhador avulso e a referência \"trabalhadores em geral\", dentre os quais, é óbvio, incluem-se os avulsos. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados para a concessão do vale-transporte, inclusive para o período pretérito, tomando-se como base os Históricos dos Recibos dos Trabalhadores. Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) o art. 852-A da CLT é claro ao dispor que na data do ajuizamento é que não poderá a ação ultrapassar o valor de 40 salários mínimos, e analisando-se o pleito, verifica-se que, à época do ajuizamento o valor atribuído, em conformidade com os pedidos formulados estava dentro do limite legal imposto; b) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar ( art. 3º do CPC ) e c) o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, requisito este cumprido pelo reclamante conforme se depreende da petição inicial e da afirmação de pobreza juntada aos autos. Quando da realização dos cálculos, deverão ser observados os critérios constantes no item \"4\" da fundamentação. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que votou no sentido de negar provimento ao recurso do autor. Falou o Dr. André Lenzinger, pelo reclamado.///\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Leonardo de Faria Martins ( Alexandre Steele Veiga RJ143340D ), - Recorrido : Conforto dos Pés Calçados e Acessorios Ltda. - Cristal Grafite ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: a) em que pese o arrolamento de uma única testemunha pelo reclamante, segundo o que dispõe o art. 852-H, §2º, da CLT, as partes têm direito, cada uma, a duas testemunhas; b) equivocou-se o juízo original, pois mesmo sem ter havido requerimento de substituição, a parte ainda teria direito a levar outra testemunha; c) o reclamante foi impedido de provar as alegações lançadas na exordial, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar nulos todos os atos praticados a partir do indeferimento da oitiva da testemunha levada pelo reclamante e, assim, reabrir-se a instrução, com prolação de nova sentença, devendo ser ouvida a referida testemunha do autor, e, se for o caso, contraprova testemunhal pela ré, devendo o juízo de instrução original intimá-las, visando não retardar a marcha processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Clearjet Serviços Profissionais S/C Ltda. ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), - Recorrido : Renata Paula da Conceição Rangel ( Jose Marcos Vieira RJ65681D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os pagamentos dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS, na conta da autora, nos meses de fevereiro de 2000 a abril de 2001, por restar comprovado nos autos pela reclamada/recorrente, nos moldes do art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC, que a mesma efetuou os depósitos relativos aos respectivos meses. No entanto, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada/recorrente ao pagamento do valor correspondente ao depósito de FGTS, na conta da autora, no mês de julho de 2001, posto que neste mês não de desincumbiu a ora recorrente do ônus que lhe cabia. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01247-2002-045-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : ELIANE ROCHA CORDEIRO LACERDA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), COLEGIO JOAO XXIII ( Rodrigo de Almeida Martins RJ100365D ), - por unanimidade, considerando: 1)que o art. 879 da CLT restou amplamente analisado no julgado ; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Clodoaldo da Silva Barbosa ( Thiago Ribeiro Rangel RJ126255D ), - Recorrido : Blasting - Pintura Industrial Ltda ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) examinando-se os elementos dos autos, constata-se que não obstante tenha sido decretada a revelia da ré somada à pena de confissão quanto à matéria fática, a prova documental produzida pelo próprio reclamante contraria a alegação de que se trata de auxílio doença acidentário, eis que o referido documento menciona o código 31, que não é acidente de trabalho, mas sim simples auxílio doença; II) a pena de confissão acarreta à parte que nela incorre presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É certo que a presunção, nesse caso, é juris tantum, apenas naquilo que não contrariar as provas produzidas nos autos, não prevalecendo sobre os demais elementos constantes dos autos e pode ser elidida por prova em contrário; III) no caso em tela, havendo prova em contrário, trazida pelo reclamante, não há como se conferir confissão ficta à tese de auxílio doença acidentário, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou improcedente o pedido, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Pela recorrida, presente o Dr. Diogo da Silveira Pereira.///\r\n\r\nProcesso: 01944-2003-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO ( Cleusa Candida Borges RJ69358D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO ( Cleusa Candida Borges RJ69358D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) com o advento da Lei 10.537, de 27/08/02, dentre outras alterações, foi introduzido o § 3º ao artigo 790 na CLT, o qual veio pacificar o entendimento de que poderá ser concedido pelos juízes, órgão julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, a requerimento ou de ofício, o benefício da Justiça Gratuita; II) por óbvio que a indenização compensatória (equivalente a 40% dos depósitos do FGTS) paga ao pólo autor possui natureza acessória aos depósitos do FGTS devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros, se reconhecido o direito subjetivo do autor ao principal, por óbvio é o mesmo merecedor daquele acessório, a ser pago pelo empregador. Aplica-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 DO TST. ADMITIR o recurso adesivo interposto pela reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC ), descabendo a carência de ação oposta; II) não há que se falar em prescrição, pois no presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 24 de junho de 2003, portanto, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados do início da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, bem como em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344. Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), calculadas sobre R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor arbitrado à condenação. Quando da liquidação do julgado deverão ser observados os critérios de cálculo dispostos na fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito..///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 865472"
                            ],
                            "865883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MOURA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls.249/250\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 865883"
                            ],
                            "865471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-261-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Plus Life Cooperativa dos Profissionais (Vanusa Vidal RJ87433D) - Agravado : Nalicemara Carvalho Firmino ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, ADMITIR o agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, considerando que o benefício de gratuidade da Justiça não é defeso às empresas, a não ser as falidas, não sendo este o caso da agravante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-016-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : João Batista Ferreira (Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D) - Agravado : Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pela reclamante em face da não apresentação das peças necessárias a fim de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-047-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Bruno Salvador Ricardo ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - Agravado : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso argüida pela reclamada em contra-razões e NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante em face da não apresentação das peças necessárias a fim de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-030-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Vip s Agenciamentos e Servicos Ltda. ME ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Embargado : Ricardo Gomes Paula ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a ora embargante não aponta qualquer vício para o aperfeiçoamento do julgado, limitando-se a buscar a reforma da penalidade sobre ela aplicada; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Leopoldo Afonso Aquayio Vasquez ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - Recorrido : Trico Servicos Maritimos Ltda ( Carolina Souza de Moraes RJ122744D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e pelos seguintes arrimos: I) diante de profícua análise há de se concluir que, o acordado nas cláusulas coletivas a respeito dos temas acima analisados, ferem de morte os preceitos legais que visam proteger a saúde e a segurança do trabalhador, e que, via de conseqüência encontram-se tutelados por um interesse público, não podendo ser negociados por acordo coletivo; II) oportuno salientar que, inobstante o regime de trabalho, o reclamante faria jus às férias após passado o período aquisitivo, da mesma forma que independentemente da concessão destas, teria direito aos dias de folga na medida em que tivesse trabalhado embarcado, tendo em vista o regime adotado de 1x1, o qual deixa claro que as férias não substituem as folgas, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de pagamento de 3 (três) períodos de folgas, de 30 (trinta) dias cada, de forma simples, com reflexos sobre o FGTS, conforme requerido pelo reclamante no item \"b\" do rol de pedidos. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : NET Rio Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Thais da Silva Cerqueira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, considerando que verificada omissão, esta deve ser sanada de imediato; admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos pela primeira reclamada, apenas para sanar omissão existente quanto à concessão de dez minutos de pausa a cada cinquenta trabalhados, sem modificação no decisum. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Mauricio Rodrigues Saporito ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - Recorrido : Minister Express Editora de Impressos Ltda. ( Regina Celia da Silva Correia RJ107977D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) não se pode emprestar validade ao \"Termo de Conciliação Extrajudicial\" formalizado perante a CCPI, o qual é nulo, na medida em que foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo de forma ilícita um agente homologador de rescisões; II) a eficácia liberatória geral proclamada pelo parágrafo único do art. 625-E da CLT não tem por objetivo desonerar o empregador do pagamento das verbas ou dos valores não constantes do termo de rescisão; III) as parcelas reivindicadas na presente reclamação não são aquelas transacionadas pelas partes no Núcleo Sindical, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão do juízo de instrução original e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja dado prosseguimento à instrução processual e seja prolatada nova sentença, com a análise meritória dos pedidos contidos na exordial, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Aureliano Virgilio Leite ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por unanimidade, admitir os recursos interpostos pela primeira e segunda reclamadas e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) os interesses em litígio face à segunda ré decorrem de pacto acessório ao contrato de emprego da autora, pelo que se rejeita a argüição de incompetência absoluta; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação da autora; IV) inaplicável a prescrição extintiva, uma vez que a alegada lesão ao direito da autora teve início com a efetiva concessão de um nível aos empregados da ativa da primeira ré e não a partir da aposentadoria da recorrida (aplicação da Súmula 327 do TST); V) diante da própria natureza da promoção, não há como se aceitar uma concessão de nível generalizada, a não ser com a intenção de reajustar os salários. Mais importante que o nomem iuris da parcela, é a sua natureza jurídica, concluindo-se, desse modo, que promoção para todos é reajuste salarial disfarçado, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Antônio Roberto Guedes Heleno ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Embargado : Condomínio do Edifício Marques de Queluz ( Sueli Ferreira Rodrigues RJ44893D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pelo reclamante e por inexistir no acórdão a omissão apontada, eis que constou o valor das custas em reversão, pela reclamada, bem como o novo valor arbitrado à condenação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 865471"
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                                "Processo: 00999-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Estevam Neto [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias do Nascimento Costa [Adv. Eglee dos Santos Correa da Silva (OAB: RJ 100191 - D)]\r\n\r\nRéu: Address Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias do Nascimento Costa \r\n\r\nAO RECORRIDO.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA RELATIVO AO FGTS E OFICIO RELATIVO AO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LAURA FERREIRA [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LAURA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.269,82 EQUIVALENTE A 931.724,26 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BITTENCOURT [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BITTENCOURT, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA AO AUTOR, No 1139/09, NO VALOR DE R$ 35.650,00 A CEF, E DE NUMEROS 1141/09 E 1142/09, AMBOS A CEF, A RECLAMADA RELAIVO A LIBERAÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2001-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA PEDROSA [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIN DA IMAGEM AO DIAGNOSTICO MED DA BARRA LTD [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)], Réu: CLINICA IMAGEM DIAGNOSTICO SERV MED COMPL LTDA [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SILVA PEDROSA, Réu CLIN DA IMAGEM AO DIAGNOSTICO MED DA BARRA LTD, Réu CLINICA IMAGEM DIAGNOSTICO SERV MED COMPL LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz da Silva Lucas [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luiz da Silva Lucas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 340,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilene Neves da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilene Neves da Silva\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, DEVENDO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA ATA DE FLS.21, OU SEJA, FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Loiola Feitosa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Araujo Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agildo da Silveira Freitas [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Amauri Gomes de Carvalho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agildo da Silveira Freitas, Aut Amauri Gomes de Carvalho\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Lima [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Lima\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Rezende [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Estritório de Advocacia Aury Silva S/C - Advogados Associados [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Rezende \r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Elias de Castro \r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Active Engenharia Ltda. \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE DESISTENCIA DA AÇÃO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS.48. .\r\n\r\nProcesso: 00740-1987-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut NELSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FOI EXTINTA, NOS TERMOS DO ART.794, INCISO I, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanio Jose Santos [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniop Coop. Servicos Prof. Autonomos Ativ. Administrativa Operacionais [Adv. Marcelo Manuli (OAB: SP 203184 - D)], Réu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniop Coop. Servicos Prof. Autonomos Ativ. Administrativa Operacionais, Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza Pereira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Carvalho da Rocha [Adv. Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha (OAB: RJ 128759 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Carvalho da Rocha\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS MENCIONADAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.71, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Gonzaga da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Clube Marapendi [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Clube Marapendi\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lima da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carvalho de Alencar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Carvalho de Andrade [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Carvalho de Andrade \r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, CONFORME ATA DE FLS.283/285. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-001-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nCgto: Renata Fontes dos Reis [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2000-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00051-1995-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AMARO CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Aquiles da Conceicao Silva Dias (OAB: RJ 113711 - D)]\r\n\r\nRéu: LINCE SCREEN ARTES GRAFICAS LTDA N/P SOCIO [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AMARO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.264. BEM COMO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS NO ART.4º, PARAGRAFO 2º , DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/2006 DO E.TRT, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 866249"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00418-2009-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lewin [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mauricio Lewin, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.595/597, DEVENDO O AUTOR DIZER SOBRE DOCUMENTOS INSTRUTORES DA DEFESA COMO CONSTANTE DA ATA DE FLS.588. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pinheiro Reges [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merck S.A. , Aut Rita de Cassia Pinheiro Reges\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Carmo Pereira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto do Carmo Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MIRIAM DIONIZIO [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00636-1996-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILA DOS SANTOS MAIA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS NECESSARIAS A EXPEDIÇÃO DA CERTIDAO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/2006, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos do Carmo de Souza [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos do Carmo de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1128/09 RELATIVO AO FGTS E RETIRAR OFICIO 95/09 RELATIVO AO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Paes Fernandes [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Vida Independente Rio de Janeiro [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Paes Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1119/09 RELATIVO AO FGTS E VIR RETIRAR OFICIO RELATIVO AO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Moraes [Adv. Jose Thiago Macedo (OAB: RJ 76225 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Recanto do Araguaia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Moraes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA Nº 1120/09 RELATIVO AO FGTS E VIR RETIRAR OFICIO RELATIVO AO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SANTOS MACHADO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SANTOS MACHADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1127/09 RELATIVO AO FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00905-1979-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR CANDIDO DA SILVEIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: OTAVIO PEDRO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: PEDRO RAMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: RAFAEL BUONOCHRISTIANO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: RAYMUNDO ALVES SOARES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: SALVATORE SPADA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: VICTORIO FOIS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: LIVIO DE CASTRO MATTOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: MANOEL DE JESUS PINTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: MANOEL RODRIGUES DO COUTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: MIGUEL JOSE ANTONIO FERES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: OSCAR FONSECA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ALAIN OLIVEIRA E OUTROS (+34) [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ALBERTO ALVES LEITE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ALVARO DORNELLAS PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS CINTRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ANTONIO JACINTO DIAS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ARINOS JOSE FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ATALA ISAIAS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: BOLIVAR CARVALHO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: FRANCISCO MIRANDA FILHO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: GASTON GOMES DE MATOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: GERALDO ESTEVAO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: GETULIO BEZERRA DO VALLE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JAIRO MORAES CARNEIRO DA CUNHA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JAYME GONCALVES SERRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEVES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOAO BEVILAQUA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOAO DE FREITAS LOURENCO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE ISOLETTI [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE MARCIANO NETO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE MARTINS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE NORONHA TRINDADE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE PIMENTEL [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE RODRIGUES DO COUTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIN OLIVEIRA E OUTROS (+34), Aut ALBERTO ALVES LEITE, Aut ALVARO DORNELLAS PEREIRA, Aut ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS CINTRA, Aut ANTONIO JACINTO DIAS, Aut ARINOS JOSE FERREIRA, Aut BOLIVAR CARVALHO, Aut FRANCISCO MIRANDA FILHO, Aut GASTON GOMES DE MATOS, Aut GERALDO ESTEVAO DA SILVA, Aut GETULIO BEZERRA DO VALLE, Aut JAIRO MORAES CARNEIRO DA CUNHA, Aut JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEVES, Aut JOAO BEVILAQUA, Aut JOAO DE FREITAS LOURENCO, Aut JOSE ISOLETTI, Aut JOSE NORONHA TRINDADE, Aut JOSE PIMENTEL, Aut JOSE RODRIGUES DO COUTO, Aut LIVIO DE CASTRO MATTOS, Aut MANOEL DE JESUS PINTO, Aut MIGUEL JOSE ANTONIO FERES, Aut OSCAR FONSECA, Aut OTAVIO PEDRO DE SOUZA, Aut PEDRO RAMOS, Aut RAFAEL BUONOCHRISTIANO, Aut RAYMUNDO ALVES SOARES, Aut SALVATORE SPADA, Aut VICTORIO FOIS, Aut WALDEMIR CANDIDO DA SILVEIRA\r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE O QUE RESTOU DETERMINADO NA DECISAO DE FLS.2771, CONFORME DESPACHO DE FLS.2790. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Paquier Bengaly [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzes Car Auto Peças e Mecânica Ltda. [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzes Car Auto Peças e Mecânica Ltda.\r\n\r\nATENDER O DISPOSTO NO DESPACHO DE FLS.67. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Maria Sa Rego Carvalho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Maria Sa Rego Carvalho\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Dias de Albuquerque [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Dias de Albuquerque\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Conceicao [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Conceicao\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Medeiros da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Medeiros da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00702-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nINDICAR OS VEICULOS QUE DESEJA VER PENHORADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00177-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRENE MARIA MEIRELLES FONSECA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUARDO CLAPAREPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYRENE MARIA MEIRELLES FONSECA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO JANUARIO DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00423-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BARTOLOMEU PINTO [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ No 820/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Matos Calheiros [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEVOLVEU O PRAZO A RE, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nId: 866241"
                            ],
                            "866247": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01018-2002-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI GOMES\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., ELENITA DO NASCIMENTO BARROS TEL ELETR LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m ELENITA DO NASCIMENTO BARROS TEL ELETR LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.58/60 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 60,00, PELA RE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866247"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "865401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01404-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Maria da Conceição Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência na 1ª VT de Duque de Caxias foi designada para o dia 10/12/09, às 10h:50min, para oitiva da testemunha Felipe Carlos Lima. \r\n\r\nProcesso: 01423-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON ROCHA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 863, que intimou-lhe a adequar os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Couto da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 259/260. \r\n\r\nProcesso: 01567-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDAUARDO ROCHA BRANDAO [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDAUARDO ROCHA BRANDAO, Réu QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Outrossim, venha a executada com a apresentacao dos calculos relativos ao IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARCONDES MARTINS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MARCONDES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 169/174. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Carla Rufato Favoreto [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Oliveira da Silva, Réu Hilda Carla Rufato Favoreto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Wellington Pereira [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Landscape Jardins Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wellington Pereira, Réu Landscape Jardins Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DE LIMA ANDRADE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: SAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 239, que intimou-lhe a comprovar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellinton Gonçalves dos Santos [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Localiza Rent a Car S.A., Aut Uellinton Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Pecorone Mendes [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Nucleares do Brasil Ltda. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ACR Servicos Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR Servicos Industriais Ltda., Réu Industria Nucleares do Brasil Ltda. - INB, Aut Karla Pecorone Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELZA RUFINO RONZELLA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 238. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cleber Pereira da Silva [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Netuno Bloco 7 [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Netuno Bloco 7, Aut Francisco Cleber Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 1.027,88, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Serrano Mello [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Marcia Serrano Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Hugo da Silva Sinfroni\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-002-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aéreas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanair Linhas Aéreas Ltda., Aut Sindicato Nacional dos Aeronautas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-002-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tekeng Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Ferreira Porto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tekeng Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal endereçada ao Consignatário. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rangel Calixto [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Rangel Calixto\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carloa da Silveira Lisboa [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Light servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carloa da Silveira Lisboa, Réu Light servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Pereira Reis [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Pereira Reis, Réu Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Pinto [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Roberta de Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vasco de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Shopping Grande Rio Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Vasco de Oliveira, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda., Réu Shopping Grande Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristofer Joao Guedes da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Servicos S/S Ltda. [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristofer Joao Guedes da Silva, Réu Super BCG Servicos S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Teodora da Conceição [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Teodora da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessika Julio Carvalho [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessika Julio Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lucas Camilo [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo, Réu: Telle Evolucao Distribuidora de Revistas [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)], Réu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lucas Camilo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Procopio [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiammetta Restaurante e Bar S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Procopio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Lima de Oliveira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Lima de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lobato Bezerra de Souza [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lobato Bezerra de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ueverton Paulo do Nascimento [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Amanhecer Serviços de Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueverton Paulo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Ricardo Cabral Marques [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Ricardo Cabral Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimoniel Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Tavares dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimoniel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas da Costa Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Serviços e Vigias Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Construtora Santa Isabel [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel, Réu Executive Service Serviços e Vigias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 50. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Lourenço de Farias [Adv. João Borges de Farias Filho (OAB: RJ 89020 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Supeior São Judas Tadeu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Lourenço de Farias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cezario Paixao [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Crismodel Ltda. [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Cezario Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: 1000 Market Buffet Ltda. Me [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Angelo Paixão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut 1000 Market Buffet Ltda. Me \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique de Figueiredo Antunes [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIN, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil, Réu: N/P SOCIO MARIA LUZIA RAPHAEL, Réu: N/P SOCIO MANUEL FRANCISCO NULE VELILLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique de Figueiredo Antunes\r\n\r\nVenha o rte com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Santoro Teti [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro, Aut Nelson Santoro Teti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Moreira do Nascimento [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Moreira do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos para declarar inexigíveis os créditos anteriores a 17/01/2003. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 865401"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Almeida\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco Santander (BRASIL) S.A., Banco Brasileiro S.A. - BRADESCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-Os advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Antunes\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-Os advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865400"
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                            "865402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rangel Calixto\r\n\r\nRéu: Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nCgto: Hugo da Silva Sinfroni\r\n\r\nPelo presente fica m Hugo da Silva Sinfroni, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865402"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01882-1996-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA MARIA SAFE SILVEIRA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçaõ de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-1996-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OCTAVIO ALVES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVIDENCIA DA CEDAE PRECE [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OCTAVIO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GLORIA NERY DE MENDONCA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GLORIA NERY DE MENDONCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco dos Reis Neto [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco dos Reis Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Monteiro [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Magalhaes Vasconcellos [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazca Cosmeticos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Lacintra (OAB: SP 130727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Magalhaes Vasconcellos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Soares de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MACHADO ALVES MOREIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: ELISA RODRIGUES MARUJO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: ARLINDO VIEIRA CORTEZ JUNIOR [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o cumprimento da obrigação, de modo a afastar sucessivas execuções, no prazo de 30 dias, sob pena de suportar multa de 10% por dia de atraso sobre o valor da parcela. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Freitas Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Freitas Barros, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00995-1999-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS GALRAO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Réu: ZELIETE DA SILVA GONCALVES, Réu: GILBERTO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS GALRAO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-009-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela\r\n\r\nReclamada, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-1993-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GUSMAO CLEMENTE [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A\r\n\r\nInformar quando termina o parcelamento do débito previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Braga Gomes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Braga Gomes\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 0753/2009, Banco do Brasil.\r\n\r\nProcesso: 00726-1999-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHAGAS DE BRITO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, conforme cálculos de fls. 317 da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Marcolino Leite Junior [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluxo Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Marcolino Leite Junior\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 0748/2009, Banco do Brasil.\r\n\r\nId: 861642"
                            ],
                            "861746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02180-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNIR SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNIR SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 263. .\r\n\r\nProcesso: 01882-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ERONDINA FRANCISCA DE SOUZA FARIA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON BERGHER [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONDINA FRANCISCA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho da petição da Reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria da Costa [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda. [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Clean Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 3.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Soares de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 0554/2009, Banco do Brasil.\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Correia de Alcântara [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Correia de Alcântara \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-1991-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BOCCHIMPANY [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CIA. PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BOCCHIMPANY\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Moura Mattos Rangel [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Neusa Moura Mattos Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 0765/2009, Banco do Brasil.\r\n\r\nProcesso: 01295-1987-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI LIMA PIAULINO [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA DO ESTADO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI LIMA PIAULINO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nRte: Comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, em guia de depósito a ser liberado a ré, conforme acórdão de fls, em 05 dias, sob as penas da lei. Rda: Ter ciência da expedição de alvará, 0762/2009, CEF.\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Lima Paula [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Lima Paula\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 0761/2009, CEF.\r\n\r\nProcesso: 01149-2009-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maciel Ferreira Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDepositar o depósito do valor que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasnvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1998-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA SALLES FILHO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON SHOZO OKAMOTO, Réu: FRANCISCO ALEXANDRINO [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)], Réu: FRANCISCO WELSON LEITE TAVARES, Réu: PANASONIC DO BRASIL LTDA., Réu: TORAO OKAMOTO, Réu: NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente, à luz da planilha de fls. , em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Menezes Viana [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda., Réu: Maria das Dores Gumarães Costa, Réu: José Carlos de Araújo Portella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Menezes Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA VALLE [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS MARIMBAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS MARIMBAS\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 0759/2009, CEF.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Andrade de Souza [Adv. Gerardo Xavier Santiago (OAB: RJ 141293 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco da Silva , Réu Viaçao Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela ré, sobre R$ 40.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Carvalho da Silva [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo indicar novos meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PINHEIRO DE NOVAES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA NETO, Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: ANGELA MARIA DA SILVA TEBALDI, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDepositar o valor ainda devido, conforme cálculo de fls. 322, acrescido de correção monetária até a data do depósito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução através do sistema Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES LEMOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA A/C [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Réu MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Réu MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA A/C, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Silva Gomes [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: SF dos Santos Metalúrgica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva Gomes\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 1.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Candido Batista Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISANGELA BOY DA CONCEICAO, Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: FELICIANA SANTOS DUARTE, Réu: PAULO ROBERTO PAIVA MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Candido Batista Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ERICO SOARES VITERBO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAMART UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)], Réu: GERALDO DE JESUS LYRIO, Réu: LIBERO CARVALHO LYRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICO SOARES VITERBO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Lemos de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: Superintendencia de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Lemos de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, ante a devolução da notificação, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 861746"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira de Carvalho [Adv. Newton Moraes Alvarenga Junior (OAB: RJ 140793 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JERONIMO DE SOUZA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Denise Dimingos Santiago (OAB: RJ 1363 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JERONIMO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobrea impugnação de fls. 301 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valério da Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., Aut Valério da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de declaração: procedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-1997-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA TEREZA CARDOSO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut DINA TEREZA CARDOSO\r\n\r\nApresentar novos cálculos em 20 dias sucessivos com permeio de 10 dias, iniciando-se pela exequente, observando-se os termos do acórdão de fls. 820/824. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLARA DE ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSUL TER CONSULT E SERVICOS LTDA, Réu: VITOR HUGO DEMOLICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLARA DE ARAUJO\r\n\r\nInformar o endereço da executada. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Campos da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Victory Industria e Comercio de Madeiras Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Campos da Silva, Réu Victory Industria e Comercio de Madeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00495-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILTON CAVALCANTE DA COSTA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB SERV AUTON APOIO LOGIST TRANSPORTE [Adv. Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB: SP 150341 - D)], Réu: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, Réu COOP TRAB SERV AUTON APOIO LOGIST TRANSPORTE\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01941-1996-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES CARNEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTO DA SAUDE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRUTO DA SAUDE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALVARO PIMENTA COELHO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vianna Pires da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Vianna Pires da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eugenia Develly Pereira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Eugenia Develly Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito de custas. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CONCEICAO BENDELAK [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CONCEICAO BENDELAK\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto Puga [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Silva de Almeida Ltda. [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Silva de Almeida Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Maria Gouveia de Almeida [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Vieira Lacerda [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Vieira Lacerda\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00189-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CRISTIANO VIEIRA POVOAS DA SILVA [Adv. Alessandra Guimaraes Barroso (OAB: RJ 98429 - D)]\r\n\r\nRéu: HMK Empreendimentos e participacoes S/A, Réu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)], Réu: BGF Participacoes e Empreendimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00339-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bello do Nascimento [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bello do Nascimento, Réu Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 545 e de que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito de fls. 494. \r\n\r\nProcesso: 00287-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE ROSA MOREIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Norberto Batista da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Norberto Batista da Silva, Réu Cesa S.A., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 255 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Coutinho [Adv. Raimunda Alves dos Anjos (OAB: RJ 33501 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador , Aut Paulo Roberto Pereira Coutinho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl 136. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Jefferson Vargas Fernandes [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: FMC Technologies do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-011-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Cicero Herbete de Oliveira Melo [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nExdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cicero Herbete de Oliveira Melo, Exdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES GOMES [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALVES GOMES\r\n\r\nDar andamento à execução, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02158-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 01308-1990-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR VICENTE DE FARIA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMP. VIG. BANC.COM E IND. LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMP. VIG. BANC.COM E IND. LTDA\r\n\r\nComprovar o ajuste perante a União Federal (art. 889-A, §1º da CLT com redação da Lei 11.457/07). \r\n\r\nProcesso: 01649-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA FROTA NABUCO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA FROTA NABUCO, Réu EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl 373. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VIEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 551 e contestar os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Moreira [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL Algar Telecom Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL Algar Telecom Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os recibos salariais do autor e do paradigma Sr. Jorge Luis dos Santos durante o período compreendido entre 19/01/04 a 06/06/06, em 15 dias, sob pena de aplicação do §2º do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alves dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Alves dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Freire dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcel Freire dos Santos\r\n\r\nRTE: Deferido o desentranhamento dos documentos solicitados, com exceção da procuração.\r\n\r\nRDA: Pagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Rodrigues [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Duarte [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Duarte\r\n\r\nApresentar calculos em 10 dias sucessivos com permeio de 05.\r\n\r\nProcesso: 01171-2001-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUCIACNO MATIAS DE ARAUJO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: Marcos Aurelio Roque Brunet, Réu: Marcelo Afonso Roque Brunet, Réu: Marco Antonio Roque Brunet\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nApresentar Embargos à Execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MOTTA SILVA PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A, Aut RITA DE CASSIA MOTTA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adaildo Jose de Jesus [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Power Pecas e Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxi Power Pecas e Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00803-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FURTADO OZAVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO UNIBANCO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO UNIBANCO SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Araujo Rezende [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Araujo Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-011-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luis Carlos de Freitas [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nExdo: Flaviio Vianna Abinader [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Exdo: Stella Tecidos Decorativos Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luis Carlos de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da rda de fls. 104/114. \r\n\r\nProcesso: 00802-2003-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA TENORIO BONFIM [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA\r\n\r\nDepositar em Juízo os honorarios perciais em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 859328"
                            ],
                            "859324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO ALEXANDRE BERNARDINO SOBRAL\r\n\r\nRéu: Mauricio Garcia da Silva, UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA, Cleber Julio Rigaut, Alvaro Benito Rodrigues de Souza, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Benito Rodrigues de Souza, Cleber Julio Rigaut, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes Pereira\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marc Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do reclamante, observando-se os parâmetros indicados às fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Cruz\r\n\r\nRéu: Trabacoopy Cooperativa Ltda. N/P JORGE LUIZ NUNES DA ROSA (DIRETOR PRESIDENTE), JA Silva Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Trabacoopy Cooperativa Ltda. N/P JORGE LUIZ NUNES DA ROSA (DIRETOR PRESIDENTE), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência mo dia 18.01.2010, às 13h15m, mantidas as cominações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Nogueira da Gama\r\n\r\nRéu: Camara de Mediacao e Arbitragem Empresarial Nacional e Intern. - CMA\r\n\r\nPelo presente fica m Camara de Mediacao e Arbitragem Empresarial Nacional e Intern. - CMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Duarte\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Mello Junior Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos em 10 dias sucessivos com permeio de 05. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ramos Almeida\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar embargos à execuçao no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Araujo Rezende\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios de fls. 472: Procedente em parte.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859324"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00554-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CHRISTINA BRANDAO DE SOUZA BATISTA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIntegralizar o quantum debeatur no prazo de 48 horas, pena de imediata execução \r\n\r\nProcesso: 00202-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Pereira Barbosa [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe A Pub da Tijuca Ltda. ME [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Pereira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide da Conceição da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Protab Proteção com E.P.I. ao Trabalhador Ltda. [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide da Conceição da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA SILVA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02312-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ALVES DA ROCHA [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARQUE CARDIAIS DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARQUE CARDIAIS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma, na forma da Resolução Administrativa 06/06, do TRT-1ª Região \r\n\r\nProcesso: 00742-1991-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KALMAN PEJSACH KAC [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2001-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FRANCISCO SOUZA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA IND DEPART REGIONAL DO ERJ [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA IND DEPART REGIONAL DO ERJ\r\n\r\nDeferida dilação requerida no prazo improrrogavel de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2001-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SALGADO TORRES [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: JLR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SALGADO TORRES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01763-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIA DA SILVA FARIAS [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE BARBARA MARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01373-2000-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ORFAO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL TAVARES DE PINHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ORFAO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01738-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HEITOR FERRAZ [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE HEITOR FERRAZ\r\n\r\nApresentarem quesitação em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01433-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PINTO VIEIRA [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE COELHO VIEIRA [Adv. Iranyra Moura Fernandes Molina (OAB: RJ 14483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PINTO VIEIRA\r\n\r\nDiligenciar acerca do espolio do socio Mnuel da Rocha Vieira para habilitação no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Silva [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Souza [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vivendas do Parque [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Souza\r\n\r\nPrestar as informações solicitadas nas fls 125/126. \r\n\r\nProcesso: 00024-2001-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIC INDUSTRIAL FAMACEUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir o despacho fl 60, em 60 dias, sob pena de suspensão da execução e arquivamento, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineia Souza de Oliveira [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia Souza de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para notificação da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Ribeiro de Camargo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A Industrias Mecanicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUER REDUTORES E ENGRANAGENS LTDA, Réu Sauer S.A Industrias Mecanicas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando os parametros fixados pelo Juizo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA ALEXANDRE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEPLASTI EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARISA SIQUEIRA DE SOUSA FERNANDES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, fundamentadamente, observando os parametros fixados pelo Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERINALDO LOPES [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: NHAM NHAM ALIMENTOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERINALDO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do Detran e oferecer meios de prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MONTELEONE MONTEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MONTELEONE MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 127 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01945-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE ATHAYDE LEAO [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE JAGUARIBE [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer os dados requeridos pelo INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01359-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES ARAUJO (Espolio de) [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES ARAUJO (Espolio de)\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01111-1997-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE ARTUR FERREIRA LEITE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL ANTONIO DE SOUZA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165, devendo vir com meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEINA DENIZE PECANHA SILVA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEFING SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEINA DENIZE PECANHA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR JOSE DOS SANTOS JOAQUIM [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR JOSE DOS SANTOS JOAQUIM\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando Pinho Felipe [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernando Pinho Felipe, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndicarem as demais provas que desejam produzir, em 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton Lopes da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Ueliton Lopes da Silva\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 178/179 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carneiro de Moura [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando os parametros fixados pelo Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00845-1992-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE ARAUJO PERES GONCALVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1913, não conhecendo do agravo de petição, por não garantido o Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA GOMES BARCELLOS [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: SIRAT-SISTEMAS DE RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIRAT-SISTEMAS DE RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 328, devendo comprovar oo recolhimento dos valores previdenciarios incidente inclusive sobre aviso previo ou apresentar contrarrazões ao recurso da União, no prazo legal .\r\n\r\nId: 859422"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "865370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00793-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Nascimento de Souza [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Nascimento de Souza\r\n\r\nComprovar o depósito da 1ª parcela em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Barreto da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira dos Santos [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambual Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira dos Santos \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA , NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Maria dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Maria dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Goncalves de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Sericos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Soares dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão para habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walkyria Fernanda Goncalves [Adv. Luiz Fernando Gonçalves (OAB: RJ 112086 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Walkyria Fernanda Goncalves\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirani Abilio Belizario [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirani Abilio Belizario\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna de Souza Barra [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\ncONTESTAR OS CÁLCULOS EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ednaldo da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Labanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Labanca Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NUTRILIQUIDOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00317-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROCHA DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVILOG LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02185-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE PAULA [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE PAULA\r\n\r\nTer vista de fls. 236 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Christina Morgado Gomes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosol Organizacao Producao Solidaria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Christina Morgado Gomes\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2009-016-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nEgdo: ARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcyr Moreira da Costa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcyr Moreira da Costa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA MORAES [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Vieira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Linda Saturnino Madeira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Osman da Silva Duarte [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linda Saturnino Madeira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Haedje Miranda [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes (OAB: RJ 115766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Borges Aguiar [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municpal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municpal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Cicera Rocha [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Cicera Rocha\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIANNA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Katia Rejane Queiroz (OAB: RJ 61353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos autos . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-1989-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MENDES E OUTROS [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Angela Ana Rosa de Sa (OAB: RJ 30971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MENDES E OUTROS, Aut SEBASTIANA PEREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Belmock Mascarenhas Costa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. EPP [Adv. Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: SP 142608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alert Brasil Network Ltda. EPP, Aut Angela Belmock Mascarenhas Costa\r\n\r\nTopmar ciência do desp que deferiu o parcelamento, devendo a exda comprovar as demais parcelas todo dia 09, acrescidas de correção monetária e juros moratório de 1%. \r\n\r\nProcesso: 02173-1996-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR AREAS DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR AREAS DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Silva Campos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Silva Campos\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FC 2000 Cenografia Ltda N/P: SOCIO SERGIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Jesus Santos\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça (CPE). Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01495-1997-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA GOMES DE AGUIAR DA CUNHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARA LUCIA GOMES DE AGUIAR DA CUNHA\r\n\r\nvIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00430-2002-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARLOS SACCO DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cesar Borges Cives [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Participacoes e Negocios Ltda. [Adv. Joao Luiz Vergueiro Jr (OAB: RJ 87555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cesar Borges Cives\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Galvao Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Tiago Galvao Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Octavio Bernardo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nInformar o andamento da ação nº 901-2006-038-00-2, conforme determinado na ata de fl. 114. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itagiba de Sa Botelho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itagiba de Sa Botelho\r\n\r\nVir com documento hábil que comprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lima de Matos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lima de Matos\r\n\r\nComprovar o depósito da próxima parcela dos honorários periciais, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilny Leonardo Dias da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilny Leonardo Dias da Silva\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento do acordo, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Evangelista [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA MARIA DA SILVA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DA ULTIMA HORA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo 2º rdo, referente ao período pelo qual foi condenado subsidiariamente. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Silva de Arruda [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Mídia Rios Conservação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva de Arruda \r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Sales Narcizo [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Emercp Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos de Sales Narcizo\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE TALENTOS BAIRRO PROD ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Braulio Gomes da Silva Neto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Gomes da Silva Neto\r\n\r\nTer vistas do alvará expedido as fl. 152 e requerter o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1994-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA CUNHA LEITE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA CUNHA LEITE\r\n\r\nTer vistas das peças juntadas e juntar aos autos as demais peças que entender necessárias em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Pisao Pinhal [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Costa Pisao Pinhal\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA LOURENCO DE JESUS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência da atualização, devendo ser comprovado o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Dornelas do Carmo Resende [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Dornelas do Carmo Resende, Aut Sandra Vasconcelos de Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos docs juntados pelo rte, exceto a procuração. \r\n\r\nId: 865370"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "866296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-1993-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 471/472 foram homologados no valor de R$ 128.983,20. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Salvio de Lima [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Salvio de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92: \"Nada a deferir, pois não comprovada a existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º parágrafo 2º da CLT\" \r\n\r\nProcesso: 00315-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CASTRO [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Dina Rosa Pontes de Matos, Réu: Digna Pontes, Réu: Sarmento Dias de Matos, Réu: TODIMA INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Jorge Dias Martins (OAB: RJ 10714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 322 e 325). .\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE DOS SANTOS CHAVES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Perspectiva Total Centro de Educacao Ltda-ME [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00464-1990-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO CASANOVA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 372. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Ribeiro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilsul Indústria e Comércio [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilsul Indústria e Comércio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (fls. 29). .\r\n\r\nProcesso: 00246-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA, Réu PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nRÉ: Tomar ciência de que o depósito de fls. 395 foi convolado em penhora.\r\n\r\nAUTOR: Contestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2001-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA DOS SANTOS CRUZ DE ARAUJO [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: HANNA S STUDIUS SALAO DE BELEZA LTDA ME [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)], Réu: Jorge Adão Cardoso Filho, Réu: Ana Maria Araújo Silva Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE APARECIDA DOS SANTOS CRUZ DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR FARIA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DULEMAR LAMINACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Souza [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamerica Companhia de Seguro Saude [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sulamerica Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o pedido de dilação do prazo por mais 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Santa Fe da Cruz [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocoop - Cooperativa de Trabalho Profissionais de Informatica Ltda., Réu: Eco Emp. Cons. Org. Sistemas Editoracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio Santa Fe da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaise Christine da Silva Freire [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas, Réu: Subsidiária o Projeto Muito Fácil Arrecadações Ltda., Réu: A Lemom Tecnologia e Arrecadação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaise Christine da Silva Freire\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36: \"Prejudicado (fls. 22). No prazo por 10 dias.Int. Após ao arquivo, com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Coelho [Adv. Fatima Azevedo dos Santos Affonso (OAB: RJ 155197 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogéria S. Pimentel Bazar e Xerox \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Coelho\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dias) dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Valeria Alves dos Santos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvalab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Valeria Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da indigitada sócia, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Araújo Medeiro [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Araújo Medeiro \r\n\r\nManifestar-se o reclamante em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE SOUZA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: RODEWAMA AUTO MECANICA LTDA ME [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nDar prosseguimeto à execução, em 30 dias, sob pena remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Francisco Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Francisco Gomes, Réu HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nRé: Efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nAutor: Tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00609-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDICEIA FIGUEIRA RIBEIRO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDENIR PASSOS [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDICEIA FIGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamnete temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos de Oliveira [Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 132922 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00544-1993-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Cardoso Grangeiro [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A)\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 1612 e apresentar manifestações em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Lima Pedro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Lima Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamente temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa de França [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: Cycohrp Engenharia Ltda., Réu: Racional Engenharia Ltda., Réu: Manoel Soares da Silva, Réu: José Suzek Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa de França\r\n\r\nRequerer o que for de interesse da parte Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Assis Colhaco [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informatica Ltda., Réu: Jorge Luiz de Vasconcellos, Réu: Luis César de Vasconcellos, Réu: Luiz Leandro de Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Assis Colhaco\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões exaradas às fls. 155; 156 verso e 157, a fim de requerer o que entender de direito, sob pena de arqivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA, Réu: Giorgio Parrino, Réu: Leandro Luiz Siufi de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussira Valéria de Lima Batista Silva [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Moura Santos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Moura Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 132 foram homologados no valor de R$ 1.186,80. \r\n\r\nProcesso: 00201-1991-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Coelho da Silva (Espolio de) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Ebgte Waldir Coelho da Silva (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Efetuar o depósito dos honorário periciais, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), no prazo de 10 (dias), sob pena de execução incidental. \r\n\r\nAutor: Tomar ciência da pericia.\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosy Mari de Jesus Francisco [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda. [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: Loja Apriori [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: Mônica Zerpini Trindade Pereira, Réu: Patrícia Zerpini Trindade Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosy Mari de Jesus Francisco\r\n\r\nFornecer meios viáveis para o prosseguimento da demanda, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00648-1992-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENI GUEDES [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Adalberto Luqueci Thomaz (OAB: RJ 13135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENI GUEDES\r\n\r\nComparecer COM URGÊNCIA o autor à Seção de Distrição de Mandados-RJ, situada à Av. Gomes Freire, com finalidade de marcar dia e horário para acompanhar a diligência a ser efetuado pelo oficial de justiça. Informo que a notificação da autora voltou com informação ausente. \r\n\r\nProcesso: 00665-1989-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILIDIO AUGUSTO FERNANDES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: GINJO - AUTOPECAS COM. E IND. LTDA [Adv. Adilson Costa (OAB: SP 49515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GINJO - AUTOPECAS COM. E IND. LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo requerer o que for do seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Vieira dos Santos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette de Andrade [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Vieira dos Santos \r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marques Pinto dos Santos [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Marques Pinto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de Justiça Gratuita. \r\n\r\nProcesso: 00636-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Aguiar de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Obrape Organização Brasileira de Projetos Especiais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Aguiar de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação do jugado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ARRUDA PEREIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ARRUDA PEREIRA, Réu Banco Bradesco S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nRéu: Efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nAutor: Tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Soares da Silva [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Siqueira Campos Ltda. [Adv. Eliseu Gueiros de Souza (OAB: RJ 44517 - D)], Réu: Paulo Roberto de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Coutinho [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: Kellymar Conservacao e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Kelly Antunes Garção, Réu: Aurimar Geraço Garção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Mendes Quaresma [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do autor (fls. 406/407). .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damasceno Gomes [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Carvalho [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)], Réu: Picorelli S.A. Transportes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda., Aut Marcos Antonio de Carvalho, Réu Picorelli S.A. Transportes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução não foram recebido por prejudicado, em razão do termo de conciliação de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Batista dos Santos [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda., Réu Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda., Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Francisca Batista dos Santos , Réu Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda., Réu Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00768-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DILASCIO TEIXEIRA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON SB PROJETOS E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DILASCIO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar os meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderlei dos Santos [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Amazonas Ltda., Cgto Wanderlei dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Antonio de Araujo Junior [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Washington Antonio de Araujo Junior\r\n\r\nAo autor para contestar os embargos à execução do réu. \r\n\r\nÀs partes: Tomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Condomínio Praia Rio [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira\r\n\r\nRetirar guia de TRC, Comunicação de Dispensa e Requerimento de Seguro Desemprego (fls. 79) e manifestar-se sobre a petição de fls. 78, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Tiango de Oliveira [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100: \"Recebo como simples petição. ... Devolva-se à empresa o depósito de fls. 96. ...\" \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio Rodrigues de Souza [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugênio Rodrigues de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 866296"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00359-2004-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON ALVES DOS SANTOS [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)], Aut: ADRIANA AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROCHA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: AM 2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Réu: Ricardo Wichan Ramos, Réu: Walter Pedreira Reuter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA AGUIAR DE OLIVEIRA, Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA ROCHA, Aut MILTON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bressy Franca [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)], Réu: DHL Worldwilde Express Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu DHL Worldwilde Express Brasil Ltda., Aut Ricardo Bressy Franca\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 196, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00032-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER VIEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para pagamento da cota previdenciária no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Martins Camargo (Espólio de) [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Marli Martins Camargo (Espólio de)\r\n\r\nDigam as partes quais as provas pretendem produzir em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar da Silva Andrade [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: O Que Suco Lanches Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Que Suco Lanches Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para pagamento da cota previdenciária no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pierre dos Santos Brito [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denir Guimaraes [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário e custas, sob pena de bloqueio on line e incidência da alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00217-2000-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MOREIRA PIMENTEL [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nAo autor para se manifestar nos autos em 20 dias, observando-se a decretação de falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Devoto Candido [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pellon e Associados Advocacia Empresarial\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BISPO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Paula da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-020-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nAo exequente para adequação dos cálculos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Martins de Oliveira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigor Seguranca Particular Ltda., Réu: Editora JPA. Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Martins de Oliveira\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA LIMA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, Aut VALERIA FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Venceslau da Silva [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 45646 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Venceslau da Silva\r\n\r\nCiencia da petição protocolizada em 12/02/2009 em cinco dias valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA LOURENCO DO NASCIMENTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA LOURENCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antônio de Souza Filho [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2000-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GERONYMO MOREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)], Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR VILLETE [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR VILLETE\r\n\r\nVista ao autor em cinco dias \r\n\r\nProcesso: 00745-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO AZEVEDO FILHO [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazonia - CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazonia - CAPAF\r\n\r\nPara ciencia da expedição ofício à cef. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA TEIXEIRA THURLER [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: RIO LIFE ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA TEIXEIRA THURLER\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação e alterar os cálculos consoante termos do AIRR, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDefiro o requerido as fls. 392. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICO DA SILVA LIMA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO AMIGOS DA RUA JAKSON DE FIGUEIREDO [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: EVANDRO LAGES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICO DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal de fls.111 foi convolado em penhora. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01458-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PECANHA FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PECANHA FILHO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01503-1993-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA GOIS E SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre impugnação à sentença de liquidação \r\n\r\nProcesso: 01569-2003-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WENDER DA SILVA BARBOSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PREZUNIC COMERCIAL LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREZUNIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 20 dias, com a comprovação de custas, sob pena de bloqueio on line \r\n\r\nProcesso: 01888-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MONTEIRO PAES BATISTA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DE ROUPAS AS LIDERANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE MONTEIRO PAES BATISTA\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 136 e indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01569-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCELENE MACIEL TIMBO [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE IRAJA [Adv. Maria do Carmo de Oliveira (OAB: RJ 78844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE IRAJA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line \r\n\r\nProcesso: 02114-1988-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERNANDES DE SALLES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERNANDES DE SALLES\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nId: 859215"
                            ],
                            "859216": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Martins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rigor Seguranca Particular Ltda., Editora JPA. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rigor Seguranca Particular Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICO DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO AMIGOS DA RUA JAKSON DE FIGUEIREDO, EVANDRO LAGES SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m EVANDRO LAGES SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal de fls.111 foi convolado em penhora. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859216"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00693-2009-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fernandes da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: UP Serviços e Montagens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernandes da Silva \r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS.29 \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jocelia Silva dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: AC-Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jocelia Silva dos Santos \r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS.20 \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Herculano da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CA de Souza Guimarães Mercearia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Herculano da Silva \r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS.16 \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Tomaz Cardoso [Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA (OAB: RJ 131695 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Drogasmil, Réu: Garrido Courier Express Ltda. ME, Réu: CSB DROGARIAS S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Tomaz Cardoso\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS.66 \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Pontocerto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS.63 \r\n\r\nId: 868193"
                            ],
                            "867839": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 06/11/2009\r\n\r\n00871-1999-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA,AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nPelo presente fica citado BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 607,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00817-2005-023-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandro Pinto\r\n\r\nExecutado: SAMUEL BACELAR FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado SAMUEL BACELAR FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.303,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00079-1998-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELSON MAXIMO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nExecutado: MARCELO SCHANGER MARQUES,NORBETH SLANGER,JULIUS SLANGER,CEMG CIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS,JULIUS SLANGER\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO SCHANGER MARQUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00775-2007-023-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Daniel Coelho de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Apigar Servicos Ltda. ME,Rocha Amorim Engenharia Ltda.,JOSE REINALDO DIAS ,DAMIÃO RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Apigar Servicos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.860,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DAMIÃO RAMOS,Rocha Amorim Engenharia Ltda.,JOSE REINALDO DIAS ,DAMIÃO RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado DAMIÃO RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.860,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE REINALDO DIAS ,Rocha Amorim Engenharia Ltda.,JOSE REINALDO DIAS ,DAMIÃO RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE REINALDO DIAS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.860,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867839"
                            ],
                            "867852": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01333-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Rufino Paulo\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Essencial Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Essencial Comércio e Serviços Ambientais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 08/12/2009 ÀS 14:30 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867852"
                            ],
                            "867812": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agemiro Valdevino\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seane Auto Posto Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS ORA APRESENTADOS , EM 10 DIAS. FLS.53 \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Bravo Honorato\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGENCIA, AS RAZOES E OS CALCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE PRECLUSAO. FLS.120/122. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867812"
                            ]
                        }
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                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane Christina Silva Gama [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Esthefani Rose Cabral [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Christina Silva Gama, Réu Esthefani Rose Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Nex Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Neves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Corporate Comércio e Representações em Telecom Ltda. [Adv. Osmarino Alves da Silva Junior (OAB: RJ 70028 - D)], Réu: Jose Luiz Horta [Adv. Osmarino Alves da Silva Junior (OAB: RJ 70028 - D)], Réu: Evandro Garcia [Adv. Osmarino Alves da Silva Junior (OAB: RJ 70028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Neves, Réu Evandro Garcia, Réu Jose Luiz Horta, Réu Team Corporate Comércio e Representações em Telecom Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1992-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ELISA GIGLIO DE CASTRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MONICA ELISA GIGLIO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rones da Silva Batista [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbnic Empreendimentos Ltda. [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca (OAB: RJ 114148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jbnic Empreendimentos Ltda., Aut Rones da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gonçalves da Silva [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednelf Confecções Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chagas Monteiro (OAB: RJ 54098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ednelf Confecções Ltda., Aut Maria da Penha Gonçalves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques Antunes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marques Antunes, Réu Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Deleon Ferreira Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: RJZ Participações e Investimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Deleon Ferreira Silva, Réu Parceria Engenharia Ltda., Réu RJZ Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Alves [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube 69 [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Alves, Réu Clube 69\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vital de Souza [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: SGR Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Vital de Souza, Réu SGR Serviços de Cobrança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargoimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Souza Marques [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Administração Serviços e Obras Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Souza Marques \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanda Luiza do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Catarinose Lopes [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Aut Célio Catarinose Lopes , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia Cunha Dias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar norte leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia Cunha Dias, Réu Telemar norte leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2009-024-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Felipe Gonçalves Rodriguez [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nIpdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Felipe Gonçalves Rodriguez\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos da Silva de Albuquerque [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos da Silva de Albuquerque, Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Pessanha [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantagalo Ltda. [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva Pessanha, Réu Padaria e Confeitaria Cantagalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo dos Santos Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardemer Comércio e Paisagismo Ltda. [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardemer Comércio e Paisagismo Ltda., Aut Josinaldo dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Tinoco Melo Quirino [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangú Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangú Ltda., Aut Maria de Fátima Tinoco Melo Quirino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo dos Santos Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardemer Comércio e Paisagismo Ltda. [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardemer Comércio e Paisagismo Ltda., Aut Josinaldo dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elbert Amazonas Reis [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. , Aut Elbert Amazonas Reis \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Carvalho [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Carvalho , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA DA CONCEICAO [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA, Aut MARTA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hebert Marques de Oliveira [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravello S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caravello S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários , Aut Hebert Marques de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Cordeiro de Oliveira [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRéu: Riva Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moura Costa [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Moura Costa, Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gibson de Almeira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gibson de Almeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 100,00reais. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIABA ROLDAN [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO SILVA FILHO [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO SILVA FILHO, Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls 79/80. no valor de R$ 5.194,19 reais equivalentes a TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. DEVERÁ A RECLAMADA RECOLHER OS ENCARGOS FISCAIS E/OU SOCIAIS, ESTES SE DEVIDOS, EM GUIAS ESPECIFICAS. \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ALVES BARBOSA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: 731 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 731 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moraes de Souza [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Benedito Belem [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Praca Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Benedito Belem\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 867692"
                            ],
                            "867693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00581-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sonho Azul [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sonho Azul, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Bens Móveis Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINTALOCAS [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Briza Locadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Bens Móveis Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINTALOCAS \r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson de Melo Santos [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Melo Santos, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Gomes Machado [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Gomes Machado , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Perez [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Perez , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Cristina do Espirito Santo [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Luar Hotel Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Cristina do Espirito Santo, Réu Luar Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gideoni Rodrigues de Paiva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Romau Frango Ltda. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gideoni Rodrigues de Paiva, Réu Vila Romau Frango Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Alves Leal [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Del Olinda [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Del Olinda, Aut Valdeci Alves Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Planet de Anchieta [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira, Réu Pizzaria Planet de Anchieta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Pereira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Pereira , Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Madeira de Castro Silva [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Vendas Intermediação Imobiliária Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa Vendas Intermediação Imobiliária Ltda. , Aut Rafael Madeira de Castro Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sá Balduíno [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Sá Balduíno, Réu RB Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Vale Dutra Junior [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Vale Dutra Junior, Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2009-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Farias da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogenge Engenharia Ltda. [Adv. Jorgeane dos Santos Honorato (OAB: RJ 141267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Farias da Silva, Réu Nogenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 867693"
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                            "867695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDINETE DO DIA 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tertoliano Pinto de Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tertoliano Pinto de Melo\r\n\r\nDiga a parte autora fls 317. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Teixeira Goncalves [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Teixeira Goncalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane da Silva Nascimento Trepte [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista de Ação Social [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista de Ação Social \r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o pagamento de custas no valor de R$ 122,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Carrico Rianelli [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Carrico Rianelli\r\n\r\nVista a parte autora, após ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CHRISTINA DE CARVALHO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CHRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\nVista a parte autora, após de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01203-2001-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARGEMIRO [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: DECRA CENTRO DESENV DA CRIANCA DO ADULTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ARGEMIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira Martins [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO THARCISO DE MELLO SENRA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut PLINIO THARCISO DE MELLO SENRA\r\n\r\nDe-se vista as partes no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERNANDES ALEXANDRE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL SA, Aut LUIZ CARLOS FERNANDES ALEXANDRE\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 1.031,86 reais equivalentes a 85.308,28 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" DEVENDO A RÉ COMPROVAR OS ENCARGOS EM GUIAS PROPRIAS. DECORRIDOS IN ALBIS, EXPEÇAM-SE ALVARÁS AO RECLAMANTE E AO INSS. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lea Vasconcelos Cass [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cine Rio Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lea Vasconcelos Cass\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.152. \r\n\r\nProcesso: 01609-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Azevedo Diniz [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeiras Vitor Dumas de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Azevedo Diniz\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo e atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA AGUIAR DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Aut FABIANA AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls456/457.no valor de R$ R$ 1.458,61 PRINCIPAL e INSS R$ 373,83 = TOTAL R$ 1.831,44 REAIS equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. RECOLHIMENTO DO INSS EM GUIA GPS. \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ribeiro Alves [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Ostemberg Garden Comercio de Plantas Ltda. ME [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ribeiro Alves, Réu Ostemberg Garden Comercio de Plantas Ltda. ME\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.55 no valor de R$ 877,89 reais equivalentes a 72.578,93 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e e sob as penas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Edington da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Intendente Magalhaes Point Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intendente Magalhaes Point Comercio de Alimentos Ltda., Aut Vanessa Edington da Silva\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 930,67 e INSS R$ 94,04 equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J , DO CPC. RECOLHER O INSS EM GUIA GPS. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-024-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Transportes Fink Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Cerqueira Lima [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Cerqueira Lima\r\n\r\nIntime a agravada para contrminutar o agravo inclusive para contra-arrazoar o RO. .\r\n\r\nProcesso: 02243-1996-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDINO MENDES DE SOUZA FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ SA, Réu BANCO ITAÚ SA, Aut ESMERALDINO MENDES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls 821. no valor de R$ 34.224,65 equivalentes a 2.829.498,34899 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, sob a forma e as penas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01079-2004-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls194. no valor de R$ 3.770,93 REAIS equivalentes a 311.530,73 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. NO CASO DE RECOLHIMENTO DE INSS UTILIZAR GUIAS GPS. \r\n\r\nProcesso: 00483-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA NUNES DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSA MARIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 179 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva Sousa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Grill Churrascaria Ltda., Aut Maria da Conceicao da Silva Sousa\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.34 no valor de R$ 388,92 reais equivalentes a 32.153,3961 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do art 475 J. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES FILHO [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcia Maria Neves Correa (OAB: RJ 74524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARQUES FILHO, Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Figueiredo Ferreira [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicação Ltda., Réu: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Figueiredo Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO VIEIRA DAMASCENA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO VIEIRA DAMASCENA\r\n\r\nVista a parte , bem como para vir com meios para citar o socio. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Brandi Regato Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Brandi Regato Filho\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.98 no valor de R$ 4.057,09 reais equivalentes a 335.417,00 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re na forma e sob as penas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01839-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE TERTULIANO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloiza Ezechiello Pereira da Silva [Adv. Waulena di Oliveira Silva (OAB: RJ 51487 - D)]\r\n\r\nRéu: Action Market e Promocao S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloiza Ezechiello Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 20,00 reais sobre R$ 1.000,00 reais.\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-024-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Manoel da Paixao Soares Filho [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nCgto: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manoel da Paixao Soares Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os valores vincendos deverão ser pagos diretamente à consignatária, que deverá abster-se de não recebê-los, sob pena de custeio integral do plano de saúde. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gomes de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01794-1990-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nVista a reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gomes de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. na forma da fundamentação.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 867695"
                            ],
                            "867694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Jeremias Mendes\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda., Laboratorio Central de Saude Publica Noel Nutels\r\n\r\nPelo presente fica m Deise Jeremias Mendes, Laboratorio Central de Saude Publica Noel Nutels, Organização Beni Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiante das provas produzidas , é julgada procedente o arresto. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Batista\r\n\r\nRéu: Tropitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m Tropitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de mérito: procedente em parte, bem como da decisão dos embargos de declaração: conhecer doa embargos e acolhê-los. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloiza Ezechiello Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Action Market e Promocao S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Action Market e Promocao S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de RS 20,00 reais sobre R$ 1.000,00 reais.\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gomes de Araujo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos:providos, na forma da fundamentação . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867694"
                            ],
                            "867696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n00775-2005-024-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valmir Magalhaes do Amaral\r\n\r\nExecutado: Contratador Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Contratador Logistica Industrial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.534,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867696"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "866158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo [Adv. Luiz Antonio Alves Gomes (OAB: RJ 87782 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 39.661,89 .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Silva Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 73.448,03 .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Simone Alves Paes Teixeira [Adv. Roseane de Lima Silva (OAB: RJ 87663 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ozorio Pereira [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Simone Alves Paes Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.862,83 .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Fatima Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Odette Machado Araujo [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Fatima Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.055,80. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Fernando de Morais [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Fernando de Morais\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 48.174,50. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria das Neves Pinto [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria das Neves Pinto, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Declarada a prescrição.\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Marques [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 437. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Edna Sardinha de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00178-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIDE MARIA DE NAZARE MONTEIRO SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIDE MARIA DE NAZARE MONTEIRO SILVA\r\n\r\nDizer acerca do oferecimento da ré, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 49787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER, Aut JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nCiência acerca da diferença devida, devendo a reclamada depositá-la em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00391-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: HUNA AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUNA AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 137, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Baptista dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Paula Freitas Ltda. [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Paula Freitas Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00458-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marcal Brasil [Adv. Elma Ribeiro de Castro (OAB: RJ 65457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Rodoviarios Ltda. [Adv. Josue Gomes dos Santos (OAB: RJ 48564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Rodoviarios Ltda., Aut Ronaldo Marcal Brasil\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios das fls. 180 e 199, por 10 dias, para manifestação circunstanciada. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Infante [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys Engirls Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva Infante\r\n\r\nComprovar a condição de sócio da reclamada do Sr. Robson de Souza Carvalho, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CALDEIRA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Aparecida da Cruz Moita [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimento S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Menezes Storino dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Menezes Storino dos Santos\r\n\r\nNada a deferir, por ora. Venha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da primeira reclamada, tendo em vista a certidão da fl. 293v. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Edelvina dos Santos Almeida [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: DBP 126 Coiffer Ltda. [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edelvina dos Santos Almeida\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 52, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-1998-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RESTAURANTE TUI LTDA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilcemar Tavares [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Aut Wilcemar Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nparcialmente procedentes, mantido o sentenciado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria da Silva [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Riagi Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria da Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 52 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBANI RIBEIRO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCTEC ARQUITETURA CONSTRUCAO TECNOLOGIA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCTEC ARQUITETURA CONSTRUCAO TECNOLOGIA LTDA, Aut JOSE ALBANI RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 126. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA FIDELIS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PIMENTA FIDELIS\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Queiroz [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA PINTO MOREIRA FRANCISCO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VALERIA PINTO MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 213, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02006-1996-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA\r\n\r\nReporto-me à decisão de fls. 718 e à certidão da fl. 724. Retornem ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-025-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Rinaldo Ramalho Filho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nReporto-me à decisão de fls. 718 e à certidão da fl. 724. Retornem ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00078-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: FEBRE ALTA CONFECCOES LTDA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica (fls. 140) e sobre o ofício de fls. 138.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira de Barros, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI ALVES LORIANO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI ALVES LORIANO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a certidao de fls. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves Malvar [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves Malvar\r\n\r\nNada a deferir, por ora, na peticao de fls. 101, eis que, conforme alegado pela reclamante, o arrendamento ainda é mera \"pretensão\". \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Maria Sousa Coelho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Silva dos Santos [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Melo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Melo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 70.809,25. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Carrilho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Ind. e Com. de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Carrilho \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.824,07. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.659,94 .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sampaio de Moura [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperat. dos Trabalhadores Telef. em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sampaio de Moura\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 34.052,99. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira Silva [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 40.380,29. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA OREIRO REGO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA OREIRO REGO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 251.171,06. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Souza dos Santos [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01168-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnsolo Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-1993-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 307. \r\n\r\nProcesso: 01623-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Prudente Rangel [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Prudente Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2002-025-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: S PRATA LANCHES E ALIMENTOS [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: DANIELA MIRANDA DO NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DANIELA MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a certidao de fls. 162. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VANZILOTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PIEDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VANZILOTA\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Estevao Canongia Santino [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Estevao Canongia Santino\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital. Esgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01180-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Alvares de Abreu Amorim [Adv. Gustavo Alvares de Abreu Amorim (OAB: RJ 104297 - D)]\r\n\r\nRéu: Antunes de Siqueira Advogados Associados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Alvares de Abreu Amorim\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Merces Gomes da Silva de Almeida [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Merces Gomes da Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 377,26. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Souza dos Santos [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00944-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BALBINO DE MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BALBINO DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.545,35. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ATANASIO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSERG MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ATANASIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 311. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Henrique Sales Pequeno [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuservice Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Henrique Sales Pequeno\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 76.887,72. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1994-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO E OUTROS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: R F W COLOCACAO DE FERRO LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 123. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thetis Mara Oiticica Bourguignon [Adv. Tatiana Fernandes Gomes Affonso (OAB: RJ 118113 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thetis Mara Oiticica Bourguignon \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Camilo dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Giusep Gentille Filho [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giusep Gentille Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 53 , em 5 dias. No silêncio, execute-se, inclusive a contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernandes Teixeira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01410-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR LOBO GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR LOBO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 248. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pegurier Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pegurier Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Campos de Sa [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 866158"
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                                "Expediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmari Fontenelle [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistel Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistel Fundação Sistel de Seguridade Social \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA-ME - MASSA FALIDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FAUSTINO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do autor, no valor total de R$ 12.652,07. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gabetto de Sa [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gabetto de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ferreira de Lima [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Mauro [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ferreira de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icaro Nelson Rabello Pires [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icaro Nelson Rabello Pires\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do autor, no valor total de R$ 211.592,14. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Fernando de Moraes [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernando de Moraes \r\n\r\nIntime-se o autor em complementação aos cálculos de fls. 230/230 : valor depositado a título de FGTS, planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Cunha Andrade [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Cunha Andrade\r\n\r\nVenha com novos cálculos de liquidação observando a decisão de fl. 129/136. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro da Silva \r\n\r\nVir com novos cálculos, informando o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Machado de Jesus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Josiane Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Machado de Jesus \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Justino [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício San Rodrigo [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis Justino, Réu Condomínio do Edifício San Rodrigo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso do autor às fls. 85/98 e da ré às fls. 101/105.\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Cristina de Oliveira [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cristina de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Andrade Mendes [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Andrade Mendes\r\n\r\nVir com cópia da última alteração contratual da ré, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00049-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-1992-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMAR DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01746-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Ricardo do Amaral Carrilho [Adv. Thiago Mansur Rodrigues (OAB: RJ 133266 - D)], Réu: SR e SR II Servicos e Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)], Réu: Clube Militar [Adv. Agostinho Teixeira de Almeida (OAB: RJ 2478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 00271-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria dos Santos [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Uranga [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pablo Uranga\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 02305-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência do deferimento do pedido de dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES MARCELINO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES MARCELINO\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel de fl. 165. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa\r\n\r\nDemonstrar no resumo final dos cálculos o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Prazo: 5 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01439-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PETERSOHN CARDOSO [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nRéu: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PETERSOHN CARDOSO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 187: \"Indefiro. Venha o autor com os cálculos que entende devidos.\" \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-026-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Manoel Antônio da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nExdo: Tei Timoneiro de Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Antônio da Silva \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 43, devendo apontar os valores líquidos com dedução dos depósitos efetuados na conta vinculada do autor, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Dickson de Melo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Dickson de Melo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz de Siqueira Faria [Adv. Tobias de Oliveira Andrade (OAB: RJ 143319 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luiz de Siqueira Faria\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo de Araujo Ferreira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo de Araujo Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 739: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Amarinara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 84: \"Mantenho o despacho de fl. 82.\" \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Pinto Soter [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro Barbosa Netto [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL - Algar Telecom Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL - Algar Telecom Leste S.A.\r\n\r\nApresentar meios objetivos para prosseguir a execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alberto Vieira Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alberto Vieira Lima \r\n\r\nInformar se desiste da prova pericial. Caso deseje mantê-la, vir com a parcela, considerando a redução proposta às fls. 68. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU SIMAS DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Maria Rosalia da Silva Lima (OAB: RJ 46640 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU SIMAS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 239: \"Indefiro. Venha o autor com a sentença que decretou a falência da Ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Santos Pontes [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Santos Pontes \r\n\r\nVir com o correto endereço da ré, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00235-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE PAULA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Rolszt [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Rolszt\r\n\r\nO autor deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia e horário abaixo designados, para anotação da dispensa na CTPS. Dia 24/11/09, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Almeida [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumpers Serviços de Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Campos Machado [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramec , Réu: Thyssenkrupp , Réu: Us Up , Réu: Vetor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Campos Machado \r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Xavier da Silva [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide Xavier da Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00714-2001-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TOMAZ [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RODI LTDA A/C ELIANE FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TOMAZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 116: \"O Bacenjud (fl. 96/97) e o Renajud (fl. 109) já foram feitos. Venha o autor com meios objetivos de prosseguir a execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Tavares [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Tavares\r\n\r\nVir com o valor restante dos honorários periciais (R$ 300,00), sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00556-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI BANDEIRA [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI BANDEIRA\r\n\r\nVir com a sentença de falência da Ré, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Silveira [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Silveira , Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 209/221. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DIAS TORRES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)], Aut: MARIA JOSE GONCALVES LOBO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)], Aut: CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REG ENFERMAGEM RIO JANEIRO COREM R J [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, Aut HELENA DIAS TORRES, Aut MARIA JOSE GONCALVES LOBO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Costa da Silva [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Costa da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Maria Assumpção de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EC [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Maria Assumpção de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Reginaldo [Adv. Sonia Simonato Nunes Dias (OAB: RJ 116076 - D)]\r\n\r\nRéu: Medioncol Produtos Medicos Hosp. Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Reginaldo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Pinho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves de Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Machado Ribeiro [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: ALJ Comercio de Produtos Gerais Ltda. [Adv. Ciro Lopes Dias (OAB: SP 158707 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALJ Comercio de Produtos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 563 .\r\n\r\nId: 866962"
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                                "Edital de Citação para Execução - 04/11/2009\r\n\r\n00564-2005-026-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aquiles Balbueno Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Reginaldo Borges de Souza,Mardil Rab Marmoraria ME,Analita Borges Souza Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Reginaldo Borges de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Analita Borges Souza Lima,Mardil Rab Marmoraria ME,Analita Borges Souza Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Analita Borges Souza Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866963"
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                                "Edital de Praça - 09/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolorina Ferreira Mendes da Rocha e Outros. Adv.: Rosane Pinto Miranda OAB.: RJ 129276 D\r\n\r\nRéu: Nilson Brunow e Outros. Adv.: Aline Carvalho de Sousa OAB.: RJ 101363 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Uma geladeira marca PROSDÓCIMO, branca, uma porta, em uso e em regular estado - avaliado em: R$ 800,00.\r\n\r\n2- Um armário de seis portas; madeira maciça, em cerejeira, em bom estado, estando apenas 15 dobradiças necessitando de reparo - avaliado em: R$ 1.500,00.\r\n\r\n3- Mesa redonda (0,85 cm), com 4 cadeiras de encosto alto e assento estofado, em mogno, em uso e em bom estado - avalidado em: R$ 1.200,00.\r\n\r\n4- Um purificador de água gelada e natural, MASTERFRIO, branco, em bom estado e em uso - avalidado em: R$ 450,00.\r\n\r\n5- Conjunto de sofá com um módulo de dois lugares e dois módulos de um lugar, em chenile laranja, em uso e em bom estado - avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n6- Um sofá de tres lugares, em tecido mostarda, em uso e em bom estado - avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\n7- Um aparelho de ar condicionado, SPINGER, 7.500 BTU's, em uso e em regular estado - avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n8- Um veículo GOL 1.000, placa LKD 4868, CHASSI 9BN222302PT143748, gasolina, ano de fabricação 1993, modelo 1994, código RENAVAM nº 321155262, com KIT/GAS, em uso e em regular estado. O CRV encontra-se em nome de Vanessa Sena Correia Lima, CPF nº000.243.667-14, sendo que a autorização para a tranferência de veículo, junto ao DETRAN, no verso do documento, encontra-se em branco - avaliado em R$ 9.000,00.\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 15.350,00.\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 11/12/2009 às 14:00horas avaliado em 15.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manuel Barata, 162, Guadalupe, Rio de Janeiro, 21660-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-030-01-00-8 - CartOrd\r\n\r\nAut: Antonio Coelho Engenharia e Construcao Ltda. e Outros. \r\n\r\nRéu: Manoel Narciso e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Copiadora Sharp SF-756, no estado, com gabinete, nº de série 06001951, no estado - avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 1.000,00\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 11/12/2009 às 14:00horas. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vitor Alves, 461, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23080-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SILVA FIDALGO e Outros. Adv.: Marcia da Cruz Paulino OAB.: RJ 64860 D\r\n\r\nRéu: ZORT WOMAN MODAS LTDA e Outros. Adv.: Patricia Avalone Vianna OAB.: RJ 74123 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Oito vestidos tamanho adulto, em tecido fino, cores variadas, avaliado cada um em R$ 40,00.\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 320,00\r\n\r\nLance mínimo- 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 11/12/2009 às 14:00horas avaliado em 320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Portela 222, loja 261, Madureira, Rio de Janeiro, 21351-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 320,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00648-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Bruno Ferreira e Outros. Adv.: Mauro Arkader OAB.: RJ 60080 D\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Uma Copiadora de marca SHARP, modelo AL1645, a laser, funcionando e em bom estado - avaliado em R$ 7.000,00.\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 7.000,00\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 11/12/2009 às 14:00horas. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Franklin Roosvelt, 194, 606, Centro, Rio de Janeiro, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 02200-2000-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DA FONSECA ALMEIDA e Outros. Adv.: George dos Santos OAB.: RJ 51433 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE DISCOS e Outros. Adv.: Marcus Vinicius Marques Paulino OAB.: RJ 126932 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Copiadora \"MITA DC 1415\", em bom estado, avaliada em R$ 9.500,00;\r\n\r\n2) Seis computadores, em bom estado, avaliados cda um em R$ 2.500,00, totalizando R$ 15.000,00;\r\n\r\n3) Uma máquina de imprimir cheques, marca \"CHRONOS\", em bom estado, avaliada em R$ 1.980,00;\r\n\r\n4) Cinco mesas de escritório, com duas gavetas lateraia e diversas divisórias, em madeira, tudo em bom estado, avaliadas em R$ 19.500,00.\r\n\r\n5) Um aparelho retroprojetor marca INFOCUS, modelo AAAT14409G, em bom estado, avaliado em R$ 9.800,00;\r\n\r\n6) Doze persianas instaladas nas salas, em bom estado, avaliadas em R$ 2.450,00;\r\n\r\n7) Um aparelho video-cassete marca PANASONIC, modelo FJ615, em bom estado, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n8) Uma tela retroprojetora, marca INFOCUS, em bom estado, avaliação R$ 900,00;\r\n\r\n9) Uma cadeira de diretor, em bom estado, avaliação R$ 900,00;\r\n\r\n10) Quinze cadeiras fixas, com braços estofados e forradas em tecido vermelho, em bom estado, avaliação R$ 4.150,00;\r\n\r\n11) Um computador PENTIUM III 500, montado, em bom estado, avaliação R$ 2.500,00;\r\n\r\n12) Um NOTEBOOK marca TOSHIBA, modelo SATELITE, em bom estado, avaliação R$ 3.900,00;\r\n\r\n13) Dois roteadores, marca CXCLADES,modelos PR 1000 e 2000, em bom estado, avaliação R$ 7.400,00;\r\n\r\n14) Nobreak 13, marca SMS, modelo MANAGER NET PLUS, em bom estado, avaliação R$ 900,00;\r\n\r\n15) Um computador PENTIUM montado, em bom estado, avaliação R$ 3.700,00;\r\n\r\n16) Programa OFFICE, marca Microsoft, modelo standard, em bom estado, avaliação R$ 1.600,00;\r\n\r\n17) Office 2000, marca Microsoft, em bom estado, avaliação R$ 1.600,00;\r\n\r\n18) WINDOWS ME, marca Microsoft, em bom estado, avaliação R$ 900,00;\r\n\r\n19) Programa Sistema Integrado de Crédito Setorial, sob encomenda, em bom estado, avaliação R$ 77.000,00;\r\n\r\n20) Gabinete para servidor, em bom estado, avaliação R$ 3.300,00;\r\n\r\n21) NORTON SERVER MIDIA, em bom estado, avaliação R$ 3.900,00;\r\n\r\n22) Um condicionador de ar portátil, marca GROE PORTATIL, modelo 8500 BTU, em bom estado, avaliação R$ 1.900,00.\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 173.230,00\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 11/12/2009 às 14:00horas. avaliado em 173.230,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vitor Alves, 461, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23080-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 173.230,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirene Jose de Oliveira Cavalcanti e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: MG Dumans Recursos Humanos Consultoria e Servicos Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Quatro computadores: processador Windows XP, monitor de vídeo em cor modelo EF772NS; processador LG Maxxtro Capricrniti, monitor Samsung modelo CQB4147 série HMCC711794; Processador LG Maxxtro Capricorniti, monitor dalupo modelo CMC 17038 série CC71380340; Processador LGUSB 2.0, monitorSamsung modelo CQB4147, todos em bom estado de conservação - avaliados em R$ 900,00 cada.\r\n\r\n2- Um aparelho de ar-condicionado GREE, 3.000 BTUs, bom estado de conservação, funcionando- avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n3- Minicopiadora HP Laser Jet 1020, bom estado de conservação - avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n4- Um aparelho de Fax Panasonic modelo KXF 550, bom estado de conservação - avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 5.200,00\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 11/12/2009 às 14:00horas. avaliado em 5.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Vargas, 583, salas 918/920, Parte, Centro, Rio de Janeiro, 20071-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867730"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Damasceno Pereira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Suzana Damasceno Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Trapiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas Subempreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu: Teco Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego dos Santos Trapiar \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.22 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Nascimento [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex do Nascimento \r\n\r\nFornecer copia da emenda a inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-033-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Sudoeste FM Ltda. [Adv. Jose Alves de Lima (OAB: RJ 21671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Sudoeste FM Ltda.\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE BARROS SARTI [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SOC CIVIL LTDA [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE BARROS SARTI\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BRASIL DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Souza (representante legal), Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BRASIL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-1993-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA JOSE GOMES\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do perito de fls.1259/1260, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristine Simoes Felisbino [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Alliance Consultores Associadores S/C Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliance Consultores Associadores S/C Ltda., Réu Atra Prestadora de Servicos Geral Ltda., Aut Cristine Simoes Felisbino, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane dos Santos Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.94, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LIDER DA TIJUCA LTDA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)], Réu: Jorge Batista junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará 3821/2008, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyane Souza Barros [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas da Costa Almeida Filho [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Costa Almeida Filho, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela de Oliveira Paiva Souza [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela de Oliveira Paiva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 599/605, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Jose de Andrade [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Rio Soc. Civil Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Rio Soc. Civil Com. Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidação, pelo prazo de 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-033-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Claide Ribeiro Proenca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença do crédito remanescente, conforme determinação de fls.169. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Flavio da Silva Magalhaes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: P M H ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VIEIRA\r\n\r\nDizer, em 10 dias, como pretende prosseguir na execução. \r\n\r\nProcesso: 01914-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Rosa da Silva Junior(representado Catia Regina da Silva) [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)], Aut: Jose Roberto Barbosa da Silva (representado Luciana Francisco Barvosa) [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)], Aut: Ana Claudia Francisco da Silva [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAYA PUBLICIDADES LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-033-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: EBR Brasileira de Hoteis Ltda. [Adv. Roberto Maia Leal (OAB: RJ 59813 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Martins Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Martins Araujo\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-033-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: EBR Brasileira de Hoteis Ltda. [Adv. Roberto Maia Leal (OAB: RJ 59813 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Martins Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Martins Araujo\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FALCAO TANABE BRITTO [Adv. Glaucia Maia Costa Campos (OAB: RJ 75981 - D)]\r\n\r\nRéu: GONCALVES REBELLO ADVOGADOS SC [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Réu: Marco Antonio Goncalves Rebello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FALCAO TANABE BRITTO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Manhaes Conceicao [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINDO PAULINO ALEIXO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 499, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Cristina Dantas da Motta [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Cristina Dantas da Motta\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VITAL DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VITAL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do sobrestamento do feito por 60 dias, mantidas as determinações de fls. 301. \r\n\r\nProcesso: 00160-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DE ARAUJO MENDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 802, da rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-1990-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS REIS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 674 que indeferiu o requerido a fls. 673, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO DE AQUINO ROCHA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO DE AQUINO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda, no prazo de 10\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Araujo Barreto [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telefrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Araujo Barreto\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Solange Assayag Rocha de Araujo [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio A Indio do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Solange Assayag Rocha de Araujo\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00675-1994-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FERRANTE DIAS [Adv. Elizia Passos de Almeida (OAB: RJ 73265 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO PENSILVANIA LTDA, Réu: Elias de Albuquerque Lourenco (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE FERRANTE DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo por mais 10 dias, mantidas as determinações de fls. 303. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2009-033-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ronald Alves de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRqdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ronald Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/contestação de fls. 39/44, inclusive da preliminar suscitada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guerra Pedro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oesta Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oesta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-1995-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: NELSON BAPTISTA MENDONCA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: ELIPHAS PAULA LIMA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Aut: JOSE PADRAO DO ESPIRITO SANTO (ESPOLIO DE) [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Aut: TANIA SANTANA MAGDALENA, Aut: ALCIDES VILELA SALOCA E OUTROS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: EMANOEL THOMAZ DE ANDRADE E OUTROS, Aut: NACIM CHAUL CASCUM, Aut: PAULO CEZAR DAVI, Aut: VERA MARIA GOMES BASTOS\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES VILELA SALOCA E OUTROS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIPHAS PAULA LIMA, Aut HAROLDO DOS SANTOS GUIMARAES, Aut JOSE PADRAO DO ESPIRITO SANTO (ESPOLIO DE), Aut NELSON BAPTISTA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de multa, conforme demonstrativo de fl. 960, devendo a rda comprovar seu depósito em até 48horas, sob pena de imediata execução.. \r\n\r\nProcesso: 01352-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA (ESPÓLIO) [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA GILFLES LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)], Réu: JOSE OLIMPIO FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA (ESPÓLIO)\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01378-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORINDA PEREIRA VERAS [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORINDA PEREIRA VERAS, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Cardoso Santana e outro [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Regina Celi de Melo Freitas [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Katia Maria Cardoso Santana e outro\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Soares de Oliveira [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fecomercio Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Soares de Oliveira, Réu Fecomercio Rio de Janeiro, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: RED CONDENG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Azeredo [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Volkswagen S.A [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswgen Serviços Ltda [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Volkswagen S.A, Réu Volkswgen Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELSON MELO RIBEIRO [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUB 33 LTDA, Réu: ACADEMIA CLUB 33 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELSON MELO RIBEIRO\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para retirar a certidão de crédito trabalhista, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON THOMANN [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON THOMANN, Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 342.\r\n\r\nProcesso: 02014-1995-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL FREIRE DA PAZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut DEMERVAL FREIRE DA PAZ, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 267.\r\n\r\nProcesso: 02086-1997-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATENIZIO JOSE DA COSTA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: D R F CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATENIZIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para retirar a certidão de crédito trabalhista, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janet Reisswitz da Luz [Adv. Clauce Furtado de Mendonca (OAB: RJ 90605 - D)]\r\n\r\nRéu: Vuletic Coiffeur Ltda. [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janet Reisswitz da Luz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 02095-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MACIEL DA SILVA [Adv. Ana Lucia Rodrigues (OAB: RJ 77593 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSERVICE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, Réu: SERVICE COURRIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MACIEL DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para retirar a certidão de crédito trabalhista, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE BARRETO [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELAS ART BAR RES BOATE LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE BARRETO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 453.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Paula Manduca [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Magicoop Cooperativa de Trabalho, Réu: Cooptrau Cooperativa dos Trabalhadores de Servico Administrativo ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Paula Manduca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00905-1991-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: DUNNA\"S CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Luis Souto de Arruda Coelho (OAB: RJ 65619 - D)], Réu: Maria Jose Leite Madureira, Réu: Carlos Frederico Serra de Saboia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao de fls.536 verso, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS HERMINIO DA SILVA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Eduardo Soares Xavier (socio), Réu: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO PARTICIPACOES LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nInformar, em 10 dias, a localização do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ricardo Correa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Radical Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ricardo Correa\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2000-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSA DE AZEVEDO MONTORO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: JR ALVES ASSESSORIA EDUCACIONAL [Adv. Roberto Desiderati Alves (OAB: RJ 95554 - D)], Réu: Joao Roberto Moreira Alves (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSA DE AZEVEDO MONTORO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DE BARROS JUNIOR [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nInformar o endereço completo da OPORTRANS pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-1995-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ GUSMAO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ GUSMAO, Réu GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE JOAQUIM DA COSTA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE JOAQUIM DA COSTA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria para retirar a certidão de crédito trabalhista, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEFAN DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEFAN DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2001-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIELMA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMILIA MOTTA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIELMA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia dos Santos (OAB: RJ 82539 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIRA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA, Réu MEIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 73 e dos comprovados a partir de fls. 100.\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Danilo Pereira Gerheim [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Paulo Danilo Pereira Gerheim, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, observando o demonstrativo de fls.384/385, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01934-1999-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE UBIRATAN FELIPE DA COSTA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO PEREIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAETANO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02580-1992-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR HENRIQUE TABALIPA E OUTROS [Adv. Marcelo Froes (OAB: RJ 64752 - D)], Aut: EDINA VILLAS BOAS BRAVO, Aut: CARLA DOMINGOS AZEVEDO, Aut: CAROLE JACQUELINE LACROIX [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)], Aut: DENISE DO NASCIMENTO E QUEIROZ SILVA, Aut: DORALINA NELI PINTO DA SILVA, Aut: ZULMIRA DE SOUZA SOARES [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: FAG ARQUITETURA PROMOCIONAL S/A [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR HENRIQUE TABALIPA E OUTROS, Aut CAROLE JACQUELINE LACROIX, Réu FAG ARQUITETURA PROMOCIONAL S/A, Aut ZULMIRA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 453 e 270.\r\n\r\nProcesso: 01148-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEZ [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.(sucessor de BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos homologados pelo juiz, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1994-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI PEDROSA GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR, RESTAUR. E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR, RESTAUR. E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados, na forma do disposto no segundo parágrafo de fls.393, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2004-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME DE SOUZA ANDRADE [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: SJ GUERREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para retirar a certidão de crédito trabalhista, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEREIRA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nComparecer a esta Vara para retirar a certidão de crédito trabalhista, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY BEZERRA DE MELLO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW DREAMS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, Réu: Eliane Magalhães, Réu: Walter Gonçalves da Cunha, Réu: George Everton Linhares, Réu: Leila Maria Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY BEZERRA DE MELLO\r\n\r\nComparecer a esta secretaria para retirar a certidão de crédito trabalhistas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de fls. 506/510, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-1993-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA AFONSO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Angelo da Silveira Neto(socio), Réu: ENGETECNA LTDA [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA AFONSO\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria para retirar a certidão de crédito trabalhista, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-1988-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO AMORIM DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: GIL ROSE LANCHONETE LTDA-ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 392.\r\n\r\nProcesso: 01730-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS CONCEICAO PESSOA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS CONCEICAO PESSOA\r\n\r\nJuntar aos autos os comprovantes do valor recebido referente aos alvarás expedidos às fls.315/316, bem como deverá apresentar os cálculos do seu crédito remanescente, observando o inteiro teor de fls.340, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut OSMAR DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Braga [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Fabio Ferreira Braga, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 423\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA FERNANDES [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: GRAHAM BELL TELECOM SISTEMA SEG BRASIL LTDA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 288\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: Flavio Lustman (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria para retirar a certidão de crédito trabalhista, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2001-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ILSON CONCEICAO [Adv. Erika Trigueiro de Andrade (OAB: RJ 82527 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: Eliseu Teixeira (socio), Réu: Marta Maria Teixeira (socia), Réu: Ariovaldo Gasafe Pires (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON CONCEICAO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 300\r\n\r\nProcesso: 01030-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BAYRON CORREIA E SILVA [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA/CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BAYRON CORREIA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.829, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonara Engenharia Ltda N/P Sócia Célia Regina Sobral Farias Coelho [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda., Réu: Mappel Laboratorios Farmaceuticos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes dos Santos\r\n\r\nInformar o endereço completo do administrador judicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lopes Goncalves Junior [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Lopes Goncalves Junior\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Farias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Luiz Carlos Ferreira Farias\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-033-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Angela Maria de Queiroz Alves [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Venda Velha Comércio de Imóveis Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Venda Velha Comércio de Imóveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Maria de Souza [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Q C 27 Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos e informando o NO DA CTPS DO AUTOR, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO E PIS, fornecendo copia da emenda para envio a Reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Costa Rodrigues [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Regina Vieira da Silva [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelucia Nascimento de Souza [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Ballet Industria e Comercio de Maiollots e Malhas Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelucia Nascimento de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lima da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistic Transportes Multimodais Urgentes Ltda. [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)], Réu: Velox Cargo Servicos Aereos Ltda. ME [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES DA ROCHA [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Domingos de Souza Filho [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Estrela do Sarapuí \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Domingos de Souza Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (fls. 09 INTEGRALMENTE, CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. E TRAZER CÓPIA DE FLS. 12. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Calado Neto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentv Locadora de Televisões Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Calado Neto \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS e identidade do rte, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Goncalo Pereira da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Flor do Cachambi Ltda. ME [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Flor do Cachambi Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-1989-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MENEZES [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA RUMO DA LUA LTDA [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICADORA RUMO DA LUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 169/171, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVILAAM RODRIGUES DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge da Silva [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisa Gonçalves Coelho [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisa Gonçalves Coelho\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01029-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS E OUTROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: VALDEI RODRIGUES DA COSTA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: RONALDO DE SOUZA AMARO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG.TRANSP E LOG.- CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST.DE ENG.TRANSP E LOG.- CENTRAL, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos dO CRÉDITO REMANESCENTE. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Baptista Penna Filho [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Vieira [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja de Nova Vida de Olaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Vieira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NOS EXATOS TERMOS DO ART 7º, $ ÚNICO DO aTO 092/08, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2009-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marcelo Barbosa Machado [Adv. Liliane Menezes Cunta Gonçalves (OAB: RJ 154299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcelo Barbosa Machado \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NÚMERO DO PIS, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mercedes Luiza da Silva [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercedes Luiza da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE AGUIAR\r\n\r\ntER CIENCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Administracao Municipal - IBAM [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Sueli Sidrim Lopes [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Administracao Municipal - IBAM\r\n\r\nManifestar-se s/ A INDICAÇÃO DO BEM A PENHORA DE FLS, 171, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES MACEDO [Adv. Luciana Macedo Darze (OAB: RJ 89943 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - Administracao Regional no Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GONCALVES MACEDO, Réu SENAC - Administracao Regional no Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Jesus dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maia Henriques Marau [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Jesus dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA BALTHAZAR DA SILVEIRA SAMPAIO FERRAZ [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO OXFORD FLM ENSINO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: CURSO OXFORD FFM ENSINO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: FSP ENSINO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA BALTHAZAR DA SILVEIRA SAMPAIO FERRAZ, Réu CURSO OXFORD FFM ENSINO DE IDIOMAS LTDA, Réu CURSO OXFORD FLM ENSINO DE IDIOMAS LTDA, Réu FSP ENSINO DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01763-1993-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DE FREITAS MARINHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MODDATA S A ENG DE TELECOMUNICACOES E INFORM, Réu: ALEXANDRE HELENA JUNIOR, Réu: FERNANDO OTAVIO JARDIM, Réu: HUGO ANTONIO VARELA SANTOS, Réu: PAULO CESAR DA FONSECA THEDIM COSTA, Réu: Boulder Participacoes Ltda, Réu: Arbi SA Soc Corretora de Cambio Titulo e Valores Mobiliarios, Réu: Banco Arbi S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE FREITAS MARINHO\r\n\r\nOs advogados abaixo deverão comparece,r em dias e horários de atendiimento, à Secretaria Da Vara, com a finalidade de assinar a petição de fls. 741/743, em 05 dias, sob pena de desntranhamento.; quais sejam: \r\n\r\nDr. PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU, OAB/RJ 131.679\r\n\r\nDr. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, OAB/RJ 24.299 \r\n\r\nProcesso: 01844-2001-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA PINHO BOHMGAHREM [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDWAY DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA PINHO BOHMGAHREM\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de suspensão do preocesso. \r\n\r\nProcesso: 02237-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELGLAN VIANNA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELGLAN VIANNA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia do recolhimento da cota previdenciária conforme guia de fls. 522, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora da Silva [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Asa do Brasil Ltda. [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VICTOR LEVY [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 159/161, no prazo de 10\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2001-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DE ABREU SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: JOSE ANTONIO FERREIRA, Réu: CARLOS CEZAR RODRIGUES, Réu: LUIZ GUSTAVO LOURENCO PEREIRA, Réu: ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA, Réu: GABRIEL GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE ABREU SOUZA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02451-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. conforme fls 785 e 759.\r\n\r\nId: 867097"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01316-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelino Marques [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Palmar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Marques\r\n\r\nTomar ciência da petição e notificação devolvida de fls. 11/12, devendo fornecer o endereço atual do reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2009-034-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clearjet Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Anderson Hartt Nunes Rodrigues (OAB: RJ 143523 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosana José dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clearjet Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da consignatária. \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bispo de Lira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Bispo de Lira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a notificação da testemunha, conforme ata de fls. 584.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01279-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc Ribeiro [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilia Iria d Abbadia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Ribeiro\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01290-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Peçanha [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nRéu: Merchant Cobranças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza Peçanha\r\n\r\nAudiência inaugural, nos termos da certidão de fls. 236. Atualizar cadastro de advogado junto ao Distribuidor deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01285-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Leoncio da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Even Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporadora e Loteamentos Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Leoncio da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Santos Gasparino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Silvana Santos Gasparino, Réu Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi convertido em diligência.\r\n\r\nOfícios. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Carlos Pereira Dias [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Carlos Pereira Dias, Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense, Réu VRG LINHAS AEREAS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Sales Ribeiro [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - (Recuperação Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - (Recuperação Judicial), Aut Simone de Sales Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Carvalho [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viação Aérea Rio Grandense) em recuperação judicial. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz de Carvalho , Réu FRB-Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta , Réu S.A.(Viação Aérea Rio Grandense) em recuperação judicial.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleide Lopes Goncalves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleide Lopes Goncalves, Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Talyuli Vieira Burlamaqui [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aérus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Talyuli Vieira Burlamaqui, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Monteiro Sobrinho [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Eraldo Monteiro Sobrinho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nCgto: Murilio Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lar dos Meninos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64 pela ré, calculadas sobre R$ 387,88, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Dantas da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria São Borja Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria São Borja Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, relativamente ao mandado de intimação da testemunha Francisco Euler. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santos Silva \r\n\r\nTer ciência do indeferimento da intimação da testemunha ante a preclusão.\r\n\r\nA testemunha deverá comparecer à audiência independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araquem Tupan do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraro Rio Industria e Comércio Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferraro Rio Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara para retirada dos anexos no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Miranda [Adv. Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A. , Aut Jorge Vieira Miranda \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 50: Declarada a incompetencia relativa, determinando a remessa à VT de Rondonópolis/MT. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GONCALVES [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI CROMO TECNICO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI CROMO TECNICO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Inácio da Silva [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Ypiranga Comércio Ltda. [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Inácio da Silva , Réu Pet Ypiranga Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01316-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelino Marques [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Palmar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Marques\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DO COUTO PORTO [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leoni Rumão Neves [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Araujo Melo [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Jorge Pinto de Abreu Gaio [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Jorge Pinto de Abreu Gaio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MELLO DE SOUZA CAMPOS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ODONTOLOGICO MUNHOZ E GOPP SC LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MELLO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Brito Marques da Costa [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermundi Agência de Viagem e Turismo Ltda. [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Brito Marques da Costa, Réu Intermundi Agência de Viagem e Turismo Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 26/01/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nCPI 01656-2009-203-01-00-6 = 3ª VT/Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Martins [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Miranda Martins , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barreto de Freitas [Adv. Marcos Cabral de Mello (OAB: RJ 101164 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marco Antonio Barreto de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Souza Novais [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Rio Veículos Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premium Rio Veículos Ltda., Aut Renato de Souza Novais \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jorge [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. , Aut Marcio Jorge \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacimar Tereza Monteiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Proposital Confecções Ltda. ME [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacimar Tereza Monteiro, Réu Proposital Confecções Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 383,08 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Iraçabal Chaves [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Diego Iraçabal Chaves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 131,30 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Suellen Gama de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Daynegaz Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daynegaz Comércio e Serviços Ltda. ME, Aut Simone Suellen Gama de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurice Alves dos Santos [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Lubrificação Água Grande Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurice Alves dos Santos, Réu Posto de Abastecimento e Lubrificação Água Grande Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil de Azevedo [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilson Alves Ribeiro [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: HOBBY ENGENHARIA A/C SOCIO DILSON ALVES RIBEIRO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilson Alves Ribeiro, Réu HOBBY ENGENHARIA A/C SOCIO DILSON ALVES RIBEIRO, Aut Jamil de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 1.000,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cleudina Marques da Conceição [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratoria Romanzini Lanchonete e Delivery e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cleudina Marques da Conceição, Réu Tratoria Romanzini Lanchonete e Delivery e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela autor, isento.\r\n\r\nId: 867761"
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00358-2006-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Francisco de Fatima Celestino [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Fatima Celestino\r\n\r\nAUTOR COMPROVAR EM 10 DIAS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Luze Leal [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Luze Leal\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00868-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE QUEIROZ ALBUQUERQUE BARRETO GONCALVES [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE QUEIROZ ALBUQUERQUE BARRETO GONCALVES, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Maceno Telles [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Maceno Telles\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Maria Jose dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joia de Ouro [Adv. Jorge Alexandre Fonseca Farelli (OAB: RJ 97050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Joia de Ouro\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01193-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO JOSE DE CARVALHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00919-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO COUTINHO DE ANDRADE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA FEITAL SANT ANNA LAUT [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL AMARAL JUNIOR, Réu: GISELLE SECCO AMARAL, Réu: UZEEN CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA FEITAL SANT ANNA LAUT\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR POR 30 DIAS, DAS CERTIDÕES DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FL. 131, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Conceição [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: Desde 94 Serviço Entrega Malotes Ltda. ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Réu: Ogilvy Publicidade Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Almeida Conceição \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01372-1997-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFREDO VILANOVA CORREA [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALFREDO VILANOVA CORREA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 02176-1996-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMENIA FERREIRA RAMOS [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Aut ISMENIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Danusia Silva Pinto [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danusia Silva Pinto\r\n\r\nAUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR R$ 153,60 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00686-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO NORBERTO PEDREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Aline de Oliveira Duarte, Réu: Nilza Ferreira Duarte, Réu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO NORBERTO PEDREIRA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo Veras Neto [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Araujo Veras Neto\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 15 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rodrigues Kozovits [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Databrasil Ensino e Pesquisa, Réu: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Comprio Informatica Ltda., Réu: First Impression Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)], Réu: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: IUCAM - Instituto Universitario Candido Mendes S/C, Réu: Instituto Candido Mendes [Adv. Marcos Bruno (OAB: RJ 2900 - D)], Réu: Alma JR. Idiomas Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: EPEC-AVM - Empresa de Pesquisa,Ensino e Cultura / A Vez do Mestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Rodrigues Kozovits\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00717-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RAMOS VIEIRA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: AVANTE POR JESUS CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO RAMOS VIEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01314-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA SUELY SENA CHAVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA SUELY SENA CHAVES, Aut DAYSE DA COSTA, Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut JOSE CARLOS ZAMPROGNO, Aut JOSE ELIAN FILHO\r\n\r\nCIENCI ÀS PARTES DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 795 DOS AUTOS (MANTIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO). \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Eduardo Ferreira da Rocha [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Furnas [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Eduardo Ferreira da Rocha \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nId: 866899"
                            ],
                            "866900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00764-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: JOVITA DOS SANTOS [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO LUANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVITA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza Motta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Aut Fatima Souza Motta\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES: NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DE FLS. 315/317 E 322/337. APÓS O PRAZO, VENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00324-1994-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CICERO DE AGUIAR [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DEI FIORI CAFE E BAR LTDA [Adv. Manuel Teixeira Moreira (OAB: RJ 26791 - D)], Réu: ROGERIO FERREIRA MONTEIRO DA SILVA, Réu: EUGENIO FERREIRA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CICERO DE AGUIAR\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO RESULTADO DA CONSULTA (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA, Réu: RUBENS LUIZ FERNANDES MOREIRA, Réu: LUIZ FERNANDES MOREIRA, Réu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CO NTIDO NO DESPACHO DE FLS. 290 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02076-1993-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: DAVID BRAGA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut DAVID BRAGA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM O N UMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO - NIT, DO RECLAMANTE, PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO REQUERENTE. \r\n\r\nProcesso: 01588-1995-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FERREIRA NOVO NETO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE CIENCIA INFORMATICA LTDA ME [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO FERREIRA NOVO NETO\r\n\r\nVISTAS AO EXEQUENTE (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo Veras Neto [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Araujo Veras Neto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE POSSIBILIDADE DE ACORDO NESTA FASE PROCESSUAL, E TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 205, SE TÊM MAIS PROVAS NESTE PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01324-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARON FONSECA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: WALTAIR DE SOUZA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: YARA FERNANDES BUENO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ZULZEMAR MARQUES DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: WILSON RICHARD MAZZINI [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARON FONSECA, Aut WALTAIR DE SOUZA, Aut WILSON RICHARD MAZZINI, Aut YARA FERNANDES BUENO, Aut ZULZEMAR MARQUES DA SILVA\r\n\r\nFLS. 624: \"..DIGA O PETICIONARIO SOBRE O ANDAMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO TERCEIRO AUTOR, QUE TAMBÉM GEROU A SUSPENSÃO DO FEITO (FLS. 542/545)..\" \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Maria Ferrari Fiorencio [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: BOAVISTA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Maitaparticipacoes S.A., Réu: Polipasticipacoes S.A., Réu: Gazeta Mercantil Participacoes Ltda., Réu: Gazeta Mercantil S.A., Réu: Companhia Brasileira Multimidia CBM S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOAVISTA LTDA, Réu Companhia Brasileira Multimidia CBM S.A., Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu JB Comercial S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nId: 866900"
                            ],
                            "866901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01087-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Soares dos Santos [Adv. Diva Magalhes Guariento (OAB: RJ 154137 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Soares dos Santos \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 85. \r\n\r\nProcesso: 01648-2003-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA [Adv. Carla Gorenstein (OAB: RJ 87314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlúcia do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlúcia do Nascimento \r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Jardim [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Guilherme Pessoa Regis, Réu: Marcos Alexandre Pessoa Régis, Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Jardim\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01403-2009-038-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: OSWALDO COCHRANE NETO\r\n\r\nEgdo: MILTON ROBERTO BARBOSA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MILTON ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00230-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FARIAS DE SOUZA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: José Gonçalves, Réu: Carlos Bienvenido Negreira Maira, Réu: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: FRANCISCO BESERRA DE LIMA [Adv. Ana Paula Santana Galvao (OAB: RJ 137839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO DE FLS. 250 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01401-2009-038-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando Whitaker [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO CELSO DA SILVA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO CELSO DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01116-1994-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: INJEFLEX IMPERMEABILIZADORA LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: PATRICIA PAULA SANTOS MACHADO [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PAULA SANTOS MACHADO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusimar Fernandes de Jesus [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusimar Fernandes de Jesus\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Sampaio Pereira [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sampaio Pereira\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Lucena da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivea Barbosa Arnaus , Réu: N. B. Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Lucena da Silva\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00887-2002-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURO MAZELIAH DE OLIVEIRA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO MAZELIAH DE OLIVEIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcos Santos da Silva [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcos Santos da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SRA PIEDADE, Réu: JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA, Réu: ISABEL CRISTINA DE HOLANDA DA ROCHA, Réu: SONIA MARIA DE FREITAS LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CONSULTA REALIZADA (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 01626-1997-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO FROES COIMBRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nCOMPROVE A PARTE RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 01761-1987-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)], Aut: JOSE INALDO BARROS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Aut JOSE INALDO BARROS, Aut SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DECIDIDO A FLS. 209 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01930-1995-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAVALCANTE [Adv. Andre Ricardo Goncalves de Mello (OAB: RJ 81508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO DE FLS. 171 E DA CONSULTA REALIZADA (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00714-1996-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU APARECIDO GONCALVES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO LUIZ DE SOUZA ROCHA, Réu: L L G EQUIPAMENTOS ANTICORROSAO PINTURAS LTDA [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)], Réu: LUIS ANTONIO MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU APARECIDO GONCALVES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nId: 866901"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsandro Batista de Sousa \r\n\r\nRéu: Federal Vigilância e Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Federal Vigilância e Segurança Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867087"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02009-2001-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON ROGERIO DE FRANCA VIEIRA\r\n\r\nRéu: GERTEC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GERTEC CONSTRUTORA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:01 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867014"
                            ],
                            "867079": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Pessanha \r\n\r\nRéu: MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda. N/P MURILO ARAÚJO HORA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda. N/P MURILO ARAÚJO HORA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867079"
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                            "867090": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda. np Júlio César de Oliveira Manzolillo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Star Assistance Emergências Médicas Ltda. np Júlio César de Oliveira Manzolillo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867090"
                            ]
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                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00974-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pepes Pereira [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Comelle Participações e Representações Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comelle Participações e Representações Ltda., Aut Rodrigo Pepes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Eric dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Eric dos Santos, Réu Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eminilson Oliveira Fernandes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eminilson Oliveira Fernandes, Réu Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Carvalho Oliveira [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro de Carvalho Oliveira , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Candido da Luz [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Faça Turismo S. A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Ducauto Duque de Caxias Automóveis Ltda [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Candido da Luz , Réu Ducauto Duque de Caxias Automóveis Ltda, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A., Réu Viação Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nViação Oeste Ocidental S.A. Regularizar o Mandato.\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Leite Cabral [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Hoyalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Hoyalty Barra Ltda., Aut José Carlos Leite Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Lourenco do Nascimento [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maria Angelica Lourenco do Nascimento, Réu VIVO S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Rodrigues Moreira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta , Aut Jane Rodrigues Moreira , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Guimarães [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Guimarães, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Vidal Villela Rocha [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Grande Rio Ltda. [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Vidal Villela Rocha, Réu Transportes Grande Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Jesus Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Altina Carneiro Toledo [Adv. Marcos Vinicius da Silveira Madeira (OAB: RJ 138091)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Jesus Oliveira , Réu Altina Carneiro Toledo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Peres Lobo [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Luciane Peres Lobo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE JESUS CARDOSO [Adv. Dalila Loureiro (OAB: RJ 34818 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE JESUS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.130 e reapresentar seus cálculos, atualizados, contandos juros até a data da quebra, juntando cópia de documento onde conste a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 00071-1998-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SUMIO YAHATA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICENCIA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV , Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICENCIA \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 367, que convola o valor bloqueado em penhora, na forma do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bezerra de Souza Lima [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Elias Amaral de Almeida [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Elias Amaral de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Correia de Brito [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Bandeira Branca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Correia de Brito \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Viana Barboza [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Crockt do Rio Distribuidora de Alimentos Ltda - Me [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda, Réu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda, Réu: Supermercado Mundial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Viana Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.54/56. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Nogueira Dessaune [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recuross Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recuross Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar a quitação do acordo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01767-2001-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE MENEZES XAVIER [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2002-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA LISBOA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA LISBOA\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 10 dias, o cpmprovante com o valor e a data do saque. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Adalberto Ferreira da Silva [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.E. Telecomunicações Ltda. , Réu: Net Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Adalberto Ferreira da Silva \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Norberto Osilieri [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saude Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: MGN Informatica Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saude Ltda\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mota da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente da China Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mota da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 49/50, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao David Moreira Duarte [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Projetos Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao David Moreira Duarte\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maria de Melo Steling [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Basf S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria de Melo Steling\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações de suas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Viana Chavier [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01115-2009-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Manso Chafin [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Amoring do Brasil Comércio de Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Manso Chafin \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2009-043-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: André Gustavo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar o o depósito do valor que entende devido,em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2009-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlei Fidalgo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia e Transportes Especiais S.A., Réu: Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda., Réu: FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Fidalgo\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias, com cópia ai réu, sob pena de extinçao do processo sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LIBERALLI DE GOES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)], Réu: NATURA COSMETICOS SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LIBERALLI DE GOES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALICE FERREIRA [Adv. Leonardo Mascarenhas Maximiano Silva (OAB: RJ 133228 - D)]\r\n\r\nRéu: Candido Antonio Mendes de Almeida, Réu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALICE FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Caetano da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Servicos Ltda. [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Caetano da Silva\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00516-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VIEIRA GONCALVES [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIO MONTUANO [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO VIEIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115 .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Sena Cardoso [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Sena Cardoso\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01107-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO ALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SERVICE RIO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Gilberto Kreiseler Franco Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO ALVES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01112-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Paixao Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)], Réu: Executive Service Seg. e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Paixao Silva\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01306-2003-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MIRIAN DOS SANTOS COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Cesar Amenta Boaz, Réu: AUTO SPORT REPAIRS LTDA A/C Socio [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MIRIAN DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01755-2005-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Fonseca Neto [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Georges Braque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fonseca Neto\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 867888"
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                                "Processo: 00282-1993-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CZAMARKA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agte HENRIQUE CZAMARKA \r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa Lacerda [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nFicam as reclamadas intimadas para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOs recolhimentos do imposto de renda e da cota previdenciária deverão ser comprovados em guias DARF, código 5936, e GPS, código 2909, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 00300-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Zeferino Neves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU\r\n\r\nVista a executada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DIAS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO DIAS, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nAs partes para ciência de fls 223, sendo a reclamada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Helena Cruz Pinto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Helena Cruz Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Marques [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Moto Honda da Amazonia Ltda [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Marques, Réu Moto Honda da Amazonia Ltda, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi designado o dia 23/11/2009 para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00399-2002-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA SALES [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO WALBER REIS CORREA [Adv. Waldyr Raymundo Coelho Barreiros (OAB: RJ 35400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO WALBER REIS CORREA\r\n\r\nVista ao reclamado, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Jesus Ferreira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO executado para que cumpra o determinado no despacho de fls 773, no prazo de 48 horas, que correrá em cartório, ficando vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00329-1992-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS MRJ\r\n\r\nVista à parte autora de fls 2112/2114, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-1995-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SOARES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Carlos Fernandes, Réu: OFFICINA DI MODA P AMADO IND COM LTDA [Adv. Mario Elias (OAB: RJ 46115 - D)], Réu: Angela Aparecida Fernandes Amado\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SOARES\r\n\r\nA parte autora para que diga se a reclamada procedeu a entrega de sua CTPS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pedro da Silva [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Governador Iate Clube [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro da Silva \r\n\r\nComprovar o depósito referente a 1ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Soares dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Siqueira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Arca da Alianaca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianaca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan de Oliveira Brito [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Confeitaria Rio 400 Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora e Confeitaria Rio 400 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Franca [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01582-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SANT ANNA COUTINHO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramos Vidal [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Ramos Vidal\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da 1ª parcela referente aos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAMIAO CANUTO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CBM CONSORCIO BRASILEIRO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAMIAO CANUTO DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre as informações da JUCERJA em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Mattos [Adv. Paulo Roberto Ciuffo (OAB: RJ 62002 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Mattos\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 105. \r\n\r\nProcesso: 00774-1999-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de) [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nVista a reclamada para se manifestar sobre os cálculos do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues do Amaral [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2003-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIEL BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Jesus de Oliveira, Réu: Sebastiao Cardoso de Oliveira, Réu: LUBROMAQ IND COM MAQUINAS PROD QUIMICOS LTDA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUBROMAQ IND COM MAQUINAS PROD QUIMICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme item 6 do termo de conciliação de fl. 78, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTANA DE MORAIS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo Seves dos Santos, Réu: PUBLICIDADE VISUAL VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: TOLDOS E COBERTURAS VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: Celia Ormond Seves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SANTANA DE MORAIS\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre as informações da JUCERJA e indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00837-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José Camacho Henriques, Réu: DIAMANTINO E HENRIQUES RESTAURANTE LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre as informaçãoes da JUCERJA em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE DEUS [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Pereira Lima Dainez [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Dorea das Neves [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Djalma Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Dorea das Neves\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre as informações da JUCERJA e indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TADEU ROSMANINHO GUEDES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA -CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TADEU ROSMANINHO GUEDES\r\n\r\nA parte autora para que se manifeste acerca das impugnações apresentadas pela parte ré as fls. 215/216. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicio de Oliveira Barbosa [Adv. Hélio Ricardo Oliveira dos Santos (OAB: RJ 143080 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz do Carmo Pereira [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: Esporto Games Informatica e Eletronica Ltda. [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esporto Games Informatica e Eletronica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-044-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Teixeira Vicente \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda. \r\n\r\nO consignante para que comprove o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamerson de Oliveira Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MNK Humaita Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora as fls. 244/246. \r\n\r\nProcesso: 01399-1998-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01407-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MONTEIRO OLIVEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA NATIVIDADE [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Gomes Viana Martins, Réu: Helen Carla Gomes Viana Martins, Réu: FABRICA DE GELO THIAGO S LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DA SILVA NATIVIDADE\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre as informações da JUCERJA, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES FILHO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES FILHO\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE BARROS ARAUJO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Moreira da Rocha, Réu: Lindemberg Willians Silva de Oliveira, Réu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE BARROS ARAUJO\r\n\r\nVista a exequente para se manifestar sobre as informações da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-044-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: João Bosco Fernandes [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bosco Fernandes \r\n\r\nO reclamante para que cumpra o determinado no despacho de fls. 155, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique de Jesus Aguiar [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo Verde Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelo Verde Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00755-2000-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO HERCULANO DA SILVA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE PECADO CAFE LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)], Réu: PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCE PECADO CAFE LTDA, Réu PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nFicam as reclamadas intimadas para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Roberto Dias [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Costa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Costa\r\n\r\nO reclamante para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Alves da Silva [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda., Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Alves da Silva \r\n\r\nA reclamante para que cumpra o determinado no despacho de fls. 63, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eric Mendonça Rodrigues [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Mendonça Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por manifestamente intempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-1993-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI AMANCIO E OUTROS [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIREZE MENDES DE ALVARENGA, Aut CESAR CARLOS DE ARAGAO, Aut CESAR PIO DE SA FREIRE, Aut ERNANI AMANCIO E OUTROS, Aut JULIO CESAR MUNIZ, Aut PAULO ROBERTO DE ANDRADE, Aut RAIMUNDO JOSE DA CONCEICAO, Aut UBIRATAN CRUZ PORTO, Aut VALCLIDES DO NASCIMENTO MACHADO, Aut WANDERLEI LEAL\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela rda as fls. 2512/2538, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Simplicio Correa Filho [Adv. Joaquim Antonio Barbosa (OAB: RJ 61034 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Advocacia Carmona e Andreia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Simplicio Correa Filho\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 55. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Felix de Oliveira [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FARIA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FARIA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 1468. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pereira [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Pereira \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza Tavares [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista a reclamada para se manifestar sobre petição da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO MARAMAR [Adv. Lawrence Vitor Noguchi do Vale (OAB: RJ 107357 - D)], Réu: HORFLOR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Lawrence Vitor Noguchi do Vale (OAB: RJ 107357 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO MARAMAR, Réu HORFLOR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Marques do O [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica e Borracharia Faz Tudo Tijuca Ltda. ME [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica e Borracharia Faz Tudo Tijuca Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira do Nascimento [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Dundelin de Ensino Ltda. - Colegio Recurso [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Dundelin de Ensino Ltda. - Colegio Recurso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Iguassu da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Clube Goumet Ltda. [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Clube Goumet Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Souza [Adv. Roberto de Oliveira Serra (OAB: RJ 150901 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Gabinal Ltda. [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Gabinal Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Fontes de Santana [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Henrique Fernandes de Azevedo [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mau Caminho Centro Automotivo Ltda. [Adv. Emerson Duarte Vianna (OAB: RJ 67453 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mau Caminho Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Messias Pessoa [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Mendes Feitosa [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarita Fernanda Justiniano Carrate, Réu: WGB Administração e Comércio Ltda, N/P Edson Soares de Araújo, Réu: Sérgio de Carvalho, Réu: Laser Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laser Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, conforme acordo de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Cardoso [Adv. Veronica Barreto Estellita (OAB: RJ 142894 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Teixeira Ramos [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Lourdes Teixeira Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Domiciano [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ladrilhos e Revestimentos Ltda., Réu: Adm. Premios Construtora Ltda. [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adm. Premios Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Pereira Cutrim [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel dos Santos Silva [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia São Jóse da Mallet Ltda. ME [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia São Jóse da Mallet Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenilson Jesus de Souza [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Tur Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenilson Jesus de Souza \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. Prazo em cartório. \r\n\r\nId: 866470"
                            ],
                            "866471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01785-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Maria Fernandes Lomelino [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Maria Fernandes Lomelino\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 178. \r\n\r\nProcesso: 02035-1996-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 473. \r\n\r\nProcesso: 02093-1992-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Auxiliar de Empresas Eletricas Brasileiras - CAEEB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 93. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vasconcellos da Rocha [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vasconcellos da Rocha\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 336. \r\n\r\nProcesso: 01717-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut JOSE NILTON VIEIRA\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls 322, sendo a reclamada para pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Maria Correia [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, conforme acordo de fls. 49. \r\n\r\nId: 866471"
                            ],
                            "866468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n01574-2004-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIAS JOAQUIM ANTUNES\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Garcao,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Aurimar Geraco Garcao\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Garcao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.034,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aurimar Geraco Garcao,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Aurimar Geraco Garcao\r\n\r\nPelo presente fica citado Aurimar Geraco Garcao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.034,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01014-2006-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Andrea Talarico Barata,Dunguinha Comercio de Presentes Ltda. ME,Bárbara Eliane Arza de Paula Lobo\r\n\r\nPelo presente fica citado Andrea Talarico Barata, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.130,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00753-1993-044-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS FELIPE GREGORIO SANTOS (MENOR)\r\n\r\nExecutado: Adail Alves Ferreira,INSTITUTO SEVERA ROMANA,Esmeralda Baptista Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Adail Alves Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.774,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Esmeralda Baptista Soares,INSTITUTO SEVERA ROMANA,Esmeralda Baptista Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Esmeralda Baptista Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.774,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01499-2004-044-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nExecutado: Maria José Peixoto da Silva,TOYO DIESEL INSTALACOES PECAS ACESS LTDA ME,Octavio Malta Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria José Peixoto da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.016,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866468"
                            ],
                            "866469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa Lacerda\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam as reclamadas intimadas para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOs recolhimentos do imposto de renda e da cota previdenciária deverão ser comprovados em guias DARF, código 5936, e GPS, código 2909, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Helena Cruz Pinto \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Santa Helena Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866469"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "865638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARI SANTOS NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 481, que não recebeu o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00927-1996-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELLOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda referente à última parcela do acordo e também das custas. \r\n\r\nProcesso: 01073-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE BORGES TENORIO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 131 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01561-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ALVES DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ALVES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 50, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02013-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAGUNDES DOS SANTOS FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FAGUNDES DOS SANTOS FILHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 355. \r\n\r\nProcesso: 01812-2000-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON BARRETO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON BARRETO\r\n\r\nEsclarecer o requerido, uma vez que as empresas indicadas não são rés na ação. \r\n\r\nProcesso: 01695-1999-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PRAZERES BARRETO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PRAZERES BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 01602-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DE MORAES REGO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DE MORAES REGO\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido, para verificação quanto ao crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01995-1996-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA PASSOS JACUTINGA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: B FREE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA PASSOS JACUTINGA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 335, face a ceretidão negativa de fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 02179-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LUIZ FRANCO SUERA HENRIQUES [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 316, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Silva [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Estacas e Fundações Fortex Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Silva , Réu Empresa Estacas e Fundações Fortex Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 13.11.2009, às 10 horas, bem como para entrega/recebimento das guias do FGTS e do seguro-desemprego.. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Simplício Pereira [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: V.O. Figueira Calçados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Simplício Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 302. \r\n\r\nProcesso: 00811-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERSON OSCAR MAIA BALTHAZAR [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERSON OSCAR MAIA BALTHAZAR\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 02148-2000-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DA CONCEICAO [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo de 5 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00630-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA CORREA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 01338-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 401. \r\n\r\nProcesso: 01004-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DAS DORES [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS GUADALUPE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DAS DORES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2004-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MODALINS COR CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODALINS COR CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR SEA MERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com a memória do cálculo dos quantitativos mensais de horas extras. \r\n\r\nProcesso: 00582-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE SOUZA LUCIANO [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00552-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLI RODRIGUES RANGEL [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLI RODRIGUES RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS CHAVES LOBO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB CONS SOLO M AMB DESENV AGR SILVICULT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS CHAVES LOBO\r\n\r\nInformar o andamento da ação de declaração de insolvência civil junto à 23ª Vara Cível de São Paulo, conforme certidão de fls. 546. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO MACHADO LIMA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MACHADO LIMA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-048-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: Jorge Luis da Conceicao [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRqdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luis da Conceicao\r\n\r\nVir com cópia da última ata que elegeu a diretoria da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON FRANCISCO CORREA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01001-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00801-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEVAL PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACEUTICA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEVAL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 682. \r\n\r\nId: 865638"
                            ],
                            "865637": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01246-1996-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Nelio Pimentel de Barros\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Nelio Pimentel de Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 212 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00169-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: Antônio José de Oliveira , Ana Lucia de Oliveira Ramos, PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA ESPERANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Lucia de Oliveira Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01371-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE ARAUJO GEREMIAS\r\n\r\nRéu: Sonia Cristina de Faria (Sócia), Marise Leite Braga (Sócia), CRECHE E MATERNAL PEDACINHO DO CEU\r\n\r\nPelo presente fica m Marise Leite Braga (Sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01134-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENNY SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SESVI SERV ESPL SEGURANCA VIG INTERNA SA\r\n\r\nPelo presente fica m SESVI SERV ESPL SEGURANCA VIG INTERNA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865637"
                            ]
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00405-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Felicio dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., Aut Sara Felicio dos Santos, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133, que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelas Rés. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Regivaldo Isaias de Brito [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Jose Regivaldo Isaias de Brito\r\n\r\nTomar ciencia do email recebido da Vara deprecada, de fls. 246, devendo as partes tomarem ciência, ainda, de que restou designado o dia 25.02.2010, às 13:40 horas, para a oitiva da testemunha CLAUDIONIR MARTINS .\r\n\r\nProcesso: 00862-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo de Freitas Geraldeli [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo de Freitas Geraldeli, Réu Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 212, que julgou IMPROCEDENTES os embargos da Ré .\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Oliveira Viturino [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Aut Flávio de Oliveira Viturino \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 231, que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração da 2ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Duarte d Abreu [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Denis Duarte d Abreu\r\n\r\nTer vista dos embargos de declaração de fls. 862 e 866, por 05 dias sucessivos, nos moldes da OJ 142 do SDI 1. \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE SOUZA QUINTELLA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: AQUECE RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO, Aut VALTER DE SOUZA QUINTELLA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 176, fixando o principal no valor equivalente a 2.173.047,93 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 434.959,65 TRs + custas, no valor de R$ 157,94. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Guillen Goncalves de Souza [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Veterinario Dr. Andrei Costa [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Veterinario Dr. Andrei Costa, Aut Melissa Guillen Goncalves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 172, fixando o principal no valor equivalente a 2.461.659,13 TRs (credito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.440.422,82 TRs + custas, no valor de R$ 656,44. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. Tomar ciência, também, da Sentença Homologatória dos cálculos de fls. 173, fixando o “quantum debeatur” no valor equivalente a 322.400,52 TRs, referente ao FGTS, devendo o Reclamado depositar o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel Siston Cavina [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota - UNISSUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Siston Cavina, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota - UNISSUAM\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 56, fixando o principal no valor equivalente a 30.960,98 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 8.864,75 TRs. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Manganelli Machado [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nFace aos termos da certidão do oficial de justiça de fls. 323, deve o executado informar o paradeiro do mencionado veículo, bem como atender o despacho de fls. 321, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Marcos Martins [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME, Aut Olavo Marcos Martins\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 123, fixando o principal no valor equivalente a 416.814,87 TRs (credito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 140.697,42 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 119. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia dos Santos Reis [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Multimarket - Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia dos Santos Reis, Réu Rede Multimarket - Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 126, fixando o principal no valor equivalente a 458.477,61 TRs (credito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 142.181,07 TRs + custas, no valor de R$ 196,38. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirlene Gomes de Souza [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá Ltda. ME [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá Ltda. ME, Aut Mirlene Gomes de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 126, fixando o principal no valor equivalente a 1.367.805,70 TRs (credito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 999.994,22 TRs + custas, no valor de R$ 443,39. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terla Vieira de Oliveira [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto Direito Confeccoes Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)], Réu: Neibour Confeccoes Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terla Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 217, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-049-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fernando Mattos Goncalves Junior [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nExdo: Geraldo Jorge de Almeida, Exdo: Ronaldo Levis, Exdo: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nFace aos termos do oficial de justiça de fls. 54, deve o Executado informar o paradeiro do mencionado veículo, bem como atender o despacho de fls. 52, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasindur do Brasil Ltda., Aut Marco Antonio Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 247, fixando o principal no valor equivalente a 1.348.416,70 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 598.163,64 TRs + custas, no valor de R$ 91,31. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 243. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 246, no valor equivalente a 909.657,51 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 245, no valor equivalente a 598.163,64 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 91,31 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina da Silva Leao [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina da Silva Leao\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 131, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 10 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Princesa do Leme Ltda., Réu: Cleiton Jose Ribeiro, Réu: Luiz Antonio Isaias [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Réu: Ana Paula Machado Dutra Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio Isaias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122: \"Deixo de conhecer os Embargos de fls. 99, nos termos do art. 884 da CLT, os Embargos à Execução e Impugnação à conta de liquidação opostos antes da garantia do Juízo são intempestivos\" .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Santos de Oliveira [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Augusta dos Santos(Espólio) representado p/ Antonio Carlos M Franco [Adv. Mauro Chaves Taveira (OAB: RJ 36422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Augusta dos Santos(Espólio) representado p/ Antonio Carlos M Franco, Aut Marilene Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 90, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 91, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e ao autor, do depósito de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 00578-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA MARIA RIBEIRO LAGO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEF FUNDACAO ECONOMIARIOS DA CEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNCEF FUNDACAO ECONOMIARIOS DA CEF\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 552. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Menezes dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Menezes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 96, fixando o principal no valor equivalente a 426.241,04 TRs+ INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 60.723,98 TRs + custas, no valor de R$ 129,49, devendo a 1ª Reclamada comprovar o deposito dos valores acima, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00603-2001-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERTON OLDEMAR DA SILVA [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Pires Torres, Réu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA, Réu: Jean Carlo Napolitano, Réu: CONSCIVIL CONST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTON OLDEMAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 155-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO PEREIRA VICENTE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CGS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 152, 154, 159, 192 e 193, em 05 dias, bem como tomar ciência da liberação das penhoras de fls. 84/85, 103/105 e 163. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilso dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Alves (OAB: RJ 44855 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Paula Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andrade de Souza [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andrade de Souza, Réu Merck S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleone Moreira Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Soares de Assuncao [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleone Moreira Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 110-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo dos Santos [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo dos Santos , Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 141: \"Como a ré não cumpriu com a determinação de fls. 138, ainda que tenha a obrigação legal de elaboração do PCMSO (programa de controle médico de saúde ocupacional) e do PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais), incumbe a mesma comprovar que o autor não traballhava em abiente insalubre. Intimem-se as partes com inteiro teor, devendo a ré informar se pretende produzir prova técnica em 5 dias\".\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA MELLO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Strecht Rangel, Réu: Christiane Correa de Oliveira, Réu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA MELLO\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, de fls. 221, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Pereira Peixoto [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Pereira Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 151, em 10 dias.\r\n\r\nId: 865955"
                            ],
                            "865956": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE SOUZA QUINTELLA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO, AQUECE RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AQUECE RIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 176, fixando o principal no valor equivalente a 2.173.047,93 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 434.959,65 TRs + custas, no valor de R$ 157,94 .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Menezes dos Santos\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EDS Construtora Ltda. N/P Edilson Dias dos Santos, Wilson Moraes da Silva e Marcio Roberto Botura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 96, fixando o principal no valor equivalente a 426.241,04 TRs+ INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 60.723,98 TRs + custas, no valor de R$ 129,49, devendo a 1ª Reclamada comprovar o deposito dos valores acima, em 48 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865956"
                            ],
                            "867744": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 08.12.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 15.12.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo: \r\n\r\nProc. RT 00911.1997.049.01.00-0 - Rte. - PAULO HENRIQUE FIRMINO - Rdo. ARCA DA ALIANCA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA SUCESSORA DE TEREVIG E OUTROS. - Bem: 01) UM VEÍCULO VW/KOMBI, PLACA KXJ0408, CHASSI 9BWGF07X67P007025, RENAVAN 911125140, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2007, MOVIDO A ALCOOL, GASOLINA E GNV, COR PREDOMINANTE PRATA, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Barros Barreto, 79, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00988.2006.049.01.00-1 - Rte. THIAGO PIMENTEL DE SOUZA- Rdo. ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - Bem: UM VEÍCULO VW /FOX 1.0, PLACA KZU5746, CHASSI 9BKA05Z074010503, RENAVAM 893771171, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2007, MOVIDO A ALCOOL E GASOLINA, COR PREDOMINANTE PRATA, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 26.500,00 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Barreto 79, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 00091.2005.049.01.00-7 - Rte. - JULIO CESAR DE ABREU - Rdo. SIX SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA E OUTROS - Bem: AUTOMÓVEL VW/GOL 1.0 PLACA LPR0588, CHASSI 9BWCA05X24T167938, RENAVAM 833494350, ANO 2004/2004, COR BRANCA, A GASOLINA, FUNCIONANDO E REGULAR ESTADO, APRESENTANDO, PORÉM DESGASTE NATURAL POR MOTIVO DE USO INTENSO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Maria Rodrigues 62, Olaria, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 00335.2008.049.01.00-4 - Rte. FAZENDA NACIONAL - Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA. - Bem: PNEU PIRELLI, MODELO 275/80R 22,5, CT 40 TL 148, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Estrada do Rio do A, 1500, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00088.2007.049.01.00-5 - Rte. LUIS FLAVIO SILVA - Rdo. ESSENCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - Bem: UM MICROCOMPUTADOR, MARCA PENTIUM IV, 120GB HD, COM MONITOR COLORIDO, TECLADO, MOUSE, IMPRESSORA HP DESKJET, JATO DE TINTA, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R 1.100,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Marechal Aguiar, 46, Benfica, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01777.1997.049.01.00-7 - Rte. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Rdo. CAMPING CLUBE DO BRASIL. - Bem: UM AUTOMÓVEL, MARCA TOYOTA, MODELO BANDEIRANTE, PLACA LIQ 4270, CHASSIS 9B2OJ0080K1001899, COR BRANCA, COM CAÇAMBA, ANO 1989, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua São Januário 664, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01700.1996.049.01.00-3 - Rte. ANTONIO CARLOS ANDRE DE LIMA - Rdo. VERBO DIVINO CONFECÇÕES LTDA E OUTROS - Bem: VEÍCULO CHRYSLER G CARAVAN LE, PLACA CIS9911, CHASSI CAGYB4R8TU110404, EM USO E ESTADO, ANO 1996/ MOD. 97, AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Margarida Valadão nº 75, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00390.2009.049.01.00-5 - Rte. ROBERTO ODORISI - Rdo. SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA INDUSTRIAL LTDA - Bens: 01) UM AR CONDICIONADO SPLIT 18.000BTU'S, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM 3.000,00; 02) SEIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL 12.000,00BTU'S; 03) DOIS COMPUTADORES PROCESSADOR INTEL PLACA MÃE GIGANTE GA 31, MEMÓRIA 26B, DDR 667, HD 160 60 SATA. DVD RW / E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Evaristo da Veiga, 55, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00872.2007.049.01.00-3 - Rte. MONICA SANTANA BORGES - Rdo. HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA. - Bens: 01) UM AUTOMÓVEL, MARCA VW FUSCA, COR PRETA, ANO DE FABRICAÇÃO 2005/2006, GASOLINA, ALCOOL, PLACA KUM 6593, RENAVAM 873752198, EM NOME DE JOÃO JOSÉ CARDOSO, CPF Nº 109.350.617-20, AVALIADO EM R$ 21.000,00. (VINTE E UM MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Kobe, nº 643, casa A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 867744"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "866268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cardoso Borges [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Barbosa Patacho, Réu: Fernando Vidros e Molduras Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cardoso Borges\r\n\r\nFicar ciente de que este Juízo não se utiliza do Renajud. Deve o Rte individualizar e indicar a localização dos veículos que pretende que sejam penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira Marques [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Liroan Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liroan Restaurante Ltda. , Aut Viviane de Oliveira Marques \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer Redutores e Engrenagens Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Sauer Indústrias Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauer Indústrias Mecânicas, Réu Sauer Redutores e Engrenagens Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição.\r\n\r\n*** Juntar aos autos em 05 dias as guias do TRCT e do Seguro desemprego, conforme despacho de fl.44. *** \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer Redutores e Engrenagens Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Sauer Indústrias Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.70: \"Por não comprovados os requisitos do artigo 813, inciso II do CPC, indefiro o pedido liminar de arresto, a dispensa em massa dos empregados bem como a inadimplência dos valores rescisórios, em princípio, não configuram evasão de recursos.\" \r\n\r\nProcesso: 01183-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY DA SILVA PADILHA JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARLEY DA SILVA PADILHA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Tavares Lira [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods Brasil S.A., Aut Maria de Fatima Tavares Lira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina da Silva [Adv. Iracema da Silva Martins (OAB: RJ 55948 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Schmidt [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CTE- Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Schmidt\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Morais [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Iguatemi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.87. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner José Teixeira Cavalcante [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Onofre [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Onofre\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Cristina Rodrigues de Araujo [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Cristina Rodrigues de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01759-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA BERROGAIN [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: FRAGOSO D ABREU IDIOMAS LTDA [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRAGOSO D ABREU IDIOMAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.298,50, conforme indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Henrique Frutuoso Antas [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Henrique Frutuoso Antas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2009-054-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Margarida Vicente Laranjeira [Adv. Melaine Chantal Medeiros Rouge (OAB: RJ 104771 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marli Silva dos Santos [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marli Silva dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-054-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar memoriais, em dez dias sucessivos, iniciando-se pelo sindicato autor. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Triani [Adv. Gustavo Marques Martins Costa (OAB: RJ 100565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Alberto Gomes Triani\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Joaquim de Andrade [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: São Paulo Games Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Joaquim de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fernandes Brito [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Cursos Milenium Ltda. [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Fernandes Brito\r\n\r\nReceber os documentos, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00592-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO WIRTH NETO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO WIRTH NETO\r\n\r\nTer vista da petição de fl.713 para manifestação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rocha, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oholieb Siciliano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.1134. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio da Silva Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Missionária Evangélica Maranata [Adv. Juliana Fortes Brito (OAB: RJ 135034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Missionária Evangélica Maranata\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Flaminia Agenciamento de Transportes Ltda., Réu: Expresso da Fofura Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz da Silva\r\n\r\nFicar ciente do deferimento da devolução de prazo e da entrega do CD, para transcrição. \r\n\r\nId: 866268"
                            ],
                            "866266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Joaquim de Andrade\r\n\r\nRéu: São Paulo Games Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m São Paulo Games Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Severino Barbosa\r\n\r\nRéu: Simonsen do Brasil Comercio de Equipamentos e Servicos Ltda., Jose Roberto de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Francolino Neves de Araújo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalente a 442.461,07 IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866266"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00889-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Valente Pita [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Marinho Expresso Ltda. [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Valente Pita\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Galvão [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda . [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Galvão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julieta Faustino [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educação e Caridade - Escola Pio XII [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julieta Faustino , Réu Sociedade Educação e Caridade - Escola Pio XII\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......IMPROCEDENTE....Custas de r$ 473,53 PELA RTE DISPENSADA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Francisco Martins Xavier Otero Rocha [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Francisco Martins Xavier Otero Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R4 200,00 por cada uma das rdas...... .\r\n\r\nProcesso: 00459-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC ESPANHOLA BENEFICENCIA HOSPITAL ESPANHOL [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC ESPANHOLA BENEFICENCIA HOSPITAL ESPANHOL\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Conceicao Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Cons. Capacidade Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Conceicao Silva\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o juizo a fls109/111 .\r\n\r\nProcesso: 00357-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO CECILIO AUGUSTO CORDEIRO [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS COSMETICOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO CECILIO AUGUSTO CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00387-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: ARRASO INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARRASO INSTITUTO DE BELEZA LTDA, Aut JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre oficio de fls 243/279, em 10 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Oliveira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferredes Restaurante Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferredes Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 42 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Cordeiro Pessanha [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Goncalo Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goncalo Ferreira dos Santos, Aut Suely Cordeiro Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 26,00 pla rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00237-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE SOUZA BATISTA [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PAIXONETE LTDA [Adv. Greice Maria Figueiredo de Melo (OAB: RJ 87686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nComprove o rte o valor recebido atrvaes do alvara 649/06 para deduçao a ser efetuada pela contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00278-1995-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO CARDOSO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR NACIONAL DE SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)], Réu: FRANCISCO EVANGELISTA FERREIRA, Réu: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA, Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR NACIONAL DE SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido (improrrogaveis). .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Hele Brum [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor da Tuna Buffet Ltda. [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor da Tuna Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO FONSECA ESPOIS [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MALIBU [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO FONSECA ESPOIS, Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL MALIBU, Réu GUARDIAN SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito recursal de fls 360 .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Lopes dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Met. Pesq. Proj. Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Met. Pesq. Proj. Desenvolvimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON AFONSO PEREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Lopes da Costa [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Lopes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 216. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iacy Dilley de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Muller [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viviane Muller\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00732-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SOUZA LIMA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALFREDO RODRIGUES DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CATARINA DA SILVA [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRENI SOARES PEREIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRENI SOARES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique da Silva Santos [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO SARDINHA FILHO COM E CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01112-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIO CASTELLO DE AZEVEDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Aut ERIO CASTELLO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 216/217 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinha Pedrosa Francisco [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinha Pedrosa Francisco, Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termosa da promoção, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Pereira da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Carlos Alexandre Pereira da Silva \r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Almeida [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Furtado Areas [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servicos de Cosmestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servicos de Cosmestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Cordeiro [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: JB2006 Serviços de Locaçõa de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB2006 Serviços de Locaçõa de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PAULINO ALEIXO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PAULINO ALEIXO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00927-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIO NOGUEIRA MAMEDE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA CORRET TIT E VAL MOBILIARIOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZIO NOGUEIRA MAMEDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Carvalho de Jesus [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construção Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturas e Construção Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00732-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ELIAS DA SILVA [Adv. Luiza Maria Machado Moura Ferreira (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo as fls 56/57. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA SEVERINA SANTOS DA COSTA [Adv. Paulo Cesar de Souza Ramos (OAB: RJ 71464 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA SEVERINA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Antonio de Queiroz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Antonio de Queiroz, Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do rte e, no merito, REJEITO-OS......\" .\r\n\r\nProcesso: 00560-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ULISSES ESTEVES MENDES\r\n\r\nRéu: Transportardora Ourique Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportardora Ourique Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 256/258 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00580-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DANTAS DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre dos Santos Mariano [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Grillo Neiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre dos Santos Mariano\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....EXTINTO O PROCESSOS SE RESOLUÇAO DO MERITO........Custas de r$ 50,00 PELA PARTE AUTORA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maddi Damião Junior [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Medicina da Reabilitacao - Uni IBMR [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maddi Damião Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. CONFORME FLS.\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Leite da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Leite da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre saldo de FGTS. em 10 dias..\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Skinner [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir Azevedo da Silva\r\n\r\nRéu: Voetur Turismo e Representacoes Ltda. [Adv. Eduardo Mendes Tkaczenko (OAB: RJ 83664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voetur Turismo e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lima de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Balunga Comercial Ltda. ME - Pezinho Calçados [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balunga Comercial Ltda. ME - Pezinho Calçados\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-061-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Santos de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva Simões [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Impulso 304 Comercial Ltda. ME [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impulso 304 Comercial Ltda. ME , Aut Leandro Silva Simões \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....IMPROCEDENTE....Custas de r$ 151,27 PELO RTE DISPENSADO. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2009-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecalil Café e Bar Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cleudia de Sousa Tavares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecalil Café e Bar Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2009-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Angel s Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinícius dos Reis Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angel s Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem reosluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario dos Santos Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarraf 332 Moveis e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sarraf 332 Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01011-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FONSECA SILVA [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACOES LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nApresentar a memoria de calculo solicitada pela uniao. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Martins de Carvalho [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Gel Locacao de Choeiras Ltda EPP [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Gel Locacao de Choeiras Ltda EPP, Aut Severino do Ramo Martins de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 400,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-061-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto de Oliveira Melo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-061-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Theobaldo de Assis [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nAgdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENALDO JOSE DA SILVA [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvanize Timoteo de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilvanize Timoteo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00994-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI SERGIO MEDEIROS [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEPORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI SERGIO MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01351-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DE ARAUJO NASCIMENTO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Marques [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Marques da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Tindiba Serralheiria Ltda. [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tindiba Serralheiria Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Solution Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de GP SOLUTION E, NO MERITO, rejeito-os....... .\r\n\r\nProcesso: 01323-2009-061-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: TV ÔMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALNEI FARIAS DE SOUZA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VALNEI FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINTON VIANA COELHO NEVES [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONST INCORP E EMPREEND COMERCIAIS LTDA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIEC CONST INCORP E EMPREEND COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Nelson Medeiros Rebello [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipertintas Campo Grande Ltda. [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipertintas Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Barreiro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 858303"
                            ]
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                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-2002-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIA GARCIA DE MATTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO UNIVERSAL DE SOCORRO E CARIDADE [Adv. Ivo Bispo dos Santos (OAB: RJ 87435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA GARCIA DE MATTOS\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00494-1997-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nForneça o Autor os nomes e endereços dos representantes legais do espólio, em 15 dias, para viabilizar a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VIEIRA IGNACIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VIEIRA IGNACIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre impugnação de fls. 289/312 .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalita Maria Hall Brum de Barros [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal Sociedade Filantropica [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nalita Maria Hall Brum de Barros\r\n\r\nÀ parte autora sobre manifestação de fls. 141/145 .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira Chaves [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Oliveira Chaves\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alfredo Ferreira [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ\r\n\r\nEsclareça o Réu acerca do RO de fls. 200/204, tendo em vista que a parte autora (recorrida) é estranha a esses autos .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele dos Santos Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00477-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Amariete Calumbi Macedo Silva (OAB: RJ 48083 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nÀ parte autora, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAVALCANTE DE LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\nÀ parte autora sobre impugnação de fls. 315/323 .\r\n\r\nProcesso: 00470-2000-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOREIRA CARNEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSEUM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MOREIRA CARNEIRO\r\n\r\nÀ parte autora sobre impugnação de fls. 253/254 .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pleicier Santos da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nAo recorrido sobre RO de fls. 92/95 .\r\n\r\nProcesso: 00466-1996-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DIAS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO CAYRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fl. 254. Venha a parte autora com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln da Silva Padinho [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00438-1999-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIM COSTA JUNIOR [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nAo agravado sobre fls. 415/421 .\r\n\r\nProcesso: 00442-2002-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON LOUREIRO BONDADE DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON LOUREIRO BONDADE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Vicente [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Vicente\r\n\r\nÀ parte autora sobre fl. 274 .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Santos José Braz [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Tindiba Serralheria Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Santos José Braz \r\n\r\nVenha o Autor com o endereço da ré, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Carlos Claudiano Pinto [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Evingg s Comercio Industria e Servicos Ltda. [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Carlos Claudiano Pinto\r\n\r\nÀ parte autora sobre informação de fls. 109/132 .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Paixao da Costa [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nTI: CELESTE NADJA LEAL BRITO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Paixao da Costa\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito dos honorários .\r\n\r\nId: 868122"
                            ],
                            "867758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00253-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lúcia Silva de Sá [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Trasnporte Aéreo S.A. [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lúcia Silva de Sá , Réu Sata Serviços Auxiliares de Trasnporte Aéreo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 238/241 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-062-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Jaqueline Benevides de Araujo Ferreira [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nAo agravado .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Fernandes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasil Tempo Ltda., Réu New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DAS CHAGAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EDUARDO DAS CHAGAS\r\n\r\nÀ parte autora sobre manifestação de fls. 385/387 .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Gomes de Souza da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira Falcao [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil SA Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira Falcao\r\n\r\nÀ parte autora sobre manifestação de fls. 357/371 .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Firmino de Andrade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00318-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Lucena da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose de Lucena da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 197/199. Venha a parte autora com os calculos, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-1997-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA DE PAULA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHINIK VEICULOS LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nIndique a parte autora meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATISTA DE MELO [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSURB SA\r\n\r\nÀ parte Ré sobre a manifestação de fls. 141/153 .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Mendonca Borges [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Irmaos Barretos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Mendonca Borges\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidão do oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Vieira Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena Vieira Lima\r\n\r\nÀ parte autora sobre a impugnação de fls. 155/158 .\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER RODRIGUES DE LIRA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DROGARIA UNICA LTDA [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Felix da Silva [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Navegacao Norsul [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Felix da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre a menifestação de fls. 128/132 .\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ROQUE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON CHARLES BRASIL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL DIVERSOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELTON CHARLES BRASIL\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 174/179 .\r\n\r\nProcesso: 00464-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA AMORIM REBELO RAMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA AMORIM REBELO RAMOS\r\n\r\nÀ parte autora sobre ofício de fl. 219 .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves de Almeida [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Celula 07 Sistemas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves de Almeida\r\n\r\nÀ parte autora sobre ofícios de fls. 182/189 .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izequiel Capler [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izequiel Capler\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 61 .\r\n\r\nProcesso: 00353-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DO AMARAL FELIPE [Adv. Monica Cristina da Silva Pinheiro (OAB: RJ 106140 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GIBO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DO AMARAL FELIPE\r\n\r\nVenha a parte autora dar andamento ao feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Basile de Almeida [Adv. Sidney Fabiano Guimarães Faria (OAB: RJ 144249 - D)]\r\n\r\nRéu: Ângela Fernandes Corrêa Berni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Basile de Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2000-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CABRAL DA SILVA AZEVEDO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VEIGA ALMEIDA NUCLEO EDUCACIONAL LINS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CABRAL DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nVenha a parte autora com a certidão de ônus reais .\r\n\r\nProcesso: 00342-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS ARAUJO [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE O BAIANAO LTDA [Adv. Sonia Sabina Barbosa (OAB: RJ 81306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE O BAIANAO LTDA\r\n\r\nDiligencie a Ré o parcelamento perante o INSS .\r\n\r\nProcesso: 00351-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE AUGUSTA DE LIMA [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA LTDA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE AUGUSTA DE LIMA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 137/152 .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Melo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Regina da Conceicao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina da Conceicao\r\n\r\nVenha a parte autora com a planilha de valores que entende devidos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jaffe Freitas Borges [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Internautica Call Center Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Internautica Call Center Ltda. ME, Réu Rio Ônibus\r\n\r\nAo recorrido sobre RO de fls. 144/151 .\r\n\r\nProcesso: 00346-2001-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSANIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSANIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nId: 867758"
                            ],
                            "867767": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 06/11/2009\r\n\r\n00289-2004-062-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: VANIA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: SILVA OLIVEIRA E MOREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVA OLIVEIRA E MOREIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 456,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00268-2008-062-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Wilson Perdomo Maia dos Santos\r\n\r\nExecutado: Elam Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Elam Decoracao e Tecidos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867767"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00799-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanildo Cristiano Campos \r\n\r\nRéu: Condomínio Antônio Ferreira Filho [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Antônio Ferreira Filho \r\n\r\nSolicito seja retificado em seus cadastros, o número correto deste processo, tendo em vista as incorreções verificadas nas últimas petições protocolizadas, sob pena de indeferimento de juntada das próximas petições. .\r\n\r\nProcesso: 00132-1994-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAMILTON VIEIRA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: ASSOC PREVI EMPREG BCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HAMILTON VIEIRA\r\n\r\nVista à parte autora, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2009-064-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Melo [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Alves Melo \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01143-2009-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Neves dos Santos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda., Réu: Alfphagolf Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Neves dos Santos \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço das rés, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01153-2009-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira Nunes [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Dowtown, Réu: HC 500 Gerenciamento e Assistência Predial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Teixeira Nunes \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanoi Santos da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Procivilis Projetos e construcões de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanoi Santos da Silva\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01169-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Viegas de Assis Mascarenhas [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Viegas de Assis Mascarenhas \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01134-2009-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Azevedo da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Rivi Multitech Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Azevedo da Silva\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina d Almeida de Almeida [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Civil das Servas de Maria do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina d Almeida de Almeida\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01234-2009-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Elvanderson Souza de Albuquerque [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: NBL Construções Ltda. , Réu: Camargo e Coorea Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Elvanderson Souza de Albuquerque \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01245-2009-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Gonçalves da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Fremar , Réu: Sendas Supermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Gonçalves da Silva \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramires Pereira dos Santos [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Preis Forte Construções Civil e Reparo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramires Pereira dos Santos\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01230-2009-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Michael Costa [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Serd Serviços Reformas Distribuição Ltda., Réu: Hexagonal Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Michael Costa\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson de Oliveira Drummond [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00003-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CRUZ DE PAULO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DOS SANTOS LOPES, Réu: ASCENDINO PERKLES COSTA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: LELIS LUIZ VILARDI DE ASSUMPCAO, Réu: NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CRUZ DE PAULO\r\n\r\nFace ao insucesso da tentativa de retenção de restituição, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilde Martins Correia [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: House Print Artes Gráficas e Encadernação Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilde Martins Correia \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Freitas [Adv. Ana Lúcia Carneiro Macêdo (OAB: RJ 140215 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica Hospital Sao Jorge Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medica Hospital Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nNa forma do artigo 475-B, § 1º, do CPC, trazer aos autos, em 10 dias, os documentos solicitados pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER SOLON [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: FREEPORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Agnaldo de paula Sepulveda, Réu: Maria de fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER SOLON\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON REIS DE SOUZA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: GERALDO ARMOND DE OLIVEIRA CATUCA, Réu: ISMAR PFALTZGRAFF BRASIL NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON REIS DE SOUZA\r\n\r\nFace ao teor da certidão do Oficial de Justiça, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Oliveira [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Companhia de Seguros Gerais S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Pereira Alves Rodrigues [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Pereira Alves Rodrigues\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes de Rezende [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transporte de Cargas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transcaroba Transporte de Cargas Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-1997-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SEBASTIAO OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do ofício recebido e manifestações cabíveis, devendo, se for o caso, vir com documentos adicionais, além daquele de fls. 146, que possam comprovar a alegada relação entre os envolvidos. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER COSTA DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rio Negro [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 117564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rio Negro\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00925-1997-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA BILANGIERI [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-064-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique Carvalho Soares Filho [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do consignatário, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Luiz da Costa [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Máximo da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Máximo da Ilha Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida Costa de Mello [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos permeados por 20 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)], Réu: Caixa Economica Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Rodrigues de Castro [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmo de Rezende Luz [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. - BRADESCO [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino Neri de Lima [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial Henriqueta [Adv. Angela Carolina de Alvarenga da S dos Santos (OAB: RJ 95754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Conjunto Residencial Henriqueta\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João José de Lima Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra 4 [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra 4 \r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristiane dos Santos Menezes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristiane dos Santos Menezes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00682-1997-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALVES MOURA [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALVES MOURA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos pertinentes, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00538-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lino Pereira [Adv. Mariana Moraes Gomes da Silva (OAB: RJ 137601 - D)]\r\n\r\nRéu: Madetex Comercio de Madeiras Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: ATACADAO DE MADEIRAS CENTRAL BANDEIRANTES LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lino Pereira\r\n\r\nAsumir o encargo de fiel depositário ou indicar quem o faça, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2002-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CAMPO [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL a/c ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CAMPO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresinha Cassiano da Silva [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda (OAB: RJ 31749 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro - Cemiterio de Inhauma [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Cassiano da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01469-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE SOUZA CARDOSO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALAM [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CESAR MORANI [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: SOLANGE MORANI MASSAD [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALAM\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01783-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA ALVES [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ieda de Barros Dias [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda de Barros Dias\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls. 113, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2001-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nFace a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 155 (verso), indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA INVESTIMENTO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivaldo Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivaldo Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, de fls. 121, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathia Silene Brandao Teixeira [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kathia Silene Brandao Teixeira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRICIO ARAUJO DE ALCANTARA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRICIO ARAUJO DE ALCANTARA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01583-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES [Adv. Maria Cristina Rizzo Malafaia (OAB: RJ 62977 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lima Gaspar [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lima Gaspar\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia de Brito [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eugenia de Brito\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Helyta Rodrigues Cavalcante [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Uruguaia 373 Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Helyta Rodrigues Cavalcante\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Firmo de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Firmo de Souza\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00810-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE ORTENCIA DE SANTANA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA ARRUMADORES COM.ARMAZ. MRJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND. PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA ARRUMADORES COM.ARMAZ. MRJ\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Ferreira de Paula [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Carlos José da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Fernando Antonio Pinto Duarte [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Claudia Cristina Vieira Pedro [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Fábio Tavares Valente [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Claudio Pereira de Lemos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva , Aut Claudia Cristina Vieira Pedro, Aut Cláudio Ferreira de Paula, Aut Claudio Pereira de Lemos, Aut Fábio Tavares Valente, Aut Fernando Antonio Pinto Duarte\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01516-1995-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR LUIZ CHOR [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, Réu: DIOGENES PEREIRA GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR LUIZ CHOR\r\n\r\nPor já realizadas tentativas de bloqueio e restrição de veículos, sem sucesso, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00169-1999-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DA SILVA PINTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRISTO REDENTOR [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTer vista para manifestações, devendo indicar o exequente meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Teofilo de Vasconcelos [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM COOP-COOPERATIVA DE MAO DE OBRA E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTD [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Réu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM COOP-COOPERATIVA DE MAO DE OBRA E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTD\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.241: \" Eventual parcelamento de cota previdenciária deve ser feito diretamente junto à União/INSS e comprovado nos autos\". .\r\n\r\nProcesso: 01634-1995-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA ALVES DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar o endereço dos sócios, condição necessária ao prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES CORREA FILHO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALVES CORREA FILHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 272, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01586-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDINO ROSA PAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: VANTUIL THOBIAS SOARES, Aut: SALVADOR BATISTA DO NASCIMENTO, Aut: MARIA REGINA DUARTE, Aut: LUIS DA SILVA RODRIGUES, Aut: LECIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Aut: JOSE PETRUSUS MOTA, Aut: FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR, Aut: HELIO CASEMIRO DA SILVA, Aut: ITALO DE SOUZA ALVES, Aut: JOSE ESMERALDINO ARRIGONI\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nNa forma do artigo 475-B, §1º, do CPC, virem as reclamadas, em 30 dias, com os documentos solicitados na petição de fls. 1545. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA TAMBAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com o despacho de fls. 172, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01652-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARENA MENEZES RIBEIRO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIS DE COR LTDA [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)], Réu: Andrea Mautone de Souza, Réu: CANCUM RIO COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS LTDA ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)], Réu: Andrea Fernandes Barcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARENA MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Melo Lima [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia Const. e Mont. Ltda. [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Engenharia Const. e Mont. Ltda., Aut Ricardo de Melo Lima\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da 64ª Vara do Trabalho, em dia e hora de audiência, nos próximos 15 dias, para apreciação do acordo sugerido, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE TAVARES FERREIRA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Augusto Guariente [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)], Réu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Jose Roberto Schmaltz [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)], Réu: Milton Carvalho [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE TAVARES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 372, devendo, inclusive, diligenciar junto à CEF ou ao Juízo no qual se processa a recuperação judicial, a fim de agilizar o andamento do feito, trazendo informações a este Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ALMEIDA DE MATTOS [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Moura Bastos [Adv. Giselle Santos da Silva (OAB: RJ 127725 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Futebol INN - Centro Esportivo Ltda. [Adv. Robson de Abreu (OAB: RJ 142468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Futebol INN - Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Terra [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda., Réu Fundação Ruben Berta , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU LISBOA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naila Soares Alves [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Reis de Souza [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Reis de Souza\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 868124"
                            ],
                            "868128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02105-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOMINGUES DE ALMEIDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Brock (OAB: SP 91311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02223-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO S.A. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTELCO S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02003-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE KIPACA LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE KIPACA LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02126-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA PINHEIRO CARNEIRO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 868128"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "854201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21-09-09\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jovencio Meirelles [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Jorge Jovencio Meirelles\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.398, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS CANEDO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS CANEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FS QUALITY RIO LUMINOSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARTINS RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 572724,5365 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Borges [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Borges\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayton da Conceição Datrino [Adv. Hugo Cortines Laxe (OAB: RJ 150038 - D)]\r\n\r\nRéu: Reteste 2003 Comércio Instalação e Qualificação de Cilindros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton da Conceição Datrino\r\n\r\nJ. Esclareça o autor o requerido nas petições protocoladas em 29/07/09 e 04/08/09, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MENDES BRUM FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Pecanha Narcizo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Pecanha Narcizo\r\n\r\nJ. Dê-se ciencia a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Azevedo Marins [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda., Aut Vander Azevedo Marins\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 525997,8848 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Trigo Serafina [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Trigo Serafina\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 66441,0373 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00594-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIENE MOUTINHO DE AZEVEDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIENE MOUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os paremetros delimitados pela sentença, pelo acordao, pela promoção de fl. 1260/1261, a decisao de fl. 1261, bem como a ora proferida acerca do reajuste de aposentadoria(suplementação). .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronan Materiais Eletricos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Santos\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00561-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CLAUDIA RIBEIRO MENEZES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA SCARDINI PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CLAUDIA RIBEIRO MENEZES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00471-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE ROCHA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE ROCHA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lubia Cavalheiro dos Santos Melo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: RNVS Eventos e Promocoes Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lubia Cavalheiro dos Santos Melo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 70610,1915 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sousa Pereira [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Rio Arcoeiras Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Rio Arcoeiras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Gomes dos Santos [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Majulys Empreendimentos Participacoes e Locacoes Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Majulys Empreendimentos Participacoes e Locacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Alpes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Solucoes Logisticas Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 225607,7191 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Ramos [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza Ramos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.164, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NUNES DA CONCEICAO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: LUJOL SERVICOS CENOGRAFICOS LTDA [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR NUNES DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00270-2003-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO SANTA ANNA FARIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASPE LOCADORA DE CARRINHOS LTDA ME, A/C MIRIAM FRANCISCO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SANTA ANNA FARIA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineirinha da Praca Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MARCELINO TOMAZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MARCELINO TOMAZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00218-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINO CARDOSO DE PAIVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber de Assis Jesus [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Assis Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 200549,3824 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Almeida Notaroberto [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salão de Cabeleireiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Almeida Notaroberto \r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda ou de seus sócios(nesse caso vir com o contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Carvalho de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Indsutria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Carvalho de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2003-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA GUANABARA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00723-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE CERQUEIRA ALVES [Adv. Joao Gentil do Rio (OAB: RJ 65254 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DE CERQUEIRA ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Quatro Comunicacao Grafica Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Silva dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Barbosa da Silva [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Newtec Montagens e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Barbosa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da SIlva Soares [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: World Tires Comércio de Pneus Ltda. [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Tires Comércio de Pneus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Roberto Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-066-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nJ. Indefiro a litigancia de má-fé. Diga o autor de que forma pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00817-2003-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DIAS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: PIERRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIERRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00810-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JOSE BEZERRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO JOSE BEZERRA\r\n\r\nManifeste-se o rte sobre a decisao do E. STJ, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Lima Vasconcelos [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: R Sul Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Lima Vasconcelos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.140, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE GESTAO DA INFORMACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00531-1994-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR CAMILO SILVA [Adv. PATRICIA DA SILVA AREAS (OAB: RJ 133553 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR CAMILO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Albuquerque Barenco [Adv. Patricia Castro Neves dos Santos (OAB: RJ 149233 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertevê Serviços Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertevê Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro Barreto [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Ribeiro Barreto\r\n\r\nJ. Por ora, venha a parte autora, com os calculos que entend edevidos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odeir Goncalves [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odeir Goncalves\r\n\r\nDiga em quantas vezes pode custear a pericia, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00457-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALVES DAS CHAGAS [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA CERTA LTDA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALVES DAS CHAGAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00417-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLA D ASSUMPCAO DE ALMEIDA [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLA D ASSUMPCAO DE ALMEIDA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Oliveira Freire [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Sampaio Imoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Oliveira Freire\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00448-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA DE BRITO LIMA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BACALHAU DO ALEMAO LTDA ME [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE BRITO LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Paixao Pereira Moraes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Paixao Pereira Moraes\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDMAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALINO SILVA [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDMAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00716-1994-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRIO SAM PIZZAS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nCgto: ROGERIO ALONSO RAPOSO [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ROGERIO ALONSO RAPOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 148 e ss, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Maria Jorge Ferreira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Maria Jorge Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MÁRCIA REGINA REI BAPTISTA (sucessora de Thiago Baptista Fernandes) [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções Convex de Consultoria Serviços e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MÁRCIA REGINA REI BAPTISTA (sucessora de Thiago Baptista Fernandes)\r\n\r\nApresentar, em 30 dias, certidão de dependentes previdenciarios, conforme fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Ruben Storino Neto [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITECH RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Leonardo Cardoso de Sousa (OAB: RJ 100194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNITECH RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson das Virgens Canuto [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS MARTINS [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson das Virgens Canuto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDER DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stewart Antonio Diniz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento Participacao Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stewart Antonio Diniz\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00675-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOPES FERNANDES [Adv. Mario Luiz Marques de Paiva (OAB: RJ 78573 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LOPES FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00561-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ANTONIO GUEDES ALVES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Roberto Barros Ferreira (OAB: RJ 77424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ANTONIO GUEDES ALVES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Gonçalves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Pereira Acosta [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Pereira Acosta\r\n\r\nComprovar o cumprimento dos itens 7 e 8 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Serv. Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Jose dos Santos [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Jose dos Santos\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00380-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HORACIO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO HORACIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Conceicao [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Conceicao\r\n\r\nVenha com a comprovação da constituição do grupo economico. \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE THOMAZ DE ARAUJO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\nJ. Dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Florentino da Costa [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2003-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELCIO DO AMARAL SOARES [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELCIO DO AMARAL SOARES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Belísio Oliveira dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Nascimento da Silva [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nascimento da Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00035-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN SANCHEZ ZELAYA ANCILLOTTI [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: HB TOMAS TRAVEL AUTOMACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN SANCHEZ ZELAYA ANCILLOTTI\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00030-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 854201"
                            ],
                            "859587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-09-09\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Tavares de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional de Nova Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Tavares de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1816395,1861 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL GOMES DE SOUZA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ERJ SA [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 8561896,09641 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00553-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FELIPPE DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKA PROGRAMACAO VISUAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FELIPPE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO BAFICA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO BAFICA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 3789485,8920 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia dos Santos Barcelos [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Ferdani Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia dos Santos Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 40595,0021 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tetiana Guimaraes dos Santos Reis [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cooperativa Profissionais Apoio Assist. Administrativa Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: PARAMEDICA SOCIEDADE COOP.DE TRABALHO DOS AUXILIARES DE SERV.DE SAUDE [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Rien Servicos Medicos Nefrologicos Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARAMEDICA SOCIEDADE COOP.DE TRABALHO DOS AUXILIARES DE SERV.DE SAUDE, Réu Rien Servicos Medicos Nefrologicos Ltda., Réu Sociedade Cooperativa Profissionais Apoio Assist. Administrativa Ltda., Aut Tetiana Guimaraes dos Santos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Alves da Silva [Adv. Aline Machado (OAB: RJ 104589 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicamari Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1626669,5838 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01718-2001-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARRETO DA COSTA [Adv. Elisabeth de Jesus Silva (OAB: RJ 85570 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARRETO DA COSTA, Réu PURAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Queiroz Goncalves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Queiroz Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 4714274,4971 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Oliveira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraiso 2005 Comercio e Distribuicao de Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 807400,9941 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Rosa Gomes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatsby Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Rosa Gomes, Réu Gatsby Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferro Lima [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferro Lima, Réu Telerj Vivo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 325037,7311 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A – Em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque , Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Em recuperação judicial), Réu VARIG LOGÍSTICA S/A – Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA OSCAR QUINTELA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA OSCAR QUINTELA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 4940149,7895 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01036-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG. DE TRANSP. E LOG.-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 2677412,0614 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Lacy [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Fabio Luiz da Silva Lacy\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Araujo Lydia [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: RCA Centro Automotivo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Araujo Lydia\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1242616,7349 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Cabral [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Aut Sandra Helena Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Alves Lopes [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Rodrigues Trindade da Silva - Europa Imoveis [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Alves Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 52927,5510 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01295-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO ALBINO SALGADO [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AMORIM, Aut MURILO ALBINO SALGADO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 7434390,8868 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Manuela Oliveira dos Santos [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Catavento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Manuela Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 423457,0992 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 311153,4765 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEZAQUE TEIXEIRA MONTEIRO [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEZAQUE TEIXEIRA MONTEIRO, Réu TRANSDCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 579526,5212 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Canellas Cabral Araujo da Graca [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Capesesp Caixa Pec. Assist. Previd. Serv. Fund. Serv. Saude Publica [Adv. Elizabeth Maria de Araujo Goes Lana (OAB: RJ 63218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Canellas Cabral Araujo da Graca, Réu Capesesp Caixa Pec. Assist. Previd. Serv. Fund. Serv. Saude Publica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rodrigo da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Rodrigo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 18681,2224 IDTR .\r\n\r\nId: 859587"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-09-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00553-2004-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FELIPPE DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARKA PROGRAMACAO VISUAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARKA PROGRAMACAO VISUAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859590"
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                            "854208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21-09-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-066-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SARDINHA GOMES\r\n\r\nRéu: MULTI APOLLO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MULTI APOLLO SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA\r\n\r\nPelo presente fica m ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 82101,20 IDTR, FGTS R$ 2210,04 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01138-1995-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MILITAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CMV-COMERCIAL MINEIRA DE VEICULOS LTDA, CMV COMERCIAL MINEIRA DE VEICULOS LTDA, JOSÉ ROMULO LATADO, MAURÍCIO MAURO LATADO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ ROMULO LATADO, MAURÍCIO MAURO LATADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 3651134,60 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854208"
                            ],
                            "854227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21-09-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hugo da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda a/c Vania Luica Biolchini, Debora Moura Biolchini, Eduardo Moura Biolchini, Galin Generos Alimenticios Ltda A/C Jose Moura Biolchini, Hema Generos Alimenticios Ltda a/c Jose Moura Biolchini\r\n\r\nPelo presente fica m Debora Moura Biolchini, Eduardo Moura Biolchini, Galin Generos Alimenticios Ltda A/C Jose Moura Biolchini, Hema Generos Alimenticios Ltda a/c Jose Moura Biolchini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854227"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01246-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Nobre e Jose Jordao Empreit Ltda, Réu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01228-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Islaine Pereira Tiago da Silva [Adv. Tatiane Dantas da Costa (OAB: RJ 156726 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Mercados Compre Mais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Islaine Pereira Tiago da Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao.\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LEONARDO LESSA FONTAN [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A E OUTRA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 335. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Robinson Roberto do Carmo Repr.Vilma Oliveira do Carmo [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON ALVIM [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON ALVIM\r\n\r\nCiência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00815-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Souza Ramos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Souza Ramos\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao.\r\n\r\nProcesso: 01544-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ROSA MARAPODI [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LARANJEIRAS [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)], Réu: BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: Maria Manuela Fernandes Santos, Réu: Julio César Coutinho Varella\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LARANJEIRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre a petição de fl. 418. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nunes de Lucena [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 1183 . Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins Lopes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda., Réu: Grantec Cooperativa de Serviço e Consultoria Técnica Ltda., Réu: JAE Telecomunicações [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE Telecomunicações\r\n\r\nCiência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Batista de Almeida [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Batista de Almeida\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Abreu [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimovel Marketing Imobiliario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diacui Medeiros da Silva [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeas Cultura Fisica Ltda. - Ibeas Top Club [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diacui Medeiros da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.289, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Leal de Oliveira [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Robson Leal de Oliveira\r\n\r\nLiquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 132, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01003-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BRANCO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira , Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pelo Autor dispensado do recolhimento. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luis de Brito Farias [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil NP Gestor Judicial Aurelio Penelas [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log NP Gestor Judicial Aurelio Penelas [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luis de Brito Farias, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log NP Gestor Judicial Aurelio Penelas, Réu Volo do Brasil NP Gestor Judicial Aurelio Penelas, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do br [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 94, estimando honorários periciais em R$ 1.800,00, devendo a autora comprovar o deposito, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dimas do Amaral Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame EJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando da Silva Farias [Adv. Kleber Neves Nobre (OAB: RJ 140492 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando da Silva Farias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Dutra [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Dutra\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DAS GRACAS ROSA [Adv. Jose Maria de Paula Lopes (OAB: RJ 6705 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Receita Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DAS GRACAS ROSA\r\n\r\nDeverá juntar aos autos os seus dados pessoais, como RG, CPF e CTPS, a fim de que sejam liberados os alvarás pertinentes. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO CORREIA MARIO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES SA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES SA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, deduzindo-se os valores arrecadados, caso houverem. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreti Pestana Santos [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goreti Pestana Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Paula Vidal [Adv. Elaine Goncalves Honorio David Viana (OAB: RJ 138513 - D)]\r\n\r\nRéu: Volume Construções e Participações Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Braga e Nascimento Instalções Elétricas Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braga e Nascimento Instalções Elétricas Ltda. ME, Aut Ubirajara de Paula Vidal, Réu Volume Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Fonseca Garcia [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Fonseca Garcia, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Silva Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: DG Bentin Bistro Restaurante Ltda. ME [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DG Bentin Bistro Restaurante Ltda. ME , Aut Rosimar Silva Martins \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 04/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.62.\r\n\r\nProcesso: 00684-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeannice Abrahão Sousa [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Jeannice Abrahão Sousa\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Leonardo Lima [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Leonardo Lima\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Moreira da Silva [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.230. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Corrêa [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Distribuição Ltda. ME [Adv. Armindo Fernandes Dinis (OAB: RJ 78415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Distribuição Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo José de Freitas [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Evaldo José de Freitas , Réu Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE com relação a 1ª Ré e , IMPROCEDENTE com relação a segunda Ré. Custas de R$ 100,00 pela Ré. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira de Oliveira [Adv. Emilio José Abreu Farah (OAB: RJ 153171 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Imprensa S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pereira de Oliveira, Réu Radio Imprensa S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos embargos de declaração interpostos por ambas as partes, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcia Lobo Oliveira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria Marcia Lobo Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00, pela Reclamante. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ARRUDA PEREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 294. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rostand Saraiva dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rostand Saraiva dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme V.Acórdão de fls.228/234, referente ao julgamento do Recurso de Revista, no prazo de 30 dias, quando deverão ser observados os parâmetros de fls.666. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Fernandes [Adv. Marli da Silva Cordeiro (OAB: RJ 50039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 102, estimando honorários periciais em R$ 3.500,00, devendo a reclamada comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lucia Raggi Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Telles de Souza Hage [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CONDIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CONDIN , Aut Gilberto Telles de Souza Hage \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 600,00, pelo Reclamante. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Santos do Nascimento [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Santos do Nascimento\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gomes Freitas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gomes Freitas \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Carvalho da Silva [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 509. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando dos Santos Proenca [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Glenmark Farmaceutica Ltda. [Adv. Andrea Miriam Rosenberg Valio (OAB: SP 125440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glenmark Farmaceutica Ltda., Aut Luis Fernando dos Santos Proenca\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 600,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Silva Chaves [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz da Silva Chaves\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 108, estimando honorários periciais em R$ 1.600,00, devendo a autora comprovar o deposito, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-2000-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CEZAR DIAS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, deduzindo-se os valores já arrecadados, caso houverem. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Anjos Fernandes Pimentel [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 163. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Maciel [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigafort Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que não foi recebido o recurso ordinário. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Rocha [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Sao Carlos Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Sao Carlos Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel dos Santos da Silva [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casa Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casa Bahia Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração do autor, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Moraes Farinelli [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.950. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alvarez Rosa [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alvarez Rosa\r\n\r\nDeverá juntar aos autos cópia da decisão que decretou a falência da Ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Cavalcanti Soares Palumbo [Adv. Tania Cavalcanti Soares (OAB: RJ 134388 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 107. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Costa da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebison Beijamin Gomes [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda., Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alonso Filho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Pacifico da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Pacifico da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vanni Figueiredo [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enderson Andrade Massocati [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enderson Andrade Massocati\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00679-1994-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARVALHO DE ALBUQUERQUE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)], Réu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARVALHO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nProceder ao depósito da importância de R$ 52,13, equivalentes a 4.303,99 Trs pro-rata, correspondentes as multas devidas pelo autor, nos termos do Acórdão de fl 717 e Acórdão em Agravo de Instrumento (fl 709). Prazo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nId: 866635"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00902-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Construtora Gafisa S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866633"
                            ]
                        }
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                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Delfino da Paz [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaguar 16 Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Gávea Golf Club And Country Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Delfino da Paz\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JALMIR DE MEDEIROS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE JALMIR DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA LENI SILVA BERQUO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA LENI SILVA BERQUO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 185/187, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2001-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA RIOS BORELLI [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA RIOS BORELLI, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Martins Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Martins Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Oliveira dos Anjos [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Noel Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Oliveira dos Anjos\r\n\r\nciência que foi indeferido o requerimento de fls 97 ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Mineli Botelho [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Suburbana Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: Clinica Medica Brown Azevedo Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: Policlinica Del Castilho Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Suburbana Ltda., Réu Clinica Medica Brown Azevedo Ltda., Aut Marina Mineli Botelho, Réu Policlinica Del Castilho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 3263 no valor total de R$ 12.552,05 , equivalente a 1.037.688,84 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LADEMIR DE SOUZA CAVALCANTE [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA SA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADEMIR DE SOUZA CAVALCANTE, Réu STIELETRONICA SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 101 no valor total de R$ 795,41 , equivalente a 65.757,17 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos da Silva, Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania de Souza Freitas [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 36 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mehir dos Santos Junior [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mehir dos Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto de Almeida Granja [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Marcio Augusto de Almeida Granja\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - acolhido em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VALIANTE [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VALIANTE, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - acolhido em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Crispim [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Felumar Barbosa Instalacoes Eletricas Ltda. [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felumar Barbosa Instalacoes Eletricas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls 21 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2004-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme. fls.108. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sales Prata [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: ALTM S. A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sales Prata\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS (EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02175-1999-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA P CAVALCANTI LTDA [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)], Réu: Ayrton Fialho Cavalcanti, Réu: Ayrton Jose Fialho Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nComprove a alegação de fls 227/228 , no tocante à existência de grupo econômico em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE REIS THOME DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 464 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Itacor Corretora de Seguros Ltda, Réu: Gilberto Huber, Réu: Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cabral [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cabral, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 370 no valor total de R$ 97.132,60 , equivalente a 8.030.035,84 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Magalhaes Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander Sebastiao Lemos de Oliveira [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda. [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Sebastiao Lemos de Oliveira, Réu Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, no prazo de 30 dias, em dias e horários de realização de audiências(2ª,3ª e 4ª entre 08:30 e 11:00 horas), para homologação do acordo anunciado às fls.88. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Silva de Oliveira [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: IIL Brasil Ltda. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IIL Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do INSS às fls 79-v. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Constantino Ribeiro [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda., Aut Willians Constantino Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 371 no valor total de R$ 131.421,94 , equivalente a 10.864.764,92 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomiro Honorio da Cunha [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomiro Honorio da Cunha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Felipe Marinho Cardoso [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda., Aut Samuel Felipe Marinho Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaelson Santos da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A., Aut Jaelson Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Mauricio Barcelos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vinicius Mauricio Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - provimento parcial - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Pedro Soares [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda., Aut Manoel Pedro Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 70 - Indefiro a adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 01454-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO COUTO DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CLODOALDO COUTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira da Silva [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moreira da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alberto Garcia de Faria Alvim [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Sergio Alberto Garcia de Faria Alvim\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA NOVELLINO SANCANARI AMADEU [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUINADA CONSULTORIA LTDA, Aut SANDRA NOVELLINO SANCANARI AMADEU, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinete Constancio Rodrigues [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinete Constancio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-1999-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PACHECO PEIXOTO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SYLVIO FRANCISCO DE PAULA, Réu: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, Réu: MULTI SERVI ASSESSORIA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PACHECO PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 144 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Batalha [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Batalha , Réu Transportes Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - provimento parcial - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-1995-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Victor Maggessy Monnerat, Réu: EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: Luiz Felipe da Conceicao Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00814-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Torres do Nascimento [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S/A, Aut Jane Torres do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herson Fortunato Estsves de Souza [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Severino da Silva [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Severino da Silva, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 866953"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar da Silva Filho \r\n\r\nRéu: Padrão Cooperativa de Transportes e Serviços , Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padrão Cooperativa de Transportes e Serviços , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866954"
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                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00852-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Alvarenga\r\n\r\nRéu: Hygia Empresa Brasileira de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hygia Empresa Brasileira de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada Procende .prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866955"
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                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinete Constancio Rodrigues\r\n\r\nRéu: Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada procedente em parte.prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866956"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Baptista Silva \r\n\r\nRéu: OCX Serviços Comercio de Motocicletas e Bar Ltda., Adriano Batista de Lima - sócio , Fábio Laureano de Souza -sócio \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adriano Batista de Lima - sócio , Fábio Laureano de Souza -sócio , OCX Serviços Comercio de Motocicletas e Bar Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866957"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01485-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR ROCHA NOBREGA DOS SANTOS [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIRANDA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Jose Ribeiro [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socan Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00590-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY PACHECO DE SOUZA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DE ANDRADE [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Luiz Roberto de Souza, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização dos cálculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DA SILVA LAMBERTE [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA, Aut LUIZ EDUARDO DA SILVA LAMBERTE\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização dos cálculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DA SILVA NETTO [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: WILD ENTRETENIMENTOS SA [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CONSTRUTORA AKYO LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AKYO LTDA, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JOSE GONCALVES DA SILVA NETTO, Réu WILD ENTRETENIMENTOS SA\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLI BATISTA DA CONCEICAO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLI BATISTA DA CONCEICAO, Réu UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCOM BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCOM BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA, Aut JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Rabello Jermann [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisol Franchising Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rabello Jermann, Réu Marisol Franchising Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA RAQUEL DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA, Aut TEREZA RAQUEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Carvalho Padua [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda, Aut Wellington de Carvalho Padua\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR CARDOSO FIDELIS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMERCIAIS SERV LTD [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR CARDOSO FIDELIS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRES GOMES COSTA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRES GOMES COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 573. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Timoteo da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Timoteo da Silva, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA DA SILVA PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER FIRMINO DA BOA MORTE [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Rodrigues de Souza [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: RTV Rentável Locação e Serviços Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Rodrigues de Souza \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 101. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair de Brito Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair de Brito Francisco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 472, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Alves [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 180, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-1994-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIEMA DE MELO PISCO LEONEL [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIEMA DE MELO PISCO LEONEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 993. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lambranho Junior [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lambranho Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 98. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO ERTHAL MONNERAT [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO ERTHAL MONNERAT\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2001-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE GOMES MORAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GELLI MOVEIS SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE GOMES MORAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giancarlo da Silva do Espirito Santo [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBG da Barra Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos de Sa [Adv. Hanania Mantoanelli Mongin (OAB: RJ 115772 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos de Sa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Aparecida Medeiros [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Aparecida Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEY ALVES MOZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: QUASAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY ALVES MOZA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Dias Duarte Filho [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora de seu credito junto ao Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Alencar de Villeroy [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marjo Comercio e Representacoes Ltda., Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-071-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A. - TBG [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A. - TBG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Califrer [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos Administracao e Agenciamento S/C [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Califrer\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDONCA DE VARGAS [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: EFFEM BRASIL INC E CIA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDONCA DE VARGAS, Réu EFFEM BRASIL INC E CIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA CUNHA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: EPSON 20 COM ATACADISTA VAREJ DESCARTAVEIS LTD [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EPSON 20 COM ATACADISTA VAREJ DESCARTAVEIS LTD\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02141-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HORACIO FIGUEIREDO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Incorporadora do Banco Exprinter Losan S.A.) [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HORACIO FIGUEIREDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Delci de Oliveira [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Sabor Saude [Adv. Fernando Luis Dias Rebelo (OAB: RJ 74661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buffet Sabor Saude, Aut Delci de Oliveira\r\n\r\nHomologoos calculos de fls. 27/30. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00693-1995-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA PEREIRA RAIMUNDO [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PEDRAS O S LEDO LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE PEDRAS O S LEDO LTDA, Aut LEA PEREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nJulgo a presente execução extinta com a apreciação do seu merito. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Maria Taboada Renha [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR RIBEIRO DE SANTANA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CLUB BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR RIBEIRO DE SANTANA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00710-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO GARCIA BARBOSA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUCIO GARCIA BARBOSA\r\n\r\nHomologo os calculosde fls. 424/426, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 5475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Ferreira Leal [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda., Aut Vanuza Ferreira Leal\r\n\r\nTer ciencia dos caolculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Braga da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Braga da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos caolculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Machado Guimaraes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bekaol Moveis e Decoracao Ltda [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Machado Guimaraes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sideir Joelias da Silva Cunha [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Corretores de Imóveis [Adv. Eloir Pereira Grion (OAB: RJ 41031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sideir Joelias da Silva Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-071-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: FERNANDA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FERNANDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Freitas El Karaan [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Freitas El Karaan\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS MACEDO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALMIR DIAS MACEDO\r\n\r\nHomologo os calculos da Re de fls. 188/191. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01233-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA LIMA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA LIMA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos da Re de fls.463/464, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01996-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE MELLO FINELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA [Adv. Norma Gomes (OAB: RJ 11461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA, Aut MAURO DE MELLO FINELLI\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do Imposto de Renda, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rosa de Oliveira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rosa de Oliveira, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAnte a concordancia da Re, homologo os calculos da Re de fls. 125/126, ressalvada a contribuição previdenciaria e o Imposto de Renda. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Alves da Silva [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Massas Capelletti Ltda. ME [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Massas Capelletti Ltda. ME, Aut Geovani Alves da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos da Re de fls. 114/115, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Xavier [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Decor Carpetes Pisos e Revestimentos RJ Ltda.ME. [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Silva Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Souza [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Mattos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinel Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cruz Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JCM, em 10 dias sucessivos,PERMEADOS por 5 dias. \r\n\r\nId: 860356"
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                            "860357": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sousa Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Mattos\r\n\r\nRéu: Refinel Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Refinel Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JCM, em 10 dias sucessivos,PERMEADOS por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Machado da Silva\r\n\r\nRéu: Monica Maria Pereira de Souza Barbosa Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Monica Maria Pereira de Souza Barbosa Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão: Homologo os calculos de fls. 51, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860357"
                            ]
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                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01254-1997-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MOURA VIANN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira Ramos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Oliveira Ramos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DANTAS GOMES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DANTAS GOMES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01976-1994-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA DA CRUZ [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROSA DA CRUZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00093-2003-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA DO LAGO [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA, Aut RONALDO PEREIRA DO LAGO\r\n\r\nConvolado o bloqueio de fls. 108 em penhora, sendo a reclamada para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guerra dos Santos [Adv. Imer Magacho Castelo Branco (OAB: RJ 59970 - D)]\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Aut Rodrigo Guerra dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00846-1999-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA BRASIL SERV ESPECIAIS IND COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nConvolado o bloqueio de fls. 222 em penhora, sendo a reclamada para embargos, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIS DA SILVA BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS S A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD SEGUROS S A, Aut NELSON LUIS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Gomes Loureiro [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Gomes Loureiro\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, 1a.parcela, no valor de R$ 500,00, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Santos da Matta [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Lab Enila Ind Com Prod Quim.Farm.SA(Rep.Ricardo Tupinamba [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Lab Enila Ind Com Prod Quim.Farm.SA(Rep.Ricardo Tupinamba\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 97/98, rejeitada a litigância de má-fé por ausentes requisitos do art. 16 e seguintes do CPC., o autor deverá refazer seu cálculos com base nos parâmetros definidos. .\r\n\r\nProcesso: 01164-1999-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE ABREU [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DE ABREU\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 1.500,00, conforme ata de fls.303, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CAMPBELL BORDIAK [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE LIMA DA FONSECA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMERIEUX BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOMERIEUX BRASIL SA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 0618/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Monteiro dos Santos de Paula [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Monteiro dos Santos de Paula, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nCiência do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 3 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO CARNEIRO DIAS [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S A TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL S A TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nCiência expedição alvará n.0426/09, CEF,em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Teixeira Ramos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Teknológia Logistics Cargo Express Transportes Rodoviários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Teixeira Ramos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01921-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EMILIO MENDONCA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 0453/2009, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nunes Cunha de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nunes Cunha de Oliveira\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isadora Goncalves Padilha [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: GKC Disco Laser Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GKC Disco Laser Ltda., Aut Isadora Goncalves Padilha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 11.870,59 = 982.681,82 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARDONE QUADRO BERNARDINO [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: PICOLLO PRANZO LANCHES LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PICOLLO PRANZO LANCHES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2003-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE BARCELLOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, Aut SANDRA MARIA DE BARCELLOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 274/277, em R$ 7.153,50 = 602.814,00 tr pro rata, sendo a executada na forma do art. 730 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lemos de Souza Alves [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lemos de Souza Alves, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nCiência do laudo de fls. 139, em 10 dias sucessivos, permeados por 3 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMES ALVES PEIXOTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Aut VALMES ALVES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bahiense da Cunha Souza [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA EXPLANADA LTDA, Réu: Ebid - Editora Paginas Amarelas S.A., Réu: Exped Ltda EDITORA EXPRESSAO E CULTURA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)], Réu: EDITORA VIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bahiense da Cunha Souza\r\n\r\nCiência petição de fls. 238 .\r\n\r\nProcesso: 01943-2000-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SOKERO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nCiência expediçaõ alvará n. 087/09, B. do Brasil, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Fernando Silva dos Anjos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Fernando Silva dos Anjos, Réu Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-1999-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE GONCALVES CHEDID [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE GONCALVES CHEDID, Réu UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 2.973,76 = 248.770,57 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01415-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME INOCENCIO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SOCIEDADE DE TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME INOCENCIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02087-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO FIGAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete da Conceicao Storck [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Bubman [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Bubman\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Anibal Gomes Franciscone [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME, Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2000-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY MARTINS DE BRITO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut SIDNEY MARTINS DE BRITO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 5 \r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 3 dias, a começar pelo reclamante, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00784-1996-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE LARA GREI CARDOZO [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A. C. NIELSEN DO BRASIL LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. C. NIELSEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 6.270,84\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo de Almeida da Silva [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRéu: RRV Instaladora Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: Construtora Celi Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Celi Ltda., Aut Geraldo de Almeida da Silva, Réu RRV Instaladora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 6.629,20 = 547.663,19 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ARAUJO DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE ESTRELA ROSA LTDA [Adv. Fernando Garcia (OAB: RJ 40094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE ESTRELA ROSA LTDA\r\n\r\nPROCEDER À RETIFICAÇÃO JUNTO À CEF, EM 10 DIAS, CONFORME INDICADO EM FLS. 142. .\r\n\r\nProcesso: 01536-1997-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA BARCELOS DE PAIVA RIBEIRO [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA BARCELOS DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janete da Silva Lira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA BARRA DORO N/P DE Claudia Campos de Almeida [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Janete da Silva Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Mattos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Mattos\r\n\r\nINDEFIRO, POR ORA, O REQEURIDO EM FLS. 671/673. o AUTOR DEVERÁ CUMPRIR O DETERMINADO EM FLS.662, DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, R$ 2.200,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Tobias de Abreu [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\ncONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bastos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Matias da Costa [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.850,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiloherme Marques Mattos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santqa Úrsula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiloherme Marques Mattos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Marques de Mello [Adv. Adilson Batista Amelio (OAB: RJ 140617 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrifugal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Marques de Mello\r\n\r\ncIÊNCIA GUIA, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2009-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Ramos Coelho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Ramos Coelho\r\n\r\npOR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CUMPRA O AUTOR, EM 10 DIAS, O DISPOSTO NO ART. 852-B,I, PARÁGRAFO 1o. DA CLT, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2000-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DE SOUZA LOPES [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ AMANCIO DOS SANTOS [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Vicente Oliveira [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\ncONTRAARRZOAR ro EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA VIEIRA [Adv. Maria do Socorro (OAB: RJ 78904 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devid, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2000-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nRéu: OURIQUE TRANSPORTES LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nTI: PROSEGUR BRASIL SA-TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nCiência petição da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Mota Turque [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com depposito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução - R$ 18627,87 = 1.537.881,20 tr pro rata.. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO MACHADO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01212-2009-072-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cézar da Costa Seabra Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity \r\n\r\nVir com o depósito que entende, em cinco dias.mantida a data de audiência já designada. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Mourao Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Mourao Pinto\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Sutero da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Sutero da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nadequando-os nos termos do despacho de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEANE MARA SANT ANA CRUZ [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: IDALINA CASOTTI PENEDO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGENEI DE MATOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE SILVA MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZ ROBERTO FERREIRA CALDAS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NEY DO COUTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: OTAVIO JOSE FAUSTINO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ROBERTO DE SOUZA AGUIAR [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DEANE MARA SANT ANA CRUZ\r\n\r\nAO EMBARGADO, RTE, FLS. 378 CIÊNCI DOS NOVOS CALCULOS, FLS. 394, RDA.\r\n\r\nProcesso: 00718-1997-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA CUNHA ARAUJO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nTI: PGF - DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut REGINA CELIA DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\ncONVOLO O BLOQUEIO DE FLS. 232 EM PENHORA, SENDO A RDA PARA EMBARGO, EM 5 DIAS, QUERENDO. '\r\n\r\nId: 867082"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/11/2009\r\n\r\n00074-2002-072-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIELLA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO AUGUSTO CAMPELO GONÇALVES,INTERCASTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA,MONICA WANDERLEY DE CASTRO,ANA CRISTINA CAMPELO GONÇALVES BONILHA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO AUGUSTO CAMPELO GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.674,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA CRISTINA CAMPELO GONÇALVES BONILHA DE SOUZA,INTERCASTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA,MONICA WANDERLEY DE CASTRO,ANA CRISTINA CAMPELO GONÇALVES BONILHA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CRISTINA CAMPELO GONÇALVES BONILHA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.674,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867081"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01534-2004-072-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01722-2002-072-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nRicardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01539-2003-072-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nWagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00387-2009-072-01-00-9 - RTSum - Carga: Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867083"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRAZ DE FARIAS\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraarrazor RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guerra dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraarrazoar em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Venancio\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 27.680,51 = 2.290.340,70 tr pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Pinheiro\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão procedente o pedido - custas R$ 360,00 pela rda. prazo de oito dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867080"
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                            "867078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Gonçalves da Costa [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Jardim Pinochio Ltda. - Centro Educacional Luiz de Camõesq [Adv. Vanessa Mostaphia de Almeida (OAB: RJ 125989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Jardim Pinochio Ltda. - Centro Educacional Luiz de Camõesq , Aut Vivian Gonçalves da Costa\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 118: \"... quanto a alegada preculusão do prazo para apresentação dos cálculos pela parte autora, nada a deferir... Assim, mantenho a juntada da peça processual apresentada pelo autor. Dê-se ciência às partes...\" \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Santos de Oliveira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Obelix Mármores e Granitos [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Santos de Oliveira\r\n\r\nInformar o endereço do Sr. Carlos Alberto Ferreira, indicado como 1ª testemunha do autor, a fim de que possa a Secretaria intimá-lo a assinar a contradita arguída. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Leite [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Leite\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 48: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 334,00, calculadas sobre R$ 16.700,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cavalcanti Silverio [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Noronha Correia [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cavalcanti Silverio\r\n\r\nAtender à promoção da calculista (fls. 84), em 15 dias adicionais. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Xavier Rodrigues [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda., Aut Wanderley Xavier Rodrigues \r\n\r\nTer ciênica de despacho de fls. 211: \"... assinala-se o prazo de 15 dias sucessivos, permeados por outros 10, a iniciar-se pela parte autora, para apresentação de quesitos e, se for o caso, de assistentes técnicos...\" \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rizzo [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia. de Serviços Ltda., Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rizzo\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o requerimento de citação por mandado da 1ª reclamada ante a informação dos Correios na notificação devolvida, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (comprovando-se a qualidade, mediante a juntada do respectivo contrato social), em 10 dias adicionais, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Abelardo Felix Cavalcanti [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mirante do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Felix Cavalcanti\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 38: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 215,79, calculadas sobre R$ 10.789,95, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Firmina de Carvalho [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de José Mendes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Firmina de Carvalho\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 43: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01090-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio da Silva Junior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuts And Bolts Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio da Silva Junior\r\n\r\nJuntar, no prazo adicional de 10 dias, o contrato social da ré a fim de possibilitar sua citação, sob pena de extinção sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Pimentel [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Moto Service Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Pimentel \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 44: \"... poto isto, assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor esclareça o que pretende, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lícius de Sá Freire [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Amboulos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dizac Oficina Mecânica Ltda. ME [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Amboulos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 39: \"No mais, reitere-se o despacho de fls. 28, 2ª parte, com vistas ao regular prosseguimento da execução\". Deve o autor declinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Brito Melgaco [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Ramada Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Ramada Ltda., Aut Vitor de Brito Melgaco\r\n\r\nTer vista pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Batista Crispim [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, Aut Elias Batista Crispim \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 112: \"...Digam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias preclusivos...\" \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Faria [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Jr. (OAB: RJ 131775 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingrid Hesse Lantigua Lopes [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingrid Hesse Lantigua Lopes , Aut Jorge Roberto de Faria\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 34: \"... Ex postis, REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Bihari Schechter [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Bihari Schechter, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 414: \"... Ex positis, REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-076-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Informática Material Eletrônico Construção e Reparo Naval Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico Siderúrgicas Reparação e Manutenção de Veículos Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Cgto: Sindicato dos Trab. em Servs de Solda do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A., Cgto Sindicato dos Trab. em Servs de Solda do Estado do Rio de Janeiro, Cgto Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Informática Material Eletrônico Construção e Reparo Naval Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico Siderúrgicas Reparação e Manutenção de Veículos Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 305/306: \"... Ex positis, REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00801-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Luzier Pimenta de Almeida [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Serviços de Apoio Administração S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Luzier Pimenta de Almeida \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 26: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 47,76, calculadas sobre R$ 2.388,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Pereira Rodrigues [Adv. Dirlene de Oliveira Silva (OAB: RJ 142508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Companhia de Seguro Saúde [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Pereira Rodrigues, Réu Sul América Companhia de Seguro Saúde\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 73: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz Farias Araújo [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Lusafri Distribuidora de Bebidas Ltda. N/P Galdino Duarte Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz Farias Araújo \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 29: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 480,64, calculadas sobre R$ 24.032,12, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Belmiro da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marciano Pereira Neto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Audio Vox Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Pereira Neto \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 29: \"... Venha o autor com mais duas cópias da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, para viabilizar a citação da ré aos cuidados dos sócios...\" \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Neves de Farias [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Celula Servicos de Ultrassonagrafia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda. [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Neves de Farias\r\n\r\nTer ciência do certificado às fls. 227, conforme despacho de mesma fl.: \"Certifico que no dia 05/10/2009 decorreu o prazo de 10 sem qualquer manifestação das Reclamadas. Certifico ainda que tomei ciência através do proc. 1184-2007-076-01-00-3, que encontra-se em carga, do deferimento da decretação de falência das reclamadas Célula Centro de Diagnósticos Espscializados Ltda e Célula Scan Serviços Médicos Ltda...\" \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Coimbra Júnior [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dáblio Consultoria e Projetos Ltda. N/P Guilherme Antonio Monteiro da Costa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Anac Agência Nacional de Aviação Civil, Réu: Guilherme Antonio Monteiro da Costa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dáblio Consultoria e Projetos Ltda. N/P Guilherme Antonio Monteiro da Costa\r\n\r\nTer ciênica de despacho de fls. 173: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ernesto Pereira [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperação judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Aut Wellington Ernesto Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 365: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Marques de Tovar Faro [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Marques de Tovar Faro , Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, em 20/11/2009 às 11h, para retificação da CTPS nos termos da coisa julgada, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Penna Gomes [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 353: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Benas Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 21/01/2010 foi desmarcada ante a devolução da notificação citatória (fls. 12/13), devendo o autor fornecer o correto e autal endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Camporesi de Melo [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Camporesi de Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 254: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: TJ Lopes 350 Servicos Administrativos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nCgto: Heloísa da Silva Paduam rep. Maria José da Silva Ribeiro, Cgto: Gilcéia Barreto da Silva, Cgto: Roberto Paduam da Silva Júnior rep Maria José da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TJ Lopes 350 Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram liberados alvarás aos consignatários. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sena da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda., Aut Ronaldo Sena da Silva\r\n\r\nVenham as partes requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Melo [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servíços Médicos Ltda. em recuperação judicial [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Servíços Médicos Ltda. em recuperação judicial, Aut Lucimar de Melo\r\n\r\nTer ciência de fls. 105: \"... Suspendo o presente processo... Com fulcro no parágrafo 4º do art. 6º da referida lei, após 180 dias do deferimento da recuperação, a contar de 13/10/2009 (data da publicação da decisão), o presente processo deverá retomar o seu curso normal. Intimem-se as partes, sendo a ré para juntar cópia da decisão acima citada, e indicar o nome e endereço do administrador judicial...\" \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Luiz Freire [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nContrarrazoar recurso adesivo interposto pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Zacharias Costalas, Réu: Monica Vasconcelos Costalas [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Vasconcelos Costalas, Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho em 20/11/2009 às 15:00h para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em senteça. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Bianchi [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Bianchi, Réu Samba Grill Restaurante Ltda\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 47: \"... Verifica-se que a petição de fls. 42/43 na verdade foi protocolizada pela Reclamada. Assim, com base no art. 833, da CLT, corrijo o erro material existente na decisão de fls. 44 para que onde se lê RECLAMANTE, leia-se RECLAMADA...\" \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Bianchi [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samba Grill Restaurante Ltda\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 44: \"... não conheço dos novos embargos declaratórios ante a fundamentação supra...\" \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara Glória Rodrigues Cruz [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Comunicação Visual Ltda [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charme Comunicação Visual Ltda, Aut Lucimara Glória Rodrigues Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 51: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Augusta Luciano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Mattos Cordeiro [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)], Réu: Maria de Franca Camara [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Augusta Luciano, Réu Maria de Franca Camara, Réu Rita de Cassia Mattos Cordeiro\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 103: \"... Às partes, em 05 dias, para manifestação sobre o cálculo do Imposto de Renda...\" \r\n\r\nProcesso: 01333-2009-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tamália de Guaratiba Comércio de Alimentícios Ltda. [Adv. Leandro David (OAB: RJ 119675 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandrino Oliveira de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tamália de Guaratiba Comércio de Alimentícios Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01337-2009-076-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio da Silva Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01378-2009-076-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Café e Bar Praça Serzedelo Corrêa Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgto: José do Nascimento Baltazar \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Café e Bar Praça Serzedelo Corrêa Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Carlos Albino [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto São João Baptista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Carlos Albino, Réu Instituto São João Baptista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 73: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Borges de Farias [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tejo Comércio De Pescado Ltda., Réu: Manoel Vieira Moreira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Borges de Farias \r\n\r\nTer ciência de que foi deferio o requerimento constante em petição de fls. 38. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Pavie [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram devolvidos os prazos às rés, conforme despacho de fls. 439. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 03, a iniciar-se em pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fabiola Sobreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Dimanches Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Servicos Dimanches Ltda., Aut Renata Fabiola Sobreira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 114: \"... às partes, em 05 dias, para manifestação sobre o cálculo do Imposto de Renda...\" \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nely Coutinho Lacerda dos Santos [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely Coutinho Lacerda dos Santos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 71: \"... suspendo o presente processo. Com fulcro no § 4º do art. 6º da referida lei, após 180 dias do deferimento da recuperação, a contar de 13/10/2009 (data da publicação da devisão - fl. 170/172), o presente processo deverá retomar seu curso normal...\" \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gonzales dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gonzales dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Mariano de Castro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Servicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Mariano de Castro\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 71: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 01111-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paschoal Campelo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Segurança Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paschoal Campelo \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 01/12/2009 foi desmarcada ante a devolução da notificação citatória da reclamada, devendo o autor fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Azevedo Telles [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME, Réu: Consorcio Barra da Tijuca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Azevedo Telles \r\n\r\nTEr ciência de que a audiência de 26/11/2009 foi desmarcada ante a devolução da notificação citatória da 2ª ré, devendo o autor fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço desta reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Silva [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Araca [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Silva , Réu Condomínio do Edifício Araca \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 585/ 586: \"... CONHEÇO E ACOLHO os embargos opostos pelo reclamnate e CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00838-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Fernandes de Lima [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, Aut Maria Cristina Fernandes de Lima\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 71/73: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 288,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.400,00... pela parte autora... dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Santos da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolution Administradora de Servicos Terceirizados Ltda., Réu: Comissao Nacional de Energia Nuclear-CNEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada ou de seus sócios (comprovando-se a qualidade, mediante a juntada do respectivo contrato social), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira de Lima Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bar e Confeitaria Estrela do Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira de Lima Filho\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 20: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, pelo reclamante, dispensado.\" \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Luduvice [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUSU Associação Universitária Santa Ursula , Aut Odilon Luduvice \r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls. 106/112: \"... PROCEDENTE EM PARTE a pretensão... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Maria dos Santos Almeida [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Maria dos Santos Almeida\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 231: \"... COnsidero a arrematação perfeita, acabada e irrematável, nos termos do artigo 694, do CPC, pelo que HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO de fls. 228. Notifique-se a autora para ciência. Prazo de cinco dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01326-2009-076-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Julio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane da Silva Joaquim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Julio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante a vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 867078"
                            ],
                            "867042": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antônio da Silva \r\n\r\nRéu: Seg Serviços Especiais de Guarda S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seg Serviços Especiais de Guarda S.A. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"Dos pedidos:...\r\n\r\nA) O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça e Assistênica Jurídica interal, conforme os termos dos dispositivos legais supracitados;\r\n\r\nB) Expediç~~ao de ofício à CEF para que proceda a retificação do extrato analítico do FGTS para que faça constar o número correto da CTPS do Reclamante (nº 21865 série 019/RJ) e as datas de opçã oe afastamento, conforme fundamentação supra;\r\n\r\nC) Levantamento do saldo existente na conta fundiária do Reclamante...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867042"
                            ],
                            "867086": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 06/11/2009\r\n\r\n00151-2008-076-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Pereira Madureira\r\n\r\nExecutados: Max Wanderson Marques Lopes,Sebastião Jorge da Silva\r\n\r\nPelo presente ficam citados Max Wanderson Marques Lopes e Sebastião Jorge da Silva, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.191,06 (principal igual a R$ 18.000,00 + Multa igual a R$ 9.000,00 + Custas de R$ 191,06), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867086"
                            ],
                            "867091": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nRéu: Zacharias Costalas, Monica Vasconcelos Costalas\r\n\r\nPelo presente fica m Zacharias Costalas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho em 20/11/2009 às 15:00h para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em senteça .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867091"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves dos Santos Guimarães [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Flores Novais Parra [Adv. Silvia Regina dos Santos Fernandes (OAB: RJ 127500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Flores Novais Parra \r\n\r\nVista a Ré, por 15 dias, fls. 37 \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pimentel de Castro , Aut: Antonio Oliveira da Silva \r\n\r\nRéu: Adilcinea da Rocha Fernandes Cruz [Adv. Carlos Eduardo Bispo (OAB: RJ 147754 - D)], Réu: Asdner Associação dos Servidores Federais em Transportes [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Réu: Ezequiel da Soledade Hora [Adv. Carlos Eduardo Bispo (OAB: RJ 147754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilcinea da Rocha Fernandes Cruz, Réu Asdner Associação dos Servidores Federais em Transportes, Réu Ezequiel da Soledade Hora \r\n\r\nDevolvo do prazo às Rés 15 dias, fl. 359. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Murilo Pereira dos Santos [Adv. Almir dos Santos Monsores (OAB: RJ 97152 - D)]\r\n\r\nRéu: Pancostura S.A. Indústria e Comércio [Adv. Gilda Gois de Melo (OAB: RJ 68360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pancostura S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nAo agravado, fls. 37 \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Vargas Machado [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan de Vargas Machado\r\n\r\nVista ao Rte por 10 dias, fl. 152 \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Moreira de Paula [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nAo recorrido, fls. 113 \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos do Amaral [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias, fls. 442 \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Barbosa Marins [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista a Ré dos cálculos do Rte, 15 dias, fls. 176 \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileid Patricia Diunizio da Silva [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Decorações Karícia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decorações Karícia Ltda.\r\n\r\nVista à Ré, por 05 dias, fls. 43 \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Leal de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nAo recorrido fl. 138\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Patricia Casula Pereira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Patricia Casula Pereira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela Rda foram julgados improcedentes. fl. 163 \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Ana Santos de Araújo [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Lampião Ltda. - Churrascaria Rei do Gado [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Lampião Ltda. - Churrascaria Rei do Gado , Aut Neide Ana Santos de Araújo \r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração:... improcedentes... fl.55. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gurgel da Silva [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Araújo Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gurgel da Silva\r\n\r\nIndefiro eis que não há procuração passada pela Ré a favor do advogado. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nVista à Ré, por 15 dia, fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse dos Santos Lima [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Terceirização Ltda. [Adv. Robson Lucas da Silva (OAB: MG 56770 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Terceirização Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nvista às rés, por 10 dias, conforme ata de audiência de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Werneck Baptista [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nAo agravado, fls. 52 \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Oliveira Botelho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nAo recorrido, fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton Luíz Barbosa de Castro [Adv. Leila Fechó Rodrigues Lyra Gomes (OAB: RJ 138032 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\ndeferido o prazo de 05 dias para o depósito do valor devido. No mais, indefiro, fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silda de Arruda [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hugo Viana Barbosa (OAB: RJ 134647 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Ricardo Silda de Arruda\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração de fls. 200v;... improcedentes... \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Zaly Lobao Gomes [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nNegado o seguimento ao recurso ordinário da ré, por deserto, fls. 67 \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Martins [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. ME\r\n\r\nVista a Ré, por 15 dias, fls. 137 \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Júnior [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silva Júnior, Réu Zopone Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nVistos etc. Homologo os cálculos de fls. 116/117, fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Costa [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello (OAB: RJ 83492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda. \r\n\r\nAo recorrido fl. 304\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Jose dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVista as Rés por 15 dias sucessivos, fls. 222 \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cambraia Porciuncula [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: AERUS - Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cambraia Porciuncula\r\n\r\nVista ao autor, por dias 15 dias, fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Fernandes da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sea Side [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Fernandes da Silva\r\n\r\nVista ao Rte por 15 dias, fls. 118 \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Bernardo da Silva [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Bernardo da Silva , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:... Procedente em parte... Custas R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Felix Borges [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Felix Borges\r\n\r\ndeferido o prazo de 20 dias, fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter William Cox Junior [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter William Cox Junior\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário de fls. 495 \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldicea Francisca dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: S.A. ( Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial ) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. ( Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial )\r\n\r\nVista às Rés, por 15 dias sucessivos, fls. 83 \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merejane Ferreira [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merejane Ferreira , Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nAos recorridos sucessivamente, fl. 184. (Rte e 1ª Rda). \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Lima Baraldy [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Lima Baraldy\r\n\r\nPrejudicado o requerimento ante a ata de fls. 38 determinando o arquivamento, fls. 39 \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hidequel Barbosa Litaiff [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hidequel Barbosa Litaiff, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nÀs partes para quesitos e assistentes em 05 dias sucessivos, fls. 675. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Vasconcelos da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Vasconcelos da Silva\r\n\r\nVista ao Rte por 15 dias, fls. 114 \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derivaldo Silva Campos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derivaldo Silva Campos \r\n\r\nVenha c/ cópias da petição inicial para citação dos sócios, fls. 42 \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Campos de Albuquerque [Adv. Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopédico Grajaú Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopédico Grajaú Ltda. \r\n\r\nAo agravado, fls. 67 \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wagner de Souza Vieira [Adv. Felipe Souza Alves de Brito (OAB: RJ 144139 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wagner de Souza Vieira , Réu Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração:...procedentes ... fls. 75/76. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Siqueira Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Verissimo da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza\r\n\r\nDevolvo o prazo à Ré- 10 dias, fls. 246 \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Sampaio Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação , Aut Silvia Regina Sampaio Freitas\r\n\r\nAos recorridos, sucessivamente, fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 00989-2009-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Perrut de Andrade [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda., Réu: Fininvest S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Perrut de Andrade\r\n\r\nInicialmente, retifique o autor o valor da causa, arbitrando-o em importe maior que 40 salários mínimos, fls. 41 \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Felix Alves [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granero Transportes Ltda.\r\n\r\nAo agravado, fls. 61 \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Correa Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAo agravado, fls. 846. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Rosas de Carvalho Junior [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo recorrido, fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Francisca Guimarães Peloro [Adv. Leandro Brum (OAB: RJ 143400 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Carneiro Coura [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida Carneiro Coura\r\n\r\nAo agravado, fls. 30 \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Oliveira de Assis [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nAo recorrido, fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira da Silva \r\n\r\nAo recorrido, fls. 627. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius de Oliveira Siqueira [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAo recorrido, fls. 536 \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Chagas Pinheiro Guimaraes [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Chagas Pinheiro Guimaraes\r\n\r\nVista à autora, fls. 98 \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Batista da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Batista da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal foi convolado em penhora, fls. 228. \r\n\r\nId: 861878"
                            ]
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                                "Processo: 00088-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira Lima Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira Lima Filho \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Souza da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela autora, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ramos dos Santos [Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira (OAB: RJ 99200 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia Galhardo Martins Borges Sousa [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lúcia Galhardo Martins Borges Sousa \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Tereza de Resende da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Tereza de Resende da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Jesus [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nRéu: Útil União de Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Jesus \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 89/90, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dionisio Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservatorio Brasileiro de Musica [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservatorio Brasileiro de Musica, Aut Francisco Dionisio Filho\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 164/168, devendo a reclamada comprovar o depósito no valor de R$ 7.415,68, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vieira Passos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Vieira Passos \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes Freire [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Costa Brito [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Vendas de Produtos do Norte Taiza Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Costa Brito\r\n\r\nTer vista em cartório dos documentos acautelados trazidos pela Receita Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Costa Veiga [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nApresentar os PCMSO's e PPRA's de todo o período trabalhado pelo autor, bem como os demais documentos solicitados pelo perito, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Augusto da Silva Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Thiago Augusto da Silva Souza\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 69 e 81, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Leda Valverde [Adv. Luciene de Mello Omatsu (OAB: RJ 108134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leda Valverde, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 327 e 346, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Oliveira da Silva \r\n\r\nTer vista em cartório dos documentos acautelados trazidos pela Receita Federal. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Silva Macedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Magno da Silva Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Teixeira Furtado Chaves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Natália Teixeira Furtado Chaves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pelas reclamadas. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinez Walverde Amorim [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinez Walverde Amorim, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo (art. 884, CLT), eis que convolado em penhora o depósito de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Azevedo Pires [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)], Réu: Instituto Fernandes Figueira (FIOCRUZ) A/C da Procuradoria Geral Federal da 2ª Região, Réu: FIOTEC - Fundação Para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIOTEC - Fundação Para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde, Aut Valéria Azevedo Pires \r\n\r\nContra-arrazoar, em querendo, o recurso ordinário interposto pela 1ª ré, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lícia Rosenfeld [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Aut Lícia Rosenfeld\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela autora foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lessa Assenoff [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cintra [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alcantara Aguiar [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Alves e Simões - Pizzaria Calábria [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alcantara Aguiar\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 45/46. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Passos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mármore Stilo Granitos e Mármores Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Passos, Réu Mármore Stilo Granitos e Mármores Ltda.\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro José Costa de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro José Costa de Oliveira , Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Batista de Paula [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivossound Comercio de Sons e Assessorios Ltda. [Adv. Maria Eulalia W. Pereira Fonseca (OAB: RJ 111136 - D)], Réu: Caranguejo Comercio e Instalacoes de Acessorios Ltda. [Adv. Maria Eulalia W. Pereira Fonseca (OAB: RJ 111136 - D)], Réu: Francisco Leonardo Machado [Adv. Maria Eulalia W. Pereira Fonseca (OAB: RJ 111136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caranguejo Comercio e Instalacoes de Acessorios Ltda., Réu Francisco Leonardo Machado, Réu Vivossound Comercio de Sons e Assessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos art. 884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01385-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Esteves Dias [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Esteves Dias \r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de dependentes do trabalhador falecido expedida pelo INSS (Lei nº 6.858/80), a fim de demonstrar sua legitimidade na presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Pompeu Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José dos Santos \r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, eis que inválido o nº fornecido na petição inicial, conforme determinação de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Guerra de Miranda [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Guerra de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellineide Augusta Batista [Adv. Carlos Afonso Leite Leocadio (OAB: RJ 109217 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellineide Augusta Batista \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00, facultado o parcelamento em até 10 (dez) vezes. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Serrano [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rafael de Souza Serrano\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 316/317, devendo a ré comprovar o pagamento do valor de R$ 1.543,02, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Souza dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Assessoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Assessoria e Recursos Humanos Ltda., Aut Sabrina de Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela autora foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rangel dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nComprovar que os recolhimentos efetuados (fls. 212/230) se deram em favor do reclamante, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva da Cruz [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacaroa\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de notificação de fls. 89/90 foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes Fernandes [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lopes Fernandes\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios da ré. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de José Roberto da Silva, rep. por Rosilene Lourenço da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio de Edifício Avenida Chile [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio de Edifício Avenida Chile, Aut Espólio de José Roberto da Silva, rep. por Rosilene Lourenço da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egon Manfred Meister [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Marques Ltda. - Clinica de Repouso de Idosos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, considerando a multiplicidade de endereços fornecidos (fls. 67/70). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Franco de Araujo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Franco de Araujo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 868070"
                            ],
                            "868085": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n00372-2007-080-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Cristina de Almeida Gomes\r\n\r\nExecutado: Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.044,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00108-2008-080-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Clothilde Maria de Jesus Costa,Hild Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.,Delta Records Comercio Ltda.,Vivo S.A.,Fastel do Brasil Servicos de Telefonia Ltda.,Audrei Alencar Hildebrand\r\n\r\nPelo presente fica citado Clothilde Maria de Jesus Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 814,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hild Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.,Hild Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.,Delta Records Comercio Ltda.,Vivo S.A.,Fastel do Brasil Servicos de Telefonia Ltda.,Audrei Alencar Hildebrand\r\n\r\nPelo presente fica citado Hild Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 819,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Audrei Alencar Hildebrand,Hild Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.,Delta Records Comercio Ltda.,Vivo S.A.,Fastel do Brasil Servicos de Telefonia Ltda.,Audrei Alencar Hildebrand\r\n\r\nPelo presente fica citado Audrei Alencar Hildebrand, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 825,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868085"
                            ],
                            "868216": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00901-2009-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 D)\r\n\r\nVioleta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00897-2007-080-01-00-9 - RTSum - Carga: Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 D)\r\n\r\nHermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00763-2007-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00241-2009-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 E)\r\n\r\nEunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00156-2007-080-01-00-8 - RTSum - Carga: Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 D)\r\n\r\nMonica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01015-2007-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Viviane Marchesano Ferreira (OAB: RJ 137890 E)\r\n\r\nMonica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00208-2008-080-01-00-7 - RTOrd - Carga: Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 D)\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01307-2007-080-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 D)\r\n\r\nMariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2008-080-01-00-1 - RTSum - Carga: Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 170959 E)\r\n\r\nWalter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-2007-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lucia Dias Ribeiro da Costa (OAB: RJ 170907 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868216"
                            ],
                            "868074": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Estevam da Costa\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010, às 14:50h, nesta 80ª Vara do Trabalho, devendo prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Em querendo, apresentar rol de testemunhas, em 10 (dez) dias, ou traga-nas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868074"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Oliveira Moreira (Espólio de Eli José Moreira) [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora Aparecida Ltda [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Jose Moreira, Aut Maria de Fátima de Oliveira Moreira (Espólio de Eli José Moreira), Réu Viacao Nossa Senhora Aparecida Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 287, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, em 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Guida [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Guida\r\n\r\nInformar endereço atualizado da Reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEREU MATHIAS [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: HONEYWELL DO BRASIL E CIA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEREU MATHIAS\r\n\r\nTer vista de fls. 803/813, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-1992-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA MARIA NEVES VIEIRA [Adv. Marco Antonio Soares Valente (OAB: RJ 17598 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut OLINDA MARIA NEVES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1130, homologando os cálculos de fls. 1129, convolando em penhora os depósitos informados nas fls. 1126 a 1128. Not. partes para ciência (art. 884 da CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: IABL Residuos Ecologicos Ltda. [Adv. Germano Kamaroff (OAB: RJ 24979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IABL Residuos Ecologicos Ltda., Aut Luiz Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 27/11/2009 as 10:00 horas, para início da PERICIA, no consultório médico, sito a Rua São Sebastião, numero 67 sala 404 - Centro - Barra Mansa - RJ. Prestar os esclarecimentos, conforme petição de fls. 259/260 .\r\n\r\nProcesso: 00754-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA BOUCHARDET [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE SOUZA BOUCHARDET\r\n\r\nInformar se houve o devido cumprimento das obrigações decorrentes destes autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Barbosa de Lima [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barbosa de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens a penhora, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira Farina [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: C R T Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferreira Farina\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-1997-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR DE ABREU MAIA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro em Liquidação) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro em Liquidação), Aut WLADIMIR DE ABREU MAIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 465, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada parta depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00703-1987-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 256/257, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2001-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRMAND STA CASA MISERICORDIA CIDADE VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOLORES DA SILVA, Réu IRMAND STA CASA MISERICORDIA CIDADE VASSOURAS\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 211: Não conheço dos Embargos a Execução, por manifesta intempestividade, nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jannuzzi Belloti [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Sol Telecomunicação LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jannuzzi Belloti\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 70. Deixo de receber o recurso ordinário do reclamante, porque este realizou acordo com a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-421-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Anejar Domingos Arneiro Junior [Adv. Leonelson Jose Peternelli (OAB: MG 42310 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anejar Domingos Arneiro Junior, Rqdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 262, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE WILLIAN RIBEIRO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 242. Comprovar nos autos o integral recolhimento das parcelas pendentes, no prazo de 05 dias. Pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Assuncao-(Espolio de) [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Sacra Familia Ltda.-ME(Hotel Fazenda Santa [Adv. Andreia Silvares Simoes da Silva (OAB: RJ 116484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Assuncao-(Espolio de)\r\n\r\nTer vista de fls. 79 e documentos de fls. 81/97, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-1996-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXILENE DE PAULA CONCEICAO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Sr. Omar Aiex Abimery) [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXILENE DE PAULA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa. Indicar bens livres e desembaraçados a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-421-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Vicente Pereira da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRqdo: B R METALS FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo B R METALS FUNDICOES LTDA, Rqdo Gerling Sul America S.A Seguros Industriais, Rqdo IRB - Brasil Resseguros S.A, Rqte Vicente Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 337/338, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimar Marques Taveira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Metarlugica Barra do Pirai Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimar Marques Taveira, Réu Metarlugica Barra do Pirai Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.323, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa. Indicar bens a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-421-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho e Outros\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, por 10 dias (petição de fls. 853) .\r\n\r\nProcesso: 01110-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORA MARIA PORTELLA BASBUS [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MIGUEL PEREIRA [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Recolher Imposto de Renda. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Lima [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Leopoldo (Espolio de) [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Leopoldo (Espolio de)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01725-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira, Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 151, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02206-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MALTEZ SOBRINHO [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportadora Pereira da Motta Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA MALTEZ SOBRINHO, Réu METALURGICA BARRA DO PIRAI S A, Réu Transportadora Pereira da Motta Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 227, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 03339-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MENDES DE LIMA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO MENDES DE LIMA\r\n\r\nConsiderando o teor das certidões negativas de fls. 134 e 139, indicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Torres [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: JRO Pavimentacao Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues Furtado de Mendonca (OAB: MG 56993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRO Pavimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140. Adiantar os honorários periciais, que deverão ser restituídos, em caso de sucumbência, pelo autor. Intime-se ao depósito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01768-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Barbosa [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 55/56 .\r\n\r\nProcesso: 02504-1996-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO LUIZ LASNEAUX [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO LUIZ LASNEAUX\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme decisum de fls. 122/129, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02009-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA LIMA DA SILVA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA APARECIDA LIMA DA SILVA, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 229, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nso termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 867260"
                            ]
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                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Henriques dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M. Comercio e Representacoes de Maquinas Ltda. [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M. Comercio e Representacoes de Maquinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos de fls. 61/65. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE FIRMINO DA SILVA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEI CRISPIM FREIXO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 189/192. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rodrigues Chaves [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirene Pereira de Soua (Aki Ki Nos Lancha)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rodrigues Chaves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 48. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Nunes da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika Alves da Silva Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 32. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Ferreira Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Ribeiro Louro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Ferreira Rosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 21. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Gomes da Silva [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 03048-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MARIA NUNES DA SILVA [Adv. Joao Isidoro Viana da Silva (OAB: RJ 128325 - D)]\r\n\r\nRéu: JRFF INFORMATICA LTDA (COLEGIO VEST-EXAME) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MARIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIYR EIRAS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIYR EIRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 341. .\r\n\r\nProcesso: 00284-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CRESPO GIMENES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante de fls. 398/403. .\r\n\r\nProcesso: 01086-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HAMILTON BAIAO VIEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Marcelo Juca Barros (OAB: RJ 122727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HAMILTON BAIAO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 848. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Ribeiro [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas [Adv. Rogéria Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 00310-1994-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CESAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1218:\"...conheço dos Embargos e nego-lhe provimento...\"\r\n\r\nDeverá, ainda, a reclamada contra-minutar o Agravo de Petição de fls. 1195/1213. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Rodrigues de Souza [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Frente Couros Comercio Exportacao e Importacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Crespo [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes Crespo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Alexandre Ramos de Oliveira da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda. [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AGUINELO ESAU COLARES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. BITTENCOURT MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINELO ESAU COLARES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 78. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MIQUILITO MANHAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MIQUILITO MANHAES\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Siqueira Garcez [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Siqueira Garcez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2002-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MARTINS PINHEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius de Oliveira Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete- Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete- Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Dias dos Santos Macabu [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pecas Automotivas Millenio de Campos Ltda - ME [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Dias dos Santos Macabu\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 136/153. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINEIA PEREIRA SIMOES TERRA [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00402-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA REGINA RIBEIRO MACIEL [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA REGINA RIBEIRO MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 231. .\r\n\r\nProcesso: 10009-1996-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MACHADO MIRANDA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CAMPOS VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MACHADO MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 340 e 343/344. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS NUNES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 193. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Gomes Rangel [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Gomes Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 78, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo demandante, sendo o reclamante inclusive para apresentação de em regular réplica sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PORTINHA DO CEU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira do Nascimento [Adv. Amaro Edilson Pessanha da Silva (OAB: RJ 138225 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1991-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PESSANHA PEPE [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (IAA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PESSANHA PEPE\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 1160, devendo, ainda, cumprir a determinação do segundo parágrafo do r. despacho de fl. 1184. .\r\n\r\nProcesso: 02077-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS ROSA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB M DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Réu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 268. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2001-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DIAS MELO\r\n\r\nRéu: JUNTA DE E DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE E DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 236/240. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VICENTE [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROSOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 02553-1998-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES SCHWARTZ SIQUEIRA NUNES [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES SCHWARTZ SIQUEIRA NUNES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas dos Santos Rangel [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana - Est. do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas dos Santos Rangel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ CALDAS\r\n\r\nDeverá adequar seus cálculos ao disposto na promoção da contadoria de fl. 563. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Rangel Rosa [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nRéu: F.T.J. Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Rangel Rosa\r\n\r\nDeverá vir com o original do ofício dirigido a DRT, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Reis Gomes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Reis Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 52/53. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Ribeiro Filho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Ribeiro Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição de Maria Gomes dos Santos Apolinária [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição de Maria Gomes dos Santos Apolinária\r\n\r\nDeverá vir com a comprovação do contrato de trabalho firmado com a reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de) [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Afonso Monteiro Branco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 218. .\r\n\r\nProcesso: 01675-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES NUNES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO THOQUINO IND BEB JOAQUIM T DE A FILHO SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO THOQUINO IND BEB JOAQUIM T DE A FILHO SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcleber Ribeiro de Azevedo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São João da Barra Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilcleber Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 44. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1992-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA MARIA LTDA [Adv. Nacif de Souza Reis (OAB: RJ 27723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 259/260. .\r\n\r\nProcesso: 01171-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE C G [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 30 dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Hora [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Hora, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 162 pelos seus próprios fundamentos. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Manhães de Souza [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Manhães de Souza \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida sua pretensão, tendo em vista a falta de vaga em pauta mais próxima. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Serafim Alves [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: C. F Pitta Comercio Gens Alimenticios (Supermercado Pitta)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Serafim Alves\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida sua pretensão, tendo em vista a falta de vaga em pauta mais próxima. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Gomes de Matos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misercordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Gomes de Matos, Réu Santa Casa de Misercordia de Campos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro de Souza [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nRéu: F.T.J. Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ribeiro de Souza\r\n\r\nDeverá vir com o ofício original, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02687-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Oliveira Siqueira Barbosa [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Deciléa Azevedo de Aquino M.E - Colégio Lobinhos - Hortelina Lobo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Oliveira Siqueira Barbosa \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida sua pretensão, tendo em vista a falta de vaga em pauta mais próxima. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Alves Ribeiro [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Alves Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01898-1989-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ COSTA DE BARROS [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ COSTA DE BARROS \r\n\r\nDeverá o patrono do autor vir com o número de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2000-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE SILVA DO ROSARIO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL ASSISTENCIAL SANTA TEREZINHA, Réu: MITRA DIOCESANA DE CAMPOS [Adv. Vanessa Reis Santos (OAB: RJ 101067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE SILVA DO ROSARIO, Réu MITRA DIOCESANA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 368. .\r\n\r\nProcesso: 03200-1999-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA DEL VALLE AGUIRRE [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAME VESTIBULARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA DEL VALLE AGUIRRE\r\n\r\nDeverá informar os endereços dos sócios relacionados na petição de fls. 313/314, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Alves de Souza [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Albuquerque Azeredo [Adv. Andre Luiz Guedes Fontes (OAB: MG 54274 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Hering [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Albuquerque Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Fonseca da Silva [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Fonseca da Silva\r\n\r\nDeverá vir com a complementação dos honorários periciais, no prazo de vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Campos Matias [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itampemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itampemirim S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 352/354. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2000-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEMAR GOMES TAVARES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDEMAR GOMES TAVARES\r\n\r\nDeverá informar o número do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mineiro Costa [Adv. Joselia Reis Mineiro (OAB: RJ 28090 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mineiro Costa\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos que entende devidos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02105-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A. SANTOS COMERCIO E TRANSPORTE - ME [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 180. .\r\n\r\nProcesso: 02460-2009-281-01-00-4 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santader (Brasil) S.A. [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancarios em Estabelecimentos Bancários de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santader (Brasil) S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 27/28. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anthony Ralph Teixeira Monteiro [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anthony Ralph Teixeira Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01636-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MACHADO CARNEIRO [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON SIQUEIRA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes Serpa [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Libero Monaco [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libero Monaco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 857819"
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                            "857818": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2009\r\n\r\n00500-1999-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX SANDRO DE CARVALHO DUARTE\r\n\r\nExecutado: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,GUILHERME GOMES FREIRE,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.066,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUILHERME GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,GUILHERME GOMES FREIRE,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.066,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,GUILHERME GOMES FREIRE,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.066,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01055-2008-281-01-00-8 ExTAC\r\n\r\nExequente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nExecutado: Suplynetwork Telecomunicações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Suplynetwork Telecomunicações Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98.111,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857818"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "866281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00476-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio André Andrade de Paula [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut Marcio André Andrade de Paula, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 195, QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Soares de Moura [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Valdenir Soares de Moura\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 188, QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Menezes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique de Menezes, Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 195, QUE DEU PARCIALMENTE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: APV Serviços de Reformas e Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 20, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gomes Tiburcio [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: J . A . Sub Empreiteira Ltda, Réu: Premium Engenharia e Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gomes Tiburcio \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 17, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano da Silva Gervazio [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Campeão da Estrada Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Campeão da Estrada Ltda, Aut Cassiano da Silva Gervazio\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 36 QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01234-2009-205-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: DVM SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA\r\n\r\nEgdo: PAULO ROBERTO ROSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO ROBERTO ROSA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO-SE QUE O EMBARGADO APRESENTE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO ALEGADA, EM 10 DIAS, IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ABRIL DE 2008 A ABRIL DE 2009, SOB ÀS CONSEQUENCIAS DA DECISÃO DE FLS. 336/342. \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Robson Ferreira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 194, QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nId: 866281"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "867855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00042-2003-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA CRISTINA GONCALVES [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Grilo Mendes, Réu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CRISTINA GONCALVES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/11/2009 às 12:15 horas na 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. PAUTA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nId: 867855"
                            ],
                            "867913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00030-1998-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TOMAZ MOREIRA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00927-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Pereira da Rocha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Pereira da Rocha\r\n\r\nAlvara' 1499/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aparecida Candreva Cardoso [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRéu: By Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: Rosangela Paulino Mota, Réu: Patricia Aparecida Paulino Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Aparecida Candreva Cardoso\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse, em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Ferreira Chagas [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barbosa Duarte [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Barbosa Duarte\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.76 .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine do Monte Serrath Barcelos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine do Monte Serrath Barcelos\r\n\r\nAlvara'1491/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Figueiredo da Silva [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Merconate Nautica Industria e Comercio Ltda [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)], Réu: Felipe Heleno Sanches de Lima [Adv. Maria da Penha Gianini (OAB: RJ 70142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Figueiredo da Silva\r\n\r\nVir com o contrato de honorarios, apesar da declaração de fl.10 .\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Silva de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Silva de Souza, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.593,30 , equivalentes a 627.310,93 trs para o reclamante, atualizados ate 30.09.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00469-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CUNHA FILHO [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Abel Assis da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Tritec Tecnica e Engenharia Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Assis da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 23/25 por 5 dias, inclusive para informar sobre a regularidade do pagamento do acordo de fl.20 .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilandia da Silva Pinheiro de Souza [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilandia da Silva Pinheiro de Souza, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.44 .\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Teodoro dos Santos [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Teodoro dos Santos\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Cimaclei [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)], Réu: Elias Gomes de Araujo, Réu: Cleusir de Oliveria Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Souza\r\n\r\nVenha o autor, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nAlvara' 1663/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé Esteves Pires [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessé Esteves Pires\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.000,00, em 5 dias .\r\n\r\nId: 867913"
                            ],
                            "867925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Lima [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro FUNDAR [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Lima\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudinea Cirino Marques [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudinea Cirino Marques\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Luiz Pereira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Luiz Pereira\r\n\r\nTer vista da petição da PETROBRAS de fls.88 e apresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00603-1998-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SENOFER SERV E MONTAGEM LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-206-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Josafa Chagas Brito [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nExdo: Wlamir costa da Conceição, Exdo: Luiz Gonzaga Mainho, Exdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Josafa Chagas Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica indicando meios de prosseguir, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Venâncio da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Venâncio da Silva, Réu New Chifon Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01083-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Wagner Franco [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 371,68 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Monteiro Barbosa [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Monteiro Barbosa\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Natal da Cunha [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair da Rosa Oliveira [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviços Navais J Costa Ltda [Adv. Dilson Peroba Lucas (OAB: RJ 106553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair da Rosa Oliveira, Réu Prestadora de Serviços Navais J Costa Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29 verso .\r\n\r\nProcesso: 01245-2009-206-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Gomes Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas de R$ 23,28, pelo CONSIGNANTE. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Gomes [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas \r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Franklin Vieira Walter [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Márcio Tome Peres [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza, Réu Franklin Vieira Walter, Réu Márcio Tome Peres, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: Considerando que se encontra em trâmite na 3ªVT/DC, ACPU nº 769-2009-203-01-00-4, que declarou a indisponibilidade de bens da executada e dos seus administradores, aguarde-se a solução da ACPU. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aledio Jose Ribeiro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAlvara' 1667/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Penha [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miele Custódio Pereira Vitório [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Márcio Thomé Peres, Réu: Franklin Vieira Walter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miele Custódio Pereira Vitório, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: Considerando que se encontra em trâmite na 3ªVT/DC, ACPU nº 769-2009-203-01-00-4, que declarou a indisponibilidade de bens da executada e dos seus administradores, aguarde-se a solução da ACPU. \r\n\r\nProcesso: 01423-2009-206-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Vladimir Mendes Affonso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Como requer, por mais 72 horas, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01435-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Pereira Moreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Pereira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Como requer (deferida a isenção de custas) .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseias Procopio da Silva [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Procopio da Silva\r\n\r\nDiga o rte se aceita o bem oferecido pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01449-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Severino de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Severino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Como requer (deferida isenção das custas) .\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIRLEI MARCELINO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOPIO E ROSIM SC LTDA, Réu: Maria Aparecida Rosim Liz, Réu: Antonio Procopio Liz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIRLEI MARCELINO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Roza de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Açougue Monte Sião da Guassuman Ltda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Roza de Souza\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, para o que de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Juvencio Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Juvencio Ferreira\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Silveira Gama [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Silveira Gama\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01718-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GUIDAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Siqueira Cavalcanti, Réu: Maria Jose Alves, Réu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE GUIDAS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02074-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ANTELO GONSALES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Honorio da Silva Lessa [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Passos Ltda, Réu: Centro de Formacao de Condutores Janaina Ltda, Réu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Honorio da Silva Lessa\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01653-2001-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA EMILIO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Edson Dias de Souza (OAB: RJ 101871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nAlvara' 1694/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Clei dos Santos Grillo [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Clei dos Santos Grillo\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marialdo Marcelino [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marialdo Marcelino\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01807-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Santos Lemos [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Santos Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01817-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva [Adv. Gustavo José Ferreira (OAB: RJ 86904 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01950-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas de Souza Cezario Lima [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Exito Ltda [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas de Souza Cezario Lima\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02201-2005-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Souza da Silva [Adv. Artur (OAB: RJ 125177 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Medeiros da Silva [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Medeiros da Silva\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02361-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Mozer [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Mozer, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02380-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderez de Melo Deodato [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Petherson da Veiga Crehte, Réu: Darci Chehte, Réu: Eletrolar Comercio Ltda ME [Adv. Marizilda Batista da Silva (OAB: RJ 90443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderez de Melo Deodato\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nId: 867925"
                            ],
                            "868100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 09/11/09\r\n\r\nProcesso: 00994-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Gomes [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Fire Box Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Jonardy Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Gomes, Réu Transportadora Fire Box Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47 no qual o feito foi convertido em diligência, determinando-se que o autor indique o correto endereço para citação da 2ª reclamada, em 10 dias, e requerer o que for de seu interesse, pena de extinção do processo frente a este .\r\n\r\nId: 868100"
                            ],
                            "867838": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01542-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Revestimentos Marly Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eltulino Silva Costa\r\n\r\nRéu: Eval Construções Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eval Construções Ltda, Evandro Gonzalez Lima e Alexandre Barbosa de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867838"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00990-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Alves Rodrigues\r\n\r\nRéu: Lafem Engenharia Ltda, Br Malls Participações S.A, E R Amaral Empreiteira Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E R Amaral Empreiteira Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868098"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03102-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PINTO DA CAMARA FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-1994-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI MORENO DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ELIAS CELEM ANTONIO [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOI MORENO DA SILVA\r\n\r\nVenha com o endereço completo dos respectivos CRI'S, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03648-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE SOUZA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03682-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BERALDO [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)], Réu: COOP DE TRAB DOS PROF TECNICOS ELETRICITARIOS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOP DE TRAB DOS PROF TECNICOS ELETRICITARIOS\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simao Pedro de Oliveira Vidal [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simao Pedro de Oliveira Vidal\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03325-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EURICO DE CASTRO ALHADAS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EURICO DE CASTRO ALHADAS\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA TOMAS GOMES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA TOMAS GOMES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-1993-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERREIRA DE LIMA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE AZEVEDO FARIA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Marlene Medronho, Réu: Ligia Baptista Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DE AZEVEDO FARIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1993-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILTON SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: JOSE AMAURI DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: JOSE MANOEL DE ARAUJO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: ROBERTO DIAS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: MAURICIO DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: EDSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)], Aut: WALDOMIRO GOMES MARTINS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: MARCUS VINICIUS M MACHADO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: VENICIO ASSUNCAO DE SOUZA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: UBM - UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO S/A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UBM - UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO S/A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento requerido. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Fonseca [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 177, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Cruz de Mattos [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita-Comercio, Industria e Representacoes Ltda-Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita-Comercio, Industria e Representacoes Ltda-Casa e Video\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Aparecido Goncalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar S.A. Industria e Construcoes [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Massa Falida de Montreal Engenharia S.A. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Aparecido Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de despacho que negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00266-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXIANO FARIA ALEIXO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXIANO FARIA ALEIXO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE MARCIANO CONCEICAO [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS DAS RESISTENCIAS-VITOMAR REPRESENTACOES, Réu: Valdemiro Alves de Moura Filho, Réu: Antonio de Azevedo Possidonio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MARCIANO CONCEICAO\r\n\r\nTer vista dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-1996-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA COELHO RIBEIRO OLIVEIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Ronaldo Viana Machado [Adv. Eliane Guimarães Rodrigues Frederico (OAB: RJ 152211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA COELHO RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02836-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE C. GONCALVES [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE C. GONCALVES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03035-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENIR RODRIGUES ALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 30 dias, em última oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marize Rocha Nascimento [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemensagens Loucura de Amor Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize Rocha Nascimento, Réu Telemensagens Loucura de Amor Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto as fls. 132 e segs, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03645-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA CONCEICAO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR DA SILVA PETZINGER, Réu: MARCELO BENEDITO DE ALMEIDA, Réu: R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA CONCEICAO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Codeco de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: TRANSOCEAN DO BRASIL [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Codeco de Souza, Réu TRANSOCEAN DO BRASIL\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00710-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Barreto Gomes [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Carla Vieira Bastos Almeida ME [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francis Carla Vieira Bastos Almeida ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUCIO COTTS PAULA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: DISMAR DE MACAE DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA, Réu: Aloisio Nunes Gonçalves, Réu: Paulo Marcos Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUCIO COTTS PAULA\r\n\r\nManifeste-se sobre documentos de fls. 165, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: RENATO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTRASS MANUTENCAO LTDA. [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON LINHARES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2000-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRADE LEAL [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRADE LEAL\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheyla Kelly Santos Valois [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheyla Kelly Santos Valois\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Antonio Candido [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Antonio Candido\r\n\r\nTomar ciência de despacho que negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01338-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DA HORA DE SOUZA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Sade Vigesa Industrial e Servicos S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sade Vigesa Industrial e Servicos S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Mendes [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01700-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MARTINS SCHELES [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO AG/PROMON/CNO [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: KARINA COELHO PIRES MENDONCA ME [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO AG/PROMON/CNO, Réu KARINA COELHO PIRES MENDONCA ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03786-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCELIO ERNESTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Dias [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: U T C Engenharia S.A [Adv. Gustavo Santos Diniz (OAB: RJ 151827 - P)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Dias, Réu U T C Engenharia S.A\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00557-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CELIA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ESPORTIVA INDEPENDENTE [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fls. 127. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-1997-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VALADARES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VALADARES\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Fernandes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza Fernandes\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARTINS JUNIOR [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: DAWNSTEC POWER EQUIPMENT SYSTEMS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis Eduardo dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Mastroianni Park Participações e Serviços [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Regis Eduardo dos Santos\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n02ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 01ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Barros da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Barros da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos Chapin [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TARCISO PEREIRA DOS SANTOS GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: CODIMAR LTDA [Adv. Alessandra Maria Bento Martins (OAB: RJ 129877 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Ventura da Silva [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Ventura da Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 33 e de fls. 38/39, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO CALLEIA CARNEIRO [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTRASS MANUTENCAO LTDA ME, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILSON REIS DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04088-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BARCELOS [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ FERNANDO BARCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls. 125, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04194-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA NEVES RIBEIRO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: MARCELO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme fls. 206/207, sob pena de arquivamento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03553-2000-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSONITA PEREZ CARVALHO BENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: EPEC ESPACO DO PENS EDUC CRIATIVO N/P SOCIO, Réu: EPEC ESPACO DO PENS EDUC CRIATIVO N/P SOCIO [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSONITA PEREZ CARVALHO BENTO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01842-1996-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES PESSANHA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC - Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda. [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOARES PESSANHA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE APARECIDA DE ARAUJO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela da Costa Barcelos [Adv. Jack Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 55907 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Carapebus [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Costa Barcelos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano da Vitoria Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIN CRANE COM.IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., Réu: Teman Tecnica Engenharia e Manutencao Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano da Vitoria Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Siqueira Paulo [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEGELEC LTDA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEGELEC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03824-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICAMAR VIANA DE AZEVEDO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERTO CONSULT SERV TECNICOS OFFSHORE LTDA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERTO CONSULT SERV TECNICOS OFFSHORE LTDA, Aut RICAMAR VIANA DE AZEVEDO\r\n\r\nRte - Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos `a execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcemara Costa Monteiro [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Lucas Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barbosa Duarte [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empenha Manutencao Industrial Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barbosa Duarte\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04584-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEDEVAL ANDRADE DE SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTEC NORDESTE MAQUINAS LTDA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTEC NORDESTE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme fls. 247. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO CAMILO MIALHA [Adv. Daniel Augusto Sampaio de Carvalho (OAB: RJ 125513 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIAS IMPERIAL LTDA (MADEIREIRA FUTURA) [Adv. Harley Ramos Siquara (OAB: RJ 123505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESQUADRIAS IMPERIAL LTDA (MADEIREIRA FUTURA)\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MAURICIO TEIXEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino de Andrade [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Joaci do Nascimento [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Claudia Marcia do Espirito Santo Nascimento [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Francisco Carlos do Rosario [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Laramar Offshore Catherine Ltda, Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia do Espirito Santo Nascimento\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promoção e decisão de fls. 106. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moraes de Albuquerque [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALIO LARANJEIRA DE SOUZA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Aut: JOSIMAR DE PAULA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Aut: SERGIO PAULO [Adv. Antonio Osvaldo Gentil Junior (OAB: RJ 109777 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DE PAULA, Aut ROSALIO LARANJEIRA DE SOUZA, Réu SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA., Aut SERGIO PAULO\r\n\r\nRte - Contestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos `a execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Moura Lima [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Injecta do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Moura Lima\r\n\r\nAtender comando de fls. 90. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciane Silva do Nascimento [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: Liane Bernardete M P Machry [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liane Bernardete M P Machry\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Goncalves Gama [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest-Prestacao de Servicos Gerais Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Prest-Prestacao de Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 866200"
                            ],
                            "866199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02162-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MANHAES RANGEL\r\n\r\nRéu: QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos Chapin\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano da Vitoria Oliveira\r\n\r\nRéu: MAIN CRANE COM.IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., Teman Tecnica Engenharia e Manutencao Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Teman Tecnica Engenharia e Manutencao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do recurso de fls. 364, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2002-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO JERONIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, CODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha se manifestar sobre despacho no verso de fls. 343, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866199"
                            ]
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2003-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOVA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIS MARCELINO VENTURA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliomar Souza Loureiro, Réu: Adalberto de Castro, Réu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIS MARCELINO VENTURA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AQUINO DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de GPS, no valor indicado pela executada às fls. 188, ante concordância da UNIÃO FEDERAL com os cálculos apresentados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Nunes da Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Loto e Loteria Esportiva Lagos Ltda. [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)], Réu: Aurelice Santos Alexandrino [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loto e Loteria Esportiva Lagos Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 81: \"Por ora indefiro eis que os bens são obsoletos e de difícil alienação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Leiroz Galvao [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: M M F Mariano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Leiroz Galvao\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 35: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 27/28, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 4.456,53 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 368.170,73 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Heler da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia, Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, , através de guia GPS, no valor de R$ 1.902,32, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Neuça Balcarce de Oliveira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabete Monteiro Coimbra Lourenço [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisabete Monteiro Coimbra Lourenço\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN FAGUNDES DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente às fls. 174 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRLENE DE AZEREDO TORRES [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP DE RUY AFRANIO PEIXOTO(REP ALVARO A O F P) [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE DE AZEREDO TORRES\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva [Adv. Luzevir Luan Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143513 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 102: \"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 75/89, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 28.312,09 (vinte e oito mil, trezentos e doze reais e nove centavos) equivalentes a 2.338.968,42 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00268-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COUTINHO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA A FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA A FAMILIA, Réu UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 684/687, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1996-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOULART CAETANO DA SILVA [Adv. Taci Mello da Rocha e Silva (OAB: RJ 94924 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2009-224-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Erivan Leandro Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 23: \"(...) ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTA a obrigação pelo valor e coisa ofertada (guias TRCT), para exonerar a consignante, conforme fundamentação supra, que este decisum, passa a integrar. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete da Silva Souza [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise do Nascimento Bastos Oliveira [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deise do Nascimento Bastos Oliveira, Aut Luzinete da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 45: \"(...) Fixo o valor do principal, juros e correção monetária R$ 1.905,05 (hum mil, novecentos e cinco reais e cinco centavos) equivalentes a 157.383,36 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 745-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANASTACIO TEIXEIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANASTACIO TEIXEIRA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAUTOR: Ciência despacho fl. 235: \"Indefiro. Reporto-me ao despacho de fl. 218.\"\r\n\r\nRÉ: Comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 4.749,48, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Teixeira da Silva [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nTomar ciência do valor dos honorários periciais - R$ 3.000,00 - inclusive para que efetue o recolhimento dos mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-224-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rogerio Sebastiao da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nExdo: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Melo de Azevedo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Melo de Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1996-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO DE BRITO CORDEIRO [Adv. Maria Francisca Azeredo Mota (OAB: RJ 45524 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA, Aut SEVERINO DO RAMO DE BRITO CORDEIRO\r\n\r\nAUTOR e RÉU: Ciência do saldo remanescente devido no valor de R$ 8.470,48.\r\n\r\nRÉU: Dar continuidade aos depósitos até a satisfação total do débito. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Elias Filho [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilio Cavalcante Candido [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita, Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilio Cavalcante Candido, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 143 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 127/128, fixando o valor para a 1a Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 14.544,22 (catorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos) equivalentes a 1.202.432,94 IDTR, fixando o valor para o 2o Rdo do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 12.608,78 (doze mil, seiscentos e oito reais e setenta e oito centavos) equivalentes a 1.042.421,83 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Vitória Rabello da Silva [Adv. Carlos Ribeiro Junior (OAB: RJ 123951 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 48: \"Os documentos estão ilegíveis, portanto imprestáveis como meio de prova. (...) comprove a regularidade dos depósitos, com documentos hábeis, em 48 h, sob pena de indenização substitutiva. Deverá a ré retirar os documentos acostados.\" .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato dos Santos [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICIANE RAMOS DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELICIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fl. 55: \" Em se tratando a executada de massa falida, notifiquem-se o Exequente para requerer o que for de seu interesse, devendo observar o que estabelece o art. 789 b da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01917-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro de Souza Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini NHK Autopecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro de Souza Silva, Réu Rassini NHK Autopecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Martins da Costa Ferreira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Kátia Martins da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gil Dias Teixeira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Vetor Ltda. [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gil Dias Teixeira, Réu Colégio Vetor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleide Trigueiro Lima [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleide Trigueiro Lima, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado IMPROCEDENTE em relação à 2a reclamada e PROCEDENTE EM PARTE em relação à 1a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adriano Cavalcante dos Santos [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Aut José Adriano Cavalcante dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Freitas Paula [Adv. David Emmanuel Coelho Fonseca (OAB: RJ 145581 - D)]\r\n\r\nRéu: R 3 Vieira Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Freitas Paula, Réu R 3 Vieira Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Ferreira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Ferreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIAS FERREIRA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DIAS FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão fl. 243: \"(...) Tendo em vista as correções efetuadas homologo os cálculos de fls. 202/209, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 66.466,55 (sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) equivalentes a 5.491.052,10 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 18,53 (dezoito reais e cinquenta e três centavos) devendo a rda comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 01799-2000-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MACHADO SANTOS [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKE & FLOY REPRES E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MACHADO SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fl. 108: \"(...) venha o exequente com os meios necessários e viáveis ao prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01817-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA (Sucessora de Zimbra Industria Quimica Ltda) [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA (Sucessora de Zimbra Industria Quimica Ltda), Aut Mario Sergio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do valor remanescente:\r\n\r\nSALDO DEVEDOR REM. .....................R$ 2.002,91 OU 166.587,54 IDTR\r\n\r\nImp. Renda remanescente R$ 380,28.\r\n\r\nDeve a ré efetuar o depósito da diferença, em 15 dias, sob pena da incidência da multa do art. 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Moreira de Queiroz [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: S T B Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Moreira de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência de que a reclamada não foi notificada, devido à imprecisão do endereço constante no Mandado. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Cruz da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda., Aut Sonia Maria Cruz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01959-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Lopes Teixeira [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde, Aut José Roberto Lopes Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02042-2009-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Lopes da Costa [Adv. Marcos Marques dos Santos (OAB: RJ 141867 - D)]\r\n\r\nRéu: Queimados Baixada Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Lopes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Maria Ferreira Silva [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Eunice Maria Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Vieira da Silva [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. - SANDRES [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Vieira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selso da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva (Espólio de) [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais da Baixada Fluminense Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais da Baixada Fluminense Ltda., Aut Wilson da Silva (Espólio de)\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 30: \"Indefiro a emenda. Dê-se vista a ré (fl. 28)\" .\r\n\r\nProcesso: 02020-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Marques de Azevedo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Marques de Azevedo, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória fl. 88: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 82, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.749,87 (dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) equivalentes a 227.036,45 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá aré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Jorge da Conceicao [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Reinaldo Jorge da Conceicao\r\n\r\nCiência despacho fl. 55: \"Vistos, etc. Considerando que o processo não pode ficar suspenso indefinidamente e tendo em vista a decisão de lavra do MM. Juiz ELISIO CORREA DE MORAES NETO às fls. 53, que declarou que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão deduzida, remetam-se os presentes autos ao Distribuidor dos feitos cíveis da Comarca de Nova Iguaçu.\" .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aries Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Voyage Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Torrezane Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo da Silva\r\n\r\nRegularizar a representação de fls. 151, eis que a peça encontra-se apócrifa, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Gomes da Cunha [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda, Aut Jose Marcos Gomes da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 235: \"Homologo os cálculos referentes ao FGTS acrescido da multa de 50% correspondente a R$ 2.035,80 (dois mil, trinta e cinco reais e oitenta centavos) equivalente a 168.185,11 IDTRs. Dê-se ciência a ré, inclusive, para efetuar o depósito, em 05 dias, sob pena de execução. Quanto à designação de pauta para que seja feito uma composição entre as partes, compareçam as mesmas em dia e hora de audiência para apreciação da transação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Venâncio [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana R M Cunha Indústria e Comércio de Artefatos de Couro [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Venâncio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00709-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ARCELINO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ARCELINO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00521-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 337/343 , no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daliaynne de Freitas [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daliaynne de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Freitas Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Freitas Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Maria de Souza [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Comando da Aeronautica, Réu: 3 C Rio Servicos de Pavimentacao Drenagens e Instalacoes Hidraulicas L, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Maria de Souza, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60: \"(...) Assim, devido é a incidência da multa de 50% pelo atraso da úlltima parcela correspondente a R$ 1.000,00. Dê-se ciência às partes, sendo a ré, inclusive para efetuar o depósito equivalente a R$ 1.000,00, em 05 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01955-2001-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS SA [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS SA\r\n\r\nCiência despacho fl. 458: \"Indefiro liminarmente os embargos por não garantida a execução.\"\r\n\r\nCiência despacho fl. 454:\"Indefiro. Ineficaz a indicação do bem, em razão do bem não pertencer à ré e sim ao sócio. Ademais não houve desconsideração da pessoa jurídica.\" .\r\n\r\nProcesso: 01169-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rinaldo Moreno Dias [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Moreno Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Alves da Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Alves da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-224-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Rio Colchões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nCiência despacho fl. 21: \"Diga efetivamente se desiste do recurso.\" .\r\n\r\nProcesso: 01180-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MALHEIROS DA SILVEIRA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)], Aut: DILEA PAULINA DE LIMA SILVA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADMINISTRACAO PART E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MALHEIROS DA SILVEIRA, Aut DILEA PAULINA DE LIMA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fl. 128: \"As alegações do autor não merecem prosperar. O equívoco foi sanado, conforme pode ser observado nos cálculos constantes às fls. 91\" .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Diogo dos Santos Ferreira [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda., Réu: COOPMUSAU - Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Diogo dos Santos Ferreira\r\n\r\nCiência despacho fl. 63: \"(...) Quanto ao aditamento venha o autor com as cópias necessárias que possibilitem a notificação das rés. Intime-se também para que compareça a esta secretaria e assine a petição acostada à contracapa, devendo a secretaria certificar o ato nos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 02165-2003-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MAURICIO NAZARE [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA TRANSPORTES E COM DE OSSO E SEBO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAURICIO NAZARE\r\n\r\nCiência despacho fl. 66: \"Notifique o autor para dizer se recebeu todo o crédito referente a estes autos, ciente de que o silêncio será interpretado como positivo.\" .\r\n\r\nId: 860817"
                            ],
                            "860816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pereira\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda., Distribuidora de Verduras Flecha Folha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora de Verduras Flecha Folha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 51, inclusive para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em guia GPS, no valor de R$ 2.319,91. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Pinto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda., Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência: da decisão de fls. 131/132: \"(...) procedentes em parte os demais pedidos, para condenar a primeira reclamada (...)\"; da decisão de fls. 141: \"(...) Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.\"; e, ainda, contrarrazoar o recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina Moreira de Miranda\r\n\r\nRéu: Ecobelle Cosmeticos Ltda.ME\r\n\r\nPelo presente fica m Ecobelle Cosmeticos Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 19/11/2009 às 15::00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-224-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Padaria e Confeitaria Flor do Bairro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Flor do Bairro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da citação para pagar, em 48 horas, a importância abaixo discriminada, ou garantir a execução.\r\n\r\nMULTA DRT R$ 2.731,06\r\n\r\nSubtotal: R$ 2.731,06\r\n\r\nTotal: R$ 2.731,06 .\r\n\r\nProcesso: 02233-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GILBERTO ABREU MADEIRA\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E FERRARI ENG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Fereira Cunha, Wanda da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860816"
                            ]
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                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01050-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Moreti de Medeiros [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Segurança e Vigilância Ltda., Réu: União de Loja Leader Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Moreti de Medeiros\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01871-1997-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO SAN CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça - executado não encontrado, fl. 207, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01886-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins Almeida [Adv. Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior (OAB: RJ 123407 - D)]\r\n\r\nRéu: Waltyhold do Brasil Consultoria e Gestão Empresarial Ltda., Réu: TST, NHT - Noise Harshiness Tecnology Engenharia Elétrica e Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Martins Almeida\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com Cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá ainda fornecer mais uma cópia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01097-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila Bruno Ozidoro dos Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Engevap Construções Ltda., Réu: Gafisa Construtora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Átila Bruno Ozidoro dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Natalino da Fonseca [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardiner Segurança Ltda., Réu: Brazul Transporte Veiculos Ltda., Réu: Posto Leão do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Natalino da Fonseca\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 3ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao de Freitas Filho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO- Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao de Freitas Filho\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, em 10 dias, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob cominação de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01331-2001-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO SOARES FONSECA [Adv. Jefferson Almada dos Santos (OAB: SP 96213 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULIO SOARES FONSECA\r\n\r\nApresentar, com fulcro nos princípios da economia e celeridade processuais, cálculos, apresentando os valores que porventura entenda devidso, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Thomás Pereira [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Dino Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Thomás Pereira \r\n\r\nRegularizar a juntada dos documentos entregues com a exordial, devendo os mesmos serem juntados na forma do artigo 1°, alínea \"c\" do Provimento 12/92. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Valentina da Silva [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Erico Luiz Canarim [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Valentina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 213/214, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Juscelino Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, sendo certo que a admissibilidade do RO interposto pela ré será oportunamente analisada. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Helena Warol dos Santos Siqueira [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Resende Servicos Medicos S/C [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Resende Servicos Medicos S/C\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o 27/11/2009, às 10:15 horas. Ficando ciente ainda de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DUARTE [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)], Réu: TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA, Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nEfetivar, em 48 horas, depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 1.800,00, sob cominação de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00405-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 10 dias, depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01609-2004-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR BRAGA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisvaldo de castro Barradas, Réu: Eucelso de Castro Barradas, Réu: EUCELSO TRANSPORTES LTDA. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça - executado não encontrado, fl. 113, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruberval Leite dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Simon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruberval Leite dos Santos\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud em face da reclamada. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03000-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO OLIVEIRA LARCHER [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, como requerido à fl. 250. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Elói Mendes [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Elói Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido às fls. 468/472. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Correa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Correa\r\n\r\nNão obstante a Gratuidade de Justiça ora deferida, não há como se obrigar que o i. expert realize seus trabalho técnicos sem a mínima garantia de percepção de seus honorários.\r\n\r\nAssim, vista da petição do perito de fl. 168. e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para realização da perícia, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto, ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Silva Construtora Ltda. [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J A Silva Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi desiganda Praça para os dias 24/11/2009 e 26/11/2009, às 15:00 horas, na 55ª VT do Rio de Janeiro - Rua do Lavradio, 132, 8° andar, centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARAO GREGORIO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA ANSELMO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Aparecida Fatima de Oliveira Anselmo (OAB: SP 100041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARAO GREGORIO, Réu SOUZA ANSELMO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRECLAMANTE: Apresentar a documentação requerida pela ré, à fl. 215 (CTPS, cópia do RG/CPF e o número do PIS), no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRECLAMADA: Na forma da Sentença Homologatória, efetivar os recolhimentos fiscais e previdenciários porventura devidos. \r\n\r\nProcesso: 01888-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Martins Diniz [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. - CERES [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. - CERES, Aut Mauro Martins Diniz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 336,00, pelo reclamante, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leondina de Fátima de Medeiros [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Henris Segall [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henris Segall, Aut Leondina de Fátima de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 100,00, pela autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Fumo de Almeida [Adv. Mônica Rangel (OAB: RJ 135760 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logística do Brasil Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Fumo de Almeida, Réu Gefco Logística do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia de Miranda Arezo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Vera Lúcia de Miranda Arezo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 80,00, pela autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves da Silva Costa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Silvana Alves da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 80,00, pela autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvia Helena Thomé [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Sílvia Helena Thomé\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 80,00, pela autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2006-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Carlos da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenclean Servicos de Limpeza Geral Ltda [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)], Réu: Condominio Residencial Agulhas Negras [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resenclean Servicos de Limpeza Geral Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 85, fixando a condenação no valor de R$ 1.885,08 equivalente a 159.249,42 IDTRs , deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Prazo de 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02302-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA LEAL DA SILVA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA LEAL DA SILVA\r\n\r\nAnte o teor da certidão da i. calculista (fl. 388 v), reapresentar cálculos, adequando-os à coisa julgada, observando-se ainda a promoção supracitada. \r\n\r\nProcesso: 02807-2002-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA ROBERTA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA ESPANJEMBER BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA ROBERTA\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 03056-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PORTUGAL RAFARE [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PART IND E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PORTUGAL RAFARE, Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PART IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os embargos de declaração interpostos pela reclamada, substituindo o item \"c\" da parte dispositiva da sentença por \"Indenização de gastos com plano de saúde, observados os limites dos pedidos e causa de pedir\". Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO COMERCIO LTDA., Réu: POSTO CHOPOTO LTDA., Réu: TC DE RESENDE LTDA. [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)], Réu: CLARIANT DO BRASIL S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARIANT DO BRASIL S.A., Aut JOAO JOSE DA SILVA, Réu TC DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nAnte a certidão da i. calculista, reapresentar cálculos, adequando-os à coisa julgada, observando-se ainda a promoção supracitada. \r\n\r\nProcesso: 01542-1998-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDINEIA DAS DORES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA IBIZA LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA IBIZA LTDA, Aut MARIA EDINEIA DAS DORES\r\n\r\nRECLAMANTE: Vista da petição de fl. 193 para as providências cabíveis.\r\n\r\nRECLAMADA: Tomar ciência da penhora efetivada nos autos, devendo ainda, firmar o termo de fiel depositário, observando-se o endereço apresentado à fl. 188.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02505-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DINIZ PAIVA NUNES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DINIZ PAIVA NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, como requerido à fl. 154. \r\n\r\nProcesso: 01023-2001-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA BASILIO DA SILVA [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SONIA BIERNBRODT KLOTZ [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)], Réu: JOAO LUIZ DA ROCHA KLOTZ [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: ESPOLIO OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ, Réu: ESPOLIO DE ORLANDINO KLOTZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA BASILIO DA SILVA, Réu JOAO LUIZ DA ROCHA KLOTZ\r\n\r\nRECLAMANTE: Vista da petição de fl. 267 para as providências cabíveis.\r\n\r\nRECLAMADA: Tomar ciência do r. despacho de fl. 268 (\"Não cabe recurso imediato de decisão interlocutória no processo do trabalho (art. 893, parágrafo 1°, CLT), podendo a prestação ser apreciada e dirimida em momento oportuno. Assim, nego seguimento ao presente Agravo. Outrossim, ressalta-se a impossibilidade de recebê-lo como Embargos à Execução por intempestivo.\" \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onesimo Guedes de Assis [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nRéu: Vokswagen do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Arvinmeritor do Brasil [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arvinmeritor do Brasil, Réu Vokswagen do Brasil Ltda.\r\n\r\nTendo em vista, conforme apontado na petição de fl. 693, que o laudo pericial não fora efetivado (concluído) por culpa exclusiva da ré, prestar, no prazo de 10 dias, as informações cabíveis, sob pena de se reputarem verídicas todas as informações contidas na exordial, com prosseguimento da ação sem a prova requerida. Deverá, ainda, a ré, colacionar aos autos a documentação requerida pelo i. expert (laudo ergonômico), no prazo de manifestação.\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Soares [Adv. Ana Luiza de Almeida (OAB: SP 107805 - A)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Soares\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 48 horas, cópia da emenda à inicial para remessa a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02176-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIR QUEIROZ [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido à fl. 391 \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO AFFONSO COSTA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS\r\n\r\nVista da petição de fl. 48 para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sendo certo que eventual requerimento de penhora de veículo deverá vir acompanhada do local onde o mesmo se encontra para a devida formalização a ser efetivada pelo i. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Ferreira Goncalves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Taubate Comercio Servicos e Solucoes Empresarias Ltda - Tecnoclean, Réu: Tursan Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeire Ferreira Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculos com os valores que entenda devidos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 866971"
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                            "866969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Aquiles da Silva\r\n\r\nRéu: FMC Serviços Industriais Ltda., PSA Peugeot Citroen do Brasil S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FMC Serviços Industriais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes da Silva Rodrigues \r\n\r\nRéu: Permetálica Indústria e Comércio Ltda., DM Construtora de Obras Ltda., Siderúrgica Barra Mansa S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Permetálica Indústria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866969"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Isaias Correa\r\n\r\nRéu: SERAUCO - Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SERAUCO - Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia; custas de R$ 300,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla de Araújo Costa\r\n\r\nRéu: Pastelaria Goluska Ltda. , Tiago Novaes Damasceno, José Carlos Tavares Matias\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Tavares Matias, Pastelaria Goluska Ltda. , Tiago Novaes Damasceno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866970"
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                            "865944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00045-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Nunes Teixeira [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Ramon Nunes Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda. foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Regina Antunes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangalos Motel Turismo Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bangalos Motel Turismo Ltda., Aut Carina Regina Antunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante e da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Alves da Silva Rangel [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Distridoces Gonçalense Comércio de Produtos Alimentícios Ltda -EPP [Adv. Augusto Nunes Pereira Neto (OAB: RJ 123555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distridoces Gonçalense Comércio de Produtos Alimentícios Ltda -EPP, Aut Jeferson Alves da Silva Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada improcedente e procedente em parte a reclamatória. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Euzebio Gomes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Duplo o Jeans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Melo Moura Espólio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Trailler Poulet Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César de Melo Moura Espólio \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls.25 verso e requerer o que for do seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Costa Dias [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. - em Liquidação Extrajudicial [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. - em Liquidação Extrajudicial, Rcte Valdeci Costa Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Ferreira Barbosa de Oliveira [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Ferreira Barbosa de Oliveira, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rangel de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Monteiro Industria de Blocos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rangel de Souza, Réu Souza Monteiro Industria de Blocos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda.foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Maia dos Santos Junior [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Maia dos Santos Junior, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda. foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Barreto de Carvalho [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: New Horse Presentes e Comercio Ltda., [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Barreto de Carvalho, Réu New Horse Presentes e Comercio Ltda.,\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Soares da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Catering Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares da Silva , Réu Norsul Catering Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes Bezerra [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Martins Souza [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Auxiliadora Martins Souza, Aut Vera Lucia Gomes Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Samelo Pinhal [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Jardim Catarina Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Samelo Pinhal , Réu Padaria Jardim Catarina Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Sousa Reis [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Asessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Tecnel Serviços Especializados Ltda. [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Sousa Reis, Réu Seleserv Asessoria de Recursos Humanos Ltda. , Réu Tecnel Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidney Bonfim Guimaraes [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidney Bonfim Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª rda. foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Indique o autor o atual endereço da 1ª ré, para ciência da decisão. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Henrique de Carvalho [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcunha Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Réu Arcunha Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Silvio Henrique de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02741-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Patricio Braga de Moraes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Patricio Braga de Moraes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda. foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02687-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Conceicao Dutra [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Conceicao Dutra, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Camacho de Souza [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Camacho de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a prejudicial de mérito foi acolhida, extinguindo-se os pedidos arrolados nos itens \" 2\" a \" 14\" e \" 17\", com resolução do mérito (fls. 348 e 348 verso). Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02747-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fabiano Eustaquio dos Santos [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato da Conceicao Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fabiano Eustaquio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 27 e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02598-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Conceicao [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Coutinho Rodrigues [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Coutinho Rodrigues, Aut Tatiana de Oliveira Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02671-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Paiva Rosa [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Viseu Ltda. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: Lff Locacoes e Servicos Ltda. [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Viseu Ltda., Aut Jorge Henrique Paiva Rosa, Réu Lff Locacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira de Almeida [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira de Almeida, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhido os embargos de fls. 179/181 para RECONSIDERAR a decisão de fls. 177,verso e, ato contínuo REJEITO os embargos de fls. 173/177, mantendo incólume o decisum de fls. 170/177, para os efeitos de direito (fls. 182/183. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ani Priscila Marcelo Cordeiro [Adv. Livia Silveira de Oliveira (OAB: RJ 128482 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ani Priscila Marcelo Cordeiro, Réu Claro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02311-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle da Silva Araújo [Adv. Nilson Salgado de Oliveira (OAB: RJ 148967 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Corretores de Imóveis Unidos de São Gonçalo Leste Fluminense - ACIUSG [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Corretores de Imóveis Unidos de São Gonçalo Leste Fluminense - ACIUSG, Aut Giselle da Silva Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Andre Vieira Neves da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Com Ind Representações Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Novezalla [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Andre Vieira Neves da Silva , Réu Mobilitá Com Ind Representações Ltda. (em recuperação judicial), Réu Novezalla \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton dos Santos [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton dos Santos \r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fl.s 205, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01911-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicio Siqueira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. , Aut Vinicio Siqueira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda. foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02386-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Agonia da Silva Fangueiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Lucio Afonso de Araujo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Agonia da Silva Fangueiro, Réu Valter Lucio Afonso de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02511-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Márcio Real Lopes [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Lynnecar 2000 Automoveis Ltda - ME [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lynnecar 2000 Automoveis Ltda - ME, Aut Sandro Márcio Real Lo pes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 865944"
                            ],
                            "865943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n02336-2008-264-01-00-2 ExTiEx\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Supermercados Tucano Ltda.,José Nery da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Supermercados Tucano Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.230,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865943"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "867445": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do item 2 do Ato nº 598/09, publicado no DOE/RJ, Poder Judiciário, Parte III, Seção II, Federal, de 04/11/09.\r\n\r\nOnde se lê -“2- AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO para assumir a 29ª Zona Eleitoral/Petrópolis, durante o período de férias do Juiz Marcelo Telles Maciel Sampaio.”\r\n\r\nLeia-se - 2- JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES para assumir para assumir a 29ª Zona Eleitoral/Petrópolis, durante o período de férias do Juiz Marcelo Telles Maciel Sampaio, sem prejuízo de sua designação para a 65ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\n*Retificação do item 10 do Ato nº 599/09, publicado no DOE/RJ, Poder Judiciário, Parte III, Seção II, Federal, de 04/11/09.\r\n\r\nOnde se lê -“10- AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO para permanecer, de 31 de outubro a 05 de novembro, na 85ª Zona Eleitoral/Petrópolis.”\r\n\r\nLeia-se -10 - ALEXANDRE CORRÊA LEITE para assumir, de 31 de outubro a 05 de novembro, a 85ª Zona Eleitoral/Petrópolis, sem prejuízo de suas funções na 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.”\r\n\r\nId: 867445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "868232": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 479/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 76937/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTatiana Marques Rodrigues Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115037\r\n\r\n09/09/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 868232"
                    ],
                    "867548": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 69.417/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Brasília-DF para participar do 4º Encontro da Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 17 a 19/11/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Vilma Fontinelle Kilins Gehrt - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte no valor de R$ 8,52, totalizando o valor de R$ 757,45.\r\n\r\n- Luciana da Conceição Figueiredo - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 635,97.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias às servidoras VILMA FONTINELLE KILINS GEHRT e LUCIANA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO, nos termos das manifestações retro”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 867548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "867619": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3966 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PAULO CIRO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO-: Wanderley Ribeiro Nunes\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 77270/2009: \"Defiro o pedido de vista deduzido às fls. 90; Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 867619"
                        ],
                        "867620": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5490 - CLASSE PC\r\n\r\nPROCEDENCIA-: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o requerente a retirar a documentação anexa nos autos; 2 - Após, cumprido ou não o item acima pela parte, arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - vice-presidente\r\n\r\n(republicado em virtude de incorreção na publicação anterior)\r\n\r\nId: 867620"
                        ],
                        "867621": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5625 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Archer Pinheiro\r\n\r\nFica INTIMADO o requerente, para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se em relação ao parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade.\r\n\r\nId: 867621"
                        ],
                        "867604": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.gov.br):\r\n\r\n· PC DO B - Rio de Janeiro - Prot. 79687/09;\r\n\r\n· PC DO B - Japeri - Prot. 82602/09;\r\n\r\n· PRB - Rio de Janeiro - Prot. 80938/09;\r\n\r\n· PRP - Mesquita - Prot. 81066/09;\r\n\r\n· PRP - São João de Meriti - Prot. 81065/09;\r\n\r\n· PSC - São Pedro da Aldeia - Prot. 79616/09;\r\n\r\n· PSL - Araruama - Prot. 82419/09;\r\n\r\n· PSL - Iguaba Grande - Prot. 82422/09;\r\n\r\n· PSL - Miguel Pereira - Prot. 82421/09;\r\n\r\n· PSL - Santo Antônio de Pádua - Prot.82420/09;\r\n\r\n· PSL - São Pedro da Aldeia - Prot.82418/09;\r\n\r\n· PSOL - São João de Meriti - Prot. 80552/09.\r\n\r\nId: 867604"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "868130": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.135 - REPRESENTAÇÃO Nº 943 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: RENATA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA DENISE VACCARI PAES ACOMPANHANDO O RELATOR REJEITANDO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.136 - RECURSO ELEITORAL Nº 6678- Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO BONITO (32ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB, PDT, PTC).\r\n\r\nAdvogado: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outros. \r\n\r\nRecorrido: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO.\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.138 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 921 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.139 - Agravo Regimental na AÇÃO CAUTELAR Nº 251 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO Naval)\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECLAROU-SE SUSPEITO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.140 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7107 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NATIVIDADE/RJ (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nAdvogados: Dilermando Calvacanti de Oliveira e outro\r\n\r\nEmbargante: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\nAdvogados: Dilermando Calvacanti de Oliveira e outro\r\n\r\nEmbargado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\nAdvogadas: Vânia Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nEmbargado: RAMON GARCIA BRAZ DE ANDRADE\r\n\r\nAdvogadas: Vânia Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.141 - RECURSO ELEITORAL Nº 7320 Classe RE\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MAURO COELHO NOGUEIRA\r\n\r\nAdvogado: Paulo de Alvarenga Farias Filho e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.142 - APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 99 - Classe AE\r\n\r\nProcedência: ANGRA DOS REIS (147ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Comissão Provisória do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nAdvogados: Jefferson Prio da Silva e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.143 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3288 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogado: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\nRelator: Dês. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.144 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5380 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nAdvogada: Maria Inez Domingos Pucello \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.145 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5475 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional.\r\n\r\nAdvogados: Maria Inez Domingos Pucello e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.146 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192 Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: FLÁVIA SANTOS DIAS PAES LEME, Analista Judiciário\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 868130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "867222": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 28/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuciana de Oliveira Leal Halbritter\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 867222"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "867305": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 21/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 31/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009. \r\n\r\nANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza da 05ªZE/RJ em exercício\r\n\r\nId: 867305"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "867307": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 041/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 041/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nDr. Luiz Roberto Ayoub - Juiz em exercício da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 867307"
                        ],
                        "867308": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 042/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 042/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nDr. Luiz Roberto Ayoub - Juiz em exercício da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 867308"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "866758": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1290/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: JAMIR BARRIA PEREIRA - candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Jamir Barria Pereira, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1294/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Social Liberal - PSL em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal para Vereador eleições - 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para vereador do Partido Social Liberal em Macuco, para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1295/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Socialista Brasileiro - PSB em Macuco (RJ) - Comitê Financeiro municipal para vereador - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para vereador do Partido Socialista Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1305/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: LEANDRO ABREU SPÍNDOLA - candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Leandro Abreu Spíndola, candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1306/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: MANOEL VOGAS NETO - candidato a vereador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Manoel Vogas Neto, candidato a vereador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro em Macuco, para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1334/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: FERNANDO RODRIGUES FRANCO- candidato a vereador pelo Partido Verde - PV em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Fernando Rodrigues Franco, candidato a vereador pelo Partido Verde em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1345/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA DENIZ - candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista - PPS em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por José Maria de Oliveira Deniz, candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1347/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: ANDERSON EPIFÂNIO DIONIZIO - candidato a vereador pelo Partido Progressista - PP em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Anderson Epifânio Dionízio, candidato a vereador pelo Partido Progressista em Macuco, para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1348/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: MANOEL DIAS DE ASSIS - candidato a vereador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Manoel Dias de Assis, candidato a vereador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1351/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: JUAREZ DE OLIVEIRA MALAQUIAS - candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista - PPS em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Juarez de Oliveira Malaquias, candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1356/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: FÁBIO DE OLIVEIRA MALAQUIAS - candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista - PPS em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Fábio de Oliveira Malaquias, candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1357/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: PAULO ROBERTO MOREIRA MONTECHIARI- candidato a vereador pelo Partido Republicano Progressista - PRP em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Paulo Roberto Moreira Montechiari, candidato a vereador pelo Partido Republicano Progressista em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1361/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: JOÃO LUIZ VIEIRA - candidato a vereador pelo Partido da República - PR em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por João Luiz Vieira, candidato a vereador pelo Partido da República em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1363/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: SEBASTIÃO OTÁVIO SALGADO CARVALHO- candidato a vereador pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Sebastião Otávio Salgado Carvalho, candidato a vereador pelo Partido Humanista da Solidariedade em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1364/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: JOÃO BATISTA DA SILVA- candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por João Batista da Silva, candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro em Macuco, para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1388/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido dos Trabalhadores - PT em CORDEIRO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal Único - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico nomeado por este Juízo, bem como do Ministério Público Eleitoral, julgo NÃO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido dos Trabalhadores em Cordeiro, para as eleições de 2008. Em consequencia, aplico ao órgão municipal da agremiação partidária a sanção prevista no artigo 50 da Resolução 22.715/08 do T.S.E., perdendo o diretório municipal o direito ao recebimento de quotas do fundo partidário no ano de 2010. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, providencie o Cartório as comunicações pertinentes. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1393/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: JOSÉ MARINI LODY- candidato a vereador pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por José Marini Lody, candidato a vereador pelo Partido da Social Democracia Brasileira para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1401/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: MÁRIO JOSÉ GONÇALVES - candidato a vereador pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Mário José Gonçalves, candidato a vereador pelo Partido Comunista do Brasil em Macuco, para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1403/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: OCEONE ALVES DE OLIVEIRA- candidato a vereador pelo Partido Social Cristão - PSC em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Oceone Alves de Oliveira, candidato a vereador pelo Partido Social Cristão em Macuco, para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1413/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: ADEMIR DAUDT- candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por ADEMIR DAUDT, candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro em Cordeiro, para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1416/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: RENATO TRAJANO ANSELMO DE OLIVEIRA - candidato a vereador pelo Partido Verde - PV em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Renato Trajano Anselmo de Oliveira, candidato a vereador pelo Partido Verde em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1420/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: DARCY FERREIRA GERMELLO - candidato a vereador pelo Partido Democrático Trabalhista em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Darcy Ferreira Germello, candidato a vereador pelo Partido Democrático Trabalhista em Cordeiro, para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1421/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: GUSTAVO DE MATTOS RIBEIRO - candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores - PT em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Gustavo de Mattos Ribeiro, candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores em Cordeiro, para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1423/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: MARIA AMÁLIA LOFRANO LESSA - candidata a vereadora pelo Partido Social Cristão - PSC em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Maria Amália Lofrano Lessa, candidata a vereadora pelo Partido Social Cristão para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1430/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA - candidato a vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil - PT do B em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Amilton Luiz Ferreira de Souza, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil em Cordeiro, para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1444/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Republicano Brasileiro - PRB em CORDEIRO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal para vereador - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO não prestadas AS CONTAS DE CAMPANHA DO Comitê Financeiro Municipal para vereador do Partido Republicano Brasileiro em Cordeiro, relativas às eleições municipais de 2008. Em consequencia, na forma do que determina ainda a Resolução 22.715/08 do TSE em seu artigo 42 e inciso II, perde a agremiação partidária o direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário no ano seguinte ao desta decisão, restrita a perda do direito à esfere municipal do Partido. Providencie o Cartório as anotações e regitros pertinentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 13 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nId: 866758"
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                        "866743": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:2850/05 \r\n\r\nAssunto:Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: Edmar da Costa Pimentel e Herik Martins\r\n\r\nDECISÃO: Tendo em vista a manifestada falta de interesse processual do órgão do Ministério Público no aspecto interesse-utilidade, em relação ao segundo acusado, REJEITO A DENÚNCIA em face de HERIK MARTINS na forma do art. 395, inciso II do Código de Processo Penal \r\n\r\nMaricá(RJ), 29/09/2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 866743"
                        ],
                        "866747": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:2850/05 \r\n\r\nAssunto:Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: Edmar da Costa Pimentel e Herik Martins\r\n\r\nSENTENÇA: (....) Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE para o acusado Edmar da Costa Pimentel, com fulcro no art. 107, IV do CP, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato.\r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 866747"
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                    }
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                        "867433": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "100ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos - RJ - Cep: 28.010-116\r\n\r\nTefefone: (0xx22) 2723-4935\r\n\r\nA 100ª Junta Eleitoral, em razão do disposto no art. 131, da Resolução TSE 22.712/2008,\r\n\r\nConsiderando a retotalização de votos ocorrida no dia 27 de outubro de 2009, em virtude de provimento no Recurso Especial Eleitoral n.º 35.455, que deferiu o registro da candidata Ilsan Maria dos Santos Vianna;\r\n\r\nConsiderando ainda, que o resultado da retotalização apurou que a candidata Ilsan Maria Vianna dos Santos obteve a seu favor 7.166 votos;\r\n\r\nConsiderando o decurso in albis do prazo para apresentação das reclamações de que trata o art. 130, § 1º, da Resolução TSE n. 22.712, de 28/02/2008; \r\n\r\nPROCLAMA os eleitos no município de Campos dos Goytacazes nas Eleições de 2008, para o cargo de vereador, de acordo com o relatórios \"Candidatos Eleitos\" em anexo, extraídos do Sistema de Gerenciamento desta Junta Eleitoral.\r\n\r\nOutrossim, comunico ainda a diplomação da candidata Ilsan Maria dos Santos Vianna, será realizada no dia 11 de novembro de 2009 às 13:00h, no cartório desta 100ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos, o representante da OAB/Campos e o Presidente da Câmara Municipal de Campos.\r\n\r\nDê-se ampla publicidade sobre a data da diplomação.\r\n\r\nCampos, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmassson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Presidente da 100ª Junta Eleitoral\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nMembro da Junta Eleitoral\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nMembro da Junta Eleitoral\r\n\r\nId: 867433"
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                    }
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                "116ª Zona Eleitoral": {
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                        "867428": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso nº: 418/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Carmem Luiza Ferreira Guimarães\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 40/41, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRA. CARMEM LUIZA FERREIRA GUIMARÃES, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 03 de novembro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 867428"
                        ],
                        "867430": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso nº: 418/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Fabiana dos Santos\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 40/41, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRA Fabiana dos santos, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 03 de novembro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 867430"
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                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "867552": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nEDITAL Nº 042/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS, Juiz da 146ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, por nomeação na forma da lei, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R, a quantos o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, que em cumprimento a Resolução TSE n° 22.715/08 ficam notificados os representantes legais dos comitês financeiros municipais abaixo relacionados para, nos autos dos processos de prestação de contas referente ao pleito 2008, sanar as falhas apontadas nos respectivos relatórios preliminares para expedição de diligências no prazo de 72 horas a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nPartido\r\n\r\nSigla\r\n\r\nTipo de Comitê\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nPartido Social Cristão\r\n\r\nPSC\r\n\r\nVereador\r\n\r\n127/2008/JUD\r\n\r\nDemocratas\r\n\r\nDEM\r\n\r\nVereador\r\n\r\n141/2008/JUD\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores\r\n\r\nPT\r\n\r\nVereador\r\n\r\n164/2008/JUD\r\n\r\nPartido Humanista da Solidariedade\r\n\r\nPHS\r\n\r\nVereador\r\n\r\n181/2008/JUD\r\n\r\nPartido Socialista Brasileiro\r\n\r\nPSB\r\n\r\nÚnico\r\n\r\n184/2008/JUD\r\n\r\nPartido da Mobilização Nacional\r\n\r\nPMN\r\n\r\nVereador\r\n\r\n185/2008/JUD\r\n\r\nPartido Trabalhista Brasileiro\r\n\r\nPTB\r\n\r\nVereador\r\n\r\n193/2008/JUD\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista\r\n\r\nPDT\r\n\r\nÚnico\r\n\r\n210/2008/JUD\r\n\r\nPartido Verde\r\n\r\nPV\r\n\r\nVereador\r\n\r\n217/2008/JUD\r\n\r\nPartido Trabalhista do Brasil\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nVereador\r\n\r\n220/2008/JUD\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será afixado no lugar público de costume e dada a devida divulgação. Dado e passado nesta cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e nove. Eu, Priscila Maricati, analista judiciário, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.\r\n\r\nId: 867552"
                        ],
                        "867553": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL Nº 043/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS, Juiz da 146ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, por nomeação na forma da lei, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R, a quantos o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, que em cumprimento a Resolução TSE n° 22.715/08 ficam notificados os candidatos abaixo relacionados para, nos autos dos processos de prestação de contas referente ao pleito 2008, sanar as falhas apontadas nos respectivos relatórios preliminares para expedição de diligências no prazo de 72 horas a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nCadidato\r\n\r\nPartido\r\n\r\nTitulo de Eleitor\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nAntonio Jose Vieira Furtado\r\n\r\nPDT\r\n\r\n062208030396\r\n\r\n205/2008/JUD\r\n\r\nAurelio dos Santos Duarte\r\n\r\nPSL\r\n\r\n075010640302\r\n\r\n111/2008/JUD\r\n\r\nCarlos Alberto Conceição da Cunha\r\n\r\nPDT\r\n\r\n062242490302\r\n\r\n206/2008/JUD\r\n\r\nCarlos Eduardo Costa Pereira\r\n\r\nPRB\r\n\r\n077426650370\r\n\r\n231/2008/JUD\r\n\r\nDavid Dutra de Oliveira\r\n\r\nPR\r\n\r\n062243560302\r\n\r\n152/2008/JUD\r\n\r\nItamar Martins Ramos\r\n\r\nPHS\r\n\r\n086646590310\r\n\r\n180/2008/JUD\r\n\r\nJorge Mario Vieira do Rosário\r\n\r\nPHS\r\n\r\n085983240310\r\n\r\n169/2008/JUD\r\n\r\nMarcelo Cezario\r\n\r\nPP\r\n\r\n099511680310\r\n\r\n114/2008/JUD\r\n\r\nMaria Nazareth Felix\r\n\r\nPC do B\r\n\r\n062238090345\r\n\r\n131/2008/JUD\r\n\r\nMaria Nazareth Mendonça Rodrigues\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n062269850329\r\n\r\n170/2008/JUD\r\n\r\nMargareth Siqueira de Faria\r\n\r\nPHS\r\n\r\n068294540396\r\n\r\n119/2008/JUD\r\n\r\nSandro de Souza Motta\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n081689260388\r\n\r\n129/2008/JUD\r\n\r\nSonia Maria Souza dos Santos Pessanha\r\n\r\nPSL\r\n\r\n063415690302\r\n\r\n285/2008/JUD\r\n\r\nSuely Cunha Pessoa\r\n\r\nPV\r\n\r\n062219650302\r\n\r\n286/2008/JUD\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será afixado no lugar público de costume e dada a devida divulgação. Dado e passado nesta cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e nove. Eu, Priscila Maricati, analista judiciário, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.\r\n\r\nId: 867553"
                        ],
                        "867554": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nEDITAL Nº 044/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS, Juiz da 146ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, por nomeação na forma da lei, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R, a quantos o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, que em cumprimento a Resolução TSE n° 22.715/08 fica notificado os candidato abaixo relacionado para, nos autos do processo de prestação de contas referente ao pleito 2008, sanar as falhas apontadas no relatório conclusivo no prazo de 72 horas a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nCadidato\r\n\r\nPartido\r\n\r\nTitulo de Eleitor\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva\r\n\r\nPSL\r\n\r\n005767231473\r\n\r\n275/2008/JUD\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será afixado no lugar público de costume e dada a devida divulgação. Dado e passado nesta cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e nove. Eu, Priscila Maricati, analista judiciário, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.\r\n\r\nId: 867554"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "867544": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 033/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 867544"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "867221": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 023/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRICARDO CYFER\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 867221"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "866320": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 92/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 92/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 866320"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "865125": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 74/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 19/10/2009, nos autos do Processo Judicial nº 106/2004, Ação Penal em face de Ana Paula Gomes, filha de Maria de Lourdes Gomes, nascida em 18/02/1971, com endereço desconhecido, foi proferida a seguinte decisão: \"julgo extinta a punibilidade do fato imputado ao autor pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma dos artigos 107, IV e 109 V, do Código Penal. Dê-se baixa, arquive-se e comunique-se. P.R.I.\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, 1º Andar - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11h às 19 h.\r\n\r\nTeresópolis, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 865125"
                        ],
                        "865141": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, sala 101, Várzea, Teresópolis/RJ\r\n\r\nHorário de atendimento de 11 as 19 horas\r\n\r\nProcesso Judicial 103/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral e Marcelo Ramos da Costa\r\n\r\nAdvogado(s): Elizabeth da Silveira Barbosa, OAB/RJ 72962\r\n\r\nSentença: \"Acolho a promoção do Ministério Público. Tendo em vista o cumprimento da Transação Penal, conforme certidão de fl.47, declaro extinta a punibilidade do Autor do fato, comunicando-se para os fins do art. 76 §4º da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquive-se\". \r\n\r\nTeresópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 865141"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "867306": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 115 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO:: CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nADVOGADO :: Joao Silveira Neto\r\n\r\nRECORRIDO:: FRANCISCO NOVAES FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nADVOGADO :: Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO :: Gustavo Ferreira de Castro\r\n\r\nRECORRIDO:: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: ANTONIO ROBERTO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: GERALDO COSTA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: MARCO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JAIR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO JUNTOS POR VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE SOCIALISTA E DEMOCRÁTICA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MAIS E MELHOR\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADA :: Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO AVANTE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA\r\n\r\nADVOGADA :: Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO :: Canrobert Rodrigues Guimaraes\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDECISÃO: \"Mantenho os honorários periciais fixados pelo i. perito, uma vez que compatíveis com a complexidade do objeto da prova e sua relevância , indeferindo, ainda, pedido de parcelamento, pois incompatível com o rito célere das ações eleitorais. Venha o depósito dos honorários periciais em 48 horas, sob pena de perda da prova. Publique-se. Volta Redonda, 06/11/2009. - (a) ALEXANDRE CUSTÓDIO PONTUAL - JUIZ ELEITORAL 202ª ZE - VOLTA REDONDA/RJ\".\r\n\r\nId: 867306"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "867432": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 155/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé;\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB/RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524), Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626) e Fernando Setembrino Marques de Almeida (OAB/RJ nº 31.564);\r\n\r\nRepresentado: Jornal Expresso Regional;\r\n\r\nAdvogado: Felipe Mattos Brune (OAB/RJ 124.334);\r\n\r\nRepresentados: Silvio Lopes Teixeira e Paulo Paes;\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que não há mais que se impor a multa arbitrada, haja vista a reforma da Sentença de fls. 49-53 pelo v. Acórdão de fls. 87-93, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 867432"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "868260": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/000142/2004 (inquérito administrativo) e apensos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR JORGE SEBASTIÃO MONTEIRO, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.179.343-9, com base nos arts. 40, VIII, 52, I, e 54 do Decreto-Lei nº 220/75 e nos arts. 286, VIII, 298, I, e 300 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 868260"
                    ],
                    "868261": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/000142/2004 (inquérito administrativo) e apensos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR MANOEL CASTILIO BARRETO NUNES, Técnico de Fazenda “B”, matrícula nº 0.198.216-4, com base nos arts. 40, VIII, 52, I, e 54 do Decreto-Lei nº 220/75 e nos arts. 286, VIII, 298, I, e 300 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 868261"
                    ],
                    "868576": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RICARDO BORGES DE MENEZES, matrícula nº 05/452-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Raymundo Sobrinho, matrícula nº 05/460-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 09 de novembro de 2009. Processo nº E-12/LOTERJ/1743/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2009, JOSÉ RAYMUNDO SOBRINHO, matrícula nº 05/460-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/1743/2009.\r\n\r\nEXONERAR HELENA CONCEIÇÃO PINTO ROMANELLI, matrícula FAETEC nº 00/0792-2, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/38364/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELENA CONCEIÇÃO PINTO ROMANELLI, matrícula FAETEC nº 00/0792-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Anna Carolina Pereira Carneiro Baylac, matrícula FAETEC nº 00/0984-5. Processo nº E-26/38366/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC, matrícula FAETEC nº 00/0984-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/38365/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC, matrícula FAETEC nº 00/0984-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Helena Conceição Pinto Romanelli, matrícula FAETEC nº 00/0792-2. Processo nº E-26/38367/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO LIMA DA PURIFICAÇÃO, 081577737-09, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Kênia Santos de Oliveira Assunção. Processo nº E-26/38389/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA SILVA DE SOUZA AFFONSO, matrícula nº 0240921-7, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rubens Siqueira Vilarinho. Processo nº E-02/4443/2009. \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Patrimônio CRISTINA LÚCIA DE BARROS VIANNA, matrícula nº 0931313-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 12/11 a 21 de novembro de 2009, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins. Processo nº E-01/62437/2008.\r\n\r\nDESIGNAR o Assessor Técnico LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matrícula nº 0949386-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 05/11 a 14 de novembro de 2009, o Subsecretário de Gestão do Trabalho Sylvio Jorge de Souza Junior, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nId: 868576"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "868358": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcessos nºs E-03/11511/2009, E-10/591/2009, E-14/19876/2008, E-14/20.090/2008, E-15/1051/2009. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 868358"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "868550": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 39 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 39 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 47 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Newton Soares, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uoston Borges Germano.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Nihil.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Márcia Fábio Mazante, Antônio Wagner Bar bosa da Costa, Cristina Claudia Queiroga Rocha, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.09.2009.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processo do DETRAN/RJ nº *E-09/040740/4110/2006 - DER/RJ nºs E-33/821277/2006, E-17/308558/2008, E-17/309346/2008 e E-17/309360/2008.\r\n\r\n*Processo omitido da ata da 13ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.08.09.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/361485/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processo da PMRJ nº *03/323241/2003.\r\n\r\n*Processo omitido da ata da 14ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.08.09.\r\n\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processo da PMRJ nº 03/392194/2005 - DER/RJ nºs E-17/318977/2007, E-17/318978/2007 e E-17/323325/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processo do DER/RJ nº E-17/306126/2007.\r\n\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processos da PMRJ n°s 03/385364/2005 e 03/644505/2005 - PMVR n°s 00741/2007 e 00342/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I32255134, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/463009/2007.\r\n\r\n*Processo omitido da ata da 16ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.09.09.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30432384, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/340762/2007.\r\n\r\n*Processo omitido da ata da 16ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.09.09.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 868550"
                    ],
                    "868577": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR VALDECI SANTOS DE LIMA, Major PM, matrícula nº 931656-3, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Manutenção, símbolo DAS-6, da Diretoria de Manutenção, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/715/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO FRANCO DE MENDONÇA, Piloto Policial, matrícula nº 257695-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Manutenção, símbolo DAS-6, da Diretoria de Manutenção, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valdeci Santos de Lima. Processo nº E-13/715/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLEBER MARINHO MOÇO, matrícula nº 24/007674-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474975/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ MANTILLA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cleber Marinho Moço, matrícula nº 24/007674-5,. Processo nº E-12/474974/2009.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 24/007675-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474985/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CESAR THOMAZ BASÍLIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto Ferreira da Silva, matrícula nº 24/007675-2. Processo nº E-12/474984/2009.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME ZANATTA MIRANDA RAMOS, matrícula nº 24/007426-0 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474977/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI JOSÉ TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Zanatta Miranda Ramos, matrícula nº 24/007426-0. Processo nº E-12/474976/2009.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO CARVALHO PORTUGAL, matrícula nº 24/007624-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474982/2009.\r\n\r\nNOMEAR NELCYR ANTÔNIO DA COSTA FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Carvalho Portugal, matrícula nº 24/007624-0. Processo nº E-12/474973/2009.\r\n\r\nEXONERAR JANAÍNA MARIA GOMES DE MORAES, matrícula nº 24/007494-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Bom Jesus de Itabapoana, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Itaperuna, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474980/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL SIQUEIRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Bom Jesus de Itabapoana, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Itaperuna, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Janaína Maria Gomes de Moraes, matrícula nº 24/007494-8. Processo nº E-12/474979/2009.\r\n\r\nEXONERAR ADEMAR AMARAL DE SOUZA JÚNIOR, matrícula nº 24/007467-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474983/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ALCURE DE OLIVEIRA FORTES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ademar Amaral de Souza Júnior, matrícula nº 24/007467-4. Processo nº E-12/474981/2009.\r\n\r\nNOMEAR WALDYR MARÇAL RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Vice-Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Tuelton Tanislau de Freitas, matrícula nº 3501002-4. Processo nº E-01/505528/2009.\r\n\r\nNOMEAR LELIS PAIVA, matrícula nº 0835926-7, para exercer o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, de Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Inquérito Administrativo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Oswaldo de Paiva Netto, matrícula nº 7136508-4. Processo nº E-01/53937/2009.\r\n\r\nNOMEAR TUELTON TANISLAU DE FREITAS, matrícula nº 3501002-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daniela Marques Pimentel Monteiro, matrícula nº 3501020-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Vice-Presidência, da mesma Fundação. Processo nº E-01/505529/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA CAMPOS VIEITAS ALVES para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Vitor Pereira Pedrosa, matrícula nº 0949746-2. Processo nº E-04/12430/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LION NORONHA CRESCÊNCIO para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Victor, matrícula nº 6175892-6. Processo nº E-04/12433/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2009, ROBERTA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 0946589-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Avaliação de Políticas Públicas, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12431/2009.\r\n\r\nNOMEAR IDIS LOPES MONTEIRO, Economista, matrícula nº 1804520-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41864, de 12/05/2009. Processo nº E-21/976575/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA CUNHA SALES, matrícula nº 954537-7, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Profissionalizantes e Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Michelly Gomes Araujo, matrícula nº 946976-8. Processo nº E-21/956066/2009.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLY GOMES ARAUJO, matrícula nº 946976-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcelo da Cunha Sales, matrícula nº 954537-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Profissionalizantes e Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 17 de setembro de 2009. Processo nº E-21/956066/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2009, MARCELO DA CUNHA SALES, matrícula nº 954537-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956066/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELIETE CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 5014215-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 20, da Região Metropolitana VI, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300442/2009.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 5013921-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 20, da Região Metropolitana VI, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eliete Carneiro da Silva, matrícula nº 5014215-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Gerência. Processo nº E-03/300442/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SÁ FREIRE BASTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 20, da Região Metropolitana VI, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Verônica Nogueira de Souza, matrícula nº 5013921-1. Processo nº E-03/300442/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVEIRA, matrícula nº 0251662-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 17, da Região Médio Paraíba III, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300443/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO FIDELIS SOARES, matrícula nº 0108016-7, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 17, da Região Médio Paraíba III, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Oliveira da Silveira, matrícula nº 0251662-3. Processo nº E-03/300443/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MARAU PEDROSO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos José de Araujo Pontes, matrícula nº 390210-3. Processo nº E-07/506354/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2009, ARMANDO GARCIA DOS SANTOS, matrícula nº 071-1, do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aqüicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4444/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FÁTIMA MORAES VALENTIM, matrícula nº 4930007-2, do cargo em comissão de Chefe Regional, símbolo DAS-7, da Regional Norte, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4422/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO RAMOS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe Regional, símbolo DAS-7, da Regional Norte, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Moraes Valentim, matrícula nº 4930007-2. Processo nº E-02/4422/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 0946703-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Izabel Guimarães Carvalho Ferreira, matrícula nº 0171994-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/2038/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de setembro de 2009, publicado no D.O. de 29/09/2009, que nomeou PRISCILLA SPITZ DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pólo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Izabel Guimarães Carvalho Ferreira, matrícula nº 0171994-7. Processo nº E-23/2038/2009.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA TORRES NUNES para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marisa Silviano do Prado, matrícula nº 179539-2. Processo nº E-23/2039/2009. \r\n\r\nId: 868577"
                    ],
                    "868228": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/1430/0004/2009- AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/607/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, com vistas à INVESTERIO, para as providências complementares.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 09.11.2009.\r\n\r\nId: 868228"
                    ],
                    "868567": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/2734/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DER/RJ, Márcia Moreira, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70459 , para a Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nProc. n° E-12/2449/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SESDEC, Tereza Filomena Lourenço, matrícula nº 261.960-0, para o Ministério da Saúde.\r\n\r\nProc. n° E-19/272/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CODIN, José Castelo Branco Khoury, matrícula nº 349.482.957-87, para a CEHAB-RJ.\r\n\r\nProc. n° E-12/2576/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, Sgt. PM Maxsuel Martins de Oliveira, RG nº 72.413, Sd. PM Alexandre Painez Pontes Leal, RG nº 72.523 e Sd. PM Alex Cruz Santos, RG nº 83.535, em substituição ao Sgt. PM André Ribeiro Aquino, RG nº 57.434, Sd. PM Samuel Pereira da Rocha, RG nº 69.357 e Sd PM Brenno Moura da Silva, RG nº 85.546, a contar de 01.10.2009, para a SEGOV/Projeto Lei Seca. \r\n\r\nId: 868567"
                    ],
                    "868084": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo Administrativo nº E-12/60.025/2009- AUTORIZO, diante das considerações tecidas pela d. Procuradoria-Geral do Estado, a adesão da Empresa Estadual de Viação - SERVE “em liquidação” ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, envolvendo crédito tributário de PIS/PASEP, objeto da execução Fiscal nº 2005.51.02.005343-8.\r\n\r\nÀ Empresa Estadual de Viação - SERVE “em liquidação” para adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 868084"
                    ],
                    "867905": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/602033/2009 - Torna sem efeito o RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), a favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE.\r\n\r\nId: 867905"
                    ],
                    "867777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601684/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 2.198,00 (dois mil cento e noventa e oito reais), a favor da PERSIANAS COIMBRA LTDA.\r\n\r\nId: 867777"
                    ],
                    "867675": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/679/2009 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO-CML - 1ª D.E. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 867675"
                    ],
                    "867676": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/680/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 867676"
                    ],
                    "867677": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/694/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 867677"
                    ],
                    "867678": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/709/2009 - Atribuição de Placa Especial - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 867678"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "866148": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 469 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.322/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 de novembro de 2009, conforme estrutura tarifária em Anexo Único, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG:\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nCusto do Gás Natural Res/Com\r\n\r\n0,40321\r\n\r\nCusto do Gás natural Demais\r\n\r\n0,58611\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n1,9785\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n1,7639\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n\r\n0,995\r\n\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n\r\n0,8756\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3/mês)\r\n\r\nTarifa R$ /m3\r\n\r\nNATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,9435\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,9121\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,7993\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,0805\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,4016\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,9773\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,7665\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,5687\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,2031\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,5945\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7525\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5577\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2897\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1847\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9363\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9266\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,7525\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5577\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,2897\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,1847\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9363\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9266\r\n\r\nGNV\r\n\r\nFaixa única \r\n\r\n0,8944\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nFaixa única \r\n\r\n0,7753\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7525\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5577\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2897\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1847\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9363\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9266\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,8938\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,8938\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n3,4791\r\n\r\nIndustrial ( R$ /kg)\r\n\r\n3,6267\r\n\r\nV. João\r\n\r\n45,23\r\n\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\n\r\nFaixa única\r\n\r\n0,0214\r\n\r\nNOTA: A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\nId: 866148. A faturar por empenho"
                        ],
                        "866238": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 470 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.323/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Homologar a revisão das tarifas de gás natural da CEG RIO, nos termos da Nota Técnica nº CAPET 024/2009, com vigência a partir de 01/11/2009, conforme estruturas tarifárias em Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 866238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "866239": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO I \r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nCusto do Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,46510\r\n\r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,063114\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação \r\n\r\n0,78360\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nGN Res.\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,0336\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,0068\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,8980\r\n\r\n83\r\n\r\n5,1806\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0568\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,8145\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6188\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3496\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2442\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,1314\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9980\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9944\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9847\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,9519\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,9519\r\n\r\nGN Com. e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,4986\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,1044\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,8927\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,6942\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,3267\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,7153\r\n\r\nGNV\r\n\r\nc/contrato \r\n\r\n0,9519\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nFaixa única \r\n\r\n0,8328\r\n\r\nId: 866239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "866240": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO II\r\n\r\nTARIFAS SETORIAIS CEG RIO 01/11/2009\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,46510\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,63114\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,2208\r\n\r\nInd. Salineira\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,3810\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2486\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0665\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,9953\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,9192\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,8290\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,8266\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,8202\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,7979\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8917\r\n\r\nInd. Barrilhista\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8212\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8102\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7948\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,7890\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7825\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,7750\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,7748\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,7741\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,7722\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,1393\r\n\r\nInd. Ceramista\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9551\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9260\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8861\r\n\r\n50.000 - 100.000\r\n\r\n0,8705\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0,8537\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0568\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,8145\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,6188\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3496\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,2442\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,1314\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9980\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9944\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9847\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0568\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,8145\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,6188\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3496\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,2442\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,1314\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9980\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9944\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9847\r\n\r\nId: 866240. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867970": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4081\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO E REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido do processo administrativo nº E-12/250340/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e vistoria feitas pela Comissão de Avaliação e Credenciamento de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito e os registros constantes do Sistema REFOR,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder credenciamento para funcionamento como Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito à CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO SÃO FIDÉLIS LTDA, CNPJ nº 09414580/0001-38, localizada na Rua Duque de Caxias, 1196 - Gamboa - São Fidélis/RJ, CEP 28.400-000, na forma da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3976, de 14 de agosto de 2008, atribuindo-lhe o DH nº 3414-6.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 867970. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867967": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/216950/2009 - SILVANA DE OLIVEIRA BARBOSA, Oficial de Administração Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/001.684-0. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 29.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/300064/2009- WALDEMAR MOREIRA, Auxiliar Operacional de Trânsito Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/001.063-7. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 29.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/336100/2009- DELI ALVES COSTA, Oficial de Administração Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.713-8. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 29.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/336147/2009 - MARIA CRISTINA CARDOSO MARQUES, Desenhista Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/001.559-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 29.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/336644/2009- JEANICE BORGES FORTES BASTOS, Instrutor Educacional Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/002.303-6. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 29.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/338067/2009- REGINA MARIA SILVEIRA LOUREIRO, Analista em Educação para o Trânsito Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/002.371-3. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 29.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/339372/2009- EDUARDO DA PENHA MONTEIRO, Analista de Gestão e Trânsito Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.072-9. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 29.10.2009.\r\n\r\nId: 867967. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867968": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 06/11/2009, através do (a) nº: CI 149/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/380065/2008, 05/DETRAN/RECDP/029938/2008 (Indeferido);E12/382316/2008, 05/DETRAN/RECDP/032791/2008 (Indeferido);E12/371014/2009, 05/DETRAN/RECDP/014205/2009 (Indeferido);E12/271088//2009, 05/DETRAN/RECDP/011846/2009 (Indeferido);E12/370144/2009, 05/DETRAN/RECDP/013074/2009 (Indeferido);E12/358438/2008, 05/DETRAN/RECDP/037791/2008 (Deferido);E12/370916/2009, 05/DETRAN/RECDP/014118/2009 (Indeferido); eE12/479852/2009, 05/DE TRAN/RECDP/001870/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/383620/2008, 05/DETRAN/RECDP/034044/2008 (Indeferido);E12/370104/2009, 05/DETRAN/RECDP/012976/2009 (Indeferido);PMBJI/4124/2008, 05/DETRAN/RECDP/000194/2009 (Deferido);E12/361810/2009, 05/DETRAN/RECDP/002431/2009 (Indeferido); eE12/200382/2009, 05/DETRAN/RECDP/014410/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 06/11/2009, através do(a) nº: CI 149/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/576648/2008, 05/DETRAN/RECDP/037901/2008 (Indeferido);E12/371247/2009, 05/DETRAN/RECDP/014476/2009 (Indeferido);E12/292471/2008, 05/DETRAN/RECDP/000025/2009 (Deferido);E12/339708/2009, 05/DETRAN/RECDP/014704/2009 (Deferido);E12/371254/2009, 05/DETRAN/RECDP/014489/2009 (Indeferido); eE12/343628/2009, 05/DETRAN/RECDP/014427/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/362820/2009, 05/DETRAN/RECDP/003768/2009 (Deferido);E12/370908/2009, 05/DETRAN/RECDP/014107/2009 (Deferido);E12/386055/2008, 05/DETRAN/RECDP/037221/2008 (Indeferido);E12/371215/2009, 05/DETRAN/RECDP/014441/2009 (Deferido);E12/339373/2009, 05/DETRAN/RECDP/014696/2009 (Deferido); eE12/335188/2009, 05/DETRAN/RECDP/014778/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/386287/2008, 05/DETRAN/RECDP/037624/2008 (Indeferido);E12/362513/2009, 05/DETRAN/RECDP/003675/2009 (Indeferido);E12/369487/2009, 05/DETRAN/RECDP/011989/2009 (Deferido);E12/367218/2009, 05/DETRAN/RECDP/009455/2009 (Indeferido);E12/371185/2009, 05/DETRAN/RECDP/014391/2009 (Indeferido); eE12/291804/2008, 05/DETRAN/RECDP/014697/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 06/11/2009, através do(a) nº: CI 149/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/370896/2009, 05/DETRAN/RECDP/014092/2009 (Deferido);E12/283035/2009, 05/DETRAN/RECDP/011814/2009 (Deferido);E12/370812/2009, 05/DETRAN/RECDP/013997/2009 (Deferido);E12/371187/2009, 05/DETRAN/RECDP/014393/2009 (Indeferido);E12/322530/2009, 05/DETRAN/RECDP/014003/2009 (Indeferido); ePMBJI/2770/2008, 05/DETRAN/RECDP/009729/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/441331/2007, 05/DETRAN/RECDP/014616/2009 (Indeferido);E12/369469/2009, 05/DETRAN/RECDP/011970/2009 (Deferido);E12/339718/2009, 05/DETRAN/RECDP/013808/2009 (Indeferido);E12/371211/2009, 05/DETRAN/RECDP/014437/2009 (Deferido);E12/226292/2009, 05/DETRAN/RECDP/014615/2009 (Indeferido);E12/359383/2008, 05/DETRAN/RECDP/037804/2008 (Indeferido);E12/493100//2009, 05/DETRAN/RECDP/011385/2009 (Deferido);E12/311356/2009, 05/DETRAN/RECDP/014659/2009 (Indeferido);E12/370330/2009, 05/DETRAN/RECDP/013331/2009 (Indeferido); eE12/362522/2009, 05/DETRAN/RECDP/003719/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/366720/2008, 05/DETRAN/RECDP/010507/2008 (Indeferido);E12/342149/2009, 05/DETRAN/RECDP/014781/2009 (Indeferido);E12/371182/2009, 05/DETRAN/RECDP/014388/2009 (Deferido);E12/386059/2008, 05/DETRAN/RECDP/037225/2008 (Indeferido);E12/370818/2009, 05/DETRAN/RECDP/014010/2009 (Deferido);E12/373232/2008, 05/DETRAN/RECDP/021099/2008 (Deferido);E12/369530/2009, 05/DETRAN/RECDP/012034/2009 (Deferido);E12/320108/2009, 05/DETRAN/RECDP/014611/2009 (Deferido);E12/370103/2009, 05/DETRAN/RECDP/012974/2009 (Deferido);E12/366439/2009, 05/DETRAN/RECDP/008398/2009 (Indeferido);E12/371231/2009, 05/DETRAN/RECDP/014458/2009 (Indeferido);E12/369491/2009, 05/DETRAN/RECDP/011993/2009 (Indeferido);E12/369711/2009, 05/DETRAN/RECDP/012342/2009 (Deferido);E12/369798/2009, 05/DETRAN/RECDP/012506/2009 (Deferido); eE12/370448/2009, 05/DETRAN/RECDP/013519/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 867968. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/781/2009 - Fica ADIADA sine die a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 029/2009, designada para o dia 11 de novembro de 2009, às 14h, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 274295.\r\n\r\nId: 868552. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868414": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. IO/0973/09 - Com base na Ata de Julgamento da COLIP às fls. 179, bem como no pronunciamento da ASJUP fls. 181/183, resolvo:\r\n\r\na) homologar o resultado da presente licitação por Concorrência Pública nº 006/2009, de acordo com o disposto no art. 43, inciso VI, § 4º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nb) adjudicar a aquisição de 02 (duas) Máquinas Dobradeira de Folha Inteira, discriminado às fls. 02, à empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 690.945,00.\r\n\r\nId: 868414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "868266": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 71\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 868266"
                    ],
                    "868267": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889 \r\n\r\n206.693.105 \r\n\r\n262.565.722 \r\n\r\nId: 868267"
                    ],
                    "868268": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n867.650.506 \r\n\r\n867.650.506 \r\n\r\nId: 868268"
                    ],
                    "868269": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.183.564 \r\n\r\n3.801.236 \r\n\r\n10.257.118 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n161.791 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.704.047 \r\n\r\n30.977.910 \r\n\r\n30.977.910 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n6.011.033 \r\n\r\n7.861.033 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n20.455.237 \r\n\r\n29.214.338 \r\n\r\nId: 868269"
                    ],
                    "868133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/3810/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 895.343,30 (oitocentos e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos), de acordo com relação de 852 funcionários constante do presente processo, decorrente da concessão de Auxílio Funeral dos exercícios de 1999 a 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/2214/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.563.553,98 (hum milhão, quinhentos e sessenta e três mil quinhentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos), de acordo com relação de 1.346 beneficiários constante do presente processo, decorrente da concessão de Auxílio Funeral do exercício de 2007.\r\n\r\nId: 868133"
                    ],
                    "866192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222067/2007 - ELIETY COSTA MOREIRA, matrículas 00/0852026-4 (SESDEC) e 90642 (PMM). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10200157/2008 - REGINA DE PINHO BURITY, matrículas 00/0839708-5 (SEEDUC) e 00/0936525-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610044/2008 - PATRÍCIA DA SILVA MICCICHELLI ABREU, matrículas 00/0938874-5 (SEEDUC) e 001579-2 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200708/2008 - VERA LUCIA PINTO CARDOSO, matrículas 00/0941211-5 (SEEDUC) e 242209-5(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10010479/2008 - ROBERTO LEÃO E SOUZA, matrículas 00/0925172-9 (SEEDUC) e 00/0946279-7 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10001682/2007 - VERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrículas 00/0832112-7 (SEEDUC) e 00/0933500-1 (SEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10000386/2006 - ROSANA MARINO TARCISO, matrículas 00/0869971-2 (SEEDUC) e 00/0925113-3 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/4610166/2007 - CLAUDILENE SILVA MOTA, matrículas 00/0929550-2 (SEEDUC) e 00/5005700-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/200856/2008 - JOSÉ MANUEL DOS REIS SALGUEIRO, matrículas 00/0942660-2 (SEEDUC) e 00/0292113-8 (apos. PRODERJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/200407/2008 - FABIANA BARBOSA DANTAS DIAS, matrículas 00/0846003-2 (SEEDUC) e 00/0938639-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110547/2008 - SIRLEY DE ASSIS DAVID, matrículas 00/945018-0 (SEEDUC) e 00/0290919-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001610/2008 - NEWTON CARLOS DA SILVA SIMÕES, matrículas 00/0938274-8 (SEEDUC) e 00/0944341-7(SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/2310063/2006 - MARCO ELIAS ANTUNES DA SILVEIRA, matrículas 00/0926914-3 (SEEDUC) e 001404-4 (PMA). \r\n\r\nProc. nº E-03/2110126/2008 - JOSÉ POMPEU FALCÃO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0928262-5 (SEEDUC) e 00/0939595-5 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/2110708/2008 - LUCIANA SANTOS FERREIRA PITTA, matrículas 00/0948551-7 (SEEDUC) e 00/0934223-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200667/2006 - JOSÉ MARCOS MENDES DE LIMA, matrículas 00/891498-8 (SEEDUC) e 00/0928545-3 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-08/605681/2005 - DEBORA MARIA MARFIM JANSEN, matrículas 00/0865607-6 (SESDEC) e 141129-7(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-08/603653/2005 - CÉLIA REGINA ABREU SOUZA ARANTES, matrículas 00/0863308-3 (SESDEC) e 0657074 (MS). \r\n\r\nProc. UERJ/2564/2009 - JORGE DE ABREU SOARES, matrículas 00/0034991-0 (UERJ) e 1445829 (CEFET-RJ). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4110292/2008 - TELMA DE CASTRO CARDOSO, matrículas 00/0941078-8 (SEEDUC) e 00/0945164-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001722/2008 - MARCELA VIVIANE COSTA LISSONGER GUIMARÃES, matrículas 00/0925102-6 (SEEDUC) e 00/0944438-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10100743/2007 - ROSE DA SILVA COELHO, matrículas 00/0919045-5 (SEEDUC) e 00/0240517-3 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/4610066/2005 - LILIAN SOUZA DA ROCHA BASTOS, matrículas 00/0919650-2 (SEEDUC) e 00/0939210-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10100045/2008 - PATRICIA PACHECO GUIMARÃES, matrículas 00/0912227-6 (SEEDUC) e 00/0937725-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-08/202111/2008 - MARIA DO CARMO RIBEIRO, matrículas 00/08101345-0 (IASERJ) e 0648394 (MS) \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 866192"
                    ],
                    "866193": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10101271/2005 - TANIA LUCIA LESSA DE MARINS E SOUZA PAIXÃO. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 19.08.2002, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/604200/2008 - MARCELO HENRIQUE SILVA LIMA. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 20.08.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/605851/2009 - JOSÉ CARLOS SOARES TEIXEIRA. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.06.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/53674/2008 - MARIA STELA MARQUES DOS REIS. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 27.05.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10103390/2008 - ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA JUNIOR. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 27.06.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/605582/2008 - GISELE CARDOSO SILVA. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 14.08.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/201116/2009 - ALESSANDRO DA SILVA. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 20.03.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11000793/2008 - REGINA CELI DE OLIVEIRA. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 21.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-09/07458/1702/2008 - MARCOS AUGUSTO DE JESUS. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 12.09.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/10900309/2007 - CRISTINA SUZANO DA CRUZ. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11.02.2005, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/601145/2008 - ELIANE MOURA DA SILVA. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/50323/2007 - ALEXANDRE DE ALMEIDA CARMIUS HELMHOLTZ. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 23.01.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/8610744/2009 - ELISA LIMA DANTAS. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 12.03.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/52735/2008 - DANIELE GOMES DE OLIVEIRA. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11.04.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/200976/2009 - GERSON PONTES LIMA. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02.02.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/57884/2007 - MAURÍCIO ANACHETE SOUZA TOSCANO. DÊ-SE reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 24.10.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 866193"
                    ],
                    "866194": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/706196/88 - INDEFIRO o requerido por SHIRLEI CAVALCANTI DA FONSECA, matrícula 16/2793, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-01/57670/2008 - INDEFIRO o requerido por MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA, matrícula 268423-1, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-17/205707/2008 - INDEFIRO o requerido por CIBELE NÓBREGA VIANNA DE MORAIS, matrícula 13/56678, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-03/10601112/2008 - INDEFIRO o requerido por IVONE FRANCISCONI DE MEDEIROS GAMA, matrícula 245199-5, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-03/2010186/2009 - INDEFIRO o requerido por VIRGINIA MARIA CARNEIRO MOREIRA BRAGA, matrículas 69425-7 e 71052-5, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-03/5701129/1996 - INDEFIRO o pedido de reassunção formulado pela servidora MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula 0004.277-0, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-01/124924/2008 - INDEFIRO o pedido de reassunção formulado pela servidora SÔNIA MARIA CASTRO MENEZES BENICIO, matrícula 0106.691-9, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 866194"
                    ],
                    "867227": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4610666/2008 - MARIA TEREZA GONÇALVES NOGUEIRA, matrículas 00/1802612-0 (apos. F.L.XIII), e 00/0236340-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001697/2007 - VITORIA ROSEMIRA DOS SANTOS, matrículas 0080372 (MD/CE) e 00/0933293-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310127/2007 - FABIANA DE FREITAS CASTRO, matrículas 117919 (PMV) e 00/0917458-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/600454/2000 - ROSALVO ALVES DE LIMA, matrículas 00/0054879-2 (PMRJ) e 00/0850676-8 (SESDEC). \r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores. \r\n\r\nCONCEDA-SE o prazo de 20 (vinte dias) para opção formal para um dos cargos. \r\n\r\nId: 867227"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "867759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/323887/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.831,28 (hum mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/316570/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.990,00 (hum mil novecentos e noventa reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317144/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 6.863,21 (seis mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/317169/2009 - Ratifico a Inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 867759. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316713/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 27/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da JH SATURNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 867857. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867853": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA VIEIRA. Proc. nº E-01/301663/2009.\r\n\r\nDENISE MARTINS VIANA DOS SANTOS, WESLEY VIANA DOS SANTOS e DANYLLO VIANNA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301703/2009.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA JOSE PACHECO SILVA e VERA LUCIA ANTONIO COELHO. Proc. nº E-01/301560/2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Promoção PGE/PG7/PE nº 10/09 a NEYDE SAMPAIO. Proc. nº E-01/701634/2001. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA REGINA DOS SANTOS, SUELEN SILVA DOS SANTOS, MONISE DOS SANTOS e THALYSON DOS SANTOS. Proc. nº E-01/300833/2009.\r\n\r\nGILDA PEREIRA REGO VIEIRA CAVALCANTI e LAIS PASSOS CALDAS. Proc. nº E-01/301250/2009.\r\n\r\nId: 867853. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/306059/2007 - JAYME FRIEDMAN. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 06.10. 2009\r\n\r\nProc. nº E-01/701758/1998 - AUGUSTO RAYMUNDO DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nProc. nº E-01/302335/2008 - PAULO ROBERTO THOMAZ PEREIRA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº TCE/303562-6/2009 - JOSÉ ALVES DE MOURA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/710382/2004 - MARIA CELI GUERRA DA SILVA LEITÃO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711754/2004 - JOÃO JOSE DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301560/2009 - WALDEMAR DA SILVA FILHO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7130/1702/2004 - HOMOLOGO a Certidão de nº 51/2009, referente a MARIA JOSÉ TRISTÃO DA CUNHA.\r\n\r\nProc. nº E-01/54371/2008 - HOMOLOGO a Certidão de nº 090/2009, referente a JULIETA RICHA DA SILVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/302082/2009 - ANDRÉ DE SIQUEIRA CAVALCANTE. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº UERJ/5019/2008 - HOMOLOGO a Certidão de nº 018/2009 referente a JOÃO CARLOS NOBREGA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/2488/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 19/2009 referente a ALEIDY PACHECO DE MORAES, tornando sem efeito o despacho datado de 16.01.2009, publicado no D.O. de 29.01.2009, que homologou a Certidão nº 026/2008 da ex-servidora em apreço no processo nº E-01/56911/2008. \r\n\r\nId: 867788. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento dos referidos processos à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa dos débitos: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nE-01/315578/09\r\n\r\nTherezinha de Jesus Teixeira\r\n\r\nRua da América nº 135 C/02 - Centro\r\n\r\nE-01/315579/09\r\n\r\nJudith Maria da Silva\r\n\r\nRua da América nº 135/Loja - Centro\r\n\r\nE-01/315580/09\r\n\r\nOdaléa Pereira Pinto \r\n\r\nRua da América nº 135 C/03 - Centro\r\n\r\nE-01/315619/09\r\n\r\nJosé Matheus Gazeta\r\n\r\nRua Francisco Eugênio nº 362 C/01-São Cristovão\r\n\r\nE-01/315767/09\r\n\r\nOséias Fernandes Ribeiro\r\n\r\nRua Senador Pompeu nº 169 - Centro\r\n\r\nId: 867944. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "868316": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 004, 005 e 006 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 004, 005 e 006 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 09 de Novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n004\r\n\r\nAA009956\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n004\r\n\r\nAA009971\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n005\r\n\r\nAA014348\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n005\r\n\r\nAA011962\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n006\r\n\r\nAA015959\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n006\r\n\r\nAA014499\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 868316"
                    ],
                    "867613": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 07.10.2009 - SILVIA DE SOUZA ARAUJO - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/008.936/2009, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. \r\n\r\nId: 867613"
                    ],
                    "867615": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/078.368/2006 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 867615"
                    ],
                    "867608": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.099/2008 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 867608"
                    ],
                    "867607": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/011.914/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.909/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 867607"
                    ],
                    "867612": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/065.212/2009 - Nego provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 867612"
                    ],
                    "867702": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 538\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contribuintes, abaixo mencionados, ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n78.428.783\r\n\r\nMarco Jimenez & H M L Construções Ltda\r\n\r\nE-04/225893/2009\r\n\r\n81.960.402\r\n\r\nArrow Farmacêutica Ltda\r\n\r\nE-04/065362/2009\r\n\r\n86.164.191\r\n\r\nPavibloco Prémoldados em Concreto Ltda\r\n\r\nE-04/161662/2009\r\n\r\nArt. 2º- Os contribuintes beneficiados deverão apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da protocolização do processo pertinente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 867702"
                    ],
                    "867703": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 539\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106639/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n72.387.335\r\n\r\nDELFUS MARÍTIMA DE NAVEGAÇÃO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único- A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 867703"
                    ],
                    "867704": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 540\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106724/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n01.073.371\r\n\r\nOTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 867704"
                    ],
                    "867705": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 541\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106671/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n05.866.414\r\n\r\nM W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 867705"
                    ],
                    "867706": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 542\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106538/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n04.110.460\r\n\r\nFISH STOCK PEIXARIA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 867706"
                    ],
                    "867707": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 543\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106593/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n04.747.013\r\n\r\nLARF COMERCIAL E BAZAR LTDA\r\n\r\nParágrafo Único- A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 867707"
                    ],
                    "867708": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 544\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106560/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n02.373.774\r\n\r\nCHEAP'N FAST ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único- A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 867708"
                    ],
                    "867709": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 545\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061503/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n01.412.208\r\n\r\nJPSN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 867709"
                    ],
                    "867710": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°546\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 33.981/2003.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte, abaixo mencionado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n78.168.455\r\n\r\nCromo Life Distribuidora de Materias Hospitalares Ltda\r\n\r\nE-04/215425/2009\r\n\r\nArt. 2º- A empresa beneficiada fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da protocolização do processo pertinente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 867710"
                    ],
                    "867350": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.11.2009\r\n\r\nREMOVE Solange de Almeida Amador, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.189.672-9, da IFE 01 - Barreiras Fiscais para a IRF 64.17 - Campo Grande, a contar de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 867350"
                    ],
                    "867241": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 182 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERTINENTES A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Abre prazo, por mais 30 (trinta) dias, do estabelecido na Portaria DGAF nº 33 de 19 de agosto de 2008, referente ao processo nº E-34/011.312/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 867241"
                    ],
                    "867840": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 183 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE PRAZO DE 30 (TRINTA) PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERTINENTES A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Abre prazo, por mais 30 (trinta) dias, do estabelecido na Portaria DGAF nº 147, de 22 de setembro de 2009, referente ao processo nº E-04/028.371/2005.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 867840"
                    ],
                    "867841": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 184 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE PRAZO DE 30 (TRINTA) PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERTINENTES A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Abre prazo por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria DGAF nº 32 de 19 de agosto de 2008, referente ao processo nº E- 04/003.099/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nId: 867841"
                    ],
                    "865957": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de novembro de 2009 às 14h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.690 (24.930) - Processo nº E-34/131.223/2005 - Recorrente: FICAP S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.922 (20.044) - Processo nº E-04/108.245/2001 - Recorrente: RASSINI NHK AUTO PEÇAS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.400 (502.807) - Processo nº E-34/136.784/2005 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: YORK INTERNATIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.948 (24.730) - Processo nº E-04/658.178/1996 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 865957"
                    ],
                    "867347": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.349 - Processo nº E04/112.995/2001 - Inscrição Estadual n° 81.680.469 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, no sentido de considerar procedente em parte o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 8.447 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. Todavia, comprovado nos autos, por laudo pericial constante do processo E-04/083408/02, que parte dos bens é similar a que teve o crédito autorizado conforme o processo nº E-04/008583/2002, deve o respectivo crédito tributário ser excluído do lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.618 - Processo nº E04/063.252/2007 - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: inca combustíveis ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.448 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA. Documento Inidôneo. O art. 24, do Livro VI do RCMS/00, dispõe que os documentos fiscais inidôneos somente fazem prova em favor do Fisco. Razão pela qual o ilícito tributário constatado, foi aplicada a penalidade do art. 59, IX, “a” da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.525/2000, em perfeita sintonia com a legislação de regência. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.005(501.888) - Processo nº E04/141.365/1997 - Inscrição Estadual n°: 80.378.084 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.344 - Processo nº E34/059.200/2005 - Inscrição Estadual n° 77.401.512 - Recorrente: PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de acórdão, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.450 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Tendo sido o aresto proferido em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, fica afastada a hipótese de nulidade levantada pela recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. adicional do ICMS (fecp) - energia elétrica - operações internas de intermediação realizadas por empresas comercializadoras - exigência do imposto - impossibilidade - responsabilidade do estabelecimento que realizar saída a consumidor final. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com energia elétrica, desde a realizada pelo gerador ou importador, é atribuída ao estabelecimento que realiza saída ao consumidor final, ex vi do disposto pelo art. 1º da Resolução SEF nº 6.484/2002. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.765 - Processo nº E04/228.029/2008 - Inscrição Estadual n° 80.779.992 - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 34.692, 34.693 e 34.694 - Processos nºs E04/072.609/2008, E04/072.615/2008 e E04/072.616/2008 - Inscrição Estadual n° 77.446.621, 77.707.824 e 77.794.476 - Recorrente: FAST SHOP COMERCIAL LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.452, 8.453 e 8.454 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/2003, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da IFE negou segmento ao Recurso. Recurso desprovido. \r\n\r\nId: 867347"
                    ],
                    "867348": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.256 e 35.257 - Processos nºs E04/146.206/2002 e E04/146.207/2002 - Inscrição Estadual n° 81.961.255 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.455 e 8.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.198 - Processo nº E04/083.311/2007 - CPF Nº 745.051.657-87 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARISTELA ZAGAR DE SOUZA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.457 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.512 (24.138) - Processo nº E34/076.984/2005 - Inscrição Estadual n° 81.536.600 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro. Relator. - Acórdão nº 8.458 - EMENTA: ICMS - LIVROS FISCAIS Se até a data da autuação a recorrente não havia providenciado a documentação necessária ao cumprimento da exigência no sentido de autenticar seus livros fiscais, acarretando a irregularidade apontada na inicial, não há que se falar em retroatividade de lei mais benéfica, pois a dispensa da autenticação antes do início da escrituração dos livros fiscais não exime o contribuinte de providenciá-la no curso da ação fiscal, o que não foi atendido. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.658 - Processo nº E04/287.181/1993 - Inscrição Estadual nº 80.621.183 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARUPIARA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.968 - Processo nº E04/577.717/1996 - Inscrição Estadual n° 84.542.695 - Recorrente: NACIF ESPORTES MATERIAL ESPORTIVO LTDA - RECORRIDA: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.460 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final), ex vi o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 867348"
                    ],
                    "867349": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.958 (25.349) - Processo nº E34/056.244/2006 - Inscrição Estadual n° 84.368.016 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.461 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Configura-se insubsistente a argumentação da Recorrente em busca de uma nulidade, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 255 do Decreto-Lei nº 5/75, estando atividade administrativa em plena obediência aos preceitos legais, contendo o auto de infração todos os elementos listados do art. 221 do Decreto-Lei supracitado, estando a descrição e determinação do fato punível bem evidenciado através do relato efetuado à fls. 03 e da Retificação do Auto de Infração de fls. 83. Preliminar rejeitada. ICMS CRÉDITO INDEVIDO. A Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, § 2º, inciso IX alínea “a”, estabelece que o ICMS caberá ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, demonstrando, portanto, que a empresa capixaba não poderia ter transferido o crédito do ICMS para a Recorrente. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 35.372 - Processo nº E04/071.969/2008 - Inscrição Estadual n° 80.298.609 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.163 (504.868) - Processo nº E04/145.937/2007 - Inscrição Estadual n° 77.349.138 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: KWAN-YIN ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.213 - Processo nº E34/121.735/2004 - Inscrição Estadual n° 81.960.550 - Recorrente: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.465 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento dos arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 35.557 - Processo nº E04/115.854/2001 - Inscrição Estadual n° 83.726.806 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: THYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.467 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 867349"
                    ],
                    "867741": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de novembro de 2009, às 14h\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 32.432(26.187)/RV - Processo nº E-34/133.970/2006 - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 32.432(26.187)/RV - Processo nº E-34/133.970/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA...\r\n\r\nId: 867741"
                    ],
                    "867742": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de novembro de 2009, às 14h\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 35.206 e 35.512 (21.543 e 21.587)/RV - Processo nº E-04/241.745/1998...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 35.206 e 35.512 (21.643 e 21.587)/RV - Processo nº E-04/241.745/1998 e E-04/241.747/1998...\r\n\r\nId: 867742"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "867585": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 034 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM - RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/40.203/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Terezinha de Jesus Soares Reis, Coordenadora de Administração, matrícula nº 400.439-6; Carlos Alberto Rinaldi da Silva, Coordenador de Finanças, matricula nº 400.751-4 e Paulo Roberto de Souza, Auxiliar de Gabinete, matrícula nº 400.805-8, para compor Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 004/2009, da empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, constante do processo administrativo nº E-11/40.203/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA ERTHAL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 867585. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867870": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1.º - Processo n° 00-2008/178.780-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: PONTINHO LANCHES DE RAMOS LTDA ME. Vogal Relator: DR. MARIO SILVA. ASSUNTO: Cancelamento ex-officio de Alteração Contratual registrada sob o nº 1854223 de 03.11.2008.\r\n\r\n2.º - Processo n° 07-2009/128.027-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: LILIAN MARIA AMARAL BARRETO. Vogal Relator: DR. ALVARO PEIXOTO. ASSUNTO: Desarquivamento do enquadramento de Microempresa da Empresária Individual.\r\n\r\nId: 867870. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867287": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 05.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...e CD 3391.39-09...\r\n\r\nLeia-se: ...e CD 3391.30-05...\r\n\r\nId: 867287. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "867339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/463/0026/2003 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa Mapa Construções Ltda., no valor de R$ 159.591,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e um reais), referente à conclusão da Obra de Construção do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC de Araruama, o qual está vinculado ao Contrato de Obras nº 032/DELEG/TP/04, conforme processo administrativo nº E-09/463/0026/2003.\r\n\r\nId: 867339"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "867911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.116/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 040/2009, referente à execução das OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, NA RJ-142, KM 58, OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RJ-142, KM 11.5, objeto do processo nº E-17/201.573/2009, a cargo da firma GEPORTANTE ENGENHARIA LTDA., pelo período de 90 dias corridos a contar de 12.10.2009, passando seu término para 09.01.2010. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.621/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 40/2009 na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 13/2009, realizada em 23 de outubro de 2009, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONTROLE DE QUALIDADE, COM A SUPERVISÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TOPÓGRAFICOS E DE LABORATÓRIO TECNOLÓGICO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RODOVIAS SOB A JURISDIÇÃO DA REGIÃO LITORÂNEA DO ESTADO, à firma CONSTEC CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., pelo valor de R$ 1.488.854,32.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.116/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 22/2009 na modalidade Concorrência - ALC nº 15/2009, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 14 de setembro de 2009 e a 2ª sessão em 20 de outubro de 2009, e ADJUDICO as OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARAPEBUS, CARDOSO MOREIRA, CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ, QUISSAMÃ, SÃO FIDELIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA), à firma UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., pelo valor de R$ 3.912.921,21.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.999/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 09, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, inciso II do § 1º do art. 56, § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 011/2008, objetivando a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RJ-214, TRECHO: VARRE SAI - SANTA RITA DO PRATA, COM EXTENSÃO DE 24,00KM, objeto do processo nº E-12/162.298/2000, adjudicada à firma DELTA CONTRUÇÕES S/A., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato por Seguro Garantia.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.218/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 030, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, inciso II do § 1º do art. 56 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 024/2007, objetivando a execução dos SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE OS DE ESTRADAS VICINAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, objeto do processo nº E-17/203.649/2007, a cargo da firma CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato por Seguro Garantia.\r\n\r\nProc.nº E-17/205.501/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 008, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, inciso II do § 1º do art. 56, e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 017/2005, objetivando a execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/203.339/2004, adjudicada à firma CONSÓRCIO UNIÃO NOROESTE, a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato por Seguro Garantia.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.502/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 008, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, inciso II do § 1º do art. 56, e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 016/2005, objetivando a execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.261/2004, adjudicada à firma CONSÓRCIO UNIÃO NORTE, a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato por Seguro Garantia.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.531/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 07, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, inciso II do § 1º do art. 56, § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 049/2004, para a execução dos PROJETOS EXECUTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA RJ-109 - TRECHO C DO ARCO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BR-040/PORTO DE SEPETIBA), objeto do processo nº E-33/206.499/2003, a cargo da firma CONSÓRCIO CONCREMAT-TECNOSOLO, a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor global do contrato por seguro garantia.\r\n\r\nId: 867911. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.607/2009 - ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Consubstanciado no parecer do Senhor Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação DER-RJ, Indefiro a Impugnação apresentada.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.108/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2009, realizada em 27.10.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma MEDICALRIO - EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.-ME, Lote Único - fornecimento de pinças ginecológicas e outros, no valor total de R$ 16.900,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.333/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2009, realizada em 05.10.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma VIMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES DE VIDRO LTDA., Lote Único - fornecimento de microesferas de vidro, no valor total de R$ 25.400,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.468/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2009, realizada em 06.10.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma ECO DYNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., Lote Único - fornecimento de suportes para placas de sinalização rodoviária, no valor total de R$ 47.218,50, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.628/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2009, realizada em 08.10.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA., Lote Único - fornecimento e instalação de defensas metálicas, no valor total de R$ 62.500,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nId: 867411. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868415": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.222/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cria Comissão de Gestão de Documentos para elaborar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade, nos termos do Decreto nº 42.002, de 21.08.2009 e designa para compor a referida comissão os servidores ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão, símbolo DAS-8, matrícula nº 36/90.068-6, CLELIA MARTINS FRAGA, Assessor, símbolo DAS-7, matrícula nº 36/90.052-0 e RENATO AMARAL DOS SANTOS, Diretor da Divisão de Material e Patrimônio, símbolo DAS-6, matrícula nº 36/90.079-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 868415. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867907": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.095/2008 - RATIFICO os procedimentos adotados na licitação por Pregão Eletrônico nº 044/2009 - ASS-8-DP. NEGO provimento ao recurso interposto pela EMPRESA CATEP LH IND. COM. DE CALDEIRARIA LTDA-ME.\r\n\r\nId: 867907. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.295/2005 - Fica prorrogada até o dia 31/01/2010 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0022/2005 com a firma ENIMONT - Empresa Nacional de Instalações e Montagens Ltda, referente às obras de demolição e construção do Restaurante Popular do Méier, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento de preços apurado no processo nº E-17/400.134/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.296/2005 - Fica prorrogada até o dia 31/01/2010 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0027/2008 com a firma Cozil Equipamentos Industriais Ltda, referente ao fornecimento e colocação de equipamentos no Restaurante Popular do Méier, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento de preços apurado no processo nº E-17/402.159/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2009.\r\n\r\nId: 867809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/400.293/2005 - Fica prorrogada até o dia 31/01/2010 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0023/2005, com a firma Souza Marins Construções, Indústria e Comércio Ltda, referente às obras de construção do Restaurante Popular de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento de preços unitários apurado no processo nº E-17/402.401/2008, assim como para o Aditivo de Serviços encaminhado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos pelo ofício PRES/EMOP nº 371/09, de 24/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-33/400.294/2005 - Fica prorrogada até o dia 31/01/2010 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0086/2007, com a firma INCONOX Indústria e Comércio Ltda, referente ao fornecimento e colocação de equipamentos no Restaurante Popular de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para os realinhamentos de preços unitários apurados nos processos nº E-17/402.160/2008 e nº E-17/400.006/2009.\r\n\r\nId: 867792. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.596/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/01/2010, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0119/2008, com a firma Sarnelli Redes de Segurança Ltda, referente às obras de complementação de campo de futebol, com acabamento em grama síntética na Comunidade da Maré, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\nId: 867886. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "867338": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARIO CASTELLANO, matrícula nº 1.144.744-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/9443/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, HELIO MOURA FILHO, matrícula nº 143.580-9, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/8380/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WILSON DA SILVA MORATO, matrícula nº 268.019-7, Inspetor de Polícia 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/10240/1702/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JORGE LUIZ BARROSO RODRIGUES , matrícula nº 267.669-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/3236/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JORGE DE ARAUJO, matrícula nº 199.174-4, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/0502/1702/2006.\r\n\r\nId: 867338"
                    ],
                    "867715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8664/1702-2009 - Adir Antônio Malagueta, CPF 330.466.547-15 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/132550-2009 - Janice Costa da Silva, CPF 927.280.817-00 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8367/1702-2009 - José Roberto Ramos, CPF 037.246.727-05 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8279/1702-2009 - Taylor de Lima Pinto, CPF 735.750.037-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8369/1702-2009 - Katia de Almeida Martins, CPF 966.477.797-87 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8769/1702-2009 - Gina Duarte Rodrigues, CPF 635.982.057-91 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8781/1702-2009 - Alda de Oliveira Bastos, CPF 059.987.947-53 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8843/1702-2009 - Regina Vieira Ferreira, CPF 832.065.317-72 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8891/1702-2009 - Valdemir de Almeida Camargo, CPF 264.351.527-72 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8823/1702-2009 - Vilma Mesquita Pessoa, CPF 635.315.857-20 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6466/1702-2008 - Nivaldo Cesar da Fonseca Pinto Junior, matr. 921.161-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2008, no valor de R$ 2.132,32 (dois mil cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9074/1702-2009 - Berenice Braga Coutinho, CPF 045.482.587-01 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/152243-2009 - Cleber Fortunato da Cruz, CPF 008.599.017-50 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9835/1702-A-2009 - Elizabeth Passos Lopes Aliverti, CPF 537.038.047-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9162/1702-2009 - Jose Marcos Muniz, CPF 640.276.357-87 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9405/1702-2009 - Maria Helena Furtado de Lima, CPF 068.666.587-21 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/172133-2009 - Mercia Mariza França de Carvalho, CPF 267.224.967-91 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/152240-2009 - Rosemere de Almeida, CPF 907.417.817-00 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9579/1702-2009 - Sonia Maria da Silva Porto, CPF 011.786.024-10 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9656/1702-2009 - Terezinha Lourenço Correa, CPF 728.820.697-15 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/26703/1044-2009 - Alex Carlos Torres Miranda de Oliveira, matr. 888.871-1 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nCI nº 0092/1420-2009 - Wagner Nascimento F. de Sá, matr. 849.129-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nCI nº 0092/1420-2009 - Julio Cesar Gonçalves Santos, matr. 263.936-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nCI nº 0310/1420-2009 - Wagner Nascimento F. de Sá, matr. 849.129-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 297,88 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCI nº 0310/1420-2009 - Julio Cesar Gonçalves Santos, matr. 263.936-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 437,88 (quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10989/1130-2009 - Waldecyr de Oliveira Barros, matr. 849.448-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2008, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nId: 867715"
                    ],
                    "867462": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/8483/1702/2009 - MAURÍCIO LEITE DUTRA, matrícula nº 264.055-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 06/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7327/1702/2005 - ILCA DE SOUZA BARROS, matrícula nº 267.072-7, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 24/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/16070/1570/2009 - SANDRA REGINA DE ALMEIDA MAIA, matrícula nº 1.004.493-1, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 08/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8932/1702/2009 - JOÃO ROBERTO DA SILVA SOUTO MAIOR, matrícula nº 262.803-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 09/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8109/1702/2009 - PAULO CESAR GRASSO, matrícula nº 258.322-7, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 03/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/66124/1006/2009 - DOUGLAS CARVALHO, matrícula nº 180.073-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia,, a partir de 27/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8105/1702/2009 - EDSON MARINS, matrícula nº 267.027-1, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 24/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/141/1209/2009 - ELSON CORREA, matrícula nº 177.386-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9081/1702/2009 - EDNA PINTO DE ARAUJO, matrícula nº 815.845-3, Delegado de Polícia de 1ª Classe, a partir de 07.06.2007\r\n\r\nProcesso nº E-09/9504/1702/2009 - DECIO ROCHA DA CUNHA, matrícula nº 181.281-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 07.06.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5555/0006/2008 - JOSÉ LUIZ COUTINHO CARVALHO, matrícula nº 853.050-3, Delegado de Polícia de 2ª Classe, a partir de 17/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0542/1705/2008 - PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 264.647-9, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 13/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2285/1404/2009 - JULIO CÉSAR DE CARVALHO CUNHA, matrícula nº 177.266-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 06/06/2006\r\n\r\nProcesso nº E-09/13854/1909/2009 - WILDES BESERRA DE ALMEIDA,, matrícula nº 175.704-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 14/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3146/0006/2009 - ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE, matrícula nº 176.708-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, a partir de 04/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1727/1702/2009 - MAX SERGIO MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 257.731-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 07/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2300/0006/2009 - ANTONIO DE SÁ ALVES, matrícula nº 179.711-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia,, a partir de 03/12/2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 867462"
                    ],
                    "867892": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nATO DE 18/05/2007 - SERGIO HENRIQUE MACHADO BARBOSA, matrícula nº 817.705-7, Papiloscopista Policial de 2ª Classe. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais à razão de 4.456/12.775 dias. Processo nº E-08/220930/2007.\r\n\r\nATO DE 04/12/2007 - VINÍCIUS SCHRODER SENNA, matrícula nº 872.252-2, Inspetor de Polícia de 5ª Classe. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais à razão de 1.973/12.775 dias. Processo nº E-08/222926/2007\r\n\r\nId: 867892"
                    ],
                    "867821": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/222926/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de VINICIUS SCHRODER SENNA, matrícula nº 872.252-2, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 27/08/2007, revogando-se o despacho publicado no D.O de 27/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220930/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de HENRIQUE MACHADO BARBOSA, matrícula nº 817.705-7, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 21/03/2007. \r\n\r\nId: 867821"
                    ],
                    "867748": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4556/1420/2009 - Adauri Soares de Carvalho, matr. nº 289.670-2 - 115 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nProc. nº E-09/20709/1998/2009 - Antônio Sérgio Vailante, matr. nº 806.408-1 - 1.096 dias prestados como aluno aprendiz no Colégio Estadual Castelo Branco.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/70919/1033/2009 - Maria José Dias Lisboa, matr. nº 269.605-2 - 4.580 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/73125/1071/2009 - Walcyr Diniz Pereira, matr. nº 269.536-9 - 1.398 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 867748"
                    ],
                    "867863": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/11/2009\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6910/1702/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Período base 18/06/1998 a 15/06/2003...\r\n\r\nLeia-se: ...Período base 17/06/2003 a 14/06/2008...\r\n\r\nId: 867863"
                    ],
                    "867441": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 24.07.2007\r\n\r\nAto de 11/07/2007- ROSANGELA FERNANDES DE SOUZA, Fisioterapeuta, matrícula nº 00/1201.954-3. Concedo a servidora o 3º triênio, no percentual de 20%, a contar de 01.12.2003. \r\n\r\nId: 867441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "867898": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/42179/2009 - ALBINO SOUZA RODRIGUES, Auxiliar Administrativo, CLT/EMOP, matrícula nº 352.850-2 - INDEFIRO o pedido consoante manifestação da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 867898"
                    ],
                    "866063": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976409/2009- ACOLHO as manifestações do Departamento de Administração de Pessoal (fls.29), pela Chefia de Gabinete do Secretário (fls. 29v e30) e pela Assessoria Jurídica (fls. 31 e 32), decidindo INDEFERIR o pedido de desistência de exoneração apresentada pelo servidor MÁRCIO PONTES DE ARRUDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.100-5.\r\n\r\nId: 866063"
                    ],
                    "867142": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02 de julho de 2009, CARMEN LÚCIA DA SILVA, ISAP, matrícula 834.941-7, da função de Agente de Pessoal da UA 254400 (Cadeia Pública Jorge Santana). Proc. nº E-21/929.041/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de julho de 2009, REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, ISAP, matrícula 822.449-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254400 (Cadeia Pública Jorge Santana), contando atualmente com 56 (cinqüenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CARMEN LÚCIA DA SILVA, matrícula 834.941-7. Proc. nº E-21/929.041/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, MARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO, ISAP, matrícula 931.022-8, da função de Agente de Pessoal da UA 254490 (Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza). Proc. nº E-21/958.053/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ANDREA HIATH BEZERRA, ISAP, matrícula 939.841-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254490 (Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza), contando atualmente com 61 (sessenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO, matrícula 931.022-8. Proc. nº E-21/958.053/2009.\r\n\r\nREMOVE THAIS CARVALHO SOBRAL DE LIMA, Médico, matrícula 816.285-1, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira), com validade a contar de 14 de outubro de 2009. Proc. nº E-21/976.593/2009\r\n\r\nREMOVE OLGA TEIXEIRA DE ALMEIDA, Psicóloga, matrícula 269.036-0, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, Coordenação de Psicologia, para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Saúde Ocupacional, com validade a contar de 24 de setembro de 2009, tornando sem efeito o Ato de 24 de setembro de 2009, publicado no D.O. de 28 de setembro de 2009, que removeu a servidora da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, Presídio Evaristo de Moraes, para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, Escola de Gestão Penitenciária. Proc. nº E-21/976.546/2009.\r\n\r\nId: 867142"
                    ],
                    "867899": [
                        "I - Ato",
                        "CONCEDE a servidora ELISANGELA MARIA DE ASSIS MIRANDA, Enfermeira, matrícula nº 4.904.571-9, licença gestante, referente ao período de 22 de setembro de 2009 a 20 de março de 2010. (Ref. ao proc. nº E-21/915.050/2009).\r\n\r\nId: 867899"
                    ],
                    "867897": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nato de 03.01.2006 - LUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO, ISAP, mat. 867.900-3, com validade a contar de 16.09.2006. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com a validade especificada.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nato de 03.01.2006 - ANDRÉ LUIZ QUEIROZ, ISAP, mat. 861.516-3, com validade a contar de 18.01.2006. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com a validade especificada.\r\n\r\nId: 867897"
                    ],
                    "866670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/972.033/1999 - SARA CRISTINA VIEIRA PENEDO, mat. 814.972-6. Período base de 21/06/2004 a 06/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/965.100/1999 - LUIZ FERNANDO VIANA DA SILVA, mat. 816.479-0. Período base de 10/09/2004 a 21/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/980.044/1999 - ANTONIO CARLOS DOS REIS, mat. 816.506-0. Período base de 09/09/2004 a 07/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/983.200/1999 - NASSAU DE MORAES, mat. 816.571-4. Período base de 16/09/2004 a 14/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.150/1999 - RICARDO BARROS FELICIANO, mat. 816.734-8. Período base de 26/09/2004 a 24/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.053/2009 - PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, mat. 899.281-0. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.114/2009 - CARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO, mat. 899.307-3. Período base de 16/08/2004 a 21/09/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/957.007/2003 - ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, mat. 824.212-5 - Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 866670"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "867917": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nCONCEDO triênio aos servidores, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n10.039-6\r\n\r\nNeusa da Silva Mourão Carvalho\r\n\r\n9 50\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n20.020-4\r\n\r\nJosé Augusto Araujo Rodrigues\r\n\r\n8 45\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 867917. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "867498": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2008\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA, matrícula nº 285.381-0, nacionalidade brasileira, CPF nº 887374037-53, data de nascimento 13/02/1963, sexo masculino, carteira de identidade nº 06783367-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17039191553, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nJOÃO PAULO DUARTE SALGADO JÚNIOR, matrícula nº 867.231-3, nacionalidade brasileira, CPF nº 008581607-81, data de nascimento 28/05/1969, sexo masculino, carteira de identidade nº 5269481-9, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12969676569, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nOSWALDO ALVAREZ RANGEL BAPTISTA, matrícula nº 193.894-3, nacionalidade brasileira, CPF nº 699672107-53, data de nascimento 20/08/1957, sexo masculino, carteira de identidade nº 5238839-6, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17015341822, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nJORGE GUILHERME VIEIRA MORAES, matrícula nº 262.352-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 840785377-15, data de nascimento 23/02/1960, sexo masculino, carteira de identidade nº 03999922-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12231081298, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ANELHE MOURA, matrícula nº 898.924-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 543338817-49, data de nascimento 07/10/1953, sexo feminino, carteira de identidade nº 02986335-4, expedida pelo DIC, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10768358768, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, símbolo DAS-8, do PAM Coelho Neto, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nJOSÉ BRAZ HEITOR, matrícula nº 866.104-3, nacionalidade brasileira, CPF nº 392702707-34, data de nascimento 08/11/1955, sexo masculino, carteira de identidade nº 4725361-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10607251120, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Laboratório Central Noel Nutels, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nMÔNICA REZENDE CHAVES, matrícula nº 299.281-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 403693904-15, data de nascimento 16/04/1959, sexo feminino, carteira de identidade nº 350793, expedida pelo MB, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12274818829, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Santa Maria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nVERA LÚCIA NEVES MARRA, matrícula nº 193.341-5, nacionalidade brasileira, CPF nº 308033577-53, data de nascimento 18/10/1953, sexo feminino, carteira de identidade nº 5228405-7, expedida pelo CRM, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12028339383, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nEDUARDO SANTOS, matrícula nº 295.286-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 751986147-34, data de nascimento 20/09/1963, sexo masculino, carteira de identidade nº 06479127-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12005337864, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Getúlio Vargas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nELSO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 864.281-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 363138827-68, data de nascimento 29/03/1954, sexo masculino, carteira de identidade nº 070088-2, expedida pelo CRF-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10672744710, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nNATALINA MELO GUERRERO, matrícula nº 898.710-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 289456467-87, data de nascimento 08/08/1943, sexo feminino, carteira de identidade nº 24334027, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10394127177, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Anchieta, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nSCHNEIDER THADEU FIGUEIREDO DE ANDRADE, matrícula nº 864.839-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 07920625742, data de nascimento 17/05/1975, sexo masculino, carteira de identidade nº 2047933-6, expedida pelo CRA-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17067600187, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Azevedo Lima, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nEUGÊNIO FUENTES PÉREZ JÚNIOR, matrícula nº 850.411-0, nacionalidade brasileira, CPF nº 010161027-04, data de nascimento 05/08/1972, sexo masculino, carteira de identidade nº 75824, expedida pelo COREN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12447617528, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Azevedo Lima, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nZENIR MELLO DE SOUZA, matrícula nº 6.165.090-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 989985287-20, data de nascimento 28/08/1949, sexo feminino, carteira de identidade nº 1030553, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17023693651, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Azevedo Lima, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nFERNANDO DIAS DA COSTA, matrícula nº 2.522-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 409354857-91, data de nascimento 09/04/1952, sexo masculino, carteira de identidade nº 2147198, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10103230871, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico,da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nROZEMBERG QUEIROZ DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 2.211-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 382779727-68, data de nascimento 17/06/1952, sexo masculino, carteira de identidade nº 5224883-8, expedida pelo CRM-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10103227587, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nMAURICIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 867.443-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 035858547-37, data de nascimento 04/10/1974, sexo masculino, carteira de identidade nº 10204796-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 18194178067, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do CENTRA-RIO, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650825/2008.\r\n\r\nId: 867498"
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                        "SONIA REGINA CAMARGO BORREGO, matrícula nº 866.404-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 741583177-20, data de nascimento 23/01/1961, sexo feminino, carteira de identidade nº 05669035-7, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1203305590-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 1.168.858-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 6907562207-30, data de nascimento 21/10/1944, sexo masculino, carteira de identidade nº 3131, expedida pelo CRF-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1040084156-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Azevedo Lima, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 921.629-2, nacionalidade brasileira, CPF nº 157812667-91, data de nascimento 15/07/1944, sexo masculino, carteira de identidade nº 805624616, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10317350983, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nNILTON CÉSAR DUARTE MOUTINHO, matrícula nº 937.477-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 500815007-34, data de nascimento 16/01/1957, sexo masculino, carteira de identidade nº 5243902-7, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10664697248, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica , do Hospital Estadual Alberto Torres, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO BABO PIRES, matrícula nº 297.755-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 803815457-68, data de nascimento 27/05/1964, sexo masculino, carteira de identidade nº 5149, expedida pelo CRF-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10898244851, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nFERNANDO LUIZ VICENTINI, matrícula nº 937.388-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 423495837-91, data de nascimento 12/02/1953, sexo masculino, carteira de identidade nº 5227452-8, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10840385312, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 937.476-0, nacionalidade brasileira, CPF nº 631606177-34, data de nascimento 21/02/1961, sexo masculino, carteira de identidade nº 5247799-6, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12283088854, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nÉLCIO JOSÉ FIGUEIREDO AGUILAR, matrícula nº 937.331-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 041661837-53, data de nascimento 07/09/1945, sexo masculino, carteira de identidade nº 191995-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10313299037, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO, matrícula nº 264.895-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 754479677-91, data de nascimento 05/01/1959, sexo feminino, carteira de identidade nº 5241813-7, expedida pelo CRM, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17038981011, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nRAULINA TELES DA SILVA, matrícula nº 16.525-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 069505927-01, data de nascimento 12/07/1946, sexo feminino, carteira de identidade nº 80750287-7, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10051921577, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nDENISE REIS MARQUES PIRES, matrícula nº 866.448-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 598962487-53, data de nascimento 01/09/1957, sexo feminino, carteira de identidade nº 5237761-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1702371647-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nANA DE OLIVEIRA ROSA, matrícula nº 207.134-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 896882527-00, data de nascimento 26/07/1948, sexo feminino, carteira de identidade nº 06708068-9, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1701968528-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nTELMO FERNANDES OTERO, matrícula nº 930.108-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 447014117-87, data de nascimento 07/07/1946, sexo masculino, carteira de identidade nº 141027-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1901764278-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nIGOR BORGES DE ABRANTES JUNIOR, matrícula nº 6.624.126-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 000019617-72, data de nascimento 13/05/1931, sexo masculino, carteira de identidade nº 5202406-4, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1002464865-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico ,da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nRODRIGO PINTO DE CARVALHO, matrícula nº 937.437-2, nacionalidade brasileira, CPF nº 078876497-73, data de nascimento 23/08/1977, sexo masculino, carteira de identidade nº 294780-2, expedida pelo CRBIO-02, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1139036248-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Biossegurança, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 199.666-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 802956737-53, data de nascimento 15/06/1961, sexo feminino, carteira de identidade nº 004808253-1, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1701881207-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti , da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nIZAIAS LOPES DA SILVA, matrícula nº 937.374-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 003506987-24, data de nascimento 17/05/1962, sexo masculino, carteira de identidade nº 05745641-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1217411912-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650823/2008.\r\n\r\nId: 867533"
                    ],
                    "868003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.542/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO (COLETOR DE SECREÇÃO TRAQUEAL, AGULHA DE PUNÇÃO, CANETA DE BISTURI, CLAMP UMBILICAL, ESCOVA CERVICAL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., no item 02, pelo valor total (R$ 10.992,00), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., nos ítens 21 e 22, pelo valor total de (R$ 205.048,80), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA nos ítens 04, 19, 20, pelo valor total de (R$ 293.250,00), KOLPLAST COMERCIAL E INDÚSTRIA LTDA nos ítens 05 e 07, pelo valor total de (R$ 58.020,72), KORAL PHOSPITALAR LTDA - EPP nos ítens 15,17 e 18, pelo valor total de (R$ 499.448,88), LABOR IMPORT COMERCIAL IMP. EXP. LTDA, nos ítens 08 e 09, pelo valor total de (R$ 27.843,20), ML COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA nos ítens 03 e 24, pelo valor total de (R$ 234.564,12), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA nos ítens 10, pelo valor total de (R$ 9.899.701,20), PROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA nos ítens 13 e 16, pelo valor total de (R$ 702.666,72), TRISIMA COM. E REPR. DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DE TRÊS RIOS LTDA no ítem 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 12.027.526,04 (doze milhões, vinte e sete mil quinhentos e vinte e seis reais e quatro centavos), Lotes fracassados: 06, 11, 12, 14, 23. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 04/11/2009.\r\n\r\nId: 868003"
                    ],
                    "868002": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.802/2009- HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de cateter de vários calibres, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 2 e 3, pelo valor total de (R$ 6.302.000,00), KADEMED MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 5 e 6, pelo valor total de (R$ 3.053.400,00) e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, nos itens 1 e 4, pelo valor total de (R$ 4.881.500,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 14.236.900,00 (quatorze milhões, duzentos e trinta e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 868002"
                    ],
                    "867258": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/5613/2009 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas no exercício de 2008, relacionadas a seguir, com base no Decreto nº 41.879 de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Capítulo VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 704 de 03/06/2009, publicada no DOE de 05/06/2009, referente à 3ª etapa.\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nProcessos nºs E-08\r\n\r\nCredor\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n70.416/09\r\n\r\nChaer Pinto Serv Médicoa Ltda\r\n\r\n2.391,00\r\n\r\n2\r\n\r\n78.655/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n170.639,14\r\n\r\n3\r\n\r\n77.317/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n48.970,56\r\n\r\n4\r\n\r\n78.622/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n177.322,18\r\n\r\n5\r\n\r\n76.438/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n32.111,06\r\n\r\n6\r\n\r\n77.099/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n39.847,50\r\n\r\n7\r\n\r\n77.027/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n370.185,41\r\n\r\n8\r\n\r\n77.927/08\r\n\r\nBandeirantes Conser e Limp Ltda\r\n\r\n372.359,07\r\n\r\n9\r\n\r\n78.205/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n46.042,80\r\n\r\n10\r\n\r\n74.828/08\r\n\r\nEspecifarma C Med Prod Hosp\r\n\r\n22.800,00\r\n\r\n11\r\n\r\n70.558/09\r\n\r\nSeparar Prod. E Serviços Ltda\r\n\r\n22.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n70.179/09\r\n\r\nSeparar Prod. E Serviços Ltda\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n13\r\n\r\n74.028/08\r\n\r\nAmiu Jacarepaguá\r\n\r\n1.515,84\r\n\r\n14\r\n\r\n70.001/09\r\n\r\nPró-Baby\r\n\r\n9.600,00\r\n\r\n15\r\n\r\n70.002/09\r\n\r\nCEPLIN Inst Neonatol e Pediat\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n16\r\n\r\n70.003/09\r\n\r\nLLAK Medicina Neonatal Ltda\r\n\r\n27.600,00\r\n\r\n17\r\n\r\n78.494/08\r\n\r\nCasa de Saúde de Laranjeiras\r\n\r\n2.745,54\r\n\r\n18\r\n\r\n79.161/08\r\n\r\nBarenboim & Cia Ltda\r\n\r\n50,4\r\n\r\n19\r\n\r\n70.018/09\r\n\r\nNeo Unidas Terap Int Neonatal\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\n70.021/09\r\n\r\nAMIU Assist. M Ped Urg Ltda\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n21\r\n\r\n70.541/09\r\n\r\nNOVUM Salutaris Hosp Ltda\r\n\r\n3.100,00\r\n\r\n22\r\n\r\n79.023/08\r\n\r\nInforcamp Com e Serv Ltda\r\n\r\n26.801,32\r\n\r\n23\r\n\r\n77.056/08\r\n\r\nNova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\n12.506,32\r\n\r\n24\r\n\r\n77.026/08\r\n\r\nNova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\n33.577,50\r\n\r\n25\r\n\r\n77.457/08\r\n\r\nNova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\n17.707,47\r\n\r\n26\r\n\r\n77.270/08\r\n\r\nRofolo Emp Serv Tec e Constr\r\n\r\n101.215,77\r\n\r\n27\r\n\r\n78.752/08\r\n\r\nEngeclinic Serviços Ltda\r\n\r\n425,12\r\n\r\n28\r\n\r\n77.800/08\r\n\r\nBello Rio Engª e Serviços Ltda\r\n\r\n160.281,17\r\n\r\n29\r\n\r\n70.260/09\r\n\r\nGAN RIO Apoio Nutric G Ltda\r\n\r\n20.794,66\r\n\r\n30\r\n\r\n78.957/08\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n2.987,77\r\n\r\n31\r\n\r\n70.360/09\r\n\r\nEmbratel\r\n\r\n4.127,55\r\n\r\n32\r\n\r\n77.954/08\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n1.968,30\r\n\r\n33\r\n\r\n78.823/08\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n1.999,95\r\n\r\n34\r\n\r\n70.054/09\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n5.284,56\r\n\r\n35\r\n\r\n70.020/09\r\n\r\nCasa S Assist Med Inf Urg-AMIU\r\n\r\n9.600,00\r\n\r\n36\r\n\r\n70.267/09\r\n\r\nGAN RIO Apoio Nutric G Ltda\r\n\r\n114.731,12\r\n\r\n37\r\n\r\n70.000/09\r\n\r\nCasa Saúde de Laranjeiras Ltda\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n38\r\n\r\n78.529/08\r\n\r\nNOVUM Salutaris Hosp Ltda\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n39\r\n\r\n70.037/09\r\n\r\nCEG Distribuidora de Gás do RJ\r\n\r\n8.780,32\r\n\r\n40\r\n\r\n70.521/08 (2 ap)\r\n\r\nCEG Distribuidora de Gás do RJ\r\n\r\n20.001,01\r\n\r\n41\r\n\r\n70.390/09\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n445,2\r\n\r\n42\r\n\r\n70.389/09 (1 ap)\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n62.437,20\r\n\r\n43\r\n\r\n70.055/09\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n4.505,00\r\n\r\n44\r\n\r\n71.089/09\r\n\r\nDinâmica Seg Patrimonial Ltda\r\n\r\n3.703,94\r\n\r\n45\r\n\r\n70.019/09\r\n\r\nNEOTIN Neonatal Ter Intens Ltda\r\n\r\n34.800,00\r\n\r\n46\r\n\r\n70.004/09\r\n\r\nUTI-RIO Sociedade Civil Ltda\r\n\r\n105.600,00\r\n\r\n47\r\n\r\n70.415/09\r\n\r\nCHAER Pinto Serv Méd Ltra\r\n\r\n193.671,00\r\n\r\n48\r\n\r\n70.050/09\r\n\r\nHospital S. Vicente de Paulo\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n49\r\n\r\n78.815/08\r\n\r\nVIGBAN - Emp Vig Banc Com Ind\r\n\r\n124.075,60\r\n\r\n50\r\n\r\n78.191/08 (1 ap)\r\n\r\nVIGBAN - Emp Vig Banc Com Ind\r\n\r\n229.829,20\r\n\r\n51\r\n\r\n78.819/08\r\n\r\nDinâmica Seg Patrimonial Ltda\r\n\r\n26.216,10\r\n\r\n52\r\n\r\n78.813/08\r\n\r\nRIO-MED Equip Biomédicos Ltda\r\n\r\n127.189,06\r\n\r\n53\r\n\r\n76.297/08\r\n\r\nCHAER Serviços Ltda\r\n\r\n101.219,00\r\n\r\n54\r\n\r\n75.672/08\r\n\r\nCHAER Serviços Ltda\r\n\r\n19.925,00\r\n\r\n55\r\n\r\n72.146/08\r\n\r\nBarrier Com e Serviços Ltda\r\n\r\n103.900,00\r\n\r\n6.316,20\r\n\r\n56\r\n\r\n70.853/08\r\n\r\nEspecifarma Com Med Prod Hosp\r\n\r\n39.264,00\r\n\r\n57\r\n\r\n78.853/08\r\n\r\nTIGER Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\n34.216,56\r\n\r\n58\r\n\r\n78.757/08\r\n\r\nTIGER Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\n39.493,70\r\n\r\n59\r\n\r\n78.265/08 (1 ap)\r\n\r\nRUFOLO Emp de Serv Tec Constr\r\n\r\n87.645,55\r\n\r\n60\r\n\r\n70.519/08 (2 ap)\r\n\r\nCEDAE Comp Est Águas e Esgotos\r\n\r\n177.732,32\r\n\r\n61\r\n\r\n76.436/08\r\n\r\nBandeirantes Cons e Limpeza Ltda\r\n\r\n37.788,23\r\n\r\n62\r\n\r\n77.930/08\r\n\r\nBandeirantes Cons e Limpeza Ltda\r\n\r\n147.090,14\r\n\r\n63\r\n\r\n76.290/08 (2 ap)\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n121.336,64\r\n\r\n64\r\n\r\n78.404/08\r\n\r\nInforcamp Com e Serviços Ltda\r\n\r\n59.509,63\r\n\r\n65\r\n\r\n70.670/09\r\n\r\nGAN Rio Apoio Nutr Ganutre Ltda\r\n\r\n43.268,87\r\n\r\n66\r\n\r\n4040/08 (1 ap)\r\n\r\nSanta Casa da Misericórdia do RJ\r\n\r\n74.880,00\r\n\r\n67\r\n\r\n70.600/09 (2 ap)\r\n\r\nTRUSHER Serv Esterilização Ltda\r\n\r\n35.695,27\r\n\r\n68\r\n\r\n70.662/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda.\r\n\r\n16.089,12\r\n\r\n69\r\n\r\n70.757/08 (1 ap)\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda.\r\n\r\n35.248,56\r\n\r\n70\r\n\r\n71.242/09\r\n\r\nSeparar Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n71\r\n\r\n70.409/09 (5 ap)\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda.\r\n\r\n29.925,36\r\n\r\n72\r\n\r\n77.039/08\r\n\r\nBandeirantes Conserv. e Limp. Ltda\r\n\r\n46.950,15\r\n\r\n73\r\n\r\n71.320/09\r\n\r\nKoleta Ambiental Ltda.\r\n\r\n52.832,40\r\n\r\n74\r\n\r\n70.820/09\r\n\r\nKoleta Ambiental Ltda.\r\n\r\n11.158,56\r\n\r\n75\r\n\r\n75.974/2008\r\n\r\nDismédica\r\n\r\n125.400,00\r\n\r\n76\r\n\r\n74.895/2008\r\n\r\nMerriam Farma\r\n\r\n943,2\r\n\r\n77\r\n\r\n70.967/09 (2 ap)\r\n\r\nSeletiva Coleta Ambiental Ltda\r\n\r\n10.611,06\r\n\r\n78\r\n\r\n70.603/09 (1 ap) \r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n16.007,76\r\n\r\n79\r\n\r\n71.475/09\r\n\r\nCRYO Service Ltda\r\n\r\n11.900,00\r\n\r\n80\r\n\r\n70.985/09\r\n\r\nSeletiva Ambiental Ltda\r\n\r\n22.470,15\r\n\r\n81\r\n\r\n70.471/09\r\n\r\nVIVO S/A\r\n\r\n130,26\r\n\r\n82\r\n\r\n70.793/09\r\n\r\nWhite Martins\r\n\r\n2.788,16\r\n\r\n83\r\n\r\n70.641/09\r\n\r\nLLAK - Medicina Neonatal Ltda\r\n\r\n2.924,20\r\n\r\n84\r\n\r\n70.640/09\r\n\r\nLLAK - Medicina Neonatal Ltda\r\n\r\n2.779,80\r\n\r\n85\r\n\r\n70.639/09\r\n\r\nLLAK - Medicina Neonatal Ltda\r\n\r\n2.060,84\r\n\r\n86\r\n\r\n70.823/09\r\n\r\nCl Neurológica de Freitas Ltda\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n87\r\n\r\n70.825/09\r\n\r\nCl Neurológica de Freitas Ltda\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\n88\r\n\r\n70.824/09\r\n\r\nCl Neurológica de Freitas Ltda\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n89\r\n\r\n70.826/09\r\n\r\nCl Neurológica de Freitas Ltda\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n90\r\n\r\n70.821/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n39.160,95\r\n\r\n91\r\n\r\n72.084/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n800,07\r\n\r\n92\r\n\r\n70.407/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n93\r\n\r\n70.408/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n1.322,88\r\n\r\n94\r\n\r\n72.087/09 (3 ap)\r\n\r\nTRHUSHER Serv Esterilização\r\n\r\n10.214,00\r\n\r\n95\r\n\r\n71.014/09\r\n\r\nCDR - Clínica Doenças Renais\r\n\r\n49.966,68\r\n\r\n96\r\n\r\n71.403/09\r\n\r\nMOSCA Grupo Nacional Serviços\r\n\r\n29.651,62\r\n\r\n97\r\n\r\n71.404/09\r\n\r\nMOSCA Grupo Nacional Serviços\r\n\r\n111.193,59\r\n\r\n98\r\n\r\n72.568/09 (6 ap)\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n51.872,16\r\n\r\n99\r\n\r\n75.055/08\r\n\r\nFAX FARMA Comércio Ltda\r\n\r\n41.446,00\r\n\r\n100\r\n\r\n71.131/08\r\n\r\nBARRIER Com e Serviços Ltda\r\n\r\n420.000,00\r\n\r\n101\r\n\r\n72.576/09 (2 ap)\r\n\r\nTrusher Serv de Esterilização Ltda\r\n\r\n32.510,69\r\n\r\n102\r\n\r\n71.902/09\r\n\r\nChaer Pinto Serv Médicos Ltda\r\n\r\n19.925,00\r\n\r\n103\r\n\r\n70.487/09\r\n\r\nEnergisa Minas Gerais\r\n\r\n9.561,16\r\n\r\n104\r\n\r\n70.200/09\r\n\r\nCEG Gás Natural\r\n\r\n51,8\r\n\r\n105\r\n\r\n70.734/09\r\n\r\nRede de Comunicação de Dados da INFOVIA (Telemar)\r\n\r\n3.681,85\r\n\r\n106\r\n\r\n70.964/09 (2 ap)\r\n\r\nKrol Serviços e Comércio Ltda\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n107\r\n\r\n72.705/09 (3 ap)\r\n\r\nTrusher Serv de Esterilização Ltda\r\n\r\n7.745,11\r\n\r\n108\r\n\r\n70.799/09\r\n\r\nRede de Comunicação de Dados da INFOVIA (Telemar)\r\n\r\n20.182,37\r\n\r\n109\r\n\r\n70.492/08\r\n\r\nUnião Química Farmacêutica\r\n\r\n100.800,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOE de 09.09.2009.\r\n\r\nId: 867258"
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                    "867259": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.10.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/5.613/2009 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas no exercício de 2007 e 2008, relacionadas a seguir, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Capítulo VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 704 de 03/06/2009, publicada no DOE de 05/06/2009, referente à 5ª etapa.\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nProcessos nºs E-08\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n650.262/08\r\n\r\nLuiz Carlos Barbosa de Souza\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2\r\n\r\n650.283/08\r\n\r\nLuzia Lamosa Arantes\r\n\r\n36,49\r\n\r\n3\r\n\r\n650.336/09\r\n\r\nSimone Mendonça Delgado\r\n\r\n24,25\r\n\r\n4\r\n\r\n650.339/08\r\n\r\nAnacely da Silva Rodrigues\r\n\r\n169,72\r\n\r\n5\r\n\r\n650.664/07\r\n\r\nMarcos Barbosa Gaspar\r\n\r\n240,07\r\n\r\n6\r\n\r\n650.745/08\r\n\r\nRoberto Carlos de Brito Barcellos\r\n\r\n36,37\r\n\r\n7\r\n\r\n650.806/07\r\n\r\nLuiz Carlos Eduardo Santana\r\n\r\n69,69\r\n\r\n8\r\n\r\n650.931/08\r\n\r\nCarlos Alberto Pinton\r\n\r\n24,25\r\n\r\n9\r\n\r\n70.041/09\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\n8.246,33\r\n\r\n10\r\n\r\n70.046/08\r\n\r\nAir liquide Brasil Ltda\r\n\r\n16.560,00\r\n\r\n11\r\n\r\n70.113/09\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\n5.549,22\r\n\r\n12\r\n\r\n70.261/08\r\n\r\nSTTR Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n4.486,00\r\n\r\n13\r\n\r\n70.341/09\r\n\r\nCELECADE - Centro Latino Americano de Capacitacion y Desarrollo de Empresas SC Ltda ME\r\n\r\n1.980,00\r\n\r\n14\r\n\r\n70.383/09\r\n\r\nLinde Gases Ltda\r\n\r\n1.638,40\r\n\r\n15\r\n\r\n70.612/09 (03 ap)\r\n\r\nKroll Serviços e Comércio\r\n\r\n2.186,66\r\n\r\n16\r\n\r\n71.016/09\r\n\r\nFerlim Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\n6.808,20\r\n\r\n17\r\n\r\n71.084/08\r\n\r\nStryker do Brasil\r\n\r\n223.476,10\r\n\r\n18\r\n\r\n71.272/09 (01 ap)\r\n\r\nSTTR Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n8.972,00\r\n\r\n19\r\n\r\n71.523/08 (02 ap)\r\n\r\nFresenius Kabi Brasil Ltda\r\n\r\n98.784,07\r\n\r\n20\r\n\r\n71.668/09\r\n\r\nImact-Rio Implantes Especializados, Comércio e Importação Ltda\r\n\r\n4.360,00\r\n\r\n21\r\n\r\n72.045/08\r\n\r\nChaer Pinto Serviços Médicos Ltda\r\n\r\n6.376,00\r\n\r\n22\r\n\r\n72.904/07\r\n\r\nEnconar brasil com. Inst. E Montagens de máq. Equip. Sist. Ltda\r\n\r\n77.743,00\r\n\r\n23\r\n\r\n73.163/09\r\n\r\nAmbiental Seletiva ltda\r\n\r\n43.437,37\r\n\r\n24\r\n\r\n73.609/08\r\n\r\nVenancio Produtos Farmacêuticos\r\n\r\n1.728,00\r\n\r\n25\r\n\r\n74.337/07\r\n\r\nEmprefour Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n366.813,84\r\n\r\n26\r\n\r\n74.489/08 (03 ap)\r\n\r\nProtec Equip. Med. Hosp. Ltda\r\n\r\n48.204,56\r\n\r\n27\r\n\r\n74.664/08\r\n\r\nSTTR Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n1.910,00\r\n\r\n28\r\n\r\n76.446/08\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n43.680,24\r\n\r\n29\r\n\r\n77.373/08\r\n\r\nBarrier Com. E Serv. Ltda\r\n\r\n128.418,75\r\n\r\n30\r\n\r\n77.505/08\r\n\r\nComercial Graulab Ltda\r\n\r\n27.412,00\r\n\r\n31\r\n\r\n77.523/08\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n297.147,00\r\n\r\n32\r\n\r\n77.541/08\r\n\r\nCBS Médico Científica Com. E Representação Ltda\r\n\r\n44.352,00\r\n\r\n33\r\n\r\n77.624/08\r\n\r\nAmbiental Seletiva Ltda\r\n\r\n848,64\r\n\r\n34\r\n\r\n77.937/08\r\n\r\nENERGISA Minas Gerais - Distribuidora de energia S/A\r\n\r\n3.968,15\r\n\r\n35\r\n\r\n78.239/09\r\n\r\nContratme serviços Ltda\r\n\r\n102.097,63\r\n\r\n36\r\n\r\n78.302/08\r\n\r\nColoplast do Brasil Ltda\r\n\r\n1.404,00\r\n\r\n37\r\n\r\n78.376/08\r\n\r\nEspecifarma Com. De Med. E Prod. Hop. Ltda\r\n\r\n11.481,00\r\n\r\n38\r\n\r\n78.636/08\r\n\r\nMLPA Com. Distr. Repr. Hosp. Ltda\r\n\r\n2.843,00\r\n\r\n39\r\n\r\n78.725/08\r\n\r\nCroll Empreend. Com e Serv. Ltda\r\n\r\n38.584,62\r\n\r\n40\r\n\r\n78.745/08\r\n\r\nRGI Comércio e Representações\r\n\r\n706.601,58\r\n\r\n41\r\n\r\n78.750/08\r\n\r\nPrince Nutrição Ltda\r\n\r\n8.185,60\r\n\r\n42\r\n\r\n78.755/08\r\n\r\nCroll Empreend. Com e Serv. Ltda\r\n\r\n7.444,96\r\n\r\n43\r\n\r\n78.778/08\r\n\r\nCroll Empreend. Com e Serv. Ltda\r\n\r\n32.492,52\r\n\r\n44\r\n\r\n78.805/08\r\n\r\nBrasil Sul Ind. E com. Ltda\r\n\r\n4.725,33\r\n\r\n45\r\n\r\n78.912/08\r\n\r\nEspecifarma Com. De Med. E Prod. Hop. Ltda\r\n\r\n16.110,75\r\n\r\n46\r\n\r\n78.956/08\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\n103.085,96\r\n\r\n47\r\n\r\n78.991/08\r\n\r\nBarrier Com. E Serv. Ltda\r\n\r\n5.949,54\r\n\r\n48\r\n\r\n79.104/08 (01 ap)\r\n\r\nDixtal Biomédica ind. E Com. Ltda\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 16/10/2009. \r\n\r\nId: 867259"
                    ],
                    "867637": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELIZABETH TEIXEIRA FRANÇA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matr. nº 298.436-7, para exercer a função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.280, com 25% do DAS-6, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Ofício SESDEC/IETAP/GD/372/2009.\r\n\r\nId: 867637"
                    ],
                    "867616": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600935/2001 - ONILDO OLIVEIRA DA SILVA, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 812.617-9, período base de 28/06/2004 a 26/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600206/2005 - MANOEL DOS SANTOS SILVA, Enfermeiro, matr. nº 850.446-6, período base de 10/08/2004 a 08/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/3515/1988 - REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.002.921-3, período base de 23/05/2002 a 21/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/501760/1985 - JOSÉ DA SILVA JUNIOR, Farmacêutico, matr. nº 1.168.858-7, período base de 09/03/2004 a 07/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606451/1995 - MARIA ROSA ZEQUEIROS PEREIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 285.499-0, período base de 31/12/1999 a 28/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600290/1993 - PAULO ROBERTO MEIRELLES POLI, Médico, matr. nº 145.723-3, período base de 30/05/2004 a 28/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602326/1999 - ANA LÚCIA DE CASTRO LIMA BARROSO, Médica, matr. nº 803.540-4, período base de 06/02/2004 a 03/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606505/1994 - ALMIR SOARES JUNIOR, Médico, matr. nº 295.840-3, período base de 21/08/2004 a 19/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/12397/1988 - GERALDO SALVADOR DE MOURA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 156.603-3, período base de 06/09/2002 a 04/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604970/2009 - CRISTIANE GRION DA ROCHA, Enfermeiro, matr. nº 863.911-4, período base de 30/12/2002 a 12/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604648/2007 - PATRÍCIA OLIVEIRA LUCAS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.440-5, período base de 10/01/2003 a 08/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601283/1996 - ILCY DA CONCEIÇÃO ALVES TATAGIBA, Agente Ad. de Saúde, matr. nº 298.561-2, período base de 31/12/2003 a 18/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/608641/1992 - CELIA REGINA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.004.326-3, período base de 26/03/2004 a 11/06/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/605449/2009 - LUCIA DOS SANTOS NORA, Téc. de Saúde Púb., matr. nº 191.412-6, período base de 11/11/1991 a 08/11/1996, 09/11/1996 a 07/11/2001 e de 08/11/2001 a 06/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO 9 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/605235/2009 - CATIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA, Médica, matr. nº 867.769-2, período base de 27/12/2002 a 23/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604942/1993 - ARACATY DOMICIANO DE PAULA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 160.562-5, período base de 13/11/2003 a 10/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603913/1992 - CRISANTA MARIA CORREA MARQUES DOS SANTOS, Odontólogo, matr. nº 262.234-8, período base de 14/05/2002 a 12/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/15639/1988 - LENY NEVES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.077-9, período base de 16/07/2003 a 13/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605858/1993 - ISALITE SAMPAIO DA COSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 295.811-4, período base de 18/06/2004 a 16/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/610577/1991 - WILMA DE SOUZA NEVES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.0237, período base de 28/11/2001 a 09/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/25183/1988 - ZONEIDE FERREIRA FELIX, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 259.858-9, período base de 22/11/2001 a 20/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600291/2006 - ALBA LUCÍNIA DA CUNHA LYRIO, Psicólogo, matr. nº 850.520-8, período base de 16/08/2004 a 24/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603893/1997 - ISABEL CRISTINA DA SILVA LIMA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.460-9, período base de 12/12/1998 a 10/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/604482/2009 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.063-8, período base de 09/11/2003 a 06/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/17650/1988 - SHEILA CORRÊA PINTO PINHEIRO, Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 193.046-0, período base de 20/11/2003 a 26/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600486/2005 - ALBERTO DE JESUS DOMINGUES, Fisioterapeuta, matr. nº 850.347-6, período base de 09/08/2004 a 07/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603907/2003 - MARCO AURÉLIO FERNANDES MUSMANNO, Enfermeiro, matr. nº 813.838-0, período base de 24/10/2002 a 23/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602911/2000 - KATIA DE ANDRADE MACEDO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.668-7, período base de 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602074/1994 - SANDRA LUZIA DE ALMEIDA SCRAMIGNON, Odontólogo, matr. nº 288.296-7, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603589/1989 - VIRGINIA LUCIA SOUZA NÓBREGA, Téc. de Higiene Dental, matr. nº 265.036-4, período base de 27/03/2003 a 29/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/31391/1988 - JOSÉ SEPULVEDA DAS FLORES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 230.361-8, período base de 19/02/2003 a 17/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/831/1989 - MAURÍCIO PEREIRA LOPES, Médico, matr. nº 165.126-4, período base de 04/12/2001 a 17/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601847/1999 - CREUZA HELENA ROSA, Farmacêutica, matr. nº 296.543-2, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/8125/1988 - MILTON MOURA, Téc. de Lab., matr. nº 207.150-4, período base de 27/10/2002 a 25/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/503333/1986 - LUIZ CARLOS MARINO ROSA, Médico, matr. nº 1.005.290-0, período base de 15/03/2004 a 13/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602676/2002 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARAÚJO, Téc. de Lab., matr. nº 264.883-0, período base de 03/05/2003 a 19/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603825/1998 - MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES SILVEIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 803.368-0, período base de 17/12/2003 a 12/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602532/2004 - JANETE TERCEIRO DOS SANTOS, Enfermeira, matr. nº 850.367-4, período base de 24/08/2004 a 22/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/604481/2009 - TANAMARA PINTO DE ANDRADE, Enfermeira, matr. nº 299.654-4, período base de 21/03/1991 a 18/03/1996 e de 01/06/2002 a 18/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/10335/1988 - LUIZ CARLOS BARBOSA LEHMAN, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 192.259-0, período base de 29/06/1999 a 26/06/2004 e de 27/06/2004 a 05/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 6 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/601563/1990 - SERGIO AMADURO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 150.633-6, período base de 12/11/1989 a 10/11/1994, 01/03/1998 a 27/02/2003 e de 28/02/2003 a 12/03/2008. CONCEDO 9 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 867616"
                    ],
                    "867639": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades objeto da CI SESDEC/AS/SR n° 280/2009 na Central de Regulação da Região Metropolitana II, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ARLINDO GOMES, matr. n° 867.153-9, Supervisor Médico, bruno Guedes mendonça, matr. 866.898-0, Suporte de Informática e HUDSON KELLY DE OLIVEIRA ANDRADE, Agente Administrativo de Saúde, matr. 924.098-7, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último Proc. nº E-08/90158/2009. \r\n\r\nId: 867639"
                    ],
                    "867402": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 27.08.2008, publicado no D.O. de 23.09.2008, que instaurou sindicância para apurar a veracidade dos fatos ocorridos com a paciente CRISTIANE MELO ENES. Proc. nº E-08/90155/2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 15.09.2008, publicado no D.O. de 16.10.2008, que instaurou sindicância para apurar a veracidade dos fatos ocorridos na Direção de Enfermagem. Proc. nº E-08/90155/2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 30.09.2008, publicado no D.O. de 28.10.2008, que instaurou sindicância para apurar fatos ocorridos com a paciente CRISTIANE MELO ENES. Proc. nº E-08/90155/2009.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar supostas irregularidades narradas na SESDEC, em sua Ouvidoria pela funcionária do Serviço de Fisioterapia envolvendo paciente, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, pelo servidor ALEXANDRE AUGUSTO ABRUNHOSA, Fisioterapeuta, matr. nº 865.017-8. Processo nº E-08/90155/2009.\r\n\r\nId: 867402"
                    ],
                    "867468": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nPORTARIA GS/SDC Nº 013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA GS/SDC Nº 007, DE 06.05.2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE MOTIVOS DO NÃO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o inciso II, art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria GS/SDC nº 007, de 06 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Constituir Comissões de Sindicância para apurar os motivos que impediram o pagamento das obrigações, dando origem às despesas de exercícios anteriores, decorrentes da concessão de auxílios, indenizações e benefícios assistenciais, não enquadrados no grupo 1 do Classificador de Receita e Despesas 2008, aprovado pelo Decreto nº 41.126, de 09.01.2008, cuja implantação seja atribuição da DGF/CBMERJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO - Cel BM\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 867468"
                    ],
                    "867507": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/01915/51183/2009 - MARIA DAS DORES SIMPLICIO DE ARAÚJO, Identidade CBMERJ nº 29153. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II, do art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 867507"
                    ],
                    "867354": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/182/51150/2009, JORGE DE MATTOS MELICK, RG CBMERJ 09193, a partir de 21 de julho de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/191/51150/2009, ELVÉCIO SILVAM SARTÓRIO, RG CBMERJ 10007, a partir de 16 de novembro de 2008;\r\n\r\nProcesso nº E-08/208/51150/2009, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS SILVA, RG CBMERJ 07896, a partir de 01 de junho de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/331/51150/2009, SÉRGIO LUIZ LOPES, RG CBMERJ 05373, a partir de 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 867354"
                    ],
                    "867359": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/076/50044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBS - 3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA., para aquisição de equipamentos hospitalar, a saber: 10 (dez) negatoscópio de parede; 20 (vinte) bacias curativo de aço inoxidável; 20 (vinte) cadeiras hospitalar de aço inoxidável, por Adesão ao Registro de Preço nº 92/2009, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 867359"
                    ],
                    "867369": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CBS MÉDICO CINENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 30 (trinta) kits DE laringoscópio pediátrico, por Adesão ao Registro de Preço nº 092/2009, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 867369"
                    ],
                    "867371": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., para aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 15 (quinze) Biombos de 03 (três) faces em tubo de aço, referente ao item 32, por Adesão ao Registro de Preço nº. 092/2009, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 867371"
                    ],
                    "867373": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RC ARTIGOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, para aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 15 (quinze) hampers, referente ao item 27, por adesão ao Registro de Preço nº 092/2009, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 867373"
                    ],
                    "867365": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PALÁCIO DAS CORTINAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., para aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 50 (cinquenta) cortinas para separação de leitos EM L, por Adesão ao Registro de Preço nº 045/2009, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 867365"
                    ],
                    "867363": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., para aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 10 (dez) aspiradores portáteis, por Adesão ao Registro de Preço nº 076/2009, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 867363"
                    ],
                    "867367": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 03 (três) monitores fisiológicos com 06 (seis) parâmetros (com kit para medição de débito cardíaco) por adesão ao registro de Preço nº 058/2009, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 867367"
                    ],
                    "867361": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FANEM LTDA., para aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 06 (seis) fototerapias microprocessado, conforme item 03 (três); 03 (três) unidades de cuidados intensivos, conforme item 07 (sete); 10 (dez) capacetes para administração de gases tamanho pequeno, conforme item 09 (nove); 10 (dez) capacetes para administração de gases tamanho médio, conforme item 10 (dez); 10 (dez) capacetes para administração de gases tamanho grande, conforme item 11 (onze); 04 (quatro) incubadoras cúpula de dupla parede, conforme item 17 (dezessete), por Adesão ao Registro de Preço nº 099/2009, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 867361"
                    ],
                    "867400": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0121/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para manutenção de tanque e bombas de combustível, em favor da EIME CAXIENSE - EMPRESA DE INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA., no valor de R$ 60.971,68 (sessenta mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 867400"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "867382": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11. 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/301.356/85 - EDMUNDO HENRIQUES DA SILVA CARVALHO, matr. 08/100.561-3, período base de 17.04.2004 a 15.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.598/86 - ERINÉA VIEIRA DA SILVA, matr. 08/104.014-9, período base de 26.08.2004 a 28.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.602/86 - RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO PIRES, matr. 08/103.884-6, período base de 29.06.2004 a 27.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.751/86 - JOAQUIM DE ALMEIDA GOMES, matr. 08/103.703-8, período base de 08.09.2003 a 05.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.437/86 - MARTHA MONTANHA COSTA, matr. 08/104.860-5, período base de 25.07.2004 a 16.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.685/86 - MARCOS TADEU SCALDAFERRI TEIXEIRA, matr. 08/103.915-8, período base de 15.05.2004 a 05.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.535/86 - HUGO CARLOS SUEVO, matr. 08/105.202-9, período base de 14.06.2000 a 12.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/306.452/86 - ERNESTINA DE SOUZA ROCHA, matr. 08/103.919-0, período base de 24.12.2002 a 03.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/303.020/86 - ALCIONE SOUZA DOS SANTOS, matr. 08/105.358-9, período base de 16.07.2004 a 14.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/304.861/86 - GERALDO SODRE RODRIGUES, matr. 08/103.492-8, período base de 10.05.2002 a 08.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/310.616//86 - MANOEL DE DEUS MOTA, matr. 08/103.118-9, período base de 16.08.2004 a 14.08.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/313.825/86 - ANTONIO LISBOA LOPES CARDOSO, matr. 08/105.178-1, período base de 28.06.2004 a 26.06.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.489/87 - ADELMO VIEIRA DE ARAUJO, matr. 08/103.800-2, período base de 25.05.2004 a 23.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.883/87 - JOSÉ LOPES RAMOS, matr. 08/105.272-2, período base de 03.08.2004 a 01.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.137/88 - GENILDA SIQUEIRA FREIRE LIMA, matr. 08/107.428-8, período base de 26.07.2004 a 24.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/314.669/88 - MARA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS, matr. 08/103.334-2, período base de 25.09.2004 a 23.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.195/89 - VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE, matr. 08/107.393-4, período base de 23.08.2004 a 21.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/305.931/89 - ELEM COSTA, matr. 08/105.143-5, período base de 10.07.2004 a 16.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/205.476/90 - MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA BORGES, matr. 08/106.149-1, período base de 06.03.2004 a 04.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/201.788/91 - SÉRGIO DA SILVA, matr. 08/105.303-5, período base de 27.12.2003 a 24.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/908.029/92 - ANGELA MARIA MACHADO VIEIRA, matr. 08/106.382-8, período base de 12.07.2004 a 08.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/907.036/93 - CARLOS SALES MAHET, matr. 08/106.495-3, período base de 16.06.2003 a 13.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/908.802/93 - LOURDES DE SOUZA MONTEIRO, matr. 08/106.599-7, período base de 03.10.2003 a 06.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/909.141/93 - ERIK RICARDO SILVA, matr. 08/106.466-9, período base de 13.10.2001 a 10.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/901.007/94 - CELMA DOS REIS VIEIRA, matr. 08/106.699-5, período base de 17.02.2004 a 15.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/901.329/95 - LUIZ ANTONIO MATHIAS, matr. 08/106.690-4, período base de 17.12.2003 a 14.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/902.794/95 - MARINA FERNANDES DA SILVA ALVES, matr. 08/108.022-8, período base de 29.03.2002 a 27.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/902.807/95 - URBIA CELI FRANCISCO SUASSUNA, matr. 08/108.005-3, período base de 11.03.2004 a 07.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/906.563/95 - GRAÇA CHRISTINA FERRAZ DOS SANTOS, matr. 08/108.271-0, período base de 01.08.2004 a 13.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/901.443/96 - ALBERTO MOREIRA, matr. 08/108.361-0, período base de 12.07.2004 a 10.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/907.654/96 - FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO RODRIGUES, matr. 08/106.359-6, período base de 13.02.2002 a 11.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/203.686/97 - ROSEMARY FERNANDES DOS SANTOS, matr. 08/108.775-1, período base de 19.07.2002 a 17.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/203.816/97 - MARIA INEZ DE SANTANA, matr. 08/108.604-3, período base de 27.01.2003 a 14.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/200.724/98 - ANITA FRAGUITO GONÇALVES, matr. 08/108.561-5, período base de 20.06.2002 a 18.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/204.775/99 - GLAURA MELLO MASSA DE CAMPOS, matr. 08/106. 823-1, período base de 02.07.2004 a 30.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/204.466/2002 - JOSÉ CARLOS PINTO PAZ, matr. 08/108.858-5, período base de 01.10.2004 a 29.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/205.827/2002 - ELOISA DE SOUZA PEREIRA, matr. 08/108.699-3, período base de 02.08.2004 a 31.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/202.343/2003 - SUZANA MEDEIROS DO AMARAL, matr. 08/106.743-1, período base de 27.06.2004 a 10.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/204.594/2003 - ANGELA LEITE DOS REIS, matr. 08/108.958-3, período base de 25.10.2003 a 22.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.964/2005 - JORGE LUIZ DO AMARAL, matr. 08/106.367-9, período base de 14.02.2002 a 12.02.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.186/88 - WILSON MORENO, matr.08/103.771-5, períodos base de 30.06.93 a 28.06.98 e de 04.06.2003 a 21.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/03.639/95 - CLENI FERREIRA DA COSTA, matr. 08/107.359-5, períodos base de 05.03.92 a 03.03.97 e de 04.03.97 a 02.03.2003\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.592/2009 - PAULO DO REGO VILLAR matr.1.164.711-4 - AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1986,1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.764/2009 - EDSON MENDES NUNES, matr.08/106.778-7 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 28.03.90 a 26.03.95 e de 27.03.95 a 23.03.2005.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.839/2009 - SERGIO FIUZA LIMA, matr. 08/100.414-5 ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de: 27.03.76 a 09.10.77, no total de 558 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 10.10.77 a 01.08.81, 01.08.88 a 31.10.96 e de 01.12.96 a 28.02.2009, por serem concomitantes.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/201.557/2009 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, matr. 08/100.248-7 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de: 09.01.73 a 31.12.73, 01.4.74 a 30.08.74 e de 01.09.74 a 05.08.75, no total de 848 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01.07.74 a 30.08.74, por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.09.2009.\r\n\r\nId: 867382. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867924": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 281 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO IASERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO IASERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SESDEC nº 824, de 11 de setembro de 2009, D.O. de 14.11.2009, e nos termos do art. 2º do Decreto nº 42002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Gestão de Documentos para elaboração de Proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente as atividades fim do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, nos termos do Decreto nº 42.002/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelo servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFátima Christina Madeira Gomes, matr. 192.091-7\r\n\r\nAndréa Assumpção de Souza, matr. 08/400.565-1\r\n\r\nHeloisa Helena Evangelista Andrade dos Santos, matr. 08/400.586-7 Roberto Dias, matr. 08/400.670-9\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 867924. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "867565": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.166-2, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 495 - Guignard, U.A. 18-1890, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/1.410.551/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/06/2009, MARIA ALDINA DA CONCEIÇÃO ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 195.115-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Bairro Nova Aurora, U.A. 18-6784, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.611.008/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/04/2009, ANA LUCIA DE BARROS MIRAGLIA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 107.614-0, da função de Diretor do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 18-1343, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.700.475/2009.\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 12/04/2009 a 09/09/2009, ROSÂNGELA NUNES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.092-4, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 18-1343, Tipo D, Município de Barra Mansa, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia de Barros Miraglia, mat. nº 107.614-0. Proc. nº E-03/10.700.475/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10/09/2009, CATIA MARIA MACEDO PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 247.865-9, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 18-1343, Tipo D, Município de Barra Mansa, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela Nunes de Oliveira, mat. nº 805.092-4. Proc. nº E-03/10.700.475/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/10/2009, SUELI APARECIDA BOTINHÃO MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.791-8, para exercer a função de Secretário do C.E. João de Abreu Júnior, U.A. 18-0309, Tipo D, Município de Cantagalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Enilda Vila Nova Pinto Ribeiro, mat. nº 292.175-7. Proc. nº E-03/2.920.274/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido ROSANE PEREIRA BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.580-9, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 140 - Mário Cézar Gomes da Silva, U.A. 18-1870, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.710.144/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 24/09/2009, MARIA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.961-2, para exercer a função de Secretário da E.E. Araribóia, U.A. 18-2064, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/11.004.481/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/09/2009, IARA PEREIRA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.011.803-3, para exercer a função de Secretário da E.E. Araribóia, U.A. 18-2064, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Luiza Oliveira da Silva, mat. nº 233.961-2. Proc. nº E-03/11.004.481/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/08/2009, PATRÍCIA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.037-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. João Paulo II, U.A. 18-0461, Município de Mangaratiba, da SEEDUC. Proc. nº E-03/4.210.021/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/10/2009, LUCIA HELENA MAYWORN, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.057-8, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 038 - Santos Dumont, U.A. 18-0107, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.401.019/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/10/2009, VERA LUCIA BARONI, Prof. Doc. I, mat. nº 157.590-1, da função de Diretor do C.E. Jardim Meriti, U.A. 18-1805, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/13.280/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2009, o Coordenador Regional da C.R. 29 - Metropolitana XI, ELISABETE HENRIQUES COSTA, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Jardim Meriti, U.A. 18-1805, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/13.280/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/09/2009, LUCIANA FIGUEIREDO PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.494-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 18-5004, Município de São José do Vale do Rio Preto, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.401.020/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/07/2009, MONICA DE CARVALHO CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.823-1, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 146 - Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 18-1850, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.600.764/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/07/2009, MARCIA CRISTINA DE SÁ SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.168-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 146 - Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 18-1850, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, em vaga anteriormente ocupada por Monica de Carvalho Correa, mat. nº 5.003.823-1. Proc. nº E-03/10.600.764/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/07/2007, MARCOS PAULO FERREIRA MADEIRA, mat. nº 823.845-3, da função de Animador Cultural, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Proc. nº E-03/810.006/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/08/2007, CARLOS ADRIANO SILVA DOS SANTOS, mat. nº 824.152-3, da função de Animador Cultural, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Proc. nº E-03/11.000.558/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/07/2008, PERCEU PEREIRA DA SILVA, mat. nº 823.674-7, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.310.513/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/04/2009, ANDRÉIA DE CÁSSIA MONTEIRO BARBIRATO, mat. nº 823.839-6, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.610.660/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/04/2009, ELISIANE SOARES ROSA PINHEIRO, mat. nº 823.592-1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.700.439/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/06/2009, DÉA LUCIA VIEIRA AMARAL, mat. nº 823.980-8, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.724/2009.\r\n\r\nDispensa VICTOR EMMANOEL AREDE LOBATO, mat. nº 823.938-6, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.640/2009.\r\n\r\nId: 867565"
                    ],
                    "867508": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIDA ALONSO PINTO, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 231.751-9. Proc. nº E-03/201.259/2009.\r\n\r\nNILO SERGIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I C ref. 7, MAT. Nº 241.330-0. Proc. nº E-03/10.203.539/2009.\r\n\r\nCHYRLEI MARIA ALVES MELLO, Prof. Doc. II B ref. 6, mat. nº 248.117-4. Proc. nº E-03/10.103.610/2009.\r\n\r\nGHISLAINE MARIA GONÇALVES SIRIEIRO, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.208.045-3. Proc. nº E-03/814.421/2009.\r\n\r\nANGELA DAS GRAÇAS MACHADO NICOLAU, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 236.765-4. Proc. nº E-03/10.500.838/2009.\r\n\r\nYONNE HAUER PEREIRA, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 232.873-0. Proc. nº E-03/12.351/2009.\r\n\r\nCLEONILCE BEZERRA GOMES, Prof. Doc. II D ref. 8, mat. nº 241.761-6. Proc. nº E-03/11.003.819/2009.\r\n\r\nROSALY VIEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 185.973-5. Proc. nº E-03/4.710.162/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA PEIXOTO HIRATSUKA, Prof. Doc. I D ref. 8, mat. nº 253.515-1. Proc. nº E-03/813.041/2009.\r\n\r\nALZIENE BATISTA DIAS, Prof. Doc. II C ref. 7, mat. nº 249.875-6. Proc. nº E-03/10.002.086/2009.\r\n\r\nVIRGINIA VILLAS BOAS SÁ REGO, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 238.784-3. Proc. nº E-03/10.500.925/2009.\r\n\r\nREGINA ROSARI MUGAYAR GUEDES FIGUEIREDO, Prof. Doc. II D ref. 8, mat. nº 243.781-2. Proc. nº E-03/811.804/2007.\r\n\r\nELIANA MARTINS MAIA, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 159.610-5. Proc. nº E-03/10.003.988/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RUMBLESPERGER GUERRA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 232.522-3. Proc. nº E-03/202.973/2009.\r\n\r\nREGINA MARIA VIEIRA, Prof. Doc. II D ref. 8, mat. nº 242.954-6. Proc. nº E-03/10.004.400/2009.\r\n\r\nROSALY VIEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I D ref. 8, mat. nº 246.666-2. Proc. nº E-03/4.710.163/2009.\r\n\r\nMARIA LEONOR ORDONHO BRANDÃO, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 240.107-3. Proc. nº E-03/10.203.519/2009.\r\n\r\nGEORGETE SOARES MARTINS, Prof. A. A. E. II D ref. 9, mat. nº 515.016-4. Proc. nº E-03/10.104.817/2009.\r\n\r\nANA MARIA GUIDO, Prof. Doc. II D ref. 8, mat. nº 243.198-9. Proc. nº E-03/2.310.981/2009.\r\n\r\nDENIZE GUIMARÃES, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 239.595-2. Proc. nº E-03/10.203.255/2009.\r\n\r\nMERCEDES DE BARROS SIMÕES, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 241.573-5. Proc. nº E-03/10.202.861/2009.\r\n\r\nELISABETE FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 234.259-0. Proc. nº E-03/7.130.916/2004.\r\n\r\nSONIA VIANA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 199.924-2. Proc. nº E-03/813.980/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES REBELLO, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 252.883-4. Proc. nº E-03/202.215/2009.\r\n\r\nREGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 247.585-3. Proc. nº E-03/1.310.668/2009.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MOLINA CAMBARA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 206.825-2. Proc. nº E-03/814.410/2009.\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES HENRIQUES, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 194.811-6. Proc. nº E-03/6.710.093/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2009.\r\n\r\nJANINE DA COSTA NUNES, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 154.669-6. Proc. nº E-03/10.701.130/2009.\r\n\r\nFRANCISCA MARIA TERESA DOS REIS BALTAR, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 2.583-3. Proc. nº E-03/203.224/2008.\r\n\r\nMARIA LUCIA RIBEIRO BARROS ANDRÉ, Prof. A. A. E. II C ref. 7, mat. nº 255.812-0. Proc. nº E-03/12.552/2009.\r\n\r\nMARIA SPERANZA, Prof. Doc. II B ref. 6, mat. nº 255.494-7. Proc. nº E-03/1.310.750/2009.\r\n\r\nMARIA NAZARETH BRASILEIRO BRANCO, Prof. A. A. E. I D ref. 9, mat. nº 157.732-9. Proc. nº E-03/11.004.434/2009.\r\n\r\nADELITA ALVES FIGUEIREDO, Servente I, mat. nº 148.195-1. Proc. nº E-03/13.238/2009.\r\n\r\nLELIO ALVES, Prof. Doc. II A ref. 5, mat. nº 246.237-2. Proc. nº E-03/11.301.716/2009.\r\n\r\nJUREMA DA COSTA MAIA, Prof. A. A. E. II C ref. 8, mat. nº 157.317-9. Proc. nº E-03/10.105.194/2009.\r\n\r\nJUREMA DA COSTA MAIA, Prof. Doc. II C ref. 7, mat. nº 241.062-9. Proc. nº E-03/10.105.195/2009.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PACHECO BOA MORTE, Inspetor de Alunos I, mat. nº 64.968-1. Proc. nº E-03/812.763/2009.\r\n\r\nANGELA MARIA PERALTA SANTOS, Prof. A. A. E. II A ref. 6, mat. nº 235.620-2. Proc. nº E-03/8.210.123/2009.\r\n\r\nLUIZA SENHORINHA VARGAS, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 185.818-2. Proc. nº E-03/4.710.161/2009.\r\n\r\nODALEIA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 514.691-5. Proc. nº E-03/2.310.978/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA SALLES PARENTE, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 518.563-2. Proc. nº E-03/2.610.611/2009.\r\n\r\nHELOISA DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 233.735-0. Proc. n E-03/10.004.321/2009.\r\n\r\nGENERINA MARIA DE MOURA, Merendeira II, mat. nº 271.972-2. Proc. nº E-03/10.004.320/2009.\r\n\r\nSEBASTIANA SYLVIA DOS REIS APOLINÁRIO, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 501.370-1. Proc. nº E-03/1.410.105/2009.\r\n\r\nFRANCISCA THEREZINHA PEREIRA MARCATO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 517.642-5. Proc. nº E-03/10.700.996/2009.\r\n\r\nId: 867508"
                    ],
                    "867581": [
                        "I - Ato",
                        "DISPENSA, com validade a contar de 24/07/2009, ENEDINA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 231.852-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0820-18, do C.E. Cidade de Lisboa, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.202.455/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13/10/2009, TANIA PAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II (Readaptado-Extraclasse), mat. nº 5.025.165-1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0747-18, do CIEP BRIZOLÃO 466 - Nina Arueira, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.402.329/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22/05/2009, EDILSON DE SOUZA ABELHAS, Zelador Vigilante, mat. nº 5.015.824-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1239-18, do CIEP BRIZOLÃO 401 - Lucimar de Souza Santos, Município de Japeri, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.002.717/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/07/2009, MARIA ILZA MACEDO DA PENHA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 251.460-2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0418-18, do C.E. Almirante Frederico Villar, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/10.600.771/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/09/2009, MARIA DO CARMO MARQUES CURTY, Prof. A.A.E. I, mat. nº 244.241-6, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0633-18, do C.E. Prof. Aurélio Duarte, Município de Carmo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.010.246/2009.\r\n\r\nId: 867581"
                    ],
                    "867932": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA ARACI RICARDO BRITO SOARES, Merendeira II, mat. nº 184.708-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/12.792/2009.\r\n\r\nId: 867932"
                    ],
                    "868236": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.11.2009\r\n\r\nREMOVE, nos termos do art. 19 da Resolução SEEDUC nº 4332/2009 de 06/08/2009, a servidora Carla Lúcia Alves Soares, Prof. Doc. I, mat. nº 915.055-8, lotada na Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV para a Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, desta SEEDUC. Proc. nº E-03/11.201.135/2009.\r\n\r\nId: 868236"
                    ],
                    "867823": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nCRISTIANE LUCY DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 19/06/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 16/09/2009...\r\n\r\nId: 867823"
                    ],
                    "867591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/810.959/2005 - KATIA REGINA PEREIRA DE MOURA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 832.916-1. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01.05.2009 a 30.04.2011. \r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.121/2008 - SEBASTIÃO RAMOS LOPES, Encarregado Elétrica/Hidráulica, mat. nº 5.006.619-0. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.031/2009 - SAMUEL SCREMIN, Prof. Doc. I, mat. nº 838.536-1. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.518/2007 - REGINA MARIA SANTOS DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 253.493-1. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 13.09.2009 a 12.09.2011. \r\n\r\nProc. nº E-03/810.029/2007 - FLÁVIA DENISE MEDEIROS MENEZES, Prof. Doc. II, mat. nº 253.045-9. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01.02.2009 a 31.01.2011. \r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.815/2008 - JAQUELINE VICENTE MOREIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.000.385-4. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.369/2006 - MIRIAN APARECIDA MIRANDA BARONI, Prof. Doc. I, mat. nº 830.884-3. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22.06.2008 a 21.06.2010. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.580/2006 - ADRIANA PUGLIESE NETTO LAMAS, Prof. Doc. I, mats. nºs 832.813-0 e 841.482-3. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26.01.2008 a 25.01.2010. \r\n\r\nId: 867591"
                    ],
                    "867828": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/202.261/2009 - RENATO ALVES BARROZO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.397-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.867/2009 - SIMONE FERNANDES MESQUITA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.179-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.927/2009 - ANECI LIMA CORREA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.050-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.865/2009 - ANDREIA GARCIA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.271-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.519/2008 - GLAUCIA MARIA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.546-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.310.185/2009 - ROSEMERE FRANCISCA SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº\r\n\r\n5.004.671-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.797/2009 - TATIANA MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.106-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.557/2009 - LUCIARA DE OLIVEIRA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.829-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.614/2009 - VIVIAN DELGADO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.398-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.300.053/2009 - CYNTHIA PAIVA DE PINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.470-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.470/2009 - WASHINGTON DO NASCIMENTO BERNARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.588-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.658/2009 - MARGARETH RODRIGUES PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.549-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.659/2009 - ANA LUCIA DE LIMA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.682-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.148/2009 - ALLAN DE CASTRO ESCARLATE, Prof. Doc. I, mat. nº 919.253-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.038/2009 - LUCIANA DE CARVALHO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 917.321-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.985/2009 - ROBERTA MAGALHÃES DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.452-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.449/2009 - SERGIO ESTEVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 878.424-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.006.384/2008 - CLÁUDIA ANDRADE TORRES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.283-9.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.314/2009 - ANA PAULA FREITAS PEDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.287-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.227/2009 - VLADIMIR LISBOA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.576-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.205/2009 - VALDECI ANTONIO DA SILVEIRA, Servente II, mat. nº 274.258-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.820/2009 - JOYCE MORAES PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.241-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/8270/2009 - ALINE MICHELE MOREIRA NOVELLINO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.567-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.331/2009 - GISLAINE SOARES MACHADO HERDI, Prof. Doc. I, mat. nº 934.543-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.279/2009 - JOSÉ DANIEL BIULCHI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.029-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.214/2009 - MARCOS SCHEEFFER CARNERO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.288-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.578/2009 - MARIO CUNHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.756-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.224/2009 - GISELE ABREU LIRA CORREA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 912.419-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.844/2009 - JOSÉ ROBERTO DE SOUSA, Agente de Disciplina (DEGASE), mat. nº 930.136-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.111/2009 - GIRLAINE DOS SANTOS DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.005-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.684/2009 - ARACELI SIQUEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.686-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.364/2008 - JULIO CESAR SOUZA FELIX, Prof. Doc. I, mat. nº 917.664-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.819/2009 - ANA CLAUDIA OLIVEIRA DUTRA QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.795-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.448/2009 - SOLANGE BEZERRA VIANA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.489-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.250/2009 - DENIS MARCONE DA SILVA, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.009.768-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.208/2009 - DANIELA ROCHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.397-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.646/2009 - ELAINE MAYWORM LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 926.649-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.647/2009 - ELAINE MAYWORM LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 926.649-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.585/2009 - EVELYN KETY PRATT RICCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.071-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.778/2009 - DENISE MARIA DE MEIRELES, Prof. Doc. I, mat. nº 946.199-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.253/2009 - LEODEGARIO BAPTISTA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.729-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.071/2009 - ROGERIA GOMES ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 878.326-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.333/2009 - MÔNICA DE AZEVEDO BRAGA GASPAR, Prof. Doc. I, mat. nº 928.416-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.197/2009 - REGINA CELIA DA SILVA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.955-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.208/2009 - FLAVIA DA SILVA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 921.784-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.580/2009 - LUCIANA MARIA CHAMON TORRES LIMA SIMON, Prof. Doc. I, mat. nº 942.995-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.718/2009 - JUCELIA SOARES CUNHA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.658-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.460/2009 - CERES FINGOLA DA SILVA VALLE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.372-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.949/2009 - SUZY SOUZA DE SIQUEIRA MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.137-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.115/2009 - ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.879-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.636/2009 - CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.237-3.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.439/2009 - LUCIANA GOMES GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.280-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.255/2009 - PATRICIA DE SOUZA PRAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.970-1.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.389/2009 - VIVIANE GENUNCIO MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 846.148-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.227/2009 - ROBERTO CUNHA DA SILVA, Agente Educacional (DEGASE), mat. nº 818.323-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.802/2009 - JOEL JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.732-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.866/2009 - AUGUSTA SOARES FONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.249-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.377/2009 - CRISTIANE DA SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.043-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.984/2009 - ALEXSANDRA ROCHA DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.917-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.186/2009 - LILIAN MAURICIO CABRAL SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.559-3.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/10.004.318/2009 - ELISÂNGELA BENTO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.053-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.310.201/2009 - LILIANE GUEDES BAIO CAMPONEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 916.569-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.690/2009 - SILVIO CESAR DOS SANTOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 945.215-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.404/2009 - RODRIGO DO NASCIMENTO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.216-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.645/2009 - EMERSON DE SOUZA IZIDORO, Enc. Eletr. Hidr. - CIEP, mat. nº 5.013.402-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.716/2009 - JANAINA MENEZES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.049-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.256/2009 - ANA CRISTINA DA CRUZ ALEIXO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.267-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.531/2009 - MARGARETH UZAI SIQUEIRA FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 942.286-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.567/2009 - JULIO CESAR CHEDID GUEDES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.570-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.841/2009 - CISINO DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 838.805-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.406/2009 - ANDRÉIA MOIA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.039-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.310/2009 - DEBORA PAULA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.957-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.613/2009 - GUSTAVO NEVES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. 935.916-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.872/2009 - ANA CRISTINA DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.244-3.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.372/2009 - RAFAELA BATISTA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.098-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.655/2009 - ANGELO ALEXANDRE DA SILVEIRA BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.836-2.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.489/2009 - NILCIMAR DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.833-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.616/2009 - ANDREA DE SOUZA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.010.508-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.194/2009 - CHRISTINA ALMEIDA DA SILVA BAUER, Prof. Doc. I, mat. nº 916.361-9. \r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE\r\n\r\nId: 867828"
                    ],
                    "866832": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 128 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Núcleo de Ensino em Saúde PROCORDIS - NESP, mantido pelo Instituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com Habilitação Técnica em Enfermagem, na Área Profissional da Saúde, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, exclusivamente na sua sede, localizada na Avenida Almirante Ary Parreiras nº 660 - Bairro Icaraí - Município de Niterói, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da publicação em Diário Oficial, e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/100.220/2007 - NÚCLEO DE ENSINO EM SAÚDE PROCORDIS - NESP.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 03/11/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 098 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a Escola de Dança Petite Danse, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Dança, no Eixo Produção Cultural e Design, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser ministrado pela Escola de Dança Petite Danse, exclusivamente na sua sede, localizada na Rua Uruguai, nº 463 - Tijuca, Município de Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.426/2007 - ESCOLA DE DANÇA PETITE DANSE.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 866832"
                    ],
                    "868156": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/12.872/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 213/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por STEPHANIE HODGE RESENDE, conforme documentos expedidos pelo Cairo American College, sediado no Cairo, Egito, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 868156"
                    ],
                    "867057": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS do Coordenador Regional\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.032/2002\r\n\r\nOnde se lê:... mat. nº 5.003.206-6...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 5.003.260-6...\r\n\r\nId: 867057"
                    ],
                    "867056": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.301.532/86 - TEREZINHA GRILLO TAVERNARD DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 189.111-8, período base de 08/07/2002 a 26/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.301.529/86 - TEREZINHA GRILLO TAVERNARD DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 189.149-8, período base de 08/07/2002 a 26/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.295/2009 - JUÇARA APARECIDA DE CAMPOS CRISTINO, Prof. Doc. II, mat. nº 186.287-9, período base de 07/08/2004 a 06/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.510.058/2004 - LUCIANA ROMÃO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.985-0, período base de 11/11/2002 a 20/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4500.038/96-A - GLEICE DAS GRAÇAS SILVEIRA BALTAR, Prof. Doc. II, mat. nº 806.202-8, período base de 01/02/2001 a 05/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.500.298/89 - MARTA PEREIRA DE LACERDA LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 167.113-0, período base de 02/06/2004 a 30/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.022/2009 - SIDELMAR DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.965-2, período base de 31/05/95 a 14/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.249/2001 - CLÁUDIA MARIA GOMES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 235.390-2, período base de 16/05/99 a 15/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.471/2009 - TANIA REGINA VIEIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.549-3, período base de 16/05/89 a 11/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.146/2009 - ARLEDI CHAVES ARRUDA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.616-5, período base de 16/02/87 a 12/03/2007.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENCA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.500.046/95\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 273.852-7...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 273.852-4...\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.465/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 27/03/90 a 23/03/2005.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 27/03/90 a 26/03/2005.\r\n\r\nId: 867056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "867961": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nPort. nº 508/2009 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008: ADILSON RODRIGUES PIRES, matr. nº 34108-1, Professor Adjunto; ANA CRISTINA ESPIRITO SANTO LIMA, matr. nº 34640-3, Comunicador Social; ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS, matr. nº 33987-9, Professor Adjunto; ANDRÉ SZNAJDER, matr. nº 34247-7, Professor Adjunto; CARLENA AIRA DA SILVA SOUZA, matr. nº 34025-7, Enfermeiro; CLÁUDIO DE CARVALHO SILVEIRA, matr. nº 34406-9, Professor Adjunto; DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO, matr. nº 34019-0, Professor Adjunto; EDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES, matr. nº 34404-4, Professor Adjunto; FILIPE DE SOUZA AFFONSO, matr. nº 34680-9, Professor Assistente; GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34608-0, Administrador; JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 34391-3, Professor Adjunto; JANETE DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 34606-4, Comunicador Social; JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA, matr. nº 33982-0, Professor Assistente; JOSÉ VEIGA DE CARVALHO FILHO, matr. nº 34120-6, Professor Assistente; LILIAN PRATES BELEM BEHRING, matr. nº 34197-4, Enfermeiro; MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS, matr. nº 33810-3, Professor Adjunto; MARIA TEREZINHA VENTURA, matr. nº 33965-5, Professor Adjunto; MARLON MOREIRA, matr. nº 34602-3, Analista de Sistema; PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA, matr. nº 34390-5, Professor Adjunto; PAULO CÉSAR COSTA DA ROSA, matr. nº 34399-6, Professor Adjunto; RICARDO LOPES CARDOSO, matr. nº 33953-1, Professor Adjunto; SIDNEY VIEIRA DA SILVA, matr. nº 34593-4, Analista de Sistemas; SIMONE SILVA DA CUNHA VIEIRA, matr. nº 33954-9, Professor Adjunto; WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, matr. nº 33952-3.\r\n\r\nPort. nº 509/2009 - NOMEIA, a contar de 01/12/2009, NEIL GRANT VENTER, matr. nº 35121-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Cirurgia Geral - FCM, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 20/04/2007, decorrente do falecimento de Daniel de Ariosto Pinto, matr. nº 06558-1.\r\n\r\nId: 867961. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867963": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nPort. nº 412/2000 - ANA ANGÉLICA MONTEIRO DE BARROS, matr. nº 33798-0 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 226/2009 e Proc. UERJ nº 4602/2009, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 17/04/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 474/2003 - FLÁVIO MIRZA MADURO, matr. nº 34392-1 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 1008/2008 e Proc. UERJ nº 3753/2008, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 17/04/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nId: 867963. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867965": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10505/2009 - LUCIANA FREITAS BARROS DOS REIS, matr. nº 34188-3 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\n*Proc. UERJ nº 5616/2009 - DEMERVAL DE ALMEIDA, matr. 8226-3 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 01/10/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.10.2009\r\n\r\nId: 867965. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867966": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6833/2009 - FICAM fixados, a contar de 04/09/2009, os proventos mensais da inativa VERA MARIA DE SÁ ANTUNES FILGUEIRAS, matr. nº 7156-3, Professor Assistente, aposentada através da Portaria SRH nº 416/2009, publicada no D.O. de 04/09/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7106/2009 - FICAM fixados, a contar de 19/08/2009, os proventos mensais da inativa ANA FLORA MANDARIM DE LACERDA, matr. nº 4587-2, Professor Assistente, aposentada através da Portaria SRH nº 391/2009, publicada no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\nId: 867966. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.698/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de INTERJET COMECIAL LTDA., no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 867997. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "868482": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 964 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 938, DE 31/03/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELINE DOS SANTOS ABRE, matrícula nº 34/00499-4, em substituição a ROBERTO DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 34/00736-9, para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico constituído pela Portaria DETRO/PRES. Nº 938.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos os demais Membros da Comissão, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 938, de 31 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868482. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867568": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.549/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.407/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 867568. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "867337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.358/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA SPACE CENTER, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132512, de 30/09/2008.\r\n\r\nId: 867337"
                    ],
                    "867282": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nCONCEDO aumento por triênios aos servidores, abaixo mencionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n198.244-6\r\n\r\nLuiz Abelardo Ferreira Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nc\r\n\r\n198.484-8\r\n\r\nMarco Luiz Coelho Netto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nc\r\n\r\n199.051-4\r\n\r\nGracia Moutinho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nc\r\n\r\n199.655-2\r\n\r\nIsaulina da Silva Torres\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nc\r\n\r\nTipo de Concessão do Benefício \r\n\r\nC - Concessão \r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 867282"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "866669": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.566/2006- Ficam aceitas em CARÁTER DEFINITIVO DAS OBRAS E ENCERRAMENTO DO CONTRATO FEEMA Nº 013/2003, referente a Execução das Obras e Serviços para Implantação da Infraestrutura da Estação Ecológica Estadual do Paraíso, executados pela empresa CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA., conforme Contrato FEEMA nº 13/2003, assinado em 10.10.2003, objeto do processo nº E-07/201.474/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-07/505.329/2009 - Ficam aceitos em CARÁTER DEFINITIVO os serviços SUPERVISÃO E APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS EMERGENCIAIS DE DRAGAGEM DO RIO SANTO ANTÔNIO, EM ITAIPAVA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, executados pela empresa THEOPRATIQUE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 59/2008, - SERLA, assinado em 26.05.2008, objeto do processo E-07/100.457/2008.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/503.061/2009 - De acordo com a Ata de fls. 104/106, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO N.S-038/2009 - Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que sejam adjudicados os serviços à empresa LEDU MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME, no valor de R$ 13.672,98 (treze mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2463.181220002.2016 - Código de Despesa 3390/10.\r\n\r\nProc. nº E-07/504.540/2009 - De acordo com a Ata de fls. 196/199, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO N.S-040/2009 - Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que sejam adjudicados os serviços à empresa RIOTRON SERVIÇO E ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA, no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) mensais. Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.181220002.2016 - Código de Despesa 3390.39/10.\r\n\r\nId: 866669. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.104/1999 - Fixados, com validade a contar de 19.09.2009, os proventos de SIRLEI DOS ANJOS DA CUNHA, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701925-6, na conformidade da Lei nº 4.791/2006, combinado com a Lei nº 5.260/2008, art. 11, inciso IV.\r\n\r\nId: 867449. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "867939": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000102/2005 - JOSE MARIA DA SILVA, matrícula n° 165.195-9 - FICAM fixados os proventos de inatividade a partir de 03.09.2009.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003534/2009 - JOSE MARIA DE SILVA, matrícula n° 40.160-4 - FICAM fixados os proventos de inatividade a partir de 22.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004005/2009 - RUTE BARBOSA VIEIRA, matrícula n° 185.113-8 - FICAM fixados os proventos de inatividade a partir de 22.10.2009\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000145/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 19.083,92 (dezenove mil oitenta e três reais e noventa e dois centavos), relativo a Despesa de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nId: 867939"
                    ],
                    "867940": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000827/2007 - LA VEIGAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 1058 e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001342/2005 - INTEGRAL ALIMENTOS COMERCIAL DE NILÓPOLIS LTDA - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 1030 e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001255/1995 - SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 809 e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001189/1999 - ZÊEFE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Autorizo o cancelamento do Registro n° 950 e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/01679/1998 - CASBRI ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 293.\r\n\r\nId: 867940"
                    ],
                    "867941": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004185/2009 - FÁBIO EUGENIO ARANTES RAMOS, matrícula n° 952.911-6 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004265/2009 - ALBERICO MARTINS MENDONÇA, matrícula n° 9.234.796-2 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso n° E-02/004263/2009 - KARIN KRAUSE FIGUEIREDO, matrícula n° 9.301.351-4 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n198.854-2\r\n\r\nJoão B. Andrade\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09.09.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.575-2\r\n\r\nIvalter N. dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06.09.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTipo do Benefício\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 867941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "867228": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.119/2009 - EDITORA ROCCO LTDA., no valor de R$ 20.159,64 (vinte mil cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.153/2009 - EDITORA JOSÉ OLYMPIO LTDA., no valor de R$ 4.827,60 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.176/2009 - EDITORA POSITIVO LTDA., no valor de R$ 1.616,16 (hum mil seiscentos e dezesseis reais e dezesseis centavos);\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.177/2009 - EDITORA SM LTDA., no valor de R$ 6.900,60 (seis mil novecentos reais e sessenta centavos);\r\n\r\nRATIFICO a dispensa de licitação e as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 867228"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "867622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD.O DE 21.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2008\r\n\r\nOnde se lê: *Processo nº E-18/450307/2008\r\n\r\nLeia-se: *Processo nº E-18/450326/2008\r\n\r\nId: 867622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "867288": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nCARLOS MARCELO RIBEIRO, matrícula nº 09546607, CPF nº 05394718792, brasileiro, nascido em 27/1/1970, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12463573-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12609675587, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análise e Acompanhamento de Projetos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 25/9/2009, publicado no D.O. de 28/9/2009, tomou posse em 28/9/2009, com validade a contar de 1/8/2009.\r\n\r\nIRIS AGATHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 09546291, CPF nº 48721956715, brasileira, nascida em 15/1/1955, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03268528-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10768021577, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 28/9/2009, publicado no D.O. de 29/9/2009, tomou posse em 29/9/2009, com validade a contar de 4/9/2009.\r\n\r\nSIMONE SOUTO PITTA, matrícula nº 09547100, CPF nº 09282717739, brasileira, nascida em 12/4/1982, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 35842457-4, expedida pelo SSP-SP, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16879473866, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 1/10/2009, publicado no D.O. de 5/10/2009, tomou posse em 5/10/2009, com validade a contar de 5/10/2009.\r\n\r\nMANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO, matrícula nº 09547092, CPF nº 80232345791, brasileiro, nascido em 25/7/1963, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06582724-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12319793935, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 1/10/2009, publicado no D.O. de 5/10/2009, tomou posse em 5/10/2009, com validade a contar de 5/10/2009.\r\n\r\nGISELE ROCHA, matrícula n.º 09547084, CPF nº 68412754700, brasileira, nascida em 31/5/1966, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06697714-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12288405947, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 5/10/2009, publicado no D.O. de 6/10/2009, tomou posse em 6/10/2009, com validade a contar de 6/10/2009.\r\n\r\nMARIA ENESIA ALVES DE MOURA, matrícula nº 09546987, CPF nº 79653898787, brasileira, nascida em 1/2/1935, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 43014, expedida pelo OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12496896338, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI 4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 5/10/2009, publicado no D.O. de 6/10/2009, tomou posse em 6/10/2009, com validade a contar de 1/10/2009.\r\n\r\nId: 867288"
                    ],
                    "867603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1787/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 019/2009 - no valor de R$ 137.970,00 (cento e trinta e sete mil novecentos e setenta reais), em favor da empresa TARGET ASSESSORIA TÉCNICA DE RELAÇÕES PÚBLICAS S/C LTDA, referente a Contratação de empresa técnica para a realização de serviços de campanha educativa sobre os Direitos da Mulher (metas 01 e 02) do proeto campanha educativa sobre os direitos da mulher, nos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nId: 867603"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "867331": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201647/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 033/2009, para Prestação de Serviços de Guarda e Proteção, Vigilância e Segurança Desarmada, no valor total de R$ 810.648,00 (oitocentos e dez mil seiscentos e quarenta e oito reais) adjudicado à Empresa CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200676/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 029/2009, para aquisição de material permanente, no valor total de R$ 142.321,15 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e quinze centavos), adjudicados às seguintes empresas: lote 01 - METALURGICA 2002 LTDA no valor de R$ 26.476,15 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e quinze centavos), lote 02 - PARTICIPA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME no valor de R$ 96.995,00 (noventa e seis mil novecentos e noventa e cinco reais) e lotes 03 e 04 - MEDIFARR EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 18.850,00 (dezoito mil oitocentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nProcesso nº E-23/201501/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 032/2009, para aquisição de Filtro de Barro no valor total de R$ 81.990,00 (oitenta e um mil novecentos e noventa reais), adjudicado a Empresa CENTER ART. CERÂMICA LTDA.\r\n\r\nId: 867331. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "867278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.844/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2009\r\n\r\nId: 867278"
                    ],
                    "867807": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nProcessos nºs E-30/000.753/2009 - Equipe Carioca de Natação Paraolímpica Escolar e E-30/000.884/2009 - Rio Champions 2010. AUTORIZO a emissão dos Certificados de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 867807"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "866680": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.575/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Confederação Brasileira de Levantamento de Peso, no valor de R$ 83.700,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.647/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 350.000,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.10.2009.\r\n\r\nId: 866680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "866650": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/700.670/2005 - ALTAIR PIRES BRAGA, Agente de Portaria, Nível I, matrícula nº 101.068-5, do Quadro Permanente da SUDERJ. FIXADOS os proventos proporcionais mensais de inatividade com validade a contar de 17/07/2005.\r\n\r\nId: 866650. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "867871": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.716 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, matrícula nº 859.941-7, da Procuradoria de Serviços Públicos para a Procuradoria de Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 867871"
                    ],
                    "867582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20713/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no montante de R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 867582"
                    ],
                    "867882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/19915/2009 - DISPENSO a licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 628,45.\r\n\r\nId: 867882"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "867948": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: INSTRUMENTISTA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 924\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 01-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBRUNO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n11236784723\r\n\r\nRUBENS DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nTIAGO MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n05799682785\r\n\r\nADEMIR CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n11927112702\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS BORJA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n05460224721\r\n\r\nJANICE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVINICIUS LOPES BARRETO\r\n\r\n11872212794\r\n\r\nNEY BARRETO\r\n\r\nNATASHA BETA MARCOS GOUVEIA\r\n\r\n05872784716\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA GOUVEIA\r\n\r\nDILSON SAVORA VICENTE JUNIOR\r\n\r\n11439301778\r\n\r\nDILSON SAVORA VICENTE\r\n\r\nRÔMULO THAYGOR HATAKEYAMA ALVES\r\n\r\n05912479765\r\n\r\nRÔMULO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nHUGO FELLIPE ALVES DE ARRUDA\r\n\r\n12036863744\r\n\r\nADMILSON ALVES DE ARRUDA \r\n\r\nFAGNER LOPES LIMA\r\n\r\n05910305786\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n13989838709\r\n\r\nANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVITOR MADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14532225701\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n13427574750\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nAMANDA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n13097258701\r\n\r\nJORGE LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO MARTINS GÓES\r\n\r\n10393856720\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ARAUJO NGÓES\r\n\r\nGUSTAVO BRITO MOTTA\r\n\r\n05848225702\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nRENATA D AGUILA JUNIOR\r\n\r\n11087238706\r\n\r\nLUCIA D AGUILA DE SOUZA JOSE JUNIOR\r\n\r\nCLEYDERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n12958511723\r\n\r\nCELSO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nJOÃO PEDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n84225076768\r\n\r\nSERGIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINGRID DA SILVA FREITAS\r\n\r\n01941768784\r\n\r\nANTENOR DE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\nMAURO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n12862539775\r\n\r\nMAURO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n14209256790\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n11422379744\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\nCAROLINE BRITO MARQUES DE SÁ\r\n\r\n01940205760\r\n\r\nDOMINGO MARQUES DE SÁ NETO\r\n\r\nTHIAGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n12860399755\r\n\r\nJOSÉ HIGINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 867948"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "867969": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/227913/2008 - P.E. Nº 035/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de impressora Ploter HP Design Jet 1055 CM, com visita técnica mensal e troca de peças quando constatada a necessidade.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 20.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 20.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20.11.2009, às 11h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402.\r\n\r\nId: 867969. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867971": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará repetir na Avenida Presidente Vargas nº 817, 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518654/2009 - C.C. 009/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para reforma e adaptação do imóvel para USD (HAB/LEG/DIC/SAT) na Rua das Casuarinas s/nº, Km 149, Âncora, Rio das Ostras.\r\n\r\nNOVA DATA DO CERTAME: 19.11.2009, às 14h:30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.041,25 (vinte e oito mil quarenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 867971. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867646": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 24 de novembro de 2009, às 10h, a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 031/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 275826.\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 11/11/2009, às 12 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Bens visando atendimento de programas e projetos de interesse social, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I), parte integrante do edital e de acordo com as características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/1336/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 27.858,26 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 867646. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867467": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 21/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0973/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) Máquinas Dobradeiras de Folha Inteira, com montagem, ativação e treinamento, de acordo com as especificações técnicas mínimas obrigatórias contidas na proposta-detalhe (Anexo I). \r\n\r\nVALOR: R$ 690.945,00 (seiscentos e noventa mil novecentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.662.0065.5007 - NATUREZA DA DESPESA: 4490.52\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), na forma da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nDATA: 06/11/2009.\r\n\r\nId: 867467"
                            ],
                            "866711": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA candidatos para as providências pertinentes à admissão de cargo efetivo desta autarquia, decorrente da homologação de Concurso Público de 2002 do 27º ao 34º candidato classificado no cargo de Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, do 25º ao 32º no cargo de Técnico de Suporte, Computação e Processamento e o 4º no cargo de Técnico de Contabilidade, para todos os efeitos legais, a citada relação encontra-se disponível na internet, no site do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br). Processo Administrativo nº E-26/233/2007.\r\n\r\nId: 866711. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "867726": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil as licitações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 025/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (Computador Básico), com prestação de serviços de assistência técnica pelo período da garantia, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes na Proposta Detalhe - Anexo I.\r\n\r\nProcesso nº E-01/3263/09.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 23.11.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 23.11.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 276949.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 026/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviço de Instalação de serviços de segurança, compreendendo a instalação de uma cerca eletrificada e demais componentes, na fachada do Edifício Estácio de Sá, Prédio Sede da SEPLAG, na forma do Termo de Referência (Anexo 1) e da Proposta Detalhe (Anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/57.510/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 24.11.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 24.11.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 276966.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 027/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de luminária de embutir, conforme previsto na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/4172/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 24.11.2009, às 13 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 24.11.2009, às 14 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 276968.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 028/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tintas e acessórios para pintura, conforme previsto na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/4115/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 25.11.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 25.11.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 277176.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8º andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 867726"
                        ],
                        "866074": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ADRIANA BATALHA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, referência 5, matrícula 828.640-3, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/201.732/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n° 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 22.04.2008.\r\n\r\nId: 866074"
                        ],
                        "865172": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/602.419/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n°220/75, alterado pela Lei n° 1.497, de 21.08.89, CITA o servidor VÁLTER LIMA, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula 287.387-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n°118, sala 306, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/05/2008.\r\n\r\nId: 865172"
                        ],
                        "865173": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/604.527/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1.497, de 21.08.89, CITA a servidora JANAÍNA ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE, Médico, Classe C, matrícula 867.341-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, sala 306, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 22/08/2008.\r\n\r\nId: 865173"
                        ],
                        "868004": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.202/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, JOSAPHAR SILVA VALENÇA Professor Docente I, matrícula nº 918.061-3 que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 868004"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "868309": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 034/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que na Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ n.º 034/2009, cujo objeto é a aquisição de material de refrigeração, fica alterada a redação dos anexos I, II e III, cujo inteiro teor se encontra disponível nos sítios www.fazenda.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, ficando mantidas as demais cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, designando-se a realização do certame para o dia 25/11/2009, às 14:00h, abertura das propostas e às 14h:30min. a disputa dos lances.\r\n\r\nId: 868309"
                        ],
                        "867590": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 035/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica o adiamento SINE DIE da licitação por Pregão Eletrônico nº 035/2009, cujo objeto é a aquisição de estações de trabalho com maior poder de processamento e armazenamento nas pontas, tendo em vista a necessidade de alteração na especificação. \r\n\r\nId: 867590"
                        ],
                        "868308": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 005/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o resultado da sessão de julgamento das propostas de preços da Tomada de Preços nº 005/2009 do dia 09/11/2009: 1º classificada: WL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, que cotou o valor total de R$ 291.928,34 (duzentos e noventa e um mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro reais); 2º classificada: ENGEARQ CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, que cotou o valor total de R$ 306.744,79 (trezentos e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos); 3º classificada: ZARY ENGENHARIA LTDA, que cotou o valor total de R$ 328.713,16 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e treze reais e dezesseis centavos); 4º classificada: PRODIGY CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, que cotou o valor total de R$ 330.088,01 (trezentos e trinta mil oitenta e oito reais e um centavo); 5º classificada: SCRAPER-URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ME, que cotou o valor total de R$ 367.539,98 (trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos); 6º classificada: RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA, que cotou o valor total de R$ 376.805,69 (trezentos e setenta e seis mil oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) e 7º classificada: LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA, que cotou o valor total de R$ 389.050,38 (trezentos e oitenta e nove mil cinqüenta reais e trinta e oito centavos), tendo em vista o empate ficto entre a 1º e 2º classificada, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, a CPL convocou a 2º colocada ENGEARQ CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, no prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar proposta de preços e planilha readequada, conforme subitem 8.13.1, alínea “a” do edital, cujo inteiro teor da ata de julgamento se encontra no site www.fazenda.rj.gov.br, ficando designada a sessão para o próximo dia 13/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 868308"
                        ],
                        "867341": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA- ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE \r\n\r\nCONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam as firmas, abaixo relacionadas, cientificadas que deverão comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE -05, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55 , 9°andar, para ciência de decisão proferida no respectivo processo.\r\n\r\nFirma: Leo Madeiras Máquinas & Ferragens Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Frei Caneca, nº 117-119 - Centro/RJ\r\n\r\nInscrição nº 84.758.175\r\n\r\nProcesso nº E-04/042494/2008\r\n\r\nFirma: Siegwerk Brasil Indústria de Tintas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Echapora, nº 328 - Parte Santa Cruz/RJ\r\n\r\nInscrição nº 23.565-150\r\n\r\nProcesso nº E-34/157035/2007\r\n\r\nFirma: Rexan Beverage Can South America RJ\r\n\r\nEndereço: Rua do Carmo, nº 6 /10º andar\r\n\r\nProcesso nº E-04/012741/2008\r\n\r\nFirma: Latas de Alumínio S/A - LATASA\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Vargas nº 3.131 - Sls 401 e 402 - Cidade Nova\r\n\r\nInscrição nº 84.545.325\r\n\r\nProcesso nº E-04/317260/98\r\n\r\nId: 867341"
                        ],
                        "867415": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 79/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.475.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL ALVES FELIX\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237960/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.515.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA ABREU FRAUCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.754.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THAIS VILLA BELLA BECK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111363/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.797.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIONE SOUZA LINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135631/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.831.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DYRCE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111379/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.855.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FELIX\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.928.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERMIN EDUARDO GONZALEZ COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159269/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.928.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILSON MIZAEL DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165151/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.928.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA LUCIA LEAL ROMA DO CARMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165529/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.943.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDWGER CARNEIRO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.982.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO CARLOS CERES RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115879/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.013.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EURICO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111018/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.120.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTAIR TADEU DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225627/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.147.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO SOLTER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.169.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA APARECIDA CAMARA GIBSON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114507/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.195.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO PESSOA ARRAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157776/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.196.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVA MELO COUTINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115809/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.278.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA FERNANDA MONTES LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.344.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YOLITA DAMASCENO CASAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.521.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO EUZEBIO DE CASTRO MAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.563.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISAIAS DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201547/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.623.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181682/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.635.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO PADUA ARANTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165260/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.638.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO FURTADO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.736.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSIAS PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.746.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL GREGORIO DE JESUS FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.794.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAZOM FLORIDO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.801.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERIVELTO SIDNEY BRANCO DINIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.010.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111527/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.036.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CELSO COELHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.042.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTAVIO CRAVINHO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.043.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/169046/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.044.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWTON FIGUEIREDO COUTINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115808/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.091.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATIMA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.091.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEIDE MARIA DA ROSA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.099.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVANUCIA DE OLIVEIRA FREIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.118.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAYNE OLIVEIRA SPENA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135487/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.141.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.144.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAIN SCHERER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152165/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.149.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEITON LUCAS BEZERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.157.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ TOME DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.162.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.180.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDNEI PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161341/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.181.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIVAR TERRAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.206.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUSSARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207551/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.221.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENDERSON TOMAZ COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.230.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO DA SILVA DINIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.251.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EURIDES DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.259.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREIA BORGES BRIZON BRIVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.266.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA BORGES BRISON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210836/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.272.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA ALVES BEZERRA DO CARMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157944/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.279.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE PACHECO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157894/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.284.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSILANE DO ESPIRITO SANTO T DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.286.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSELI BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.300.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA LUCIA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.301.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELQUIZA ALVES MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141660/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.302.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAIR ANTONIO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181543/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 14/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.316.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABDIAS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141614/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.319.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIDALVA MARIA DA COSTA TELES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.072.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPO DE LEITE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159597/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.343.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207560/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.454.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUGUS COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.693.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS MARIA TORTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/285344/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 12/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.803.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K CIRLENE PEREIRA INFORMÁTICA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141822/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.813.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKALYBU 340 MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.847.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LMB FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.862.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E L S B LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135719/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.878.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAMEIRÃO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.915.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUSQUET & BOUSQUET COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130429/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.928.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J SCHMIDT MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218814/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.931.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDILSON CHIANCA DE SOUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.935.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C S SILVERIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225791/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.968.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOANA TORTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135606/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.005.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z NOVE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111772/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.006.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR TREKOS DO BENE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126886/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.006.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSIANAS PECANHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126894/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.015.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRIVAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.019.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES LUGAR SEGURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236631/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.033.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA NOVA SAÚDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.034.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAE CRIANÇA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225737/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.035.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZAD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225974/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.041.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRAJNA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.075.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE XODOZINHO DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130567/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.105.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERMOR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215663/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.123.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVIDENCE DE FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210847/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.154.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M ALVES ROUPAS E ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292163/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTORIA 1000 UTILIDADES E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.188.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAWNER COMÉRCIO ESTAMPARIA E METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 08/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.189.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMOSHOPPING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.227.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WDS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRIT E ART DE INFORMAT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.024.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M ZANIRATI RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.048.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ONIPLA ARTIGOS DE CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218897/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RALUTZ DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140135/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.078.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/178057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.083.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA CLARA COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.084.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAGAUTO VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206740/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.107.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOP DE CONSUMO DOS FUNC DA SADIA NO EST RJ COOPERTENDER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/206971/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.115.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES MANIA DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157942/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.118.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D V SALES ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.128.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOVALLE FAUNABLANCA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/235763/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.130.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DTM MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.152.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA COTA MÓVEIS E INTERIORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139379/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.167.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M ANDRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.176.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J PAES ABILIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185965/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.180.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V S MATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194543/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.190.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA E VIANNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.216.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIMILENIUM UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236173/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.227.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061687/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.231.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE TECIDOS JACINTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197538/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.241.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANIKART COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237170/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.247.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JLRO LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.264.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A CARLOS FERREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.266.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEFRIBURGO - MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.267.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELEGAMES DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135526/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.283.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LPL CHARLES NONATO BAZAR E COMÉRCIO DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157869/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.289.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LESM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125051/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.290.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S BARBOSA EMBALAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/195248/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.292.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z M C Z ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224092/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.295.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA DO ENGENHO DE BANGU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.296.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILENIO LOPES BAZAR E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.323.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINLASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.348.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVA E RABINOVICI COMÉRCIO DE OBJETOS E ADORNOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.352.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMÓVEIS MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.355.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFRIGERAÇÃO TROPICAL DE IRAJÁ COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS APARE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135652/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.363.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICKUPS CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.367.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WEDO MARKENTING PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142481/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.380.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMIG SISTEMAS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.381.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMACHO PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.388.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 M&C CONFECÇÃO E FACÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.388.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOGAMA PAPELARIA E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165042/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 10/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.392.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA E VIDRAÇARIA ORLANDO RODRIGUES E FILHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO MATÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.419.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENDINHO COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.420.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA REGINA GIL BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.422.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEKA SAPEKA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.428.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGERICA A DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VULCA 897 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.456.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAN HAIBIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130753/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.464.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.465.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMADAM BELCEC RANGEL BAR E BOATE LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/168031/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 15/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.481.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.517.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA DO TAMEGA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.524.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S 0 S PÉS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.531.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE R B RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.535.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S T TROPEZ BOATE 393 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PJA VARANDÃO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114850/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.565.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEGNOL ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.580.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/163013/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.586.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIANE ROSA DA SILVA AZEVEDO ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.606.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALSGSTEM TELECOM SOLUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.607.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P DE OLIVEIRA VIEIRA DESCARTÁVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIA C MUNIZ ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/169015/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 24/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.612.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W T R 2 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159108/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.614.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE FONTANA 2003 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/168047/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.638.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS & MARCOS GOMES VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159364/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.650.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAC MINAS 2100 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.680.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.686.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO SANTA AMALIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159128/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.692.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOHNCENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 13/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.720.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIBIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.744.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLCHÕES E MÓVEIS EMILARA PASCHOALINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.755.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MBIT INSTALAÇÃO E SONORIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.756.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOTAL CONTROL INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134574/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.767.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIRCEIA ALMEIDA DE ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165773/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA TRABA TORREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA CHOCO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114527/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA CHOCO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114528/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.780.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITUAL SAGACIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.798.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO S W GRADIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.801.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHUMBINHO RIO DA PRATA BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160824/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.803.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEFRAL EMBALAGENS PARA ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.826.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAMPARIA PAPUCAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245809/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.837.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRIFFE VISUAL DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.841.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTUNES 115 COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.852.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCEARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261652/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.865.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M C GOMES BARBOSA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.866.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALQUIMIA DESIGN ARTEFATOS DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145152/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.914.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L C 1045 BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291919/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.940.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA CHOCO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114529/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.945.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRAFIL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSE DI MARE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALF DO PORTO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225926/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE XING LONG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225694/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.021.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOM CHICOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R THIMOTEO COMÉRCIO DE PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.026.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A.J.E. 2005-GNV INSTALADORA GÁS NATURAL VEICULAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126898/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.033.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPICAL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.045.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F F DIAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA CHOCO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110359/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.055.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO DA TAQUARA COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.077.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEFRAL EMBALAGENS PARA ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247244/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E LEANDRO AÇOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.119.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S F BARRETO AVIÁRIO E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.122.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DR PAIVA DOCES E BISCOITOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140662/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G COMÉRCIO DE VARIEDADE DE CARTEIRAS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140829/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.132.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABUZZA BRASIL CALÇADOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.138.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTA SCHWAIQUERT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218535/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.147.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINIZ & PAURA PAPELARIA E PRESENTES LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206756/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARANATA DA REGIÃO DOS LAGOS ÓTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.178.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA GILDA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA MICHELLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.191.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.198.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 17/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.202.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCTOR FIRE EVENTIOS E ARTIGOS PIROTÉCNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAVIMENTADORA FRANCESCONI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLONIAL DE MADUREIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.227.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVAN COMÉRCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.229.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204638/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.232.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIVANILDO ARAUJO DA SILVA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210801/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.235.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA AROMAS DO VALE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOG-334 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144825/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.295.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUENO RODRIGUES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DOURADO 781 DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.312.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M METALINC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225743/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.341.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A PEREIRA LOPES RESTAURANTE - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210495/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.346.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOFISTIC DA SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.361.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDOS BAR 2007 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.367.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMAKERIA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.383.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHAOLEI SUN PASTELARIA E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.386.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIMAR COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.388.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMOSHOPPING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.391.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARROBA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157897/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.406.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONDOLIERO RESTAURANTE DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.414.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A C NUNES COMÉRCIO DE ROUPAS CALÇADOS E BOLSAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.447.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I H CORREA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.458.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C V BARROS COMÉRCIO DE CALÇADOS ,BOLSAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.459.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARAVILHA DO NOVO MILENIO MODA FEMININA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160036/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.479.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUNIOR VILARIM AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.483.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOBALFER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.505.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMOSHOPPING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.514.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO MARTINS FARIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141653/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.515.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.521.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZZURRA MOTOS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135634/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.549.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ABRANTES BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.553.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134545/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.563.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA AÇÃO E QUALIDADE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.612.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C CRESPO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.653.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE DE MERCADOS CAMARA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.678.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARKEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160903/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.692.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.692.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065488/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.693.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.693.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.694.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065490/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.694.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065496/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.694.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.694.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065497/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.694.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065495/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.694.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.695.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.695.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.695.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065553/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.731.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEFA- 5 SOLUÇÕES TECNOLOGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.753.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.799.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICCOLINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.800.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAVALSUPRI COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.050.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRNE & CIRNE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242496/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.055.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO ABN SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207532/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/10/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.103.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA CEU AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.438.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173444/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/01/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.438.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J CEZAR M SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.442.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A ALMEIDA BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173409/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 09/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.472.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR BARLEI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.478.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUONA GENTE LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228075/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.480.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LPC EMBALANGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/484156/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 20/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.481.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVEZA MODAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165292/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.483.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOMACOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222102/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 15/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.501.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W FREDERICO DE SOUZA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247070/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.501.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEUZA MARIA TEIXEIRA MOTTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/182073/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.501.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEO TALI BAR RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222006/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.502.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADERJ DO RIO DE JANEIRO IND E COM DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/547113/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 22/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.503.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POUSADA CASTELO DOS RIACHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222011/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.503.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO CARDOSO MERCEARIA E BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222010/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.503.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA CARVALHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162002/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.503.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA BASTOS PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247069/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.503.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIETE ALVES TEIXEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/158231/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 13/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.503.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L P RAMON OLIVEIRA PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222005/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.645.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.646.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS MARCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.654.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA JOSANTONIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.674.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE MADEIRAS SARJ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.696.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERÂMICA BERLIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.697.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA MAGELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218467/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.698.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOPATUDO MERCEARIA E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.702.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F BARCELLOS LOTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218676/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.705.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO 257 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.706.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RABELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.812.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR TCHERGIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229599/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 19/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.830.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE GASPARIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 29/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.832.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO 16 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 17/11/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.887.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL DE ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251023/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.911.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SUMIDOURENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.960.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATILDE DA SILVA SOUZA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.999.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTINS CORREA ARMARINHOS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185910/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.082.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLGA O A DARIAS GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.095.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO JORGE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.198.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECIDOS MUARRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.317.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/138393/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 12/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.330.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIGA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.354.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECORADORA MANFREDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.434.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 14/11/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.664.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOREM COMÉRCIO E FORNECIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.682.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIRL S POP MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111871/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.759.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEAUTIFUL FASHION MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115826/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/04/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.850.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE BAR PALACIO DA FEIJOADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.858.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MECÂNICA CRISTINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.865.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOAVE COMÉRCIO DE AVES E MIUDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.912.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSRODAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.963.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE CENDUFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115795/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.009.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFRENICE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.015.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA VINTE E SETE DE SETEMBRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.027.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.052.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061251/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 03/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.053.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA FLOR DE VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135715/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.269.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE FRUTAS ESTANCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.275.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARLEM SOUZA CALÇADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161472/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.290.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO MERYLU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.292.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECUPER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.297.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORRACHEIRO JERIMUM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161566/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.318.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR ESTRELA DO ORIENTE DE PACIÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.354.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPORTES OESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161455/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.357.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VODRE JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.369.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSELANDIA CAMPO GRANDE FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.374.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAPA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.446.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO ABN SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207530/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.503.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENDES E ALMEIDA CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.532.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNDIÇÃO E USINAGEM AMBROZINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/332964/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.729.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANGARA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.765.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E RESTAURANTE PONTO ARABE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.849.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ R DA SILVA FARMÁCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.875.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR GETULIO DE MOURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.939.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SURREAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236306/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.962.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAZZY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.980.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA LISBOA DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.005.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WENDA TÉCNICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134859/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.043.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N D DE REZENDE M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.132.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI XUPA SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.221.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERT GASTON CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206814/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.236.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPARJ CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115788/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.315.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S FERREIRA DOS SANTOS BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.334.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R GOMES DE SOUZA AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222103/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 16/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.372.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A MONTEIRO LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210840/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.390.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIL REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242210/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.436.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAN TRADE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 12/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.510.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UCAN SPORTEWEAR MODAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/375089/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.535.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINHO E CORREIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.575.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O TUBULÃO VERÃO DO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.583.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRETO 27 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.604.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNECEDORA PRALEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135764/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.655.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA E SOARES CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218710/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.677.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UZINAR UZINAGEM MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.677.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARBURARTE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.699.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIRE CONTROL SISTEMAS CONTRA INCÊNDIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.704.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA SUL VALE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.738.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO SANTOS E GUILHON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.738.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA KEMPES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.807.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS MANO A MANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/350156/1995\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.875.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESFRUTE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201551/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.879.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E MARTINEZ BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.889.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO E QUITANDA ROSA DO SINAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214969/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.919.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTRAMA ESPAÇO DE ARTE E CONFECCAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.938.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L UOMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIA DE PRATA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 08/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.946.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAVEUMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225619/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.947.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.951.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L R BARCELLOS DA SILVA LOCADORA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196514/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 20/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.990.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TITANS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210846/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.013.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERANIL LACERDA BOTELHO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197616/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 18/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.026.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMAS MODA RIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.033.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STOP VASSOURAS AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242240/1995\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 18/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.033.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA SAMGIL DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/158423/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.035.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L B RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173408/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.103.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO SERVIÇO SUCENA E LOPES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.127.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMOS E COELHO LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/275212/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.147.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA FORMIL DA ILHOTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.165.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GET ELLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218452/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 04/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.179.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZUL GOIABA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.197.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS IRMÃOS DE SANTA CRUZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161463/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.204.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEATRIZ L DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.213.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMACHO PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.286.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOSSOGAZ COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 15/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.290.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQUIFORMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.339.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANCOTEL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225784/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.340.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA DESIGN MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.362.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIFOLIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.387.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUNTTER MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225829/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.396.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMS ENGENHARIA INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.410.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBRIS EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.413.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DACAN COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.449.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G & J AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/178056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.457.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E PADARIA SEGUNDA RESIDÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159180/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.458.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O C M PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173442/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 16/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.464.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCE AZUL BUFFET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225524/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.481.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTELO PORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207598/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.505.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAN BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.528.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO NAZARIO PEREIRA REVENDEDOR DE GÁS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215683/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.546.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABOR DE MAIS PREPARAÇÃO ALIMENTÍCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225841/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.598.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMEL COMÉRCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.617.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES DE BACAXA MAR E BEL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169449/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.621.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 13/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.624.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES QUINTELLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 13/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.642.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A S PINHO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.643.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREALISTA O BARATEIRO DOS PILÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/682877/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.661.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUDAKIAN JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140362/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.679.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS PRINCIPAL DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.694.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRACK RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218379/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.697.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMOMILA CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218740/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.730.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTELO FORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207597/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.741.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SWISSTRADE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.749.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIGHT-MED COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.767.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAL'S CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.768.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FINISTERRE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135643/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.778.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A P M DOMINGOS AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.798.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS PEÇAS PARA AUTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181684/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.799.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO SCHUELER SANTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225570/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.818.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V MACHADO LANCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.835.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOLUB LAVAGEM E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/178060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.868.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J W REVENDEDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135594/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.889.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REALCON REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161551/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.899.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KUVASZ DO BRASIL TRADING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111845/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.900.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUBSY GAME COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126980/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.919.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 07/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.923.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PPC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.935.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.940.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAMEX SECURITIES CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.971.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANO AÇOUGUE LTDA MME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.973.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F DA SILVA BUENO COMÉRCIO DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.990.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEISA MARIA GOMES RIBEIRO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.997.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISQUEIRA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218507/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.007.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JC ASSISTÊNCIA TÉCNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.011.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225662/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.023.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S ABRANCHES HORTIFRUTI GRANGEIRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.029.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EASYWAY DE ITAGUAÍ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.051.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMERCADO VINCEROY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225739/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.059.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAUL MODAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/682438/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.062.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAGANÇA E BARBOSA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181677/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.080.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILHA MIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135646/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.087.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSA APARELHOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.098.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.125.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEVIMAR CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.151.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS MACHADO DIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.183.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIM ZIM ZIM ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.191.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZIE-ELEN CONFECÇÕES DE ROUPAS LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.204.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKALYBU 340 MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.210.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAROL DE SANTA MARGARIDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.214.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDMILSON TONASSE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181687/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.298.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVEIRA E CARRERETTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197577/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.315.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONAS NOGUEIRA DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247068/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.315.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J PIMENTA ARTEFATOS DE CIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.315.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE LAZER SERRA AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.329.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELECOMPRAS COM DE PROD ALIMENTÍCIOS E MAT DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207612/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.330.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I H NUNES CALÇADOS E BOLSAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215514/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.342.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLODOALDO DAHER SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.342.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIELA PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.358.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE ALBERTO A FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228053/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.358.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZEVEDO E LEAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.367.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E SALES BATISTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200764/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.385.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERÂMICA CIDADE DO AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177917/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.397.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAS-TEC REFREIGERAÇÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225842/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.400.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA LIGHT ITAUNA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214886/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.402.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREEN COAST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.406.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENNATI ARTIGOS PARA ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/158019/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.406.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M P 21 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.440.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOR DE LIS DE ITAIPAVA MAGAZINI & MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.474.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENTAPANI PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.481.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR DA SILVA RAMOS AÇOUGUE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.491.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BYA 363 BRINQUEDOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.492.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPÓRIO 138 DE PARACAMBI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196509/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.508.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P M REFEIÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.548.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISA INFANTIL MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218738/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.548.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOOSE SIT CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.646.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.668.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA ALBUDANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135608/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.697.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.719.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C PIRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123401/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.725.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANLEY ARTES VISUAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135618/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.753.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OXI-STEEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/178058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.768.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E SALES BATISTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.771.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEU GAROTO DE PIABETÁ ESCOLAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/285120/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.772.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETROS VALE TERRAPLENAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.802.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIULI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135789/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.815.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R LUCAS COMESTÍVEIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.816.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO NOVA FLOR DO CABUIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.835.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WARRAK & FILHOS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/404486/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.840.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 M&C CONFECÇÃO E FACÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.847.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIG LUZ ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.862.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A R ZEPEDA JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 08/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.887.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBY YOU CICLOMOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/178095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.938.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO MARINETE FIRMINO COMÉRCIO DE DOCES BALAS MIUDEZAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.940.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISA INFANTIL MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.960.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIBAM MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.989.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AR-FRI-TEC REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.996.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENECARNES AÇOUGUE E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292161/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.047.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE COMBUSTÍVEIS BATTINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185871/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.055.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA EMIFER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225995/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.069.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M DE OLIVEIRA FARMÁCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.075.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DA GRAÇA E DE AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185599/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.075.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIBAM MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.083.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERSIM CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.099.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAM-80 TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.118.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUARENTA E QUATRO STREET\r\n\r\nCONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115857/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.124.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEITO DE OLHAR ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.129.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S B DE MATTOS COMÉRCIO DE BATATAS FRITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161563/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.152.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E ONOFRE MALHEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228021/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.152.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S CORREA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.152.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DR SORRISO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228040/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.152.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HUMBERTO GOMES MANDARO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/253314/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S J CARVALHO DOS REIS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172725/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A DE OLIVEIRA FERAGENS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/158228/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E P DE ABREU STARLING\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/168037/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.164.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CSS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.200.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO PONTES DE CNOP PIZZARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201564/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 06/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.208.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAVINE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218801/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.212.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIREUS MANNING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.252.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUARENTA E QUATRO STREET CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115858/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.255.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LITORAL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.266.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO RAUL VEIGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.280.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIP DO BRASIL HOLDINGS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140865/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.309.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A & M AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223399/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.346.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO E PERFUMARIA SA VASCONCELLOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nId: 867415"
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                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 80/2009- RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.170.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVANY BENTO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/05/1999\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/142157/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.818.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMJEP COMÉRCIO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 20/10/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173441/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.177.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIDERLANIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/117651/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.010.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOUR BABIES MODAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223262/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.160.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROMPT PADUA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/105393/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.183.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135854/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.283.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERCINHO ENCANTADO BAZAR LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/05/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190572/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.393.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO PEDRO DE BRITO MATERIAS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/08/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006650/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.414.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVC CACHOEIRENSE MOTOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161073/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.494.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OXO E OGMO EXPRESS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/05/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123312/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.503.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPOT ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/03/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168475/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.531.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE R B RODRIGUES\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/04/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/061278/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.578.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLOCKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/142166/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.606.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALSGSTEM TELECOM SOLUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/03/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135393/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.619.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAYLA MODAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/06/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135393/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.619.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAYLA MODAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111436/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.758.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N C 2004 NOTEBOOK COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/08/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157118/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.787.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G C 3 MARKETING PLANEJAMENTO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.810.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMEAS 210 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 15/12/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111440/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.830.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N C 2004 NOTEBOOK COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/10/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006650/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.003.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODETARE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 20/08/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/134998/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.026.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTOS DUMONT DA ILHA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161154/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.038.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIRA FORTE DA PEDRA DE GUARATIBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152425/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.087.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FPR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 19/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140662/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.122.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DR PAIVA DOCES E BISCOITOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141299/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.295.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUENO RODRIGUES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 15/05/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140618/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.374.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PVI 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130427/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.431.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADPAC DESIGN CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 08/12/1998\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111558/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.595.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/07/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135366/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.884.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALGRÁFICA WILL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/1994\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161472/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.275.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARLEM SOUZA CALÇADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 08/02/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/142254/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.631.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DACAMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173443/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.033.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ADRIANO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/03/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152815/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.439.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO GARIBALDI BENITES ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 16/06/1995\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173442/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.458.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O C M PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173440/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.459.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNI PRIMUS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/03/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000286/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.665.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCULTORI DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.819.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE PRET IMPORTE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181612/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.851.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORGANA POUSADA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/02/1995\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/142277/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.935.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197573/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.990.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEISA MARIA GOMES RIBEIRO M E\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/01/1995\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.131.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICIO NEVES VIANA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197647/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.336.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R V MONTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/03/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161605/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.508.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P M REFEIÇÕES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161823/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.746.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA UGNAB LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 10/06/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123141/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.781.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nId: 867416"
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                        "868197": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCOMUNICO que as obras decorrentes do Contrato nº 104/2009 celebrado com a empresa Pátrio Engenharia e Consultoria Ltda - EPP deverão ser paralisadas imediatamente, em razão do término do prazo estipulado no cronograma inicial (fls. 358), de acordo com parecer da Assessoria Jurídica da SEFAZ constante às fls. 412 do referido administrativo. Processo Administrativo nº E-04/000.230/2009.\r\n\r\nId: 868197"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "867935": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 052/2009, firmado em 06/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa TGA Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Obras de conclusão da construção da DEAM no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.050/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 432.020,33 (quatrocentos e trinta e dois mil vinte reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nId: 867935"
                        ],
                        "867936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2008 celebrado em 24 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Zadar/Engeprat/Sanebrás. OBJETO: Alteração do orçamento analítico contratual, com redução e acréscimo de quantitativos e inclusão de itens novos, com aporte adicional de recursos e apresentação do novo cronograma físico-financeiro bem como prorrogação de prazo. ASSINATURA: 05/11/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.635/2009.\r\n\r\nId: 867936"
                        ],
                        "867937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2008...\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.635/2009. \r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.785/2009. \r\n\r\nId: 867937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "867784": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da CEPERJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas de Nível Superior e de Nível Médio Técnico, do Concurso Público para preenchimento de vagas e provimento de cargos, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER RJ, realizadas no dia 08 de novembro de 2009.\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - B \r\n\r\n11 - D \r\n\r\n21 - B\r\n\r\n31 - D \r\n\r\n46 - B \r\n\r\n01 - B \r\n\r\n11 - D \r\n\r\n21 - B\r\n\r\n31 - B \r\n\r\n46 - B \r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - B\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - B\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n03 - C\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - E\r\n\r\n03 - C\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n05 - C\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n05 - C\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n06 - E\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - C\r\n\r\n06 - E\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - B\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n17 - E\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n17 - E\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - A\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - E\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - B\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n10 - E\r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - C \r\n\r\n40 - E\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n10 - E\r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - C \r\n\r\n40 - D\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n56 - D\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n56 - E\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - B\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n57 - D \r\n\r\n43 - B\r\n\r\n58 - E\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n58 - E\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n45 - D \r\n\r\n60 - E\r\n\r\n45 - C \r\n\r\n60 - E \r\n\r\nNÍVEL MÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nTÉCNICO EM ESTRADAS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - A \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - C\r\n\r\n31 - E \r\n\r\n46 - B \r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n03 - C\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n04 - B\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - E\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n08 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n10 - C\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n45 - D\r\n\r\nId: 867784. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867908": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL MÉDIO, SOB O REGIME CLT, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna públicos o Resultado do julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar das Provas Práticas, o Resultado Final das Provas Práticas e a Convocação dos candidatos habilitados e classificados para o Exame de Capacidade Física da Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos de Nível Médio, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE. \r\n\r\n1 - RESULTADO DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE RECONTAGEM DE PONTOS FACE AO RESULTADO PRELIMINAR DAS PROVAS PRÁTICAS\r\n\r\n1.1 - Incluir no Resultado Final de Operador de Tratamento de Esgoto as notas obtidas pela candidata citada a seguir, por omissão na publicação do dia 30/10/2009.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n716643\r\n\r\nCRISTIANE DE PAIVA BARREIROS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n1.2 - Incluir no Resultado Final de Operador de Tratamento de Esgoto as notas obtidas pelos candidatos às vagas de deficientes citados a seguir, de acordo com a retificação publicada no dia 30/10/2009.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n750749\r\n\r\nMARCELO DIAS LOPES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n758308\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n1.3 - Retificar no Resultado Preliminar de Operador de Tratamento de Esgoto as notas obtidas pelo candidato citado a seguir, por erro no lançamento da nota do Critério 2.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n724151 \r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n1.4 - Retificar no Resultado Preliminar de Operador de Tratamento de Esgoto as notas obtidas pelos candidatos citados a seguir, considerando que a Banca Examinadora constatou que, nas Provas realizadas no dia 24/10/2009, uma falha no material apresentado aos candidatos ocasionou a perda indevida de 5 pontos no Critério 1 da avaliação desses candidatos.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n700310\r\n\r\nADELSON DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n39\r\n\r\n707217\r\n\r\nANDRE LUIS DE ASSIS GUIMARÃES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n701941\r\n\r\nALDO DE CAMPOS CIUMARA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n707181\r\n\r\nANDRE LOBARINHAS STUART FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n713157\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FLORÊNCIO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n713355\r\n\r\nCARLOS HEMRIQUE COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n713806\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n715776\r\n\r\nCLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n716880\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA MELO\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n717483\r\n\r\nDANIEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n719323\r\n\r\nDEISE DA SILVA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n720283\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n722137\r\n\r\nEDUARDO ALFONSO RAMOS AGUAYO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n721943\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n723380\r\n\r\nELIAS VALENÇA DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n723410\r\n\r\nELIEL SOARES PIMENTEL\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n727071\r\n\r\nFAGNER DE JESUS COUTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n728596\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES MATERNA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n728882\r\n\r\nFILIPE DE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n729862\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n730504\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES MATHEUS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n733472\r\n\r\nHENRIQUE TIAGO CLARKE BINNS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n738128\r\n\r\nJOELSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n739889\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE PADUA FARVES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n739851\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n741070\r\n\r\nJOUBER SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n741809\r\n\r\nJULIANNE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n743105\r\n\r\nLAÉCIO SALEMA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n744457\r\n\r\nLENNON OLIVEIRA DE ARRUDA CABRAL\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n1.5 - Retificar no Resultado Preliminar de Operador de Tratamento de Água as notas obtidas pelos candidatos citados a seguir, por erro no lançamento da notas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n707134\r\n\r\nANDRÉ HILAL BECHARA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n709692\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR ASSAD\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n780214\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n2 - RESULTADO FINAL DAS PROVAS PRÁTICAS\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nFinal\r\n\r\n700310\r\n\r\nADELSON DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n39\r\n\r\n700992\r\n\r\nADRIANO DE COUTO RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n701138\r\n\r\nADRIANO PESSANHA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n701547\r\n\r\nALAN LUIZ SIMÕES\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n701941\r\n\r\nALDO DE CAMPOS CIUMARA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n702578\r\n\r\nALEX DE MORAIS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n704349\r\n\r\nALINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n704483\r\n\r\nÁLLAN FARLEY COSTA AMARAL FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n705234\r\n\r\nANA CARLA VILLELA RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n705817\r\n\r\nANA PAULA CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n706187\r\n\r\nANDERSON ANTONIO RODRIGUES SELVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n706768\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n707181\r\n\r\nANDRE LOBARINHAS STUART FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n707217\r\n\r\nANDRE LUIS DE ASSIS GUIMARÃES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n707460\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LESSA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n709553\r\n\r\nARTHUR RAONY FRECHETTE\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n710114\r\n\r\nBERNARDO FERREIRA DIAS TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n710591\r\n\r\nBRUNO ALBUQUERQUE GUEDES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n711338\r\n\r\nBRUNO PASSOS OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n711707\r\n\r\nCAMILA BENEVIDES DO COUTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n711905\r\n\r\nCAMILA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n712612\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABELLO VAZ\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n712688\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE COELHO VIANNA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n712988\r\n\r\nCARLOS DOUGLAS COLOIA DE CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n713157\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FLORÊNCIO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n713355\r\n\r\nCARLOS HEMRIQUE COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n713806\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n714282\r\n\r\nCASSIO LEONARDO OLIVEIRA DE MESQUITA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n714669\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n714816\r\n\r\nCHRISTIAN ROBERTS FELIX SOARES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n714972\r\n\r\nCINTHIA GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n715095\r\n\r\nCÍNTIA RAMOS SOARES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n715354\r\n\r\nCLAUDIA DIAS PAULO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n715538\r\n\r\nCLAUDINEI APARECIDO MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n715776\r\n\r\nCLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n716643\r\n\r\nCRISTIANE DE PAIVA BARREIROS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n716880\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA MELO\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n717144\r\n\r\nCRISTINE NUNES RANGEL\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n717483\r\n\r\nDANIEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n717485\r\n\r\nDANIEL CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n717633\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n719264\r\n\r\nDEBORA TRAJANO CRISPIM\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n719282\r\n\r\nDEBORAH MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n719323\r\n\r\nDEISE DA SILVA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n720044\r\n\r\nDIEGO DINIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n720283\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n720647\r\n\r\nDIOGO PONTES BARROS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n721943\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n722137\r\n\r\nEDUARDO ALFONSO RAMOS AGUAYO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n722204\r\n\r\nEDUARDO CESAR BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n723137\r\n\r\nELIANA BATISTA CHAVES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n723380\r\n\r\nELIAS VALENÇA DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n723410\r\n\r\nELIEL SOARES PIMENTEL\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n724104\r\n\r\nEMANUELE MENEZES CORREIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n724151\r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n724184\r\n\r\nEMERSON MOUREIRA DE PINHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n724651\r\n\r\nERIK STEINBERG ALVARES PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n724670\r\n\r\nERIKA CHRISTIANE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n724834\r\n\r\nEROS LEITE ALEXANDRE\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n724910\r\n\r\nESTEVÃO DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n725085\r\n\r\nEVANDRO ALVES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n725272\r\n\r\nEVERALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n727071\r\n\r\nFAGNER DE JESUS COUTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n728573\r\n\r\nFERNANDO FIGUEIREDO CAVALIERE\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n728596\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES MATERNA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n728882\r\n\r\nFILIPE DE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n729491\r\n\r\nFLÁVIO GEORGE SÁ DE JESUS\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n729505\r\n\r\nFLÁVIO GRIFFO SOARES COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n729515\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n729862\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n729917\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n730504\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES MATHEUS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n730512\r\n\r\nGABRIELA MACHADO MAGALHÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n731263\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n731872\r\n\r\nGISELLE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n733472\r\n\r\nHENRIQUE TIAGO CLARKE BINNS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n735053\r\n\r\nIVAN ARAÚJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n735087\r\n\r\nIVAN JORGE DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n736139\r\n\r\nJAQUELINE DE FARIA PORFIRIO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n738128\r\n\r\nJOELSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n738876\r\n\r\nJORGE FERNANDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n739541\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DAIBES DE MELLO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n739851\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n739889\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE PADUA FARVES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n739997\r\n\r\nJOSE GERALDO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n740653\r\n\r\nJOSE UBIRAJARA FIGUEIRA PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n740720\r\n\r\nJOSEFA VIRGINIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n741070\r\n\r\nJOUBER SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n741600\r\n\r\nJULIANA INOCÊNCIO DA CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n741764\r\n\r\nJULIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n741809\r\n\r\nJULIANNE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n742219\r\n\r\nJULIO JOSE LIBANIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n742243\r\n\r\nJULIO REINALDO QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n742409\r\n\r\nKAMILLE VALESKA GUIMARÃES RAICIK\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n742858\r\n\r\nKELLY CRISTINA BASTOS MAIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n743034\r\n\r\nKLEBER LINS DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n743105\r\n\r\nLAÉCIO SALEMA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n743191\r\n\r\nLAÍS VIANA PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n743557\r\n\r\nLEANDRO BRUNIER ALVES DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n744234\r\n\r\nLEANDRO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n744457\r\n\r\nLENNON OLIVEIRA DE ARRUDA CABRAL\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n745041\r\n\r\nLEONARDO GONSALVES MACHADO\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n745107\r\n\r\nLEONARDO LOBO LAUBACK\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n745215\r\n\r\nLEONARDO NOBREGA DA SILVA FAVARIN\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n745275\r\n\r\nLEONARDO PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n745299\r\n\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n746769\r\n\r\nLUCIA DOMINGOS GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n747218\r\n\r\nLUCIANO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n747803\r\n\r\nLUDMILA DE LIMA FONSECA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n747917\r\n\r\nLUIS CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n748379\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARIZ\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n748603\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n748951\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ANSELMO DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n750749\r\n\r\nMARCELO DIAS LOPES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n751024\r\n\r\nMARCELO MANHÃES DE AMORIM\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n751196\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n751349\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n751897\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n751996\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n752106\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n752193\r\n\r\nMARCIO MARQUES JOSE\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n753224\r\n\r\nMARCOS LEÃO FÉLIX\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n753387\r\n\r\nMARCOS RICARDO CASSUCE\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n753699\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARRETO SOUSA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n754067\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE JESUS SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n754904\r\n\r\nMARÍLIA TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n755453\r\n\r\nMARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n756022\r\n\r\nMAX COSTA DE MESQUITA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n756130\r\n\r\nMAYARA CHAVES DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n756461\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n756859\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES MIGUEL\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n757759\r\n\r\nNARA LAYANA DE JESUS COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n758308\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n758446\r\n\r\nNEWTON DO CARMO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n758790\r\n\r\nNÚBIA DE AGUILAR SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n759342\r\n\r\nPALOMA ANTUNES CUBEIRO TARRIO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n760127\r\n\r\nPAULO BELARMINO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n760284\r\n\r\nPAULO CESAR NICOLAU BASTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n760827\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n760983\r\n\r\nPAULO RODRIGO SERENO DE FARIA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n761691\r\n\r\nPLINIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n762152\r\n\r\nQUEILA REGINA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n762639\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n762707\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n763034\r\n\r\nRAFAEL RODRIGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n763577\r\n\r\nRAPHAEL CIPITELLI\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n764284\r\n\r\nREGINALDO GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n765657\r\n\r\nRENATO MARQUES VITERBO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n766169\r\n\r\nRICARDO MATOS MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n766688\r\n\r\nROBERTO ATHAYDE RANGEL\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n766763\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n767056\r\n\r\nROBSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n767911\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO NEVES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n767963\r\n\r\nRODRIGO EGIDIO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n768002\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n768034\r\n\r\nRODRIGO FREITAS FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n768333\r\n\r\nRODRIGO PINGRET RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n768655\r\n\r\nROGERIO DA COSTA TELES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n768993\r\n\r\nROMULO DA SILVA PONTES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n769541\r\n\r\nROSANA PAIXÃO GONÇALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n769704\r\n\r\nROSAURA PEREIRA CLEM\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n770132\r\n\r\nRUI BOQUIMPANI\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n770388\r\n\r\nSAMUEL ALCIDES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n770461\r\n\r\nSAMUEL MUYLAERT CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n770880\r\n\r\nSARAH ALVAREZ DE PAIVA E SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n771153\r\n\r\nSELMA FRANCISCA DA CONSEIÇÃO SILVA OHARA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n771229\r\n\r\nSERGIO CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n771309\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n772049\r\n\r\nSILVIA NIZA DE JESUS TERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n773316\r\n\r\nTARCISIO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n774459\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COELHO\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n774477\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n774523\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n774551\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n774775\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ ABREU SENRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n775067\r\n\r\nTHIAGO SANTANA AMORIM\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n775510\r\n\r\nTIAGO SALES DOS REIS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n775531\r\n\r\nTIAGO SILVEIRA CLASS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n775765\r\n\r\nUGUAJARA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n776741 \r\n\r\nVANESSA DA SILVA DIOGO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n777041\r\n\r\nVANIA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n777281\r\n\r\nVICENTE CARLOS MELO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n777802\r\n\r\nVINÍCIUS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n778346\r\n\r\nVIVIANE ALVES RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n779491\r\n\r\nWANDERSON HEMINIO FERRAZ RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n780323\r\n\r\nWILLIAM BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n780777\r\n\r\nWITOR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n780840\r\n\r\nYGOR AZENCLEVE SANTANNA MOREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Deficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nFinal\r\n\r\n706905\r\n\r\nANDRÉ ALVES FEITOSA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n708684\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n710549\r\n\r\nBRUNA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n720998\r\n\r\nDOUGLAS ELIAS RAMOS TOBIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n729449\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n750749\r\n\r\nMARCELO DIAS LOPES\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n753647\r\n\r\nMARCUS COSTA PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n758308\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n761555\r\n\r\nPERCY CUNHA DE JESUS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n763605\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n769135\r\n\r\nRONALDO CHICARINO JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nFinal\r\n\r\n700348\r\n\r\nADEMIR BRAGA DE SIQUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n704067\r\n\r\nALINE CORDEIRO DA GAMA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n704160\r\n\r\nALINE DE SOUZA ARANDIBA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n705213\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n707134\r\n\r\nANDRÉ HILAL BECHARA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n708065\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n708494\r\n\r\nANNE MORAIS DE SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n709026\r\n\r\nANTONIO MURUCI JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n709692\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR ASSAD\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n709843\r\n\r\nBARBARA BELCHIOR MELO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n711878\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA LAMONICA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n712007\r\n\r\nCAMILLA TORQUATO BARCELLOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n713035\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CATARINO MENDES\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n713206\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONSORES RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n713761\r\n\r\nCARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n715995\r\n\r\nCLAYTON ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n717392\r\n\r\nDAMIÃO MENESES JUSTINO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n717452\r\n\r\nDANIEL BASTOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n718541\r\n\r\nDANILO COSTA VERICIMO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n718779\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n719621\r\n\r\nDENISE DA COSTA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n719693\r\n\r\nDENIZAR SOARES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n723024\r\n\r\nELCIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n723993\r\n\r\nELTON MITSUO ETIYATARU GONÇALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n724000\r\n\r\nELTONJHON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n727189\r\n\r\nFELIPE ABRANTES RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n35\r\n\r\n727949\r\n\r\nFERNANDA BASTOS DO AMARAL\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n728346\r\n\r\nFERNANDA TAVARES BIZZO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n37\r\n\r\n729562\r\n\r\nFLAVIO MARCELO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n37\r\n\r\n729871\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n730363\r\n\r\nGABRIEL NEIRA VOTO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n731464\r\n\r\nGILMAR MIRANDA MAGALHÃES\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n37\r\n\r\n733070\r\n\r\nHELDER LUIZ DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n734753\r\n\r\nISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n735924\r\n\r\nJANDER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n736156\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n737222\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n37\r\n\r\n739749\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA FERRERIA JÚNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n739760\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n740870\r\n\r\nJOSIANE MARTINS SCALABRIM\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n742048\r\n\r\nJULIO CESAR GANDRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n743556\r\n\r\nLEANDRO BRONZATO GUIMARÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n746485\r\n\r\nLUANA DA SILVA SARTÓRIO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n747107\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO HONORATO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n747406\r\n\r\nLUCIANO FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n747941\r\n\r\nLUIS CARLOS LAMENHA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n749637\r\n\r\nMAGNO TRAJANO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n38\r\n\r\n749765\r\n\r\nMAÍRA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n750417\r\n\r\nMARCELO ARÊAS MAGALHÃES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n751540\r\n\r\nMÁRCIA IRACEMA COUTINHO PEREIRA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n38\r\n\r\n753186\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE VICTORINO GANDRA\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n756283\r\n\r\nMELISSA MARIA SANTOS CARIELLO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n756753\r\n\r\nMICHELLE HIPÓLITO DA SILVA MATEUS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n757378\r\n\r\nMÔNICA PIRES DINIZ RIBEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n35\r\n\r\n758531\r\n\r\nNILDO DE ABREU VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n31\r\n\r\n758889\r\n\r\nOLAVO BISCÁCIO GASPAR\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n759894\r\n\r\nPATRICK RANGEL ZILZ\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n39\r\n\r\n759968\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA ARANTES\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n764530\r\n\r\nRENAN DA ROCHA FERRAZ\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n36\r\n\r\n764586\r\n\r\nRENAN GROSSO BATISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n766771\r\n\r\nROBERTO CHARLES PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n766889\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA CUNHA MORAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n768855\r\n\r\nROGERIO TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n769222\r\n\r\nRONALDO HERTEL NEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n771568\r\n\r\nSERGIO TACIANO LOPES FILHO\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n39\r\n\r\n772079\r\n\r\nSILVIANE NUNES BARRETO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n772349\r\n\r\nSIMONE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n775806\r\n\r\nULISSES CARLOS DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n776355\r\n\r\nVALMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n778017\r\n\r\nVÍTOR ALBUQUERQUE CAMPOS\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n39\r\n\r\n778957\r\n\r\nWALDENIR JOSE DAS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n779787\r\n\r\nWELLINGTON ÁVILA DE ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n780214\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n780511\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA STUDENSKI\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água - Deficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nFinal\r\n\r\n707447\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES HELENO\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n721630\r\n\r\nEDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n739995\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n747434\r\n\r\nLUCIANO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n772340\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n3 - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS E CLASSIFICADOS PARA O EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA.\r\n\r\n3.1 - DATA E LOCAL DO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA:\r\n\r\nDia: 14 de novembro de 2009 (sábado)\r\n\r\nLocal: Centro de Recrutamento e Seleção de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEndereço: Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap\r\n\r\nHorário: consultar a convocação nominal ao final deste Edital\r\n\r\n3.2 - INFORMAÇÕES IMPORTANTES:\r\n\r\nO candidato deverá comparecer ao local do Exame com 30 minutos de antecedência, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), do documento de identificação e de Atestado Médico, conforme modelo constante do Anexo VIII do Edital da Seleção Pública. \r\n\r\nO atestado médico deverá ser original, em papel timbrado, conforme o modelo do Anexo VIII do Edital da Seleção Pública, devendo, ainda, conter o carimbo com o CRM do signatário e ser expedido com data obrigatoriamente posterior à da Prova Prática.\r\n\r\nO CANDIDATO QUE DEIXAR DE APRESENTAR O ATESTADO MÉDICO SERÁ IMPEDIDO DE REALIZAR AS PROVAS, SENDO, CONSEQUENTEMENTE, ELIMINADO DO PROCESSO SELETIVO.\r\n\r\nOs casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização dos Exames ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nNÃO SERÁ PERMITIDA A ENTRADA NO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ DE CANDIDATOS TRAJANDO BERMUDA, CAMISETA REGATA E CHINELOS.\r\n\r\nPara o momento de realização do Exame de Capacidade Física, o candidato deverá estar munido de roupa apropriada (calção, tênis e camiseta).\r\n\r\nSerá considerado APTO o candidato que atingir, em todos os testes, os índices mínimos estabelecidos neste Edital. O candidato que não atingir, em qualquer um dos testes, o índice mínimo exigido, será considerado INAPTO e estará eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\nO Exame de Capacidade Física consistirá nos seguintes testes:\r\n\r\nTeste 1 - Flexão e Extensão de Braços e Antebraços\r\n\r\nTeste 2 - Teste de Sinuosa\r\n\r\nTeste 3 - Teste de Cooper\r\n\r\nÍndices mínimos exigidos:\r\n\r\nFaixa Etária\r\n\r\nFlexão de Braço\r\n\r\nTeste de Sinuosa\r\n\r\nTeste de Cooper\r\n\r\nNúmero de Flexões\r\n\r\nTempo em Segundos\r\n\r\nDistância percorrida (12 min.)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n18 a 29 anos\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\naté 8,9 s\r\n\r\naté 9,9 s\r\n\r\n2.000 m\r\n\r\n1.800 m\r\n\r\n30 a 39 anos\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\naté 9,9 s\r\n\r\naté 10,9 s\r\n\r\n1.800 m\r\n\r\n1.600 m\r\n\r\n40 a 49 anos\r\n\r\n12\r\n\r\n09\r\n\r\naté 10,9 s\r\n\r\naté 11,9 s\r\n\r\n1.600 m\r\n\r\n1.400 m\r\n\r\n50 a 59 anos\r\n\r\n10\r\n\r\n07\r\n\r\naté 11,9 s\r\n\r\naté 12,9 s\r\n\r\n1.400 m\r\n\r\n1.200 m\r\n\r\n60 a 69 anos\r\n\r\n08\r\n\r\n05\r\n\r\naté 12,9 s\r\n\r\naté 13,9 s\r\n\r\n1.200 m\r\n\r\n1.000 m\r\n\r\nFigura 1\r\n\r\n3.3. CONVOCAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS HABILITADOS E CLASSIFICADOS PARA O EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nDIA: 14 de novembro de 2009\r\n\r\nHORÁRIO: 7h30min\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Deficiente\r\n\r\n750749\r\n\r\nMARCELO DIAS LOPES\r\n\r\n758308\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n761555\r\n\r\nPERCY CUNHA DE JESUS\r\n\r\n769135\r\n\r\nRONALDO CHICARINO JUNIOR\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água - Deficiente\r\n\r\n707447\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES HELENO\r\n\r\n721630\r\n\r\nEDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n739995\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n747434\r\n\r\nLUCIANO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n772340\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\nDIA: 14 de novembro de 2009\r\n\r\nHORÁRIO: 8h30min\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Regular\r\n\r\n704349\r\n\r\nALINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n706187\r\n\r\nANDERSON ANTONIO RODRIGUES SELVA\r\n\r\n706768\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n707460\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LESSA\r\n\r\n712688\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE COELHO VIANNA\r\n\r\n714816\r\n\r\nCHRISTIAN ROBERTS FELIX SOARES\r\n\r\n714972\r\n\r\nCINTHIA GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\n717144\r\n\r\nCRISTINE NUNES RANGEL\r\n\r\n717633\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS\r\n\r\n720044\r\n\r\nDIEGO DINIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n720647\r\n\r\nDIOGO PONTES BARROS\r\n\r\n722137\r\n\r\nEDUARDO ALFONSO RAMOS AGUAYO\r\n\r\n723410\r\n\r\nELIEL SOARES PIMENTEL\r\n\r\n724184\r\n\r\nEMERSON MOUREIRA DE PINHO\r\n\r\n724910\r\n\r\nESTEVÃO DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n725272\r\n\r\nEVERALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n727071\r\n\r\nFAGNER DE JESUS COUTO\r\n\r\n729505\r\n\r\nFLÁVIO GRIFFO SOARES COSTA\r\n\r\n729917\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES CARVALHO\r\n\r\n730504\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES MATHEUS\r\n\r\n731263\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n731872\r\n\r\nGISELLE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n735053\r\n\r\nIVAN ARAÚJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n738876\r\n\r\nJORGE FERNANDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS\r\n\r\n739541\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DAIBES DE MELLO\r\n\r\n739997\r\n\r\nJOSE GERALDO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n740653\r\n\r\nJOSE UBIRAJARA FIGUEIRA PINTO\r\n\r\n741764\r\n\r\nJULIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n744234\r\n\r\nLEANDRO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n746769\r\n\r\nLUCIA DOMINGOS GONÇALVES\r\n\r\n748603\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA FILHO\r\n\r\n750749\r\n\r\nMARCELO DIAS LOPES\r\n\r\n751196\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n752193\r\n\r\nMARCIO MARQUES JOSE\r\n\r\n753387\r\n\r\nMARCOS RICARDO CASSUCE\r\n\r\n754067\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE JESUS SILVA\r\n\r\n755453\r\n\r\nMARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\n756859\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES MIGUEL\r\n\r\n760127\r\n\r\nPAULO BELARMINO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n760983\r\n\r\nPAULO RODRIGO SERENO DE FARIA\r\n\r\n761691\r\n\r\nPLINIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n762152\r\n\r\nQUEILA REGINA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nDIA: 14 de novembro de 2009\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30min\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Regular\r\n\r\n763034\r\n\r\nRAFAEL RODRIGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n765657\r\n\r\nRENATO MARQUES VITERBO\r\n\r\n768993\r\n\r\nROMULO DA SILVA PONTES\r\n\r\n770132\r\n\r\nRUI BOQUIMPANI\r\n\r\n771153\r\n\r\nSELMA FRANCISCA DA CONSEIÇÃO SILVA OHARA\r\n\r\n771229\r\n\r\nSERGIO CUNHA\r\n\r\n771309\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n773316\r\n\r\nTARCISIO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n774477\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n774775\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ ABREU SENRA\r\n\r\n777041\r\n\r\nVANIA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n778346\r\n\r\nVIVIANE ALVES RODRIGUES\r\n\r\n779491\r\n\r\nWANDERSON HEMINIO FERRAZ RODRIGUES\r\n\r\n780840\r\n\r\nYGOR AZENCLEVE SANTANNA MOREIRA\r\n\r\n700310\r\n\r\nADELSON DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\n715538\r\n\r\nCLAUDINEI APARECIDO MARTINS\r\n\r\n729491\r\n\r\nFLÁVIO GEORGE SÁ DE JESUS\r\n\r\n739889\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE PADUA FARVES\r\n\r\n700992\r\n\r\nADRIANO DE COUTO RIBEIRO\r\n\r\n702578\r\n\r\nALEX DE MORAIS\r\n\r\n707181\r\n\r\nANDRE LOBARINHAS STUART FERREIRA\r\n\r\n710591\r\n\r\nBRUNO ALBUQUERQUE GUEDES\r\n\r\n711905\r\n\r\nCAMILA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n713806\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n714282\r\n\r\nCASSIO LEONARDO OLIVEIRA DE MESQUITA\r\n\r\n715776\r\n\r\nCLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n716643\r\n\r\nCRISTIANE DE PAIVA BARREIROS\r\n\r\n717483\r\n\r\nDANIEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n719282\r\n\r\nDEBORAH MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n724834\r\n\r\nEROS LEITE ALEXANDRE\r\n\r\n728882\r\n\r\nFILIPE DE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n729862\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA\r\n\r\n736139\r\n\r\nJAQUELINE DE FARIA PORFIRIO\r\n\r\n738128\r\n\r\nJOELSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n740720\r\n\r\nJOSEFA VIRGINIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n741070\r\n\r\nJOUBER SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n741600\r\n\r\nJULIANA INOCÊNCIO DA CUNHA\r\n\r\n742243\r\n\r\nJULIO REINALDO QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\n744457\r\n\r\nLENNON OLIVEIRA DE ARRUDA CABRAL\r\n\r\n745107\r\n\r\nLEONARDO LOBO LAUBACK\r\n\r\n747803\r\n\r\nLUDMILA DE LIMA FONSECA\r\n\r\n753699\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARRETO SOUSA\r\n\r\nDIA: 14 de novembro de 2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10h30min\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Regular\r\n\r\n756022\r\n\r\nMAX COSTA DE MESQUITA\r\n\r\n757759\r\n\r\nNARA LAYANA DE JESUS COSTA\r\n\r\n758308\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n759342\r\n\r\nPALOMA ANTUNES CUBEIRO TARRIO\r\n\r\n760827\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n762707\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n764284\r\n\r\nREGINALDO GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n767911\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO NEVES\r\n\r\n769541\r\n\r\nROSANA PAIXÃO GONÇALVES\r\n\r\n770461\r\n\r\nSAMUEL MUYLAERT CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n774523\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n775067\r\n\r\nTHIAGO SANTANA AMORIM\r\n\r\n775510\r\n\r\nTIAGO SALES DOS REIS SANTOS\r\n\r\n775531\r\n\r\nTIAGO SILVEIRA CLASS\r\n\r\n775765\r\n\r\nUGUAJARA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n723137\r\n\r\nELIANA BATISTA CHAVES\r\n\r\n723380\r\n\r\nELIAS VALENÇA DE SOUZA\r\n\r\n739851\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n754904\r\n\r\nMARÍLIA TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\n774459\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COELHO\r\n\r\n719323\r\n\r\nDEISE DA SILVA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água - Regular\r\n\r\n700348\r\n\r\nADEMIR BRAGA DE SIQUEIRA\r\n\r\n704067\r\n\r\nALINE CORDEIRO DA GAMA\r\n\r\n704160\r\n\r\nALINE DE SOUZA ARANDIBA\r\n\r\n705213\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n707134\r\n\r\nANDRÉ HILAL BECHARA\r\n\r\n708065\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n708494\r\n\r\nANNE MORAIS DE SOUSA\r\n\r\n709026\r\n\r\nANTONIO MURUCI JUNIOR\r\n\r\n713206\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONSORES RAMOS\r\n\r\n717452\r\n\r\nDANIEL BASTOS DA SILVA\r\n\r\n740870\r\n\r\nJOSIANE MARTINS SCALABRIM\r\n\r\n756753\r\n\r\nMICHELLE HIPÓLITO DA SILVA MATEUS\r\n\r\n764586\r\n\r\nRENAN GROSSO BATISTA\r\n\r\n772079\r\n\r\nSILVIANE NUNES BARRETO\r\n\r\n775806\r\n\r\nULISSES CARLOS DA FONSECA\r\n\r\n779787\r\n\r\nWELLINGTON ÁVILA DE ANDRADE\r\n\r\n780214\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n713761\r\n\r\nCARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n718541\r\n\r\nDANILO COSTA VERICIMO\r\n\r\n742048\r\n\r\nJULIO CESAR GANDRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n756283\r\n\r\nMELISSA MARIA SANTOS CARIELLO\r\n\r\nDIA: 14 de novembro de 2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11h30min\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água - Regular\r\n\r\n759894\r\n\r\nPATRICK RANGEL ZILZ\r\n\r\n769222\r\n\r\nRONALDO HERTEL NEIRA\r\n\r\n771568\r\n\r\nSERGIO TACIANO LOPES FILHO\r\n\r\n772349\r\n\r\nSIMONE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n778017\r\n\r\nVÍTOR ALBUQUERQUE CAMPOS\r\n\r\n778957\r\n\r\nWALDENIR JOSE DAS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n717392\r\n\r\nDAMIÃO MENESES JUSTINO\r\n\r\n718779\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\n724000\r\n\r\nELTONJHON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n730363\r\n\r\nGABRIEL NEIRA VOTO\r\n\r\n739749\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA FERRERIA JÚNIOR\r\n\r\n739760\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROCHA\r\n\r\n749637\r\n\r\nMAGNO TRAJANO NASCIMENTO\r\n\r\n751540\r\n\r\nMÁRCIA IRACEMA COUTINHO PEREIRA GOMES\r\n\r\n768855\r\n\r\nROGERIO TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\n728346\r\n\r\nFERNANDA TAVARES BIZZO\r\n\r\n729562\r\n\r\nFLAVIO MARCELO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n731464\r\n\r\nGILMAR MIRANDA MAGALHÃES\r\n\r\n737222\r\n\r\nJOÂO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n709692\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR ASSAD\r\n\r\n719621\r\n\r\nDENISE DA COSTA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n735924\r\n\r\nJANDER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n746485\r\n\r\nLUANA DA SILVA SARTÓRIO\r\n\r\n764530\r\n\r\nRENAN DA ROCHA FERRAZ\r\n\r\n709843\r\n\r\nBARBARA BELCHIOR MELO\r\n\r\n711878\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA LAMONICA\r\n\r\n713035\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CATARINO MENDES\r\n\r\n727189\r\n\r\nFELIPE ABRANTES RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n757378\r\n\r\nMÔNICA PIRES DINIZ RIBEIRO\r\n\r\n747941\r\n\r\nLUIS CARLOS LAMENHA DE SOUZA\r\n\r\n766771\r\n\r\nROBERTO CHARLES PINTO\r\n\r\n736156\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n747107\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO HONORATO\r\n\r\n758531\r\n\r\nNILDO DE ABREU VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n749765\r\n\r\nMAÍRA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n727949\r\n\r\nFERNANDA BASTOS DO AMARAL\r\n\r\n759968\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA ARANTES\r\n\r\n719693\r\n\r\nDENIZAR SOARES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n733070\r\n\r\nHELDER LUIZ DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n734753\r\n\r\nISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO\r\n\r\n723024\r\n\r\nELCIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n729871\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nId: 867908. A faturar por empenho"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7565/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante BEATRIZ DO ESPIRITO SANTO MORAES, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7566/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante WAGNER BATISTA CAMPANHA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7567/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante VANESSA CANCIO DE QUEIROZ PEREIRA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7568/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANDREA REGINA ALVES GONÇALVES, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNISUAM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7569/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MARTA DOS SANTOS NUNES, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da SIMONSEN. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7570/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RAQUEL MONTEIRO FRANCISCO, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 867906"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado da Prova de Capacitação Física e Exame Psicotécnico, torna público o Resultado Final com a Classificação do Concurso em epígrafe. Processo nº E-21/976.456/2009.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n239\r\n\r\n59341\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n240\r\n\r\n56062\r\n\r\nMARCIA SIMONE R. SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n241\r\n\r\n7160\r\n\r\nDANIELE DE O. M. DE PINHO\r\n\r\n74\r\n\r\n242\r\n\r\n8837\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n243\r\n\r\n70257\r\n\r\nANA PAULA DOS S. G P. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n244\r\n\r\n56617\r\n\r\nSÔNIA ELIZABETH DE LIMA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n245\r\n\r\n4870\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n246\r\n\r\n19823\r\n\r\nELIANE CRISTINA A. P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n247\r\n\r\n100778\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n248\r\n\r\n57089\r\n\r\nMONICA S. C. DOS S. DE MORAES\r\n\r\n74\r\n\r\n249\r\n\r\n101941\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n74\r\n\r\n250\r\n\r\n50666\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n74\r\n\r\n251\r\n\r\n82612\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n74\r\n\r\n252\r\n\r\n60133\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\n74\r\n\r\n253\r\n\r\n61565\r\n\r\nANGELICA M. DE C. PINTO\r\n\r\n74\r\n\r\n254\r\n\r\n53936\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n255\r\n\r\n62797\r\n\r\nKAYLA CRISTIANE S. DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n256\r\n\r\n59699\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n257\r\n\r\n59914\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n258\r\n\r\n57125\r\n\r\nELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n259\r\n\r\n8977\r\n\r\nCARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n260\r\n\r\n52803\r\n\r\nJANAÍNA F. P. DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n261\r\n\r\n52378\r\n\r\nVERA REGINA DA S GONÇALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n262\r\n\r\n52203\r\n\r\nANA CRISTINA S. BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\n263\r\n\r\n59638\r\n\r\nPATRICIA LUIZA M. DE ASSIS\r\n\r\n74\r\n\r\n264\r\n\r\n52630\r\n\r\nTATIANE NUNES LAURENTINO\r\n\r\n74\r\n\r\n265\r\n\r\n61625\r\n\r\nKEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n266\r\n\r\n61038\r\n\r\nPATRICIA JABUR\r\n\r\n74\r\n\r\n267\r\n\r\n63089\r\n\r\nSABRINA DE O. ASSUMPÇÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n268\r\n\r\n56643\r\n\r\nDANIELE DE O. DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n269\r\n\r\n52491\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n74\r\n\r\n270\r\n\r\n57438\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\n74\r\n\r\n271\r\n\r\n57386\r\n\r\nANA CAROLINA O. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n272\r\n\r\n59323\r\n\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n74\r\n\r\n273\r\n\r\n55873\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n74\r\n\r\n274\r\n\r\n50646\r\n\r\nFABIANE CORREIA F. NUNES\r\n\r\n74\r\n\r\n275\r\n\r\n81220\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n74\r\n\r\n276\r\n\r\n56677\r\n\r\nMONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n277\r\n\r\n61923\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n278\r\n\r\n58038\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n74\r\n\r\n279\r\n\r\n56242\r\n\r\nMARLI ASSUMPÇÃO M. LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n280\r\n\r\n50109\r\n\r\nMONICA ALONSO M. EMIDIO\r\n\r\n74\r\n\r\n281\r\n\r\n100948\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n282\r\n\r\n100810\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA\r\n\r\n74\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1043\r\n\r\n055307\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1044\r\n\r\n020280\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAUJO S. FERREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1045\r\n\r\n053297\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1046\r\n\r\n058530\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1047\r\n\r\n001880\r\n\r\nEDILSON LUZ PINHEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1048\r\n\r\n000346\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1049\r\n\r\n056817\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1050\r\n\r\n054294\r\n\r\nSERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1051\r\n\r\n058093\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n72\r\n\r\n1052\r\n\r\n001740\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1053\r\n\r\n050505\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n72\r\n\r\n1054\r\n\r\n060029\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1055\r\n\r\n050535\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1056\r\n\r\n061561\r\n\r\nFRANCISCO H DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1057\r\n\r\n051279\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1058\r\n\r\n062858\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1059\r\n\r\n059776\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1060\r\n\r\n060751\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1061\r\n\r\n051113\r\n\r\nADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n72\r\n\r\n1062\r\n\r\n062316\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1063\r\n\r\n070270\r\n\r\nGESSE BARBOSA T. JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1064\r\n\r\n053157\r\n\r\nLEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\n72\r\n\r\n1065\r\n\r\n058319\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1066\r\n\r\n054900\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n72\r\n\r\n1067\r\n\r\n055221\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1068\r\n\r\n061887\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1069\r\n\r\n056533\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1070\r\n\r\n050275\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1071\r\n\r\n034125\r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n1072\r\n\r\n056003\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1073\r\n\r\n062523\r\n\r\nELSON RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1074\r\n\r\n102040\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1075\r\n\r\n061233\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1076\r\n\r\n063528\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1077\r\n\r\n070658\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1078\r\n\r\n007043\r\n\r\nWALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n72\r\n\r\n1079\r\n\r\n061188\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\n72\r\n\r\n1080\r\n\r\n008771\r\n\r\nWILLIAM CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1081\r\n\r\n063751\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1082\r\n\r\n109587\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1083\r\n\r\n002057\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1084\r\n\r\n060259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1085\r\n\r\n056336\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1086\r\n\r\n056808\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1087\r\n\r\n081905\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1088\r\n\r\n005332\r\n\r\nROBERTO DA PAIXAO TAVEIRA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1089\r\n\r\n059774\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1090\r\n\r\n030648\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n1091\r\n\r\n054418\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1092\r\n\r\n051439\r\n\r\nMARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1093\r\n\r\n002781\r\n\r\nMAURO ALVES MOURÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1094\r\n\r\n059547\r\n\r\nFLAVIO MIRANCOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1095\r\n\r\n058566\r\n\r\nLEANDRO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1096\r\n\r\n063443\r\n\r\nCLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1097\r\n\r\n060421\r\n\r\nWALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1098\r\n\r\n055771\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\n72\r\n\r\n1099\r\n\r\n062441\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n72\r\n\r\n1100\r\n\r\n101795\r\n\r\nFABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1101\r\n\r\n055777\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1102\r\n\r\n057435\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1103\r\n\r\n050395\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1104\r\n\r\n059532\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1105\r\n\r\n056201\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1106\r\n\r\n050954\r\n\r\nERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1107\r\n\r\n030089\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n72\r\n\r\n1108\r\n\r\n057815\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\n72\r\n\r\n1109\r\n\r\n053090\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1110\r\n\r\n121708\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1111\r\n\r\n051058\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n72\r\n\r\n1112\r\n\r\n055699\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1113\r\n\r\n006543\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1114\r\n\r\n056044\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n72\r\n\r\n1115\r\n\r\n052907\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n72\r\n\r\n1116\r\n\r\n050044\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\n72\r\n\r\n1117\r\n\r\n056047\r\n\r\nJORGE GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1118\r\n\r\n057004\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1119\r\n\r\n000097\r\n\r\nALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1120\r\n\r\n080792\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1121\r\n\r\n058397\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1122\r\n\r\n007092\r\n\r\nÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1123\r\n\r\n063190\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1124\r\n\r\n063531\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1125\r\n\r\n050365\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1126\r\n\r\n051208\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1127\r\n\r\n061327\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1128\r\n\r\n050577\r\n\r\nEVALDO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1129\r\n\r\n051104\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1130\r\n\r\n051703\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1131\r\n\r\n061863\r\n\r\nJOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\n72\r\n\r\n1132\r\n\r\n054412\r\n\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n72\r\n\r\n1133\r\n\r\n060142\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\n72\r\n\r\n1134\r\n\r\n051266\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\n1135\r\n\r\n070956\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIAO\r\n\r\n72\r\n\r\n1136\r\n\r\n055359\r\n\r\nMÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1137\r\n\r\n059525\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1138\r\n\r\n051491\r\n\r\nIVAN EDUARDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1139\r\n\r\n033080\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n72\r\n\r\n1140\r\n\r\n050017\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n72\r\n\r\n1141\r\n\r\n019630\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n1142\r\n\r\n061295\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n72\r\n\r\n1143\r\n\r\n002069\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1144\r\n\r\n063899\r\n\r\nKUENE ROBSON PEREIRA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1145\r\n\r\n060523\r\n\r\nVALMIR GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1146\r\n\r\n050573\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1147\r\n\r\n000620\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n72\r\n\r\n1148\r\n\r\n060042\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1149\r\n\r\n000449\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\n1150\r\n\r\n052691\r\n\r\nANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n1151\r\n\r\n022925\r\n\r\nLUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1152\r\n\r\n053432\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n1153\r\n\r\n056275\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n72\r\n\r\n1154\r\n\r\n057241\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1155\r\n\r\n060469\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1156\r\n\r\n121320\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1157\r\n\r\n050583\r\n\r\nFELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\n72\r\n\r\n1158\r\n\r\n000139\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1159\r\n\r\n054795\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1160\r\n\r\n059145\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1161\r\n\r\n051603\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1162\r\n\r\n034927\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n72\r\n\r\n1163\r\n\r\n050201\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1164\r\n\r\n050967\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1165\r\n\r\n057394\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1166\r\n\r\n071663\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n72\r\n\r\n1167\r\n\r\n061072\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\n72\r\n\r\n1168\r\n\r\n052393\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1169\r\n\r\n057203\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1170\r\n\r\n050189\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n72\r\n\r\n1171\r\n\r\n063103\r\n\r\nÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1172\r\n\r\n060296\r\n\r\nMARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1173\r\n\r\n063534\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1174\r\n\r\n108509\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1175\r\n\r\n051485\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1176\r\n\r\n103330\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1177\r\n\r\n050053\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n72\r\n\r\n1178\r\n\r\n109400\r\n\r\nVALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1179\r\n\r\n061402\r\n\r\nLINDEMBERG GOMES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1180\r\n\r\n060433\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1181\r\n\r\n062584\r\n\r\nANDRÉ MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n72\r\n\r\n1182\r\n\r\n050323\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRÉ DA SILVA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1183\r\n\r\n001776\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1184\r\n\r\n057971\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1185\r\n\r\n055367\r\n\r\nFLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1186\r\n\r\n052196\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1187\r\n\r\n060858\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1188\r\n\r\n058568\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO B. SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1189\r\n\r\n050262\r\n\r\nDEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1190\r\n\r\n063693\r\n\r\nANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n72\r\n\r\n1191\r\n\r\n057499\r\n\r\nFAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1192\r\n\r\n062348\r\n\r\nJORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1193\r\n\r\n051663\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n1194\r\n\r\n057208\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n'\r\n\r\nId: 867878"
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                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO: 2006.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Resultado Final do concurso em epígrafe e o constante do processo nº E-21/976.456/2009, CONVOCA os candidatos, abaixo, para comparecer na Escola de Gestão Penitenciária, localizada na Rua Senador Dantas, nº 15 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 9h., munidos de original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR COM COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO\r\n\r\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 FOTO 3x4\r\n\r\nCERTIFICADO DE RESERVISTA\r\n\r\nO não comparecimento na data prevista implicará em desistência tácita.\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão providenciar os seguintes Exames Médicos para posterior entrega na Perícia Médica Central: \r\n\r\n01 - Oftalmologia: \r\n\r\nTonometria de Aplanação \r\n\r\nFundoscopia\r\n\r\nAcuidade Visual\r\n\r\n02 - Otorrinolaringologia: Vídeolaringoscopia\r\n\r\n03 - Eletroencefalograma, com laudo\r\n\r\n04 - Candidatos acima de 35 anos, eletrocardiograma, com laudo.\r\n\r\n05 - Exame de Sangue: \r\n\r\nHemograma completo \r\n\r\nCreatinina\r\n\r\nUréia\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n06 - Exame de Urina: EAS\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n239\r\n\r\n59341\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n240\r\n\r\n56062\r\n\r\nMARCIA SIMONE R. SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n241\r\n\r\n7160\r\n\r\nDANIELE DE O. M. DE PINHO\r\n\r\n74\r\n\r\n242\r\n\r\n8837\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n243\r\n\r\n70257\r\n\r\nANA PAULA DOS S. G. P. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n244\r\n\r\n56617\r\n\r\nSÔNIA ELIZABETH DE LIMA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n245\r\n\r\n4870\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n246\r\n\r\n19823\r\n\r\nELIANE CRISTINA A. P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n247\r\n\r\n100778\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n248\r\n\r\n57089\r\n\r\nMONICA S. C. DOS S. DE MORAES\r\n\r\n74\r\n\r\n249\r\n\r\n101941\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n74\r\n\r\n250\r\n\r\n50666\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n74\r\n\r\n251\r\n\r\n82612\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n74\r\n\r\n252\r\n\r\n60133\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\n74\r\n\r\n253\r\n\r\n61565\r\n\r\nANGELICA M. DE C. PINTO\r\n\r\n74\r\n\r\n254\r\n\r\n53936\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n255\r\n\r\n62797\r\n\r\nKAYLA CRISTIANE S. DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n256\r\n\r\n59699\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n257\r\n\r\n59914\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n258\r\n\r\n57125\r\n\r\nELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n259\r\n\r\n8977\r\n\r\nCARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n260\r\n\r\n52803\r\n\r\nJANAÍNA F. P. DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n261\r\n\r\n52378\r\n\r\nVERA REGINA DA S GONÇALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n262\r\n\r\n52203\r\n\r\nANA CRISTINA S. BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\n263\r\n\r\n59638\r\n\r\nPATRICIA LUIZA M. DE ASSIS\r\n\r\n74\r\n\r\n264\r\n\r\n52630\r\n\r\nTATIANE NUNES LAURENTINO\r\n\r\n74\r\n\r\n265\r\n\r\n61625\r\n\r\nKEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n266\r\n\r\n61038\r\n\r\nPATRICIA JABUR\r\n\r\n74\r\n\r\n267\r\n\r\n63089\r\n\r\nSABRINA DE O. ASSUMPÇÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n268\r\n\r\n56643\r\n\r\nDANIELE DE O. DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n269\r\n\r\n52491\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n74\r\n\r\n270\r\n\r\n57438\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\n74\r\n\r\n271\r\n\r\n57386\r\n\r\nANA CAROLINA O. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n272\r\n\r\n59323\r\n\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n74\r\n\r\n273\r\n\r\n55873\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n74\r\n\r\n274\r\n\r\n50646\r\n\r\nFABIANE CORREIA F. NUNES\r\n\r\n74\r\n\r\n275\r\n\r\n81220\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n74\r\n\r\n276\r\n\r\n56677\r\n\r\nMONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n277\r\n\r\n61923\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n278\r\n\r\n58038\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n74\r\n\r\n279\r\n\r\n56242\r\n\r\nMARLI ASSUMPÇÃO M. LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n280\r\n\r\n50109\r\n\r\nMONICA ALONSO M. EMIDIO\r\n\r\n74\r\n\r\n281\r\n\r\n100948\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n282\r\n\r\n100810\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA\r\n\r\n74\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1043\r\n\r\n055307\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1044\r\n\r\n020280\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAUJO S. FERREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1045\r\n\r\n053297\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1046\r\n\r\n058530\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1047\r\n\r\n001880\r\n\r\nEDILSON LUZ PINHEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1048\r\n\r\n000346\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1049\r\n\r\n056817\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1050\r\n\r\n054294\r\n\r\nSERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1051\r\n\r\n058093\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n72\r\n\r\n1052\r\n\r\n001740\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1053\r\n\r\n050505\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n72\r\n\r\n1054\r\n\r\n060029\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1055\r\n\r\n050535\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1056\r\n\r\n061561\r\n\r\nFRANCISCO H. DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1057\r\n\r\n051279\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1058\r\n\r\n062858\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1059\r\n\r\n059776\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1060\r\n\r\n060751\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1061\r\n\r\n051113\r\n\r\nADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n72\r\n\r\n1062\r\n\r\n062316\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1063\r\n\r\n070270\r\n\r\nGESSE BARBOSA T. JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1064\r\n\r\n053157\r\n\r\nLEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\n72\r\n\r\n1065\r\n\r\n058319\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1066\r\n\r\n054900\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n72\r\n\r\n1067\r\n\r\n055221\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1068\r\n\r\n061887\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1069\r\n\r\n056533\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1070\r\n\r\n050275\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1071\r\n\r\n034125\r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n1072\r\n\r\n056003\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1073\r\n\r\n062523\r\n\r\nELSON RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1074\r\n\r\n102040\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1075\r\n\r\n061233\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1076\r\n\r\n063528\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1077\r\n\r\n070658\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1078\r\n\r\n007043\r\n\r\nWALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n72\r\n\r\n1079\r\n\r\n061188\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\n72\r\n\r\n1080\r\n\r\n008771\r\n\r\nWILLIAM CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1081\r\n\r\n063751\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1082\r\n\r\n109587\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1083\r\n\r\n002057\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1084\r\n\r\n060259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1085\r\n\r\n056336\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1086\r\n\r\n056808\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1087\r\n\r\n081905\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1088\r\n\r\n005332\r\n\r\nROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1089\r\n\r\n059774\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1090\r\n\r\n030648\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n1091\r\n\r\n054418\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1092\r\n\r\n051439\r\n\r\nMARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1093\r\n\r\n002781\r\n\r\nMAURO ALVES MOURAO\r\n\r\n72\r\n\r\n1094\r\n\r\n059547\r\n\r\nFLAVIO MIRANCOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1095\r\n\r\n058566\r\n\r\nLEANDRO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1096\r\n\r\n063443\r\n\r\nCLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1097\r\n\r\n060421\r\n\r\nWALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1098\r\n\r\n055771\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\n72\r\n\r\n1099\r\n\r\n062441\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n72\r\n\r\n1100\r\n\r\n101795\r\n\r\nFABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1101\r\n\r\n055777\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1102\r\n\r\n057435\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1103\r\n\r\n050395\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1104\r\n\r\n059532\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1105\r\n\r\n056201\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1106\r\n\r\n050954\r\n\r\nERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1107\r\n\r\n030089\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n72\r\n\r\n1108\r\n\r\n057815\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\n72\r\n\r\n1109\r\n\r\n053090\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1110\r\n\r\n121708\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1111\r\n\r\n051058\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n72\r\n\r\n1112\r\n\r\n055699\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1113\r\n\r\n006543\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1114\r\n\r\n056044\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n72\r\n\r\n1115\r\n\r\n052907\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n72\r\n\r\n1116\r\n\r\n050044\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\n72\r\n\r\n1117\r\n\r\n056047\r\n\r\nJORGE GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1118\r\n\r\n057004\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1119\r\n\r\n000097\r\n\r\nALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1120\r\n\r\n080792\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1121\r\n\r\n058397\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1122\r\n\r\n007092\r\n\r\nÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1123\r\n\r\n063190\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1124\r\n\r\n063531\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1125\r\n\r\n050365\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1126\r\n\r\n051208\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1127\r\n\r\n061327\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1128\r\n\r\n050577\r\n\r\nEVALDO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1129\r\n\r\n051104\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1130\r\n\r\n051703\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1131\r\n\r\n061863\r\n\r\nJOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\n72\r\n\r\n1132\r\n\r\n054412\r\n\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n72\r\n\r\n1133\r\n\r\n060142\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\n72\r\n\r\n1134\r\n\r\n051266\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\n1135\r\n\r\n070956\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIAO\r\n\r\n72\r\n\r\n1136\r\n\r\n055359\r\n\r\nMÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1137\r\n\r\n059525\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1138\r\n\r\n051491\r\n\r\nIVAN EDUARDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1139\r\n\r\n033080\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n72\r\n\r\n1140\r\n\r\n050017\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n72\r\n\r\n1141\r\n\r\n019630\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n1142\r\n\r\n061295\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n72\r\n\r\n1143\r\n\r\n002069\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1144\r\n\r\n063899\r\n\r\nKUENE ROBSON PEREIRA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1145\r\n\r\n060523\r\n\r\nVALMIR GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1146\r\n\r\n050573\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1147\r\n\r\n000620\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n72\r\n\r\n1148\r\n\r\n060042\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1149\r\n\r\n000449\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\n1150\r\n\r\n052691\r\n\r\nANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n1151\r\n\r\n022925\r\n\r\nLUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1152\r\n\r\n053432\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n1153\r\n\r\n056275\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n72\r\n\r\n1154\r\n\r\n057241\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1155\r\n\r\n060469\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1156\r\n\r\n121320\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1157\r\n\r\n050583\r\n\r\nFELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\n72\r\n\r\n1158\r\n\r\n000139\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1159\r\n\r\n054795\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1160\r\n\r\n059145\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1161\r\n\r\n051603\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1162\r\n\r\n034927\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n72\r\n\r\n1163\r\n\r\n050201\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1164\r\n\r\n050967\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1165\r\n\r\n057394\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1166\r\n\r\n071663\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n72\r\n\r\n1167\r\n\r\n061072\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\n72\r\n\r\n1168\r\n\r\n052393\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1169\r\n\r\n057203\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1170\r\n\r\n050189\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n72\r\n\r\n1171\r\n\r\n063103\r\n\r\nÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1172\r\n\r\n060296\r\n\r\nMARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1173\r\n\r\n063534\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1174\r\n\r\n108509\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1175\r\n\r\n051485\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1176\r\n\r\n103330\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1177\r\n\r\n050053\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA' ANA\r\n\r\n72\r\n\r\n1178\r\n\r\n109400\r\n\r\nVALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1179\r\n\r\n061402\r\n\r\nLINDEMBERG GOMES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1180\r\n\r\n060433\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1181\r\n\r\n062584\r\n\r\nANDRÉ MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n72\r\n\r\n1182\r\n\r\n050323\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRÉ DA SILVA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1183\r\n\r\n001776\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1184\r\n\r\n057971\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1185\r\n\r\n055367\r\n\r\nFLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1186\r\n\r\n052196\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1187\r\n\r\n060858\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1188\r\n\r\n058568\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO B SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1189\r\n\r\n050262\r\n\r\nDEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1190\r\n\r\n063693\r\n\r\nANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n72\r\n\r\n1191\r\n\r\n057499\r\n\r\nFAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1192\r\n\r\n062348\r\n\r\nJORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1193\r\n\r\n051663\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n1194\r\n\r\n057208\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nId: 867919"
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                        "867523": [
                            "I - Edital",
                            "*CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO GOVERNAMENTAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação do resultado dos Exames Psicotécnicos do Concurso Público em epígrafe, para o preenchimento de vagas ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª categoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n313\r\n\r\n059341\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n056062\r\n\r\nMARCIA SIMONE R. SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n007160\r\n\r\nDANIELE DE O. M. DE PINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n008837\r\n\r\nVANESSA DE N. NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n070257\r\n\r\nANA PAULA DOS S. G. P. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n004870\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n019823\r\n\r\nELIANE CRISTINA A. P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n100778\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n057089\r\n\r\nMONICA S. C. DOS S DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\n101941\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n050666\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n082612\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n060133\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n061565\r\n\r\nANGELICA M. DE C. PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n053936\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n062797\r\n\r\nKAYLA CRISTIANE S DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n059699\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n059914\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n057125\r\n\r\nELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n008977\r\n\r\nCARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n052803\r\n\r\nJANAÍNA F. P. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n052378\r\n\r\nVERA REGINA DA S. GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n052203\r\n\r\nANA CRISTINA S. BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n059638\r\n\r\nPATRICIA LUIZA M. DE ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n052630\r\n\r\nTATIANE NUNES LAURENTINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n061625\r\n\r\nKEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n061038\r\n\r\nPATRICIA JABUR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n063089\r\n\r\nSABRINA DE O. ASSUMPÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n056643\r\n\r\nDANIELE O. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n052491\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n057438\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n057386\r\n\r\nANA CAROLINA O. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n059323\r\n\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n055873\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n050646\r\n\r\nFABIANE CORREIA F. NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n081220\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n056677\r\n\r\nMONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n061923\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n058038\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n056242\r\n\r\nMARLI ASSUMPÇÃO M. LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n050109\r\n\r\nMONICA ALONSO M. EMIDIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n100948\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n100810\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1376\r\n\r\n055307\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1377\r\n\r\n020280\r\n\r\nWLADEMIR DE A. S FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1378\r\n\r\n053297\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE S. ANTENOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1380\r\n\r\n058530\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1381\r\n\r\n001880\r\n\r\nEDILSON LUZ PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1382\r\n\r\n005253\r\n\r\nANDRE LUIS S. DA ROSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1383\r\n\r\n000346\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE M. PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1384\r\n\r\n056817\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1385\r\n\r\n054294\r\n\r\nSERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1386\r\n\r\n058093\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1387\r\n\r\n001740\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1389\r\n\r\n050505\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1391\r\n\r\n060029\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1392\r\n\r\n050535\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1393\r\n\r\n061561\r\n\r\nFRANCISCO H. DO N. SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1394\r\n\r\n051279\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1395\r\n\r\n062858\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1398\r\n\r\n059776\r\n\r\nLUIS ROGERIO B. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1400\r\n\r\n060751\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1401\r\n\r\n051113\r\n\r\nADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1402\r\n\r\n062316\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1403\r\n\r\n070270\r\n\r\nGESSE BARBOSA T. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1406\r\n\r\n053157\r\n\r\nLEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1407\r\n\r\n058319\r\n\r\nFABIO ROCHA DE S. BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1408\r\n\r\n054900\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1409\r\n\r\n055221\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1410\r\n\r\n061887\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1411\r\n\r\n056533\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1412\r\n\r\n050275\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA F. SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1413\r\n\r\n034125\r\n\r\nBRUNOBASTOS NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1418\r\n\r\n056003\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1419\r\n\r\n062523\r\n\r\nELSON RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1420\r\n\r\n102040\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1422\r\n\r\n061233\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1423\r\n\r\n063271\r\n\r\nJOSÉ SANT'ANNA LINHARES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1424\r\n\r\n063528\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1425\r\n\r\n070658\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1429\r\n\r\n007043\r\n\r\nWALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1431\r\n\r\n061188\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1432\r\n\r\n008771\r\n\r\nWILLIAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1433\r\n\r\n063751\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1434\r\n\r\n031045\r\n\r\nNORMANDO DO E. S. FERREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1435\r\n\r\n109587\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1436\r\n\r\n002057\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ S. DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1437\r\n\r\n060259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE A. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1439\r\n\r\n056336\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1441\r\n\r\n056808\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1443\r\n\r\n081905\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1446\r\n\r\n005332\r\n\r\nROBERTO DA PAIXÃO T MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1447\r\n\r\n059774\r\n\r\nMARCIO LEMOS C. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1448\r\n\r\n030648\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1450\r\n\r\n054418\r\n\r\nJOSILDO R. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1451\r\n\r\n051439\r\n\r\nMARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1452\r\n\r\n002781\r\n\r\nMAURO ALVES MOURAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1453\r\n\r\n059547\r\n\r\nFLAVIO MIRANCOS F. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1454\r\n\r\n058566\r\n\r\nLEANDRO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1455\r\n\r\n063443\r\n\r\nCLÁUDIO MARCOS T. MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1457\r\n\r\n060421\r\n\r\nWALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1458\r\n\r\n055771\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1459\r\n\r\n062441\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE S. ERASMI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1460\r\n\r\n101795\r\n\r\nFABIO ROBERTO T. S. PATROCINIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1462\r\n\r\n055777\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1464\r\n\r\n057435\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1465\r\n\r\n050395\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRÉ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1466\r\n\r\n059532\r\n\r\nCLARENCE W. DE O. MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1467\r\n\r\n056201\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1468\r\n\r\n050954\r\n\r\nERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1469\r\n\r\n030089\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1470\r\n\r\n057815\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1472\r\n\r\n053090\r\n\r\nCARLOS M. DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1473\r\n\r\n121708\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE DE S. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1474\r\n\r\n051058\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1476\r\n\r\n055699\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1479\r\n\r\n006543\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1480\r\n\r\n056044\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1482\r\n\r\n052907\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1483\r\n\r\n050044\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1486\r\n\r\n056047\r\n\r\nJORGE GUTEMBERG DOS S. SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1487\r\n\r\n057004\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1488\r\n\r\n000097\r\n\r\nALEX ALEXANDRE S. DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1489\r\n\r\n080792\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1490\r\n\r\n058397\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1491\r\n\r\n007092\r\n\r\nÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1493\r\n\r\n063190\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1494\r\n\r\n063531\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1495\r\n\r\n050365\r\n\r\nITALO BRUNO T. RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1498\r\n\r\n051208\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1499\r\n\r\n061327\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1500\r\n\r\n050577\r\n\r\nEVALDO DO N. MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1501\r\n\r\n051104\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1505\r\n\r\n056608\r\n\r\nDALCYR MANOEL V. JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1506\r\n\r\n051703\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1507\r\n\r\n061863\r\n\r\nJOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1508\r\n\r\n054412\r\n\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1509\r\n\r\n060142\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1511\r\n\r\n051266\r\n\r\nPAULO CESAR C. DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1512\r\n\r\n070956\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1513\r\n\r\n055359\r\n\r\nMÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1514\r\n\r\n059525\r\n\r\nALEXANDRE DOS S. MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1516\r\n\r\n051491\r\n\r\nIVAN EDUARDO A. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1517\r\n\r\n033080\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1518\r\n\r\n062701\r\n\r\nCLAUDIO KIFFER GUIMARÃES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1519\r\n\r\n050017\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1520\r\n\r\n019630\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO M. DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1522\r\n\r\n061295\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1523\r\n\r\n063981\r\n\r\nANDRE VINICIUS S. GARROT\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1524\r\n\r\n002069\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1525\r\n\r\n063899\r\n\r\nKUENE ROBSON P. ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1526\r\n\r\n060523\r\n\r\nVALMIR GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1527\r\n\r\n050573\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1529\r\n\r\n000620\r\n\r\nRICARDO M. DE C. ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1530\r\n\r\n060042\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1531\r\n\r\n000449\r\n\r\nMARCELO COSME R. DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1532\r\n\r\n052691\r\n\r\nANTONIO MAURICIO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1533\r\n\r\n022925\r\n\r\nLUCIANO PRIETO D. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1534\r\n\r\n053432\r\n\r\nALEX SANDRO DE O.NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1536\r\n\r\n056275\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE O. LAGE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1537\r\n\r\n057241\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA S. DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1538\r\n\r\n060469\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA S. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1540\r\n\r\n053905\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1541\r\n\r\n121320\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1542\r\n\r\n051293\r\n\r\nRUBENS CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1543\r\n\r\n050583\r\n\r\nFELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1544\r\n\r\n000139\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1545\r\n\r\n054795\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1547\r\n\r\n100262\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1549\r\n\r\n059145\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1550\r\n\r\n051603\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1555\r\n\r\n034927\r\n\r\nDANIEL ERIVAN G. DE AMORETI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1556\r\n\r\n050201\r\n\r\nANDERSON A. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1557\r\n\r\n050967\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1558\r\n\r\n057394\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1559\r\n\r\n071663\r\n\r\nEDUARDO ROQUE O. MOISES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1560\r\n\r\n061072\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1561\r\n\r\n052393\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1562\r\n\r\n008096\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1564\r\n\r\n057203\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1565\r\n\r\n050189\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA A. REGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1566\r\n\r\n063103\r\n\r\nÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1567\r\n\r\n060296\r\n\r\nMARCO G. DOS REMÉDIOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1568\r\n\r\n063534\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1570\r\n\r\n050933\r\n\r\nJORGE LUIS P. MARQUES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1572\r\n\r\n108509\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1573\r\n\r\n051485\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. DE PAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1574\r\n\r\n103330\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1578\r\n\r\n050053\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1581\r\n\r\n109400\r\n\r\nVALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1582\r\n\r\n061402\r\n\r\nLIMDERBERG GOMES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1584\r\n\r\n060433\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1585\r\n\r\n062584\r\n\r\nANDRÉ MARCELO R. FRANCISCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1586\r\n\r\n050323\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRÉ DA S. SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1587\r\n\r\n001776\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1588\r\n\r\n057971\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1589\r\n\r\n055367\r\n\r\nFLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1590\r\n\r\n052196\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1591\r\n\r\n060858\r\n\r\nIGOR SOARES J. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1593\r\n\r\n057108\r\n\r\nANDERSON KLEBER L. DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1595\r\n\r\n058568\r\n\r\nJULIO CESAR DO N. B. SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1596\r\n\r\n050262\r\n\r\nDEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1598\r\n\r\n063693\r\n\r\nANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1600\r\n\r\n057499\r\n\r\nFAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1602\r\n\r\n062348\r\n\r\nJORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1604\r\n\r\n051663\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1607\r\n\r\n057208\r\n\r\nALEXANDER JOSE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1608\r\n\r\n*\r\n\r\n(*SUBJUDICE) MAYCO VINICIO R. SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1609\r\n\r\n*\r\n\r\n(*SUBJUDICE) RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1610\r\n\r\n*\r\n\r\nALINE DAS NEVES PINHEIRO PROC ADM NºE-21/902.098/08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.11.2009.\r\n\r\nId: 867523"
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                        "867601": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com consta no Processo nº E-21/901.555/2009,\r\n\r\nCONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Teste de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 23 de novembro de 2009, às 8h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida de velocidade e corrida:\r\n\r\n- ROGÉRIO MARIANO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nObservações:\r\n\r\no candidato deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova;\r\n\r\no candidato deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta);\r\n\r\no candidato terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição;\r\n\r\nnão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 867601"
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                        "867593": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com consta no Processo nº E-21/976.555/2009.\r\n\r\nCONVOCA a candidata, abaixo mencionada, para o Teste de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 23 de novembro de 2009, às 8h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida de velocidade e corrida:\r\n\r\n- LIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nObservações:\r\n\r\na candidata deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova;\r\n\r\na candidata deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta);\r\n\r\na candidata terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição;\r\n\r\nnão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 867593"
                        ],
                        "867595": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com consta no Processo nº E-21/976.545/2009,\r\n\r\nCONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Teste de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 23 de novembro de 2009, às 8h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida de velocidade e corrida:\r\n\r\n- LEONARDO CAMPOS DE SENNA\r\n\r\nObservações:\r\n\r\no candidato deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova;\r\n\r\no candidato deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta);\r\n\r\no candidato terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição;\r\n\r\nnão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 867595"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "867876": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 009/09 entre a Fundação Santa Cabrini e a empresa MANGABEIRA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Execução de formas e desformas, execução de armaduras de aço CA-50, enchimento e espalhamento de concreto FCK=20 mpa e execução e colocação dos chumbadores. PRAZO: 03 (três) meses a contar de sua publicação. ASSINATURA: 03/11/2009. VALOR: R$ 14.900,00 (cartoze mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº E-21/130.971/2009.\r\n\r\nId: 867876. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "866323": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 205/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Santo Antonio de Pádua, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.114.139/0001-48 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 04.249.257/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.607/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Renato Fonseca Padilha, Prefeito Municipal, CPF nº 320.199.557-68 e Sr. Beraldo Martins Pacheco, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 059.018.637-14.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 222/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Teresópolis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.369/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.369/0007-32.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.655/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Jorge Mário Sedlacek, Prefeito Municipal, CPF nº 445.480.017-00 e Sr. Maurílio Ribeiro Schiavo, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 826.596.567-20.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 229/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Belford Roxo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.438/0001-42 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.438/0002-23.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.556/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 461.628.447-49 e Srª. Maria Célia Vasconcellos Pucu, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 799.957.567-49.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 198/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Conceição de Macabu, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.115.466/0001-14 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 08.640.219/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.591/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Lidia Mercedes Oliveira Soares, Prefeita Municipal, CPF nº 817.311.407-20 e Sr. José Ramos Glória, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 250.379.277-49.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 188/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nova Iguaçu, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.278/0001-01 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.278/0007-05\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Câmera Fotográfica Digital DSC-S600.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/13.415/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 690.493.514-68 e Sr. Marcos Oliveira de Sousa, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 814.532.217/00.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 211/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Parati, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.172.475/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.172.475/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.661/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal, CPF nº 569.220.867-91 e Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 004.096.837-52.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 866323"
                        ],
                        "867994": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2009...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PADRÃO DE ALACLOR, PADRÃO DE ALDRIN, PADRÃO DE ATRAZINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (GOSSERRELINA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nId: 867994"
                        ],
                        "867360": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 33/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/076/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 10 (dez) negatoscópio de parede, referente ao item 08 (oito); 20 (vinte) bacias curativo de aço inoxidável, referente ao item 10 (dez); 20 (vinte) cadeiras hospitalar de aço inoxidável , referente ao item 25 - todos os itens referentes a ata de Registro de Preço nº 92/2009.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura e o prazo de entrega do objeto será de até 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 867360"
                        ],
                        "867362": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 28/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/076/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa FANEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 06 (seis) fototerapias microprocessado, conforme item 03 (três); 03 (três) unidades de cuidados intensivos, conforme item 07 (sete); 10 (dez) capacetes para administração de gases tamanho pequeno, conforme item 09 (nove); 10 (dez) capacetes para administração de gases tamanho médio, conforme item 10 (dez); 10 (dez) capacetes para administração de gases tamanho grande, conforme item 11 (onze); 04 (quatro) incubadoras cúpula de dupla parede, conforme item 17 (dezessete).\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 159.190,00 (cento e cinquenta e nove mil cento e noventa reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura e o prazo de entrega do objeto será de até 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 867362"
                        ],
                        "867364": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 30/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/076/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 10 (dez) aspiradores portáteis.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 166.819,80 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura e o prazo de entrega do objeto será de até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 867364"
                        ],
                        "867366": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 31/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/076/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa PALÁCIO DAS CORTINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 50 (cinquenta) cortinas para separação de leitos EM L.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura e o prazo de entrega do objeto será de até 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 867366"
                        ],
                        "867368": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 29/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/076/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para aquisição de equipamento hospitalar para o CBMERJ, a saber: 03 (três) monitores fisiológicos com 06 (seis) parâmetros (com kit para medição de débito cardíaco) por Adesão ao Registro de Preço nº 058/2009, da SESDEC.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 158.175,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura e o prazo de entrega do objeto será de até 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 867368"
                        ],
                        "867370": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 32/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/076/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: 30 (trinta) kits de laringoscópio pediátrico, por Adesão ao Registro de Preço nº 092/2009.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura e o prazo de entrega do objeto será de até 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 867370"
                        ],
                        "867372": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 34/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/076/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa HOSPIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: 15 (quinze) Biombos de 03 (três) faces em tubo de aço, referente ao item 32, por Adesão ao Registro de Preço nº 092/2009, da SESDEC.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura e o prazo de entrega do objeto será de até 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 867372"
                        ],
                        "867374": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 35/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/076/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa RC ARTIGOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: 15 (quinze) hampers, referente ao item 27, por adesão ao Registro de Preço nº 092/2009, da SESDEC.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura e o prazo de entrega do objeto será de até 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 867374"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "867946": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis SEEDUC nº 13/2009. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Nova Iguaçu. OBJETO: cessão de uso de imóveis do Estado, situado no Município de Nova Iguaçu, incluindo-se os bens móveis que os equipam, que serão inventariados consoante a Cláusula Décima Quarta, cada qual integrante a um anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo I - E.E. Adrianópolis\r\n\r\nEstrada Carlos Sampaio, s/nº - Adrianópolis\r\n\r\nAnexo II - E.E. Barão de Guandu\r\n\r\nCaminho do Morro Grande, nº 1050 - Vila de Cava\r\n\r\nAnexo III - E.E. Campo Alegre\r\n\r\nRua Alexandre, s/nº - Campo Alegre - Cabuçu\r\n\r\nAnexo IV - E.E. Engenho Pequeno\r\n\r\nRua Maria da Glória, s/nº - Engenho Pequeno - Centro\r\n\r\nAnexo V - E.E. Jardim Montevidéo\r\n\r\nDona Érica, s/nº - Jardim Montevidéo - Tinguá\r\n\r\nAnexo VI - E.E. Jardim Nova Era\r\n\r\nArthur Moura, s/nº - Jardim Nova Era - Comendador Soares\r\n\r\nAnexo VII - E.E. Vila João Correia\r\n\r\nRua Rosali, s/nº - Marapiai - Cabuçu\r\n\r\nAnexo VIII - Casa da Criança Presidente Getúlio Vargas\r\n\r\nRua Gérson Chernicharo, nº 280 - Bairro da Luz - Centro\r\n\r\nPRAZO: 02/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.391/2002.\r\n\r\nId: 867946"
                        ],
                        "867301": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 207/2009 ao Termo de Cooperação SEEDUC nº 01/2008, celebrado em 20/10/2008. DATA DA ASSINATURA: 21.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Secretaria de Estado e Saúde e Defesa Civil. OBJETO: Alterar o prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Cooperação nº 01/2008 que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de vigência do presente Convênio será prorrogado até 19/10/2010”. PROC. Nº E-03/7.553/2008.\r\n\r\nId: 867301"
                        ],
                        "867566": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 167/2009. DATA DA ASSINATURA: 23.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a União Brasileira para a Qualidade Seccional Rio de Janeiro. VALOR: R$ 96.205,20. OBJETO: Prestação de serviços de treinamento para capacitação de quarenta técnicos da entidade contratante na Metodologia da Excelência na Gestão, incluindo curso e consultoria técnica posterior. PRAZO: 12 meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 18011212801522317. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO Nº 2009NE31191. PROC. Nº E-03/7.117/2009.\r\n\r\nId: 867566"
                        ],
                        "867302": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 164/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Progetto RDS Consultoria e Instalação Ltda-ME. VALOR: R$ 148.950,00. OBJETO: Obra de engenharia, visando reforma parcial, com reestruturação da instalação elétrica do CAIC Nações Unidas, no Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias úteis, a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e suas alterações, pela Lei nº 287, de 04/12/79 e o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.149/80. PROGRAMA DE TRABALHO: 180101236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE30981. PROC. Nº E-03/4.964/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 165/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda. VALOR: R$ 146.900,00. OBJETO: Obra de engenharia compreendendo a construção de muro de contenção, serviços de limpeza de galerias e reparos na quadra poliesportiva e vestiários do C.E. Herbert de Souza, no Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 90 dias corridos contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias úteis, a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e suas alterações, Lei nº 287/79 e o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e por toda a legislação aplicáveis à espécie. PROGRAMA DE TRABALHO: 180101236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 015. EMPENHO Nº 2009NE30966. PROC. Nº E-03/6.226/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 166/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Progetto RDS Consultoria e Instalação LTDA-ME. VALOR: R$ 88.360,00. OBJETO: Obra de engenharia, visando reforma parcial para reestruturação da instalação elétrica do CIEP BRIZOLÃO 498 - Irmã Dulce, no Município de Itaguaí - RJ. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias úteis, a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e suas alterações, pela Lei nº 287, de 04/12/79 e o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80. PROGRAMA DE TRABALHO: 180101236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE30969. PROC. Nº E-03/4.963/2009.\r\n\r\nId: 867302"
                        ],
                        "867947": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Municipalização SEEDUC nº 29/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.11.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal.\r\n\r\n- E.E. Adrianópolis\r\n\r\n- E.E. Barão de Guandu\r\n\r\n- E.E. Campo Grande\r\n\r\n- E.E. Engenho Pequeno\r\n\r\n- E.E. Jardim Montevidéo\r\n\r\n- E.E. Jardim Nova Era\r\n\r\n- E.E. Vila João Correia\r\n\r\n- Casa da Criança Presidente Getúlio Vargas\r\n\r\nVALIDADE: 02/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.391/2002.\r\n\r\nId: 867947"
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                        "867584": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos N°s\r\n\r\nAffonso Mattos Silva Filho\r\n\r\nE-01/2.586/2005\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Sotelo\r\n\r\nE-03/10.202.690/2008\r\n\r\nMaria Inês Teixeira\r\n\r\nE-03/11.000.914/2009\r\n\r\nWelisson da Silva Ferreira\r\n\r\nE-03/10.012.844/2008\r\n\r\nEverardo Paiva de Andrade\r\n\r\nE-01/120.119/2009\r\n\r\nClovis Soares Lima\r\n\r\nE-01/124.909/2007\r\n\r\nDaniela Maria de Abreu\r\n\r\nE-01/50.470/2008\r\n\r\nCarla de Paula Canuto\r\n\r\nE-01/104.937/2004\r\n\r\nOseias dos Santos Teixeira\r\n\r\nE-03/10.702.065/2008\r\n\r\nDaniella Fuchs Salomão\r\n\r\nE-03/10.197/2008\r\n\r\nDanielle Paiva Ferreira\r\n\r\nE-03/10.201.079/2009\r\n\r\nPriscila Aguiar Rodrigues da Fonseca\r\n\r\nE-03/10.201.141/2009\r\n\r\nCláudia Maria Gomes dos Santos\r\n\r\nE-03/200.995/2005\r\n\r\nLuiz Fernando Duarte de Figueiredo\r\n\r\nE-03/10.011.727/2008\r\n\r\nSelena de Mattos Meira\r\n\r\nE-03/11.004.615/2007\r\n\r\nRosemary Gonçalo Afonso\r\n\r\nE-03/8.610.474/2009\r\n\r\nGiselle de Castro Aguiar\r\n\r\nE-03/10.600.415/2009\r\n\r\nRaquel Lima Oliveira\r\n\r\nE-01/124.083/2009\r\n\r\nNailza Gama da Silva\r\n\r\nE-03/10.000.435/2009\r\n\r\nMaria José Barbosa\r\n\r\nE-01/136.235/2008\r\n\r\nWellerson Quintaneiro da Silva\r\n\r\nE-03/10.010.972/2008\r\n\r\nMaria Jussara Garcia\r\n\r\nE-01/52.464/2008\r\n\r\nMarcelo Santos Guedes\r\n\r\nE-03/10.400.444/2009\r\n\r\nJuliana Lopes Brandão\r\n\r\nE-03/10.700.462/2007\r\n\r\nEliana Alves de Souza\r\n\r\nE-03/10.200.080/2009\r\n\r\nNeimar Ferreira Nobre\r\n\r\nE-03/9.619/2008\r\n\r\nWagner da Cunha Almeida\r\n\r\nE-03/8.610.259/2009\r\n\r\nFábio Sampaio Fontes\r\n\r\nE-03/3.610.132/2009\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Guedes\r\n\r\nE-03/2.110.266/2009\r\n\r\nVagner Cortinovis\r\n\r\nE-03/6.582/2008\r\n\r\nAngela Maria Sant Anna Figueiredo\r\n\r\nE-03/11.005.156/2008\r\n\r\nMaria Tereza Marcelino\r\n\r\nE-03/1.310.392/2008\r\n\r\nMarcia Cristina Felício da Silva Vieira\r\n\r\nE-03/10.201.542/2009\r\n\r\nAdivaldo da Rocha Rangel\r\n\r\nE-03/128.176/2008\r\n\r\nJanaína Canuto\r\n\r\nE-03/10.900.612/2008\r\n\r\nVania Ramos da Silva\r\n\r\nE-03/10.203.868/2008\r\n\r\nRosane Sant Ana dos Santos\r\n\r\nE-03/10.700.602/2005\r\n\r\nRodrigo Silva\r\n\r\nE-03/610.130/2009\r\n\r\nVera Lucia Fortunato Pieroni\r\n\r\nE-03/11.000.836/2009\r\n\r\nNilton Thaumaturgo Rocha Junior\r\n\r\nE-03/10.564/2008\r\n\r\nMarta Francisca da Silva\r\n\r\nE-01/136.274/2008\r\n\r\nEjane Dusek de Novaes Monteiro\r\n\r\nE-03/8.610.868/2009\r\n\r\nRoseane Alves de Souza\r\n\r\nE-03/10.000.984/2009\r\n\r\nNewton Tavares Escorcad de Oliveira\r\n\r\nE-01/120.342/2008\r\n\r\nAndrea Barbalho Ribeiro de Freitas\r\n\r\nE-03/10.000.741/2009\r\n\r\nRaquel Sanches Barbosa Telleman\r\n\r\nE-03/11.001.328/2009\r\n\r\nRoberta Andrade do Nascimento\r\n\r\nE-03/201.972/2008\r\n\r\nMaria Goretti Torres Dreyer\r\n\r\nE-03/2.010.033/2009\r\n\r\nAlessandra Garrido Sotero da Silva\r\n\r\nE-03/10.200.826/2009\r\n\r\nCristiano Marcell Isquierdo de Amorim\r\n\r\nE-03/10.001.059/2009\r\n\r\nMaria Aparecida da Silva Vieira\r\n\r\nE-03/7.130.456/2009\r\n\r\nManuel Simão Pilar Santamarinha\r\n\r\nE-03/10.200.987/2009\r\n\r\nLuiz Otávio Galvão Silva\r\n\r\nE-03/10.406.726/2008\r\n\r\nMônica Ferreira da Silva\r\n\r\nE-01/56.886/2007\r\n\r\nMárcia Estrella Costa\r\n\r\nE-23/1.440/2006\r\n\r\nJosevaldo Alves Vieira\r\n\r\nE-01/7.272/2006\r\n\r\nEdmea Pereira do Couto Rangel\r\n\r\nE-03/91.332/2008\r\n\r\nAnderson Fialho de Barros\r\n\r\nE-03/201.139/2005\r\n\r\nAna Paula da Costa Nunes Fuly\r\n\r\nE-01/54.560/2007\r\n\r\nAna Paula Trindade Oliveira\r\n\r\nE-03/10.552/2008\r\n\r\nRodrigo de Sá Netto\r\n\r\nE-03/202.472/2008\r\n\r\nChristiano Carvalho Leal\r\n\r\nE-03/10.406.619/2008\r\n\r\nCesar Ornelas Rodrigues\r\n\r\nE-03/10.407.170/2008\r\n\r\nDaniela e Moura Barbosa\r\n\r\nE-01/50.579/2008\r\n\r\nJoão Paulo Derocy Cepa\r\n\r\nE-01/50.993/2008\r\n\r\nElisabete de Souza Gregório\r\n\r\nE-03/10.900.183/2009\r\n\r\nDayse Medeiros dos Santos\r\n\r\nE-03/10.004.327/2008\r\n\r\nIvanilda Teixeira Quirino\r\n\r\nE-01/132.333/2007\r\n\r\nRenata Campos de Oliveira\r\n\r\nE-03/11.202.361/2008\r\n\r\nMaria da Conceição Carvalho Fragoso\r\n\r\nE-03/202.903/2008\r\n\r\nNeuza Borges Duarte\r\n\r\nE-01/51.200/2007\r\n\r\nFábio Pereira de Albuquerque\r\n\r\nE-03/203.745/2008\r\n\r\nMarcos Corrêa da Silva\r\n\r\nE-01/52.155/2008\r\n\r\nRodrigo Pina de Sousa\r\n\r\nE-01/50.095/2008\r\n\r\nLeandro Oliveira Barcelos\r\n\r\nE-03/10.700.389/2007\r\n\r\nThaís Ferreira Xavier\r\n\r\nE-03/11.003.832/2008\r\n\r\nRobson Santos Dias\r\n\r\nE-03/11.302.341/2008\r\n\r\nKatia Monteiro da Costa Coutinho\r\n\r\nE-03/10.629/2008\r\n\r\nAnderson Gomes de Paula\r\n\r\nE-03/10.011.440/2008\r\n\r\nAdelia Ferran da Encarnação\r\n\r\nE-03/11.000.900/2009\r\n\r\nAlexandre Florencio dos Santos\r\n\r\nE-03/10.201.430/2009\r\n\r\nEli Rodrigues Antunes\r\n\r\nE-03/2.310.589/2008\r\n\r\nMárcio Wanderley Lopes\r\n\r\nE-03/10.010.787/2008\r\n\r\nKate Lúcia Portela de Assis\r\n\r\nE-03/8.612.399/2009\r\n\r\nMarcelo Nunes Chagas\r\n\r\nE-03/10.406.706/2008\r\n\r\nEliane Correa de Andrade\r\n\r\nE-03/10.101.074/2009\r\n\r\nMaxmiliano Martins Pinheiro\r\n\r\nE-03/10.011.582/2008\r\n\r\nDanielle Crispim Gomes Tougeiro\r\n\r\nE-03/10.407.621/2008\r\n\r\nId: 867584"
                        ],
                        "867874": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciana Peres da Silva\r\n\r\n02-Maurílio Serafim da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Glayk Raposo Almeida\r\n\r\n02-Ariévilo da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Dircéa Sebastiana da Silva Fonseca\r\n\r\n04-Eliane Schiripa\r\n\r\n05-Eurico Rodrigues de Godoi\r\n\r\n06-Guilherme de Nascimento Fonseca\r\n\r\n07-João Batista de Oliveira\r\n\r\n08-Luiz Claudio Martins de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine Augusta Viana\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL ROTARY, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonio Estanislau Pinto Júnior\r\n\r\n02-Enilcea de Almeida Julia\r\n\r\n03-Júlio Ferreira Lima\r\n\r\n04-Ronaldo Carlos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n02-Késsia Guimarães Ramos\r\n\r\n03-Luiz Fernando Burdião Barros\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Clessio Alves Menenguci\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosemar do Nascimento Silva Gomides\r\n\r\n02-Sônia de Fátima Mendonça\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandra Pinto Machado\r\n\r\n02-Benisio Antonio da Silva\r\n\r\n03-Denilson Roberto Soares dos Santos\r\n\r\n04-Heider Gabriel Nunes Marques\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria da Aparecida Silva Souza\r\n\r\n02-Nilcéia Pedroso do Nascimento\r\n\r\n03-Paulo Sérgio Reis Salvador\r\n\r\n04-Ronaldo Lúcio do Nascimento Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL ROTARY, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Senhorinho de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane do Nascimento Santos\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL ROTARY, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rayra Cândida Guimarães\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Silva Passos\r\n\r\n02-Aldenizia do Nascimento Costa\r\n\r\n03-Anderson Aragão Santos\r\n\r\n04-Andrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n05-Aparecida da Conceição de Brito\r\n\r\n06-Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Cleisse de Jesus Queiroz\r\n\r\n08-Edna Campano de Souza\r\n\r\n09-Francisco Carlos Moura Pinto\r\n\r\n10-Hayssa de Oliveira Santos\r\n\r\n11-Jailson Duarte\r\n\r\n12-Jose Jorge Candido\r\n\r\n13-Josefa Severo de Lima Schneider\r\n\r\n14-Julia Maria Pinto\r\n\r\n15-Katia Regina Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Leonardo Gomes\r\n\r\n17-Luciane Costa da Silva\r\n\r\n18-Luiz Antonio Teixeira\r\n\r\n19-Marcio Carneiro da Silva\r\n\r\n20-Marilza Silva Oliveira\r\n\r\n21-Priscila Gomes Santana\r\n\r\n22-Rosiane Sousa de Oliveira\r\n\r\n23-Rute da Silva Reis\r\n\r\n24-Selma Ferreira Sales\r\n\r\n25-Simone dos Santos Gracio\r\n\r\n26-Rosana de Moura Moraes\r\n\r\n27-Simone da Silva\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos Lopes Silva \r\n\r\n02-Antonio Reginaldo da Silva \r\n\r\n03-Joyce Kamilla Costa Soares \r\n\r\n04-Rodrigo Tenorio da Silva\r\n\r\n05-Luciano do Nascimento Salustino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilda Souza Ferreira\r\n\r\n02-Adriana Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03-Adriana Santos da Silva\r\n\r\n04-Alessandra de Lima Souza\r\n\r\n05-Alexandre da Silva Lima\r\n\r\n06-Ana Claudia Corrêa da Silva\r\n\r\n07-Ana Maria Silva de Melo\r\n\r\n08-Antonia Aldenir de Araújo Farias\r\n\r\n09-Carolina Maria dos Santos\r\n\r\n10-Claudiomiro Marcelino\r\n\r\n11-Eliane Barbosa do Nascimento\r\n\r\n12-Ezequiel da Mata Santana da Silva\r\n\r\n13-Janaina Duarte\r\n\r\n14-Josenilda Santos Feitosa\r\n\r\n15-Julio Cezar Gomes da Silva\r\n\r\n16-Laryssa Pechir Vianna Dantas\r\n\r\n17-Leni Correia da Silva\r\n\r\n18-Luiz Claudio Soares de Souza\r\n\r\n19-Maciel dos Santos Souza\r\n\r\n20-Manoel Jose da Silva Irmão\r\n\r\n21-Marcio Ibañez de Miranda\r\n\r\n22-Marcos Barbosa dos Santos\r\n\r\n23-Mari Pedroso Serrão\r\n\r\n24-Martha Costa Lima\r\n\r\n25-Milton de Andrade Marques\r\n\r\n26-Pedro Henrique Vieira\r\n\r\n27-Rodrigo Barbosa Ribeiro\r\n\r\n28-Rosangela Alexandre de Brito\r\n\r\n29-Sidineia dos Santos Silva\r\n\r\n30-Simone de Souza Lima\r\n\r\n31-Vera Lucia Hermino da Silva\r\n\r\n32-Zenilda Ferreira da Silva Maia\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Acacio Sebastião Ferreira Ramos Filho\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Felix\r\n\r\n03-Anderson Davi Gomes\r\n\r\n04-Andre Soares Pitanga\r\n\r\n05-Andreia de Melo Rodrigues\r\n\r\n06-Alzenilda Cruz de Abreu\r\n\r\n07-Carina Menezes de Assunção\r\n\r\n08-Cloves de Oliveira Moreira da Silva\r\n\r\n09-Elton Mariano de Jesus\r\n\r\n10-Gabriel Borges Duarte de Gouveia\r\n\r\n11-Jose Otavio Barbosa da Silva\r\n\r\n12-Helena Lopes Maciel\r\n\r\n13-Luciana de Lima Silva\r\n\r\n14-Luiz Henrique Gomes dos Santos\r\n\r\n15-Marcele Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\n16-Maria do Socorro Ferreira Batista\r\n\r\n17-Paulo Rogerio Pereira dos Santos\r\n\r\n18-Vanessa Estevão Guedes de Souza\r\n\r\n19-Thamires da Silva Vilches\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Moura Sobral\r\n\r\n02-Beatriz dos Santos Adriano\r\n\r\n03-Bruna Leticia Sousa de Andrade\r\n\r\n04-Camila Pereira Paulo\r\n\r\n05-Carlos Augusto de Oliveira\r\n\r\n06-Cleiton Lino Rodrigues\r\n\r\n07-Deleoncio Souza dos Santos\r\n\r\n08-Emerson Felipe dos Santos\r\n\r\n09-Isaias de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n10-Johnny de Sales Ferreira\r\n\r\n11-Josilene de Lima Pontes\r\n\r\n12-Luan Vasconcelos Xavier\r\n\r\n13-Luana Mesquita de Almeida\r\n\r\n14-Marcelo de Melo da Silva\r\n\r\n15-Marcos Aurelio Brito dos Santos\r\n\r\n16-Maria Luiza Cruz Fonseca de Oliveira\r\n\r\n17-Mario Jorge Dutra de Vasconcelos\r\n\r\n18-Rafaela Natalia da Silva Ferreira\r\n\r\n19-Raquel da Costa Medeiros\r\n\r\n20-Tatiane Miranda dos Santos\r\n\r\n21-Thais Ferreira Barroso\r\n\r\n22-Tracy Maquele Mendes dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Patrícia da Conceição Ferreira Moço Bernardino\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ademir José Nascimento\r\n\r\n02-Amanda Gonçalves Alves\r\n\r\n03-Arnaldo Ribeiro Tavares Filho\r\n\r\n04-Ary Francisco de Souza Carreiro\r\n\r\n05-Daiane de Oliveira Araújo Corrêa\r\n\r\n06-Djair Marcelino Alves Junior\r\n\r\n07-Fabiane de Andrade Camacho\r\n\r\n08-Gabriela Esteves de Jesus\r\n\r\n09-Josiani Jesús de Souza\r\n\r\n10-Juliana Quimas da Silva\r\n\r\n11-Laísa Aparecida Coelho da Silva\r\n\r\n12-Leandro Ribeiro dos Santos\r\n\r\n13-Leonardo Delgado de Andrade Machado\r\n\r\n14-Letícia Dias de Jesus Menezes\r\n\r\n15-Luana de Araujo Pimentel Sant'Anna\r\n\r\n16-Lucas de Souza Lage\r\n\r\n17-Mariana da Conceição de Andrade\r\n\r\n18-Marlene Alves de Lima\r\n\r\n19-Rosali Andrade de Faria\r\n\r\n20-Sergio Henrique Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n21-Tathiana Mendes Rodrigues\r\n\r\n22-Vanderlei da Silva Marques\r\n\r\n23-Vanessa de Souza Gomes\r\n\r\n24-Verônica Pereira Pfister\r\n\r\n25-Viviane do Cabo Fischer\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexander Pessôa da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Combat\r\n\r\n03-Andréa Araujo Alves\r\n\r\n04-Angela Hiath Silva\r\n\r\n05-Antonia Leal Rocha\r\n\r\n06-Antonio Mauricio dos Santos\r\n\r\n07-Ayla Soares Moreira\r\n\r\n08-Bernard Abreu Machado\r\n\r\n09-Camila Barros Monteiro\r\n\r\n10-Carla Cristine de Souza Silva\r\n\r\n11-Cláudia Cordeiro da Silva Chagas\r\n\r\n12-Diana Carvalho dos Santos\r\n\r\n13-Felipe de Azevedo Mota\r\n\r\n14-Israel José Moreira Junior\r\n\r\n15-Izabel Tereza Muccillo Guarnido\r\n\r\n16-Jair Brigido\r\n\r\n17-José Leonardo Matos do Couto\r\n\r\n18-Juliana Nicacio da Silva\r\n\r\n19-Leonardo Cardinot de Deus\r\n\r\n20-Luana dos Santos Lage\r\n\r\n21-Maiara da Silva Demani\r\n\r\n22-Marcelo Mendes Siqueira\r\n\r\n23-Marcio Teixeira Guarnido\r\n\r\n24-Marluce Mendes Ferreira Aguiar\r\n\r\n25-Michele Fernandes Fischer\r\n\r\n26-Vinicius Paim da Silva\r\n\r\n27-Vivian Cabral de Moura\r\n\r\n28-Wellington Pfister\r\n\r\n29-Willian Nogueira da Motta\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Rosa Rodrigues\r\n\r\n02-Alex da Silva Azevedo\r\n\r\n03-Ana Paula Gonçalves Canto Tavares\r\n\r\n04-Bianca Marques Bianquini Boaretto\r\n\r\n05-Camila de Oliveira\r\n\r\n06-Cleide de Oliveira Bello\r\n\r\n07-Elizabeth Regazzi Pitasse\r\n\r\n08-Eloana da Silva Bento\r\n\r\n09-Fabio de Souza de Oliveira\r\n\r\n10-Fátima Carolino Rosa\r\n\r\n11-Fernando Rodrigues Raimundo\r\n\r\n12-Gerusa dos Santos Medeiros\r\n\r\n13-Izaias Lopes dos Santos\r\n\r\n14-Liliane dos Santos Moraes Laurindo\r\n\r\n15-Luciana Maciel Honorato\r\n\r\n16-Luciane Vaz de Abreu\r\n\r\n17-Luiz Antonio da Costa Pinho\r\n\r\n18-Marinete Quintanilha de Faria\r\n\r\n19-Mônica Pontes dos Santos\r\n\r\n20-Nilma Barbosa Bernardino de Freitas\r\n\r\n21-Raphael Machado Passos\r\n\r\n22-Renato Lima da Silva\r\n\r\n23-Rosana Carneiro Pires\r\n\r\n24-Rosana de Resende Lourenço\r\n\r\n25-Roseli Carneiro Pires da Costa\r\n\r\n26-Rosi Meri Marques Verissimo\r\n\r\n27-Sandro José de Souza Motta\r\n\r\n28-Sihone Corrêa da Silva\r\n\r\n29-Simone da Silva Gaspar Araujo\r\n\r\n30-Tânia Gomes da Silva\r\n\r\n31-Vandette Duarte Ferreira\r\n\r\n32-Vandréa de Souza Rocha\r\n\r\n33-Vinicius de Souza Thomaz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alessandro Souza Malta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Thiago Ferreira Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jonatan Domingues de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Elio Gonçalves Sampaio Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dryele Soares da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel de Lemos Barbosa\r\n\r\n02-Ulises Marcelo Pereira Bravo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Ramos de Lima\r\n\r\n02-Leone Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiana de Oliveira Mendes\r\n\r\n02-Luana Maria Carvalho de Magalhães\r\n\r\n03-Marcela Eliane da Silva Feliciano\r\n\r\n04-Renata Domingos Bôa Ventura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Pablo da Silva Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael Augusto Hesse\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cintia Toledo da Rosa\r\n\r\n02-Gabriela Maia de Oliveira\r\n\r\n03-Luiz Paulo Correia da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elio da Silva Sampaio Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Karla da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Karina Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Larissa Domingues Machado\r\n\r\n02-Leticia Assumpção de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª Via de Diploma / Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 5302 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Silvia Regina dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Martins Teixeira\r\n\r\n02-Ana Jeisielly dos Santos Alves\r\n\r\n03-Ana Luiza Nardeli Costa\r\n\r\n04-Andressa dos Santos Catrinque\r\n\r\n05-Camila da Silva Carvalho\r\n\r\n06-Caroline Fernanda de Carvalho Oliveira\r\n\r\n07-Charles Pereira Lima\r\n\r\n08-Cínthia Ferreira Vilanova\r\n\r\n09-Cláucia Souza de Oliveira\r\n\r\n10-Gisele Francini da Silva\r\n\r\n11-Helena da Silva Ramos\r\n\r\n12-Jacqueline dos Santos Silverio\r\n\r\n13-Janaina Teixeira\r\n\r\n14-Jéssica Júlia de Almeida\r\n\r\n15-Lídia Catrinque Ferreira Damião\r\n\r\n16-Luciana Martins Fernandes\r\n\r\n17-Paôla Cristina Ribeiro de Souza\r\n\r\n18-Patrícia Martins da Silva\r\n\r\n19-Príscila Alves da Silva\r\n\r\n20-Priscila Martins da Silva\r\n\r\n21-Raysa Cristina Mariana Ribeiro\r\n\r\n22-Renata Caroline Emídio de Oliveira\r\n\r\n23-Rogério Rosa da Silva\r\n\r\n24-Taislany Miranda Silva\r\n\r\n25-Tatiane Silveira Felicio\r\n\r\n26-Taynara de Moraes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Novais da Rocha\r\n\r\n02-Andreza Pereira da Silva\r\n\r\n03-Carlos Gabriel de Farias de Paula\r\n\r\n04-Celestte de Oliveira Marcelo\r\n\r\n05-Elika de Oliveira Paiva\r\n\r\n06-Evandro José da Silva\r\n\r\n07-Fernanda Costa\r\n\r\n08-Flávia Lorrana da Silva\r\n\r\n09-Iasmim Barbosa Nobrega\r\n\r\n10-Ingrid Ferreira Doria Tavares\r\n\r\n11-Izabella Carvalho Cunha\r\n\r\n12-Juliete Monique Silva Costa\r\n\r\n13-Kátia Juliana Moura de Souza\r\n\r\n14-Liliane Fernandes\r\n\r\n15-Liliane Silva de Oliveira\r\n\r\n16-Liviane Martins Lima\r\n\r\n17-Luana Fusco Carvalho\r\n\r\n18-Ludmila Zonta Huguenin\r\n\r\n19-Michelle da Silva Ferreira\r\n\r\n20-Michelle Rigato Freitas de Assis\r\n\r\n21-Nadiene Grugel de Paula\r\n\r\n22-Paloma Regina Gomes\r\n\r\n23-Paulo Roberto Santos Barbosa\r\n\r\n24-Priscila da Silva Leite\r\n\r\n25-Sara Silva Souza\r\n\r\n26-Sarah Teodoro de Faria\r\n\r\n27-Taiz Gabriel Pessanha\r\n\r\n28-Tamiris Itaborahy Dias\r\n\r\n29-Thiago Felipe do Nascimento Lopes\r\n\r\n30-Valesca dos Reis Sampaio\r\n\r\n31-Valquíria da Silva Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aimar de Castilho Chagas Filho\r\n\r\n02-Aislan Washington de Oliveira Augusto\r\n\r\n03-Aline Cristine Chagas Galocha\r\n\r\n04-Bianca Maria Arlindo\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Monteiro de Aguiar\r\n\r\n06-Celia Maria dos Santos Teixeira Ferreira\r\n\r\n07-Daiane Aparecida de Oliveira Sousa\r\n\r\n08-Diego da Silva Costa\r\n\r\n09-Fernando Lucio da Silva\r\n\r\n10-Grazziela Quintiliano Galvão\r\n\r\n11-Ígor dos Santos de Carvalho Lopes\r\n\r\n12-Israel Ambrósio da Silva\r\n\r\n13-Ivone Braz de Almeida\r\n\r\n14-Jeferson Luís do Nascimento Guimarães\r\n\r\n15-Jessé Moreira Coelho\r\n\r\n16-João Batista Teixeira de Oliveira\r\n\r\n17-Juliana Teixeira de Oliveira\r\n\r\n18-Marcelo de Campos Dias\r\n\r\n19-Márcia Valéria Guedes Passos\r\n\r\n20-Mayara Gonçalves Zanelli\r\n\r\n21-Paulo Cesar de Almeida\r\n\r\n22-Pedro Roberto de Oliveira\r\n\r\n23-Priscila Aparecida Roza\r\n\r\n24-Priscilla Soares de Castro\r\n\r\n25-Rafael Alves Clodomiro\r\n\r\n26-Regis da Silva Araújo\r\n\r\n27-Rodrigo Pacheco Alves\r\n\r\n28-Sérgio Henrique Devino\r\n\r\n29-Tayara Floriano da Nobrega\r\n\r\n30-Thatiana Aparecida Silva Rodrigues\r\n\r\n31-Vanda Regina de Oliveira\r\n\r\n32-Vilma Costa Silva\r\n\r\n33-Vinicius Miguel de Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Carla da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Marcos dos Santos\r\n\r\n03-Aline Cristina da Cruz Araujo\r\n\r\n04-Bruno Leonardo da Silva\r\n\r\n05-Carla da Silva Maria Costa\r\n\r\n06-Ednei Carlos de Barros\r\n\r\n07-Eduardo de Miranda Tito\r\n\r\n08-Érica Aparecida Oliveira\r\n\r\n09-Fernanda Conceição Vaz\r\n\r\n10-Flávia Conceição Vaz de Paula\r\n\r\n11-Isabete Nunes Barbosa\r\n\r\n12-José Carlos Escano\r\n\r\n13-Katia Rocha de Oliveira\r\n\r\n14-Leandro Ferreira Almeida\r\n\r\n15-Marco Antônio Viana\r\n\r\n16-Max Raneo Gonçalves Valadares\r\n\r\n17-Osnir Silva do Prado\r\n\r\n18-Rafael Rodrigues Nabarro\r\n\r\n19-Renato Soares\r\n\r\n20-Rondineli Nascimento das Graças\r\n\r\n21-Roseni do Nascimento Viana\r\n\r\n22-Vera Lucia Francisco\r\n\r\n23-Vicente Canuto\r\n\r\n24-Wilson de Souza\r\n\r\n25-Wilson Júnior de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexsandra Gonçalves Pureza\r\n\r\n02-Chyrley da Costa Miranda\r\n\r\n03-Cleusa D'Arc Devino\r\n\r\n04-Dalva Miguez da Silva\r\n\r\n05-Eliane Maria Galdino da Silva\r\n\r\n06-Eliseu Miranda da Silva\r\n\r\n07-Evandro Pereira de Araujo\r\n\r\n08-Flávia da Silva Bernardo\r\n\r\n09-Flávia de Freitas Almeida\r\n\r\n10-Gilberto Antônio de Melo\r\n\r\n11-Gláucio Vieira da Silva\r\n\r\n12-Ivanilda Cristina da Costa\r\n\r\n13-Juliana Aparecida Dias Alves\r\n\r\n14-Luciana Oliveira de Paula\r\n\r\n15-Maisa de Melo Almeida\r\n\r\n16-Marcos Antonio de Freitas\r\n\r\n17-Maria de Fatima Carvalho de Lima\r\n\r\n18-Monica Vilela Ribeiro\r\n\r\n19-Patrícia Aparecida Candido de Souza\r\n\r\n20-Renato Gregorio da Silva\r\n\r\n21-Shyrlei Vale de Souza\r\n\r\n22-Silas Carlos da Cunha\r\n\r\n23-Silas de Almeida Prudente\r\n\r\n24-Vanderlei Luiz Barboza\r\n\r\n25-Vera Lúcia de Farias Camargo Silva\r\n\r\n26-Waldeir Marques Barbosa Júnior\r\n\r\n27-Washington Candido dos Anjos\r\n\r\n28-Zilda Ribeiro de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vanusa Passos Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thais Vieira Viana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos, que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Sandra Helena dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariane Messias Augusto\r\n\r\n02-Leonardo de Sant'Ana Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato de Souza Antunes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natanne da Silva Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Karina Batista Lamy\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Lucia do Nascimento Lima\r\n\r\n02-Emanuel de Souza Werneck\r\n\r\n03-Flávia Letícia Leopoldino Vianna\r\n\r\n04-Josiana de Jesus Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Moraes de Souza\r\n\r\n02-Camila da Fonseca de Lima\r\n\r\n03-Dayana Carla Lira de Oliveira\r\n\r\n04-Jaqueline Fidelis Dias Fernandes\r\n\r\n05-Juliana Viana Campos\r\n\r\n06-Letícia da Silva Marques\r\n\r\n07-Luciana Freitas de Jesus\r\n\r\n08-Rafaela Cristina de Santana Lira\r\n\r\n09-Roberto Ferreira Roza Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anne Caroline de Oliveira Teixeira\r\n\r\n02-Ariel Oliveira Rocha\r\n\r\n03-Daniel Leal do Nascimento\r\n\r\n04-Fabiane Cristina Batista de Barros\r\n\r\n05-Gisleide Santiago Salazar\r\n\r\n06-Huenia Tais Sales de Sousa Medeiros\r\n\r\n07-Lenon Soares Nunes da Silva\r\n\r\n08-Tatiane Cecilia Araujo Santos\r\n\r\n09-Tatiane Soares Lopes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele Leite Orofino\r\n\r\n02-Ezequiel Braga da Costa\r\n\r\n03-Nadja Kaline Aleixo do Nascimento\r\n\r\n04-Thiago dos Santos Vicente\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Souza Vianna\r\n\r\n02-Carlos Henrique de Souza\r\n\r\n03-Érica Ellen da Silva\r\n\r\n04-Erick Ladeira da Silva\r\n\r\n05-Felipe Alves de Araújo\r\n\r\n06-Michele Vitorino dos Santos\r\n\r\n07-Monique Eveni Câmara da Silva\r\n\r\n08-Nathalia de Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Ramos Reis\r\n\r\n02-Aline Conceição Cordeiro Matuzalem\r\n\r\n03-Algeni da Silva Carvalho\r\n\r\n04-Aluízio Magalhães Alves Teixeira\r\n\r\n05-Débora Rodrigues Belmont\r\n\r\n06-Eder Cristiano Pereira Jeronimo\r\n\r\n07-Fabrícia Dias de Melo\r\n\r\n08-Greice Kelly Alves de Lima Borges\r\n\r\n09-Leonardo de Oliveira Rosa\r\n\r\n10-Rafael Gomes da Silva\r\n\r\n11-Sandro Ramos Costa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caio Cesar Brasil Martins\r\n\r\n02-Glaucilene Barbosa Sabino\r\n\r\n03-Johny dos Santos Lopes\r\n\r\n04-José Gustavo Ferreira Marinho\r\n\r\n05-Luiz Eduardo Alves dos Santos\r\n\r\n06-Marcio de Paula Guedes\r\n\r\n07-Marlon da Silva Honorio\r\n\r\n08-Paulo Roberto Barbosa de Andrade\r\n\r\n09-Raissa Rodrigues Machado\r\n\r\n10-Vinicius Damasceno Luiz \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Albaneide Ana do Nascimento\r\n\r\n02-Amanda Fonseca de Souza\r\n\r\n03-Anderson Oliveira de Barros\r\n\r\n04-Ariane do Carmo Prado\r\n\r\n05-Bruna Rodrigues Arêas\r\n\r\n06-Cristiano de Oliveira Loterio\r\n\r\n07-Daniele de Moura Ferreira\r\n\r\n08-Debora Sales Barbosa\r\n\r\n09-Flávia Inacio Leão\r\n\r\n10-Gracielle Suhet de Marins\r\n\r\n11-Guilherme Augusto de Santana Givigi\r\n\r\n12-Helen Cristina Pereira dos Santos Lima\r\n\r\n13-Isabeli Geroncio Carvalho\r\n\r\n14-Izabele Azevedo da Silva\r\n\r\n15-Jonas Gomes Castelar\r\n\r\n16-Juliana Almeida da Silva\r\n\r\n17-Juliana Talarico Matos\r\n\r\n18-Juliet Castellar Lese\r\n\r\n19-Karem Castro de Oliveira\r\n\r\n20-Keila dos Santos Bezerra\r\n\r\n21-Leonardo Cardozo da Silva Junior\r\n\r\n22-Mariana Aquino Arêas\r\n\r\n23-Marilia Conceição Sá\r\n\r\n24-Marlon Garcia Alves\r\n\r\n25-Matheus Oliveira Zaché de Melo\r\n\r\n26-Mayara de Azeredo Rezende\r\n\r\n27-Michelle Barbosa da Silva\r\n\r\n28-Milla Cerqueira Gama\r\n\r\n29-Natan Teixeira do Carmo\r\n\r\n30-Nayara Santos de Gouvêa Silva\r\n\r\n31-Wictoria Thomaz Alexandre\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex de Jesus de Almeida Pestana\r\n\r\n02-Ana Carolina Silva dos Santos\r\n\r\n03-Ariana da Silva Caetano Barroso\r\n\r\n04-Beatriz dos Reis de Souza\r\n\r\n05-Diego Pereira Rodrigues\r\n\r\n06-Jéssica Eline Nicolino Monteiro\r\n\r\n07-Jessica Leonel de Souza\r\n\r\n08-Leonardo Camacho Rodrigues\r\n\r\n09-Michelle da Silva Dias\r\n\r\n10-Renata Martins Alves\r\n\r\n11-Rivetriz Ferreira Groberio\r\n\r\n12-Ruslânia Calixto da Cruz\r\n\r\n13-Thamyres Santana Dias\r\n\r\n14-Vanessa Fonseca Correa\r\n\r\n15-Vanessa Rueles de Souza\r\n\r\n16-Walquíria Farias Desteffano\r\n\r\n17-Yann Rodrigues Moreira Serur Pacheco\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Maria da Silva\r\n\r\n02-Carina de Mendonça Cavalcanti\r\n\r\n03-Caroline Pinheiro de Araujo\r\n\r\n04-Daniel Peixoto Aleixo\r\n\r\n05-Elen Cristina da Conceição Bispo\r\n\r\n06-Eloá Souza da Silva\r\n\r\n07-Ester Lima dos Santos\r\n\r\n08-Gisele Rosa Ribeiro de Souza\r\n\r\n09-Gustavo de Souza do Nascimento\r\n\r\n10-Jessika Guerra de Cavalcanti Bezerra\r\n\r\n11-Luan da Conceição da Silva\r\n\r\n12-Monara Aracelly Silva Moura\r\n\r\n13-Rafaela Cristina Souza\r\n\r\n14-Thainá Dias da Costa\r\n\r\n15-Thaís Fernanda Venceslau Bispo Maia\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cínthia da Silva Alves\r\n\r\n02-David Correia Mendes\r\n\r\n03-Diogo de Oliveira Pacheco\r\n\r\n04-Douglas de Souza Suzano\r\n\r\n05-Felipe Caetano Lourenço\r\n\r\n06-Felipe Oliveira de Souza\r\n\r\n07-Francisco Joenio Rocha de Oliveira\r\n\r\n08-Graciane Soares de Oliveira\r\n\r\n09-Jéssica dos Santos de Souza\r\n\r\n10-Josiane da Silva Venancio\r\n\r\n11-Kamyla da Conceição Santos\r\n\r\n12-Maxwell Santos da Silva\r\n\r\n13-Mayara da Cruz Camacho\r\n\r\n14-Micaela dos Anjos Gramatico\r\n\r\n15-Polliana de Carvalho Ferreira\r\n\r\n16-Rafaela Paulino da Silva\r\n\r\n17-Silvia Almeida Alves\r\n\r\n18-Suélen Verissimo Gabriel\r\n\r\n19-Thamiris Dias da Costa\r\n\r\n20-Thays de Almeida Antunes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Videira Santos\r\n\r\n02-Ednea Regina da Silva Costa\r\n\r\n03-Fabio Barbosa dos Santos\r\n\r\n04-Felipe do Espirito Santo Costa\r\n\r\n05-Geisilaine de Souza Neres\r\n\r\n06-Gilmar Nogueira do Nascimento\r\n\r\n07-Gilvanildo dos Santos Caetano Oliveira\r\n\r\n08-Jacson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n09-Karine Santa Anna Sgalbiero\r\n\r\n10-Lidiane da Conceição dos Santos\r\n\r\n11-Luane Costa Brandão Alves\r\n\r\n12-Luciana Alves Dias dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Antonio da Silva\r\n\r\n14-Luiz Henrique Francischi Rodrigues Magalhães\r\n\r\n15-Maicon Florindo Lima\r\n\r\n16-Rafaela Aniceto da Silva\r\n\r\n17-Renato Silveira de Freitas\r\n\r\n18-Suellen Coelho Cordeiro\r\n\r\n19-Thaís Cristina de Oliveira\r\n\r\n20-Thalisson Quaresma Bastos\r\n\r\n21-Vera Lucia Martins Neves\r\n\r\n22-Waleska Domingos de Souza Leão\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Hermes Santos Cardozo\r\n\r\n02-Jean de Azeredo Rosa\r\n\r\n03-Jefferson de Andrade Gomes\r\n\r\n04-Richard Braga de Andrade\r\n\r\n05-Silvana da Silva Aguiar\r\n\r\n06-Tânia Regina dos Santos de Araujo\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio de Santana Barros Junior\r\n\r\n02-Carlos Alberto Goulart Sampaio\r\n\r\n03-Daniel de Jesus\r\n\r\n04-Deise Luci da Silva\r\n\r\n05-Ednaldo da Silva Lima\r\n\r\n06-Eduardo César Francisco da Silva\r\n\r\n07-Fabiana da Silva Rodrigues\r\n\r\n08-Francisca Diana Lopes de Avila Saburido\r\n\r\n09-Ida da Silva de Andrade\r\n\r\n10-Idalio Samary Magalhães França\r\n\r\n11-Kátia Valéria Rangel Malaquias\r\n\r\n12-Lindalene Narcisa dos Santos da Silva\r\n\r\n13-Marcia Valeria Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Marcio Ribeiro Lima\r\n\r\n15-Ozéias Vicente Gomes\r\n\r\n16-Paulo Cesar da Silva\r\n\r\n17-Rafael Fidelis da Silva\r\n\r\n18-Relandy Izabel Filho \r\n\r\n19-Renan Coelho de Mello\r\n\r\n20-Tamires Mendes Nogueira\r\n\r\n21-Valeria Rodrigues Coutinho\r\n\r\n22-Wellton Braga Guimarães\r\n\r\n23- Wuelilton Simões de Queiroz\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva Alves\r\n\r\n02-Anderson Luiz de Lima dos Reis\r\n\r\n03-Anderson Pereira Damasceno Barbosa\r\n\r\n04-Andreia Lucia do Nascimento\r\n\r\n05-Bruno Ramos Vieira\r\n\r\n06-Carlos Augusto dos Reis Gonçalves\r\n\r\n07-Clébio Peixoto Silva\r\n\r\n08-Daniel Nunes Silva\r\n\r\n09-Danielle Siqueira de Jesus\r\n\r\n10-Eduardo Ramos Rodrigues\r\n\r\n11-Elson Pinto de Souza Junior\r\n\r\n12-Fábio do Nascimento Silva\r\n\r\n13-Fábio Pereira da Silva\r\n\r\n14-Francisco Thallison Caldas da Silva\r\n\r\n15-Guilherme Augusto Campos da Silva\r\n\r\n16-Jorge Luiz Storti\r\n\r\n17-Maria José da Conceição dos Santos\r\n\r\n18-Maria Sueli Rodrigues Travassos\r\n\r\n19-Nilson Martins da Silva\r\n\r\n20-Roberto Leonardo da Silva\r\n\r\n21-Simone Gomes Costa\r\n\r\n22-Vagner Gomes\r\n\r\n23-Vanessa Carvalho da Silva\r\n\r\n24-Vanessa Silva Gusmão\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Santiago Alves\r\n\r\n02-Cassio Silva Lopes Maximo\r\n\r\n03-Cynthia Amanda Silva Maximo\r\n\r\n04-Dayse Lucide Pereira Silva dos Santos\r\n\r\n05-Edivaldo Antonio da Silva\r\n\r\n06-Eduardo de Oliveira Mello\r\n\r\n07-Eleidimar Gomes Viana Santos\r\n\r\n08-Eliace Jesus de Oliveira\r\n\r\n09-Evandro da Silva Venancio\r\n\r\n10-Isabela Santana da Silva\r\n\r\n11-Izabelle Vicente de Lima\r\n\r\n12-Juceli Batista das Neves Junior\r\n\r\n13-Juliana Mathias Costa da Silva\r\n\r\n14-Luciene Reis de Oliveira\r\n\r\n15-Maria de Fatima da Conceição Almeida\r\n\r\n16-Mayara Alemonge Coelho Guimarães\r\n\r\n17-Max Wilian Seraphim dos Santos\r\n\r\n18-Mizael Filipe Batista\r\n\r\n19-Rosemeri Martins Santos\r\n\r\n20-Rosimeri Rodrigues Torres da Rosa\r\n\r\n21-Sergio Luiz de Miranda Robles da Fonseca\r\n\r\n22-Sonia Maria de Sousa\r\n\r\n23-Wilma Iris Oliveira dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Claudinei da Silva Venancio\r\n\r\n02-Daiana da Silva Marculino\r\n\r\n03-David Batista Lamy\r\n\r\n04-Diego Leandro Ernandez Sardinha\r\n\r\n05-Elane Costa Brandão Alves\r\n\r\n06-Elias Souza Pereira\r\n\r\n07-Euvinez Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n08-Fernanda Céli Magalhães Brum\r\n\r\n09-Francine Michele Pereira da Silva\r\n\r\n10-Geni Eugenia Pereira Clemente da Silva\r\n\r\n11-Ivanildo Fidelis da Silva\r\n\r\n12-Izabela do Nascimento dos Santos Lourenço\r\n\r\n13-Jéssica Souza da Silva\r\n\r\n14-Joice Cristina Silva\r\n\r\n15-Leandro da Silva Palomino\r\n\r\n16-Leandro Pereira Mendonça\r\n\r\n17-Maicon Dorea Nogueira Pinto\r\n\r\n18-Marize Pereira Santana\r\n\r\n19-Nilce da Silva Cordeiro\r\n\r\n20-Suelen Coelho Faria\r\n\r\n21-Vera Lucia Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana da Silva Neres\r\n\r\n02-Cesar Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Cleber Luiz Cunha de Lima\r\n\r\n04-Cristiano Souza de Araujo\r\n\r\n05-Cristina Bastos de Oliveira\r\n\r\n06-Edward Sousa Pinheiro\r\n\r\n07-Eliete Rocha de Souza\r\n\r\n08-Igor Mendonça Filhagosa\r\n\r\n09-Jonatas Conceição de Lima\r\n\r\n10-Leonardo Nelvo Silva\r\n\r\n11-Lilia Gomes da Fonseca\r\n\r\n12-Marcelo da Silva Pereira\r\n\r\n13-Michel Luiz Rodrigues Chipitelle\r\n\r\n14-Paulo Cesar Vieira Salgueiro\r\n\r\n15-Priscila Laurindo Marcolino\r\n\r\n16-Raimundo Braz Filho\r\n\r\n17-Roger Simões Alves\r\n\r\n18-Sandra Regina Alves dos Santos Turino\r\n\r\n19-Silvia Cristina Nunes Pereira\r\n\r\n20-Sonia Maria Santos da Silva\r\n\r\n21-Tania Maria de Oliveira\r\n\r\n22-Vera Lucia da Silva de Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Arli Maia de Oliveira\r\n\r\n02-Daniel Pereira da Silva\r\n\r\n03-Dardejane Pereira da Silva\r\n\r\n04-Eduardo Ferreira de Lima\r\n\r\n05-Everaldo Pereira Gonçalves de Aguiar\r\n\r\n06-Fernanda Maria de Lima\r\n\r\n07-Georgina Guimarães de Souza Mazzini\r\n\r\n08-Gilson Oliveira de Souza\r\n\r\n09-Jonathan Winkler Nunes\r\n\r\n10-Juliete Moura de Carvalho\r\n\r\n11-Lenilson Guilhermino\r\n\r\n12-Lucinéia Medeiros Guilhermino\r\n\r\n13-Marcelo Valim\r\n\r\n14-Marcos Braga Lima\r\n\r\n15-Marcos Jacinto da Silva\r\n\r\n16-Maria Cristina de Lira Maia\r\n\r\n17-Maria José Jesus dos Santos\r\n\r\n18-Monique Karla Aureliano da Silva\r\n\r\n19-Patricia Medeiros da Silva\r\n\r\n20-Patrick Alves Turino\r\n\r\n21-Renan Felipe Moura Nascimento\r\n\r\n22-Renata Lilian Moura da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adailson Rodrigues Vilela\r\n\r\n02-Aiza de Souza Cotta Behrends\r\n\r\n03-Ana Paula de Oliveira Almeida\r\n\r\n04-Anderson Denis Dutra da Silva\r\n\r\n05-André Luiz de Lima Bastos\r\n\r\n06-Aylton de Souza\r\n\r\n07-Eric Lessa Berniz\r\n\r\n08-Geruza Pereira dos Reis\r\n\r\n09-João Marcos dos Santos Gomes\r\n\r\n10-Luciano Serpa Ribeiro\r\n\r\n11-Luís Henrique da Silva de Moraes\r\n\r\n12-Marcio Alexandre Abreu\r\n\r\n13-Michele dos Santos Francisco Alves\r\n\r\n14-Quelen Cristiane da Silva\r\n\r\n15-Rafael da Silva Brandão\r\n\r\n16-Ricardo Reis Silva\r\n\r\n17-Roberto dos Prazeres Teixeira Filho\r\n\r\n18-Roberto Lami Alves dos Santos\r\n\r\n19-Roselaine da Silva e Souza\r\n\r\n20-Sandra Barbosa Lourinho de Oliveira\r\n\r\n21-Suziane da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Tiago do Espírito Santo de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luciana da Silva Vicente\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luciane Barbosa de Areno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Caio Cesar Miranda Goes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Viviane Mirian de Araujo Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lauro Batista Sarmento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luís Fernando Moraes Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Felipe de Souza Leal\r\n\r\n02-Paloma de Santana Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jhonata Araujo Torres da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Gilcimar Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Nádia Isabele do Amaral Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renato Louzada Junior\r\n\r\n02-Thereza Rachel Silveira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Monique de Castro Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabrício Augusto da Silva Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcella Ribeiro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adailson Alves da Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliete Baptista de Mattos\r\n\r\n02-Wanderson Ubirajara Oliveira Niemeiskchtz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thamires Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tamara Caetano Pessanha\r\n\r\n02-Vanessa Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nId: 867874"
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                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO LEOPOLDINA DA SILVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria de Jesus Braga dos Santos - 1973\r\n\r\n2-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAna Maria Alves Sarda - 1978\r\n\r\n3-COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nAntonio Francisco da Silva - 1981\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL DÍDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAldiléia Fock Lacerda Mendes - 1986\r\n\r\n5-COLÉGIO METALÚRGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nAdilson Figueiredo - 1989\r\n\r\nTécnico de Eletrotécnica\r\n\r\nAloisio de Paula Maciel - 2004\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nAndré Andrade dos Santos - 1992\r\n\r\n7-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarcelo Fonseca Souza - 1997\r\n\r\n8-ESCOLA SENADOR CORREIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nDaniel de Santa Cruz Freitas - 1998\r\n\r\n9-COLÉGIO LIDER - GPI - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLuis Octavio da Cruz Carneiro - 2007\r\n\r\n10-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nMagda Marina Resende - 1981\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDulcinea Machado de Morais - 2004\r\n\r\n12-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nGleiciane de Souza - 2006\r\n\r\nId: 867532"
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                            "EDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO GET - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJoão Ferreira Nascimento - 1983\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nIngrid Rosina Calazans Larke - 1987\r\n\r\n3-CURSO DE ENFERMAGEM ROFI - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem em Nível de 1º Grau\r\n\r\nMaria José Nascimento de Vieira - 1995\r\n\r\n4-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPaulo Cesar Pereira da Silva - 2000\r\n\r\n5-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSara Rejane Bezerra de Lima - 2000\r\n\r\n6-COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\nTécnico de Secretariado\r\n\r\nSergio Ricardo Nunes Salgueiro - 1978\r\n\r\n7-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nDirlene Siqueira da Conceição - 1983\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAna Lucia Manhães Nunes - 1985\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA “JOÃO BRAZIL” - Itaocara\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nVanir Soares Lessa - 1983\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\nCurso Normal\r\n\r\nVera Lucia Monteiro de Barros Fonseca - 1965\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL SÃO DOMINGOS - São João de Meriti\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLuiza Helena Panza da Costa - 1980\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA PEDRO II - Petrópolis\r\n\r\nHabilitação Básica em Comércio\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Coutinho Júnior - 1982\r\n\r\n13-ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem em Nível de 1º Grau\r\n\r\nMarlene Eduarda Wanderley de Almeida - 1998\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlex Moura de Lima - 1992\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAnivaldo Garcia de Medeiros - 2002\r\n\r\nMaria Aurizete Sousa dos Santos - 2007\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAnivaldo Garcia de Medeiros - 2002\r\n\r\n17-COLÉGIO NOVO - Volta Redonda\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nLuciana Correa Aguiar - 1995\r\n\r\n18-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nCustodio Luiz de Araujo Filho - 1994\r\n\r\n19-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAlessandra Fernandes Leal - 1996\r\n\r\n20-COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAES DIAS - Serópedica\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlberto da Silva Laurindo - 1995\r\n\r\n21-GINÁSIO PÚBLICO 436-NEUSA GOULART BRIZOLA - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nWalter Cardoso da Silva - 2002\r\n\r\n22-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nTamara Taline Santos Rangel - 2002\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7-Colégio Renovação - Nova Iguaçu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nOnde se lê: Fellipe Ventura Dinis Borges - 2004\r\n\r\nLeia-se: Fellipe Ventura Dinis Borges - 2003\r\n\r\nId: 867546"
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                        "866827": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA PREVISTO NO ANEXO I DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a RETIFICAÇÃO do CRONOGRAMA PREVISTO - ANEXO I do Edital de 22/10/2009, republicado por incorreções, em 23/10/2009, do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de 39 (trinta e nove) profissionais para o cargo de Auxiliar de Disciplina masculino.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nRESPONSABILIDADES\r\n\r\nDATAS PREVISTAS\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\nNP - Administração Central\r\n\r\n22/10 a 27/10/2009\r\n\r\nEntrega dos Títulos\r\n\r\nNP - Administração Central\r\n\r\n28/10 a 30/10/2009\r\n\r\nPeríodo da Avaliação de Títulos\r\n\r\nComissão de Avaliação\r\n\r\n03/11 a 05/11/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da 1ª Etapa - Avaliação de Títulos\r\n\r\nDG\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nPeríodo de Recurso\r\n\r\nProtocolo Geral - DEGASE\r\n\r\n11/11 E 12/11/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da 1ª Etapa e do Edital de Convocação para a 2ª Etapa - Pesquisa Social e 3ª Etapa - Avaliação Médica\r\n\r\nDG\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n2ª Etapa - Análise das Certidões\r\n\r\nCorregedoria/CSINT\r\n\r\n17/11 a 26/11/2009\r\n\r\n3ª Etapa - Avaliação médica\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\n18/11 E 19/11/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado dos aprovados nas 2ª e 3ª Etapas; do Resultado Final dos aprovados, por ordem de classificação; da Portaria de homologação da Contratação dos aprovados.\r\n\r\nDG\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nPublicação do Edital de convocação para o Curso de Capacitação.\r\n\r\nDG\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\nCurso de Capacitação\r\n\r\nESGSE\r\n\r\n07/12 a15/12/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Final dos aprovados\r\n\r\nDG\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\nFormatura\r\n\r\nESGSE\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nId: 866827"
                        ],
                        "866828": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n84\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n87\r\n\r\nTiago Apparício Lucena Nascimento\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n84\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n86\r\n\r\nJoão Roza da Silva\r\n\r\n87\r\n\r\nTiago Apparício Lucena Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2009\r\n\r\nPÁGINS 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nBALANÇO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nTotal de Inscritos\r\n\r\n639\r\n\r\nTotal de Inscrições válidas\r\n\r\n617\r\n\r\n*Total de Inscrições não válidas\r\n\r\n22\r\n\r\n*(candidatos que não cumpriram às exigências dentro do prazo)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nBALANÇO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nTotal de Inscritos\r\n\r\n639\r\n\r\nTotal de Inscrições válidas\r\n\r\n618\r\n\r\n*Total de Inscrições não válidas\r\n\r\n21\r\n\r\n*(candidatos que não cumpriram às exigências dentro do prazo)\r\n\r\nId: 866828"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "867436": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 138/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 262/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.880,40 (treze mil oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nN.E: 03242 de 03/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2100/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barenboim e Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 256/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.301,20 (cento e oitenta mil trezentos e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nN.E: 03249 de 03/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1852/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 256/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 03250 de 03/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1852/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 256/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nN.E: 03251 de 03/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1852/2009.\r\n\r\nId: 867436. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867998": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 41- 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.391/2009\r\n\r\nOnde se lê: PE nº 25/2009...\r\n\r\nleia-se: PE nº 36/2009...\r\n\r\nId: 867998. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867537": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa ITS Viagens e Turismo Ltda. - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DE ASSINATURA: 05.11.2009. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00186. COMISSÃO FISCALIZADORA: ANDERSON JACK FRANZEN, matrícula nº 851-6, SERGIO HENRIQUE SEABRA, matrícula nº 221.010-2 e ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, matrícula nº 222.078-8. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.145/2009.\r\n\r\nId: 867537. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868093": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria UEZO N 044/2009, de 23 de outubro de 2009 do Magnífico Vice-Reitor em exercício da Reitoria, COMUNICA o Senhor CARLOS EDUARDO MARTINS CARVALHO, do adiamento da reunião que realizar-se-ia em 10.11.2009, às 10:00 horas, na sala 303 D, da Pró-Reitoria de Administração e Finanças, por motivo relevante de saúde.\r\n\r\nNova convocação será feita, oportunamente.\r\n\r\nId: 868093. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868094": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria UEZO N 044/2009, de 23 de outubro de 2009 do Magnífico Vice-Reitor em exercício da Reitoria, COMUNICA a Senhora PATRÍCIA DOS SANTOS MATTA, do adiamento da reunião que realizar-se-ia em 10.11.2009, às 11:00 horas, na sala 303 D, da Pró-Reitoria de Administração e Finanças, por motivo relevante de saúde.\r\n\r\nNova convocação será feita, oportunamente.\r\n\r\nId: 868094. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867920": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Seguro para Veículo Fiat Doblô HLX 1.8 - Placa LRB 1742.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº 6/60028/2008.\r\n\r\n*NSTRUMENTO: Contrato nº 034/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Seguro para Ônibus da Marca Agrale - Modelo Atenas - Placa KWG 3072.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60690/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2009.\r\n\r\nId: 867920. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867743": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 31/2009 - Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Gráficos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61113/2009.\r\n\r\nDATA: 23/11/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 276436. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 60.901,36 (sessenta mil novecentos e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 867743. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867583": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 043/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/32.984/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Permanente indispensável para a rede FAETEC (cadeira, mesa, ar condicionado, bebedouro, alicate, etc.). \r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 26/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 26/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 27/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 867583. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867854": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE torna publico que fica sem efeito a publicação no DOERJ de 27/10/2009, página 43, referente ao Aviso de Pregão nº 001/2009.\r\n\r\nId: 867854. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "867921": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS INSCRITOS PARA O\r\n\r\nPROGRAMA MORAR FELIZ\r\n\r\nCONJUNTO HABITACIONAL SANTA MARIA - \r\n\r\nBAIRRO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições, informa que as famílias, abaixo elencadas deverão comparecer à Diretoria de Operações Imobiliárias da CEHAB-RJ, à Rua da Ajuda n. 05 - Rio de Janeiro-Centro, a fim de confirmarem o interesse em ocupar o Conjunto Habitacional Santa Maria - Campo Grande:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1- ROSANA SANTOS GUEDES\r\n\r\n073421208\r\n\r\n2- THIAGO DE PAULA BARROS\r\n\r\n1262228-3\r\n\r\n109.478.287-45\r\n\r\n3- MARILIA GONÇALVES BORTELOTE\r\n\r\n065934796\r\n\r\n89204875704\r\n\r\n4- SANDRA A. ILARIO REGINA\r\n\r\n085658425\r\n\r\n02563692750\r\n\r\n5- ALICE FRANCELINA P. ALVES\r\n\r\n095826822\r\n\r\n02407061705\r\n\r\n6- SILVANA DE SILVA RABELO\r\n\r\n08167492-6\r\n\r\n920.904.007-49\r\n\r\n7- DEISE MARIA DA C. MADEIROS\r\n\r\n06268675-3\r\n\r\n953.392.647-34\r\n\r\n8- MARIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n2595644\r\n\r\n308.100.877-00\r\n\r\n9- RODRIGO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n12160361-7\r\n\r\n088.622.027-09\r\n\r\n10- FATIMA DO ROSÁRIO. SANTOS SILVA\r\n\r\n04565659-2\r\n\r\n483.040.507-49\r\n\r\n11- ELIETE DOS S. SILVA\r\n\r\n05752503-2\r\n\r\n721.760.407-91\r\n\r\n12- ANA MARIA SANTOS SILVA\r\n\r\n07969953-4\r\n\r\n011.879.627-59\r\n\r\n13- LUCIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n125209429\r\n\r\n08812140785\r\n\r\n14- FERNANDA G. LOPES\r\n\r\n200901437\r\n\r\n10077135722\r\n\r\n15- CARLOS AMORIM DE ANDRADE\r\n\r\n08379977-5\r\n\r\n042.467.237-54\r\n\r\n16- ELIANA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n009588086-0\r\n\r\n019.023.747-38\r\n\r\n17- FRANCISCO F. RANGEL\r\n\r\n12463261-0\r\n\r\n082.530.627-29\r\n\r\n18-JOSELMA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n05505273-2\r\n\r\n19- LUCIANA MONTEIRO ROLLIM\r\n\r\n11706088-9\r\n\r\n052.786.837-08\r\n\r\n20- MARCELO DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n207245994\r\n\r\n04127483717\r\n\r\n21- MÁRCIA PERES\r\n\r\n947515/S-083\r\n\r\n06039628740\r\n\r\n22- MARLY GEDEAO\r\n\r\n1457790\r\n\r\n43203418720\r\n\r\n23- MARIA RITA DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n109518365\r\n\r\n07648575760\r\n\r\n24- NADIA REGINA LUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n21717786-4\r\n\r\n078.696.897-42\r\n\r\n25- ANTÔNIO LUIZ BARBOSA\r\n\r\n065164410\r\n\r\n91572576715\r\n\r\n26- MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n0203033089\r\n\r\n10266738796\r\n\r\n27- THEREZINHA GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\n027146984\r\n\r\n3875305791\r\n\r\n28- JAILSON SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n099146136\r\n\r\n02533697702\r\n\r\n29 ELIENE PEREIRA DE FARIAS\r\n\r\n054319819\r\n\r\n64760820787\r\n\r\n30- RICHANE DE SOUZA TELES\r\n\r\n114304371\r\n\r\n08077214762\r\n\r\n31- DAIANA CONCEIÇÃO DE ANICETO\r\n\r\n0204604391\r\n\r\n10881941760\r\n\r\nOs inscritos deverão comparecer, pessoalmente, à Diretoria de Operações Imobiliárias da CEHAB-RJ, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h, munidos de cópia xerox da identidade, CPF, certidão de casamento para os casados e certidão de óbito para os viúvos \r\n\r\nId: 867921. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867923": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA público para conhecimento dos interessados que será realizado pela Comissão de Pregão Eletrônico do ITERJ o Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.556/09 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) MICROCOMPUTADORES/NOTEBOOKS especificados no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 6), do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.081,65 (quatorze mil oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10.11.2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23.11.09 até 09:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23.11.2009 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23.11.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nId: 867923. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "867285": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2009\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público que, em face de Certidão Positiva de Débito expedida pela CODERTE, a empresa Joelson Finn que se encontrava habilitada na concorrência nº 003/2009, tipo melhor lance ou oferta, para a concessão de uso de 12 (doze) lojas localizadas no Terminal Rodoviário de Macaé, foi inabilitada.\r\n\r\nId: 867285. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "867232": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OBJETO: Assinatura dos exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro destinada ao Contratante, durante o período de 12 (doze) meses, incluindo sua entrega na quantidade e locais indicados no item 2.2 da Cláusula Segunda. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, para o período de 01/07/2009 a 30/06/2010, sem interrupção. VALOR: R$ 4.378,00 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais). DATA DE ASSINATURA: 01/07/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.330/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/07/2009.\r\n\r\nId: 867232"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "867452": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 13/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e DANON SOCIEDADE IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de estação de monitoramento de qualidade do ar VALOR: R$ 1.276.028,82 (hum milhão, duzentos e setenta e seis mil vinte e oito reais e oitenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: NE01093/2009. PRAZO: Doze meses a contar da publicação FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO inciso I do art. 25, da Lei nº 8.666/1993 PROCESSO Nº E- 07/502.106/2009.\r\n\r\nId: 867452. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867455": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 23/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do Contrato SERLA nº 33/2005. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 05.07.2009. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.445,96 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos). FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/101.039/2005.\r\n\r\nId: 867455. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867918": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS \r\n\r\nE SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nEDITAL TP Nº 11/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“CONSTRUÇÃO DE BACIAS DE INFILTRAÇÃO PARA AS \r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS PRAIAS DE\r\n\r\nMANGUINHOS, JOÃO FERNANDES, DOS OSSOS, E LAGOA DOS\r\n\r\nOSSOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS - RJ”.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n10:00 horas\r\n\r\nLOCAL E HORÁRIO:\r\n\r\nAvenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 209 - \r\n\r\nSaúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EDITAL:\r\n\r\nO edital estará à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega, de 02 \r\n\r\n(duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) CD-RW,\r\n\r\n(regraváveis), 700MB g/ 80 min, acondicionados em embalagens plásticas\r\n\r\nINFORMAÇÕES:\r\n\r\nAvenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 208 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre os Editais no endereço\r\n\r\ne horário acima mencionados ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nEDITAL CN Nº 02/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS CURSOS D'ÁGUA\r\n\r\nDO CENTRO DE PETRÓPOLIS - RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n10:00 horas\r\n\r\nLOCAL E HORÁRIO:\r\n\r\nAvenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 209 - \r\n\r\nSaúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EDITAL:\r\n\r\nO edital estará à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega, de 01 (um) TONER HP LASER JET P2015/53A, 01 (um) \r\n\r\nROLO DE PAPEL SULFITE - GRAMATURA DE 90G/M2 MEDIDA DE 0,914X50M para ploter e 02\r\n\r\n(dois) CD-RW, (regraváveis), 700MB g/ 80 min, acondicionados em embalagens plásticas\r\n\r\nINFORMAÇÕES:\r\n\r\nAvenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 208 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre os Editais no endereço\r\n\r\ne horário acima mencionados ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nEDITAL CN Nº 03/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“RECUPERAÇÃO DO SISTEMA E DRENAGEM DA BAIXADA \r\n\r\nCAMPISTA POR MEIO DE\r\n\r\nDRAGAGEM - SUBSISTEMA SÃO BENTO - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n15:00 horas\r\n\r\nLOCAL E HORÁRIO:\r\n\r\nAvenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 209 - \r\n\r\nSaúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EDITAL:\r\n\r\nO edital estará à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega, de 01 \r\n\r\n(um) TONER HP LASER JET 1320TN - 49A, 01 (um) ROLO DE PAPEL SULFITE - GRAMATURA\r\n\r\nDE 90G/M2 MEDIDA DE 0,914X50M para ploter e 02 (dois) CD-RW, (regraváveis), 700MB g/ 80 min, acondicionados em embalagens plásticas\r\n\r\nINFORMAÇÕES:\r\n\r\nAvenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 208 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre os Editais no endereço\r\n\r\ne horário acima mencionados ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 867918. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "867224": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 005, assinado em 01.08.2009. PARTES: EMATER-RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. VALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil oitocentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200686/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.08.2009.\r\n\r\nId: 867224. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "867931": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.959/2009 6/8\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrimaveracidade, Atividades no Centro, Projeto Aníbal Baltazar II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNeuca Menezes da Fonseca\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n332.691.577-20\r\n\r\nPrincipado de Astúrias Louças Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n42.266.122/0001-74\r\n\r\nR$ 16.074,60\r\n\r\nR$ 4.018,65\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.956/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nÓpera na Tela\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nChristian Boudier\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n059.639.767-40\r\n\r\nMulti-Óptica Distribuidora Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n30.260.871/0001-05\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nId: 867931"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "866415": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/141/2009. PARTES: FUNARJ e Renato Magalhães Martins. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a conceder aos associados da STAR PALCO 01 (um) ingresso gratuito à apresentação do espetáculo “ A Noite das Mal Dormidas”, no Teatro do TAG. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.499/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 866415. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "868461": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1564/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa DP3 Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial para o Centro de Referência da Juventude Cantagalo Pavão/Pavãozinho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.10.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 632.700,00 (seiscentos e trinta e dois mil e setecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2009.\r\n\r\nId: 868461"
                        ],
                        "867614": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Fundação Darcy Ribeiro.\r\n\r\nDATA: 30/10/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 1.511.933,07 (um milhão, quinhentos e onze mil novecentos e trinta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 01 de novembro de 2009 até 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1372/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 867614"
                        ],
                        "867602": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1810/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2009.\r\n\r\nDATA: 23/11/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente - condicionador de ar, bebedouro de pressão, ventilador de teto e aparador de grama.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 15 dias (corridos).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 67.556,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1552/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2009.\r\n\r\nDATA: 23/11/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente mobiliário.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 15 dias (corridos).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 213.611,65.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 867602"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "868404": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Convênio nº 25/2009. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FARJ. OBJETO: O presente termo tem por finalidade prorrogar, por um período de 20 (vinte) dias, correspondente ao período de atraso na liberação de recursos, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira do Convênio nº 25/2009, firmado entre a SUDERJ e a BENEFICIÁRIA, a contar da data do presente, alterar o Plano de Trabalho, refletindo o novo cronograma de desembolso, mantendo-se o mesmo valor do instrumento original, de R$ 350.000,00. Continuando em pleno vigor com as suas primitivas redações todas as cláusulas, não alteradas direta ou indiretamente pelo presente instrumento. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79, e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto Estadual nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 42.033/09, Decreto nº 33.502/03, e na Resolução SEF nº 09/03. Processo nº E-30/200.647/2009.\r\n\r\nId: 868404. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "867781": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 07.11.2009, sábado, às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 08.11.2009, domingo, às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER para atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, a partir de 06.11.2009, cessando a sua designação anterior e da Defensora Pública designada em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. IRAN PEREIRA DE ARAÚJO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no processo administrativo nº 282.066/2009, junto à Comissão Permanente de Processo Disciplinar, oriundo do Poder Judiciário, em prol de Eliza Magalhães Novoa dos Santos e outros, Oficiais de Justiça Avaliadores da Central de Cumprimento de Mandados da Regional de Bangu.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.10.2009, domingo, na Comarca de Petrópolis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão dos dias 14 e 15.11.2009, sábado e domingo, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, excluindo os Defensores Públicos anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.11.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.11.2009, sábado, na Comarca de Nilópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ALICE MONTEIRO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.10.2009, domingo, na Regional de Alcântara a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2009, domingo, na Comarca de Nova Friburgo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.10.2009, sábado, na Comarca de Nova Friburgo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.11.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.11.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.10.2009, sábado, na Comarca de Itaperuna a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.11.2009, 2ª feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 867781"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "867713": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 99/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE, LUIZ AUGUSTO TOFANI FILHO e FERNANDA ALVES DA SILVA TOFANI.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel situado na Rua Senador Camará, nº 202, loja A, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nVALOR DA LOCAÇÃO E ENCARGOS MENSAIS: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.304/2009.\r\n\r\nId: 867713"
                    ],
                    "867701": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: DPGE E O MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento de alteração e inclusão no serviço de conjugação de esforços entre o Município e a Conveniada, no sentido de manter e desenvolver ações de Assistência Jurídica aos cidadãos do Município.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.517/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/05/2009.\r\n\r\nId: 867701"
                    ],
                    "867729": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1670769.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira Niterói e a estudante Adriana Peclat Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1677257.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e o estudante Adriano Soero Llima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1670509.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Alexander Giugni Maia Soares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2009 até 14/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1670585.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Camila Ribeiro Domingues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 30/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1668661.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Carla Betini Terra Ruckert.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1670302.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Fabrine Porcino de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da/Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1670675.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Luciana de Oliveira Brancutti.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2009 até 14/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1671137.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e o estudante Luiz Fernando da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1672005.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Nathalia Trissia de A. Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/10/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1676098.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Sueli Marinho Nascimento Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1672950.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Metodista Bennett e o estudante Victor Mario Zapata Castrillon.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 até 16/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1675282.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Victor Terra de Menezes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/10/2009 até 15/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 867729"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "868310": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 329/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n2.16.482.0009.3406 - SOS HABITAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4005 - PLANTÃO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2.08.244.0033.4089 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA - FAMÍLIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2.14.244.0009.3231 - MÃOS A OBRA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n55.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2.16.244.0009.3018 - MORADIA DIGNA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 868310"
                    ],
                    "868311": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 330/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.640.102,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, cento e dois reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - CRÉDITO ESPECIAL\r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.452.0032.1262 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PRAÇAS/PARQUES/ CEMITÉRIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0058.2214 - EVENTOS CULTURAIS - FCJOL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339031 - PREMIAÇÕES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nII - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n6.200,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n6.200,00\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1.18.122.0067.2279 - APOIO ADM. SEC. MEIO-AMBIENTE/DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL \r\n\r\n1.452,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.452,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.361.0013.2371 - MANUTENÇÃO EM CRECHES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1.08.306.0013.2369 - MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.452.0032.1262 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PRAÇAS/PARQUES/ CEMITÉRIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nUG: 300400 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nUO: 30040 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO - HGG\r\n\r\n2.10.122.0067.4297 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GERALDO VENÂNCIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\nUO: 36040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n2.08.122.0067.4303 - APOIO ADM. - ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n26.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n36.000,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.303.0057.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN.DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n119.000,00 \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n47.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\n2.10.305.0055.4424 - ATIVIDADES DO DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n15.450,00 \r\n\r\n2.10.301.0056.4344 - ABASTEC. DA REDE COM MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n205.450,00 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\n2.10.122.0067.4328 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS-FUNDAÇÃO JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319094 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0058.2395 - MANUTENÇÃO DO VERÃO DO FAROL DE SÃO TOMÉ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0058.2377 - CALENDÁRIO EVENTOS FOLCL./CULT./COMEMORATIVOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH\r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 312096 - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 313096 - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 314096 - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n804.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.541.0022.1046 - BOSQUES URBANOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0064.1248 - REFLORESTAMENTO DE MARGENS DE RIOS E CANAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.18.122.0066.1259 - AQUISIÇÃO E REFORMA DA NOVA SEDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.18.122.0066.1260 - SIMPOSIOS/CONGRESSOS/REUNIÕES E PROJETOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n3.400,00 \r\n\r\n1.18.122.0067.2279 - APOIO ADM. SEC. MEIO-AMBIENTE/DEFESA CIVIL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n135.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n24.500,00 \r\n\r\n1.18.541.0022.1261 - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES - CETAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n5.600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n24.500,00 \r\n\r\n1.18.541.0021.2044 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n24.500,00 \r\n\r\n1.18.541.0022.1045 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n24.500,00 \r\n\r\n1.18.544.0064.2247 - MONIT. QUALID./QUANT. DIV. MANANCIAIS HIDRICOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n634.000,00 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\n2.10.122.0067.4299 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n252,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n651,63 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n22.900,00 \r\n\r\n2.10.305.0055.4174 - VIG. EPIDEM. DOENCAS TRANSM. E AGRAVOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n28.803,63 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0058.1213 - IMPLANT. DE BIBLIOTECAS E CASAS DE CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n114.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n114.000,00\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 18010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4324 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS SECR. SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRO\r\n\r\n526.805,87 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n526.805,87\r\n\r\nUG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nUO: 16010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\n1.04.122.0025.2053 - ESTUDOS E PESQUISAS ESTRATÉGICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2281 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n33.000,00 \r\n\r\n1.04.391.0002.2003 - SUPORTE LOGÍSTICO AO CONSELHO - COPPAM\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n98.400,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.08.306.0012.2368 - MERENDA ESCOLAR - CRECHES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n230.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n230.000,00\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0040.4103 - CENTRO DE REF. ATEND. - CRIANÇA/ADOLESCENTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.142,50 \r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n1.104,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n5.186,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n660,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.640.102,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 868311"
                    ],
                    "868313": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 332/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 7.760.000,00 (sete milhões, setecentos e sessenta mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACÊTICA\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n3.500.000,00\r\n\r\n2.10.301.0056.4344 - ABASTEC. DA REDE COM MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n4.260.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n7.760.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n271.482,35\r\n\r\n2.10.301.0056.4175 - PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2.10.301.0056.4340 - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO BÁSICO DA REDE\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n663.374,80\r\n\r\n2.10.301.0056.4341 - AMPLIAR AÇÕES NA ATENÇÃO BÁSICA\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n2.019.014,00 \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n65.800,00\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n758.559,55\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n2.10.302.0070.4209 - CRIAÇÃO/MANUT. CENTRO ASSIST.PERI-NEO-NATAL\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n1.515.664,83\r\n\r\n2.10.302.0070.4342 - DIST. DE FRALDAS P/ PACIENTES CARENTES\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n412.000,00\r\n\r\n2.10.302.0070.4345 - AQUIS. PRÓTESE OCULAR/ÓCULOS E MATERIAL ORTOPÉDICO\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n918.192,66\r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n199.048,89\r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO-EXAMES/CONSULTAS/INTERNAÇÕES\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n66.862,92\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n7.760.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 868313"
                    ],
                    "868312": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 338/09\r\n\r\nConvoca a I Conferência sobre a Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal de Campos dos Goytacazes, e estabelece seu Regimento Interno.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Cultura nº. 46, de 10 de julho de 2009, publicada no DO de 10 de julho de 2009, versando sobre a convocação da II Conferência Nacional de Cultura e tornando público o seu regimento interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de um amplo debate com a sociedade sobre a preservação de seu patrimônio material e imaterial e a Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a I Conferência sobre a Preservação do Patrimônio Histórico e Arquitetônico Municipal, a ser realizada na Faculdade de Filosofia de Campos, no dia 14 de novembro de 2009, das 9h às 17h, com o tema “Por uma política pública de preservação do patrimônio histórico”, como etapa integrante da II Conferência Nacional de Cultura, de 11 a 14 de março de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora torna pública a aprovação do Regimento Interno da I Conferência PPAM de Campos dos Goytacazes, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA I CONFERÊNCIA SOBRE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO MUNICIPAL\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologado o Regimento Interno da I Conferência sobre a Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal com a participação de representantes do Poder Público, Sociedade Civil e convidados de notória atuação nas políticas culturais da cidade, a fim de construir um novo modelo de Política Pública de Cultura, como etapa integrante da II Conferência Nacional de Cultura a ser realizada de 11 a 14 de março de 2010, na capital federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A I Conferência sobre a Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal, que se insere no campo da cultura, terá caráter mobilizador, propositivo e eletivo.\r\n\r\nArt. 2º - A I Conferência sobre o PPAM tem por Objetivos:\r\n\r\nI - subsidiar o governo, em especial os órgãos gestores da área de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico na definição das diretrizes para elaboração de políticas que ofereçam suportes técnicos para os planos culturais do Município;\r\n\r\nII - propor o inventário do Patrimônio cultural do Município material e imaterial discutindo suas peculiaridades, contradições e necessidades, bem como estabelecer prioridades e metas para o futuro;\r\n\r\nIII - criar diretrizes pertinentes às demandas municipais, para subsidiar a elaboração do respectivo Plano Municipal de Cultura, integrando-o ao Sistema Nacional de Cultura;\r\n\r\nIV - contribuir para formação do Sistema Nacional de informações culturais e, por conseguinte, do Sistema Municipal de Cultura local;\r\n\r\nV - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura e suas manifestações, incluindo seu patrimônio material e imaterial para o desenvolvimento sustentável do Município;\r\n\r\nVI - promover, ampliar e diversificar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;\r\n\r\nVII - consolidar os conceitos de Cultura e de Preservação do Patrimônio Arquitetônico junto aos diversos setores da sociedade;\r\n\r\nVIII - identificar e fortalecer a transversalidade da Cultura e do Patrimônio em relação às políticas públicas nos níveis de Governo Municipal, Estadual e Federal;\r\n\r\nIX - eleger quatro representantes da sociedade civil para participação no COPPAM - Conselho de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal - com mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nX - discutir as políticas de preservação do patrimônio arquitetônico nos aspectos da memória, produção simbólica, da gestão, da participação social e da plena cidadania;\r\n\r\nXI - propor estratégias para o fortalecimento da preservação do patrimônio cultural imaterial e material como centro dinâmico do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nXII - propor estratégias para consolidação dos sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura;\r\n\r\nXIII - fortalecer e facilitar a formação e funcionamento de fóruns, agentes, gestores, investidores e ativistas culturais.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A I Conferência PPAM, a ser realizada no Município de Campos dos Goytacazes, terá sua base estrutural e organizacional, de acordo com os temas elencados no artigo 5º, sem prejuízo das demais diretrizes estabelecidas no Capítulo III deste anexo.\r\n\r\n§ 1º - A Conferência PPAM de que trata o Caput deste artigo, será realizada no dia 14 de novembro de 2009.\r\n\r\n§ 2º - A Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro será realizada até 31 de Dezembro de 2009, e a Conferência Nacional de Cultura será realizada de 11 a 14 de março de 2010.\r\n\r\n§ 3º - Participará deste processo segmentos sociais e entidades que atuam na área da Cultura e setores organizados da sociedade dispostos a contribuir para a melhoria das políticas voltadas a preservação do patrimônio material e imaterial.\r\n\r\nArt. 4º - A I Conferência PPAM, será coordenada por uma Comissão Organizadora e colaboradores de notório saber nas políticas culturais.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Organizadora de que trata o caput deste artigo será composta de 05 (cinco) membros, com participação do Poder Público e da Sociedade Civil do Município.\r\n\r\n§ 2º - Todos os representantes deverão ser escolhidos pelas suas instituições e entidades representativas, sem remuneração ou gratificação para este fim.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDO TEMÁRIO E DA METODOLOGIA \r\n\r\nArt. 5º - A I Conferência PPAM terá como tema geral: “Patrimônio Arquitetônico: por uma política pública de preservação” e os seguintes grupos de trabalho:\r\n\r\nI - produção Simbólica e Diversidade Cultural, dividida em:\r\n\r\na) produção de Arte e bens Simbólicos;\r\n\r\nb) convenção da Diversidade e Diálogos Interculturais;\r\n\r\nc) cultura, Educação e Criatividade.\r\n\r\nII - cultura, Cidade e Cidadania, dividida em:\r\n\r\na) cidade como Fenômeno Cultural;\r\n\r\nb) memória e Transformação Social;\r\n\r\nc) acesso, Acessibilidade e Direitos Culturais.\r\n\r\nIII - cultura e Desenvolvimento Sustentável, dividida em:\r\n\r\na) centralidade e Transversalidade da Cultura;\r\n\r\nb) cultura, Território e Desenvolvimento Local;\r\n\r\nc) patrimônio Cultural, Meio ambiente e Turismo.\r\n\r\nIV - cultura e Economia Criativa, dividida em:\r\n\r\na) financiamento da Cultura;\r\n\r\nb) sustentabilidade das Cadeias produtivas da Cultura;\r\n\r\nc) geração de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 6º - Com objetivo de garantir a obtenção de um relatório para servir de contribuição Estadual e Nacional, os trabalhos em grupo na I Conferência PPAM serão estruturados pela assembléia, garantindo-se a discussão democrática de todas as questões.\r\n\r\nArt. 7º - Os Delegados da I Conferência PPAM de Campos dos Goytacazes terão\r\n\r\ndireito a voz e a um único voto, sendo vetado o voto por procuração. \r\n\r\n§ 1º - O direito à voz será atendido pela ordem de inscrição à mesa coordenadora dos trabalhos para tratar do tema em pauta.\r\n\r\n§ 2º - As intervenções dos delegados e observadores durante os debates em plenário terão uma duração máxima de 03 (três) minutos.\r\n\r\n§ 3º - Os grupos poderão encaminhar para a comissão organizadora propostas que tenham o apoio de, no mínimo, 30 % dos delegados participantes do grupo, legivelmente escrita e compreensivelmente redigidas.\r\n\r\nArt 8º - A plenária será dirigida por um coordenador previamente indicado pela Comissão Organizadora e aprovado pela assembléia.\r\n\r\n§ 1º - Durante a plenária final, somente delegados poderão manifestar-se em defesa de propostas em votação.\r\n\r\n§ 2º - Na plenária final serão designados aos observadores lugares separados dos delegados para acompanhar os debates, com direito de intervenção a ser autorizado pela coordenação da mesa.\r\n\r\nArt. 9º - Um relator, especialmente escolhido pela Comissão Organizadora para essa finalidade, apresentará na plenária final as propostas oriundas dos trabalhos, sendo aprovadas, automaticamente, no momento da leitura, aqueles que não receberam destaque por parte dos delegados.\r\n\r\n§ 1º - Durante a leitura das propostas, o relator da mesa receberá os destaques feitos pelos delegados, os quais serão votados após o término da leitura da sistematização de cada grupo de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Os destaques deverão ser encaminhados por escrito à mesa coordenadora para votação, ao final de cada grupo de trabalho.\r\n\r\n§ 3º - Cada destaque poderá receber um pronunciamento a favor e um pronunciamento contrário ao seu conteúdo, podendo ser aberto um segundo pronunciamento a favor e contrário, caso a plenária se declare não suficientemente esclarecida.\r\n\r\nArt. 10 - A I Conferência PPAM de Campos dos Goytacazes realizar-se-á em 01\r\n\r\n(um) dia com a seguinte dinâmica:\r\n\r\nABERTURA\r\n\r\n8h - Credenciamento\r\n\r\n9h - Abertura Solene - Leonardo Vasconcellos\r\n\r\n“Palestra Patrimônio Cultural - A necessidade de preservação”\r\n\r\n10h Leitura e aprovação do regimento\r\n\r\nDistribuição Grupos de Trabalho / Fundamentação e Debates\r\n\r\nGT I - Produção Simbólica e Diversidade Cultural\r\n\r\nGT II - Cultura, Cidade e Cidadania\r\n\r\nGT III - Cultura e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nGT IV - Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nIV - Almoço\r\n\r\n14h - Plenária de Debate - Grupos de Trabalho\r\n\r\n15h - Entrega de Texto Base/ Sugestão para a política do PPAM\r\n\r\n16h - Eleição dos 4 (quatro) membros do COPPAM;\r\n\r\n17h - Encerramento \r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da I Conferência PPAM de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 868312"
                    ],
                    "868520": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 339/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144- NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 18010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4324.0000 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS SECRETARIA DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECORRENTES DE CONTRATO DE TERC.\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 868520"
                    ],
                    "868431": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2432/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0820/2009, que designou, Carla Andréa Santos Queiroz, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Lions Goitacá, Classificação “C”, Símbolo DAS - 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2451/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, para evitar duplicidade de atos, tornar sem efeito a Portaria nº 0277/09, que nomeou, José Fernando Rodrigues de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Controle, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de novembro 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 868431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "868515": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01993/99 Paulo Roberto Cardoso Manhães\r\n\r\n11235/05 Nelson Coutinho Gomes\r\n\r\n00026/08 Jesse Moreira Peixoto - Sec. Saúde\r\n\r\n08823/08 Valéria Aparecida de Jesus Menezes - Sec. Saúde\r\n\r\n10569/08 Eloiza Raquel Freitas Mesquita \r\n\r\n10976/08 Aladir Monteiro Figueredo\r\n\r\n11409/08 Catia Mirelis Nogueira Leal de Freitas\r\n\r\n11537/08 Maria do Carmo de Souza\r\n\r\n00193/09 Daniel Pessanha Rodrigues\r\n\r\n01500/09 Jonas Gonçalves\r\n\r\n00333/09 Jose Jeferson Pereira de Campos\r\n\r\n08141/09 Eliane Ferreira de Sales\r\n\r\n08767/09 Macrina Louredes de Souza\r\n\r\n08775/09 Maria das Graças Alvarenga Siqueira Gibson\r\n\r\n08780/09 Jocelainy Daflon da Cruz\r\n\r\n08862/09 Maria Luiza Pinto da Silva\r\n\r\n09270/09 Jose Roberto Leite Fernandes\r\n\r\n09358/09 Deonizia Vieira de Almeida\r\n\r\n10484/09 Elaine Maria Rangel de Almeida\r\n\r\n10802/09 Alessandra Barreto de Paula\r\n\r\n11019/09 Merilane Lubanco Costa\r\n\r\n11669/09 Danielle Pinheiro Moreira\r\n\r\n12009/09 Rita de Cássia Lima da Silva Pinto\r\n\r\n12034/09 Ranusia de Sá Barreto\r\n\r\n12047/09 Paulo Cesar Gomes Damasceno\r\n\r\n12164/09 Neli Maria Andretti de Azevedo\r\n\r\n12220/09 Carlos Geovani da Silva Pena\r\n\r\n12320/09 Ottilio Gomes Pessanha Neto\r\n\r\n12345/09 Marines dos Santos Silva\r\n\r\n12353/09 Eline Carvalho\r\n\r\n12360/09 Carmem Lucia Rocha Vicente do Amaral\r\n\r\n12376/09 Leila Selga Borges\r\n\r\n12397/09 Sandra Maria Dias Ferreira\r\n\r\n12416/09 Marcia Cristina de Carvalho Virgilio\r\n\r\n12417/09 Rosana de Melo dos Santos Pereira\r\n\r\n12452/09 Josemar Pereira Souto\r\n\r\n12457/09 Terezinha Barreto Silva\r\n\r\n12513/09 André Gustavo Maciel Lobo\r\n\r\n12519/09 Luiz Augusto Crispim\r\n\r\n12576/09 Livia Mayerhoffer Barcelos\r\n\r\n12611/09 Simone Carla Rozario Venâncio\r\n\r\n12624/09 Janete Tripari Viana Henrique\r\n\r\n12630/09 Suzana Mendonça de Almeida\r\n\r\n12691/09 Robert Silva Soares\r\n\r\n12692/09 Josianny dos Santos\r\n\r\n12933/09 Anezio Gomes Pereira\r\n\r\n12993/09 Liliane Silvia Sepúlveda\r\n\r\n13036/09 Hamilton Valério Batista Junior\r\n\r\n13127/09 Egmara Lucia Willemen da Cruz Menezes\r\n\r\n13149/09 Cybele Duarte Barbosa Lima\r\n\r\n13158/09 Ivanilte de Souza Silva\r\n\r\n13209/09 Telsimar Dantas Oliveira da Rosa\r\n\r\n13261/09 Leonardo Otal de Miranda\r\n\r\n13321/09 Lathyffe da Silva Pessanha Nunes\r\n\r\n13325/09 Maria Aparecida Baptista Nunes\r\n\r\n13420/09 Jackeline de Araújo Barreto\r\n\r\n13508/09 Lucineia de Souza Pessanha\r\n\r\n13761/09 Livia Rocha Caldas Ramos\r\n\r\n13771/09 Elizabeth Lage Celis\r\n\r\n13784/09 Tatiana Azeredo Rodrigues\r\n\r\n13785/09 Claudia Maria Fagundes Ribeiro\r\n\r\n13806/09 Vilma Azevedo Areas Raphael\r\n\r\n13823/09 Soeli Silva Machado de Almeida\r\n\r\n13875/09 Eduardo Ferreira Filho\r\n\r\n13390/09 Tania de Souza de Almeida\r\n\r\n13391/09 Fernanda Ferreira Barbosa\r\n\r\n13658/09 Odemilson Barreto Caetano\r\n\r\n13746/09 Silvana Valéria Santos Cruz Oliveira\r\n\r\n13868/09 Fernanda da Silva Barboza\r\n\r\n14128/09 Erlise Sanches ferreira de Sousa\r\n\r\n14213/09 Jorge da Conceição Santos\r\n\r\n14246/09 Maria Janaina Prado Monteiro\r\n\r\n14279/09 Elizete Cabral Gomes\r\n\r\n14280/09 Sheila Terra de Todos os Santos\r\n\r\n14354/09 Maria Jose Gomes de Andrade Pinto\r\n\r\n16848/09 Alcidonio Siqueira - Sec. Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos Parcialmente nos termos do parecer da\r\n\r\nProcuradoria Geral\r\n\r\n08477/08 Joelia Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n08488/09 Marinete Pinto de Jesus Ribeiro\r\n\r\n12388/09 Lia Márcia Rodrigues Honorato Teotônio\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00696/09 Sindsprev Regional Norte Fluminense\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 09/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 868515"
                    ],
                    "868516": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03696/08 Luiz Carlos Silva da Costa - Sec. Finanças\r\n\r\n11865/09 SOI (Serviço de Odontologia Integrado) \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 09/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com Incorreção\r\n\r\nId: 868516"
                    ],
                    "868435": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4591-8, HOMOLOGO o resultado do convite nº 140/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal Olímpio Peixoto Sampaio, situada na Rua Marte, s/nº - Santa Maria, à licitante vencedora igoralph construtora ltda me com o valor total de R$ 72.790,00 (setenta e dois mil, setecentos e noventa reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5461-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 142/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal João Batista Azeredo, situada na Praça Nossa Senhora da Conceição - Arraial - Travessão, à licitante vencedora valenge engenharia ltda com o valor total de R$ 105.607,92 (cento e cinco mil, seiscentos e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5484-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 147/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Creche Escola São Mateus, situada na Rua Marques de Valença, s/nº - Parque São Mateus, à licitante vencedora anpak - construções, planejamento e empreendimentos imobiliários ltda com o valor total de R$ 55.271,09 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 868435"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "868204": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA 007/2009\r\n\r\nEstabelece normas para a contratação de profissional do setor artístico pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Governo Municipal tem por obrigação planejar as suas ações para o bem estar da comunidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normalização dos processos administrativos, para se cumprir os ditames legais, o que exige certo tempo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Estabelecer normas para contratação de profissional do setor artístico em conformidade com as normas legais vigentes.\r\n\r\nArtigo 2º - Toda contratação se dará mediante Processo Administrativo, que deverá ser devidamente autuado e protocolizado na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com todas as páginas numeradas e rubricadas, recebendo um número de Processo específico, e encaminhado para manifestação da Procuradoria Geral do Município com pelo menos 15 dias de antecedência do evento.\r\n\r\nParágrafo único - O Processo Administrativo deverá:\r\n\r\nI - ter como objeto a contratação de serviço de artista profissional;\r\n\r\nII - conter a autorização expressa do presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, juntamente com a comprovação da existência de recursos próprios para a despesa.\r\n\r\nIII - tratar de contratação direta com o artista, ou por empresário exclusivo, sendo, neste último caso, necessária a juntada do contrato ou termo de exclusividade de empresário, assinado pelo artista;\r\n\r\nIV - ser instruído com:\r\n\r\na) a devida comprovação de que o artista é consagrado pela crítica, ou pela opinião pública;\r\n\r\nb) a minuta do contrato a ser firmado;\r\n\r\nc) documento onde conste, de forma clara, a motivação da contratação do artista por inexigibilidade de licitação, fornecendo documentos, cartazes e panfletos que comprovem a realização de outros eventos.\r\n\r\nArtigo 3º - O valor do evento deverá ser justificado com a comprovação, através de contratos ou notas de serviços firmados entre o artista ou seu empresário exclusivo e outros entes públicos.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Novembro de 2009.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 868204"
                            ],
                            "868203": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5505-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Lira Quitete e Bessa Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do Cantor Pedro Maia na festa de Santa Cruz na localidade de Babosa.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 11/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5548-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Matrix Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do cantor Gil Paixão na festa de Santo Eduardo.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 10/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5552-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sociedade Musical Euterpe Sebastianense.\r\n\r\nReferente: Show do grupo musical Euterpe Sebastianse na festa de Santa Terezinha em Espírito Santinho.\r\n\r\nPreço: 2.400,00\r\n\r\nData: 12/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3533-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Ubirajara da Silva Pires.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Barca do Som para acompanhamento musical no curso livre de teatro e apresentação na peça Tribobó City no teatro Trianon.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nDatas: 30 e 31/07/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4562-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alcemir Neves Augusto.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Abdu Hassan na festa Julina em Ururai.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 22/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5018-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Amaro José Rodrigues Pacheco.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Jota Samba na festa do Padroeiro São Gonçalo na praça de Goitacazes.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 12/09/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5506-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Paulo Cézar de Freitas Barroso.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Ministério de Música Sagrada Família para apresentação na festa de Santa Cruz na localidade de Babosa.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 12/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5509-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sérgio Adriano dos Santos Lopes.\r\n\r\nReferente: Show da banda Unidos Pela Fé na festa de Nossa Senhora Aparecida em Caxias de Tocos.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 12/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5677-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes.\r\n\r\nReferente: Show de Alécio Fagundes na festa de Santa Terezinha e Nossa Senhora na localidade de Espinho.\r\n\r\nPreço: 2.200,00\r\n\r\nData: 17/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5136-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Ziderval Peixoto Barcelos.\r\n\r\nReferente: Contratação da artista plástica Lucia Helena para apresentação da oficina Flesh de Cor na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nDatas: 26/09/2009 e 24/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5551-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Campista Siqueira Serviços e Empreendimentos Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show do grupo Só Bamba no Projeto Musicalização na escola E.M. Francisco Faria de Barbosa.\r\n\r\nPreço: 2.300,00\r\n\r\nData: 03/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5507-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Ubirajara da Silva Pires.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Barca do Som para apresentação no 1 Mega evento de motociclismo na Av Atlântica em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 09/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1285-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nReferente: Show da banda Ébano na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 17/02/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5501-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E. A. L. Coelho Roberto ME.\r\n\r\nReferente: Show da banda Pequeninos do Senhor na festa de Santa Terezinha em Espinho.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 12/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5503-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nReferente: Show de Jonny do Pagode na tradicional festa da Associação dos Moradores da Rua Riachuelo.\r\n\r\nPreço: 2.300,00\r\n\r\nData: 10/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5508-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do cantor Baiano do Forro na festa de Nossa Senhora Aparecida em Caxias de Tocos.\r\n\r\nPreço: 1.200,00\r\n\r\nData: 11/10/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 868203"
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                            "868277": [
                                "DOCG - Balancete",
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                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "868469": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "Id: 868469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "868434": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o resultado da sessão que julgou a documentação apresentada pelas empresas participantes da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2009. \r\n\r\nEmpresas habilitadas: edafo construções ltda, siqueira engenharia ltda e visão empreendimentos ltda me.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: construtora alas ltda e xame empreiteira de serviços e comércio ltda. \r\n\r\nO prazo recursal de que trata o art. 109 da Lei 8.666/93, iniciar-se-á a partir da publicação deste.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 106/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de alevinos para atender ao “Programa sustentável e participativo de piscicultura” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de novembro de 2009 às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 129.640,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 868434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "868329": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 045/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nCLARITROMICINA 500MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n12.300\r\n\r\nR$ 1,62\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCLINDAMICINA 300MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n10.300\r\n\r\nR$ 0,61\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nFENOXIMETILPENICILINA POTASSICA 400.000 UI/5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n520\r\n\r\nR$ 17,05\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nMELOXICAM 15MG \r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 0,08\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nPROPILTIURACILA 100MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nSULFATO DE MORFINA 30MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 0,51\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.7\r\n\r\nTRAMADOL 50MG\r\n\r\nCÁPSULA\r\n\r\n60.000\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nLEVOMEPROMAZINA 4% - GOTAS\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3.060\r\n\r\nR$ 5,33 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nLORAZEPAM 2MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n200.000\r\n\r\nR$ 0,06 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nTIORIDAZINA 25MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n60.000\r\n\r\nR$ 0,45 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nTORIDAZINA 10MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n60.000\r\n\r\nR$ 0,31 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nACIDO FOLICO 0,2 MG/ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 8,15 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n3.2\r\n\r\nÁCIDO FOLINICO 15MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n13.400\r\n\r\nR$ 0,66 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nACIDO GAMA-AMINOBUTIRICO+LISINA+TIAMINA+PIRIDOXINA+CALCIO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n12.000\r\n\r\nR$ 1,24 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\nACIDO GAMA-AMINOBUTIRICO+LISINA+TIAMINA+PIRIDOXINA+CALCIO\r\n\r\nFRASCO 100 ML\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 24,79 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nMETILFENIDATO 10MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n200.000\r\n\r\nR$ 0,92 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nMETILFENIDATO LA 40MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n60.000\r\n\r\nR$ 6,74 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n3.10\r\n\r\nPIRIDOXINA 100 MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n3.11\r\n\r\nTANSULOSINA 0,4MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 3,70 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nÁCIDO VALPRÓICO 250MG/5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n10.020\r\n\r\n4,51\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nÁCIDO VALPRÓICO 500MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO REVESTIDO\r\n\r\n200.500\r\n\r\n0,43\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n4.6\r\n\r\nNORTRIPTILINA 25MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0,21\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n4.7\r\n\r\nOXCARBAZEPINA 6%\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3.036\r\n\r\n30,66\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n4.8\r\n\r\nOXCARBAZEPINA 600MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n200.000\r\n\r\n1,89\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n4.9\r\n\r\nPAROXETINA 20MG \r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0,44\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n4.10\r\n\r\nSERTRALINA 50MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0,67\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n4.11\r\n\r\nTRAZODONA 50 MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0,6\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.1\r\n\r\nATORVASTATINA 20MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n60.000\r\n\r\nR$ 6,81\r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nBROMETO DE PINAVÉRIO 100MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 2,97\r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n5.3\r\n\r\nDILTIAZEM 120MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n80.000\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n5.4\r\n\r\nOXIBUTININA 1MG/ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 19,58\r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n5.5\r\n\r\nREPAGLINIDA 1MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n60.000\r\n\r\nR$ 1,32\r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n6.1\r\n\r\nFINASTERIDA 5 MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n12.000\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n6.2\r\n\r\nVALSARTAN 320MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n400.000\r\n\r\nR$ 2,97\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n7.1\r\n\r\nBAMIFILINA 300MG \r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n60.000\r\n\r\n1,10 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n7.2\r\n\r\nBROMETO DE TIOTRÓPIO 18MCG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n36.000\r\n\r\n11,30 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n7.3\r\n\r\nCODEÍNA 30MG + PARACETAMOL 500MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n309.500\r\n\r\n1,33 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n7.4\r\n\r\nSUCCINATO DE METOPROLOL 100MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0,76 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n8.1\r\n\r\nDOMPERIDONA 1MG/ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n5.550\r\n\r\nR$ 17,09 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLE TOSTES LTDA\r\n\r\n8.2\r\n\r\nGINKO BILOBA 80MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n200.000\r\n\r\nR$ 0,18 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLE TOSTES LTDA\r\n\r\n8.3\r\n\r\nNIMODIPINA 30MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n305.600\r\n\r\nR$ 0,23 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLE TOSTES LTDA\r\n\r\n8.4\r\n\r\nPropionato de Clobetasol 0,05% CREME\r\n\r\nTUBO\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 10,06 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLE TOSTES LTDA\r\n\r\n8.5\r\n\r\nCARBONATO DE CÁLCIO 600MG + VITAMINA D 200UI\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n150.000\r\n\r\nR$ 0,26 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLE TOSTES LTDA\r\n\r\n9.1\r\n\r\nACETILCISTEÍNA 600MG\r\n\r\nENVELOPE\r\n\r\n15.900\r\n\r\nR$ 1,07 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9.2\r\n\r\nCLOPIDROGREL 75MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n250.980\r\n\r\nR$ 2,36 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9.3\r\n\r\nLOSARTAN POTÁSSICO 50MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n809.000\r\n\r\nR$ 0,10 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9.4\r\n\r\nTICLOPIDINA 250MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n200.000\r\n\r\nR$ 1,04 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n10.1\r\n\r\nALENDRONATO DE SÓDIO 70MG \r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 0,60 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n10.2\r\n\r\nTAMOXIFENO 20MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n8.000\r\n\r\nR$ 0,32 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n10.3\r\n\r\nCUMARINA 15MG+ TROXERRUTINA 90MG\r\n\r\nDRÁGEA\r\n\r\n200.000\r\n\r\nR$ 0,86 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n10.4\r\n\r\nESPIRAMICINA 1,5MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n60.000\r\n\r\nR$ 2,50 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n10.5\r\n\r\nMETROTREXATO 2,5 MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 0,75 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n10.6\r\n\r\nPIRACETAM 800MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n300.000\r\n\r\nR$ 0,57 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n11.1\r\n\r\nACICLOVIR 200MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n19.100\r\n\r\nR$ 0,12 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALRES LTDA\r\n\r\n11.2\r\n\r\nACICLOVIR 50MG/G - 10G\r\n\r\nTUBO\r\n\r\n6.700\r\n\r\nR$ 1,44 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALRES LTDA\r\n\r\n11.3\r\n\r\nGLIMEPIRIDA 4MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n200.000\r\n\r\nR$ 0,36 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALRES LTDA\r\n\r\n11.4\r\n\r\nPIOGLITAZONA 15MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n300.000\r\n\r\nR$ 5,98 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALRES LTDA\r\n\r\n12.1\r\n\r\nETANECERPTE 25MG\r\n\r\nSERINGA PREENCHIDA\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 523,35 \r\n\r\nHOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.1\r\n\r\nHIDROXICLOROQUINA 400MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n12.000\r\n\r\nR$ 0,31 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n13.2\r\n\r\nGLICOSAMINA + CONDROITINA 1500+1200 mg\r\n\r\nSACHE\r\n\r\n120.000\r\n\r\nR$ 1,27 \r\n\r\nPRIMUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPSITALARES LTDA\r\n\r\n14.1\r\n\r\nÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n60.000\r\n\r\nR$ 0,46 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n14.2\r\n\r\nTRIMETAZIDINA 35MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n60.000\r\n\r\nR$ 0,87 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n14.3\r\n\r\nINSULINA LISPRO 100UI/ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 35,15 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n14.4\r\n\r\nACETATO DE FLUDROCORTISONA 0,1MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 1,68 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n14.5\r\n\r\nRANITIDINA 150MG/10ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n2.680\r\n\r\nR$ 0,04 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.1\r\n\r\nTEGASERODE 6MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 4,50 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLE TOSTES LTDA\r\n\r\n15.2\r\n\r\nVALSARTAN 80MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n700.000\r\n\r\nR$ 3,04 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLE TOSTES LTDA\r\n\r\n15.3\r\n\r\nPIMECROLIMUS 1%\r\n\r\nTUBO 15 GRAMAS\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 145,58 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLE TOSTES LTDA8\r\n\r\n16.1\r\n\r\nGOSERRELINA 3,6MG\r\n\r\nSERINGA PREENCHIDA\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 512,00 \r\n\r\nHELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 868329"
                            ],
                            "868479": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 061/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 061/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nLanceta em aco inox, formato retangular, - com ponta triangular, esteril, descartavel, para puncao digital, acondicionada em papel grau cirurgico\r\n\r\n7200\r\n\r\nUNID\r\n\r\n0,45\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nBandagem anti-septica com formato anatomico, - almofada e absorvente, capaz de aderir a pele para estancar a saida de sangue, evitando vazamentos - rolo com 200 unidades.\r\n\r\n7200\r\n\r\nRolo\r\n\r\n0,06\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nMicrocuveta p/ determinacao da hemoglobina - no equipamento hemocue ou similar. dispositivo descartavel p/ dosagem de hemoglobina, contendo reagente seco em quantidade exata, que produz uma reacao quimica, tao logo o contato com o sangue for estabelecido. os resultados sao obtidos em, no maximo, 45 segundos.\r\n\r\n7200\r\n\r\nUNID\r\n\r\n5,50\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva 102 mm x 85 mm, \r\n\r\n18000\r\n\r\nRolo\r\n\r\n0,18\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva atoxica, medindo 55 mm x 25 mm, - com 04 etiquetas por carreira linear. rolo com 5.000 etiquetas\r\n\r\n30000\r\n\r\nRolo\r\n\r\n0,04\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva em papel couche fosco med. 80 mm x 50 mm - rolo com 1000 etiquetas\r\n\r\n6000\r\n\r\nRolo\r\n\r\n0,11\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nFiltro p/ remocao de leucocitos, beira de leito \r\n\r\n120\r\n\r\nRolo\r\n\r\n119,00\r\n\r\nCEI - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nFiltro p/ remocao de leucocitos, bancada \r\n\r\n180\r\n\r\nUNID\r\n\r\n175,00\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 868479"
                            ],
                            "868328": [
                                "I - Aviso",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes /RJ, Telefone (22) 2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 001/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde Lagamar, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nData e Horário para entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial: 25 de novembro de 2009, às 10h (Dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ : 338.110,55 (Trezentos e trinta e oito mil cento e dez reais e cinqüenta e cinco centavos.\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço mencionado acima, no horário das 09h às 12h30min e das 14:00h às 17:00h, de 2ª a 6ª Feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a C.P.L. e entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2009.\r\n\r\nKarla dos Santos Mota Gomes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 868328"
                            ],
                            "868471": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 062/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços para a realização de procedimentos de Angiografia para os pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 561.600,00 (Quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de novembro de 2009 às 15h30min (quinze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 9 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 868471"
                            ],
                            "868476": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 077/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo hospitalar para atender a paciente Maria da Glória Ferreira.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 21.651,60 (Vinte e um mil seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de Novembro de 2009 às 09h30min.(nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 868476"
                            ],
                            "868477": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 091/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de máscara facial, bolsa kit dengue e filtro de vapores orgânicos para manutenção do Programa de Combate a dengue do centro de Controle de Zoonoses\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 155.000,00 (Cento e cinqüenta e cinco mil reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de Novembro de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 868477"
                            ],
                            "868478": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 094/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de Câmara de calor úmido para Sorocoagulação para atender o programa de controle da Tuberculose da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 48.400,00 (Quarenta e oito mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de Novembro de 2009 às 09h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 868478"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "868472": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 067/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sistema de fixação cervical anterior para atender ao setor de Neurocirurgia do Hospital Ferreira Machado e as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 387.777,40 (Trezentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de novembro de 2009 às 13h30min (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 868472"
                                ],
                                "868473": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 072/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de DVE - Sistema de Drenagem Ventricular Externa - para utilização no Centro Cirúrgico do Hospital Ferreira Machado/FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 271.732,80 (Duzentos e setenta e um mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de novembro de 2009 às 15 h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 868473"
                                ],
                                "868474": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 075/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de bolsas duplas, triplas para coleta de sangue, tubo de coleta a vácuo com EDTA (K3) 5 ml tampa roxa e tubo de coleta a vácuo com gel separador 5,0 ml tampa amarela para utilização no Hemocentro Regional de Campos, com cessão de equipamento.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 208.122,00 (Duzentos e oito mil cento e vinte e dois reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de novembro de 2009 às 10 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 868474"
                                ],
                                "868475": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 077/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de oxigênio líquido, com cessão de equipamentos (tanque criogênico para oxigênio líquido, painel de alarme e telemetria) para o Hospital Ferreira Machado/FJBM\r\n\r\nValor Estimado: R$ 634.200,00 (Seiscentos e trinta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de novembro de 2009 às 10h30min (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 868475"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "868436": [
                                    "I - Aviso",
                                    "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2947-5, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 010/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, na implantação de mecanismos legais de controle dos atos praticados pela Administração Pública, à empresa licitante vencedora positiva assessoria e consultoria contábil ltda com o valor total de R$ 38.740,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta reais)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n= Presidente da EMUT =\r\n\r\nId: 868436"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "868463": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0955 de 06 de novembro de 2009 às 15 horas e 20 minutos, lavrado em nome OUT SIDE PROPAGANDA LTDA, na Avenida Gilberto Cardoso, nº 226 -Turf Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Inciso III do Artigo 162 da lei 8.061 de 10/12/08 e publicado no Órgão Oficial do Município em 24 e 26/12/08 e combinado com a Lei 4156 de 16/09/1983; Por exibir publicidade e propaganda alusiva a Boite “Play Man”, exibindo fotos femininas em trajes inadequados, atentando desta forma contra a moral e os bons costumes da sociedade em geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 868463"
                            ]
                        }
                    }
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        }
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