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    "I - Lei Complementar": {
        "2234080": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISTLATIVO\r\nREGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:\r\n- Para fins previstos na alínea “b”, do inciso VI, do art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedado ao governo do Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso.\r\n- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 02/19\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca, Carlo Caiado, Rosane Felix, Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Fabio Silva, Zeidan Lula, Anderson Moraes, Marcio Gualberto, Marcio Canella, Leo Vieira, André Ceciliano e Renato Cozzolino. \r\nId: 2234080\r\n"
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