{
    "I - Lei Complementar": {
        "1489387": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do art. 5º da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 170 (cento e setenta) cargos de Especialista em Previdência Social, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.”\r\nO §2º do art. 18 da Lei Complementar nº 132/2009, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 18 (…)\r\n“§2º Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 230 (duzentos e trinta) cargos de Assistente Previdenciário, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.”\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2013.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 16/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1489387\r\n"
        ],
        "1547523": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA O §3º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§3º - Os depósitos do Fundo de Reserva deverão ter remuneração fixada em convênio, que não poderá ser inferior à remuneração oficial da caderneta de poupança, pagável mensalmente.”.\r\nEsta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 26/13.\r\nAutoria: Poder Executivo e Poder Judiciário, Mensagem Conjunta nº 05/13.\r\nId: 1547523\r\n"
        ],
        "1570843": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 7° da Lei Complementar nº 129, de 10 de setembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual n° 4.134, de 13 de agosto de 2003\".\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 27/2013\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 05/13\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1570843\r\n"
        ],
        "1593715": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            " \r\nESTRUTURA, REGULAMENTA, CONSOLIDA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 289 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço da área de saúde, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.\r\n- O Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ tem como diretrizes, além da gestão participativa e do controle social, a busca pela melhoria no acesso do cidadão ao SUS, a harmonia de ações nos municípios e regiões de saúde e a ampliação da participação efetiva do usuário no SUS.\r\n- O Conselho Estadual de Saúde possui as seguintes atribuições:\r\nAcompanhar o planejamento do Sistema Único de Saúde - SUS do Rio de Janeiro;\r\nParticipar da elaboração e deliberar sobre o plano estadual de saúde e fiscalizar sua execução;\r\nFiscalizar a política estadual de saúde e a execução orçamentária da secretaria estadual da saúde;\r\n;\r\nDefinir diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, independente do vínculo firmado com o Poder Público;\r\nConvocar a cada 04 (quatro) anos a Conferência Estadual de Saúde, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo poder executivo ou, extraordinariamente, pelo conselho de saúde;\r\nElaborar e aprovar em Plenário ser Regimento Interno, o qual após ser homologado pelo Secretário de Estado de Saúde deverá ser encaminhado à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nApresentar proposta orçamentária para a operacionalização do CES à autoridade competente da Secretaria de Estado de Saúde, indicando os recursos necessários ao seu regular funcionamento;\r\nReceber, analisar e, obrigatoriamente, encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de irregularidades no SUS formuladas por conselheiros, conselhos municipais de saúde, por representações da sociedade civil organizada, ou por qualquer cidadão;\r\nFomentar o desenvolvimento dos conselhos municipais de saúde e fiscalizar a legalidade das respectivas composições e atuações, incluída nesta a efetiva realização de Conferência Municipal, podendo requisitar informações e esclarecimentos à instância denunciada;\r\nFomentar fóruns regionais, de caráter colegiado e propositivo, sem qualquer subordinação entre as instâncias, para o desenvolvimento do controle social, nas regiões de saúde, com a presença dos respectivos conselhos municipais de saúde;\r\nApreciar os termos de constituição dos consórcios intermunicipais de saúde, acompanhar e fiscalizar sua execução, podendo requisitar informações, cópia de atos de constituição e outros documentos necessários ao cumprimento de suas atribuições e das normas do SUS, independente da origem do financiamento público;\r\nOutras atribuições definidas em legislação nacional, que se refiram ao controle social do sistema único de saúde - SUS;\r\nDeliberar sobre os programas de saúde, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando- os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde;\r\nProceder a revisão periódica do plano estadual de saúde;\r\nSugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde, incluindo a avaliação e proposição de uma política de recursos humanos para a área de saúde no âmbito do SUS no Estado do Rio de Janeiro;\r\nPromover seminários e debates a respeito de assuntos relativos à saúde;\r\nEstabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;\r\nAvaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\nAnalisar, discutir e aprovar o relatório da gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; \r\nEstimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas, na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nAcompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde;\r\nOs órgãos estaduais deverão prestar todo o auxílio técnico e gerencial necessário para que o CES exerça suas atribuições.\r\n- Caso os municípios não constituam os Conselhos Municipais de Saúde e não realizem as Conferências Municipais de Saúde, de acordo com a legislação vigente, o CES poderá propor ao gestor estadual a suspensão ou redução de transferência voluntária de recursos na área de saúde para o Município, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo do condicionamento previsto no §2º do artigo 26, da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\nO valor das diárias e ajudas de custo variará conforme as especificidades do local visitado, respeitados os limites previstos para o funcionalismo público.\r\nO CES/RJ terá a seguinte composição, garantida a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, assim distribuídos:\r\n50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários;\r\n25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos profissionais (trabalhadores) de saúde;\r\n25% (vinte e cinco por cento) de representantes da gestão e dos prestadores de serviço (público e/ou privado).\r\nO CES/RJ reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo a cada 30 (trinta) dias em local definido e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, pela Gestão Estadual ou, pelo menos, por 1/3 (um terço) de seus membros ou pela Comissão Executiva.\r\nAs sessões do conselho serão deliberativas e instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros, assim compreendido o quórum de metade mais um, do total de membros integrantes do conselho.\r\nO CES/RJ será composto por 36 (trinta e seis) representantes, com o mesmo número de suplentes, com a seguinte distribuição:\r\n09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde públicos e privados com atuação no Sistema Único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: 5 (cinco) da SES, 2 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro- COSEMS - RJ, 2 (dois) dos prestadores, indicados respectivamente pelo Secretário da SES-RJ, Presidência do COSEMS-RJ e órgãos de representatividade dos serviços de saúde do SUS;\r\n09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde;\r\n18 (dezoito) representantes dos usuários, sendo 9 (nove) representantes de cada região de saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\n- Para efeito de aplicação desta lei, definem-se como:\r\nentidades e movimentos sociais estaduais de usuários do SUS: aqueles que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde;\r\nentidades estaduais de profissionais de saúde: aquelas que tenham atuação na área da saúde e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e em duas regiões de saúde, vedada a participação de entidades de representantes de especialidades profissionais;\r\nentidades estaduais de prestadores de serviços de saúde: aquelas que congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde públicos e/ou privados, com ou sem fins lucrativos, e que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e em duas regiões de saúde.\r\nOs representantes dos usuários atenderão as seguintes diretrizes:\r\nSerão destinadas 5 (cinco) vagas aos representantes das patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da vigilância epidemiológica;\r\nSerá destinada 1 (uma) vaga aos representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio;\r\nSerá destinada 1 (uma) vaga aos representantes dos trabalhadores em atividade e aposentados, de setores outros, que não o da saúde;\r\nSerão destinadas 2 (duas) vagas aos representantes dos usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações;\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde indicarão 9 (nove) membros, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado.\r\nos conselheiros representantes dos usuários serão eleitos para mandatos de 3 anos.\r\n- Os representantes dos profissionais (trabalhadores) de saúde atenderão as seguintes diretrizes:\r\nSerão destinadas 3 (três) vagas aos representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS;\r\nSerá destinada 1 (uma) vaga por rodízio entre os representantes de classe, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no inciso anterior;\r\nSerão destinadas 3 (três) vagas aos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS;\r\nSerá destinada 1 (uma) vaga por rodízio entre os Conselhos Profissionais, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no inciso anterior;\r\nUma vaga será preenchida, por rodízio, por qualquer representante devidamente eleito, sendo dada preferência a representante não previsto nas demais vagas.\r\nO CES poderá convidar entidades, autoridades, universidades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos.\r\nO processo de escolha dos representantes e suplentes das entidades e movimentos componentes do CES, com exceção dos representantes da gestão, será definido pelo Regimento Eleitoral.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades que tenham, no mínimo, dois anos de comprovada existência.\r\nO Regimento Eleitoral, será criado e aprovado por deliberação do Plenário do CES no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado da data de publicação desta lei, será enviado ao Secretário de Estado para homologação e publicação no Diário Oficial em forma de Resolução.\r\nO Conselheiro do CES/RJ terá mandato de 3 (três) anos, a contar de sua posse, permitida apenas uma recondução, independente da entidade ou movimento social que representa.\r\nAs funções de membro do CES não serão remuneradas, considerando-se seu exercício como de relevante serviço público.\r\nPara fins de justificativa nos órgãos competentes, o CES poderá emitir declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas.\r\n- O exercício da função de Conselheiro se pauta na liberdade de expressão, com observância dos princípios da administração pública e dos deveres de assiduidade, urbanidade de tratamento e zelo pela boa utilização e conservação do material que lhe for confiado, sem prejuízo de outros previstos em Regimento ou na legislação.\r\nO descumprimento dos deveres poderá acarretar a aplicação de sanções pelo Pleno, de suspensão de participação de assembleias à perda do mandato, cujo procedimento será disciplinado no Regimento Interno, atendidos os princípios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa.\r\nAplica-se aos conselheiros o Código de Ética dos servidores, no que couber.\r\nFica vedado o mandato de Conselheiro Estadual de Saúde nas seguintes hipóteses:\r\nSe pertencente ao segmento de profissionais de saúde, estiver ocupando cargo comissionado de direção no serviço público estadual, municipal e/ou federal; e, se pertencente ao segmento de usuários, quando sua instituição preste serviço remunerado e/ou receba qualquer tipo de incentivo financeiro, através de projetos ou convênios com o Governo do Estado e/ou Município, ou quando seu representante seja servidor da saúde.\r\n- Possuir condenação judicial em segunda instância, por malversação de recursos públicos ou por outro ato de improbidade administrativa;\r\nSe profissional de saúde (segmento dos trabalhadores) pretender representa o segmento de usuários.\r\nSobrevindo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 5º, o conselheiro perderá o mandato.\r\nA presidência do CES-RJ será eleita pelos votos dos conselheiros, será ocupada em rodízio pelos 3 (três) segmentos, e o mandato em cada segmento será pelo período de 1 (hum) ano. \r\n- Publicada a Lei e realizada eleição, o primeiro segmento a ocupar a Presidência do CES-RJ será o. de gestor/prestador de serviço de saúde, sendo o Secretário da SES-RJ o Presidente nato desse segmento. \r\nO segmento a ocupar a Presidência a seguir será o de usuários. O Presidente deverá ser escolhido, por eleição, entre seus pares. \r\nA seguir a presidência será ocupada pelo segmento dos profissionais de saúde. O Presidente deverá ser escolhido, por eleição, entre seus pares. \r\nA Secretaria de Estado de Saúde é membro nato, de participação obrigatória no Plenário do CES.\r\nO conselheiro titular, ou o respectivo suplente, que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, perderá o mandato.\r\nCaso a representação (entidade ou movimento) reincida na falta, perderá o mandato.\r\nA decisão do Conselho Estadual de Saúde é consubstanciada em Deliberação, Recomendação ou Moção.\r\nO Secretário de Estado da Saúde deverá homologar a Deliberação ou apresentar negativa motivada, no prazo de 30 (trinta) dias contados do primeiro dia útil do recebimento.\r\nOs membros do Conselho Estadual de Saúde serão nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo. \r\nApós a nomeação mencionada no caput deste artigo, a relação dos membros efetivos e suplentes deverá ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Comissão de Saúde.”\r\nCabe ao CES deliberar no âmbito de suas atribuições e competência sobre questões em que for omissa esta Lei.\r\nFica mantida a atual composição do Conselho Estadual de Saúde, eleita na última Plenária de Eleição, até a posse dos próximos conselheiros.\r\nSerá realizada eleição em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº 71 de 15 de janeiro de 1991; 76 de 28 de janeiro de 1993; 82 de 22 de janeiro de 1996 e 125 de 15 de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 20/2013\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 27/13\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2013, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 27/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “ESTRUTURA, REGULAMENTA, CONSOLIDA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 289 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNão obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o , que teve sua redação original alterada por meio de emenda parlamentar subemendada.\r\nLeia-se, de início, o texto do dispositivo objeto do presente veto:\r\nO Conselho Estadual de Saúde possui as seguintes atribuições:\r\n(...)\r\nControlar a execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores público e privado emitindo relatório apresentado pela gestão estadual;”\r\nPois bem, ocorre que não cabe ao Conselho, um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço da área de saúde, profissionais de saúde e usuários, relatório apresentado pela gestão estadual, assumindo seus termos, mas sim deliberar sobre ele, em conformidade com a sua área de atuação.\r\nQuanto à parte inicial do inciso ora vetado, impende consignar que suas determinações não restarão prejudicadas, de vez que estão alcançadas pelo disposto no art. 1º do projeto.\r\nPor este motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1593715\r\n"
        ],
        "1595833": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 55 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, acrescendo-se o inciso VIII com a seguinte redação:\r\nArt. 55 - (...)\r\n§ 1º - (...)\r\n(...)\r\nVIII - as provas escritas de conhecimentos jurídicos serão divididas em: \r\na) preambular, preferencialmente discursiva; e\r\nb) específicas, necessariamente discursivas.\r\nFicam acrescidos os §§ 2º e 3º ao art. 55 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\nArt. 55 - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Se for adotada, na prova preambular, a modalidade de questões objetivas de múltipla escolha, estas deverão ser de pronta resposta e apuração padronizada, em número previamente estabelecido pelo edital do concurso.\r\n§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior:\r\nI - a prova não poderá ser elaborada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais;\r\nII - as opções consideradas corretas devem ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores;\r\nIII - não será permitida consulta à legislação, súmulas e jurisprudência dos Tribunais, anotações ou quaisquer outros comentários. \r\nEsta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 33/13\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 06/13\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1595833\r\n"
        ],
        "1596838": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nI - o § 1º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 7º (...)\r\n(...)\r\n§1º - O concurso referido pelo caput poderá, a critério do RIOPREVIDÊNCIA, ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal; e\r\nII - uma segunda etapa, de natureza facultativa, consistente em curso de formação, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.”\r\nII - o §4º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 7º(...)\r\n(...)\r\n§4º - Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.(NR)\r\nIII - o §5º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 7º(...)\r\n(...)\r\n§5º. A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver. (NR)\r\nIV - o §1º do art. 13 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 13(...)\r\n(...)\r\n§1º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública. (NR)\r\nV - o § 1º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 20 (...)\r\n(...)\r\n§1º - O concurso referido pelo caput poderá ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:\r\nI - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal; e\r\nII - uma segunda etapa, de natureza facultativa e realizada a critério do RIOPREVIDÊNCIA, consistente em curso de formação, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.”\r\nVI - o § 2º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 20 (...)\r\n(...)\r\n§2º - Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso de formação, obedecido o limite de va gas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.”\r\nVII - o § 3º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 20 (...)\r\n(...)\r\n§3º - A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver.”\r\nVIII - o §1º do art. 26 passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 26 (...)\r\n§1º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública. (NR)\r\nIX - os anexos III, IV, V, VIII, IX e X da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respectivamente, sempre a partir das datas previstas em cada anexo.\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 32/13\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 49/13\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n\r\nVigência 01/11/2013\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nNível Superior\r\nEspecialista em Previdência Social\r\nEspecial\r\nIII\r\n9.326,73 \r\nII\r\n9.055,08 \r\nI\r\n8.791,34 \r\nC\r\nVI\r\n8.293,71 \r\nV\r\n8.052,15 \r\nIV\r\n7.817,63 \r\nIII\r\n7.589,93 \r\nII\r\n7.368,85 \r\nI\r\n7.154,23 \r\nB\r\nVI\r\n6.749,27 \r\nV\r\n6.552,69 \r\nIV\r\n6.361,84 \r\nIII\r\n6.176,54 \r\nII\r\n5.996,64 \r\nI\r\n5.821,99 \r\nA\r\nV\r\n5.492,44 \r\nIV\r\n5.332,46 \r\nIII\r\n5.177,15 \r\n\r\nII\r\n5.026,36 \r\nI\r\n4.879,96 \r\nVigência 01/07/2014\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nNível Superior\r\nEspecialista em Previdência Social\r\nEspecial\r\nIII\r\nR 10.836,68\r\nII\r\nR 10.521,05\r\nI\r\nR 10.214,62\r\nC\r\nVI\r\nR 9.636,42\r\nV\r\nR 9.355,75\r\nIV\r\nR 9.083,26\r\nIII\r\nR 8.818,70\r\nII\r\nR 8.561,84\r\nI\r\nR 8.312,47\r\nB\r\nVI\r\nR 7.841,94\r\nV\r\nR 7.613,54\r\nIV\r\nR 7.391,79\r\nIII\r\nR 7.176,49\r\nII\r\nR 6.967,47\r\nI\r\nR 6.764,54\r\nA\r\nV\r\nR 6.381,64\r\nIV\r\nR 6.195,75\r\nIII\r\nR 6.015,31\r\nII\r\nR 5.840,10\r\nI\r\nR 5.670,00\r\nVigência 01/11/2013\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nNível Superior\r\nEspecialista em Previdência Social\r\nEspecial\r\nIII\r\n2.798,02 \r\nII\r\n2.716,52 \r\nI\r\n2.637,40 \r\nC\r\nVI\r\n2.488,12 \r\nV\r\n2.415,65 \r\nIV\r\n2.345,29 \r\nIII\r\n2.276,98 \r\nII\r\n2.210,66 \r\nI\r\n2.146,26 \r\nB\r\nVI\r\n2.024,79 \r\nV\r\n1.965,81 \r\nIV\r\n1.908,55 \r\nIII\r\n1.852,97 \r\nII\r\n1.799,00 \r\nI\r\n1.746,60 \r\nA\r\nV\r\n1.647,73 \r\nIV\r\n1.599,74 \r\nIII\r\n1.553,14 \r\nII\r\n1.507,91 \r\nI\r\n1.463,99 \r\nVigência 01/07/2014\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nNível Superior\r\nEspecialista em Previdência Social\r\nEspecial\r\nIII\r\n3.251,00 \r\nII\r\n3.156,31 \r\nI\r\n3.064,38 \r\nC\r\nVI\r\n2.890,93 \r\nV\r\n2.806,73 \r\nIV\r\n2.724,98 \r\nIII\r\n2.645,61 \r\nII\r\n2.568,55 \r\nI\r\n2.493,73 \r\nB\r\nVI\r\n2.352,59 \r\nV\r\n2.284,06 \r\nIV\r\n2.217,54 \r\nIII\r\n2.152,95 \r\nII\r\n2.090,24 \r\nI\r\n2.029,36 \r\nA\r\nV\r\n1.914,49 \r\nIV\r\n1.858,73 \r\nIII\r\n1.804,59 \r\nII\r\n1.752,03 \r\nI\r\n1.701,00 \r\nVigência 01/11/2013\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nNível Superior\r\nEspecialista em Previdência Social\r\nEspecialização\r\nEspecial\r\nIII\r\n466,34\r\n932,68\r\n1.865,34\r\nII\r\n452,76\r\n905,51\r\n1.811,01\r\nI\r\n439,57\r\n879,14\r\n1.758,27\r\nC\r\nVI\r\n414,68\r\n829,37\r\n1.658,74\r\nV\r\n402,61\r\n805,22\r\n1.610,43\r\nIV\r\n390,88\r\n781,76\r\n1.563,53\r\nIII\r\n379,50\r\n759,00\r\n1.517,98\r\nII\r\n368,45\r\n736,89\r\n1.473,77\r\nI\r\n357,71\r\n715,43\r\n1.430,85\r\nB\r\nVI\r\n337,46\r\n674,93\r\n1.349,85\r\nV\r\n327,63\r\n655,27\r\n1.310,54\r\nIV\r\n318,09\r\n636,18\r\n1.272,37\r\nIII\r\n308,83\r\n617,65\r\n1.235,30\r\n\r\nII\r\n299,83\r\n599,67\r\n1.199,33\r\nI\r\n291,10\r\n582,20\r\n1.164,39\r\nA\r\nV\r\n274,63\r\n549,24\r\n1.098,49\r\nIV\r\n266,62\r\n533,25\r\n1.066,49\r\nIII\r\n258,86\r\n517,72\r\n1.035,43\r\nII\r\n251,32\r\n502,64\r\n1.005,27\r\nI\r\n244,00\r\n488,00\r\n975,99\r\nVigência 01/07/2014\r\nNível\r\nCargos\r\nClasse\r\nEspecialização\r\nNível Superior\r\nEspecialista em Previdência Social\r\nEspecial\r\nIII\r\nR 541,84\r\nR 1.083,67\r\nR 2.167,33\r\nII\r\nR 526,05\r\nR 1.052,11\r\nR 2.104,20\r\nI\r\nR 510,73\r\nR 1.021,46\r\nR 2.042,93\r\nC\r\nVI\r\nR 481,81\r\nR 963,64\r\nR 1.927,29\r\nV\r\nR 467,79\r\nR 935,58\r\nR 1.871,15\r\nIV\r\nR 454,17\r\nR 908,32\r\nR 1.816,65\r\nIII\r\nR 440,94\r\nR 881,87\r\nR 1.763,73\r\nII\r\nR 428,10\r\nR 856,18\r\nR 1.712,37\r\nI\r\nR 415,62\r\nR 831,25\r\nR 1.662,50\r\nB\r\nVI\r\nR 392,09\r\nR 784,20\r\nR 1.568,39\r\nV\r\nR 380,67\r\nR 761,36\r\nR 1.522,71\r\nIV\r\nR 369,59\r\nR 739,18\r\nR 1.478,36\r\nIII\r\nR 358,83\r\nR 717,65\r\nR 1.435,29\r\nII\r\nR 348,37\r\nR 696,75\r\nR 1.393,50\r\nI\r\nR 338,23\r\nR 676,46\r\nR 1.352,90\r\nA\r\nV\r\nR 319,09\r\nR 638,16\r\nR 1.276,33\r\nIV\r\nR 309,78\r\nR 619,58\r\nR 1.239,15\r\nIII\r\nR 300,77\r\nR 601,53\r\nR 1.203,07\r\nII\r\nR 292,01\r\nR 584,01\r\nR 1.168,02\r\nI\r\nR 283,50\r\nR 567,00\r\nR 1.134,00\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nAssistente Previdenciário\r\nC\r\nVI\r\n3.159,51 \r\nV\r\n3.067,48 \r\nIV\r\n2.978,13 \r\nIII\r\n2.891,40 \r\nII\r\n2.807,17 \r\nI\r\n2.725,41 \r\nB\r\nVI\r\n2.571,15 \r\nV\r\n2.496,26 \r\nIV\r\n2.423,55 \r\nIII\r\n2.352,97 \r\nII\r\n2.284,43 \r\nI\r\n2.217,89 \r\nA\r\nV\r\n2.092,35 \r\nIV\r\n2.031,41 \r\nIII\r\n1.972,25 \r\nII\r\n1.914,80 \r\nI\r\n1.859,03 \r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nVENCIMENTO-BASE\r\nAssistente Previdenciário\r\nC\r\nVI\r\nR 3.671,01\r\nV\r\nR 3.564,09\r\nIV\r\nR 3.460,28\r\nIII\r\nR 3.359,50\r\nII\r\nR 3.261,64\r\nI\r\nR 3.166,64\r\nB\r\nVI\r\nR 2.987,40\r\nV\r\nR 2.900,39\r\nIV\r\nR 2.815,91\r\nIII\r\nR 2.733,90\r\nII\r\nR 2.654,26\r\nI\r\nR 2.576,96\r\nA\r\nV\r\nR 2.431,09\r\nIV\r\nR 2.360,29\r\nIII\r\nR 2.291,54\r\nII\r\nR 2.224,80\r\nI\r\nR 2.160,00\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nGDA\r\nAssistente Previdenciário\r\nC\r\nVI\r\n947,85\r\nV\r\n920,24\r\nIV\r\n893,44\r\nIII\r\n867,41\r\nII\r\n842,15\r\nI\r\n817,61\r\nB\r\nVI\r\n771,35\r\nV\r\n748,88\r\nIV\r\n727,07\r\nIII\r\n705,89\r\nII\r\n685,33\r\nI\r\n665,36\r\nA\r\nV\r\n627,70\r\nIV\r\n609,43\r\nIII\r\n591,67\r\nII\r\n574,44\r\nI\r\n557,71\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nGDA\r\nAssistente Previdenciário\r\nC\r\nVI\r\nR 1.101,30\r\nV\r\nR 1.069,23\r\nIV\r\nR 1.038,08\r\nIII\r\nR 1.007,84\r\nII\r\nR 978,49\r\nI\r\nR 949,98\r\nB\r\nVI\r\nR 896,22\r\nV\r\nR 870,12\r\nIV\r\nR 844,78\r\nIII\r\nR 820,17\r\nII\r\nR 796,28\r\nI\r\nR 773,08\r\nA\r\nV\r\nR 729,32\r\nIV\r\nR 708,09\r\nIII\r\nR 687,46\r\nII\r\nR 667,44\r\nI\r\nR 648,00\r\n\r\n\r\nANEXO VI\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nC\r\nVI\r\n315,94\r\nV\r\n306,74\r\nIV\r\n297,81\r\nIII\r\n289,14\r\nII\r\n280,71\r\nI\r\n272,53\r\nB\r\nVI\r\n257,12\r\nV\r\n249,62\r\nIV\r\n242,35\r\nIII\r\n235,30\r\nII\r\n228,44\r\nI\r\n221,78\r\nA\r\nV\r\n209,23\r\nIV\r\n203,13\r\nIII\r\n197,22\r\nII\r\n191,48\r\nI\r\n185,90\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014\r\nCLASSE\r\nPADRÃO\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nC\r\nVI\r\nR 367,09\r\nV\r\nR 356,40\r\nIV\r\nR 346,02\r\nIII\r\nR 335,95\r\nII\r\nR 326,16\r\nI\r\nR 316,66\r\nB\r\nVI\r\nR 298,74\r\nV\r\nR 290,03\r\nIV\r\nR 281,58\r\nIII\r\nR 273,39\r\nII\r\nR 265,42\r\nI\r\nR 257,69\r\nA\r\nV\r\nR 243,11\r\nIV\r\nR 236,02\r\nIII\r\nR 229,15\r\nII\r\nR 222,48\r\nI\r\nR 216,00\r\nId: 1596838\r\n"
        ],
        "1601705": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - omissis\r\n------------------------------------\r\nII - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Corregedor- Geral e dar-lhes posse”\r\nO Capítulo III, do Título III, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa a ter como subtítulo a expressão “DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL”. \r\nOs parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 86, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passam a viger com a seguinte redação:\r\nArt. 86 - omissis\r\n------------------------------------\r\n“§ 4º - A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente e a do Corregedor-Geral.\r\n§ 5º - O Presidente, o Vice Presidente e o Corregedor-Geral eleitos tomarão posse em sessão que se realizará na primeira semana do mês de janeiro do ano subsequente ao das eleições, exceto no caso de vaga eventual, quando a posse ocorrerá na própria sessão da eleição.\r\n§ 6º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e suceder-lhe-á em caso de vacância do cargo, se esta ocorrer nos 60 (sessenta) dias, anteriores ao do término do mandato, para concluir o período do antecessor. Em caso de vacância, fora do período antes referido, do cargo de Presidente, de Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral, proceder-se-á à eleição, na sessão ordinária imediata à ocorrência, e a posse ocorrerá na própria sessão”.\r\nFicam acrescentados à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, os seguintes artigos:\r\n“Art. 88-A - Compete ao Corregedor-Geral:\r\nPresidir as Comissões de Sindicâncias e Processos Administrativos instaurados para apuração de desvios funcionais de Conselheiros, do Procurador-Geral e Membro do Ministério Público e de Auditor;\r\nExercer a correição nos setores técnicos e administrativos do Tribunal.\r\nRealizar, ex-officio ou mediante provocação, inspeções ou correições no âmbito de sua competência;\r\nVerificar o cumprimento de prazos regimentais, propondo à Presidência a abertura de sindicância ou processo administrativo- disciplinar quando entender cabíveis;\r\nExercer as atribuições que lhe forem, expressamente, delegadas pelo Presidente, bem como as demais competências fixadas no regimento interno do Tribunal;\r\nO Corregedor, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo;\r\nO Corregedor-Geral aproveitará a composição e a estrutura de seu respectivo Gabinete, não se desvinculando das atribuições inerentes ao cargo de Conselheiro\r\n“Art. 88-B - A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas é órgão de fiscalização e disciplina, sendo o cargo de Corregedor-Geral privativo de Conselheiro efetivo.“\r\n- Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 29/2013\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado, Mensagem nº 01/13\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1601705\r\n"
        ],
        "1603177": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA OS ARTIGOS 76-A, 100-A E 100-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, os artigos seguintes:\r\nArt. 76-A. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade.\r\n§1º - Os auditores serão também convocados para substituir Conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão.\r\n§2º - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.\r\n§3º - No órgão pleno do Tribunal, não poderá participar concomitantemente mais de um auditor substituto, exceto no caso do auditor substituto compor definitivamente o corpo deliberativo.\r\n(...)\r\n“Art. 100-A. Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os cidadãos que sejam detentores de diploma de curso superior e que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.\r\nO auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.”\r\n“Art. 100-B. O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.”\r\nAplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 94 e 95 desta lei.”\r\nEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 30/13\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado, Mensagem nº 02/13\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1603177\r\n"
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