{
    "I - Lei Complementar": {
        "1927328": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFESENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n- Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:\r\n- os servidores titulares dos cargos efetivos do Estado do Rio de Janeiro, incluídos suas autarquias e fundações; \r\n- os membros do Ministério Público Estadual; \r\n- os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os membros do Tribunal de Contas.\r\n- Consoante o inciso III do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, o servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:\r\nsessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;\r\nsessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.\r\n- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 09/2015\r\nAutoria: Deputado Luiz Paulo\r\nAprovado o Substitutivo da comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1927328\r\n"
        ],
        "1928747": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E A LEI Nº 1.146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 20-A, 20-B, 20-C, 34 e 91 da Lei Complementar n. 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n“TÍTULO I\r\nArt. 1º - A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 30 e seus parágrafos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 2º - São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. \r\nArt. 3º - São objetivos da Defensoria Pública do Estado:\r\nI - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;\r\nII - a afirmação do Estado Democrático de Direito;\r\nIII - a prevalência e efetividade dos direitos humanos;\r\nIV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de modo a resguardar a paridade de instrumentos no acesso à justiça\r\nArt. 4º - A Defensoria Pública gozará de autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e terá como órgão administrativo sua Defensoria Pública Geral, consoante art. 181, I, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\nSeção III-A\r\nArt. 20-A - A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. \r\n§1° - A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral. \r\n§2° - O Ouvidor-Geral será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subouvidor-Geral, nomeado pelo Defensor Público Geral do Estado, dentre Defensores Públicos ativos ou inativos.\r\n§ 3° - Incumbe ao Subouvidor-Geral, remunerado pelo Símbolo DG, auxiliar o Ouvidor-Geral no desempenho de suas funções.\r\nArt. 20-B - O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. \r\n§ 1º - O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice.\r\n§ 2º - (...)\r\n§ 3º - O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público- Geral do Estado, no prazo de quinze dias após a escolha.\r\n§ 4º - O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.\r\n§ 5º - O Ouvidor Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, de membro do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Defensoria Pública, em procedimento aprovado pelo voto de dois terços do Conselho Superior, assegurada a ampla defesa e o contraditório. \r\nArt. 20 - C - À Ouvidoria-Geral compete:\r\nI - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; \r\nII - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; \r\nIII - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; \r\nIV - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil e com as Ouvidorias Públicas da Defensoria Pública dos demais Estados, do Distrito Federal e da União; \r\nV - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; \r\nVI - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários; \r\nVII - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados. \r\nCAPÍTULO II\r\nDo Preenchimento em Órgãos de\r\nSeção I\r\n(...)\r\nArt. 34. Os Defensores Públicos Substitutos, concluído o curso de formação, serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública não mencionados no artigo 30.\r\nCAPÍTULO III\r\nSeção II\r\nArt. 91. ............................................\r\nParágrafo Único: Os vencimentos e vantagens dos membros ativos e inativos da Defensoria Pública devem ser pagos até o último dia do mês a que corresponderem.”\r\nOs arts. 1°, V e 5º da Lei n. 1146, de 26 de fevereiro de 1987 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 1º. ............................................\r\n(...)\r\n\r\nV - realizar cursos de pós-graduação, seminários, aulas, palestras e conferências de caráter jurídico;\r\n(...)\r\nXII - apoiar atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública que promovam a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.\r\n(...)\r\nArt. 5º - Os recursos do Fundo serão movimentados em conta especial.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 15/2015\r\nAutoria: Defensoria Publica\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1928747\r\n"
        ],
        "1946477": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Excepcionalmente no ano de 2016, o recesso parlamentar será de 1° a 31 de agosto.\r\n- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei Complementar nº 19/2016\r\nAutoria do Deputado Luiz Paulo\r\nId: 1946477\r\n"
        ],
        "1965685": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.\r\n- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei Complementar nº 21/2016\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Ana Paula Rechuan,Bebeto,Comte Bittencourt,Dr Sadinoel,Dr. Julianelli,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Geraldo Pudim,Jair Bittencourt,Janio Mendes,João Peixoto,Lucinha,Luiz Martins,Marcelo Freixo,Marcia Jeovani,Martha Rocha,Nelson Gonçalves,Osorio,Paulo Ramos,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Tania Rodrigues,Thiago Pampolha,Tiago Mohamed,Tio Carlos,Wagner Montes,Waldeck Carneiro,Wanderson Nogueira,Zaqueu Teixeira,Farid Abrão,Nivaldo Mulim,Chiquinho Da Mangueira,Flavio Bolsonaro\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão da Constituição e Justiça.\r\nId: 1965685\r\n"
        ],
        "1978241": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 98 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\nAo membro do Ministério Público será concedida licença paternidade de 30 (trinta) dias, contados do nascimento.\r\n- A licença paternidade de que trata a presente lei será aplicada também aos casos de adoção”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 4º da Lei Complementar nº 129, de 10 de setembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei Complementar nº 27/2016, Mensagem 02\r\nAutoria do Ministério Público\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão da Constituição e Justiça\r\nId: 1978241\r\n"
        ],
        "1988012": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - É permitida a votação eletrônica, na forma do art. 19, III, desta Lei Complementar, vedado o voto por procurador ou portador, facultando-se, porém, a instituição de voto não presencial, em especial para os membros do Ministério Público em exercício fora da Capital do Estado, desde que recebido até o encerramento da votação.” \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei Complementar nº 31/16\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem 04/16\r\nId: 1988012\r\n"
        ],
        "1991164": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica revogada a alínea “a” do inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2005\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei Complementar nº 26/2016\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\nId: 1991164\r\n"
        ],
        "1991514": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/10/2016\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2005\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1991514\r\n"
        ],
        "2005218": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos a partir da publicação desta Lei.\r\n- A vedação prevista neste artigo não se aplica:\r\n- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;\r\n- A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 37/2016\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/16\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 43, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, , QUE “PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIA PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos II e III do §1° do art. 1°, bem como sobre o art. 2° do projeto em análise, acrescidos ao texto por meio de emenda parlamentar.\r\nÉ indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, uma vez que evidente o seu compromisso com o equilíbrio do sistema tributário estadual.\r\nEntretanto, no tocante aos incisos II e III do §1° do art. 1°, insta observar que a iniciativa legislativa invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público estadual.\r\nRessalte-se que em razão da delicada situação financeira que atravessa o Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, com o objetivo de incrementar os níveis de arrecadação estadual.\r\nLogo, a flexibilidade nas medidas de concessão de anistia ou remissão repercute diretamente na capacidade do Estado de promover políticas públicas e estimular o crescimento econômico, conjugando de forma harmônica a tipicidade do momento econômico e o público alvo.\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado nos arts. 2º c/c o 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nQuanto ao art. 2°, cabe ressaltar que, enquanto a iniciativa tem como objeto a proibição de concessão de anistia ou remissão tributárias, o dispositivo em questão disciplina sobre obrigações impostas à Secretaria de Estado de Fazenda, no caso: “... fica obrigada a publicar em sítio eletrônico oficial as seguintes formas: ...), matéria absolutamente estranha ao objeto legislativo, o que não se coaduna com o que dispõe a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\nVale destacar a previsão constante na Lei Complementar n° 95, que disciplina sobre as regras de elaboração, redação, alteração e de consolidação das leis, em especial, o regramento estampado em seu art. 7°, que dispõe da seguinte forma: \r\n“Art. 7º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\nI - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;\r\nII - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;\r\nIII - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a com plementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.”\r\nSendo assim, é forçoso concluir, incontroversamente, que o art. 2° apresenta redação incompatível com a lei complementar acima mencionada.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2005218\r\n"
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}