{
    "I - Lei Complementar": {
        "2720376": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO INDIRETA DO GOVERNADOR E DO VICE -GOVERNADOR DO ESTADO EM CASO DE DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Na hipótese de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado nos dois últimos anos do mandato, será realizada eleição, de forma indireta, pela Assembleia Legislativa, nos termos do § 1º, do art. 142 da Constituição Estadual e desta Lei Complementar.\r\n\r\nTÍTULO I\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n- A eleição indireta para escolha do Governador e Vice-Governador será conduzida pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.\r\n\r\n- Compete à Mesa Diretora zelar pela regularidade do processo eleitoral, deliberar sobre eventuais impugnações e requerimentos formulados pelos interessados.\r\n- A Mesa Diretora deverá deliberar sobre toda matéria que não estiver contemplada na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na presente lei estadual, observando em suas deliberações as normas federais, a legislação estadual correlata, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, os princípios gerais de direito, a analogia e demais métodos integrativos do direito.\r\n- Compete à Comissão de Constituição e Justiça as deliberações sobre regras complementares, não contempladas nesta Lei Complementar.\r\n\r\n- O Ministério Público atuará, por seu Procurador-Geral de Justiça ou pelo membro que ele designar, na condição de fiscal da ordem jurídica, com ampla legitimação para postular a observância da Constituição e das leis.\r\n\r\nTÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO INDIRETA\r\n\r\n- A eleição indireta deverá ser convocada pelo Governador em exercício, em até 48 (quarenta e oito) horas após a vacância, e será realizada em sessão pública e extraordinária, especialmente convocada para esse fim, no trigésimo dia após a ocorrência da dupla vacância.\r\n- A desincompatibilização dos cargos e funções elencados na Lei Federal Complementar 64/1990 deverá ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do fato da dupla vacância.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\n- Poderão se candidatar aos cargos de Governador e Vice- Governador:\r\nbrasileiros natos ou naturalizados;\r\nmaiores de 30 (trinta) anos na data da eleição;\r\nno pleno gozo do exercício dos direitos políticos;\r\nfiliados a partido político;\r\ncom domicílio eleitoral no Estado.\r\n- A candidatura será feita em chapa conjunta, composta obrigatoriamente por um candidato a Governador e um a Vice-Governador.\r\n- Os candidatos não poderão estar inelegíveis por quaisquer das hipóteses previstas na Constituição Federal e no art. 1º, I da Lei Complementar n.º 64/90 (Lei da Ficha Limpa).\r\n- Os candidatos deverão apresentar as certidões exigidas pela legislação eleitoral federal no ato do pedido de inscrição.\r\n\r\n- A inscrição das chapas deverá ser realizada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do edital de convocação da eleição.\r\n- As chapas serão inscritas, observada indicação pelo partido político, devidamente registrado junto à Justiça Eleitoral, da candidatura que o representa, mediante requerimento acompanhado da documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º.\r\n- A escolha da chapa pelos órgãos partidários independe da realização de convenção partidária.\r\n- É permitida a formação de coligações entre partidos políticos, exclusivamente para fins da eleição indireta de que trata esta Lei.\r\n- Após o encerramento do prazo de inscrição, a Mesa Diretora publicará, em até 24 (vinte e quatro) horas, a relação das chapas inscritas, abrindo-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para eventuais notícias de inelegibilidade ou impugnações aos registros requeridos.\r\n\r\n- Os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que tenham requerido registro de candidatura para os cargos de Governador ou Vice-Governador deverão renunciar de suas funções na Mesa, relativamente a todos os atos e sessões que digam respeito ao processo eleitoral de que participem.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\n- As impugnações aos registros de candidaturas poderão ser feitas por qualquer partido político com registro válido perante a Justiça Eleitoral, pelo Ministério Público ou por qualquer candidato com registro requerido.\r\n- As impugnações deverão ser instruídas com todas as provas da imputação, sob pena de indeferimento imediato.\r\n- A defesa deverá ser apresentada pelo candidato impugnado ou seu partido político, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo a Comissão de Constituição e Justiça decidir sobre a habilitação da chapa no mesmo prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA PROPAGANDA\r\n\r\n- A propaganda dos candidatos na eleição indireta ficará restrita à distribuição de propostas e/ou plano de governo aos parlamentares estaduais e à propaganda na internet, vedado o impulsionamento oneroso de conteúdo, inclusive por terceiros, bem como qualquer forma de beneficiamento, direto ou indireto, do candidato ou da chapa por impulsionamento realizado por apoiadores, simpatizantes, partidos, coligações, pessoas físicas ou jurídicas, ainda que sem anuência formal, sendo igualmente vedada a propaganda em televisão, rádio, imprensa escrita ou mediante faixas, placas, assemelhados e outdoors.\r\n- A entrevista dos candidatos é permitida em qualquer veículo de comunicação, desde que respeitada a isonomia e paridade entre os inscritos.\r\n- A propaganda será permitida a partir do primeiro dia após o fim do período das inscrições de chapas, devendo se encerrar no fim do dia anterior ao da votação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA VOTAÇÃO, APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\n- A eleição será realizada em votação nominal, aberta e exclusivamente presencial, pelos Deputados Estaduais, em escrutínios sucessivos conforme as regras dispostas nesta Lei Complementar.\r\n- O quórum de abertura da sessão respeitará o disposto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.\r\n\r\n- A eleição obedecerá às seguintes regras:\r\nserá considerada eleita, em primeiro escrutínio, a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos dos Deputados Estaduais, não computando os votos nulos ou em branco;\r\ncaso nenhuma chapa alcance a maioria absoluta, realizar-se-á, na mesma sessão, segundo escrutínio entre as duas chapas mais votadas;\r\naplica-se o disposto no inciso anterior mesmo na hipótese de inscrição e/ou habilitação de uma única chapa;\r\nno segundo escrutínio, será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.\r\n- Em caso de empate no segundo escrutínio, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Governador for o mais idoso.\r\n- O resultado da eleição será apurado e proclamado imediatamente após o término da votação, na mesma sessão legislativa.\r\n- A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dará posse aos eleitos em até 48 (quarenta e oito) horas após a proclamação do resultado.\r\n\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n- Os eleitos completarão o período restante do mandato vigente.\r\n- Os prazos previstos nessa lei não serão suspensos ou interrompidos aos sábados, domingos ou feriados, ressalvado o disposto no art. 7º, caput.\r\n- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,11 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar n.º 38/2025\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2720376\r\n"
        ],
        "2745913": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - ADF - NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, destinado aos servidores públicos civis e militares ocupantes de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.\r\nO adicional instituído por esta Lei Complementar será devido exclusivamente aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de edital de concurso público publicado após a data de 31 de dezembro de 2021, abrangidos pela extinção do adicional por tempo de serviço e da gratificação por tempo de serviço levada a efeito pela Lei Complementar n.º 194, de 05 de outubro de 2021, nas carreiras cujos ocupantes faziam jus ao adicional por tempo de serviço ou à gratificação por tempo de serviço antes da referida revogação.\r\n- O ADF tem por finalidade incentivar:\r\na melhoria contínua do desempenho institucional e individual;\r\no aperfeiçoamento profissional permanente;\r\na valorização da experiência adquirida no serviço público;\r\no desenvolvimento de competências necessárias à prestação de serviços públicos de qualidade.\r\n- O adicional será concedido a cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício, observado o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:\r\nobtenção de resultado igual ou superior a 60% da pontuação máxima nas avaliações de desempenho realizadas durante o período aquisitivo;\r\nparticipação, com aproveitamento satisfatório, em ações de capacitação, aperfeiçoamento ou formação profissional durante o período aquisitivo;\r\ninexistência de penalidade disciplinar de suspensão no período aquisitivo.\r\n- O Adicional de Desenvolvimento Funcional será devido a cada servidor somente após o cumprimento de todos os requisitos apresentados neste artigo.\r\n- A avaliação de desempenho e as ações de capacitação necessárias para o cumprimento dos requisitos definidos nos incisos I e II deste artigo serão definidas em regulamento próprio por cada órgão ou entidade da Administração Pública estadual através de ato conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- A avaliação de desempenho não poderá ter interstício superior a um ano.\r\n- Os órgãos e entidades que já realizam avaliação especial de desempenho e avaliação periódica de desempenho poderão aproveitar a regulamentação existente para fins de cumprimento do requisito disposto no inciso I deste artigo.\r\n- A cada período aquisitivo concluído com o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será incorporado à remuneração do servidor adicional correspondente a 5% (cinco por cento), calculado sobre a sua respectiva base de cálculo.\r\n- O ADF será calculado sobre a mesma base de cálculo do adicional por tempo de serviço ou gratificação por tempo de serviço vigente para cargos da mesma carreira que ainda fazem jus ao referido adicional ou gratificação.\r\nExcepcionalmente, o primeiro período aquisitivo de 3 (três) anos assegurará adicional correspondente a 10% (dez por cento), calculado sobre a mesma base de cálculo referida no § 1º deste artigo.\r\n- O adicional poderá alcançar o limite máximo de 60% (sessenta por cento).\r\n- Os percentuais adquiridos incorporar-se-ão à remuneração do servidor para todos os efeitos legais, com as ressalvas dos artigos 5º e 6º desta lei.\r\n- Não é permitido o pagamento concomitante do Adicional de Desenvolvimento Funcional instituído por esta Lei Complementar com o Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação por Tempo de Serviço ou qualquer outro adicional ou gratificação cuja base remuneratória seja vinculada unicamente ao tempo de serviço.\r\n- O Adicional de Desenvolvimento Funcional não será computado para cálculo de qualquer outro adicional ou vantagem pagos aos servidores que fizerem jus ao seu recebimento.\r\n- Todos os efeitos financeiros do ADF serão implementados apenas prospectivamente a partir da efetiva regulamentação prevista no § 2º do artigo 3º desta Lei Complementar.\r\n- Caberá ao Chefe do Poder Executivo a expedição de normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento integral desta Lei Complementar.\r\n- As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei Complementar nº 59/2026\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 06/2026.\r\nId: 2745913\r\n"
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        "2751146": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PARA APERFEIÇOAR OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescentam-se os § 4º e § 5º ao art. 5º da Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º (...) \r\n§ 4º Para que a transferência de recursos da modalidade referida no caput deste artigo seja efetivada, será necessária a apresentação prévia de plano de trabalho por parte da Prefeitura beneficiária.\r\n§ 5º VETADO.\r\nAltera a redação do caput do artigo 8º e seu parágrafo 2º da Lei Complementar 219/2024:\r\n“Art. 8º A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, bem como as Fundações de Apoio, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ -, ou outro sistema que venha a substituí-lo, executada de acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.\r\n(...)\r\n§ 2º As organizações da sociedade civil e as Fundações de Apoio, credenciadas no CONVERJ e indicadas como beneficiárias de transferência oriunda de emenda parlamentar impositiva deverão estar devidamente habilitadas para o recebimento da transferência. (NR)”\r\nAltera a redação do inciso XII do artigo 10 da Lei Complementar 219/2024:\r\n“Art. 10. (...)\r\nXII - os impedimentos e irregularidades na habilitação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - ou de outro sistema que venha a substituí-lo, no momento da análise técnica. (NR)”\r\n\r\nAltera a redação do artigo 17 da Lei Complementar 219/2024:\r\n“Art. 17. O Município beneficiado com transferência especial deverá fornecer as informações necessárias para verificação da aplicação dos recursos, conforme objeto definido na emenda impositiva, quando demandado pelos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais. (NR)”\r\nAcrescenta o art. 16-A ao Capítulo III - Transparência e Controle da Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, com a seguinte redação:\r\n“Art. 16-A. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo deverão autuar processo administrativo eletrônico específico para cada emenda individual impositiva aprovada, após a análise de viabilidade técnica, processo administrativo eletrônico específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou em outro sistema oficial que venha a substituí-lo, destinado ao acompanhamento integral de sua execução.\r\n§ 1º O processo administrativo deverá conter, no mínimo:\r\nI - a identificação da emenda parlamentar, do autor (parlamentar) e do beneficiário;\r\nII - a análise de viabilidade técnica;\r\nIII - os atos relativos à disponibilização, descentralização ou liberação dos créditos orçamentários, quando houver;\r\nIV - os documentos referentes ao empenho, liquidação e pagamento da despesa;\r\nV - os pareceres, manifestações técnicas, despachos e demais atos administrativos relacionados à execução da emenda;\r\nVI - a indicação de eventual impedimento de ordem técnica, acompanhada da respectiva fundamentação.\r\n§ 2º O processo administrativo eletrônico terá acesso público, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal, por dados pessoais ou por outras hipóteses de restrição de acesso previstas na legislação vigente. (NR)”\r\nAltera o art. 21 da Lei Complementar n.º 219/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 21. Caberá ao órgão central de planejamento e orçamento do Estado dar publicidade à execução orçamentária, financeira e física das emendas individuais impositivas, em portal eletrônico de transparência, com atualização quadrimestral ou em prazo mais frequente definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo, no mínimo:\r\nI - identificação do parlamentar autor da emenda;\r\nII - número da emenda;\r\nIII - valor destinado;\r\nIV - órgão ou entidade responsável pela execução;\r\nV - beneficiário;\r\nVI - objeto da programação;\r\nVII - cronograma de execução, quando houver;\r\nVIII - valores empenhados, liquidados e pagos;\r\nIX - situação atual da execução física e financeira;\r\nX - eventuais impedimentos de ordem técnica, acompanhados da respectiva fundamentação. (NR)”\r\nIncluam-se os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 10 da Lei Complementar n.º 219/2024, com as seguintes redações:\r\n“Art. 10. (...)\r\n(...)\r\n§ 4º O descumprimento da execução orçamentária e financeira por impedimento de ordem técnica de emendas parlamentares impositivas, deverá ser acompanhado de relatório técnico elaborado pelo órgão executor e contendo pelos menos as seguintes informações:\r\nI - identificação da emenda parlamentar;\r\nII - justificativa técnica detalhada para a não execução;\r\nIII - medidas administrativas adotadas para superação do impedimento.\r\n§ 5º O relatório mencionado no § 4º deste artigo, deverá constar em processo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\n§ 6º A ausência de relatório técnico deverá ser objeto de apuração pelos órgãos de controle interno e externo. (NR)”\r\nInclua-se artigo 21-A à Lei Complementar 219/2024, com a seguinte redação:\r\n“Art. 21-A. O Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa relatório consolidado sobre a execução das emendas individuais impositivas, contendo informações financeiras e resultados alcançados.”\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei Complementar nº 55/2026.\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca.\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2026 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PARA APERFEIÇOAR OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente a iniciativa, recaindo o veto sobre o §5º do artigo 5º a ser alterado através do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, bem como aos artigos 4º e 7º.\r\nConforme orientação da Procuradoria Geral do Estado ao analisar o tema, quanto à alteração proposta para o §5º do artigo 5º da LC nº 219/2024 através do artigo 1º do projeto, o veto se justifica porque embora a proposição constante do §4º do artigo 5º, relativa à exigência de apresentação prévia de plano de trabalho simplificado, harmonize-se com os princípios da eficiência administrativa, da proporcionalidade e da própria racionalização dos procedimentos administrativos, ao vedar genericamente que o Poder Executivo estabeleça \"exigências administrativas\" que retardem ou dificultem a execução das emendas, o dispositivo acaba por extrapolar os limites da atuação legislativa, eis que interfere diretamente na disciplina dos procedimentos administrativos internos e restringe o exercício do poder regulamentar e das competências de controle atribuídas constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo, padecendo de vício formal de iniciativa e afronta ao Princípio da Separação de Poderes. \r\n, a medida se impõe por se tratar de questão diretamente afeta à gestão financeira do Tesouro estadual, relacionada à administração do fluxo de caixa, da disponibilidade financeira e da programação da execução orçamentária ao longo dos exercícios subsequentes, indicando que essas atividades se inserem no núcleo das competências administrativas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo.\r\nDesse modo, embora o Poder Legislativo possa disciplinar o regime jurídico das emendas parlamentares, a imposição de comando específico acerca da administração financeira cotidiana do Tesouro Estadual, vinculando compulsoriamente o superávit financeiro durante dois exercícios financeiros consecutivos, reduz significativamente a margem de gestão conferida ao Poder Executivo sobre recursos já incorporados ao patrimônio financeiro do Estado, além da incompatibilidade com a norma geral de direito financeiro, o que viola a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para promover sua execução financeira, administrar o caixa estadual e conduzir a política fiscal, bem como a competência da União para editar normal gerais de direito financeiro.\r\nConforme entendimento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como da Secretaria de Estado de Fazenda, ao se manifestarem sobre a proposta, o dispositivo acaba por estender o período no qual os recursos de emendas impositivas permanecem vinculados, o que impactará no déficit supracitado, apontando-se para uma piora na gestão financeira do Poder Executivo.\r\no veto se deve em razão da sua incompatibilidade material com o modelo constitucional do orçamento impositivo delineado pela Constituição da República, bem como por extrapolar os limites da competência suplementar dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e §1º, e art. 166, §18, da CRFB/88).\r\nA proposta de alteração legislativa devia-se do regramento constitucional ao pretender afastar, de forma praticamente absoluta, qualquer mecanismo de limitação financeira incidente sobre as emendas parlamentares estaduais, conferindo às emendas parlamentares proteção mais ampla do que aquela expressamente prevista pela Constituição da República para as emendas parlamentares federais.\r\nAdemais, como afirmado, compete privativamente à União editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I e §1º, da CR/88), o que é feito pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse caso, a proposição legislativa em exame também acaba por invadir competência da União ao buscar redefinir o conceito de \"obrigações constitucionais e legais do ente\" previsto no art. 9º, §2º, da LRF, que englobam gastos vinculados de caráter contínuo e vital para a sobrevivência do Estado (como previdência, folha de pessoal, precatórios e o serviço da dívida).\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2751146\r\n"
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