{
    "I - Lei Complementar": {
        "563299": [
            "2008-06-12 00:00:00",
            "DE 11 DE JUNHO DE 2008\r\nALTERA E REVOGA AS NORMAS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\ndo art. 29 do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPara efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, será computado:” (NR)\r\ndo art. 80 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nPara efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, será computado:” (NR)\r\nFicam revogados, ressalvado o disposto no art. 5° desta Lei, os arts. 18, § 2º, 19, § 3º, 26, 27 e respectivos parágrafos, 28 e respectivo parágrafo único e 30, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975;\r\nFicam revogados, ressalvado o disposto no art. 5° desta Lei, os arts. 214, 215 e seu respectivo parágrafo único, 216, 219 e seus respectivos parágrafos, 220 e seus respectivos parágrafos, 221 e seus respectivos parágrafos, 222, 223 e seu respectivo parágrafo único e 224, todos do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nFica assegurado o exercício dos direitos adquiridos anteriormente à data de vigência desta Lei, com amparo nos dispositivos revogados pelos arts. 3° e 4° da presente Lei.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 09, de 2008\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 18/2008\r\nId: 563299\r\n"
        ],
        "704691": [
            "2008-12-15 00:00:00",
            " DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO § 3º do art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º\r\n(...)\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010.” (NR)\r\nEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 14/2008\r\n08\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 704691\r\n"
        ],
        "704692": [
            "2008-12-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do art. 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural, econômico e ambiental do Estado, bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação.” (NR)\r\nO inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, fica acrescido da alínea i com a seguinte redação:\r\nprojetos realizados sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas.” (NR)\r\nO inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\ndesenvolver projetos realizados diretamente com recursos do Tesouro do Estado, salvo aqueles destinados às suas finalidades específicas, assim como criar ou manter órgãos próprios de pesquisa e manter operacionais esses projetos depois de sua fase de implementação.” (NR)\r\nEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 13, de 2008\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 44/2008\r\nId: 704692\r\n"
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