{
    "I - Lei Complementar": {
        "2041871": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam estabelecidas, para cada exercício, normas e diretrizes para o crescimento das despesas obrigatórias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n- O limite máximo das despesas obrigatórias previstas no caput corresponderá:\r\n- para o exercício de 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, corrigida em 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete por cento);\r\n- para os exercícios subsequentes, ao valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido na forma das alíneas “a” e “b” deste inciso, considerando-se sempre a menor variação:\r\na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária; \r\na variação da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro quadrimestre do exercício anterior a que se refere à Lei Orçamentária em relação ao mesmo período do exercício imediatamente anterior.\r\n\r\n- Se a variação resultante da aplicação do inciso II, do parágrafo anterior for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária.\r\n- Para todos os efeitos desta Lei, não serão consideradas as despesas com:\r\n- transferências constitucionais aos Municípios;\r\n- transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação;\r\n- pagamento de despesas não obrigatórias com recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n- regularização extraordinária do fluxo da folha de pagamento e programas de demissão voluntária;\r\n- pagamento de despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual;\r\n- encargos de antecipação de royalties;\r\n- pagamento de precatórios judiciais;\r\n- Havendo o repasse de verbas provenientes do Tesouro Estadual aos Fundos previstos no inciso V deste artigo, ficarão as despesas obrigatórias realizadas com tais recursos sujeitas aos limites previstos no artigo 1° desta Lei.\r\n- A Lei Orçamentária Anual, ao fixar suas despesas obrigatórias, deverá respeitar o limite de crescimento estabelecido nesta Lei Complementar.\r\n- Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido, serão consideradas as despesas obrigatórias liquidadas, observado o disposto nos art. 1º e 2º.\r\n- Se, na verificação de que trata o caput, for observado descumprimento do limite para as despesas obrigatórias liquidadas, deverá ser apresentado, pelo Poder Executivo, em até 15 (quinze) dias úteis, ao Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º, da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, medidas mitigadoras capazes de promover, no máximo em dois quadrimestres, a retomada do cumprimento do limite.\r\n- As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.\r\n- Esta Lei terá vigência durante três exercícios financeiros consecutivos, a contar de 2018, admitida uma única prorrogação por igual período.\r\n- A prorrogação prevista no caput deste artigo será instituída por ato do chefe do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 44/17\r\nAutoria Poder Executivo, Mensagem nº 22/2017.\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2041871\r\n"
        ],
        "2054144": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            "AGOSTO DE 2017\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso IX do § 1º do art. 47 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, fica renumerado para XI, inserindo-se dois novos incisos com a seguinte redação:\r\n“Art. 47 - (...)\r\n§ 1º - (...)\r\nIX - indicar ao Conselho Superior, para designação, os membros do Ministério Público que atuarão como monitores dos Promotores de Justiça em estágio confirmatório, na avaliação do requisito indicado no inciso III do art. 61. \r\nX - coordenar a atuação dos monitores referidos no inciso anterior, submetendo os relatórios por eles elaborados à Comissão de Estágio Confirmatório de que trata o caput do art. 61.\r\n(...)\r\n- O Parágrafo Único do art. 61 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica renumerado para § 2º, inserindo-se § 1º com a seguinte redação:\r\n“Art. 61 - (...)\r\n§ 1º - A avaliação do requisito indicado no inciso III deste artigo será realizada pela Comissão de Estágio Confirmatório, com base nos relatórios apresentados pelos monitores vinculados ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, na forma e periodicidade definidas em deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, dando-se lhe publicidade.”\r\n(...)\r\n- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 163 e seu parágrafo, bem como a alínea “d”, do inciso V, do art. 82, todos da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 44/17\r\nAutoria Ministério Público, Mensagem nº 01/2017\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2054144\r\n"
        ],
        "2077327": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " \r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED, com o objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência, e desenvolvimento social que sejam a eles associados.\r\nConstituem recursos do FISED:\r\n5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, nos termos do art. 183, § 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nos consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\nas doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;\r\nos decorrentes de empréstimo;\r\nas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e\r\noutras receitas.\r\nOs recursos descritos nos incisos anteriores serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\nO FISED terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante.\r\nO saldo positivo do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. \r\n- O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros:\r\no Secretário de Estado de Segurança;\r\no Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\no Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\no Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\no Secretário de Estado de Saúde;\r\no Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n1 (um) representante do Ministério Público do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador-Geral de Justiça;\r\n1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado.\r\n1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público Geral;\r\n1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado. \r\n1 (um) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, indicado pelo seu respectivo Secretário Nacional de Segurança Pública.\r\nÉ facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas, exceto no inciso X.\r\nO Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário de Estado de Segurança, cabendo ao Secretário de Estado Casa Civil e Desenvolvimento Econômico as funções de Secretaria-Executiva.\r\nAs deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno.\r\nEm caso de empate nas decisões do Conselho Diretor caberá ao seu presidente o voto de desempate.\r\nOs representantes da sociedade civil, a que alude o inciso X, terão mandato de 2 (anos), prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.\r\nAs funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo porém consideradas serviço público relevante, para todos os fins. \r\n- O FISED poderá apoiar programas e projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros: \r\nao custeio, ao reaparelhamento e à modernização dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança e das polícias civil e militar; \r\nao treinamento e qualificação de polícias civis e militares;\r\nà criação e manutenção de sistemas de gestão da informação e estatísticas policiais;\r\na programas de polícia comunitária e de proximidade;\r\nà proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos;\r\nao pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM;\r\nao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012;\r\nà estruturação e modernização da polícia técnica e científica.\r\naos programas destinados à saúde, saúde do trabalhador e qualidade de vida dos policiais e agentes penitenciários.\r\naos programas de educação sócio-ambiental em comunidades. \r\n- O FISED poderá apoiar projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, destinados, dentre outros, a: \r\ncombater a pobreza e promover o desenvolvimento;\r\nprovimento de infraestrutura;\r\neducação;\r\ncultura;\r\nesporte;\r\nsaúde pública;\r\nassistência social;\r\napoiar idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, mulheres e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. \r\nProjetos de desenvolvimento sustentável nas comunidades conflagradas, selecionadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a disponibilização de cursos profissionalizantes sobre reciclagem, capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda, voltados para os jovens em situação de risco, e equipamento para a Polícia Ambiental e a Fiscalização Ambiental; \r\n- O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade sobre a efetiva execução das ações previstas no artigo 5° desta Lei.\r\n- Os gastos anuais com os projetos fundados no art. 5º, caput e incisos, não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos disponíveis.\r\n- Os recursos do FISED poderão ser aplicados diretamente pelo Estado ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei, que se enquadre nos objetivos fixados nesta Lei.\r\n- Os beneficiários com recursos do FISED prestarão, periodicamente, ao Conselho Diretor, informações, em planilha própria, sobre o desempenho de suas ações de segurança pública e ações sociais, especialmente quanto ao treinamento, controles e resultados, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à prestação de contas.\r\n- Da aplicação de recursos do FISED, deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado até 60 (sessenta dias) após o encerramento do exercício. \r\n- O Poder Executivo deverá remeter, semestralmente, à ALERJ demonstrativo dos valores ao FISED, bem como a relação de ações executadas com o emprego desses recursos. \r\n- A Secretaria de Estado de Segurança encaminhará, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, proposta de regimento interno, que será objeto de aprovação por Decreto.\r\n- A base de cálculo das receitas previstas nos arts. 183, § 6° e 7° e 263, I e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, será o valor total devido ao Estado do Rio de Janeiro como compensação financeira, na forma do art. 20, § 1°, da Constituição Federal, sendo a transferência feita aos respectivos fundos somente após o pagamento das dívidas com a União Federal e seus respectivos entes, das obrigações resultantes de alienações, cessões e transferências fundamentadas no art. 13, XII, da Lei Estadual nº 3.189/1999, o repasse obrigatório aos Municípios e a incidência da parcela prevista no art. 8°, III, da Lei Federal nº 9.715/1998. \r\n- A insuficiência de saldo para o cumprimento das obrigações previstas neste artigo será controlada por meio de conta gráfica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que deverá utilizar outros recursos do Estado para preservar o repasse nos níveis previstos no caput. \r\n- Os 5% remanescentes dos recursos advindos dos royalties do pré-sal, conforme o inciso VI do art. 263 da Constituição Estadual, destinados ao fundo do Fundo de Conservação Ambiental - FECAM, serão aplicados exclusivamente nas áreas de saneamento e meio ambiente. \r\n- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 50/2017\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem 41/2017\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 2077327\r\n"
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