{
    "I - Lei Complementar": {
        "2554711": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso I, do artigo 2º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“I - os recursos, disponíveis e a arrecadar, oriundos das receitas advindas de leilões do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;”\r\n- Modifica-se o caput, os incisos I ao XI e o § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 4º - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:\r\nI - aprovar a política de aplicação dos recursos do Fundo;\r\nII - definir as diretrizes gerais para utilização dos recursos do Fundo norteado pelos princípios da prudência, excelência, transparência, responsabilidade socioambiental e integridade, e das melhores práticas do mercado;\r\nIII - aprovar os parâmetros para alocação dos recursos junto aos agentes operadores, visando à maximização dos rendimentos e a minimização do nível de risco;\r\nIV - autorizar os resgates dos recursos do Fundo;\r\nV - aprovar a proposta orçamentária para o Fundo;\r\nVI - aprovar os relatórios de administração, de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\nVII - elaborar e aprovar seu regimento interno, por maioria absoluta;\r\nVIII - aprovar os percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, a cada exercício financeiro;\r\nIX - aprovar as diretrizes de governança e transparência do Fundo;\r\nX - acompanhar a execução da política de investimentos junto aos agentes operadores;\r\nXI - deliberar sobre outras matérias de interesse do Fundo.\r\n- O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n- Secretário de Estado da Casa Civil, como Presidente;\r\n- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;\r\n- Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n- Secretário de Estado de Fazenda;\r\n- Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n- Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGERJ;\r\n- um(a) Deputado(a) Estadual e um(a) assessor(a) técnico(a), ambos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;” (NR).\r\n- O parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - O quórum de reunião do Conselho Gestor do Fundo Soberano é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para a aprovação de seu regimento interno, que dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho.”\r\n- Fica revogado o artigo 7º, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022.\r\n- O artigo 9º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar, acrescido dos incisos I ao V, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\nI - assessorar o Conselho Gestor nos assuntos relacionados à gestão e operação do Fundo;\r\nII - elaborar e apresentar a proposta orçamentária do Fundo a ser submetida à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;\r\nIII - analisar previamente a documentação que acompanha as propostas para posterior manifestação do Conselho Gestor;\r\nIV - organizar a pauta de reuniões do Conselho, elaborar e arquivar suas atas e viabilizar os meios materiais para que elas ocorram;\r\nV - atuar como instância executiva, a fim de garantir o alinhamento da estratégia de execução e as diretrizes do Conselho. (NR)”.\r\n- O artigo 10, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10. Caberá, ainda, à Unidade Gestora indicada nos termos do art. 8º desta Lei, as seguintes atribuições:\r\nI - elaborar a política anual de aplicação dos recursos do Fundo;\r\nII - gerir a contabilidade e tesouraria do Fundo;\r\nIII - representar o Fundo perante as instituições financeiras;\r\nIV - apresentar o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo aos órgãos de controle interno e externo;\r\nV - representar o Fundo perante os órgãos de controle interno e externo;\r\nVI - realizar operações, praticar os atos e exercer os direitos inerentes aos ativos integrantes do Fundo, observados os dispositivos legais e estatutários e determinações do Conselho;\r\nVII - elaborar os relatórios de administração e de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\nVIII - elaborar parecer técnico demonstrando a pertinência de resgates junto ao Fundo;\r\nIX - elaborar propostas relativas à governança e à transparência do Fundo, bem como dos demais relatórios e instrumentos de controle social, relativos às aplicações financeiras e inversões financeiras realizadas pelo Fundo;\r\nX - gerenciar e executar as políticas de governança e transparência aprovadas no Conselho;\r\nXI - executar a política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;\r\nXII - acompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;\r\nXIII - solicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração, de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovadas pelo Conselho;\r\nXIV - propor ao Conselho as diretrizes de alocação e risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade, em parecer técnico, após informações enviadas pelos agentes operadores;\r\nXV - monitorar a evolução econômica do país e os resultados dos investimentos do Fundo documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade. (NR)”.\r\n- Inclua-se o inciso VIII ao parágrafo 1º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n“Art. 11. (...)\r\n§ 1º O Comitê de que trata este artigo será composto por:\r\n(...)\r\nVIII - Reitores das Universidades Estaduais;” (NR).\r\n- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 24/2024\r\nAutoria: Deputado Fred Pacheco.\r\nId: 2554711\r\n"
        ],
        "2571167": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, nos montantes do § 9º, do artigo 210, da Constituição do Estado.\r\n- É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos nesta lei complementar.\r\n- O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o parágrafo anterior deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, observado o disposto no § 15, do artigo 210 da Constituição do Estado, admitida a inscrição em restos a pagar processados.\r\n- O valor mínimo por emenda individual impositiva, cronograma com as etapas do procedimento e demais detalhamentos relativos aos processos de execução orçamentária e financeira de emendas individuais impositivas serão definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.\r\n- Os recursos oriundos de emendas individuais impositivas serão disponibilizados para os órgãos beneficiados nos prazos previstos na LDO, logo após a constatação da exequibilidade da emenda sem impedimentos técnicos.\r\n- As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária deverão obedecer ao montante mínimo e as destinações previstos nos §§ 9º e 10, do artigo 210, da Constituição do Estado.\r\n- Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão distribuídos de forma individualizada e igualitária entre os deputados estaduais para que possam realizar as emendas por meio de sistema informatizado.\r\n- O Poder Executivo deverá identificar as emendas individuais impositivas por meio de código próprio e individualizado que seja capaz de demonstrar o exercício financeiro, o autor e o número da emenda no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\n- São modalidades de emendas individuais impositivas referentes ao § 9º do artigo 210, da Constituição do Estado:\r\nExecução direta;\r\nTransferência especial;\r\nTransferência com finalidade definida;\r\nTransferência fundo a fundo; e\r\nTransferência para organizações da sociedade civil.\r\n- A transferência por execução direta é destinada à execução de políticas públicas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.\r\nCabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, beneficiários de emenda individual impositiva por execução direta:\r\nzelar pelo bom andamento da execução do objeto da emenda; e\r\nprestar contas dos recursos oriundos de emendas individuais impositivas aos órgãos de controle.\r\n- A transferência especial é destinada a Municípios, realizada diretamente em conta bancária aberta pelo beneficiário exclusivamente para esta finalidade, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere e da adimplência do beneficiário.\r\n- dos recursos de emendas impositivas, excluir-se-ão aqueles relativos aos mínimos constitucionais das funções de educação e saúde, conforme previsão no § 9º, do Artigo 210 da Constituição do Estado, para destinação à modalidade transferência especial.\r\n- Os recursos transferidos por transferência especial serão pertencentes ao Município no ato da efetiva transferência financeira e não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida do Município para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal, nos termos do § 16 do artigo 166, da Constituição Federal e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação desses recursos no pagamento de:\r\ndespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e\r\nencargos referentes ao serviço da dívida.\r\nAs transferências especiais serão executadas, em Ação Orçamentária específica, por órgão definido através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo Estadual, respeitando o beneficiário da emenda individual impositiva.”\r\n- A transferência com finalidade definida é destinada a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e Municipal, direta e indireta, inclusive consórcios públicos, no Estado do Rio de Janeiro, devidamente credenciados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere entre o beneficiário e o órgão ou entidade da administração estadual com atribuição relacionada ao objeto, com aplicação do recurso vinculada à programação estabelecida na emenda.\r\n- Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo deverão estar devidamente habilitados no CONVERJ para o recebimento das transferências.\r\n- Será de responsabilidade do Poder Executivo manter informações devidamente atualizadas no CONVERJ.\r\n- A transferência fundo a fundo é destinada à Administração Pública Municipal, por articulação direta entre Fundo Estadual e Fundo Municipal, realizada em conformidade com a legislação do respectivo Fundo Estadual e de acordo com a análise de viabilidade técnica do Poder Executivo Estadual.\r\n- A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, executada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.\r\n- As transferências de que tratam o caput deste artigo dependerão da celebração de termo de colaboração ou termo de fomento, de acordo com a legislação em vigor.\r\n- A organização da sociedade civil, credenciada no CONVERJ e indicada como beneficiária de transferência oriunda de emenda parlamentar impositiva deverá estar devidamente habilitada para o recebimento da transferência.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS IMPEDIMENTOS E DA REPROGRAMAÇÃO\r\nSeção I\r\nDa Análise dos Impedimentos de Ordem Técnica\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG coordenará a análise técnica das programações orçamentárias decorrentes das emendas individuais impositivas, consultando o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução em relação à viabilidade técnica.\r\nA SEPLAG poderá realizar análise prévia quando os impedimentos de ordem técnica tratarem das matérias de sua competência.\r\nConstituem impedimento de ordem técnica, que serão acompanhados de justificativa, sem prejuízo de outros identificados em ato do Poder Executivo:\r\no descumprimento dos prazos estabelecidos na LDO;\r\na insuficiência de elemento constitutivo da emenda, como a não indicação do objeto, beneficiário ou do valor da emenda;\r\na incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária ou com a finalidade do beneficiário;\r\no valor insuficiente para a realização do objeto da emenda;\r\na inconformidade de ordem legal;\r\na não apresentação, pelo beneficiário, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda individual impositiva, nos prazos estabelecidos na LDO, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável;\r\na desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda individual impositiva;\r\na ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela programação, nos casos em que for necessário;\r\na não comprovação, por parte do beneficiário que fique a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção;\r\na não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros são suficientes para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;\r\nos impedimentos cujo prazo para superação inviabilizem o empenho no exercício financeiro; e\r\nos impedimentos do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no momento da análise técnica;\r\nincompatibilidade entre o objeto da emenda e a finalidade do beneficiário dos recursos de emenda impositiva.\r\n- Para os fins deste artigo, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária, conforme previsto no § 9º, do Art. 210 da Constituição do Estado.\r\n- Caberá ao órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução manifestar-se, junto à SEPLAG, sobre impedimentos de ordem técnica, bem como sobre os procedimentos para a superação de impedimentos contornáveis, dentro dos prazos e nos termos definidos na LDO.\r\n- Os impedimentos de ordem técnica à execução de emenda individual impositiva serão informados à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, via sistema informatizado, devidamente justificados, para que sejam tomadas as medidas necessárias de ajuste por parte do autor da emenda.\r\nNão caracterizam impedimentos de ordem técnica:\r\nalegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;\r\nóbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução;\r\nalegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa de todo o escopo; e\r\nmanifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda.\r\nSeção II\r\nDo Remanejamento da Programação\r\nO autor da emenda com justificado impedimento de ordem técnica deverá realizar os ajustes necessários para viabilização, respeitados os prazos previstos na LDO.\r\n- Nos casos em que os impedimentos não sejam superados nos termos do caput deste artigo, o Órgão Central de Orçamento fica autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva para programa de trabalho do órgão, unidade orçamentária ou entidade da Administração Pública Estadual com atribuição para execução de programação e objeto oriundos da emenda, informando à Presidência da ALERJ, via sistema informatizado.\r\n- Nos casos em que não sejam superados os impedimentos do caput e não seja possível realizar o remanejamento previsto no parágrafo anterior, fica o Órgão Central de Orçamento autorizado a realizar o remanejamento conforme as prioridades do Governo.\r\n- Os remanejamentos de que trata este artigo não serão considerados no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n- O montante das emendas individuais impositivas, após os ajustes e remanejamentos, deverá respeitar os limites mínimos referentes às funções saúde e educação, conforme § 9º, do artigo 210 da Constituição Estadual.\r\nEm caso de constatação de saldo parcial, assim considerado o valor da programação que excede o montante de recursos necessário à execução do objeto da programação oriunda de emenda individual impositiva, poderão ser processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor, desde que no mesmo exercício financeiro.\r\nOs recursos orçamentários provenientes de emendas individuais impositivas que derem origem a superávit financeiro apurado em balanço patrimonial deverão ser transferidos ao Tesouro Estadual, de forma desvinculada.\r\nCAPÍTULO III\r\nTRANSPARÊNCIA E CONTROLE\r\nA Assembleia Legislativa deverá elaborar quadros demonstrativos consolidados das informações referidas no caput do artigo 1º desta Lei Complementar, a serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual.\r\n- Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, número da emenda, órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva, Município, quando for o caso, demais dados orçamentários, inclusive a dotação correspondente.\r\n- Os quadros demonstrativos atualizados serão republicados em meio digital, decorrido o prazo de ajuste previsto na LDO.\r\nOs autores das emendas terão acesso ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAF-Rio ou outro sistema que venha a substituí-lo no âmbito da Administração Pública Estadual para acompanhamento das emendas individuais impositivas.\r\nO Município beneficiado com transferência especial deverá fornecer as informações necessárias para verificação da aplicação dos recursos, quando demandado pelos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais.\r\nAs transferências oriundas de emendas individuais impositivas comporão o relatório de prestação de contas de governo.\r\nCaberá aos Municípios beneficiários prestar contas dos recursos recebidos na forma de transferência especial aos respectivos Tribunais de Contas, de acordo com a legislação em vigor.\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ fiscalizará consoante a sua competência a realização das emendas individuais impositivas.\r\nNos casos em que o TCE/RJ verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legalidade e a legitimidade na execução das emendas individuais impositivas providenciará a comunicação à Presidência da ALERJ.\r\nCaberá à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, conforme prazo definido na LDO, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCompete à SEPLAG orientar e estabelecer as normas complementares sobre a matéria desta Lei, bem como avaliar os casos omissos.\r\nO cronograma com as etapas de análise, prazos e demais detalhamentos relativos aos processos de execução orçamentária e financeira de emendas individuais impositivas previstos para definição pela LDO serão, excepcionalmente para o exercício de 2024, definidos por Decreto do Poder Executivo que se orientará no previsto na presente Lei Complementar.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 27/2024\r\nAutoria: Deputado Rodrigo Bacellar.\r\nId: 2571167\r\n"
        ],
        "2618271": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o parágrafo anterior deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, observado o disposto no § 15, do artigo 210 da Constituição do Estado, admitida a inscrição em restos a pagar processados e em restos a pagar não processados. (NR)”\r\n- Alteram-se o caput e o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 2º - As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária deverão obedecer ao montante mínimo e às destinações previstas nos §§ 9º e 10, do artigo 210, da Constituição do Estado.\r\n§ 1º - Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão distribuídos de forma individualizada e igualitária entre os deputados estaduais para que possam realizar as emendas por meio de sistema informatizado, no qual informarão, no momento da elaboração, o objeto e o beneficiário para cada emenda impositiva apresentada. (NR)\r\n(...)”\r\n- Altera o caput do Artigo 6º da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - A transferência com finalidade definida é destinada a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e Municipal, direta e indireta, inclusive consórcios públicos, no Estado do Rio de Janeiro, devidamente credenciados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - ou outro sistema que venha a substituí-lo, mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere entre o beneficiário e o órgão ou entidade da administração estadual com atribuição relacionada ao objeto, com aplicação do recurso vinculada à programação estabelecida no objeto da emenda. (NR)”\r\n- Inclua-se § 3º ao artigo 6º da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar coma seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e educação previsto no § 9º do Artigo 210 da Constituição do Estado, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do inciso II do § 2º do art. 198 e do artigo 212 da Constituição Federal. (NR)”\r\n- Altera o caput do artigo 8º da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ -, ou outro sistema que venha a substituí-lo, executada de acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. (NR)”\r\n- Altera o inciso XII, do artigo 10 da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (...)\r\n(...)\r\nXII - os impedimentos do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - ou de outro sistema que venha a substituí-lo, no momento da análise técnica; (NR)”\r\n- Inclua-se § 5º ao artigo 12 da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n(...)\r\n§ 5º - Toda e qualquer comunicação referente às emendas impositivas, para que seja convalidada, deverá ser realizada exclusivamente entre a Presidência da ALERJ e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. (NR)”\r\n- Altera o artigo 15 da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 15 - A Assembleia Legislativa deverá elaborar demonstrativo consolidado das informações referidas no caput do artigo 1º desta Lei Complementar, a ser incorporado como Anexo da Lei Orçamentária Anual.\r\n§ 1º - O Anexo conterá a identificação do parlamentar, número da emenda, beneficiário, objeto, órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva, Município, quando for o caso, demais dados orçamentários, inclusive a dotação correspondente.\r\n§ 2º - O demonstrativo atualizado será republicado em meio digital, decorrido o prazo de ajuste previsto na LDO. (NR)”\r\n- Altera o caput do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 17 - O Município beneficiado com transferência especial deverá aplicar os recursos de acordo com objeto definido na emenda e fornecer as informações necessárias, quando demandado pelos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais. (NR)”\r\n- Altera o caput do artigo 19 da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 19 - Caberá aos Municípios beneficiários de recursos recebidos na forma de transferência especial a execução do objeto definido na emenda e a prestação de contas aos respectivos Tribunais de Contas, de acordo com a legislação em vigor. (NR)”\r\n- Altera o caput do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 20 - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ - fiscalizará consoante a sua competência a execução das emendas individuais impositivas de acordo com os objetos estabelecidos. (NR)”\r\n- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 31/2024\r\nAutoria dos Deputados: André Corrêa e Rodrigo Bacellar.\r\nId: 2618271\r\n"
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