{
    "I - Lei Complementar": {
        "1667806": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Seção IV do Capítulo V do Título I e os arts. 7º, inciso IV; 20, §1º, 25, parágrafo único; 47, caput e §§ 1º a 3º; 55, § 1º, inciso IV; 91, inciso X e §§ 2º e 9º; 96, caput; 140, caput; 146, caput; 152, caput; 153, Parágrafo Único e 155, inciso IV, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nSão órgãos auxiliares do Ministério Público:\r\n(...)\r\no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;\r\n(...)\r\n(...)\r\n- O Procurador Geral de Justiça, nas deliberações do Conselho, além do voto de membro, tem o de qualidade, exceto nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 22, sendo substituído, no exercício das atribuições previstas nos arts. 11 e 39 desta Lei, pelo:\r\nSubprocurador Geral de Justiça que indicar, em suas faltas, férias e licenças;\r\nmembro eleito do Conselho Superior mais antigo na classe, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento e vacância.\r\n(...)\r\nO Corregedor Geral, em suas faltas, férias e licenças, será substituído pelo Subcorregedor Geral que indicar e, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento e vacância, pelo membro eleito do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça mais antigo da classe.\r\nO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça destinado a promover cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos seus auxiliares e funcionários, à melhor execução dos seus serviços e à racionalização do uso de seus recursos materiais.\r\nCompete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:\r\nAlém das dotações orçamentárias próprias, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional contará com os demais recursos que lhe forem destinados por lei.\r\nO Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, estabelecerá normas para o funcionamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.\r\no caráter eliminatório das provas de conhecimentos jurídicos, que serão escritas e orais, versando, no mínimo, sobre questões de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Empresarial, Administrativo, Constitucional, Tributário, Tutela Coletiva, Infância e Juventude, Eleitoral e Princípios Institucionais do Ministério Público;\r\ngratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade;\r\nO valor máximo da gratificação a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será de 10% (dez por cento) do subsídio do membro do Ministério Público beneficiário.\r\nSão considerados serviços de natureza especial, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras e comissões de concursos públicos do Ministério Público, os plantões judiciários em geral e a fiscalização de concursos, assim definidos em ato do Procurador-Geral de Justiça, que fixará os respectivos valores, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) do subsídio.\r\nA licença por doença em pessoa da família será concedida pelo mesmo prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, quando o membro do Ministério Público comprovar, mediante inspeção médica, nos termos do artigo anterior, a indispensabilidade da assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente ao exercício de suas funções.\r\nO processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração imputável a Promotor de Justiça, e dependerá de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, quando imputável o Procurador de Justiça, que será previamente ouvido pelo Corregedor-Geral.\r\nA Comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias de sua constituição e concluí-los, com apresentação de relatório final, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação do imputado, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a critério do Corregedor-Geral ou, na hipótese do art. 11, XXII, desta Lei Complementar, a juízo do Procurador-Geral de Justiça.\r\nRecebido o processo, o órgão competente deverá julgá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo:\r\nO recurso deverá ser julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos.\r\no prazo para conclusão do processo será de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta), conforme definido no art. 146.”\r\nFica acrescido um §3º ao art. 20 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\nO Conselho Superior do Ministério Público poderá funcionar em turmas, conforme dispuser o seu regimento interno, ressalvadas as matérias administrativas, de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça e de improbidade administrativa, que serão julgadas pelo Colegiado em sua composição plena.\r\n- O auxílio educação devido aos membros do Ministério Público, de caráter não remuneratório, será disciplinado em resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\nO auxílio educação devido por cada filho ou dependente dos membros do Ministério Público não poderá exceder ao valor fixado no inciso III do art. 1º da Lei nº 6.702, de 11 de março de 2014, ou em suas posteriores alterações.\r\nO auxílio educação será concedido a até, no máximo, 3 (três) filhos ou dependentes, com idade limite de 24 (vinte e quatro) anos.\r\nPara fazer jus ao benefício instituído nesta lei, não poderá o filho ou dependente exercer qualquer atividade remunerada, com exceção dos estágios, o que será objeto de declaração no ato do requerimento.”\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados o inciso XII do artigo 91 e §2º do art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, bem como o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 113 de 24 de agosto de 2006.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2014\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 35/2014.\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 01/2014.\r\nAprovado Substitutivo da Comissão de Servidores Públicos.\r\nId: 1667806\r\n"
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        "1732781": [
            "2014-09-16 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O INCISO III, DO § 4º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERÇA AS SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ assegurada a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, com proventos integrais, aos servidores que tenham exercido atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelo tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho e contribuição, observadas as seguintes condições:\r\n10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e\r\n5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial.\r\nO cálculo e a fixação dos proventos de aposentadoria, bem como a sistemática de seus reajustes, obedecerão às regras previdenciárias vigentes no momento em que se adquira o direito à aposentadoria.\r\nCaracterizam-se como condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, para os fins desta Lei Complementar, a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos, biológicos individualmente ou por associação desses agentes.\r\nConsidera-se trabalho permanente, para efeito deste artigo, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.\r\nA efetiva e permanente exposição aos agentes nocivos referidos no caput será comprovada, conforme ato do Poder Executivo, mediante documento que informe o histórico laboral do servidor, emitido pelos órgãos competentes do Governo Estadual, com base em avaliações periódicas do ambiente de trabalho.\r\nO cômputo do tempo como especial cessa com o fim do exercício da atividade em que ocorre a exposição aos agentes nocivos, ou pela redução da exposição ao limite de tolerância estabelecido nas normas de segurança e higiene do trabalho.\r\nPara os fins desta Lei Complementar, serão considerados como tempo de atividade sob condições especiais, além do disposto no art. 2º, os períodos de afastamento mencionados no art. 11 do Decreto-Lei nº 220/75 não superiores a 6 (seis) meses, desde que, na data do afastamento, o servidor estivesse exercendo atividades nessas mesmas condições.\r\nAplicam-se ao regime de aposentadoria especial previsto nesta Lei Complementar a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado relativo à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, a regime próprio de previdência de outra unidade da Federação ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente, desde que o servidor comprove, junto aos órgãos competentes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que a contribuição foi recolhida em razão de atividades exercidas na forma mencionada no artigo 2º.\r\nA redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada com nenhuma outra redução permitida em razão de outras especificidades das funções exercidas, ou mesmo em razão de ser o segurado portador de deficiência.\r\nO disposto nesta Lei Complementar não implica afastamento do direito de o servidor se aposentar segundo as regras gerais, especiais ou de transição, sendo vedada a utilização de quaisquer fatores de conversão.\r\n- O tempo de atividade sob condições especiais prestado antes da entrada em vigor desta Lei Complementar poderá ser comprovado mediante outros elementos que não os estabelecidos no § 2º do art. 2º, observado o procedimento de justificação a ser regulamentado em ato do Poder Executivo.\r\nNão será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 38/2014 \r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 61/14\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 1732781\r\n"
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        "1771936": [
            "2014-12-09 00:00:00",
            " \r\nFIXA O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 20 DE DEZEMBRO DE \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO valor do benefício a que se refere o inciso II, do artigo 91, da Lei Complementar n° 106, de 3 de janeiro de 2003, é equivalente ao fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, vedado o escalonamento entre as classes de carreiras.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2015, ficando revogada a Lei Complementar n° 157, de 20 de dezembro de 2013\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2014.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 41/14. \r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 04/14.\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\nId: 1771936\r\n"
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