{
    "I - Lei Complementar": {
        "714829": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            " DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter seguinte redação:\r\n...\r\n- auxiliar a Assembléia Legislativa a exercer controle externo por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.\" (NR)\r\nO art. 2º da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\nNo julgamento das contas referidas no inciso I do art. 1º, o Tribunal observará as normas de processo e garantias processuais das partes constantes desta Lei Complementar, dispondo em seu regimento interno sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.\" (NR)\r\nOs incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º...\r\nemitir parecer prévio sobre as contas anualmente prestadas pelo Governador do Estado;\r\nrealizar por iniciativa própria inspeções e auditorias;\r\napreciar, para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a das transformações das aposentadorias por invalidez em seguro-reabilitação;\r\n...\r\naplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas ou de despesa, as sanções previstas nesta Lei Complementar, determinando a atualização monetária dos débitos apurados com acréscimo dos juros legais;\r\ndecidir sobre denúncia de irregularidade que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato;\r\nresponder a consulta formulada pelos titulares dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário;\r\n...\r\nrealizar, por iniciativa da Assembléia Legislativa, de Comissão Permanente ou Comissão Parlamentar de Inquérito, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como das demais entidades referidas no art. 1º, I, desta Lei Complementar;\r\n...\r\nprestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer de suas Comissões, necessárias ao exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial por parte daquela e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\r\n...\r\ndeterminar a instauração de tomada de contas especial;\" (NR)\r\nFicam revogados os incisos XII a XIV, XVI a XX, XXII e o § 3º do art. 3º, bem como os incisos I e X do art. 4º da Lei Complementar nº 63/90.\r\nO caput do art. 11 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n- Integrarão a prestação ou tomada de contas, inclusive a tomada de contas especial, os seguintes documentos:\" (NR)\r\nO caput do art. 14 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\nPara o desempenho de sua competência, o Tribunal de Contas receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e sua alterações, bem como outros documentos ou informações que considerar necessários.\" (NR)\r\nOs incisos II e III e o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 17(...)\r\nse houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;\r\n- se não houver débito, notificará o responsável para no prazo de quinze dias apresentar razões;\r\n...\r\nO responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolher a importância devida.\" (NR)\r\nOs incisos I e III do art. 26 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 26(...)\r\n- mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado;\r\n...\r\n- por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o destinatário da citação, notificação ou comunicação de diligência não for localizado.\" (NR)\r\nO caput e a alínea a do inciso III do art. 27 da Lei Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:\r\nA decisão definitiva será publicada no Diário Oficial do Estado e constituirá:\r\n...\r\nIII - ... \r\nobrigação de o responsável, no prazo de quinze dias, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada;\" (NR)\r\nO art. 29 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\nO responsável será notificado para, no prazo de quinze dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 23, e seu parágrafo único desta Lei Complementar.\" (NR)\r\nO caput art. 30 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n- O recolhimento de importância eventualmente devido poderá ser parcelado em até seis vezes, incidindo sempre os correspondentes acréscimos legais.” (NR)\r\nO art. 35 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação, revogando-se o respectivo parágrafo único:\r\nO Tribunal prestará à Assembléia Legislativa o auxílio que esta requisitar para o desempenho do controle externo a seu cargo.\" (NR)\r\nO caput do art. 36 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n- Ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.\" (NR)\r\nFica revogado o § 5º do art. 38 da Lei Complementar nº 63/90.\r\nO art. 39 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\nPara assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesas, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe para tanto:\r\n- acompanhar a execução da lei relativa ao plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei orçamentária anual, a abertura de créditos adicionais, o relatório bimestral de que trata o art. 209, § 3º, da Constituição Estadual, os editais de licitação, os contratos de qualquer natureza, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;\r\n- receber uma via dos documentos a seguir enumerados:\r\natos relativos à programação financeira de desembolso;\r\nbalancetes mensais de receita e despesa e, pelo menos bimestralmente, quadros analíticos comparativos da receita arrecadada e prevista no período e até o período considerado, bem como quadros sintéticos da despesa fixada e empenhada;\r\nrelatórios dos órgãos encarregados do controle interno;\r\nrelação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores, com as atualizações decorrentes de qualquer alteração;\r\ncópia autenticada dos contratos e, quando decorrentes de licitação, cópia das atas e quadros de julgamento;\r\ninformações, que solicitar, sobre a administração dos créditos e outras que julgar necessárias;\r\n- promover a realização de inspeções in loco;\r\n- realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias da mesma natureza que as previstas no art. 37, I, desta Lei Complementar;\r\n- fiscalizar, nos termos da presente Lei Complementar, a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n- fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União, de que trata o art. 6º, III e IV, desta Lei Complementar.\r\nOs órgãos da administração pública são responsáveis pela remessa ao Tribunal, no prazo estabelecido de quinze dias, dos documentos mencionados no art. 37, II, da presente Lei Complementar.\r\nAs inspeções e auditorias de que trata esta Seção serão realizadas por servidores do Tribunal.\r\nO Tribunal comunicará às autoridades competentes dos Poderes do Estado o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.\" (NR)\r\nO caput do art. 41 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n- Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Tribunal:\r\n- determinará providências quando, não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, for constatada, tão somente, falta ou impropriedade de caráter formal;\r\n- notificará o responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, para, no prazo de quinze dias, apresentar justificativa.” (NR)\r\nFicam revogados os arts. 42 a 44 e o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 63/90.\r\nO art. 50 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\nÉ vedada ao Tribunal de Contas a expedição de ato regulamentar diverso de seu Regimento Interno, o qual se limitará a dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos e organização de seus serviços auxiliares.\" (NR)\r\nO inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 54(...)\r\norganizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios.\" (NR)\r\nFica revogado o parágrafo único do art. 59 da Lei Complementar nº 63/90.\r\nO art. 61 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n- O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores ou responsáveis as sanções previstas neste Capítulo.\" (NR)\r\nO caput do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação, revogando-se seu § 2º:\r\nO Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até cem vezes o maior piso salarial estadual aos responsáveis por:\r\nO art. 65 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\nO Tribunal de Contas levará em conta, na fixação de multas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.\" (NR)\r\nO art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n- Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa.\" (NR)\r\nO art. 70 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\nO recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de trinta dias, contados na forma prevista no art. 34 desta Lei Complementar.\"\r\nO caput do art. 81 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\nO Plenário, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e demais Conselheiros, exercerá as competências previstas no Regimento Interno.\"\r\nO art. 108 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\nAos processos administrativos de competência do Tribunal de Contas aplica-se subsidiariamente a legislação sobre processo administrativo e garantias processuais das partes.\" (NR)\r\nO art. 127 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\nAplicam-se aos Municípios submetidos à competência do Tribunal de Contas do Estado as disposições desta Lei Complementar.\" (NR)\r\nAs normas desta Lei Complementar terão imediata incidência, aplicando-se a qualquer procedimento ou processo administrativo do Tribunal de Contas ou sujeito a sua competência.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Assembléia Legislativa e o Governador farão publicar o texto consolidado da Lei Complementar nº 63/90 com as alterações decorrentes desta Lei Complementar e das Leis Complementares nº 81/95 e nº 88/97\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 10/08\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 714829\r\n"
        ],
        "714831": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei Complementar nº 71, de 15 de Janeiro de 1991, que instituiu o Conselho Estadual de Saúde - CES, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- Da composição participarão 28 (vinte e oito) representantes; de acordo com o art. 2º desta Lei, com a seguinte distribuição:\r\nI - Representantes dos Prestadores de Serviço Públicos e Privados: \r\n...\r\nII - Representantes dos Profissionais da Área de Saúde: \r\na) 3 (três) representantes dos sindicatos da área de saúde\r\nb) 3 (três) representantes dos Conselhos Profissionais da área de Saúde;\r\nc) 1 (um) representante da Academia de Medicina do Rio de Janeiro.\r\nIII - Representantes dos Usuários: \r\n(NR)\r\nA presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 02/2007\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\nId: 714831\r\n"
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        "756609": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            "DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar acrescido de uma Subseção V à Seção III do Capítulo IV, com o seguinte título e normas:\r\n“SUBSEÇÃO V\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE USO\r\nConsidera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de imóvel público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de eventos de curta duração compatíveis com o interesse público, com prazo máximo de 12 (doze) meses de utilização.\r\nA outorga de uso de bem público mediante autorização, devidamente justificada em processo administrativo próprio, poderá ser formalizada a título gratuito, por decisão do Governador do Estado, quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade integrante da Administração Pública Estadual ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.”\r\nA Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar acrescido de uma Subseção VI à Seção III do Capítulo IV, com o seguinte título e normas:\r\n“SUBSEÇÃO VII\r\nDA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS\r\nOs imóveis públicos poderão ser utilizados no âmbito de convênios, consórcios públicos e demais atos multilaterais firmados pelo Estado com autorização expressa do Governador, por suas autarquias e fundações, observadas, no que couber, as disposições desta Lei.\r\n. A utilização de imóveis públicos no âmbito de consórcios públicos e de convênios para gestão associada de serviços públicos, regidos pela Lei Federal n.º 11107, de 6 de abril de 2005, observará as normas gerais nela estabelecidas. \r\nA utilização de imóveis públicos no âmbito de convênios e demais atos multilaterais, excluídas as hipóteses previstas no artigo anterior, observará:\r\no regime de permissão de uso, no caso de utilização por particular;\r\no regime de cessão de uso, no caso de utilização por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de poder.\r\nA permissão de que trata o inciso I do caput deste artigo, somente se dará a título precário e oneroso.\r\nO prazo máximo da outorga de uso de imóvel público ficará vinculado ao prazo fixado no convênio, respeitando-se, em qualquer hipótese, os limites temporais estabelecidos nesta Lei complementar para fins de permissão de uso e cessão de uso”.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 18/09\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/2009\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 756609\r\n"
        ],
        "764235": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Art. 40 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado.\r\nSe o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que, previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.\r\nSe o cessionário for pessoa, jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a cessão de uso, a critério do Governador, justificado o beneficio auferido para o Estado, poderá ser a título gratuito e sem limitação de prazo.\r\nO Estado poderá cancelar a cessão reocupando o imóvel sempre que o cessionário fizer mau uso do mesmo ou alterar a sua finalidade.\" (NR)\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 16/08\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 62/2008\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 764235\r\n"
        ],
        "793512": [
            "2009-06-29 00:00:00",
            "DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DOS ARTIGOS 120 E 129 DO DECRETO Nº 2479, DE 08 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO inciso III do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 800, de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n(...)\r\n(...) \r\nà gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.” (NR)\r\nO art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 800, de 1984, passa a ser acrescido do seguinte § 9º:\r\n(...)\r\n(...)\r\nA servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.”\r\nFica alterado o caput do artigo 120 do Regulamento constante do Decreto nº 2479, de 8 de março de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nÀ servidora pública gestante será concedida licença pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.” (NR)\r\nO art. 120 do Regulamento constante do Decreto nº. 2479, de 8 de março de 1979, passa a ter os seguintes §§ 1º e 2º:\r\n“Art. 120(...)\r\nSalvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.\r\nEm caso de atraso injustificado na emissão do laudo mencionado pelo caput deste artigo, será permitido à servidora, provisoriamente, permanecer licenciada até o final deferimento da prorrogação solicitada, a qual deverá retroagir à data do término do período inicial de licença, aplicando-se o disposto pelo art. 102, §2º deste Decreto.”\r\nO art. 129 do Regulamento constante do Decreto nº. 2479, de 8 de março de 1979, fica acrescido do seguinte §5º: \r\n“Art. 129. (...)\r\n(...)\r\nA servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.”\r\nO parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, a contar da data da formalização da adoção ou da concessão judicial da guarda do menor para fins de adoção.” (NR)\r\nA gestante abrangida pelos artigos 1º e 2º desta lei complementar que, na data da publicação, estiver em gozo da respectiva licença, fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido.\r\nO disposto nesta Lei Complementar aplica-se, também às detentoras de empregos públicos junto à Administração Pública Estadual e às servidoras ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com o Estado, mediante requerimento, imediatamente após o término da licença concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o pagamento do tempo restante.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nProjeto de Lei Complementar nº 17/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/2009\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 793512\r\n"
        ],
        "838282": [
            "2009-09-14 00:00:00",
            " \r\n* LEI COMPLEMENTAR Nº 129\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 106/2003 E 113/2006 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4134, DE 13 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciados ou indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nAs férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, acrescido do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.\r\nQuando da concessão da aposentadoria do membro do Ministério Público, presumir-se-ão, como fundados em absoluta necessidade de serviço, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior.\r\nCompete ao Procurador-Geral de Justiça disciplinar, por Resolução, a forma de requerimento e concessão da indenização assegurada por esta lei complementar, sempre atendidos os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao exercício das funções institucionais.\r\n- O art. 6º da Lei Complementar nº 113/2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n- O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dias de licença compensatória a cada tríduo, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no §2º do art. 99. (NR)\r\nAos membros do Ministério Público será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.\r\n- O §2º do Artigo 99 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003,passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 99 - (...)\r\nA licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, não se estendendo aos inativos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça. (NR)\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias na Lei de Orçamento.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010, e somente para os períodos de férias adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2010, ficando revogada a Lei Estadual nº 4134, de 13 de agosto de 2003.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 28/09\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 02/2009\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 11.09.2009.\r\nId: 838282\r\n"
        ],
        "860118": [
            "2009-10-22 00:00:00",
            " DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum”. (NR)\r\nO caput do art. 4º e o inciso I da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2002, passam a ter a seguinte redação:\r\nA Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 24 (vinte e quatro) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: \r\n- 1 (um) representante, num total de 17 (dezessete), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;”(NR)\r\nO art. 12º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica instituída a Região da Costa Verde, composta dos Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.”\r\nA Região da Costa Verde é dividida em duas Microrregiões, a saber:\r\nMicrorregião da Baía de Sepetiba integrada pelo Município de Mangaratiba, e\r\nMicrorregião da Baía da Ilha Grande, integrada pelos Municípios de Angra dos Reis e Parati.” (NR)\r\nEsta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 26/2009\r\nAutoria: Deputados Paulo Ramos e Pedro Fernandes\r\nId: 860118\r\n"
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        "867539": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta Lei Complementar estabelece normas disciplinadoras da regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado do Rio de Janeiro, e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, situados em áreas urbanas ou rurais.\r\nAs áreas de interesse social, objeto de regularização e com processos constituídos no Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, terão prioridade na regularização fundiária estabelecida pela presente Lei.\r\nA prioridade na regularização fundiária de interesse social dos imóveis do Estado do Rio de Janeiro, e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, será destinado para projetos de habitação de interesse social, preferencialmente utilizando os instrumentos de concessão de direito real de uso, doação, concessão de uso especial para fins de moradia e direito de superfície.\r\nPara os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\nárea urbana: a parcela do território, contínua ou não, incluída nos perímetros urbanos pelo plano diretor ou lei municipal específica;\r\nregularização fundiária de interesse social: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público, que visem a adequar assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, desde que os beneficiários sejam famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não sejam proprietárias de outro imóvel; \r\náreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público, às áreas verdes e a outros logradouros públicos;\r\nequipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;\r\ninfra-estrutura básica: os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e sistema de manejo de águas pluviais;\r\ndemarcação de terrenos para fins de regularização fundiária de interesse social: procedimento técnico-administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, cadastra e demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;\r\nassentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do titular de domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário;\r\nente público: o Estado do Rio de Janeiro ou qualquer uma de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\nTÍTULO II\r\nDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL\r\nCAPÍTULO I\r\nDA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ESTADUAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL\r\nSeção I\r\nDo Inventário dos Imóveis Estaduais\r\nOs bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da Administração Indireta Estadual devem ser objeto de medidas de identificação, inventário, registro e fiscalização, bem como de regularização das ocupações neles existentes.\r\nCompete aos entes públicos estaduais organizar e manter sistema de informações sobre os seus respectivos bens, que conterá, além de outros dados relativos a cada imóvel:\r\na localização e a área (localização, área, limites e confrontantes);\r\na respectiva matrícula no registro de imóveis competente; \r\no uso dado ao imóvel; \r\na indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; e \r\no valor atualizado, se disponível. \r\nSeção II\r\nDa Demarcação de Terrenos para Fins de Regularização \r\nFundiária de Interesse Social\r\nO ente público responsável pela regularização fundiária de interesse social, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e no cadastro dos ocupantes, poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis. \r\nO auto de demarcação deverá ser instruído com:\r\nplanta de situação e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes, coordenadas preferencialmente georeferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver;\r\nplanta de situação de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis, quando identificada transcrição ou matrícula do imóvel objeto de regularização fundiária;\r\ncertidão da matrícula ou transcrição relativa à área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis competente e das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes, quando houver;\r\ncertidão passada pelo ente estadual competente de que a área pertence ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, ou de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, se for o caso;\r\ncadastro dos ocupantes, do qual conste a natureza, qualidade e tempo da posse exercida, acrescida das dos antecessores, se for o caso;\r\ndeclaração dos ocupantes de não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural.\r\nAs plantas e memoriais mencionados nos incisos I e II do §1º deste artigo devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. \r\nEncaminhado o auto de demarcação ao Registro de Imóveis, o oficial, prenotando-o e autuando-o, procederá, no prazo de 30 (trinta) dias, às buscas para identificação de matrículas ou transcrições correspondentes à área a ser regularizada e examinará os documentos apresentados, comunicando ao apresentante, de 1 (uma) única vez, a existência de eventuais exigências para a efetivação do registro.\r\nInexistindo matrícula ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, o oficial deve abrir matrícula do imóvel em nome do respectivo ente público estadual apresentante e registrar o auto de demarcação, tomando por base a planta e o memorial que o instruem.\r\nHavendo registro anterior, o oficial do registro de imóveis deve notificar pessoalmente o titular de domínio, no imóvel, no endereço que constar do registro imobiliário ou no endereço fornecido pelo ente público, e, por meio de edital, os confrontantes, ocupantes e terceiros interessados, para que, querendo, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao registro da demarcação. \r\n- Não sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá sua notificação mediante edital.\r\n- O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a descrição que permita a identificação da área demarcada, e deverá ser publicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em um jornal de grande circulação local, dele constando o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação.\r\nA publicação dos editais de que trata este artigo será feita pelo ente estadual solicitante, que encaminhará ao oficial do registro de imóveis os exemplares dos jornais que os tenham publicado.\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome do ente público solicitante e registrar o auto de demarcação, procedendo às averbações necessárias nas matrículas ou transcrições anteriores, quando for o caso.\r\nHavendo registro de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial deverá proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome do ente público.\r\nHavendo impugnação, o oficial do registro de imóveis dará ciência de seus termos ao ente público, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar. \r\nNão havendo acordo entre impugnante e o ente público solicitante, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso.\r\nJulgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda na forma do art. 9 desta Lei.\r\nSendo julgada procedente a impugnação, os autos devem ser restituídos ao registro de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público.\r\nA prenotação do requerimento de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento do ente público, não se aplicando às regularizações previstas nesta Seção o cancelamento por decurso de prazo.\r\nA partir do registro do auto de demarcação, o Poder Público deve elaborar plano de regularização fundiária, nos termos do art. 12 desta Lei, a ser licenciado na forma do art. 13 desta Lei.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n- A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de outros elementos, deverá indicar e definir:\r\nas áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas;\r\nas vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas destinadas a uso público;\r\nas medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso;\r\nas condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas;\r\na necessidade de adequação da infra-estrutura básica;\r\na forma de participação popular e controle social.\r\n§1º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano mencionado no caput deste artigo.\r\nA regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva.\r\nO conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere aos desenhos e ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário.\r\nA implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu plano, ressalvada a hipótese do §1º do art. 12, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, quando for o caso.\r\nO fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infra-estrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público.\r\nO plano de regularização fundiária de interesse social observará o disposto na legislação municipal que definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos para a área objeto de regularização.\r\nÉ vedada a regularização de ocupações específicas que, no plano de regularização fundiária de interesse social, sejam identificadas como situadas em áreas sujeitas a inundações, deslizamentos de terra, movimentos de massa rochosa e outras situações de risco.\r\n- Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação ou o aproveitamento, e a manutenção:\r\ndo sistema viário;\r\nda infra-estrutura básica;\r\ndos equipamentos comunitários definidos no plano.\r\n- Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta lei a apresentação de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001\r\nCAPÍTULO III\r\nDA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL\r\nSeção I\r\nDos Pressupostos\r\nO Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população carente, utilizando, segundo o perfil sócio-econômico dos ocupantes e as características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos arts. 19 a 30 desta Lei.\r\n- É vedada a regularização de ocupações:\r\nque ocorreram após o dia 30 de junho de 2009;\r\ncujos beneficiários possuam renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos; \r\ncujos beneficiários sejam possuidores, concessionários, superficiários ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;\r\nque estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. \r\nSeção II\r\nDa Concessão de Direito Real de Uso\r\nOs imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de:\r\nresidências construídas ou imóveis ocupados por moradia.\r\nestabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);\r\nimóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social ou Áreas Especiais de Interesse Social, conforme Lei Municipal prevista no plano diretor ou lei orgânica municipal.\r\nA concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis.\r\nDesde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.\r\nResolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. \r\nA concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. \r\nExtingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.\r\nSeção III\r\nDa Venda\r\nOs imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser alienados aos próprios ocupantes, nas hipóteses dos incisos do artigo 19 desta lei, mediante prévia avaliação, e observados os critérios fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetuado em até 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como valor mínimo da prestação, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente.\r\n- As vendas a prazo serão formalizadas mediante escritura pública de compra e venda ou promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições:\r\ngarantia, mediante hipoteca, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso; \r\nvalor da prestação de amortização, juros e atualização monetária, sendo esta nos termos da legislação federal aplicável destinada a projetos habitacionais populares;\r\npagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e, quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel; \r\nna amortização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será atualizado, pro rata die, com base no último índice de atualização aplicado ao contrato, no período compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor e o dia do evento; \r\nocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) bem como de juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso ou fração; \r\na falta de pagamento de um número de prestações estabelecido no contrato importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato; \r\nobrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda.\r\nA Administração poderá, justificadamente, dispensar o comprador do pagamento de prêmio mensal de seguro e assumir a responsabilidade pelo pagamento das taxas, emolumentos e despesas.\r\nSeção IV\r\nDa Doação\r\nPara os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser doados a:\r\nUnião, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; \r\nempresas públicas federais, distritais e municipais;\r\nfundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;\r\nsociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou\r\nbeneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja execução seja efetivada a doação.\r\nNo ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação e o prazo para cumprimento do respectivo encargo.\r\nO encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: \r\nnão for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; \r\ncessarem as razões que justificaram a doação; ou \r\nao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.\r\nNas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 21 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto.\r\nNa hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:\r\nserão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não-residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel; \r\nnão se aplica o disposto no §2º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de 5 (cinco) anos;\r\no donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública, por pelo menos 12 (doze) meses. \r\nSe no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso II do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador. \r\nNa hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não- residencial, os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos.\r\n- Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, quando da transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior. \r\nSeção V\r\nDa Superfície\r\nO Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais, por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de:\r\nresidências construídas;\r\nestabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).\r\nO direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no subsolo,e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.\r\nQuando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições do art. 23 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas. \r\nO superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.\r\nO direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.\r\nEm caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o ente público, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.\r\nExtingue-se o direito de superfície:\r\npelo advento do termo;\r\npelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.\r\n- Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização.\r\nSeção VI\r\nDa Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia\r\nA concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos possuidores ou ocupantes que, até o dia 30 de junho de 2009, estejam possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário, ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.\r\nO direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.\r\nPara os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.\r\nO título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública. \r\nO título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.\r\n- O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.\r\nO direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:\r\no concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou\r\no concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.\r\nA extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA alienação de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, e ainda de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando afetados ao serviço público, dependerá de avaliação e autorização legislativa prévias.\r\nA entrega de imóvel para uso da Administração Pública Estadual Direta far-se-á mediante termo, ficando sujeita a confirmação 2 (dois) anos após a assinatura do mesmo, sendo ratificada desde que, nesse período tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fora entregue.\r\nConstatado o exercício de posse por parte de terceiros em bens entregues a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, e havendo interesse público na utilização destes bens para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação em áreas ocupadas por comunidades tradicionais, fica o titular do domínio do imóvel autorizado a reavê-lo, destinando o imóvel para a finalidade que motivou a medida\r\n- O disposto no §1º deste artigo aplica-se, também, a imóveis não utilizados para a finalidade prevista no ato de transferência entre os entes da Administração, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão habitacional de interesse social. \r\n- Os instrumentos previstos nos arts. 19, 21, 23, 24 e 30 poderão ser outorgados de forma coletiva, sempre que os imóveis públicos estejam ocupados por mais de uma família, inclusive nas hipóteses em que não possam ser identificados os terrenos ocupados por cada uma delas, atribuindo-se, em tal hipótese, igual fração ideal a cada qual, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.\r\nTodos os atos notariais e de registro necessários à regularização jurídica da situação dominial dos imóveis públicos estaduais, assim como a abertura de matrícula e o subseqüente registro do auto de demarcação, a que se referem os artigos 8º e 10 desta Lei, serão isentos de custas e emolumentos.\r\nOs instrumentos previstos na presente Lei também poderão ser utilizados, observados procedimentos próprios:\r\nna regularização fundiária em área inserida em Unidade de Conservação da Natureza que admita a ocupação humana ou em sua zona de amortecimento;\r\nna regularização da posse e uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas unidades de conservação da natureza onde a presença de tais populações seja permitida;\r\nna regularização de imóveis originalmente alienados pelo Estado ou pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\nEm qualquer hipótese serão observados os direitos e restrições existentes na legislação ambiental. \r\nFica o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista autorizados a celebrar convênios, com a finalidade de estudar e implementar projetos de regularização fundiária de interesse social nos imóveis de que trata essa lei, com:\r\noutros componentes do poder público, especialmente do município, a quem inclusive pode competir a coordenação do projeto de regularização fundiária; e\r\npessoas jurídicas listadas no art. 50 da Lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009.\r\nEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 27/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 29/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 867539\r\n"
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        "888968": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO caput do art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\nFica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum”. (NR)\r\nO caput do art. 2º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\nFica instituída a Microrregião dos Lagos, integrada pelos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum”. (NR)\r\nO caput do art. 4º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\nA Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 26 (vinte e seis) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: \r\n1 (um) representante, num total de 19 (dezenove), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;\"(NR)\r\nEsta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 32/2009\r\nAutoria: Deputados Luiz Paulo, Graça Matos, Paulo Melo, Jorge Picciani e Rodrigo Neves.\r\nId: 888968\r\n"
        ],
        "893282": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            " LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), instituído pela Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, passa a ser regulado conforme disposto nesta Lei Complementar.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÂO FAZENDÀRIA\r\nO Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), constituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, destina-se a assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária, assim consideradas:\r\naquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas informatizados de apoio às atividades tributárias, e outros que se prestem à consecução dos objetivos dos órgãos fazendários;\r\nformação, capacitação e treinamento de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;\r\naquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam aos órgãos fazendários; \r\ndespesas com deslocamento de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, para atendimento de necessidades inerentes às atividades fazendárias; \r\nassinaturas de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins, de interesse fazendário;\r\nimpressão, publicação e divulgação de periódicos fazendários;\r\naquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas de avaliação funcional e de desempenho de fiscais de rendas e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nretribuição, em pecúnia, a fiscais de rendas e outros servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos pela Administração Fazendária, na forma proposta pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária e regulamentada pelo Secretário de Estado de Fazenda; \r\noutras despesas da Administração Fazendária, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada pelo Comitê de Gestão e autorização do Comitê Deliberativo. \r\nPara fins do disposto nesta Lei, considera-se como órgãos fazendários aqueles integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e como Administração Fazendária, o conjunto de atividades realizadas no âmbito dessa Secretaria.\r\nÉ vedada a utilização de recursos do FAF para pagamento de despesas com pessoal, ressalvados os casos previstos nesta Lei Complementar. \r\nO FAF disporá de autonomia administrativa e financeira para gestão de seus recursos, que serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo. \r\nAs receitas recebidas pelo FAF a partir da sanção desta lei permanecem vinculadas ao Fundo por três exercícios financeiros, sendo o saldo positivo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo pelo período correspondente.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS RECURSOS DO FAF\r\nO FAF será composto dos seguintes recursos:\r\n1,05% (um ponto percentual e cinco décimos) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e de Comunicações - ICMS, excluídas as parcelas referentes às transferências constitucionais para os municípios, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;\r\n70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de multas, e demais acréscimos, incidentes sobre os tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, excluídas as de natureza formal; \r\no produto da arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais devida pela prestação de serviços efetuada pela Administração Fazendária;\r\nreceitas oriundas de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Fazendária, quando não utilizadas como contraprestação pelo serviço devida à entidade organizadora;\r\ndotações específicas consignadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais;\r\ntransferências de outros fundos ou destaques de dotações orçamentárias, na forma da lei;\r\ndoações e legados;\r\nrendimentos de depósitos bancários ou de investimentos de disponibilidades do Fundo;\r\nressarcimento, a qualquer título, de despesas pagas pelo FAF;\r\nOutras receitas que forem asseguradas ao FAF por Lei. \r\ndeste artigo serão creditados à conta do FAF, pela instituição bancária, quando do pagamento pelo contribuinte, autuado, usuário do serviço ou interessado, conforme o caso;\r\ndeste artigo serão transferidos para a conta do FAF, ou nela creditados, às épocas que lhes forem próprias. \r\nOs bens adquiridos com recursos do FAF serão incorporados ao patrimônio dos órgãos fazendários em que devam ser utilizados, não podendo ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer título, ainda que temporariamente, para órgãos estranhos à Administração Fazendária, exceto após se tornarem inservíveis ou obsoletos, hipóteses em que a transferência, remanejamento ou cessão poderá ser autorizada, e desde que decorridos pelo menos 2 (dois) anos da aquisição, se equipamentos de informática, ou 5 (cinco), se outros bens.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO COMITÊ DELIBERATIVO E DA GESTÃO DO FAF\r\nFuncionará, no âmbito do FAF, um Comitê Deliberativo composto pelo Secretário de Estado de Fazenda e quatro ocupantes de cargos DG ou superior na Secretaria de Estado de Fazenda, sendo dois fiscais de rendas e dois servidores do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, de carreira de nível superior, cabendo ao colegiado:\r\npromover o planejamento e a fiscalização da gestão da utilização dos recursos do Fundo, inclusive mediante plano estratégico bienal, visando a permanente modernização da Administração Fazendária Estadual;\r\n- acompanhar e avaliar, semestralmente, os resultados da modernização por meio de indicadores de execução e impacto;\r\npropor a forma do Regimento Interno do Fundo e suas eventuais modificações, a ser aprovado por resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nA presidência do Comitê Deliberativo do FAF caberá ao Secretário de Estado de Fazenda, ao qual, em especial, competirá a designação, em ato próprio, dos demais membros do colegiado.\r\nOs membros do Comitê Deliberativo não perceberão qualquer importância pelo exercício dessa função. \r\nO FAF será gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, através de seu Departamento Geral de Administração e Finanças-DGAF, de acordo com o Regimento Interno do Fundo.\r\n- O Regimento Interno do Fundo, referido no inciso III do art. 6º, disciplinará o modo de funcionamento da gestão administrativo-financeira do FAF, devendo inclusive prever:\r\nestabelecimento de plano anual de aplicação das receitas do Fundo, observado o planejamento estratégico bienal estabelecido pelo Comitê Deliberativo;\r\napresentação pela administração da Fazenda, ao Comitê Deliberativo, de relatórios semestrais para acompanhamento e avaliação de resultados, e outros mecanismos de acompanhamento e controle da gestão do Fundo por parte do DGAF; \r\nA implementação do Comitê Deliberativo e a publicação da resolução aprovando o Regimento Interno do FAF deverão ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA FISCALIZAÇÂO ORÇAMENTÁRIA\r\nA contabilização e o emprego dos recursos do FAF reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, seu regulamento e legislação pertinente.\r\nAs contas do FAF serão inspecionadas anualmente pela Auditoria Geral do Estado, sem prejuízo da elaboração de prestações de contas anuais e atendimento das demais obrigações previstas na legislação contábil-financeira em vigor.\r\nOs relatórios anuais de auditoria deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados na Internet, juntamente com demonstrativos sintéticos das receitas e despesas do Fundo referentes ao período auditado.\r\nAs contas do FAF serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pela Assembléia Legislativa - ALERJ.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO\r\nO FAF arcará com o pagamento de verba mensal de caráter indenizatório para auxílio moradia de 1.500 (mil e quinhentos) UFIR-RJ mensais, a que farão jus os Fiscais de Renda pela lotação e exercício de suas atividades em postos de fiscalização das barreiras fiscais, definidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, de acordo com as características de cada posto.\r\nSem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, os Fiscais de Rendas farão jus à prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração, a título de retribuição de caráter indenizatório e meritório em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual, doravante denominada apenas de PPE, a qual:\r\nserá apurada semestralmente, sendo paga em até duas parcelas no mesmo semestre de sua apuração;\r\nnão se incorporará à remuneração do fiscal de rendas para qualquer efeito, nem será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, ou para fins de determinação do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;\r\nserá calculada distintamente para cada um dos seguintes grupos:\r\nGrupo A - fiscais de rendas lotados na fiscalização direta de receitas tributárias, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em repartições de fiscalização, regional ou especializada;\r\nGrupo B - fiscais de rendas lotados e em exercício em repartição ou grupo especial de fiscalização direta de receitas não-tributárias;\r\nGrupo C - fiscais de rendas lotados na administração central, assim considerados aqueles que estiverem em exercício em órgãos centrais e repartições fazendárias que não sejam de fiscalização direta de receitas tributárias e não-tributárias;\r\nGrupo D - fiscais de rendas titulares de repartições diretamente responsáveis pela fiscalização de receitas tributárias;\r\nGrupo E - fiscais de rendas titulares de repartições ou chefe de grupo especial diretamente responsável pela fiscalização de receitas não-tributárias;\r\nGrupo F - fiscais de rendas ocupantes de cargos de chefia no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, exceto os integrantes dos grupos D e E;\r\nserá o resultado da multiplicação de fatores, definidos conforme o art. 14, pelo valor de 2500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\nA Prestação Pecuniária Eventual - PPE será apurada no mês seguinte ao término do semestre relativo à meta geral e à meta por repartição ou grupo especial de fiscalização, a partir dos valores de arrecadação informados pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF), sendo pagos no mínimo 60% (sessenta por cento) do seu valor devido até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração, e, em segunda parcela com o valor remanescente, até o quarto mês do semestre em questão.\r\nAs metas geral e por repartição ou grupo especial de fiscalização serão propostas pelo Subsecretário de Receita e aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\nCaso a Secretaria de Fazenda não estabeleça meta geral até o final do segundo mês do semestre, a meta para o semestre será automaticamente considerada como o valor mínimo calculado no § 4° do art. 14, aplicando-se o mesmo critério de crescimento em relação ao período base à arrecadação das inspetorias ou grupo especial, também no caso de não haver publicação de metas específicas em tempo hábil.\r\nCaso seja extinto o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP a meta será ajustada. \r\nA PPE poderá ser devida também aos servidores enquadrados no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, de que trata o art. 4 da Lei Estadual nº 1.650, de 16 de maio de 1990, na forma que vier a ser estabelecida em lei específica.\r\nA Prestação Pecuniária Eventual - PPE para os grupos A, B, C, D, E e F tratados no Inciso III do art. 13 será calculada da seguinte forma:\r\nSão definidos e considerados os seguintes fatores, variáveis e funções:\r\nRGs = Arrecadação geral no semestre “s” das receitas tributárias, assim entendidas as receitas decorrentes dos impostos de competência estadual e seus respectivos acréscimos legais;\r\n= Arrecadação específica, no mesmo semestre, da repartição fiscal diretamente envolvida com a fiscalização de receitas tributárias. A arrecadação específica é medida pela soma das receitas tributárias recolhidas pelos contribuintes vinculados àquela inspetoria, no período de apuração;\r\n) = Arrecadação específica, no mesmo semestre, da repartição fiscal ou do grupo especial diretamente envolvido com a fiscalização de receitas não tributárias. A arrecadação é medida pela soma do recolhimento das receitas de que trata a Lei nº 9.478/97, assim como de multas e demais acréscimos relativos a estas receitas;\r\nMGs = Meta geral de arrecadação de receitas tributárias, a qual deverá apresentar variação percentual em relação ao período de base igual ou até 2,5 pontos percentuais maior à variação percentual das vendas de varejo do Estado do Rio de Janeiro medida pelo IBGE no período correspondente;\r\nMRiA = Meta da repartição fiscal “i” diretamente envolvida com a fiscalização de receitas tributárias, verificado que a soma destas metas deverá equivaler a ao menos 95% da meta geral MG do semestre correspondente;\r\nMRiN = Meta da repartição ou do grupo especial diretamente encarregado da fiscalização de receitas não tributárias de que trata a Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.;\r\ng) = excesso da arrecadação tributária em relação à meta geral. Quando negativo, significa que a meta não foi alcançada;\r\nh) = excesso da arrecadação em relação à meta, da inspetoria regional ou especializada, de índice i = 1,...,N. Quando negativo, significa que a inspetoria não alcançou a meta;\r\ngrupo especial de fiscalização de receitas não tributárias. Quando negativo, significa que a meta não foi alcançada;\r\n= variáveis intermediárias baseadas no excesso de arrecadação, geral, por inspetoria i, e por repartição ou grupo especial encarregado da fiscalização da receita não-tributária;\r\nk) = 25%, é o peso atribuído ao cumprimento da meta específica das inspetorias de fiscalização tributária, sendo 1- o peso da arrecadação total, no cálculo da PPE dos grupos A e D tratados no inciso III do art. 12;\r\nl) = 10%, é o peso atribuído ao cumprimento da meta específica de repartição ou grupo especial encarregado da fiscalização da receita não tributária, sendo 1- o peso da arrecadação total, no cálculo da PPE dos grupos B e E tratados no inciso III do art. 12;\r\nj = fator para o cálculo da PPE para os grupos respectivos A, B, C, D, E e F tratados no inciso III do art. 12;\r\nn) Cj = Fator de acréscimo para os ocupantes de cargos de chefia, dependente do nível do cargo ocupado, conforme a seguir:\r\n·DAS 6 e 7: C1 = 1,20\r\n·DAS 8 a 10: C2 = 1,30\r\n·DG ou superior: C3= 1,40\r\no) Vs = Média aritmética dos valores nos meses do semestre “s” do “Índice de receita nominal de vendas no comércio varejista no Estado do Rio de Janeiro”, da “Pesquisa Mensal de Comércio” publicada pelo IBGE;\r\np) -1 = taxa de crescimento anual da média da receita nominal de vendas no comércio varejista no Estado do Rio de Janeiro, no semestre anterior ao do período da apuração da PPE;\r\nterão um valor mínimo de 3,6, caso as respectivas metas MG, MR tenham sido alcançadas, e zero, caso a meta geral ou a meta por inspetoria não seja alcançada, sendo calculadas como:\r\n0\r\n0 ou X 0\r\n0 ou X 0\r\nIII - para os integrantes do Grupo A, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado, para cada inspetoria “i”, como:\r\n; 15]\r\nIV - para os integrantes do Grupo B, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado como:\r\n; 15]\r\nV - para os integrantes do Grupo C, o fator de que trata a alínea m, a ser multiplicado por 2500 UFIR-RJ, não poderá ultrapassar o valor de 15 e será calculado como: \r\n; 15]\r\nVI - para os integrantes do Grupo D, o fator de que trata a alínea m, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\nOnde:\r\ni = cada repartição fiscal\r\n= fator a que farão jus os integrantes do Grupo A naquela repartição fiscal\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j=1,2,3\r\nVII - para os integrantes do Grupo E, o fator de que trata a alínea m, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\nOnde:\r\n= fator a que farão jus os integrantes do Grupo B\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j =1,2,3\r\nVIII - para os integrantes do Grupo F, o fator de que trata a alínea “m”, incorporará o fator de acréscimo referente aos cargos de chefia, conforme a seguir:\r\nOnde:\r\n= fator a que farão jus os integrantes do Grupo C naquela repartição fiscal\r\nC = fator de acréscimo em função do nível hierárquico do cargo de chefia, conforme alínea n do art. 13\r\nj = cada nível de cargo de chefia, j=1,2,3\r\nA função Max [ w1;w2] tem como resultado o maior valor entre os argumentos w1 e w2. \r\nA função Min [ w1;w2] tem como resultado o menor valor entre os argumentos w1 e w2. \r\ntem como resultado o valor que multiplicado por ele mesmo seja igual a w. \r\npara o semestre de apuração “s” terá como valor mínimo, em Reais, o resultado da arrecadação no semestre correspondente do ano anterior, multiplicada pela taxa de crescimento no semestre anterior contra aquele que lhe corresponder no ano anterior do “Índice de receita nominal de vendas no comércio varejista” do Estado do Rio de Janeiro, parte da Pesquisa Mensal de Comércio publicada pelo IBGE, ou a entidade que o substituir, caso o IBGE não o publique mais, de acordo com a fórmula:\r\nconforme definida na alínea “p”\r\n- O valor da PPE, em UFIR-RJ, será definido, para os respectivos grupos A, B, C, D, E, F como: \r\npara os membros do grupo A e inspetoria i\r\npara os membros do grupo B\r\npara os membros do grupo C\r\npara os membros do grupo D, nível j, e inspetoria i\r\npara os membros do grupo E e nível j\r\npara os membros do grupo F e nível j\r\nOs fiscais de renda descritos nos incisos II a V do art. 52 da Lei Complementar nº 69/90 receberão prestação pecuniária eventual, calculada, a partir do excesso de arrecadação geral da Secretaria X, definido no art. 13, incorporado a um fator Y menor do que 15, a ser multiplicado por 2500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, onde: \r\n0,\r\n; 15], e\r\n\r\nO disposto no art. 15 aplica-se também aos fiscais de renda aposentados e aos pensionistas de fiscais de renda\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs fiscais dos grupos A, B, C, D, E e F, assim como aqueles tratados nos arts. 15 e 16, poderão receber excepcionalmente a PPE referente ao segundo semestre de 2009, em fevereiro de 2010, calculada na forma descrita nesta Lei, tomando por meta única (geral e específica), 91,5% (noventa e um e meio por cento) do valor mínimo da meta geral referida na alínea “d” do inciso I do art. 13 e no § 4º do mesmo artigo, aplicada ao segundo semestre de 2009.\r\nAs receitas de multas efetivamente recolhidas por infringência à legislação tributária e que não haviam sido utilizadas como disposto no inciso I do § 6º do art. 6º da Lei nº 1.650/90, ficam desvinculadas do FAF. \r\nAs despesas orçamentárias com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais.\r\nO Poder Executivo, promoverá por Decreto, caso seja necessário, a regulamentação da presente Lei Complementar.\r\nFicam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990.\r\nEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei Complementar nº 29/2009\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 32/2009\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\nId: 893282\r\n"
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