{
    "I - Lei": {
        "2538085": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Orgulho da Pessoa com Deficiência”.\r\n- O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nJULHO\r\n(...)\r\n28- Dia do Orgulho da Pessoa com Deficiência.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 830/2023\r\nAutoria dos Deputados: Otoni De Paula Pai, Carla Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Chico Machado, Val Ceasa, Júlio Rocha, Marina Do MST, Thiago Gagliasso, Andrezinho Ceciliano, Índia Armelau.\r\nId: 2538085\r\n"
        ],
        "2538086": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2024\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as operadoras de serviços de TV por assinatura e Internet obrigadas a manterem atendimento presencial ao consumidor, por meio de loja física, nos municípios em que prestem serviços e que tenham mais de 100.000 (cem mil) habitantes, podendo centralizar o atendimento por regiões que abranjam municípios vizinhos e que tenham população menor que o parâmetro estabelecido nesta lei. \r\nO atendimento presencial abrangerá todo e qualquer tipo de evento disponibilizado por outros meios ao consumidor, inclusive o encaminhamento e protocolo de qualquer solicitação relacionada aos serviços prestados pela empresa, bem como à obtenção dos dados relacionados à solução da demanda.\r\nAs empresas abrangidas por esta lei deverão divulgar o endereço correspondente em cada município ou região, informando-o, no contrato de prestação de serviços, e, com destaque, na fatura mensal enviada ao consumidor, mantendo ainda relação completa dos respectivos endereços e telefones das lojas físicas em seus sítios eletrônicos.\r\nO descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\nAs empresas operadoras de que trata esta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação de sua estrutura ao disposto no presente diploma.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 288-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2538086\r\n"
        ],
        "2538207": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Acupunturista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março.\r\n- Esta Lei institui o Dia Estadual do Acupunturista como forma de reconhecer a importância dessa atividade profissional, conforme estabelece o Dia Mundial do Acupunturista, já comemorado em 23 de março.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nDIA 23 - DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 505/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2538207\r\n"
        ],
        "2538208": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Afro Carioca de Cinema, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\nO reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel sede do Centro Afro Carioca de Cinema.\r\n- O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação do Centro Afro Carioca de Cinema no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2014/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2538208\r\n"
        ],
        "2538209": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera-se o caput do art. 8º da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 8º - Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2024 para a adequação aos termos desta lei. (NR)\"\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2698/2023\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt, Chico Machado e Brazão.\r\nId: 2538209\r\n"
        ],
        "2538210": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA DE CRIMES DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Delegacia Especializada em Prevenção Investigação de Crimes de Trânsito (DEPICT) no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de fortalecer as ações de segurança viária e combate a delitos relacionados ao trânsito.\r\nA Delegacia Especializada em Prevenção e Investigação de Crimes de Trânsito (DEPICT) no Estado do Rio de Janeiro tem função de polícia judiciária, ou seja, investigar e combater crimes relacionados ao trânsito, com a importante finalidade preventiva, tendo como objetivo a conscientização da sociedade sob a responsabilidade da manutenção de um trânsito sem violência.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 786-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\nId: 2538210\r\n"
        ],
        "2538476": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MÚSICA NO MUSEU”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Estado do Rio de Janeiro o DIA DA MÚSICA NO MUSEU que se realizará anualmente, no dia 27 de março, com o objetivo de ressaltar a importância do projeto realizado em museus, centros e demais espaços culturais integrando a música as suas atividades normais e, assim, ampliando a Cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Dia da Música no Museu será marcado pela apresentação de grandes músicos brasileiros, mas com ênfase nos jovens talentos além de músicos e orquestras oriundos de projetos de inclusão social realizados em comunidades ampliado através de informativos e campanhas na mídia tendo como foco a exaltação da Música Clássica no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\nDIA 27 - DIA DA MÚSICA NO MUSEU”\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5379/2022\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2538476\r\n"
        ],
        "2538477": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia dos Clóvis (Bate-Bola), Originalidades do Carnaval”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\n27 - O Dia dos Clóvis (Bate-Bola), Originalidades do Carnaval”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 753/2023\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Lucinha, Val Ceasa, Renata Souza, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto e Brazão.\r\nId: 2538477\r\n"
        ],
        "2538478": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2024 - 2027\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nEsta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 a 2027, conforme o disposto no art. 209, § 1º da Constituição Estadual.\r\nº - Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n- Programação Resumida - (Anexo I);\r\n- Programação Completa do Poder Executivo - (Anexo II);\r\n- Programação Completa dos Outros Poderes - (Anexo III);\r\n- Demonstrativo da previsão das Entregas do Poder Executivo por Região Geográfica - (Anexo IV); \r\n- Demonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - (Anexo V); e\r\n- Anexo de Metas e Prioridades para 2024, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VI), consoante as orientações do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES.\r\nº - Não estão incluídas no PPA 2024-2027 despesas previstas para:\r\n- Pessoal e encargos sociais da administração estadual;\r\n- Manutenção administrativa; e\r\n- Despesas obrigatórias que não contribuem para a produção cor rente de serviços pelo Governo, tais como amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos Municípios e custas, precatórios judiciais.\r\nPara efeito desta Lei, considera-se:\r\n- Unidade de Planejamento: cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com atribuições relacionadas ao processo de planejamento;\r\n- Programa: elemento de organização da atuação governamental, prioritariamente multissetorial, é um conjunto articulado de iniciativas agrupadas em torno de um objetivo comum, que se destinam à resolução de um problema ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n- Indicador de Programa: medida escolhida para o acompanhamento dos resultados do programa como um todo, geralmente a partir de dados públicos de fontes secundárias de amplo conhecimento e divulgação periódica;\r\n- Iniciativa: é a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento da causa de um problema ou para o aproveitamento de uma oportunidade dos programas. Recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega as entregas de bens e serviços a um público-alvo definido. É acompanhada por meio das metas físicas dos produtos, e tem seus resultados medidos por indicadores de iniciativa;\r\n- Indicador de Iniciativa: medida que visa mensurar o resultado da implementação da iniciativa. Sinaliza o benefício para o público-alvo decorrente das entregas nos curto e médio prazos; \r\n- Produto: bem ou serviço finalístico e relevante entregue à sociedade ou ao Estado, que atenda ao objetivo e ao público-alvo de uma iniciativa;\r\n- Meta Física: valor quantificável de bens entregues ou dos serviços finalísticos prestados em um determinado prazo previsto; e\r\nI - Ação Orçamentaria: elemento orçamentário onde estão alocados os recursos para aquisição ou contratação dos insumos necessários à realização da iniciativa. Divide-se em projetos e atividades e é a conexão com a Lei Orçamentária Anual.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL\r\n- O PPA 2024-2027 poderá ter sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro, o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, em decorrência de ajustes necessários face aos novos cenários e as situações não previstas quando da sua elaboração, inclusive para se adequar ao PEDES quando for necessário.\r\n- No que diz respeito ao processo de planejamento citado no caput deste artigo, a comunicação institucional entre o órgão central e os órgãos setoriais será realizada por meio da Rede de Planejamento, em consonância com o modelo de gestão descentralizada instituído pelo Decreto n° 48.413, de 21 de março de 2023.\r\nA exclusão ou inclusão de programas ou ações constantes desta Lei dar-se-à mediante proposta do Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de Revisão Anual ou mediante Lei específica, estabelecendo créditos especiais, observadas as premissas e diretrizes estabelecidas pelo PEDES.\r\nA inclusão de novos programas, bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto nos arts.16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nNa inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, observada reserva legal prevista na alínea d, inciso II, artigo 112 da Constituição Estadual:\r\n- Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\n- Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes; e\r\n- Alteração da vinculação das iniciativas e ações existentes às unidades de planejamento e aos programas.\r\n- A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações nos anexos I, II, IV, V e VI do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e não os descaracterizem:\r\n- Adequar o título dos programas, iniciativas, produtos, indicador de iniciativa e ação orçamentária;\r\n- Alterar demais atributos dos itens de planejamento citados no inciso anterior com o objetivo de contribuir para uma maior clareza de sua descrição;\r\n- Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações; e\r\n- Alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\n- Os Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\n- As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas iniciativas, com sua respectiva regionalização, no início do ciclo de execução do plano, para compatibilizá- las aos valores estabelecidos na Programação Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n- As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO\r\nA execução dos programas e iniciativas do PPA 2024-2027 será avaliada por meio do acompanhamento das execuções orçamentária, física e financeira por região demográfica, realizando monitoramento de indicadores e da compatibilidade com as premissas e diretrizes do PEDES.\r\n- O processo de monitoramento e avaliação citado no caput deste artigo, será conduzido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através da coordenação do órgão central de planejamento e os órgãos setoriais, em gestão descentralizada, por meio do sistema instituído Rede de Planejamento.\r\nO monitoramento e a avaliação da execução dos programas do PPA 2024- 2027 serão realizados em conjunto com as unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SPO).\r\nO acompanhamento físico e financeiro será realizado na forma de relatórios quadrimestrais da execução dos programas.\r\nO monitoramento e a avaliação de programas deverão conter informações apuradas de forma sistematizada e terão por finalidade analisar os resultados para orientar o alcance de metas físicas, financeiras, resultados previstos e fornecer subsídios para eventuais ajustes na elaboração e implementação da programação setorial.\r\n- Compete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio:\r\n- Autorizar as alterações mencionadas nos art. 6º e 7º, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais;\r\n- Manter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação;\r\n- Estabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2024-2027, além do acompanhamento do atingimento dos resultados por meio dos indicadores de iniciativa;\r\n- Consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2024-2027 e produzir relatórios da programação setorial, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano; e\r\n- Disponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527/2012.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta Lei.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar iniciativas, ações orçamentárias, produtos, indicadores e metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\r\n- Inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2024, ou;\r\n- Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2290/2023\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 31/2023.\r\nId: 2538478\r\n"
        ],
        "2550500": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês “Abril Laranja”, dedicado a ações de conscientização e atividades de prevenção contra a crueldade aos animais.\r\n- O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nABRIL\r\n(…)\r\nABRIL LARANJA - DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 712-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Prof. Josemar.\r\nId: 2550500\r\n"
        ],
        "2550501": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “A SEMANA DO TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA”.\r\nA Semana do Turismo em Madureira será realizada, anualmente, na semana do dia 24 de maio.\r\n- A Semana do Turismo em Madureira tem por objetivo promover atividades turísticas e culturais a serem iniciadas no dia de aniversário de um dos bairros mais antigos da cidade maravilhosa, e deverá ter incentivos de divulgação na mídia e outras formas de publicidade, no sentido de dar maior importância ao evento.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEMANA DO DIA 24 DE MAIO - 'A SEMANA DO TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA'.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5054/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2550501\r\n"
        ],
        "2550502": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a Festa São Benedito, como patrimônio histórico, cultural, e imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação da religião católica.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6417/2022\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2550502\r\n"
        ],
        "2550503": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rua das Flores, localizada no bairro da Tijuca.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5409-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2550503\r\n"
        ],
        "2550504": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A CIDADE DE CACHOEIRAS DE MACACU COMO A CIDADE DAS “ÁGUAS FLUVIAIS CRISTALINAS” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o município de Cachoeiras de Macacu denominado como “Cidade das Águas Fluviais Cristalinas” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1496/2023\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2550504\r\n"
        ],
        "2550505": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “CASA DE CULTURA WALMIR AYALA”, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombada, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 98, inciso XVI, da Constituição Estadual, a Casa de Cultura Walmir Ayala, localizada no Município de Saquarema.\r\n- Fica vedada a destruição e descaracterização da Casa de Cultura Walmir Ayala, em decorrência do tombamento efetuado por esta lei.\r\n- Fica tombado todo o acervo artístico e cultural que compõe a Casa de Cultura Walmir Ayala.\r\n- O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta lei.\r\nO INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1477-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\nId: 2550505\r\n"
        ],
        "2550862": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Segurança nas Escolas, anualmente, na semana em que compreende o dia 10 de outubro.\r\n- A Semana Estadual de Segurança nas Escolas, mencionada no caput do art. 1º, tem como objetivos:\r\npromover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública;\r\ntornar o ambiente escolar mais seguro para os alunos e professores;\r\norientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas dependências escolares;\r\nfomentar a criação de novos projetos e ações voltados à prevenção de quaisquer formas de violência nas escolas.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 10 OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 973/2023\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nId: 2550862\r\n"
        ],
        "2550863": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Combate ao Tráfico Humano a ser celebrado, anualmente, no dia 30 (Trinta) de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\n30 - Dia Estadual ao Combate ao Tráfico Humano”\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para incentivar a divulgação desta data.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4068/2021\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2550863\r\n"
        ],
        "2550864": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO COREANA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Imigração Coreana, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de fevereiro.\r\n- O Dia Estadual da Imigração Coreana tem por objetivo reconhecer a importância dos imigrantes coreanos para o Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro, além da relação de amizade e troca de conhecimentos culturais com a população fluminense.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n(...)\r\n12 de fevereiro - Dia Estadual da Imigração Coreana”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1657/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2550864\r\n"
        ],
        "2550865": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “MÚSICA NO MUSEU”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “MÚSICA NO MUSEU”.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5380-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2550865\r\n"
        ],
        "2550866": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DANÇA DO PASSINHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Dança do Passinho.\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando ao apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua. \r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1491-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2550866\r\n"
        ],
        "2550867": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEATRO VILLA-LOBOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Villa-Lobos, localizado no município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância cultural, artística e arquitetônica para a identidade do Estado. \r\n\r\n- O Teatro Villa-Lobos, localizado no município do Rio de Janeiro, na Av. Princesa Isabel, 440 - Copacabana, será protegido e preservado em sua integridade, devendo ser mantido em condições adequadas para a realização de atividades culturais e artísticas.\r\n\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção do Teatro Villa-Lobos, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio cultural.\r\n\r\n- Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do Teatro Villa-Lobos, e de incentivar a realização de eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1301-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2550867\r\n"
        ],
        "2550868": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "DE MARÇO DE 2024\r\nCONFERE, AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CIDADE DO TURISMO DE AVENTURA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica conferido, ao Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade do Turismo de Aventura.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no artigo anterior em todo o território fluminense.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 487-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Tande Vieira.\r\nId: 2550868\r\n"
        ],
        "2550869": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ITEM “B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Determina em caráter obrigatório que todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde a colocação de cartaz em local visível contendo a seguinte informação:\r\n“É DEVER DO MÉDICO PRESCREVER AS RECEITAS POR EXTENSO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NELAS INDICANDO O USO INTERNO OU EXTERNO DOS MEDICAMENTOS, SUA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O NÚMERO DO SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL, O NOME E A RESIDÊNCIA DO PACIENTE, OBSERVADOS A NOMENCLATURA E O SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS OFICIAIS”.\r\n- A informação acima, será apresentada na forma de cartaz que deverá ser confeccionado no tamanho 30x50 cm.\r\n- Fica a cargo do Poder Executivo a fiscalização e a determinação de penalidades para o não cumprimento desta lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3355/2017\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2550869\r\n"
        ],
        "2552780": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declarados, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os Arraiás.\r\nEntende-se por Arraiás as festividades populares de tradição predominantemente nordestina, também conhecidas como festas juninas, bem como os locais onde estas se realizam.\r\n- Poderá o Poder Executivo atuar, com fins de fomentar e assegurar os meios necessários para o desenvolvimento dos Arraiás como expressão festiva da cultura popular fluminense.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 772-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2552780\r\n"
        ],
        "2552781": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O FESTIVAL OSUN ITAGUAÍ”, REALIZADO NO MUNÍCIPIO DE ITAGUAÍ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Festival de Osun Itaguaí” realizado no Município de Itaguaí.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4448/2018\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes. \r\nId: 2552781\r\n"
        ],
        "2552782": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA TEOLOGIA DA LIBERTAÇÃO, A SER COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Teologia da Libertação\", a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de dezembro.\r\n- O Dia Estadual da Teologia da Libertação tem a finalidade de promover e celebrar o resgate da memória daqueles que lutaram pela reaproximação da fé cristã aos seus ideais fundantes de justiça social.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n14 - Dia Estadual da Teologia da Libertação (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 934-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Marina do MST, Carlos Minc e Prof. Josemar.\r\nId: 2552782\r\n"
        ],
        "2553198": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nos termos do caput do art. 44 da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ficam autorizadas, mediante análise técnica do órgão estadual competente, a reserva e a adaptação de espaços de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, em shoppings centers, museus, teatros, cinemas, assim como espaços fechados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados, que sejam destinados a grandes públicos.\r\n- No caso dos estádios e arenas esportivas, poderão ser disponibilizados espaços reservados e adaptados previstos no caput deste artigo para estabelecimentos que possuam a capacidade igual ou superior a 20 (vinte) mil pessoas, com o objetivo de promover ações que garantam a inclusão.\r\n- A sala de integração sensorial será denominada como “Sala do Bem”.\r\n- A adaptação dos espaços instituída por esta lei poderá ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a autorregulação.\r\n- As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial.\r\n- Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado, no espaço adaptado, por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com a gratuidade garantida nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 2015.\r\n- São objetivos desta lei:\r\npromover a inclusão;\r\ngarantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no Art. 53, da Lei Federal nº 13.146, de 2015;\r\nestimular a prática esportiva e de lazer;\r\nfortalecer o vínculo com a comunidade;\r\ncontribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas.\r\n- Os estádios e arenas esportivas dispostos nesta lei poderão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecerem o setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação.\r\n- O setor mencionado no caput deste artigo, devido às questões sensoriais dos beneficiários, precisará de interposição de vidros que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo.\r\n- No setor reservado pelos estádios e arenas esportivas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA poderão ser disponibilizados fones abafadores de ruído.\r\n- Os acessos dos beneficiários desta lei poderão ser diferenciados daqueles destinados ao público em geral, bem como devidamente sinalizados.\r\n- As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, para terem acesso aos estádios e arenas esportivas, poderão receber ingressos diferenciados daqueles disponibilizados ao público em geral.\r\n- A operacionalização da entrega dos ingressos aos beneficiários, como também a organização dos referidos espaços utilizados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, poderão ser de responsabilidade do clube mandante, no caso de jogos de futebol; ou da produtora responsável, no caso de outros eventos.\r\n- A retirada dos ingressos, nos locais indicados pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, poderá ocorrer mediante a comprovação do beneficiário por meio de atestado ou laudo do médico assistente, que poderá ser expedido tanto por médicos da rede pública, quanto particulares, especificando o CID - Classificação Internacional de Doenças ou a descrição do transtorno; assim como a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, conforme Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.\r\n- Os ingressos dispostos no caput deste artigo poderão ser oferecidos pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, com antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do evento, em locais e horários amplamente divulgados nos meios de comunicação.\r\n- O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos dispostos no parágrafo anterior encerrar-se-á vinte e quatro horas antes do início do respectivo evento.\r\n- Os clubes, no que se refere aos estádios e arenas esportivas, por iniciativa própria, poderão estabelecer um sistema de associação especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, com cadastro, plano de sócio e relações comerciais especiais, garantindo que o benefício previsto nesta lei não se aplique somente a associados.\r\n- Os horários de acesso e saída dos beneficiários poderão ser de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao comportamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas.\r\n- Poderão ser atuantes, na Sala do Bem, profissionais da Terapia Ocupacional treinados para lidar com as pessoas neurodiversas nos momentos que precisarem de suporte.\r\n- Os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e arenas esportivas, que atuarão no setor reservado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, ficam autorizados a receber treinamentos adequados.\r\n- As Salas do Bem poderão possuir os equipamentos e recursos necessários para que a Terapia Ocupacional seja eficaz.\r\n- Para a garantia da sua fiel execução, esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, garantida a contribuição do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.\r\n- Os estabelecimentos poderão concluir, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, as adequações físicas e adaptações necessárias dispostas nesta lei.\r\n- O descumprimento da presente lei poderá ser apurado através de processo administrativo próprio, pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\nAos infratores desta lei poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor - CDC, na forma disciplinada na Lei Estadual nº 3.906, de 25 de junho de 2002.\r\nO órgão competente poderá, em sua regulamentação, indicar, como fonte de custeio para as adaptações necessárias ao atendimento do previsto nesta lei, os Fundos para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE) e/ou de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 104-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Franciane Motta, Carlos Minc, Índia Armelau, Tia Ju, Fred Pacheco, Carlinhos BNH, Otoni de Paula Pai, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Luiz Paulo, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Valdecy da Saúde, Brazão, Yuri, Andrezinho Ceciliano, Júlio Rocha e Luiz Claudio Ribeiro.\r\nId: 2553198\r\n"
        ],
        "2553199": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Pedal no Paraíso no município de Duque de Caxias, a ser comemorado, anualmente, no dia 1 de maio.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMAIO\r\n(…)\r\nDIA 01 - DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MADUREIRA. LEI N° 6991 DE 29 DE ABRIL DE 2015.\r\nDIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,13 de março de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 817/2023\r\nAutoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\nId: 2553199\r\n"
        ],
        "2553200": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o Dia de Luta Jovem Preto Vivo - João Pedro Matos Pinto, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.\r\nA Administração Pública promoverá, na data proposta e durante todo o mês de maio, eventos e campanhas educativas voltadas à estimulação do debate sobre racismo, encarceramento e genocídio da juventude negra e periférica.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\n(...)\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n18 DE MAIO - DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO (NR)”\r\n- Cabe ao Poder Executivo incluir o dia 18 de maio como o Dia de Luta Jovem Preto Vivo - João Pedro Matos Pinto, criado pela presente lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 421-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Prof. Josemar.\r\nId: 2553200\r\n"
        ],
        "2553201": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR EM IDIOMA ESTRANGEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei dispõe sobre a emissão de certificado e histórico escolar em idioma estrangeiro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As instituições da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro poderão emitir, em português e em outro idioma estrangeiro, quando solicitado, o certificado e o histórico escolar dos estudantes concluintes.\r\nA emissão dos documentos em idioma estrangeiro de que trata o caput deste artigo será feita mediante requerimento do aluno, que justificará o pedido.\r\n- O disposto nesta lei aplica-se às instituições do ensino fundamental, médio e superior no Estado.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais, instituições e empresas privadas, para atender aos objetivos desta lei, sendo permitida a transferência de recursos, quando cabível.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1769-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2553201\r\n"
        ],
        "2554954": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO BOMBEIRO NAVAL”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Bombeiro Naval”.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n12 - Dia do Bombeiro Naval.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1386/2023\r\nAutoria do Deputado: Otoni de Paula Pai.\r\nId: 2554954\r\n"
        ],
        "2555857": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " MARÇO DE 2024\r\nDECLARA O ANO DE 2024 COMO O ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o ano de 2024 como o ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Os Poderes Legislativo e Executivo poderão adotar medidas individuais ou coletivas de apoio às festividades que ocorrerão em comemoração ao centenário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1716-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Otoni de Paula Pai, Tia Ju, Rodrigo Bacellar, Fábio Silva, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Dionísio Lins, Andrezinho Ceciliano e Vítor Júnior.\r\nId: 2555857\r\n"
        ],
        "2555858": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "DE MARÇO DE 2024\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a GALERIA DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO, a qual utiliza a quadra a Avenida do Contorno, nº 15, Bairro do Barreto, município de Niterói, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 56/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim e Vítor Júnior.\r\nId: 2555858\r\n"
        ],
        "2556997": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Incentivo à adoção tardia, com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o tema.\r\n- São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1º:\r\ndivulgação de informações acerca da desproporção entre a quantidade de crianças e adolescentes aptos à adoção e postulantes, a fim de estimular novas percepções;\r\naproximação de pretendentes à adoção das crianças e adolescentes em condições de serem adotados;\r\npublicidade de orientações aos postulantes à adoção sobre formas de prestar suporte para a criança sentir-se amada e acolhida, sobretudo nas fases iniciais;\r\ncelebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil atuantes no acolhimento de crianças e adolescentes aptos à adoção.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 728/2023\r\nAutoria do Deputado: Vinicius Cozzolino.\r\nId: 2556997\r\n"
        ],
        "2556998": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se a Seção III - DO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO ABERTO, juntamente com o Art. 13-A, no CAPÍTULO III DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, da Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO III\r\nDOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n(...)\r\nSeção III\r\nDO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO ABERTO\r\nArt. 13-A. É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em todo estabelecimento aberto, público ou privado, em condições que assegurem a saúde e o bem-estar do animal, das pessoas e a higiene do local.\r\nParágrafo Único - Quando da realização de evento praticado por humanos em locais que tenha cercamento do público, só é permitido o ingresso e permanência de animal doméstico “cão-guia” que acompanhe pessoa com deficiência visual. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5311-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2556998\r\n"
        ],
        "2556999": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A FEIJOADA DA TIA SURICA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “A FEIJOADA DA TIA SURICA”, a ser comemorada anualmente, no segundo domingo do mês de novembro.\r\n- “A FEIJOADA DA TIA SURICA” tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSegunda quinzena do mês de Novembro: FEIJOADA DA TIA SURICA”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4954/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2556999\r\n"
        ],
        "2557000": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de junho.\r\nEntende-se por ceratocone, para os fins desta lei, a ectasia corneana não inflamatória, caracterizada por um afinamento progressivo da porção central da córnea, dando-lhe um formato mais cônico que a sua curvatura normal, o que provoca distorção substancial da visão.\r\n- Durante a Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone poderá ser instituída Campanha de Ações Preventivas de Conscientização, com os seguintes objetivos:\r\ninformar sobre as principais causas e sintomas da doença, as faixas etárias de maior incidência, assim como os cuidados básicos com higiene;\r\npromover e capacitar profissionais da área da saúde, para reconhecer os sintomas e tomar as medidas pertinentes ao necessário tratamento;\r\npromover ampla campanha de doação de órgãos, especialmente de córnea, com a finalidade de manter a captação em número adequado à demanda.\r\n- A divulgação das informações previstas no artigo anterior, poderá ser realizada por meio de:\r\ninserções nas mídias de grande veiculação;\r\nconfecção de cartilhas explicativas a serem distribuídos nas unidades públicas de saúde;\r\nelaboração de vídeos demonstrando as terapias adequadas, a serem apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da saúde.\r\n- O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 992-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2557000\r\n"
        ],
        "2557001": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a RIO ARTES MANUAIS, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 537/2023\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2557001\r\n"
        ],
        "2557002": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada “Capital dos Esportes Marítimos” do Estado do Rio de Janeiro, o município de Niterói, situado na região Metropolitana.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 697/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vítor Júnior e Munir Neto.\r\nId: 2557002\r\n"
        ],
        "2557003": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa previsto no art. 1º visa promover informações sobre a doença, com o objetivo de potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, a fim de ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n- Por meio do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff poderá providenciar a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios e unidades privadas de saúde para a realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6142-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Dr Deodalto.\r\nId: 2557003\r\n"
        ],
        "2557004": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO NA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A rede pública de assistência pré-natal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderá disponibilizar, no pré-natal de risco habitual e de alto risco, o exame de Ultrassonografia Morfológica.\r\nEntende-se por ultrassonografia morfológica o exame de imagem que avalia o desenvolvimento do nascituro e mostra se há presença de malformações ou síndromes fetais, possibilitando diagnósticos mais detalhados.\r\n- O exame disposto no caput do artigo 1º será realizado no período gestacional entre a 11ª e a 14ª semanas e entre a 20ª e 24ª semanas.\r\n- O Poder Executivo poderá incluir o Exame de Ultrassonografia Morfológica no calendário dos procedimentos do pré-natal de risco habitual e alto risco.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 265-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Tande Vieira, Renata Souza, Tia Ju, Franciane Motta, Chico Machado, Andrezinho Ceciliano, Munir Neto, Martha Rocha, Carla Machado, Vítor Júnior e Cláudio Caiado.\r\nId: 2557004\r\n"
        ],
        "2558373": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2024\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E O CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, QUE ALTERAM O CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam internalizados os Convênios ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, e nº 161, de 1º de outubro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, cujo teor concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.\r\nA isenção disposta no caput desse artigo somente é aplicável na aquisição de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior a R 70.000,00 (setenta mil reais), desde que o preço sugerido não ultrapasse R 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, e limitada à parcela da operação no valor de R 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3091/2024\r\nAutoria do Poder Executivo - Mensagem nº 04/2024.\r\nId: 2558373\r\n"
        ],
        "2558727": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “Cartão Material Escolar” na rede pública estadual de ensino médio.\r\n- Fica instituído o Programa “Cartão Material Escolar”, destinado à concessão de material didático escolar, para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A lista com a descrição de cada item que compõe o material didático escolar, objeto deste Programa, será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A concessão do material didático escolar será feita aos beneficiários 1 (uma) vez ao ano, podendo se dar por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, ou por meio de distribuição direta dos materiais adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada, observadas as condições orçamentárias e financeiras.\r\nA concessão do benefício de que trata o caput poderá ser implementada de forma escalonada, de acordo com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O auxílio financeiro destinado à aquisição do material didático escolar pelos pais ou responsáveis legais do beneficiário será feito mediante cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito.\r\nO auxílio financeiro de que trata o caput destina- se, exclusivamente, à aquisição de itens constantes da lista divulgada pela Secretaria de Estado de Educação, conforme dispõe o art. 3º desta lei, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados.\r\n- Constatada fraude na utilização do auxílio financeiro pelos pais ou responsáveis legais dos beneficiários, esses estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n- Constatada fraude pelos estabelecimentos comerciais aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, estes serão suspensos de participação no Programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\nConsidera-se fraude a utilização do auxílio financeiro para qualquer fim que não o determinado nesta lei e demais normas regulamentadoras.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação é o órgão responsável pela gestão e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras Secretarias Estaduais, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei.\r\n- As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei serão regulamentadas por ato da Secretaria de Estado de Educação.\r\nA transparência e a publicidade da execução deste Programa dar-se-ão por meio de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de estudantes beneficiados.\r\nO “Programa Cartão Material Escolar” poderá ser custeado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 746-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2558727\r\n"
        ],
        "2558728": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa “Cartão Material de Apoio ao Trabalho Pedagógico”, destinado à concessão de materiais de consumo para os docentes, pedagogos e coordenadores pedagógicos, em efetivo exercício e no desempenho das atribuições dos seus respectivos cargos e funções na Secretaria de Estado de Educação e nas unidades da Rede Pública Estadual de Ensino médio.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Educação expedir norma e atestar os profissionais que terão direito ao Programa disposto no caput.\r\n- A lista com a descrição de cada item que compõe o material de apoio, objeto deste Programa, será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A concessão do material de apoio aos servidores relacionados no caput do artigo 1º será feita 01 (uma) vez ao ano e poderá se dar por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens diretamente pelos docentes, pedagogos e coordenadores pedagógicos, ou por meio de distribuição dos materiais adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada, observadas as condições orçamentárias e financeiras.\r\nA concessão do benefício de que trata o caput poderá ser implementada de forma escalonada, de acordo com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Educação.\r\n- O auxílio financeiro destinado à aquisição do material de apoio ao trabalho pedagógico será feito mediante cartão magnético ou outra tecnologia que funcione como cartão de débito.\r\nO auxílio financeiro de que trata o caput destina- se, exclusivamente, à aquisição de itens constantes da lista divulgada pela Secretaria de Estado de Educação, conforme dispõe o artigo 2º desta Lei, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados.\r\n- Constatada fraude na utilização do auxílio financeiro pelos servidores beneficiários, esses estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n- Constatada fraude pelos estabelecimentos comerciais aptos a comercializar os itens aos beneficiários, estes serão suspensos de participação no Programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\nConsidera-se fraude a utilização do auxílio financeiro para qualquer fim que não o determinado nesta Lei e demais normas regulamentadoras.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação é o órgão responsável pela gestão e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras secretarias estaduais, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei.\r\n- As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente Lei serão regulamentadas, no que couber, por Decreto e Ato da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A transparência e a publicidade da execução deste Programa, dar-se-ão por meio de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de servidores beneficiados.\r\nAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas junto à Secretaria de Estado de Educação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 747/2023\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2558728\r\n"
        ],
        "2558765": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, destinado a assegurar e a promover, em condições de equidade, o acesso aos cuidados em saúde adequados e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e a sua inclusão social.\r\nEssa lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos à Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara e à efetivação de políticas públicas de prevenção e cuidados.\r\n- Para efeitos dessa lei, consideram-se:\r\n- doenças crônicas: aquelas que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que usualmente não leva à cura:\r\ndoenças crônicas visíveis: aquelas condições de saúde que apresentam manifestações físicas externas evidentes, perceptíveis sem a necessidade de exame médicos detalhado. Dentre os exemplos incluem-se deficiências motoras, deformidades físicas e marcas visíveis na pele;\r\ndoenças crônicas invisíveis: aquelas condições de saúde que não apresentam sinais externos óbvios e podem ser menos perceptíveis à observação direta. Dentre os exemplos incluem-se doenças autoimunes, transtornos mentais, enfermidades metabólicas e outras condições que não produzem manifestações físicas externas facilmente observadas.\r\n- doenças complexas: aquelas associadas aos efeitos de múltiplos genes (poligênicos) em combinação com estilo de vida e fatores ambientais, causadas por múltiplos fatores contribuintes.\r\n- doenças raras: aquelas que afetam até 65 pessoas em cada grupo de 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 (dois mil) indivíduos, conforme definição dada pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014.\r\nCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS\r\n- São princípios deste Estatuto:\r\nrespeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à autonomia individual;\r\nacesso universal e equânime a tratamentos adequados;\r\ndiagnóstico precoce da doença;\r\nacesso a estudos e pesquisas clínicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;\r\nestímulo à prevenção de doença crônica complexa e rara;\r\noferecimento de tratamento sistêmico, universal e integral, com garantia de acesso aos cuidados multidisciplinares;\r\nacesso às alternativas de linguagem acessíveis em casos extremos, que garantem o respeito à autonomia de vontade do paciente;\r\nestímulo à consciencialização, à educação e ao apoio familiar;\r\ninformação sobre a Doença Crônica Complexa e Rara e seus tratamentos;\r\ntransparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos respeitados os princípios e regramentos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);\r\nestímulo à formação e à especialização dos profissionais envolvidos, entre eles os integrantes das equipes multidisciplinares e os agentes comunitários;\r\nhumanização dos cuidados em saúde e nos cuidados centrados no paciente;\r\natenção básica, e especializada de alta complexidade com estrutura adequada, garantidora de estabelecimentos de Centros de Referência, em casos prescritos, e outras formas de garantia de um tratamento adequado;\r\natenção básica, especializada e domiciliar ao paciente e à sua família, empatia na relação médico-paciente, com uso de linguagem simples, detalhamento do termo de consentimento esclarecido e respeito à autonomia da vontade do paciente;\r\nestímulo a parcerias com instituições de outros estados e países, que sejam referência em Doença Crônica Complexa e Rara, para promover o intercâmbio de conhecimentos e experiências;\r\npromoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação;\r\npromoção do voluntariado;\r\nproteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com as deficiências ou a promoção gratuita de assistência à saúde, à educação ou ainda à integração ao mercado de trabalho, observando-se a forma complementar de participação;\r\npromoção da segurança alimentar e nutricional;\r\nassessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;\r\nexperimentação não-lucrativa de novos modelos socioeducativos, e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.\r\n- São objetivos deste Estatuto:\r\npromover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da Doença Crônica Complexa e Raras;\r\ngarantir a Triagem Neonatal Ampliada em todos os Municípios do Estado;\r\ncriar o registro estadual do paciente com Doença Crônica Complexa e Rara para coletar dados, monitorar a evolução das doenças e registrar todas as fases do atendimento e o protocolo clínico adotado com a prestação dos serviços especializados, a fim de facilitar a comunicação dos setores de atenção hospitalar e as pesquisas clínicas;\r\npromover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento em Doença Crônica Complexa e Rara;\r\nfomentar e promover instrumentos para viabilização e aplicação efetiva da Portaria do Ministério da Saúde nº 199, de 30 de janeiro de 2014;\r\naprovar as Diretrizes para Atenção Integral à saúde básica, especializada e domiciliar da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\ninstituir incentivos financeiros de custeio para promover e garantir tratamento e medicação adequados, de forma continuada e à medida da necessidade e especificidades do paciente;\r\nampliar a rede de atendimento e de sua infraestrutura, conforme diretrizes da Portaria do Ministério da Saúde nº 199, de 30 de janeiro de 2014;\r\nincentivar o financiamento de pesquisas para melhora de diagnóstico precoce, triagem neonatal, métodos contraceptivos e de planejamento familiar (mapeamento genético), além da incorporação de novos tratamentos e medicações de forma continuada e à medida das necessidades e especificidades do paciente;\r\npromover a articulação entre outros estados, países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da Doença Crônica Complexa e Rara;\r\ngarantir o cumprimento da legislação vigente, com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara desde o diagnóstico e enquanto durar o tratamento;\r\ngarantir transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e do seu tratamento pelos pacientes e por seus familiares;\r\nfomentar a comunicação e a publicidade visando à conscientização sobre a Doença Crônica Complexa e Rara, sua prevenção, seus tratamentos e direitos;\r\ngarantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa que vive com Doença Crônica Complexa e Rara;\r\nerradicar a desinformação e o preconceito, em diversos âmbitos, como no mercado de trabalho, em ambientes pedagógicos e no sistema de saúde;\r\ncontribuir para melhoria na qualidade de vida, na saúde física e mental e no acolhimento dos familiares e dos cuidadores de pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara;\r\ngarantir a participação ativa de Pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara e suas famílias na formulação de leis e políticas públicas de saúde.\r\nCAPÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n- São direitos fundamentais da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara:\r\nobtenção de diagnóstico precoce;\r\nacesso a tratamento medicamentos, fisioterapias e outros mecanismos de cuidado em saúde, de maneira universal, equânime, adequado, gratuito e menos nocivo;\r\nacesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;\r\ndireito de não ser discriminado com base em sua condição de saúde diagnosticada com Doença Crônica Complexa e Rara;\r\nassistência biopsicossocial e dos determinantes sociais de saúde;\r\ncriação de um auxílio para famílias de baixa renda cujos filhos vivam com Doença Crônica Complexa e Rara;\r\ngarantia de acesso a serviços gratuitos de saúde mental para Pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara e suas famílias;\r\ngratuidade no transporte público intermunicipal para Pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara e seu acompanhante;\r\nprioridade na matrícula em escolas públicas e privadas;\r\natendimento prioritário nos serviços públicos e nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;\r\nprioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença;\r\nprioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos;\r\nproteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;\r\npresença de acompanhante durante todo o período de tratamento, inclusive em internação.\r\nCAPÍTULO III - DOS DEVERES\r\n- É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Constituição deste Estado e das leis.\r\n- É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar que nenhuma pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara será sujeita a qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência em virtude da doença.\r\n- Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou de anular o reconhecimento dos direitos assegurados em lei, sob risco de o infrator ser punido na forma da lei, resguardado seu direito de retratação e reparação de danos.\r\n- Todo cidadão tem o dever de comunicar, à autoridade competente, qualquer forma de violação à lei, quando tenha testemunhado ou de que se tenha conhecimento, sob pena de responder pela omissão.\r\n- É dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, que incluam, entre outras medidas:\r\norganizar programa de rastreamento e diagnóstico que favoreça o início precoce do tratamento;\r\ngarantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde; promovendo, quando necessário, seu deslocamento, junto com o acompanhante, em condições compatíveis com as necessidades e limitações físicas, neurológicas e fisiológicas dos pacientes;\r\nter avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com Doença Crônica Complexa e Rara na rede pública de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes;\r\npromover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara;\r\nestimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, no diagnóstico e no combate à doença;\r\ncapacitar e orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara;\r\npromover ações e campanhas preventivas e de conscientização a respeito de direitos e benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com diagnóstico de Doença Crônica Complexa e Rara;\r\nestabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara;\r\nestimular o debate acerca de Doença Crônica Complexa e Rara no ambiente escolar público e privado;\r\nofertar práticas integrativas e complementares em saúde para indivíduos com Doença Crônica Complexa e Rara e suas famílias.\r\n- O direito à assistência social, previsto em lei, será prestado de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes.\r\nO Poder Executivo deverá formular políticas específicas, que sejam direcionadas a Pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara, que estejam em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento.\r\nO Poder Executivo deverá criar incentivo para a inclusão de Pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara e seu familiar no mercado de trabalho.\r\nCAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO ESPECIAL A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS\r\nO atendimento prestado às crianças, adolescentes e idosos com Doença Crônica Complexa e Rara, ou em suspeição da doença, deverá ser preferencial em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal, integral e gratuito, priorizados a prevenção e o diagnóstico precoce.\r\nCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nÉ obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Para efeitos desta lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica e atendimentos especializados.\r\n- O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado à dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.\r\nA conscientização e o apoio à família da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara constituem compromissos fundamentais do Estado e fazem parte indispensável deste Estatuto.\r\nOs direitos e as garantias previstos neste Estatuto não excluem os já previstos em outras legislações.\r\nO Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação do programa.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2853-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Caiado, Giselle Monteiro, Vítor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Carlinhos BNH, Brazão e Danniel Librelon.\r\nId: 2558765\r\n"
        ],
        "2558766": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A LEI Nº 5.059, DE 05 DE JULHO DE 2007, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A ementa da Lei nº 5.059, de 05 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM, COMO PARTE OU INTERVENIENTE, PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, PESSOAS EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. (NR)”\r\n- O art. 1º da Lei nº 5.059, de 05 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta, que tenham, como parte ou interveniente, pessoas com idade superior a sessenta anos, pessoas com deficiências, pessoas em tratamento de grave enfermidade e pessoas com doenças raras, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (NR)”\r\n- Adiciona-se, ao art. 2º, o § 3º, com a seguinte redação:\r\n“§ 3º - Consideram-se doenças raras as enfermidades que possuam baixa prevalência na população, que afetam até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 (dois mil) indivíduos, conforme critério adotado pelo Ministério da Saúde, exarado através da Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014”.\r\n- O art. 4º da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Os processos de que trata a presente lei deverão ser identificados através de fita adesiva ou carimbo equivalente, com os dizeres: 'TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DOENÇA RARA OU EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE'. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2117-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Caiado, Giselle Monteiro, Vítor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Carlos Macedo, Carla Machado, Franciane Motta, Brazão e Danniel Librelon.\r\nId: 2558766\r\n"
        ],
        "2558767": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A LEI Nº 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A ementa da Lei nº 2.154, de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n- O artigo 1º da Lei nº 2.154, de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e gestantes. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2118-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina Do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Caiado, Giselle Monteiro, Vítor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni De Paula Pai, Thiago Gagliasso, Brazão e Danniel Librelon.\r\nId: 2558767\r\n"
        ],
        "2558768": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2024\r\nCRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, BEM COMO O SELO DE CERTIFICAÇÃO DE TURISMO INCLUSIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Estabelece diretrizes para a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelaria e similares, compreendendo também albergues, campings, hostel e resorts, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitado o disposto na legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 9.913, de 06 de dezembro de 2022.\r\n- Considera-se ponto turístico, para efeito desta lei, o local de interesse onde os turistas visitam tipicamente pelo seu valor natural ou cultural inerente ou exposto, significado histórico, beleza natural ou construída, proporcionando lazer e diversão.\r\n- Considera-se hotelaria, para efeito desta lei, a atividade de comércio que trabalha com o turismo de um modo geral e tem como finalidade atuar nas áreas de hospedagem, alimentação, segurança, entretenimento e outras atividades relacionadas ao bem-estar dos hóspedes, prezando sempre pela qualidade e pelo bom atendimento oferecido.\r\n- Os pontos turísticos, por meio de seus entes responsáveis e o sistema de hotelaria e similares, deverão, sempre que possível, proporcionar às pessoas diagnosticadas com Transtorno do espectro Autista (TEA) as condições adequadas para inclusão, tais como:\r\nmateriais para auxiliar no planejamento da visita histórica-social que poderão estar inseridos na sua página social, através de QR Code ou através de material impresso;\r\ntoalete família, para que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possa utilizá-lo acompanhada de um familiar ou seu cuidador/monitor;\r\nplacas de atendimento e vagas de estacionamentos prioritários, estampados com o símbolo mundial do autismo;\r\nidentificação de seus colaboradores, para que possam melhor orientar as visitações;\r\nplaca informativa no acesso de entrada de pontos turísticos, hotelaria e similares, em que houver muitos estímulos sonoros e/ou som alto, bem como a disponibilização de abafador de ruídos, para que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em caso de necessidade, possa fazer uso.\r\n- Os pontos turísticos, por intermédio de seus órgãos competentes, bem como do sistema de hotelaria e similares, deverão promover a capacitação e o treinamento de seus colaboradores, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 9913, de 06 de dezembro de 2022.\r\n- Os pontos turísticos, que tiverem seus colaboradores devidamente treinados e capacitados, receberão um selo de certificação como destino inclusivo, cujo selo deverá ser afixado em local de fácil visualização, informando esta condição.\r\nFarão jus a selo de certificação de Turismo Inclusivo, a ser emitido por órgão indicado pelo Poder Executivo, as empresas que atenderem os requisitos previstos neste artigo e no artigo 2º desta lei.\r\n- Os estabelecimentos de que trata a Lei deverão afixar, em local visível ao público, aviso, dispondo que o tratamento desumano, degradante e/ou discriminatório às pessoas com TEA constitui crime, conforme disposição da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\nNa eventual ocorrência de um ato desumano, degradante e/ou discriminatório às pessoas com TEA, os estabelecimentos de que trata a Lei deverão prestar todo o tipo de auxílio à vítima e sua família, colaborando com eventuais investigações policiais, inclusive disponibilizando registros de vídeo e áudio.\r\n- Os estabelecimentos de que trata a Lei deverão observar as regras dispostas na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; que altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) e na Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 (Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001), a fim de garantir os direitos de acessibilidade, prioridades no atendimento e usufruto de benefícios das pessoas com TEA.\r\n- Os entes descritos no artigo primeiro terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação de sua estrutura aos termos desta Lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1448-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Brazão, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Martha Rocha, Renato Machado, Munir Neto, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Índia Armelau, Thiago Rangel, Yuri e Júlio Rocha.\r\nId: 2558768\r\n"
        ],
        "2558769": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os pacientes com doença renal crônica em tratamento através da realização de sessões de hemodiálise em clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS que, por qualquer motivo, necessitarem locomover-se para qualquer lugar do Estado, poderão solicitar a continuidade do respectivo tratamento em qualquer clínica conveniada mais próxima, apresentando a carteira, informando ser portador de doença renal crônica e solicitando agendamento.\r\n- O procedimento necessário para o agendamento ou eventual dispensa dele dependerá da viabilidade e disponibilidade de cada unidade.\r\n- Em caso de indisponibilidade ou inviabilidade de agendamento, deverá a clínica realizar o encaminhamento à outra unidade que possa atender à solicitação.\r\n- Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, a clínica que receber a solicitação de agendamento deverá solicitar, à de origem, todas as informações necessárias à continuidade do tratamento a ser realizado em trânsito, inclusive o tipo de agulha e os medicamentos que são ministrados.\r\n- Caberá à clínica de origem, sempre que o paciente manifestar a sua intenção de ausentar-se da sua cidade de origem, informar com antecedência a relação das clínicas na cidade para onde este pretende ir.\r\n- As clínicas de tratamento de hemodiálise conveniadas terão o prazo de noventa dias para se adaptarem às disposições da presente lei, podendo criar horários diferenciados para tratamento de pacientes que estiverem em trânsito e necessitarem de hemodiálise.\r\n- Parte das despesas geradas pela implementação do que dispõe esta Lei poderá ser custeada com recursos do SUS transferidos a este Estado, que poderão ser geridos pela Secretaria de Saúde ou órgão indicado pelo Poder Executivo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3126-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2558769\r\n"
        ],
        "2558770": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HEMOFÍLICO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Hemofílico”, a ser celebrado no dia 17 (dezessete) de abril de cada ano, com a finalidade principal de conscientizar a população sobre a hemofilia e outras desordens sanguíneas.\r\nO Poder Executivo Estadual deverá promover ações educativas tais como palestras, seminários e cursos nos diversos segmentos da sociedade, bem como ações de comunicação social de natureza publicitária com abrangência estadual, para o alcance da finalidade desta Lei.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\nDIA 17 - Dia do Hemofílico.\r\n(...)”\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3715/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2558770\r\n"
        ],
        "2558771": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndio e Pânico”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 02 de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 02 DE JULHO - SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\n(...)”\r\n- Durante a Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndio e Pânico serão realizadas ações preventivas contra incêndio e pânico, por meio de atividades compostas por orientações e treinamentos, a serem realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com o objetivo de evitar a ocorrência de sinistros de grandes proporções.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4438/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2558771\r\n"
        ],
        "2558772": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, que se realizará, anualmente, na semana do dia 12 de maio, fazendo menção ao Dia Mundial da Fibromialgia.\r\n- A Campanha de Prevenção e Conscientização da Fibromialgia denominada de “Maio sem Dor” deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de maio, com o objetivo de mostrar a importância da realização da campanha.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim; suplementadas se necessárias.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\nMÊS DE MAIO - Mês da Campanha da Fibromialgia denominada “MAIO SEM DOR”.\r\nSEMANA DO DIA 12 - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA. (NR)”\r\n- A semana de conscientização de que trata a presente lei, além de promover a conscientização e o conhecimento sobre a Fibromialgia, fortalecerá a informação, aos acometidos pela doença, sobre os direitos a eles assegurados, conforme preconiza a Portaria nº 1.083, de 2 de outubro de 2012 do Ministério da Saúde, que “Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica”.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4403-A/2018\r\nAutoria dos Deputados: Átila Nunes e Lucinha.\r\nId: 2558772\r\n"
        ],
        "2559078": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a campanha de conscientização, incentivo ao diagnóstico e tratamento ao Transtorno de Processamento Sensorial, nas Unidades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos desta lei, o Transtorno de Processamento Sensorial (TPS) é uma condição em que o cérebro e o sistema nervoso têm dificuldade em processar estímulos do ambiente e dos sentidos.\r\nA campanha deverá orientar sobre a doença nos hospitais públicos, postos de saúde, clínica da família, nas Unidades de Pronto Atendimento e em todas as unidades de saúde que são de responsabilidade do Estado, informando diagnóstico e tratamento específico.\r\nA campanha prevista nesta lei poderá promover atividades que incluam produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, que contenham informações sobre características que possam permitir a identificação da doença, bem como sobre locais para orientação e tratamento de pacientes, com vistas à conscientização da população.\r\nO estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha deverá ter, como principal alvo, genitoras e responsáveis dos menores de doze anos de idade.\r\nAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 460-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon e Yuri.\r\nId: 2559078\r\n"
        ],
        "2559079": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DOS BARQUEIROS DE TÁXI BOAT”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia dos barqueiros de táxi boat”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de outubro em homenagem aos referidos profissionais.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nDIA 14 - Dia dos barqueiros de táxi boat.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2221/2023\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto.\r\nId: 2559079\r\n"
        ],
        "2559080": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o art. 1º da Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, no território do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a oferecerem, aos consumidores que possuam contratos em atividade, as mesmas condições previstas para a adesão de novos planos e pacotes promocionais. (NR)”\r\n- Acrescente-se o Parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:\r\nI - as operadoras de serviços de telefonia móvel e fixa;\r\nII - as operadoras de TV por assinatura;\r\nIII - as operadoras de transmissão de dados de internet banda larga e os provedores de internet e hospedagem de sites, blogs e assemelhados;\r\nIV - as concessionárias de energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;\r\nV - as operadoras de plano de saúde e odontológico;\r\nVI - os prestadores de serviço privado de educação em todos os níveis, incluindo cursos extracurriculares voltados diretamente ao desenvolvimento físico, mental, cultural, artístico ou intelectual do consumidor, tais como academias de ginástica, musculação, lutas ou artes marciais, danças em geral e qualquer prática desportiva, bem como os caráter oneroso e contínuo;\r\nVII - cursos de artes, técnicos e didáticos em geral, inclusive os cursos de idiomas, informática, reforço escolar, canto e instrumentos musicais, abrangendo qualquer curso ou atividade de outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2366-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2559080\r\n"
        ],
        "2559081": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nALTERE-SE A LEI Nº 9.885, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇAO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altere-se a Lei nº 9.885, de 20 de outubro de 2022, para que passe a constar parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único. As saboarias que atenderem aos incisos anteriores deverão ser consideradas como artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se, a esses empreendimentos, todos os direitos e garantias ressalvados aos artesãos. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5363-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\nId: 2559081\r\n"
        ],
        "2560115": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POVO FLUMINENSE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO POVO FLUMINENSE, a ser realizado no dia 29 de março.\r\n- O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nMARÇO\r\n29 - DIA DO POVO FLUMINENSE\r\n(…)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2410/2023\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2560115\r\n"
        ],
        "2560454": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE DEZEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente no dia 24 de dezembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\nDIA 24 - DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1726/2023\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2560454\r\n"
        ],
        "2560455": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho”.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n05 - Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública. (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1322-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2560455\r\n"
        ],
        "2560456": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “TIA DOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba “Tia Doca”, para fins de tombamento.\r\nA inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4552/2021\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2560456\r\n"
        ],
        "2560457": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Os fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio de Janeiro, que comercializarem o respectivo serviço de entrega, juntamente com o produto ou o serviço principal, ficam obrigados a oferecerem, no ato da contratação, relação de datas e turnos disponíveis para o agendamento da entrega do produto ou da prestação de serviço.” (NR)\r\n- Modifique-se o caput do art. 1º-A da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A O fornecedor afixará, em local visível, aviso, com o seguinte teor: É direito do consumidor receber o produto adquirido em data e turno pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3.669, de 2001. (NR)”\r\n- Acrescente-se o artigo 1º-C e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-C - A presente lei não se aplica aos casos em que a empresa não dispuser de serviço de pronta-entrega, utilizando-se de transportadoras terceirizadas para tanto, devendo, sempre, disponibilizar, ao consumidor, a opção de retirada do produto no próprio estabelecimento ou a contratação do serviço fretado exclusivamente para fins de entrega, com o estabelecimento prévio de prazo máximo de entrega e fornecimento do código de rastreamento para o devido acompanhamento pelo consumidor, que poderá ser substituído por informações atualizadas enviadas, ao mesmo, por meio eletrônico.\r\nParágrafo Único - A entrega de bens por empresa terceirizada exime o empresário do agendamento de data e turno para a entrega, mas não o exime da responsabilidade pela entrega no prazo máximo estipulado, nem mesmo quanto às condições do produto, não alterando sua responsabilidade em relação ao consumidor. (NR)”\r\n- Acrescente-se o art. 1º-D à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-D - No ato de finalização da contratação de que trata o Art. 1º, o fornecedor de produtos ou prestador de serviços entregará, ao consumidor, por escrito ou, em caso de comércio à distância, por mensagem eletrônica, documento de registro do pedido contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\nI - identificação do estabelecimento comercial, com razão social, nome fantasia, endereço, telefone e número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\nII - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;\r\nIII - endereço da entrega do produto ou da prestação do serviço;\r\nIV - data e turno da entrega do produto ou da prestação do serviço agendada. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 3º ao art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n“§ 3º - Os valores adicionais eventualmente cobrados do consumidor, em razão das despesas necessárias ao agendamento de que trata o caput, serão explicitados pelo fornecedor de produtos ou pelo prestador de serviços no ato da contratação. (NR)”\r\n- Modifique-se o § 1º do art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"§ 1º - A fixação da data e turno para a entrega do produto ou prestação do serviço ocorrerá no ato da sua contratação. (NR)”\r\n- Modifique-se o art. 3º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no turno marcado sujeitará o infrator à multa equivalente a 100 UFIRs/RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência).”\r\n- Modifique-se o art. 5º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - As multas referidas na presente lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, ressalvados os atrasos comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou de força maior, observando-se, no procedimento administrativo, os Princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo as multas aplicadas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2365-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2560457\r\n"
        ],
        "2560601": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE DE EXIGIR CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU DE QUALQUER COMPANHEIRO PARA INSERÇÃO DE QUALQUER MÉTODO CONTRACEPTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibido às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, bem como aos profissionais de saúde, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para autorizar ou realizar procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo, de injeção anticoncepcional ou de qualquer outro método contraceptivo.\r\n- Consideram-se abusivas as exigências descritas no caput deste artigo, sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher.\r\n- A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 59, devendo a multa ser estipulada em regulamento próprio do PROCON/RJ e revertido para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4622/2021\r\nAutoria dos Deputados: Franciane Motta, Renata Souza, Carlos Minc e Flávio Serafini.\r\nId: 2560601\r\n"
        ],
        "2560647": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída a Semana da Integração Evangélica no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente na última semana de novembro.\r\n- O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA - Semana da Integração Evangélica. ”\r\n- O Poder Público poderá organizar e divulgar atividades e eventos a serem desenvolvidos durante a Semana da Integração Evangélica, com a finalidade de promover e estimular a integração da comunidade evangélica.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1382/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2560647\r\n"
        ],
        "2560648": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro de 2023.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nO DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO.\r\n(...)\r\n29 DE SETEMBRO\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2231/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2560648\r\n"
        ],
        "2560649": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE EXCLUSIVAMENTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PREDEFINIDAS PARA ESSA FINALIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam proibidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação, restando vedada direcionamento para a caixa postal.\r\n- Considera-se solução tecnológica a utilização de programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, mediante disparos massificados que descumpram os normativos da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).\r\n- Excluem-se desta vedação as ligações automatizadas e sem intervenção humana que:\r\ntenham a finalidade de formalizar contratação ou adesão à venda anteriormente realizada por outro canal de venda;\r\nligações automatizadas para fins de confirmação de operações, eficiência, segurança nas contratações e ações de prevenção a fraudes;\r\nligações relacionadas a serviços de cobrança de qualquer natureza.\r\n- Encontram-se incluídas no disposto no art. 1º desta Lei, as empresas prestadoras de serviço, assim consideradas:\r\nempresas de telefonia e internet;\r\nempresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins;\r\nempresas especializadas em reparos técnicos e eletrônicos;\r\nautorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;\r\nbancos e instituições financeiras.\r\n- O descumprimento da presente Lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto adquirido pelo consumidor por meio telefônico ou mensagem de texto, observados os termos do artigo 1º.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1450/2023\r\nAutoria dos Deputados: Alan Lopes, Filipe Soares, Átila Nunes e Fábio Silva.\r\nId: 2560649\r\n"
        ],
        "2560650": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As entidades desportivas, que tenham sede no Estado do Rio de Janeiro e funcionem com registro nas Federações desportivas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exigir, dos atletas com idade igual ou inferior a 18 (dezoito) anos, a comprovação de matrícula e frequência escolar.\r\nFica dispensado, da exigência de comprovação de matrícula e frequência escolar, o atleta que tiver completado o Ensino Médio antes de completar 18 (dezoito) anos de idade.\r\n- As entidades desportivas manterão sob sua guarda os seguintes documentos:\r\ncomprovante de matrícula, no ano vigente, em escola da rede pública ou particular de ensino;\r\ncomprovante de frequência que ateste presença em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas ministradas, no período em que a escola realiza a contagem para fins de avaliação (mês, bimestre, trimestre, quadrimestre ou semestre).\r\n- O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa, a ser remetido para o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo Pró Esporte, instituído pela Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022.\r\nA multa referida no caput deverá ser graduada entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIRs, tomando por base, entre outros, a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.\r\n- A partir da data de publicação, as entidades desportivas terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às determinações desta lei.\r\n- A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n- O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 234-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Felipinho Ravis e Índia Armelau.\r\nId: 2560650\r\n"
        ],
        "2561157": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Grupo Força Teen Universal (FTU), a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n07 - DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU)\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2062/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2561157\r\n"
        ],
        "2561158": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\nDIA 26 - DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2583-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2561158\r\n"
        ],
        "2561159": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER, DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO FORMATO ACESSÍVEL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional e sob demanda, o direito à utilização do Sistema Braille ou outros formatos acessíveis nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com fornecedores de produtos ou serviços e com as instituições financeiras e similares, garantido, ao consumidor, o direito de livre escolha do formato.\r\n- Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente a 5.000 UFIR's (cinco mil Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5354-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2561159\r\n"
        ],
        "2561160": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AMPLIAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino médio integrantes da Rede Estadual Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação Programa Lei Maria da Penha vai à Escola (NR).”\r\n- Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º As equipes das escolas de ensino médio deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres. (NR)”\r\n- A Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-A:\r\n“Art. 5º-A. A Secretaria de Estado de Educação poderá confeccionar cartilhas elaboradas junto com a Secretaria de Estado da Mulher e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com o teor do tema: Maria da Penha vai à escola. (NR)”\r\n- A Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-B:\r\nArt. 5º-B. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3759-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2561160\r\n"
        ],
        "2561855": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CULTO EVANGÉLICO DE GRATIDÃO A DEUS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Culto Evangélico de Gratidão a Deus”, a ser comemorado anualmente, no dia 31 de dezembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\nDia 31 - DIA ESTADUAL DO CULTO EVANGÉLICO DE GRATIDÃO A DEUS.\r\n(...) NR”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2489/2023\r\nAutoria do Deputado: Alan Lopes.\r\nId: 2561855\r\n"
        ],
        "2561856": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO MISSÃO SOMOS UM\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento Missão Somos Um, com a finalidade de preservar a memória, cultura e história do movimento de unidade nascido no Estado do Rio de Janeiro a partir de encontros locais entre católicos e evangélicos e assume projeção internacional na Conferência Internacional Somos Um.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1867/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2561856\r\n"
        ],
        "2561857": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, ou órgão que possa suceder-lhe, a Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete à Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública criada pela presente lei registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos Agentes de Segurança Pública contra quaisquer tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Estadual de Polícia Civil; suplementadas, se necessário.\r\n- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 446-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2561857\r\n"
        ],
        "2561858": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha Informativa e de Conscientização sobre a importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de municiar as mulheres, e adolescentes de ambos os sexos, a partir do segundo ano do ensino médio com informações que garantam o exercício seguro dos seus direitos reprodutivos.\r\nSão considerados contraceptivos, para os fins desta lei, todos os métodos e técnicas cientificamente aceitas para a prevenção da gravidez e que não coloquem em risco a vida e a saúde das mulheres.\r\n- A Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas, de caráter permanente, tem como destinação:\r\nas unidades públicas de saúde do atendimento básico e unidades de saúde da rede privada, tendo como foco as pacientes do sexo feminino, a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade;\r\nas escolas da rede pública, tendo como foco as adolescentes, de ambos os sexos, que estejam matriculados no segundo ano do ensino médio, podendo ser extensivo às mães ou as responsáveis legais dos alunos matriculados;\r\nservidoras públicas e funcionárias das empresas contratadas pelo Poder Público.\r\nA campanha de que trata esta lei poderá ser realizada em parceria com os municípios, visando à sua maior amplitude. \r\n- A Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas terá por finalidade:\r\ndivulgar e distribuir material impresso (cartazes, panfletos e/ou cartilhas) nas instituições e empresas descritas no artigo 2º, com informações detalhadas e orientações de fácil entendimento sobre cada um dos métodos contraceptivos disponíveis;\r\nadequar o material de que trata o inciso I para a sua divulgação, de forma destacada, nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Saúde e das unidades de saúde do setor privado; da Secretaria de Estado de Educação e das escolas da rede pública, e das empresas contratadas pelo Poder Público;\r\nrealizar pesquisa junto às mulheres às quais se refere o artigo 2º, visando à obtenção de dados quanto ao seu conhecimento sobre métodos contraceptivos e controle de natalidade; quantitativo das que fazem uso de tais métodos, e dificuldades enfrentadas para obtenção de contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de balizar as políticas públicas voltadas para o tema;\r\nmobilizar as empresas contratadas pelo Poder Público a destinar, às suas funcionárias, palestras e material informativo sobre o tema da campanha de que trata esta Lei.\r\n- Cabe às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) realizar a divulgação de todos os métodos contraceptivos e suas contraindicações, devendo o atendimento ser efetuado por profissionais de saúde treinados para fornecer as orientações necessárias às mulheres, e adolescentes de ambos os sexos, no momento da entrega do produto ou realização do procedimento contraceptivo:\r\nanticoncepcional oral combinado;\r\nminipílula;\r\ninjeção mensal ou trimestral;\r\ndispositivo intrauterino (DIU) de cobre e hormonal;\r\ncamisinhas feminina e masculina;\r\ndiafragma;\r\npílula de emergência (ou pílula do dia seguinte);\r\nlaqueadura e vasectomia;\r\nmétodo de ovulação billings.\r\n- Todas as unidades de saúde da rede pública que fornecem o dispositivo intrauterino (DIU) devem ter, em seus quadros, profissionais de saúde devidamente habilitados para a realização do procedimento de colocação.\r\n- As unidades descritas no § 1º oferecerão laqueaduras e vasectomias, em mulheres e homens com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos e desde que em cumprimento do disposto na Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.\r\n- Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Educação, empenhar todos os esforços para levar informações sobre os métodos contraceptivos, os níveis de eficácia e suas contraindicações ao maior número possível de mulheres, prioritariamente, no âmbito das unidades de saúde e das escolas da rede pública em funcionamento nas áreas com alto índice de vulnerabilidade social.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5027-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2561858\r\n"
        ],
        "2562087": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2024, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento”.\r\ndo artigo 1-A da Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n“§ 3º - Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro até a data que vier a ser definida na regulamentação da presente Lei”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2898/2024\r\nAutoria dos Deputados: Chico Machado e Yuri.\r\nId: 2562087\r\n"
        ],
        "2562088": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL ÉCIO SALLES DA LITERATURA PERIFÉRICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de julho.\r\n- O Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a produção literária, autores e autoras de territórios periféricos e todas as iniciativas e eventos neste contexto, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para celebrar a data o Poder Executivo poderá, também, incentivar a realização de atividades culturais e literárias nas escolas públicas da rede estadual e privada, no intuito da criação, da leitura e da difusão das obras literárias das periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\n22 - Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1064-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2562088\r\n"
        ],
        "2562089": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo.\r\n- A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo destina-se ao desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre o câncer de testículo, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico buscando a humanização e contribuindo para a redução da mortalidade.\r\n- A Campanha tem o intuito de:\r\npromover a conscientização sobre a doença;\r\nproporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade;\r\nproteção e auxílio aos pacientes;\r\ndesenvolver ações e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do câncer de testículo, com o intuito de reduzir suas incidências;\r\nestimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do câncer de testículo.\r\n- Para fins de orientação, as ações da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao câncer de testículo, devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.\r\n- Todo paciente diagnosticado com câncer de testículo, deve receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento.\r\n- O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, deve realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de testículo.\r\n- As normas, instruções e /ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4970/2021\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\nId: 2562089\r\n"
        ],
        "2562090": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altere-se o inciso II do artigo 5º-A da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n“Art. 5º-A. (...)\r\nII - acorrentá-los de forma permanente ou privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário, de acordo com Anexos I, II e III; (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1912-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2562090\r\n"
        ],
        "2562091": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam autorizados os hospitais e demais instituições de saú de públicas do Estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamentos e serviços.\r\n- Os doadores de auxílio financeiro nesta lei poderão ter suas informações pessoais e as informações detalhadas de sua doação publicadas na rede mundial de computadores, bem como no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde, nos limites Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei e criará mecanismos para que o auxílio seja feito de forma simples e eficaz.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1324-A/2015\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Jorge Picciani.\r\nId: 2562091\r\n"
        ],
        "2562469": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ESTADUAL - A JUSTIÇA DA DEMOCRACIA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia da Justiça Eleitoral Estadual - A Justiça da Democracia, a ser comemorado no dia 08 de outubro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n08 - DIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ESTADUAL - A JUSTIÇA DA DEMOCRACIA”\r\n- O Poder Público Estadual fica autorizado a realizar eventos alusivos à data, em conjunto com a coletividade, em especial com o Tribunal de Justiça Eleitoral e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de divulgar e promover a atuação do Poder Judiciário Eleitoral em todo o Estado, na defesa de eleições limpas para arrimo da democracia.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2176/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2562469\r\n"
        ],
        "2562470": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO “EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE”, PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a ementa da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI OS SELOS “EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA” E “EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam instituídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os selos “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” e “Empresa Parceira da Terceira Idade”, na forma da presente Lei”.\r\n- Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - O Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” será concedido à pessoa jurídica que efetivamente tenha contribuído para a promoção da assistência, da inserção social e da melhoria da qualidade de vida dos maiores de sessenta anos, e o selo “Empresa Parceira da Terceira Idade” será concedido como reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração ao mercado de trabalho de pessoas com idade superior a sessenta anos, bem como a melhoria da qualidade de trabalho e adequação do setor para o trabalhador idoso, em especial mediante a reserva de postos de trabalho específicos e adequados à terceira idade, a capacitação para o exercício de funções na empresa, a reserva de vagas também para pessoas a partir de cinquenta anos de idade, dentre outras ações pertinentes em favor da inclusão do idoso no mercado de trabalho”.\r\n- Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Os selos serão elaborados com logomarca específica criada para este fim e a chancela do Estado do Rio de Janeiro, sendo emitidos por órgão do Poder Executivo Estadual incumbido da defesa dos direitos dos idosos, com validade de dois anos, podendo ser renovados por iguais períodos, desde que mantidos pela pessoa jurídica os mesmos critérios e condições para a sua concessão”.\r\n- Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará a cada dois anos relação nominal das empresas detentoras do selo, fazendo ampla divulgação em seus meios de comunicação próprios, inclusive pelos meios e plataformas digitais oficiais do Governo”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 143/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2562470\r\n"
        ],
        "2562700": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS”, E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2026 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único e constantes da Cláusula segunda do referido Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.\r\nAs disposições contidas no Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, consoante a Cláusula 1a do Convênio nº 226, de 21 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.\r\n- Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011.\r\n- O disposto nesta Lei deve observar a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3366/2024\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 08/2024.\r\nANEXO ÚNICO\r\n1\r\nConvênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989\r\n2\r\nConvênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989\r\n3\r\nConvênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991\r\n4\r\nConvênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991\r\n5\r\nConvênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991\r\n6\r\nConvênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992\r\n7\r\nConvênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992\r\n8\r\nConvênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992\r\n9\r\nConvênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992\r\n10\r\nConvênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992\r\n11\r\nConvênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993\r\n12\r\nConvênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993\r\n13\r\nConvênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995\r\n14\r\nConvênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995\r\n15\r\nConvênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996\r\n16\r\nConvênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997\r\n17\r\nConvênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998\r\n18\r\nConvênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998\r\n19\r\nConvênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998\r\n20\r\nConvênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998\r\n21\r\nConvênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998\r\n22\r\nConvênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000\r\n23\r\nConvênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000\r\n24\r\nConvênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000\r\n25\r\nConvênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001\r\n26\r\nConvênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001\r\n27\r\nConvênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001\r\n28\r\nConvênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001\r\n29\r\nConvênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001\r\n30\r\nConvênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002\r\n31\r\nConvênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002\r\n32\r\nConvênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003\r\n33\r\nConvênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003\r\n34\r\nConvênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003\r\n35\r\nConvênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003\r\n36\r\nConvênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004\r\n37\r\nConvênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005\r\n38\r\nConvênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005\r\n39\r\nConvênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005\r\n40\r\nConvênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005\r\n41\r\nConvênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006\r\n42\r\nConvênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006\r\n43\r\nConvênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006\r\n44\r\nConvênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006\r\n45\r\nConvênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006\r\n46\r\nConvênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006\r\n47\r\nConvênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007\r\n48\r\nConvênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007\r\n49\r\nConvênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007\r\n50\r\nConvênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008\r\n51\r\nConvênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009\r\n52\r\nConvênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010\r\n53\r\nConvênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010\r\n54\r\nConvênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010\r\n55\r\nConvênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012\r\n56\r\nConvênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012\r\n57\r\nConvênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012\r\n58\r\nConvênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012\r\n59\r\nConvênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013\r\n60\r\nConvênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017\r\nId: 2562700\r\n"
        ],
        "2564316": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA AS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES QUE MENCIONA A INSTITUIR REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado o Convênio ICMS nº 67/19, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 207/2019, cujo teor autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.\r\n- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários à implantação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com definições de forma, prazo e condições para sua aderência.\r\n- Só poderão aderir ao regime de que trata esta Lei os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.\r\n- Exercida a opção pelo regime, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.\r\n- A primeira adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST implica em renúncia a qualquer pedido, relativamente aos exercícios anteriores, em sede administrativa ou judicial, relacionados a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.\r\n- A opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará o alcance de fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST.\r\n- O art. 28-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 28-A. (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração de substituição tributária previsto neste capítulo poderão solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, compensando-se com eventual restituição do imposto, assegurada ao contribuinte na hipótese tratada no inciso II deste mesmo dispositivo\".\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação de sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo e enquanto vigorarem as disposições do Convênio ICMS nº 67, de 05 de julho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2744/2023\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 38/2023.\r\nId: 2564316\r\n"
        ],
        "2564317": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado a instituição do programa “Rio Nômade Digital” para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara efeitos desta lei, considera-se “nômade digital\" o trabalhador que, de forma remota e com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação, seja capaz de executar suas atividades profissionais.\r\n- Para cumprimento do programa estabelecido nesta lei, o Poder Executivo poderá realizar, no que couber, ações que visem atrair turistas conhecidos como nômades digitais, dentre elas:\r\nampliação da conectividade à internet em destinos turísticos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nincentivo à criação de espaços de trabalho chamados coworkings nas regiões turísticas do Estado;\r\nparceria com estabelecimentos comerciais e hoteleiros com espaço de coworking;\r\ncriação do selo “Rio Nômade Digital”, que será conferido aos estabelecimentos que ofereçam serviços para atender às necessidades dos nômades digitais;\r\ncriação de site na internet para a divulgação dos estabelecimentos que aderirem ao programa;\r\ndivulgação do programa em campanhas publicitárias, com objetivo de atrair turistas nômades digitais brasileiros e estrangeiros.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 199-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Cláudio Ribeiro.\r\nId: 2564317\r\n"
        ],
        "2564318": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR (TDM), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia de Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM), conhecido simplesmente como “Depressão”, que se realizará anualmente, no dia 15 de setembro.\r\n- O Transtorno Depressivo Maior (TDM), conhecido simplesmente como “Depressão” deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n- O Dia do Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM) será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM), bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor cinza durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nDIA 15 - Dia de Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM)\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4983/2021\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2564318\r\n"
        ],
        "2564319": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU DO SAMBA - CENTRO CULTURAL CARTOLA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Museu do Samba, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\nO reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel sede do Museu do Samba.\r\n- O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação do Museu do Samba.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2352/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2564319\r\n"
        ],
        "2564320": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO E TESTE GENÉTICO PARA DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS CIDADÃOS COM IDADE SUPERIOR A TRINTA E CINCO ANOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a implantação de detecção precoce do câncer, por meio de rastreamento e testes genéticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para cidadãos com idade superior a 35 (trinta e cinco) anos.\r\n- O exame deverá ser requisitado por um médico geneticista, mastologista ou oncologista.\r\n- É imprescindível a apresentação de laudo com histórico familiar de câncer de mama diagnosticado antes dos cinquenta anos, em dois parentes de primeiro grau ou três parentes até segundo grau.\r\n- Terão prioridade para realização do teste descrito no artigo 1º:\r\nfamiliares, independentes de sua idade, descendentes consanguíneos até o terceiro grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;\r\nfamiliares, independentes de sua idade, colaterais até o segundo grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;\r\npessoas portadoras de doenças crônicas;\r\npessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2516-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2564320\r\n"
        ],
        "2564621": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, ENSINO TÉCNICO E DEMAIS FUNÇÕES DE APOIO À EDUCAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei regulamenta a contratação de pessoal para o exercício do magistério, ensino técnico e demais funções de apoio à educação na Administração Pública Direta e Indireta, em regime especial por prazo determinado, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, em observância ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.\r\n- A contratação de pessoal com fundamento nesta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, com ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção, nos termos de regulamento específico.\r\n- Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação estadual, o percentual destinado aos negros, aos índios, aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida, e aos hipossuficientes.\r\n- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:\r\ncontratação de professor substituto para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência:\r\nde exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, capacitação, afastamento ou licença;\r\ndo exercício de cargo comissionado, de função gratificada ou da composição de equipe de trabalho em atividades no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação e das entidades a elas vinculadas;\r\nadmissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato do órgão ou entidade responsável;\r\nassegurar a educação infantil até a transferência definitiva da responsabilidade para os municípios, conforme o estabelecido pelas Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional - LDB) e nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB);\r\nadmissão de profissionais especializados para apoio a alunos com deficiência, observada a especificidade e transitoriedade das necessidades apresentadas a cada ano letivo;\r\nexercício da função de magistério, ensino técnico e funções de apoio à educação, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas, até que seja realizado novo concurso público;\r\nao atendimento de situações motivadamente urgentes e transitórias, decorrentes de decisão judicial;\r\nadmissão de professor substituto e professor visitante para instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual;\r\nadmissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro para as instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual; e\r\nassegurar o ano letivo escolar das comunidades indígenas.\r\n- Nas hipóteses das vacâncias definidas no inciso I do caput deste artigo, a contratação temporária somente será celebrada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público.\r\n- O número total de professores de que trata o inciso I do caput deste artigo não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total de docentes efetivos no órgão ou entidade responsável pela contratação.\r\n- As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, admitindo uma única prorrogação, por igual período.\r\n- O regime jurídico das contratações temporárias de que trata esta Lei obedecerá, no que couber, às disposições da Lei nº 6.901/2014.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3290/2024\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 07/2024.\r\nId: 2564621\r\n"
        ],
        "2564961": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Torcedor do Clube de Regatas Vasco da Gama, a ser comemorado no dia 13 de abril de cada ano.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nABRIL\r\n(...)\r\n13 - DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1784-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2564961\r\n"
        ],
        "2564962": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SAÚDE DENTAL, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa Saúde Dental, visando à disponibilização gratuita de escovas de dentes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor meio da presente lei, se reconhece que a escova de dente constitui o item de necessidade básica para a saúde, devendo, portanto, ser incorporado aos itens de higiene eventualmente disponibilizados gratuitamente nas escolas públicas estaduais.\r\n- Para consecução dos objetivos de que trata o artigo 1º, poderá ser firmado convênio entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC para mapeamento, identificação das escolas a serem atendidas e viabilização da distribuição nele prevista.\r\nAlém do convênio de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá firmar outros que se fizerem necessários para a implementação das ações do “Programa Saúde Dental”.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5775-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Dionísio Lins, Tia Ju, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Dani Monteiro, Anderson Moraes, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Chico Machado e Brazão.\r\nId: 2564962\r\n"
        ],
        "2564963": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Acolhimento e Capacitação dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Por acolhimento compreende-se o apoio psicológico pós-diagnóstico.\r\n- No que concerne à capacitação, esta consiste na promoção de ações, como eventos, cursos, palestras e congêneres, visando à transmissão de conhecimento sobre o transtorno do espectro autista, respeitados os limites e as potencialidades de cada um dos pais ou responsáveis.\r\n- O acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis possibilitam o cuidado adequado da pessoa diagnosticada com o transtorno do espectro autista, bem como a consequente disseminação social do conhecimento adquirido e inserção no contexto social.\r\n- A capacitação será oferecida por todos, especialmente gestores, sobre aspectos do autismo, como rigidez cognitiva, literalidade, comunicação efetiva, estratégias para situações difíceis e delicadas (crises e sobrecargas), acomodações sensórias, atenção, previsibilidade e ambiente inclusivo, com intuito de proporcionar autonomia à pessoa com esta condição.\r\n- No que compete ao papel do Poder Executivo, além de assegurar o respeito às normatizações, é de extrema importância que se promovam a educação e a conscientização sobre o transtorno do espectro autista, de modo a difundir formas de conhecimento e acolhimento adequados das pessoas com autismo.\r\n- O Programa será composto por equipe multidisciplinar, com pessoas e profissionais atuantes ou especializados no TEA, de áreas pertinentes, para o adequado acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis, ficando assegurada a presença dos seguintes profissionais:\r\npsicólogo;\r\npsiquiatra;\r\nneurologista;\r\npsicopedagogo;\r\nassistente social.\r\n- O Programa de acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), de que trata esta lei, tem por objetivo:\r\nprevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com TEA e pessoas com qualquer outra forma de deficiência, no intuito de preservar, respeitar o direito e propiciar, principalmente, a sua plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;\r\nrespeitar a dignidade inerente à autonomia individual, inclusive à liberdade de fazer as próprias escolhas, proporcionando condições para que o autista desenvolva seu potencial e se torne autônomo;\r\nrespeitar a diferença e a aceitação das pessoas com TEA, ou qualquer outra deficiência, como parte da diversidade humana e da humanidade;\r\npromover as oportunidades e acessibilidade, promovendo a igualdade entre o homem e a mulher nessa condição.\r\n- Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar convênios com instituições cadastradas, como universidades e faculdades capazes de dar o atendimento previsto em lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1433/2023\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\nId: 2564963\r\n"
        ],
        "2565326": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA “CARTÃO UNIFORME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a implantação do Programa “Cartão Uniforme”, destinado aos estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa “Cartão Uniforme” tem por seguintes finalidades:\r\nfacilitar a identificação do estudante, evitando que pessoas estranhas se infiltrem no meio escolar;\r\nproporcionar praticidade para os estudantes e economia para os pais/responsáveis;\r\npromover a igualdade/padronização na vestimenta do estudante.\r\n- A concessão do uniforme escolar será feita aos beneficiários 1 (uma) vez ao ano, podendo se dar por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição das peças pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, ou por meio de distribuição direta dos uniformes adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada, observadas as condições orçamentárias e financeiras.\r\nA concessão do benefício de que trata o caput poderá ser implementada de forma escalonada, de acordo com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A lista com a descrição, especificação e modelo de cada peça que compõe o uniforme escolar, objeto deste Programa, será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O auxílio financeiro destinado à aquisição do uniforme escolar pelos pais ou responsáveis legais do beneficiário será feito mediante cartão magnético ou outra tecnologia que funcione como cartão de débito.\r\nO auxílio financeiro de que trata o caput destina- se, exclusivamente, à aquisição das peças constantes da lista divulgada pela Secretaria de Educação, conforme dispõe o artigo 4º desta Lei, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados.\r\n- Constatada fraude na utilização do auxílio financeiro pelos pais ou responsáveis legais dos beneficiários, esses estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\nConstatada fraude pelos estabelecimentos comerciais, aptos a comercializar os uniformes às famílias beneficiárias, estes serão suspensos de participação no Programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\nConsidera-se fraude a utilização do auxílio financeiro para qualquer fim que não o determinado nesta Lei e demais normas regulamentadoras.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação é o órgão responsável pela gestão e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras secretarias estaduais, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei.\r\n- As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente Lei serão regulamentadas por ato da Secretaria de Estado de Educação.\r\nA transparência e a publicidade da execução deste Programa, dar-se-ão por meio de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de estudantes beneficiados.\r\nAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas junto à Secretaria de Estado de Educação.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 748/2023\r\nAutoria dos Deputados: Célia Jordão, Carlos Minc, Martha Rocha, Dani Balbi, Lucinha, Tia Ju, Carlos Macedo, Marina do MST, Dionísio Lins, Franciane Motta, Chico Machado, Fred Pacheco e Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2565326\r\n"
        ],
        "2566300": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA NUTRIÇÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Nutrição”, a ser celebrado no dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, com a finalidade principal de conscientizar a população sobre a necessidade de uma alimentação saudável para melhor qualidade de vida.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nDIA 31 - Dia da Nutrição e Alimentação Saudável.\r\n(...)”\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3717/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2566300\r\n"
        ],
        "2566304": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.277, DE 18 DE MAIO DE 2021, PARA IMPLEMENTAR OFICINAS DE ESCRITA POÉTICA E O DIREITO DE CRIAR CLUBES DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A e parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º-A. Fica assegurado na Rede Estadual de Educação a implementação de oficinas de escrita poética e o direito de criar clubes de Literatura, como atividades extracurriculares. \r\nParágrafo único. Aos clubes deve ser garantido o direito a se reunir em espaço apropriado para as suas atividades, bem como a possibilidade de usar os recursos disponíveis na escola. (NR)”\r\n- Deverá se estimular a leitura de autores clássicos de poesia e, de forma sintética, o aprimoramento da escrita pelos estudantes.\r\n- Caberá, ao professor de Língua Portuguesa e/ou de Literatura, organizar os clubes de literatura e apresentar o desenvolvimento dos estudantes para a Direção da Unidade Escolar.\r\n- O conteúdo desenvolvido pelos clubes de Literatura deverá ser relatado mensalmente, apresentado para a Direção da Unidade escolar e divulgado em boletim interno.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 6198-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2566304\r\n"
        ],
        "2566305": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a contar com o seguinte inciso “L”:\r\n“L - 'DOUTOR JOSÉ DE CASTRO' a Rodovia RJ-182 no trecho que compreende o município de Conceição de Macabu”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1979-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2566305\r\n"
        ],
        "2566306": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pelo Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).\r\n- A implementação das diretrizes e ações da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma Intersetorial e integrada, coordenada pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n- As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras secretarias ou órgãos estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Para o dinamismo da Política de que trata esta lei, serão empreendidos esforços de atuação conjunta entre órgãos municipais, estaduais e federais, bem como órgãos colegiados, entidades da sociedade civil e representações de segmentos que integram a comunidade educacional.\r\n- Para fins desta lei, considera-se:\r\nabandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;\r\nevasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo e que, no ano seguinte, não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos; isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema;\r\nprojeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para, após a conclusão do ensino básico, inserir-se no mercado de trabalho;\r\nincentivo para escolhas certas: estímulos de comportamentos adotados pelo Estado, por meio de políticas públicas, que podem conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.\r\n- São princípios da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:\r\nda educação como base para a redução das desigualdades e diminuição da violência;\r\nda escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;\r\ndo acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;\r\ndo aprendizado contínuo, desde a infância, como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.\r\n- A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes:\r\ndesenvolver programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;\r\ndesenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;\r\nexpandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral;\r\naproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;\r\npromover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;\r\nconstruir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e às necessidades pedagógicas dos tempos modernos;\r\npromover disciplinas de Projeto de Vida em que o educador discuta, com os alunos, as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico;\r\nbuscar estruturar o projeto político pedagógico da unidade de educação com aulas interativas e que exijam interação entre os corpos docente e discente;\r\nestruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem;\r\npromover atividades de autoconhecimento;\r\npromover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;\r\nestimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;\r\npromover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;\r\nfazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas, a fim de prevenir o abandono escolar e evasão escolar;\r\npromover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao bullying;\r\npromover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce;\r\nprocurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis;\r\ncolaborar para a inserção de estratégias e ações pedagógicas no Projeto Político Pedagógico das escolas com vistas ao combate à evasão escolar;\r\nbuscar estabelecer medidas específicas de acompanhamento e suporte para grupos de alunos em situações de vulnerabilidade, tais como estudantes com deficiências, de baixa renda ou em áreas de risco, visando garantir sua permanência e sucesso na escola.\r\n- Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º, divididos por Diretoria Regional de Educação (DRE) e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.\r\n- A SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação) poderá elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento ao Abandono e Evasão Escolar, com base na política de que trata esta lei e em convergência com o Plano Estadual de Educação.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- Esta lei observará, no que couber, o disposto na Lei nº 9.081, de 10 de novembro de 2020, e na Lei nº 9.377, de 22 de julho de 2021.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 916-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Fred Pacheco, Chico Machado, Célia Jordão, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Brazão, Lucinha, Cláudio Caiado, Elika Takimoto, Dionísio Lins e Danniel Librelon.\r\nId: 2566306\r\n"
        ],
        "2566618": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Torcedor de Futebol, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nDIA 14 - DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1557/2023\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2566618\r\n"
        ],
        "2566619": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI-\r\nRO O DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Constituição Federal.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n5 - DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2762-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2566619\r\n"
        ],
        "2566620": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nPOSSIBILITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei possibilita a criação do Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar”, nas unidades das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o engajamento dos alunos regularmente matriculados para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar, gerando, assim, o sentimento de pertencimento dos discentes por sua escola.\r\n- A participação no programa dos alunos menores de dezoito anos, no Programa de que trata o caput deste artigo, dar-se- á mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.\r\n- O Programa de que trata este artigo poderá ser de caráter permanente e poderá ser desenvolvido a critério da direção de cada unidade de ensino, preferencialmente, sob a coordenação do seu núcleo pedagógico.\r\n- Para os efeitos desta lei, fazem parte do espaço físico escolar as áreas internas e externas das edificações, os equipamentos e móveis, os espaços de recreação, as árvores, plantas ornamentais, hortas e jardins, e demais ambientes que integrem a estrutura de aprendizado.\r\n- O Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar” poderá contar com a participação dos professores, alunos e da comunidade escolar, visando à integração de todos ao que dispõe o art. 1º desta lei.\r\n- O Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar” poderá ter como base as seguintes ações por parte da unidade de ensino:\r\nrealizar rodas de conversa e outras atividades, envolvendo docentes e discentes, que abordem os malefícios e prejuízos que a prática da depredação e do vandalismo provocam no ambiente escolar, buscando levar os alunos a expor o que pensam sobre o espaço físico escolar, e o que poderia ser feito para aproximá-los mais desse ambiente;\r\npromover mutirões mensais destinados à decoração das salas de aula e das áreas comuns da escola, priorizando a proximidade de datas festivas e/ou temas escolhidos pelos alunos;\r\ndisponibilizar painéis, paredes com fundo neutro, quadros, muros e/ou outros espaços, onde os alunos possam livremente expor suas produções criativas e artísticas, incentivando a reprodução das obras de artistas e das manifestações culturais dos territórios onde a escola está inserida;\r\npropiciar a participação de ex-alunos em debates, visando a relatos de experiências e lembranças do espaço físico escolar, que tenham marcado positivamente em suas vidas, bem como apontar os malefícios e prejuízos que a prática de depredação e vandalismo provocam no ambiente escolar;\r\npromover reuniões com os alunos e os pais ou responsáveis para discutir as necessidades do ambiente escolar e receber sugestões de como poderão se tornar mais atrativos para os estudantes, a exemplo da iluminação adequada dos espaços, conforto térmico, adequação das áreas de recreação, bibliotecas, área verde, entre outros;\r\ninserir o referido Programa no Projeto Pedagógico da Unidade Escolar.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5525-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2566620\r\n"
        ],
        "2567122": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CIDADE DO CICLOTURISMO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como a “Cidade do Cicloturismo” do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Casimiro de Abreu, situado na região da Costa do Sol.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 273-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Vítor Junior.\r\nId: 2567122\r\n"
        ],
        "2567123": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CUÍCA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Cuíca, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\nDIA 21 - DIA DA CUÍCA”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 975/2023\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nId: 2567123\r\n"
        ],
        "2567124": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA SANTA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA SANTA, a ser comemorada na semana da Páscoa Cristã, compreendendo o período entre o Domingo de Ramos e o Domingo de Páscoa.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSEMANA SANTA - COMPREENDIDA ENTRE O DOMINGO DE RAMOS E O DOMINGO DE PÁSCOA. ”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2016-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Tia Ju e Carlinhos BNH.\r\nId: 2567124\r\n"
        ],
        "2567125": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET” PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os estabelecimentos comerciais, que prestam serviços alimentícios, como por exemplo, bares e restaurantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que permitam a entrada de consumidores acompanhados de seus animais domésticos, terão direito ao selo “Amigo Pet”.\r\nPara fins de aplicação desta lei, consideram-se animais domésticos aqueles que apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem.\r\n- Do selo previsto no artigo 1º, constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação do estabelecimento comercial agraciado, bem como o número desta lei.\r\n- A concessão do selo dará o direito, ao estabelecimento comercial, de utilizá-lo na divulgação de seus serviços.\r\n- O selo “Amigo Pet” será emitido pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n- As formas para a concessão do referido selo poderão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5313-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Lucinha e Tia Ju.\r\nId: 2567125\r\n"
        ],
        "2567126": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BATALHAS EDUCACIONAIS DE RIMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei institui o Programa Estadual de Batalhas Educacionais de Rima no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa de que trata a presente lei não poderá contar com quaisquer regras discriminatórias.\r\nPoderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capacitação ligadas ao Rap, tais quais cursos instrucionais de lírica, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude e para o movimento Hip-Hop.\r\n- O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá promover e/ou patrocinar a realização das Batalhas Educacionais de Rima nas escolas estaduais ou espaços culturais.\r\n- As Batalhas Educacionais de Rima tem como objetivo fomentar a criação das batalhas para divulgar a cultura Hip Hop, cultura Rap, valorizar suas atividades, fomentar a admiração da juventude pela cultura e incentivar o apreço e estudo da língua portuguesa como objeto de estudo e de lazer.\r\n- As batalhas educacionais de rima, também conhecidas como rodas de rima, são encontros comunitários da cultura Hip Hop e Rap que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, englobando encontros de DJs, beatmakers, MC's, entre outros, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.\r\n- As rimas contidas nessas batalhas não devem remeter apologia a drogas, ao crime, comentários pejorativos ou quaisquer outras desconformidades aos padrões de ética dos permissivos legais.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1074-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Martha Rocha, Renata Souza, Val Ceasa, Marina do MST, Dani Balbi, Flávio Serafini, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Prof. Josemar, Carlos Minc, Célia Jordão, Brazão, Luiz Paulo, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Yuri, Renato Machado, Tia Ju, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Tande Vieira e Dr. Pedro Ricardo.\r\nId: 2567126\r\n"
        ],
        "2567544": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Atenção à Saúde Canina.\r\n- A Semana Estadual de Saúde Canina terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, combate, esclarecimento e conscientização sobre as principais doenças que têm atingido os cães.\r\nEntre as principais enfermidades que atingem os cães é possível citar: Cinomose; Parvovirose; Coronavirose; Hepatite Infecciosa Canina; Adenovírus (tipo 2); Parainfluenza e Leptospirose.\r\n- Durante esta semana, poderão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como nas universidades e unidades escolares públicas e privadas, clínicas veterinárias, pet shops e instituições do terceiro setor ligadas à proteção e defesa animal.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nQUARTA SEMANA DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA. (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 947-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2567544\r\n"
        ],
        "2568602": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA \r\nINCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL, a ser comemorado nº dia 23 de Outubro.\r\n- O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n23 DE OUTUBRO\r\n(...)\r\nO DIA ESTADUAL DO FUTEBOL\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2705/2023\r\nAutoria do Deputado: Thiago Gagliasso.\r\nId: 2568602\r\n"
        ],
        "2568603": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da urna eletrônica, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nDIA 30 - DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei: 2097-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2568603\r\n"
        ],
        "2569882": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL”\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Representante Comercial, a ser comemorado anualmente no dia 01 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n01/10 - Dia do Representante Comercial\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2548/2023\r\nAutoria do Deputado: Alan Lopes.\r\nId: 2569882\r\n"
        ],
        "2569883": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a implementação de Centros de Referência da Juventude nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ampliação do trabalho desenvolvido pelos que já estão em funcionamento, como programa governamental, que tem como meta apresentar novas perspectivas de futuro para os adolescentes e jovens em situação de risco e vulnerabilidade social.\r\n- O Poder Executivo, na formulação e na execução das políticas públicas de atenção à juventude, pautar-se-á pelos parâmetros de estímulo a autonomia, cidadania plena, convivência entre pares, expressão e participação juvenil, no que se refere à implementação dos Centros de Referência da Juventude, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitando os princípios estabelecidos no Estatuto da Juventude, Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.\r\n- Os Centros de Referência da Juventude poderão realizar o atendimento de jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, em tempo integral, com a oferta de cursos de qualificação profissional, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que propiciem o seu protagonismo e a livre participação.\r\n- Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, todo atendimento deverá observar o que dispõe a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo as normas de proteção integral do adolescente.\r\n- O atendimento contará com oferta de atividades de qualificação profissional para aumentar escolaridade e qualificação, auxiliando a transição estudo-trabalho, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que estimulem sua autonomia, identidade, protagonismo, e a livre participação, respeitando sua forma de agir, viver e se expressar.\r\n- As ações desenvolvidas pelos Centros de Referência da Juventude terão como objetivo:\r\nofertar espaços de convivência para os jovens, de forma digna e respeitosa;\r\nfortalecer a sua autonomia nas esferas biopsicossociais;\r\nincentivar o empoderamento, a formação de valores e atitudes, com foco na ruptura de condutas de risco social e individual e na alteração de suas perspectivas de futuro;\r\npromover a valorização de suas aptidões sociais, esportivas e culturais;\r\npropiciar a sua formação pessoal e profissional;\r\nlevar, aos jovens, informações sobre os seus direitos constitucionais, e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e em conformidade com a Política Nacional de Juventude (nos âmbitos do direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, educação financeira, preparação para o mundo do trabalho e ao meio ambiente);\r\ngarantir o protagonismo dos jovens nas diversas etapas de sua formação; \r\npropiciar o diálogo entre os jovens e o Poder Público, de modo que a juventude possa participar da elaboração e direcionamento dessas ações políticas públicas;\r\nlevar, aos jovens, informações sobre as legislações que coíbem todas as formas de preconceito por conta de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;\r\nlevar, aos jovens, informações sobre prevenção de doenças em geral, alimentação saudável, saúde mental e bem-estar;\r\nsempre que possível, será oferecida alimentação aos jovens de famílias em insegurança alimentar, durante as atividades;\r\norientar e encaminhar os adolescentes e jovens para participação nos programas de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e no Programa Estadual de Aprendizagem, instituído pela Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019. \r\n- As instituições da sociedade civil organizada, entidades públicas e empresas privadas, poderão contribuir como parceiros para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Executivo.\r\nAs parcerias de que trata o caput, nas suas diferentes modalidades, deverão ser aprovadas pelo Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ).\r\n- O Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ) fixará as diretrizes para a atuação dos Centros de Juventude, com base no Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei poderão correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4448-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2569883\r\n"
        ],
        "2569884": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "\r\nASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\naço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- É assegurado aos recém-nascidos nas unidades integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, o direito à realização de teste para diagnóstico de más formações congênitas de fissura labiopalatal, seja no pré-natal, seja logo após o nascimento na sala de parto.\r\n- Os profissionais de saúde devem informar à gestante e aos acompanhantes o resultado do teste de que trata o caput, além da importância do teste de fissura labiopalatal, orientando-os sobre o atendimento disponibilizado por órgãos públicos e outras entidades que poderão auxiliá-los no tratamento.\r\n- Os casos identificados devem ser encaminhados para acompanhamentos e procedimentos cirúrgicos corretivos nas unidades de referência de atendimento a fissurados.\r\n- As unidades integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, devem notificar compulsoriamente à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, os casos de nascimento de crianças com fissura labiopalatal.\r\n- O teste de fissura labiopalatal deverá ser realizado nos primeiros minutos de vida do bebê, juntamente com os demais exames já contemplados pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN, dentro da estrutura já existente no âmbito da rede de saúde pública e privada do Rio de Janeiro.\r\n- Os hospitais e maternidades do Rio de Janeiro, quer da rede pública, quer da rede privada, deve realizar o teste de fissura labiopalatal e, de acordo com os testes de triagem neonatal, assegurados pelo artigo 10, inciso III, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na modalidade ampliada, em todas as crianças nascidas em suas dependências.\r\nO descumprimento das disposições desta Lei acarretará as cominações previstas no artigo 229, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n- A Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, pelos meios necessários, comunicará às unidades e instituições hospitalares integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas e privadas, a existência desta Lei, apresentando o rol de entidades de referência a serem informadas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 370/2023\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Vítor Junior.\r\nId: 2569884\r\n"
        ],
        "2569885": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "*LEI Nº 10.302 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\nDECLARA O ANO DE 2024 COMO O ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o ano de 2024 como o ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOs Poderes Legislativo e Executivo poderão adotar medidas individuais ou coletivas de apoio às festividades que ocorrerão em comemoração ao centenário.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1716-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Otoni De Paula Pai, Tia Ju, Rodrigo Bacellar, Fábio Silva, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Dionísio Lins, Andrezinho Ceciliano, Vítor Júnior e Danniel Librelon.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/03/2024.\r\nId: 2569885\r\n"
        ],
        "2569886": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A FEIJOADA DA TIA SURICA”\r\naço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “A FEIJOADA DA TIA SURICA”, a ser comemorada anualmente, na segunda quinzena do mês de novembro. \r\n- “A FEIJOADA DA TIA SURICA” tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos.\r\n- O Anexo da Lei 5.645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSegunda quinzena do mês de Novembro: “FEIJOADA DA TIA SURICA”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4954/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/04/2024.\r\nId: 2569886\r\n"
        ],
        "2570236": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PSICOPEDAGOGO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Psicopedagogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro.\r\n- O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\n12 - DIA DO PSICOPEDAGOGO.\r\n(...)”\r\n- O Dia do Psicopedagogo tem o objetivo de mostrar a importância deste profissional para toda a sociedade fluminense.\r\nO Poder Público poderá realizar parcerias com entidades e instituições públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades culturais para a comemoração desta data.\r\n- O dia 12 de novembro poderá ser celebrado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2049-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2570236\r\n"
        ],
        "2570237": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO VIRA-LATA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O dia do Vira-Lata” a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\nDIA 31 - DIA DO VIRA-LATA”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1971/2023\r\nAutoria da Deputada: Índia Armelau.\r\nId: 2570237\r\n"
        ],
        "2570238": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Marcha das Mulheres Negras, a ser comemorado no último domingo do mês de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\nÚLTIMO DOMINGO - “Dia da Marcha das Mulheres Negras”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1603-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2570238\r\n"
        ],
        "2570239": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONCURSO COMIDA DI BUTECO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Concurso Comida Di Buteco.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1735/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2570239\r\n"
        ],
        "2570240": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL A ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA “CAMINHO DAS CENTENÁRIAS”, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a rota turística religiosa “Caminho das Centenárias”, localizada no município de Magé.\r\n- Compõe a rota turística religiosa \"Caminho das Centenárias\" o trajeto que percorre as seguintes igrejas:\r\nIgreja Matriz Nossa Senhora da Guia de Pacobaíba, localizada no distrito de Mauá, fundada em 1683;\r\nRuínas da Capela Nossa Senhora da Piedade de Inhomirim, localizada no bairro de Bongaba, fundada em 1696;\r\nRuínas da Igreja Velha de Pedra (Sant'Anna), localizada no bairro Vila Inca, fundada em 1700;\r\nIgreja Matriz São Nicolau, localizada no distrito de Suruí, fundada em 1710;\r\nCapela Nossa Senhora da Conceição de Suruí, localizada no distrito de Suruí, fundada em 1718;\r\nCapela de Sant'Anna, localizada no bairro de Piedade, fundada em 1737;\r\nCapela Nossa Senhora dos Remédios, localizada no distrito de Mauá, fundada em 1740;\r\nCapela de Santo Aleixo, localizada no bairro Santo Aleixo, fundada em 1743;\r\nCapela São Francisco do Croará, localizada em Mauá, fundada em 1745;\r\nIgreja Matriz Nossa Senhora da Piedade localizada no Centro da cidade, fundada em 1750;\r\nCapela de Nosso Senhor do Bonfim Localizada no bairro da Figueira, fundada em 1883;\r\nIgreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, localizada no bairro, Raiz da Serra, fundada em 1906;\r\nCapela Sant'Anna, localizada no bairro Pau Grande, fundada em 1918;\r\nCapela de São Sebastião, localizada no bairro Meio da Serra, fundada em 1921.\r\n- A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou convênios com organizações não governamentais, empresas públicas ou privadas para divulgação e manutenção da Rota Turística “Caminhos das Centenárias”.\r\n- Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 730-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2570240\r\n"
        ],
        "2570241": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 390, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS EMÉRITOS COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia dos Eméritos Combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB”, a ser celebrado anualmente no dia 08 de maio em homenagem aos pracinhas brasileiros que bravamente lutaram contra o Nazismo e o Fascismo na Segunda Guerra Mundial”.\r\n- Adicione-se o artigo 2-A e respectivos incisos à Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980, com a seguinte redação:\r\nArt. 2ª. Durante a semana em que coincidir a data celebrativa, o Poder Público Estadual poderá promover ações com as seguintes finalidades:\r\nI - estimular o desenvolvimento de atividades culturais e comemorativas que incentivem o civismo e o patriotismo pelo exemplo dos pracinhas brasileiros, bem como a realização palestras relacionadas à participação dos soldados brasileiros na Segunda Guerra Mundial;\r\nII - incentivar a elaboração de trabalhos e pesquisas nas escolas da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro relacionados à importância e à participação dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial;\r\nIII - incentivar a exposição de armamentos, uniformes e itens referentes aos expedicionários;\r\nIV - fomentar a realização de homenagens aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB remanescentes em todo Estado do Rio de Janeiro, inclusive mediante solenidade celebrada na referida data junto ao Monumento aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, localizado no Aterro do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, com participação das Forças Militares Estaduais e, a convite, das Forças Armadas Brasileiras”.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n08 - Dia dos Eméritos Combatentes da Força Expedicionária Brasileira.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3421/2020\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2570241\r\n"
        ],
        "2570242": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui o selo “Escola Amiga da Acessibilidade” para as escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que comprovadamente, contribuam para a inclusão educacional e social das pessoas com deficiência.\r\n- A obtenção do selo mencionado no caput, deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela escola interessada, mediante apresentação de documentos comprobatórios à Secretaria de Estado de Educação.\r\n- É prerrogativa da escola que aderir ao programa utilizar o selo “Escola Amiga da Inclusão” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n- São objetivos desta Lei:\r\npromover a acessibilidade como medida estruturante para consolidar um sistema educacional inclusivo, gerando condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e a comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular;\r\nconscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão educacional e social daqueles que possuem deficiência;\r\npromover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão educacional e social das pessoas com deficiência.\r\n- O selo “Escola Amiga da Inclusão” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação.\r\nNa hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Escola Amiga da Inclusão” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6156/2022\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Brazão, Vítor Júnior, Danniel Librelon e Carlos Macedo.\r\nId: 2570242\r\n"
        ],
        "2570243": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ENVOLVENDO AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFLUENZA AVIÁRIA, DIRIGIDAS A PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e implementar campanhas de educação em saúde voltadas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais no Estado do Rio de Janeiro, visando à prevenção e combate da Influenza Aviária.\r\n- Os objetivos das campanhas de educação em saúde são:\r\nsensibilizar a população-alvo sobre a importância da prevenção e combate à Influenza Aviária;\r\nfornecer informações claras e precisas sobre a identificação e o manejo seguro de aves infectadas;\r\npromover práticas de biossegurança nas fazendas e em outros locais de produção avícola;\r\nampliar o conhecimento sobre a transmissão da Influenza Aviária e os riscos associados à doença;\r\nreduzir o potencial impacto econômico e de saúde pública da Influenza Aviária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As campanhas deverão ser conduzidas em parceria com as Secretarias de Estado responsáveis pela Saúde, Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\nA iniciativa poderá abranger, sem se restringir, as seguintes ações:\r\nelaboração e distribuição de cartilhas informativas;\r\ndivulgação em veículos de comunicação, incluindo, mas não se limitando, a redes sociais, veículos de radiodifusão e internet;\r\nrealização de workshops e palestras informativas e educativas;\r\ncursos de treinamento para identificação e manejo seguro de aves infectadas;\r\nimplantação de medidas de biossegurança nas fazendas e outros locais de produção avícola.\r\n- O Poder Executivo está autorizado a estabelecer parcerias público- privadas para a elaboração e implementação das campanhas de educação em saúde, de forma a ampliar o alcance e a efetividade das ações previstas nesta Lei.\r\n- Para a implementação das campanhas, o Poder Executivo poderá estabelecer cooperação com a União, os Municípios, Universidades Públicas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar e Organizações da Sociedade Civil, por meio de seus órgãos competentes.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1393/2023\r\nAutoria das Deputadas: Zeidan e Marina do MST.\r\nId: 2570243\r\n"
        ],
        "2570581": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL COMEMORADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO\r\nsaber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL que tem como objetivo acompanhar, através da oração, a criança e seu desenvolvimento durante os 9 meses de gestação, exercendo assim a maternidade ou paternidade espiritual.\r\n- O Dia da Adoção Espiritual será comemorado, anualmente, em 08 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n08 de outubro - Dia da Adoção Espiritual.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3291/2024\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2570581\r\n"
        ],
        "2570582": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA, PRAIA E FITNESS - FEVEST, REALIZADA EM NOVA FRIBURGO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Brasileira de Moda Íntima, Praia e Fitness - FEVEST, realizada em Nova Friburgo, reconhecendo sua importância histórica, econômica e cultural no Estado.\r\n- Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção cultural da história de desenvolvimento econômico do importante segmento industrial fluminense.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1543/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, André Correa, Verônica Lima, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renata Souza, Franciane Motta, Tia Ju, Martha Rocha, Jari Oliveira, Brazão e Dionísio Lins.\r\nId: 2570582\r\n"
        ],
        "2570583": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES NO MOMENTO DE SUA VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica permitida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, toda e qualquer filmagem e realização de fotografias de pacientes no momento em que estiverem sendo vacinados nos locais de vacinação, sendo tais registros feitos por seus familiares ou demais pessoas autorizadas pelo próprio paciente ou familiar.\r\nO profissional de saúde que estiver aplicando a vacina pode solicitar que a sua imagem seja resguardada das filmagens e fotografias.\r\n- As filmagens e fotografias abrangidas por esta lei não poderão ser vedadas nos locais de vacinação, sendo que, em caso de descumprimento, o responsável será penalizado conforme legislação em vigor.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3646-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2570583\r\n"
        ],
        "2570584": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “CARTÃO DO SABER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Cartão do Saber” na Rede Pública Estadual de ensino.\r\n- O “Cartão do Saber” poderá ser concedido para alunos da rede estadual de ensino, como forma de auxiliar na aquisição de livros.\r\n- O “Cartão do Saber” poderá ser disponibilizado aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas, desde que atendam à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.\r\n- O valor disponibilizado no “Cartão do Saber” será definido pelo Poder Executivo, considerando os recursos disponíveis pela Secretaria de Estado de Educação, sendo destinado exclusivamente à aquisição de livros.\r\n- Os estudantes poderão utilizar o “Cartão do Saber” em estabelecimentos conveniados, como livrarias, bibliotecas, para adquirir livros e materiais de leitura, podendo ser digitais.\r\n- O “Cartão do Saber” deverá ser renovado a cada semestre, desde que o estudante mantenha a frequência mínima exigida.\r\n- Caberá ao Poder Público promover campanhas de conscientização sobre a importância da leitura e do acesso aos livros para o desenvolvimento dos estudantes.\r\n- Em sendo implementado o Programa, caberá à Secretaria de Estado de Educação a gestão e execução do Programa para a concessão do benefício previsto nesta lei.\r\nPoderá ser firmado convênio com as empresas privadas e os fundos da Educação e Cultura para disponibilização recursos.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1861-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\nId: 2570584\r\n"
        ],
        "2571168": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Valorização da Cultura Gamer, a ser comemorada na segunda semana do mês de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.646, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2561-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Thiago Gagliasso.\r\nId: 2571168\r\n"
        ],
        "2571169": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE BRASILEIRA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Dia Estadual da MARINHA MERCANTE BRASILEIRA”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de Junho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:JUNHO\r\n(...)\r\n17 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3347/2024\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Marcelo Dino.\r\nId: 2571169\r\n"
        ],
        "2571170": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado.\r\nEntende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes específicos, que atendam à necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao se alimentar.\r\n- O art. 10 da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:\r\nArt. 10. (...)\r\n§ 1º São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:\r\na) alimentos para consumo próprio, em qualquer local público e privado, ainda que o local sirva alimentação;\r\nb) utensílios e objetos de uso pessoal.\r\n§ 2º A violação do disposto neste artigo será punível de acordo com a Lei Estadual nº 9.600, de 17 de março de 2022. (NR)”\r\n- Adicione-se o art. 10-B na Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n“Art. 10-B. O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo,conforme preceitua a lei Romeu Mion, de nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020. (NR)\r\nParágrafo único. Poderá, ainda, apresentar o cordão girassol, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1379-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Marina Do Mst e Júlio Rocha.\r\nId: 2571170\r\n"
        ],
        "2571171": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica determinada a divulgação da oferta de serviços relativos à realização de cirurgia reparadora de sequelas e lesões causadas por atos de violência contra a mulher, conforme disposto pela Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015.\r\n- As unidades públicas e estabelecimentos obrigados à divulgação são os seguintes:\r\nclínicas, hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS;\r\nunidades básicas de saúde;\r\nunidades de assistência psicossocial;\r\ndelegacias, delegacias da mulher, núcleos de atendimento à mulher; e\r\noutras unidades que sejam de atendimento, direto ou indiretamente, a casos de violência contra a mulher.\r\n- A inobservância ao disposto no artigo 1º desta lei sujeitará o responsável pela Unidade de Saúde às penalidades previstas no artigo 5º da Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015.\r\n- As unidades e estabelecimentos listados no artigo 2º, que promovam o atendimento às mulheres vítimas de violência, ficam obrigados a divulgar, em suas instalações, sobre a possibilidade de realização de cirurgia plástica gratuita reparadora em casos de sequelas e lesões causadas pelos atos de violência contra a mulher.\r\nA divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através de cartazes, físicos ou eletrônicos, em formato nítido e com a clareza da informação.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 661-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Tia Ju, Luiz Paulo, Brazão, Flávio Serafini, Munir Neto, Prof. Josemar, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Verônica Lima e Dani Monteiro.\r\nId: 2571171\r\n"
        ],
        "2571172": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL VIRTUAL EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei dispõe sobre a criação de Memorial Virtual, em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica criado o Memorial Virtual, em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O disposto no caput deste artigo será instituído através de sítio eletrônico, a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n- Fica autorizada a criação de memoriais físicos para o cumprimento dos mesmos fins dispostos no caput deste artigo, devendo, sua localização, ser de fácil acesso à população.\r\n- O Memorial Virtual em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE, em razão do serviço, deverá conter os seguintes elementos:\r\nfoto do servidor;\r\nnome completo e nome de guerra do servidor;\r\ndata do nascimento e do óbito do servidor;\r\nmotivo da morte do servidor;\r\ndata de ingresso na instituição.\r\n- Os nomes dos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço deverão ser incluídos no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA inscrição do nome no Livro dos Heróis seguirá os trâmites estabelecidos na Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, ou outra lei que vier a substitui-la.\r\n- As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3876-A/2018\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2571172\r\n"
        ],
        "2571834": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLIENTE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE SETEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cliente, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n15 - DIA ESTADUAL DO CLIENTE.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,10 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2154-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2571834\r\n"
        ],
        "2571835": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 28 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE VÁRZEA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Futebol de Várzea, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro, no âmbito de todo o território estadual.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nDia 28 de Outubro - Dia Estadual do Futebol de Várzea.\r\n(...) (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2239/2023\r\nAutoria do Deputado: Yuri.\r\nId: 2571835\r\n"
        ],
        "2571836": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES COM EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o núcleo de orientação e apoio aos pacientes com epilepsia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O referido núcleo terá por objetivo prestar apoio social, jurídico e psicológico aos pacientes com epilepsia, nos termos do Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, previsto na Lei nº 5.136/2007, como forma de dar efetividade àquela legislação.\r\n- O Poder Executivo estadual poderá firmar convênio com o Poder Executivo municipal, a fim de incentivar as ações e projetos a serem executados.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1692-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2571836\r\n"
        ],
        "2571837": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).\r\n- Para fins de aplicação desta lei, entende-se como pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem toda pessoa com dificuldade idiopática, sem condições biomédicas, que justifiquem o quadro em adquirir, desenvolver e usar funcionalmente a linguagem oral, impactando no processamento, compreensão e expressão de sua própria língua, podendo estar associado a outras condições de neurodesenvolvimento que não tem relação causal com o quadro, mas impactam no desempenho e na interação social do indivíduo com seus pares e comunidade social, sendo este quadro permanente e não transitório.\r\n- A pessoa com transtorno do desenvolvimento de linguagem será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\nA avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada, preferencialmente, por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:\r\nos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\nos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\na limitação no desempenho de atividades;\r\na restrição de partição.\r\n- São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos das pessoas com TDL:\r\na intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas; e no atendimento;\r\na participação da comunidade na formulação de políticas públicas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\na atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\na responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\r\no incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como a pais e responsáveis;\r\no estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do TDL no Estado;\r\no estímulo à inserção no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\nestimular, na área de saúde, a criação de parcerias público- privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo.\r\n- São direitos da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem aqueles assegurados pela Constituição Federal e nas demais leis que tratam da pessoa com deficiência.\r\n- Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO aplicativo de que trata o caput poderá ser desenvolvido em parceria com as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Estado poderá realizar censo quadrienal, podendo utilizar os dados do mapeamento previsto nesta lei.\r\n- O Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.\r\n- A empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a fomentar a empregabilidade de benefícios reabilitados a pessoas com deficiência, inclusive às pessoas com transtorno do desenvolvimento da linguagem, desde que habilitados.\r\n- A pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.\r\n- À mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do Estado e no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nOs hospitais e clínicas da rede pública de saúde poderão adotar medidas de forma a priorizar o atendimento ambulatorial necessários às pessoas com TDL.\r\nO órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem.\r\nO órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem, de acordo com os protocolos clínicos existentes.\r\nO corpo docente das escolas públicas e privadas, que possuam alunos com TDL, quando detectada a necessidade, deverá ter equipe multiprofissional nas unidades escolares, nos moldes da legislação vigente, com adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.\r\nA criança e adolescente com TDL tem direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino.\r\nAs atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados, observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem:\r\nobstáculos funcionais na linguagem, que impactam na comunicação e na vida diária;\r\nimpactos emocionais e sociais;\r\ndificuldades na vida acadêmica nas áreas específicas do conhecimento;\r\ncoexistências associadas.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2068-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2571837\r\n"
        ],
        "2571838": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- À servidora pública, que for vítima de violência doméstica e familiar e tiver deferida Medida Protetiva de urgência, será assegurada a transferência para outra unidade de serviço público.\r\n- A transferência dar-se-á a pedido da servidora e para local que atenda o melhor interesse, sendo justificado com a medida protetiva de urgência.\r\n- A transferência será feita mediante ofício de autoridade hierárquica superior após o respectivo processo administrativo sigiloso e não haverá publicidade do mesmo.\r\n- Sendo concedida a transferência da servidora pública estadual, a respectiva medida protetiva de urgência será encaminhada, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para os órgãos de segurança pública que darão efetividade à mesma no local da referida transferência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1769-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nId: 2571838\r\n"
        ],
        "2572201": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de maio. \r\n\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n2 - DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO INVISÍVEL (NR)”\r\n- O Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população em relação ao valor do trabalho doméstico, prioritariamente feminino, não remunerado.\r\n\r\n- O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado. \r\n\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 376/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2572201\r\n"
        ],
        "2572202": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A CULTURA NERD/GEEK COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a cultura Nerd/Geek, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4937/2021\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2572202\r\n"
        ],
        "2572203": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA-SE A LEI Nº 8.574, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se o art. 1º da Lei nº 8.574, de 21 de outubro de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que possui doença degenerativa ou distúrbio neuropsiquiátrico de difícil percepção ou comprovação. (NR)”\r\n- Altera-se o art. 2º da Lei nº 8.574, de 21 de outubro de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º A pessoa com deficiência ou pessoa que possui distúrbio neuropsiquiátrico, ou seu representante legal, poderá obter o referido cartão junto ao DETRAN/RJ, apresentando laudo médico que ateste a deficiência do assistido, carteira de identidade, CPF/MF (cadastro de pessoas físicas) e comprovante de residência.\r\nParágrafo único. O cartão da pessoa com deficiência ou pessoa com distúrbio neuropsiquiátrico será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação, que porventura o deficiente já possua. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 732-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Munir Neto.\r\nId: 2572203\r\n"
        ],
        "2572204": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Incluam-se os artigos 3º-A e 3º-B à Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com as seguintes redações:\r\n“Art. 3º-A. Fica autorizada a criação da carteira de identidade diferenciada digital e do crachá de identificação digital.\r\nArt. 3º-B. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - deverá disponibilizar aplicativo para acesso, pelo smartfone, à carteira de identidade diferenciada digital e ao crachá de identificação digital”.\r\n- As despesas decorrentes desta lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 825-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha e Brazão.\r\nId: 2572204\r\n"
        ],
        "2572205": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nIMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procederem à receptação dolosa de qualquer tipo de produto ou mercadoria de origem ilícita, em caso de trânsito em julgado da condenação pela prática do crime correspondente.\r\nPara os efeitos do disposto neste artigo, considera-se receptação adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, nos termos do artigo 180 do Código Penal Brasileiro.\r\n- A pessoa física ou jurídica que adquirir, receber, transportar, distribuir, armazenar, portar, estocar, comercializar, processar, embalar, importar, exportar, fornecer, vender ou expor à venda mercadoria proveniente de ilícito, também estará sujeita às penalidades estabelecidas nesta Lei.\r\n- A prática das condutas descritas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:\r\nnotificação ao órgão competente para que seja averiguada a possível interdição e suspensão da atividade, operação ou funcionamento;\r\nnotificação ao órgão competente para que proceda à cassação do alvará ou outro instrumento legal similar que autoriza o exercício de atividade, operação ou funcionamento;\r\nmulta;\r\napreensão do produto;\r\ncassação da licença e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS - da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\nos sócios do conglomerado econômico, comprovadamente envolvidos em crime de receptação, ficarão suspensos da prerrogativa de constituírem qualquer tipo de empresa por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As sanções dispostas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente.\r\n- A multa prevista neste artigo será fixada entre o valor de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ e 25.000 (vinte cinco mil) UFIR-RJ, a depender das circunstâncias da infração e do porte do estabelecimento.\r\n- O não pagamento integral da multa ao órgão responsável sujeitará o devedor à inscrição em Dívida Ativa Estadual.\r\n- Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, instituído pela Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019.\r\n- As sanções previstas nos incisos I, III, e IV independem da conclusão na esfera penal ou cível.\r\n- As pessoas incursas nos dispositivos desta lei ficarão impedidas de contratar com o Poder Público Estadual, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.\r\nA aplicação das sanções de que trata esta Lei não exclui outras medidas punitivas porventura cabíveis, mormente as de natureza penal ou cível.\r\n- Excluem-se da aplicação desta Lei as sanções de mesmas natureza e finalidade previstas em outras Leis deste Estado, em especial a Lei nº 9.183, de 12 de janeiro de 2021, em razão da especificidade.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1441-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Cláudio Caiado, Lucinha, Tia Ju, Giovani Ratinho, Chico Machado, Fred Pacheco, Carlos Minc, Munir Neto e Dionísio Lins.\r\nId: 2572205\r\n"
        ],
        "2572206": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a prescrição da punibilidade administrativa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 9.873, de 23 de dezembro de 1999.\r\n- As ações disciplinares administrativas prescreverão:\r\n- Em 2 (dois) anos, ficando a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão.\r\n-Em 5 (cinco) anos, ficando a falta sujeita:\r\nà pena de demissão ou destituição de função ou de perda de cargo, emprego ou delegação extrajudicial;\r\nà cassação da aposentadoria ou disponibilidade.\r\n- O curso da prescrição começa a contar imediatamente a partir da data da ocorrência do evento punível disciplinarmente e interrompe-se no momento da abertura de inquérito administrativo ou do processo administrativo disciplinar.\r\n- A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão punitiva da administração e se inicia a partir da abertura do inquérito administrativo ou do processo administrativo disciplinar.\r\nAs disposições desta lei se aplicam aos funcionários públicos civis, particulares em colaboração com o poder público, delegatários do extrajudicial, agentes públicos e empregados públicos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1398-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2572206\r\n"
        ],
        "2572628": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se a alínea “a” do inciso II do artigo 9º da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - (...)\r\n(...)\r\nII - na área da Saúde:\r\na) garantir à pessoa idosa, com precedência, a assistência integral à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as etapas e necessidades, especialmente para consultas, exames, transferências, internações, procedimentos cirúrgicos e clínicos, atenção direcionada à liberação ou alta médica, dentre outros procedimentos e ações correlatos ou afins; (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6446-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon e Brazão.\r\nId: 2572628\r\n"
        ],
        "2573622": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS- TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES\r\naço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate aos Maus-Tratos de Animais Silvestres, a ser comemorado, anualmente no dia 28 de abril.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\nDIA 28 - DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”. LEI Nº 8.279, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.\r\nDIA DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 409/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Danniel Librelon.\r\nId: 2573622\r\n"
        ],
        "2573623": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS, “ANTIGOMOBILISTA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\naço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos - Antigomobilista - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, acontecerá no segundo domingo do mês de março.\r\n- O dia do encontro dos colecionadores de carros antigos - Antigomobilista - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivo celebrar a paixão por carros que marcaram épocas, promovendo a troca de experiências entre os veteranos e ótimas oportunidades para os novos adeptos desenvolverem mais seu interesse.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nSEGUNDO DOMINGO DE MARÇO - DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4123-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2573623\r\n"
        ],
        "2573624": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, LOCALIZADO EM MACAÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\naço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio histórico-cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Colégio Estadual Luiz Reid, localizado no município de Macaé.\r\nO disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ao imóvel.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3306/2024\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2573624\r\n"
        ],
        "2573625": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”\r\naço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Dia Estadual da Celebração da Amizade entre Brasil e Israel”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de novembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\n29 DE NOVEMBRO - “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3064/2024\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Danniel Librelon.\r\nId: 2573625\r\n"
        ],
        "2573958": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL\r\naço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o art. 1º da Lei 2.398, de 11 de maio de 1995, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam prorrogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados em seus respectivos Municípios e que preencham os requisitos da LEI Nº 6504 DE 16 DE AGOSTO DE 2013”.\r\n- Altera o artigo 2º da Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Com relação à utilização como táxi, fica o beneficiário com o direito a substituir o veículo após 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua aquisição”.\r\n- Altera o art. 5º da Lei 2.398, de 11 de maio de 1995, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos até 30 de abril de 2026, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual”.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3047/2024\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2573958\r\n"
        ],
        "2575267": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de homenagem aos Garotos do Ninho, a ser realizado no dia 8 de fevereiro.\r\n- O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nFEVEREIRO\r\n8 - DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO.\r\n(…)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2447/2023\r\nAutoria dos Deputados: Andrezinho Ceciliano e Brazão\r\nId: 2575267\r\n"
        ],
        "2575915": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Magistério”, a ser celebrado no dia 15 de outubro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam à formação de nossos jovens com tanto afinco desde a criação do Ensino Elementar no Brasil por Dom Pedro I em 15 de outubro de 1827.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n15 - Dia Estadual do Magistério (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1272-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2575915\r\n"
        ],
        "2575916": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado, aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos efetivos, temporários e comissionados do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer a concessão do seu período de férias com as férias escolares dos seus filhos.\r\nPara efeitos desta lei, considera-se pai ou responsável legal todo aquele que detenha, legítima e legalmente, sob sua guarda e responsabilidade, pessoas com deficiência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do pedido.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3298-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2575916\r\n"
        ],
        "2575917": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLIC - FESTA DE LITERATURA E CULTURA DE RIO DAS OSTRAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a FLIC - Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras.\r\nO Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras - FLIC.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2639/2023\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2575917\r\n"
        ],
        "2575918": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PROGRAMA DE APOIO AO CINEMA FLUMINENSE, COM INTUITO DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS NACIONAIS INDEPENDENTES, PRODUZIDAS OU COPRODUZIDAS, EM MOSTRAS, FESTIVAIS E PREMIAÇÕES NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído Programa de Apoio ao Cinema Fluminense, com intuito de garantir a participação de produções cinematográficas nacionais independentes, produzidas ou coproduzidas, em mostras, festivais e premiações nacionais e/ou internacionais de reconhecida relevância, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fazer jus ao programa, as produtoras dispostas no caput deverão estar sediadas há mais de dois anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As obras que tenham sido produzidas ou coproduzidas majoritariamente por produtora brasileira deverão apresentar o CPB - Certificado de Produto Brasileiro da obra, emitido pela Ancine.\r\n- Para os fins do disposto nesta legislação, entende-se por obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente aquelas que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema, ou outras que vierem a substituí-las, independente de gênero.\r\n- Para ser contemplada por esta lei, a obra deve cumprir todos os requisitos abaixo:\r\nser uma obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente;\r\nter sido produzida ou coproduzida majoritariamente por produtora brasileira independente sediada no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Artigo 1º desta lei;\r\nter sido aceita, para exibição na principal, mostra competitiva dos festivais e mostras relacionados, e/ou ter sido considerada em qualquer das categorias contempladas nas premiações relacionadas no anexo desta lei;\r\nter sido exibida em cinemas brasileiros ou tenha exibição agendada nos cinemas brasileiros para, no máximo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da exibição da obra no primeiro festival, mostra ou premiação em que venha a ser selecionada e contemplada no âmbito desta lei.\r\n- Cabe à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC RJ, ou qualquer órgão que a substitua, conforme análise de viabilidade e exequibilidade, envidar esforços no sentindo de fornecer ou facilitar o acesso à hospedagem e às passagens aéreas, ida e volta, para da cidade de destino onde ocorrerá a mostra, festival ou premiação.\r\nAs pessoas alcançadas pelos benefícios instituídos por esta lei deverão, obrigatoriamente, constar da ficha técnica da obra.\r\n- As produtoras contempladas com as passagens aéreas e hospedagens deverão cumprir contrapartidas a serem definidas na regulamentação da presente lei.\r\n- As produtoras responsáveis pelas obras selecionadas nas mostras, festivais e premiações relacionadas no anexo desta Lei deverão encaminhar sua solicitação de apoio à SECEC/RJ em até, no máximo, 5 (cinco) dias úteis após a divulgação da seleção da obra pela mostra, festival ou premiação em que houver sido selecionada, sob pena de perder o apoio garantido por esta lei para aquela mostra, festival ou premiação específica.\r\n- Poderá a SECEC/RJ buscar, junto à Ancine - Agência Nacional do Cinema, as informações das obras contempladas por esta lei, de forma a conferir a veracidade das informações prestadas.\r\n- Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizadas em consonância com a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e eventuais decretos ou normas federais que venham a regulamentar o tema.\r\n- Os recursos para alocação no cumprimento desta lei poderão ser oriundos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1447-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Verônica Lima, Carlos Minc, Dionísio Lins, Renata Souza, Prof. Josemar, Léo Vieira, Dani Balbi e Giovani Ratinho.\r\n- Festival Internacional de Cinema de Berlim (Alemanha)\r\n- Festival de Cannes (França)\r\n- Oscar - Prêmio da Academy of Motion Picture Arts and Sciences (EUA)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Veneza (Itália)\r\n- Festival de Cinema de Sundance (EUA)\r\n- Festival de Cinema de Gramado (Brasil)\r\n- Mostra “Un Certain Regard” do Festival de Cannes (França)\r\n- Globo de Ouro - Prêmios Golden Globe oferecidos pela Hollywood Foreign Press Association (EUA)\r\n- BAFTA - British Academy Film Awards (Reino Unido)\r\n- Prêmio Goya da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas da Espanha (Espanha)\r\n- Prêmio César da Academia de Artes e Técnicas de Cinema da França (França)\r\n- É Tudo Verdade (Brasil)\r\n- Mostra Internacional de Cinema de São Paulo\r\n- Festival Internacional do Rio (Brasil)\r\n- Festival de Brasília do Cinema Brasileiro (Brasil)\r\n- Festival Sunny Side of the Doc (França)\r\n- Festival Internacional de Cinema de San Sebástian (Espanha)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Rotterdam (Holanda)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Animação de Annecy (França)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Toronto (Canadá)\r\n- Festival de Cinema de Locarno (Suíça/Itália)\r\n- Festival Internacional de Documentários de Amsterdã - IDFA (Holanda)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Shangai (China)\r\n- BFI London Film Festival (Inglaterra)\r\n- AFI Fest Los Angeles (EUA)\r\n- SXSW - South by Southwest (EUA)\r\n- Tribeca Film Festival (EUA)\r\n- Festival Internacional de Documentários Hot Docs (Canadá)\r\n- Festival Internacional de Documentários de Copenhagen - CPH:DOX (Dinamarca)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Karlovy Vary (República Checa)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Cartagena (Colômbia)\r\n- Cine PE - Festival Audiovisual\r\n- Cine Ceará\r\n- Festival Internacional de Cinema de Mar del Plata (Argentina)\r\n- Festival de Huelva de Cinema Iberoamericano (Espanha)\r\n- Festival Internacional do Novo Cinema Latino-Americano de Havana (Cuba)\r\n- Festival Internacional de Cinema de São Francisco - SFIFF (EUA)\r\n- Festival de Cinema Latino-Americano de Biarritz (França)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Guadalajara (México)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Chicago (EUA)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Miami (EUA)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Estocolmo (Suécia)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Tóquio (Japão)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Melbourne (Austrália)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Viña del Mar (Chile)\r\n- Festival de Cinema Latino-Americano de Tolouse (França)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Busan (Coréia)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Durban (África do Sul)\r\n- Austin Film Festival (EUA)\r\n- Evolution Mallorca International Film Festival (Espanha)\r\n- Festival de Cinema de Varsóvia (Polônia)\r\n- Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig - Dok Leipzig (Alemanha)\r\n- Festival Internacional de Punta del Este (Uruguai)\r\n- Festival des 3 Continents (França)\r\n- Festival de Cinema de Istambul (Turquia)\r\n- Sydney Film Festival (Austrália)Festival de Cinema Brasileiro de Miami\r\n- Festival de Cinema Brasileiro de Paris\r\n- ATLANTIDOC - Festival Internacional de Cinema Documentário do Uruguai (Uruguai)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Moscou (Rússia)\r\n- Festival Internacional de Cinema do Uruguai (Uruguai)\r\n- BAFICI - Buenos Aires Festival Internacional de Cinema Independente (Argentina)\r\n- Semana Internacional de Cine de Valladolid (Espanha)\r\n- International Children's Film Festival (Índia)\r\n- Festival Mundial de Filmes Animados de Zagreb - Animafest Zagreb (Croácia)\r\n- Festival Internacional de Documentários de Marseille (França)\r\n- Festival de Cinema de Nova Iorque (EUA)\r\n- Fantaspoa - Festival de Cinema Fantástico de Porto Alegre\r\n- Prêmio Independent Spirit (EUA)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Edimburgo (Escócia)\r\n- VIFF - Vancouver International Film Festival (Canadá)\r\n- Raindance Film Festival (Reino Unido)\r\n- Festival Nouveau Cinéma de Montréal (Canadá)\r\n- Ann Arbor Film Festival (EUA)\r\n- Athens International Film Festival (Grécia)\r\n- Telluride Film Festival (EUA)\r\n- DMZ International Documentary Film Festival (Coréia do Sul)\r\n- Doc Edge International Documentary Film Festival (Nova Zelândia)\r\n- DOCAVIV International Documentary Film Festival (Israel)\r\n- Documenta Madrid (Espanha)\r\n- Docville International Documentaruy Film Festival (Bélgica)\r\n- Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig - Dok Leipzig (Alemanha)\r\n- Calgary International Film Festival (Canadá)\r\n- FANTASPORTO - Festival Internacional de Cinema do Porto (Portugal)\r\n- Festival de Cinéma des Trois Amériques (Canadá)\r\n- Festival Internacional de Cinema da Índia IFFI (Índia)\r\n- Hong Kong International Film Festival (China)\r\n- IndieLisboa Festival Internacional de Cinema (Portugal)\r\n- Palm Springs International Film Festival (EUA)\r\n- Atlanta Film Festival (EUA)\r\n- Screamfest (EUA)\r\n- Cinefantasy São Paulo (Brasil)\r\n- Festival de Cinema da Cracóvia (Polônia)\r\n- Panafrican Film and Television Festival of Ouagadougou - FESPACO (Burkina Faso)\r\n- SITGES - Festival Internacional de Cinema Fantástico da Catalunha (Espanha)\r\n- Festival de Cinema de Turim (Itália)\r\n- Mostra de Cinema de Tiradentes (Brasil)\r\n- Festival de Cinema de Vitória\r\nId: 2575918\r\n"
        ],
        "2576202": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce da Epidermólise bolhosa (EB), a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n25/10 - Dia da Conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce da Epidermólise bolhosa (EB).\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2071/2023\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco e Danniel Librelon.\r\nId: 2576202\r\n"
        ],
        "2576203": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, no Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, a Música Evangélica.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2562-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Samuel Malafaia, Chico Machado, Luiz Paulo, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Elton Cristo, Wellington José, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Danniel Librelon, Renato Machado, Tia Ju, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Vitor Junior, Munir Neto e Léo Vieira.\r\nId: 2576203\r\n"
        ],
        "2576204": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " 0 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO RIO - RIO DE JANEIRO INT'L FILM FESTIVAL \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o FESTIVAL DO RIO - RIO DE JANEIRO INT'L FILM FESTIVAL.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2192/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto e Dani Balbi.\r\nId: 2576204\r\n"
        ],
        "2576205": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " 1 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO CROSSFITEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Crossfiteiro”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de julho, passando a conter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n22 - Dia do Crossfiteiro\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1831-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Guilherme Delaroli e Índia Armelau.\r\nId: 2576205\r\n"
        ],
        "2576206": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO DETOX DIGITAL”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Detox Digital”.\r\n- O “Dia do “Detox Digital”, será comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro, que refere-se ao “Dia Mundial da Saúde Mental”, sendo dedicado a conscientização e prevenção para desintoxicação dos efeitos do mau uso do meio ambiente digital.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nDIA 10 - DIA DO DETOX DIGITAL\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1590/2023\r\nAutoria do Deputado: Felipinho Ravis.\r\nId: 2576206\r\n"
        ],
        "2576214": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Magistério”, a ser celebrado no dia 15 de outubro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam à formação de nossos jovens com tanto afinco desde a criação do Ensino Elementar no Brasil por Dom Pedro I em 15 de outubro de 1827.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n15 - Dia Estadual do Magistério (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1272-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27.06.2024.\r\nId: 2576214\r\n"
        ],
        "2576215": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica assegurado, aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos efetivos, temporários e comissionados do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer a concessão do seu período de férias com as férias escolares dos seus filhos.\r\nPara efeitos desta lei, considera-se pai ou responsável legal todo aquele que detenha, legítima e legalmente, sob sua guarda e responsabilidade, pessoas com deficiência.\r\n- O Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do pedido.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3298-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27.06.2024.\r\nId: 2576215\r\n"
        ],
        "2576216": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLIC - FESTA DE LITERATURA E CULTURA DE RIO DAS OSTRAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a FLIC - Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras.\r\n- O Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras - FLIC.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2639/2023\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27.06.2024.\r\nId: 2576216\r\n"
        ],
        "2576217": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PROGRAMA DE APOIO AO CINEMA FLUMINENSE, COM INTUITO DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS NACIONAIS INDEPENDENTES, PRODUZIDAS OU COPRODUZIDAS, EM MOSTRAS, FESTIVAIS E PREMIAÇÕES NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído Programa de Apoio ao Cinema Fluminense, com intuito de garantir a participação de produções cinematográficas nacionais independentes, produzidas ou coproduzidas, em mostras, festivais e premiações nacionais e/ou internacionais de reconhecida relevância, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fazer jus ao programa, as produtoras dispostas no caput deverão estar sediadas há mais de dois anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As obras que tenham sido produzidas ou coproduzidas majoritariamente por produtora brasileira deverão apresentar o CPB - Certificado de Produto Brasileiro da obra, emitido pela Ancine.\r\n- Para os fins do disposto nesta legislação, entende-se por obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente aquelas que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema, ou outras que vierem a substituí-las, independente de gênero.\r\n- Para ser contemplada por esta lei, a obra deve cumprir todos os requisitos abaixo:\r\nser uma obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente;\r\nter sido produzida ou coproduzida majoritariamente por produtora brasileira independente sediada no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Artigo 1º desta lei;\r\nter sido aceita, para exibição na principal, mostra competitiva dos festivais e mostras relacionados, e/ou ter sido considerada em qualquer das categorias contempladas nas premiações relacionadas no anexo desta lei;\r\nter sido exibida em cinemas brasileiros ou tenha exibição agendada nos cinemas brasileiros para, no máximo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da exibição da obra no primeiro festival, mostra ou premiação em que venha a ser selecionada e contemplada no âmbito desta lei.\r\n- Cabe à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC RJ, ou qualquer órgão que a substitua, conforme análise de viabilidade e exequibilidade, envidar esforços no sentindo de fornecer ou facilitar o acesso à hospedagem e às passagens aéreas, ida e volta, para da cidade de destino onde ocorrerá a mostra, festival ou premiação.\r\nAs pessoas alcançadas pelos benefícios instituídos por esta lei deverão, obrigatoriamente, constar da ficha técnica da obra.\r\n- As produtoras contempladas com as passagens aéreas e hospedagens deverão cumprir contrapartidas a serem definidas na regulamentação da presente lei.\r\n- As produtoras responsáveis pelas obras selecionadas nas mostras, festivais e premiações relacionadas no anexo desta Lei deverão encaminhar sua solicitação de apoio à SECEC/RJ em até, no máximo, 5 (cinco) dias úteis após a divulgação da seleção da obra pela mostra, festival ou premiação em que houver sido selecionada, sob pena de perder o apoio garantido por esta lei para aquela mostra, festival ou premiação específica.\r\n- Poderá a SECEC/RJ buscar, junto à Ancine - Agência Nacional do Cinema, as informações das obras contempladas por esta lei, de forma a conferir a veracidade das informações prestadas.\r\n- Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizadas em consonância com a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e eventuais decretos ou normas federais que venham a regulamentar o tema.\r\n- Os recursos para alocação no cumprimento desta lei poderão ser oriundos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1447-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Verônica Lima, Carlos Minc, Dionísio Lins, Renata Souza, Prof. Josemar, Léo Vieira, Dani Balbi e Giovani Ratinho.\r\n\r\n- Festival Internacional de Cinema de Berlim (Alemanha)\r\n- Festival de Cannes (França)\r\n- Oscar - Prêmio da Academy of Motion Picture Arts and Sciences (EUA)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Veneza (Itália)\r\n- Festival de Cinema de Sundance (EUA)\r\n- Festival de Cinema de Gramado (Brasil)\r\n- Mostra “Un Certain Regard” do Festival de Cannes (França)\r\n- Globo de Ouro - Prêmios Golden Globe oferecidos pela Hollywood Foreign Press Association (EUA)\r\n- BAFTA - British Academy Film Awards (Reino Unido)\r\n- Prêmio Goya da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas da Espanha (Espanha)\r\n- Prêmio César da Academia de Artes e Técnicas de Cinema da França (França)\r\n- É Tudo Verdade (Brasil)\r\n- Mostra Internacional de Cinema de São Paulo\r\n- Festival Internacional do Rio (Brasil)\r\n- Festival de Brasília do Cinema Brasileiro (Brasil)\r\n- Festival Sunny Side of the Doc (França)\r\n- Festival Internacional de Cinema de San Sebástian (Espanha)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Rotterdam (Holanda)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Animação de Annecy (França)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Toronto (Canadá)\r\n- Festival de Cinema de Locarno (Suíça/Itália)\r\n- Festival Internacional de Documentários de Amsterdã - IDFA (Holanda)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Shangai (China)\r\n- BFI London Film Festival (Inglaterra)\r\n- AFI Fest Los Angeles (EUA)\r\n- SXSW - South by Southwest (EUA)\r\n- Tribeca Film Festival (EUA)\r\n- Festival Internacional de Documentários Hot Docs (Canadá)\r\n- Festival Internacional de Documentários de Copenhagen - CPH:DOX (Dinamarca)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Karlovy Vary (República Checa)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Cartagena (Colômbia)\r\n- Cine PE - Festival Audiovisual\r\n- Cine Ceará\r\n- Festival Internacional de Cinema de Mar del Plata (Argentina)\r\n- Festival de Huelva de Cinema Iberoamericano (Espanha)\r\n- Festival Internacional do Novo Cinema Latino-Americano de Havana (Cuba)\r\n- Festival Internacional de Cinema de São Francisco - SFIFF (EUA)\r\n- Festival de Cinema Latino-Americano de Biarritz (França)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Guadalajara (México)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Chicago (EUA)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Miami (EUA)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Estocolmo (Suécia)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Tóquio (Japão)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Melbourne (Austrália)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Viña del Mar (Chile)\r\n- Festival de Cinema Latino-Americano de Tolouse (França)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Busan (Coréia)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Durban (África do Sul)\r\n- Austin Film Festival (EUA)\r\n- Evolution Mallorca International Film Festival (Espanha)\r\n- Festival de Cinema de Varsóvia (Polônia)\r\n- Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig - Dok Leipzig (Alemanha)\r\n- Festival Internacional de Punta del Este (Uruguai)\r\n- Festival des 3 Continents (França)\r\n- Festival de Cinema de Istambul (Turquia)\r\n- Sydney Film Festival (Austrália)Festival de Cinema Brasileiro de Miami\r\n- Festival de Cinema Brasileiro de Paris\r\n- ATLANTIDOC - Festival Internacional de Cinema Documentário do Uruguai (Uruguai)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Moscou (Rússia)\r\n- Festival Internacional de Cinema do Uruguai (Uruguai)\r\n- BAFICI - Buenos Aires Festival Internacional de Cinema Independente (Argentina)\r\n- Semana Internacional de Cine de Valladolid (Espanha)\r\n- International Children's Film Festival (Índia)\r\n- Festival Mundial de Filmes Animados de Zagreb - Animafest Zagreb (Croácia)\r\n- Festival Internacional de Documentários de Marseille (França)\r\n- Festival de Cinema de Nova Iorque (EUA)\r\n- Fantaspoa - Festival de Cinema Fantástico de Porto Alegre\r\n- Prêmio Independent Spirit (EUA)\r\n- Festival Internacional de Cinema de Edimburgo (Escócia)\r\n- VIFF - Vancouver International Film Festival (Canadá)\r\n- Raindance Film Festival (Reino Unido)\r\n- Festival Nouveau Cinéma de Montréal (Canadá)\r\n- Ann Arbor Film Festival (EUA)\r\n- Athens International Film Festival (Grécia)\r\n- Telluride Film Festival (EUA)\r\n- DMZ International Documentary Film Festival (Coréia do Sul)\r\n- Doc Edge International Documentary Film Festival (Nova Zelândia)\r\n- DOCAVIV International Documentary Film Festival (Israel)\r\n- Documenta Madrid (Espanha)\r\n- Docville International Documentaruy Film Festival (Bélgica)\r\n- Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig - Dok Leipzig (Alemanha)\r\n- Calgary International Film Festival (Canadá)\r\n- FANTASPORTO - Festival Internacional de Cinema do Porto (Portugal)\r\n- Festival de Cinéma des Trois Amériques (Canadá)\r\n- Festival Internacional de Cinema da Índia IFFI (Índia)\r\n- Hong Kong International Film Festival (China)\r\n- IndieLisboa Festival Internacional de Cinema (Portugal)\r\n- Palm Springs International Film Festival (EUA)\r\n- Atlanta Film Festival (EUA)\r\n- Screamfest (EUA)\r\n- Cinefantasy São Paulo (Brasil)\r\n- Festival de Cinema da Cracóvia (Polônia)\r\n- Panafrican Film and Television Festival of Ouagadougou - FESPACO (Burkina Faso)\r\n- SITGES - Festival Internacional de Cinema Fantástico da Catalunha (Espanha)\r\n- Festival de Cinema de Turim (Itália)\r\n- Mostra de Cinema de Tiradentes (Brasil)\r\n- Festival de Cinema de Vitória\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27.06.2024.\r\nId: 2576217\r\n"
        ],
        "2577951": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL), a ser realizada, anualmente, na semana em que recaía a terceira sexta-feira do mês de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\nSEMANA DA TERCEIRA SEXTA-FEIRA DE OUTUBRO - Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).”\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou priva das, visando ao apoio e à promoção de atividades e ações de conscientização em escolas públicas, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2198/2023\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2577951\r\n"
        ],
        "2577952": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " \r\nCRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o selo “amigo dos entregadores” para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços autônomos de entrega por aplicativo.\r\n- Para a obtenção do selo de que trata esta lei, o estabelecimento deverá proporcionar, aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo, acesso a pelo menos dois dos incisos abaixo:\r\nbanheiros de uso de seus funcionários ou clientes;\r\nfornecimento de água filtrada;\r\nlocais de descanso;\r\ndesconto de pelo menos 20% (vinte por cento) nas refeições.\r\nQuando o estabelecimento utilizar os serviços dos prestadores de serviços de entrega por aplicativo deverá cumprir, pelo menos, três dos incisos.\r\n- A certificação será renovada anualmente.\r\nCaso o estabelecimento deixe de atender os critérios previstos no Art. 2º, o selo poderá ser cassado a qualquer momento.\r\n- O estabelecimento poderá utilizar o selo de que trata esta lei em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação, bem como deverá afixar o selo em seu estabelecimento.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 872-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2577952\r\n"
        ],
        "2577965": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica”, a ser celebrado anualmente no dia 27 de março.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n27 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 10.011, de 08 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1374/2023\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\nId: 2577965\r\n"
        ],
        "2577966": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA - SAMBA PLAY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Roda de Samba - Samba Play”.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1802-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2577966\r\n"
        ],
        "2577967": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento visando auxiliar de forma emergencial os agricultores familiares, trabalhadores rurais e os pequenos produtores rurais do município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, face a situação de emergência decorrente das últimas fortes chuvas ocorridas em março do corrente ano, conforme o Decreto Municipal nº 5.012, de 25 de março de 2024, inclusive havendo a contaminação da área por tolueno.\r\nO auxílio emergencial referido no caput será de um salário-mínimo mensal, por até doze meses, a ser recebido por pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural, no município de Cachoeiras de Macacu, prioritariamente no Assentamento de São José da Boa Morte, bem como para ações de recuperação de infraestrutura e da produção agropecuária.\r\nFica aberto no Orçamento do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para atender à programação constante na presente Lei.\r\nOs recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem de superávit financeiro de exercícios anteriores.\r\nA ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2024.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3564/2024\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Chico Machado, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marina do MST, Prof. Josemar, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Samuel Malafaia, Munir Neto, Tia Ju, Elika Takimoto, Verônica Lima, Cláudio Caiado, Brazão, Thiago Rangel, Val Ceasa, Carlinhos BNH, Dionísio Lins, Bruno Boaretto, Fred Pacheco, Zeidan, Martha Rocha, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Dani Balbi, Lucinha e André Correa.\r\nId: 2577967\r\n"
        ],
        "2579210": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO SOCORRISTA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ANUALMENTE NO DIA 11 DE JULHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, a ser comemorado, anualmente no dia 11 de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMÊS JULHO\r\n(...)\r\nDIA 11 - DIA DO SOCORRISTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1553/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Carlinhos Bnh.\r\nId: 2579210\r\n"
        ],
        "2579211": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL, a ser instituído no dia 12 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nO DIA ESTADUAL DE COMBATE A PORNOGRAFIA E SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL.\r\n(...)\r\n12 DE OUTUBRO\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2186/2023\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Samuel Malafaia, Brazão, Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Chico Machado, Lucinha, Carlinhos Bnh, Franciane Motta, Danniel Librelon, Jari Oliveira, Índia Armelau, Val Ceasa, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Munir Neto e Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2579211\r\n"
        ],
        "2579212": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecida, como manifestação cultural, a arte evangélica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se por arte evangélica a realização de:\r\nproduções de músicas gospel;\r\npublicação de livros de teor cristão evangélico;\r\ndança de cunho gospel;\r\nartes plásticas de teor cristão evangélico;\r\nshows e eventos de cunho evangélico;\r\nrepresentação teatral com tema evangélico;\r\nrepresentações cinematográficas, vídeos, novelas auditivas e televisivas, exibidas nos meios de comunicação tradicional: rádio e televisão e virtual, de teor cristão evangélico.\r\nPara os efeitos dessa lei, ficam reconhecidos, como manifestação cultural, todos os eventos descritos no § 1º deste artigo, inclusive aqueles promovidos por igrejas cristãs evangélicas.\r\n- Excetua-se do caput do artigo 1º o culto convencional e regular prestado a Deus em templos, casas de família ou ambientes públicos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,10 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5797-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Chico Machado, Rosenverg Reis, Renato Machado, Índia Armelau e Marcelo Dino.\r\nId: 2579212\r\n"
        ],
        "2579457": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a divulgação, na página da Secretaria Estadual de Saúde na internet, de informações dos Conselhos Estaduais de Saúde, a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos interessados em participar das sessões.\r\n- O espaço destinado aos Conselhos Estaduais de Saúde poderá divulgar:\r\n- a composição de cada conselho, com nome dos integrantes titulares e suplentes; cargo; e instituição ou órgão que cada membro representa;\r\n- dados para contato do conselho, como: telefone, e-mail e endereço;\r\n- calendário anual, contendo as datas da realização das reuniões;\r\n- horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e\r\n- arquivos, contendo as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.\r\n- Os documentos poderão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 313-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Giselle Monteiro.\r\nId: 2579457\r\n"
        ],
        "2579458": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a prática esportiva Parkour.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1868/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2579458\r\n"
        ],
        "2579459": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE NOVEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente no dia 15 de novembro.\r\nO Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMÊS NOVEMBRO\r\n(…)\r\nDIA 15 DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR. Lei nº 760, de 25 de junho de 1984.\r\nDIA DOS JORNALEIROS. Lei nº 941, de 18 de dezembro de 1985.\r\nDIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA. Lei nº 5.200, de 11 de março de 2008.\r\nDIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,11 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1723/2023\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2579459\r\n"
        ],
        "2579460": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 4866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o artigo 1º da Lei nº 4866, de 05 de outubro de 2006, que incluiu no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a data de 25 de março como Dia Estadual da Mulher. \r\nO artigo 1º da Lei nº 4866, de 05 de outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 275/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2579460\r\n"
        ],
        "2579461": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador, situado na Estrada do Galeão nº 322, no bairro do Cacuia, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5602/2022\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2579461\r\n"
        ],
        "2580342": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " LEI Nº 10.456 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\nESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido tratamento tributário especial às empresas ou consórcios, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, em razão da extensão subjetiva do Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, com fulcro no § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n- O disposto no caput deste artigo fica restrito aos empreendimentos novos, que tenham obtido a licença prévia ambiental e sejam vencedores dos leilões de energia realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL entre 2015 e 2032, nos termos da legislação federal.\r\n- As empresas ou consórcios enquadrados no artigo 1º terão diferimento nas seguintes operações:\r\n- importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n- aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\n- aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III do caput deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Os diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º.\r\n- Na saída dos bens adquiridos na forma do § 2º deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no § 1º deste artigo.\r\n- As empresas ou consórcios enquadrados no artigo 1º desta Lei terão isenção nas seguintes operações:\r\n- aquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica; e\r\n- importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\n- A isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao leilão de energia, respeitado a data-limite de 31 de dezembro de 2032, conforme Lei complementar nº 160, de 08 de agosto de 2017 e Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n- Fica estabelecido tratamento tributário especial decorrente da adesão aos termos dos arts. 422 e 429, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios não enquadrados no art. 1º.\r\n- O lançamento do ICMS incidente nas sucessivas operações internas com gás natural consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\r\n- O diferimento é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\n- Sendo isenta ou não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço subsequente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso, sem direito a crédito.\r\n- Ficam dispensados o lançamento e o pagamento do imposto de que trata este artigo quando a saída subsequente da energia elétrica se destinar a outro Estado para fins de comercialização ou industrialização, assim como fica dispensado o pagamento quando se tratar de remessa de mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta, quando a legislação admitir a manutenção integral do crédito.\r\n- A isenção instituída na forma do art. 3º não poderá ser fruída cumulativamente com o previsto no art. 4º.\r\n- Ao tratamento tributário especial concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n- esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; e\r\n- tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n- As empresas que se enquadrem no tratamento tributário especial estabelecido no art. 2º e no art. 3º desta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética deverão investir, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre transição energética, energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo.\r\n- Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput deste artigo devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo.\r\n- O estabelecimento interessado em fruir de um dos tratamentos tributários especiais estabelecidos por esta Lei, deverá comunicar sua adesão à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n- A comunicação de adesão deverá ser protocolada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).\r\n- A fruição do tratamento tributário especial escolhido ocorrerá a partir do 1º dia do mês subsequente ao da comunicação.\r\n- Ao ser constatada a ausência de algum documento, informação, requisito ou observada qualquer irregularidade, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada e, em caso de não atendimento à primeira notificação, nova notificação será emitida.\r\n- O cumprimento do disposto no § 3º deste artigo não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que o contribuinte se manteve em situação de irregularidade.\r\n- As empresas que tenham recursos de contrapartida acumulados para investimento e que não tenham sido utilizados na forma da legislação anterior deverão se adequar aos termos previstos no art. 6º desta Lei, após pedido de adesão de fruição do tratamento tributário especial.\r\n- Perderá o direito à utilização de qualquer tratamento tributário especial previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o contribuinte que apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento dos requisitos e obrigações estabelecidas nesta lei, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar.\r\n- Para as empresas e consórcios de que trata o art. 1º desta Lei, não se aplica o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008.\r\n- As empresas enquadradas no tratamento tributário especial previsto nesta Lei deverão adotar como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n- Revogam-se:\r\n- a Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021;\r\n- a Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021;\r\n- a Lei nº 9.747, de 29 de junho de 2022;\r\n- o Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015;\r\n- o Decreto nº 47.767, de 20 de setembro de 2021; e\r\n- o Decreto nº 47.768, de 20 de setembro de 2021.\r\n- Os estabelecimentos enquadrados no inciso IV do caput deste artigo ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3766/2024\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 13/2024.\r\nId: 2580342\r\n"
        ],
        "2580778": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Paradesporto”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. \r\n- O Dia Estadual do Paradesporto tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os praticantes e atletas com deficiência, tal como ressaltar a importância destes amadores e profissionais no incentivo e formulação de políticas públicas governamentais, como também ações da iniciativa privada, na promoção, estímulo e conscientização da população com deficiência, familiares e interessados na prática de atividades e modalidades paradesportivas. \r\nPara celebrar a data, o Poder Executivo poderá realizar atividades, eventos, homenagens, provas esportivas em valorização de praticantes amadores e profissionais. \r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n22 de Setembro - Dia Estadual do Paradesporto.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1539/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2580778\r\n"
        ],
        "2580779": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO I DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SETEMBRO VERDE - MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado, o Setembro Verde - Mês da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, a ser instituído e celebrado anualmente no mês de setembro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO VERDE - MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1717/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2580779\r\n"
        ],
        "2580780": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O FUTEVÔLEI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\ncomo Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural, bem como sua pertinência como prática esportiva e de lazer para a população fluminense.\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover eventos, competições e ações correlatas para incentivar a prática desportiva tombada pela presente Lei. \r\n- Para alcance do disposto neste artigo e sua amplitude em todo o Estado, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ligadas ao esporte e lazer. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1794/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2580780\r\n"
        ],
        "2581057": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Luta Contra a Ataxia”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n25 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2223/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2581057\r\n"
        ],
        "2581058": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PADRE”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Padre, a ser comemorado anualmente no dia 04 de agosto. \r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n04/08 - Dia do Padre\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,18 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2538/2023\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Vinícius Cozzolino, Martha Ro cha, Tande Vieira, Dionísio Lins, Lucinha, Cláudio Caiado, Jari Oliveira, Chico Machado, Léo Vieira e Wellington José.\r\nId: 2581058\r\n"
        ],
        "2581059": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 16 de outubro, que é o Dia Mundial da Alimentação.\r\n- Durante a Semana de que trata esta Lei, serão desenvolvidas pelo poder público estadual ações que contribuam para o esclarecimento da população do Estado do Rio de Janeiro sobre a alimentação saudável, seus benefícios e no que contribuem para a saúde da população\r\nA Sociedade Civil e o Poder Público poderão promover eventos, incluindo, entre outras atividades, promoção de palestras, debates e divulgação educativas.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 16 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.\r\n(...)”\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2841/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2581059\r\n"
        ],
        "2581060": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DA CIDADANIA” NO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Arraiá da Cidadania” no município de Volta Redonda.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 964/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto e Lucinha.\r\nId: 2581060\r\n"
        ],
        "2581061": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A “FEIRA DA ROÇA DE QUATIS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira da Roça de Quatis.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2008/2023\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2581061\r\n"
        ],
        "2581062": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Cultura Villa Maria.\r\nA inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1105-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2581062\r\n"
        ],
        "2581063": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Altineu de Oliveira Portugal à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n- Adicione-se o inciso LI ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nLI - ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1307-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2581063\r\n"
        ],
        "2581064": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica-se a ementa da Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ASSEGURA AO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. (NR)” \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1895/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2581064\r\n"
        ],
        "2588289": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de Luiz Gonzaga do Nascimento - O Rei do Baião, a nova Ponte que liga a Região Serrana de Macaé na RJ 162 à BR 101, mais precisamente entre a Bicuda e a localidade de Rio Dourado, no município de Macaé.\r\n- Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Luiz Gonzaga do Nascimento - O Rei do Baião”, a nova Ponte que liga a Região Serrana de Macaé na RJ 162 à BR 101, mais precisamente entre a Bicuda e a localidade de Rio Dourado, no município de Macaé.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3533/2024\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2588289\r\n"
        ],
        "2588290": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo, à nova Ponte que liga o Centro da Cidade à Barra de Macaé, sobre o Rio Macaé, no Município de Macaé.\r\n- Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo” à nova Ponte que liga o Centro da Cidade à Barra de Macaé, sobre o Rio Ma caé, no Município de Macaé.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3534/2024\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2588290\r\n"
        ],
        "2590073": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município do Rio de Janeiro como a Capital da Paracanoagem, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2069/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2590073\r\n"
        ],
        "2590074": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.\r\n- As ações que auxiliarão a campanha possuem os seguintes objetivos:\r\nos órgãos competentes da administração pública, as empresas públicas e privadas, as entidades, a sociedade civil, entre outros, poderão participar, por meio de palestras, seminários, cursos, eventos, atividades educativas acerca do tema, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua e para conscientizar a população sobre a importância da saúde mental materna;\r\no incentivo desta conscientização também inclui os meios de comunicação de massa, para que esta Campanha sobre a saúde mental materna tenha maior visibilidade;\r\no Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais públicos e privados, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade;\r\no desenvolvimento de políticas públicas adequadas na rede de saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna.\r\nAs ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização da saúde mental materna, permitindo o desenvolvimento da Campanha Maio Furta-cor de forma plena.\r\n- O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender, de forma progressiva, o cumprimento das ações de conscientização do Maio Furta-Cor.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 771/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Martha Rocha, Célia Jordão, Dionísio Lins, Carla Machado, Renata Souza, Verônica Lima, Franciane Motta, Lucinha, Zeidan, Marina do MST, Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano e Giovani Ratinho.\r\nId: 2590074\r\n"
        ],
        "2590075": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SALAS DE APOIO AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar sala de apoio para os Agentes da Segurança Pública, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As salas de apoio são espaços que serão referência para segurança e prevenção aos Agentes da Segurança Pública que estiverem conduzindo as pessoas sob a custódia do Estado, quando em atendimento médico-hospitalar nos estabelecimentos de atendimento à saúde.\r\n- As salas de apoio a serem disponibilizadas poderão ser, preferencialmente, em uma sala já existente nos estabelecimentos de atendimento à saúde.\r\nSão objetivos desta lei:\r\nresguardar os Agentes da Segurança Pública no exercício de suas funções;\r\nmelhorar a proteção à população em busca de atendimento médico e aos profissionais de saúde que trabalham no local;\r\npossibilitar ambiente adequado para a troca de uniforme e armamento;\r\nreservar ambiente seguro para rendimento de plantões;\r\ndisponibilizar ambiente para alimentação e higienização dos Agentes de Segurança Pública.\r\n- As Direções dos estabelecimentos de atendimento à saúde citados nesta lei poderão comunicar, aos superiores hierárquicos, eventuais ocorrências havidas durante a escolta hospitalar, causadas pelas pessoas sob a custódia do Estado ou pelos Agentes da Segurança Pública, durante o atendimento.\r\n- Os Agentes da Segurança Pública poderão instruir os profissionais da saúde sobre como se portarem em casos de riscos de fuga, agressão, ameaças, resgate ou qualquer outra intercorrência.\r\n- Os profissionais da saúde também poderão oferecer cursos, instruções e palestras sobre prevenção e cuidados à saúde, essenciais aos Agentes da Segurança Pública que estiverem na condução das pessoas sob a custódia do Estado no ambiente hospitalar.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5630-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2590075\r\n"
        ],
        "2590076": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA-SE LEI Nº 7.319, DE 22 DE JUNHO 2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DO NANISMO'”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.319, de 22 de junho 2016, que passa a constar seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual de Conscientização e Luta Frente ao Preconceito Contra às Pessoas do Nanismo', a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1775-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2590076\r\n"
        ],
        "2590316": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTI ZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para instituir o Dia estadual da Conscientização da Segurança Escolar, a ser comemorada anualmente no dia 05 de abril.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n05 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 694-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\nId: 2590316\r\n"
        ],
        "2590317": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “SANTA CRUZ MEU BAIRRO IMPERIAL”, RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o evento “Santa Cruz Meu Bairro Imperial”, relativo às festividades do Bairro Imperial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n'Santa Cruz Meu Bairro Imperial', a ser comemorado sempre na terceira semana de maio.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1830/2023\r\nAutoria do Deputado: Cláudio Caiado.\r\nId: 2590317\r\n"
        ],
        "2590318": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual sem Carro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro.\r\n- As autoridades estaduais apoiarão e facilitarão a realização de atividades de conscientização, seminários e palestras nas escolas, universidades, espaços públicos e culturais, sobre o Dia Estadual sem Carro.\r\nO Dia Estadual Sem Carro faz parte de uma iniciativa mundial sobre a importância da reflexão sobre o uso excessivo do automóvel para pessoas que dirigem todos os dias, que revejam a dependência que criaram em relação ao carro e motocicletas, além de promover o respeito, incentivo, estímulo e fomento ao uso de transporte de propulsão humana, como bicicletas, carro de mão e patinetes.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n22 de setembro - DIA ESTADUAL SEM CARRO”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6395-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Flávio Serafini.\r\nId: 2590318\r\n"
        ],
        "2590319": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia do perito e técnico explosivista policial, a ser comemorado no dia 04 de julho.\r\n- O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n04 - DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3201/2024\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2590319\r\n"
        ],
        "2590320": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Igreja Nossa Senhora da Apresentação”.\r\n- Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1373-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\nId: 2590320\r\n"
        ],
        "2590321": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Armazém do Campo Rio.\r\nA inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Armazém do Campo Rio.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1290-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Carlos Minc, Elika Takimoto, Vítor Júnior e Dani Balbi.\r\nId: 2590321\r\n"
        ],
        "2590322": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nFICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL ESPORTIVA DE APOIO AO JOVEM (ABEJ)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado o Título de Utilidade Pública à Associação Beneficente e Promocional Esportiva de Apoio ao Jovem (ABEJ).\r\n- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2518/2023\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2590322\r\n"
        ],
        "2590323": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial, o Dida Bar e Restaurante, situado à Rua Barão de Iguatemi, 379, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ.\r\nA presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\nO Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Dida Bar e Restaurante e das manifestações culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1110-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2590323\r\n"
        ],
        "2590324": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei reconhece o Manbol como desporto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1733/2023\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\nId: 2590324\r\n"
        ],
        "2590325": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada, como Patrimônio Cultural e Turístico do Es tado do Rio de Janeiro, a Casa de Leituras Gregas e Troianas, localizada no Jardim Jalisco, Resende, Rio de Janeiro.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1268-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Dani Balbi e Tande Vieira.\r\nId: 2590325\r\n"
        ],
        "2590326": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento, com o objetivo de garantir oportunidades de qualificação profissional e inserção destes jovens no mercado de trabalho.\r\nEntende-se por “jovem em situação de acolhimento” os adolescentes acolhidos junto ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro ou por entidades devidamente autorizadas.\r\n- A Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento tem como objetivo assegurar a inserção dos jovens citados no artigo 1º na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, podendo ainda se dar por intermédio de instituições privadas conveniadas de Ensino Técnico.\r\nOs estabelecimentos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes ficam incumbidos de informar, aos adolescentes com 15 (quinze) anos ou mais, sobre a existência desta lei.\r\n- Para participar da Política Estadual de Qualificação Técnica, o jovem em situação de acolhimento deverá comprovar:\r\nseu vínculo com a entidade ou comprovação de sua situação de acolhimento com o Estado;\r\nmatrícula em alguma instituição de ensino regular.\r\n- Cada jovem em situação de acolhimento beneficiado pela Política Estadual de Qualificação Técnica deverá ser acompanhado por profissional do serviço social vinculado à Secretaria de Estado de Educação, com o fim de garantir a permanência do jovem no programa de qualificação e seu acesso aos programas públicos de assistência social.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a implementar a isenção de taxa de inscrição para o concurso de ingresso na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - aos jovens em situação de colhimento.\r\n- As unidades de acolhimento de jovens vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro poderão disponibilizar, em suas unidades, meios para facilitar a inscrição de jovens em situação de acolhimento nos concursos da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para absorver o contingente de jovens em situação de acolhimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos da legislação vigente, para instituições de ensino privadas que tenham, como contrapartida obrigatória, a abertura de bolsas de estudos para jovens em situação de acolhimento dentro dos aspectos previstos nesta lei.\r\n- As bolsas mencionadas no parágrafo anterior serão disponibilizadas apenas aos jovens em situação de acolhimento que não tenham sido admitidos na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- O incentivo fiscal que trata esta lei será aplicado sobre cada admissão que represente acréscimo no número de alunos no estabelecimento.\r\n- Os incentivos fiscais durarão enquanto houver a concessão de bolsas de estudo por parte da instituição de ensino.\r\n- É vedada à Instituição de Ensino pública e privada a segregação, por qualquer meio, dos jovens em situação de acolhimento, especialmente pela criação de turmas exclusivas, excetuando-se a criação de turmas de reforço criadas como complementação ao ensino regular, com o fim de garantir o pleno aprendizado.\r\n- As instituições de ensino técnico públicas deverão priorizar um percentual de suas vagas, na abertura de novas turmas, para jovens em situação de acolhimento.\r\n- O percentual deverá ser definido por cada instituição de ensino, de acordo com a demanda dessas vagas.\r\nOs jovens em situação de acolhimento, que participarem do programa, terão direito ao Bilhete Único para os transportes públicos.\r\n- O jovem em situação de acolhimento receberá as respectivas passagens por dia de curso, no valor necessário ao integral deslocamento de ida e volta entre sua residência e o curso técnico, mediante apresentação de declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino escolhida.\r\n- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 733-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Andrezinho Ceciliano, Danniel Librelon, Munir Neto, Dani Balbi, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Célia Jordão, Bruno Boaretto, Índia Armelau, Val Ceasa, Rafael Nobre, Martha Rocha, Sérgio Fernandes, Carla Machado, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dr. Serginho, Brazão, Dionísio Lins, Giovani Ratinho e Chico Machado.\r\nId: 2590326\r\n"
        ],
        "2590327": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.244, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica o § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 8.244, de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º Entende-se como Entidades Públicas, nos termos dessa Lei, as unidades vinculadas às Secretarias de Estado de Educação, de Estado de Saúde (SES), de Estado de Segurança Pública (SESP), de Estado de Administração Penitenciária= (SEAP), de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), restaurantes populares e organizações da sociedade civil que recebam subsídios públicos para a realização de seus trabalhos. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4335-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Jari Oliveira, Tia Ju, Dionísio Lins, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Célia Jordão, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Brazão e Chico Machado.\r\nId: 2590327\r\n"
        ],
        "2590328": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E CONVENIADAS INFORMANDO SOBRE O DISPOSTO NAS LEIS Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 E Nº 9.410, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes, nas dependências das unidades do SUS e conveniadas, informando sobre o direito garantido por lei às mulheres mastectomizadas para realização de cirurgia plástica de reconstrução e micropigmentação dos mamilos, e fisioterapia de reabilitação.\r\n- O cartaz de que trata esta Lei deve reproduzir o conteúdo das Leis nº 4.102, de 05 de maio de 2003, que determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama, e nº 9.410, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O cartaz deve conter o seguinte texto:\r\n“É direito de toda mulher que tenha realizado mastectomia em unidade de saúde pública ou conveniada a realização de cirurgia plástica de reconstrução e micropigmentação dos mamilos, e de fisioterapia de reabilitação.\r\nTais direitos são garantidos pelas Leis nº 4.102, de 05 de maio de 2003, e nº 9.410, de 21 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5592/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2590328\r\n"
        ],
        "2590329": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio.\r\n- Fica assegurado o direito de transporte do animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os efeitos desta Lei, são considerados animais de assistência emocional aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a necessidade deste apoio emocional.\r\nPara os efeitos desta Lei, são considerados animais de serviço:\r\ncães-guia;\r\ncães-ouvintes;\r\ncães de alerta;\r\ncães de serviço.\r\n- O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as rotas operadas pelas companhias aéreas brasileiras em voos nacionais, que tenham como origem ou destino o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O disposto no caput deste artigo aplica-se às rotas internacionais operadas pelas companhias aéreas brasileiras, de acordo com as regras do país de destino ou origem em relação à aceitação de animais de assistência emocional e de serviço.\r\n- Cada passageiro poderá levar apenas 01 (um) animal de assistência emocional.\r\n- As companhias aéreas podem excluir animais que:\r\nnão sejam facilmente acomodados na cabine em razão do peso, raça e tamanho;\r\nque sejam ameaça direta à saúde ou segurança de outros passageiros;\r\npossam causar interrupção significativa do serviço da cabine;\r\ntenham proibição de entrada em país estrangeiro de destino;\r\nestejam visivelmente fracos, doentes, feridos ou em adiantado estado de gestação.\r\n- As companhias aéreas não são obrigadas a aceitar répteis, aranhas e roedores.\r\n- As companhias aéreas poderão exigir que o passageiro assine termo se responsabilizando integralmente pela saúde do animal de determinadas raças, nos casos em que apresentar laudo emitido por médico veterinário contraindicando o embarque em razão de fragilidade respiratória.\r\n- Não poderão ser cobrados valores adicionais para o embarque dos animais de que tratam esta Lei.\r\n- Não se aplica a regra do caput caso o animal não possa ser acomodado debaixo ou em frente ao assento, sem obstruir o corredor ou saídas de emergência, devendo ser possibilitada a compra do assento ao lado.\r\n- Nos voos codeshare ou interline não se aplica a regra do caput, desde que a cobrança seja exigência da companhia aérea estrangeira.\r\n- As companhias aéreas, considerando as dimensões internas das aeronaves, poderão limitar o número de animais na cabine, respeitando o mínimo de 2 (dois) animais por voo.\r\n- Poderá ser exigido aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas para o embarque dos animais.\r\n- Constitui ato de discriminação, a ser apenado com multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto nesta Lei.\r\n- Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 211/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2590329\r\n"
        ],
        "2590330": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A MULTA ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MOTOCICLISTAS COM EQUIPAMENTOS DE DESCARGA IRREGULARES OU ADULTERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecida multa às empresas que contratarem mo tociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados, no valor de 1.000 UFIR-RJ por descumprimento, revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Consideram-se equipamentos de descarga irregulares ou adulterados aqueles que foram modificados de forma a aumentar a emissão de ruído, a poluição atmosférica, ou que estejam em desacordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.\r\n- O disposto no presente artigo se aplica também às plataformas intermediadoras de serviços de entrega, em caso de realização dos serviços por motociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados.\r\n- Compete aos órgãos fiscalizadores do estado do Rio de Janeiro a aplicação das multas e a fiscalização das empresas contratantes.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3323/2024\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Franciane Motta, Martha Rocha e Dionísio Lins.\r\nId: 2590330\r\n"
        ],
        "2590331": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nCRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Banco de Pedidos de Remoção, que concentrará todos os pedidos de remoção voluntária feitos por policiais civis de quaisquer das carreiras, a ser administrado pelo órgão de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n- As remoções voluntárias mencionadas no caput serão realizadas por permuta, sempre que possível e com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante cadastramento direto do servidor policial no Banco de Pedidos de Remoção e cruzamento de pedidos, com vistas à efetivação da permuta, pelo Departamento Geral de Gestão de Pessoas.\r\n- Quando não existir o cruzamento de servidores para permuta no Banco de Pedidos de Remoção, o pedido poderá ser atendido desde que haja disponibilidade na lotação de destino, obedecendo aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n- Ao incluir seus dados funcionais no Banco de Remoções, o policial civil optará por até 03 (três) lotações de desejo listadas em ordem de preferência.\r\n- Os pedidos de remoção deverão ser armazenados na ordem que ocorrerem pelo Departamento Geral de Gestão de Pessoas, que deverá respeitar tal ordem para os efeitos desta lei.\r\ntambém poderão ser feitas com utilização do Banco de que trata esta lei, sempre que possível.\r\n- As informações do Banco de Pedidos de Remoção serão acessadas, exclusivamente, pelo Departamento Geral de Gestão de Pessoas e a remoção será publicada no Boletim Interno.\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Civil garantirá o acesso às informações contidas no banco de dados de que trata esta lei, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n- As informações contidas nos bancos de dados de que trata esta lei serão objeto de publicação periódica no sítio mantido pela Secretaria de Estado de Polícia Civil na rede mundial de computadores (Internet).\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 141-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2590331\r\n"
        ],
        "2591702": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Valorização da Imigração Chinesa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto, data em que se comemora o estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e o Brasil, desde 1974.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\nDIA 15 - DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1531-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2591702\r\n"
        ],
        "2591703": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS A “SEMANA ESTADUAL DA ORAÇÃO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Oração, a ser celebrada na última semana do mês de março.\r\nA Semana Estadual de Oração terá por finalidade a profetização da fé.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - SEMANA ESTADUAL DA ORAÇÃO. (NR)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5362-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Tia Ju, Samuel Malafaia, Fábio Silva, Val Ceasa, Danniel Librelon e Rosenverg Reis.\r\nId: 2591703\r\n"
        ],
        "2592049": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL ENTROU POR UMA PORTA (GEPUP)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a companhia teatral “Grupo Entrou Por Uma Porta”, visando seu reconhecimento, proteção e valorização.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1957-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2592049\r\n"
        ],
        "2592050": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO DE CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pelo Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).\r\n- A implementação das diretrizes e ações da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras secretarias ou órgãos estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Saúde; a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; e a Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Para o dinamismo da Política de que trata esta lei, serão empreendidos esforços de atuação conjunta entre órgãos municipais, estaduais e federais, bem como órgãos colegiados, entidades da sociedade civil e representações de segmentos que integram a comunidade educacional.\r\n- Para fins desta lei, considera-se:\r\nabandono de curso: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o período letivo, mas retorna no período subsequente;\r\nevasão de curso: a situação do aluno que abandonou o curso ou reprovou em determinado período letivo e que no período subsequente não efetuou a rematrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai do curso e não volta mais para o sistema.\r\n- São princípios da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades, o reconhecimento:\r\nda educação como base para o desenvolvimento profissional e pessoal, contribuindo para a redução das desigualdades e a promoção do bem-estar social;\r\nda implementação de ações de assistência e permanência estudantil, em especial nas áreas de transporte, alimentação e moradia, este último, direcionado especificamente aos estudantes universitários;\r\ndo acesso à informação como recurso fundamental para o aprimoramento profissional, autonomia e pleno desenvolvimento cidadão dos estudantes;\r\nda importância do aprendizado contínuo ao longo da vida como um fator crucial para o progresso pessoal e profissional dos indivíduos.\r\n- A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades consiste nas seguintes diretrizes:\r\ndesenvolvimento de programas, ações e parcerias entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, visando ao fortalecimento das competências socioemocionais e cognitivas dos estudantes ao longo do curso;\r\nimplementação de ações de assistência e permanência estudantil, em especial nas áreas de transporte, alimentação e moradia;\r\nimplementação de atividades que promovam a integração entre os estudantes e fortaleçam seus laços com a instituição de ensino;\r\ndesenvolvimento de currículos complementares que integrem a educação tecnológica e atendam às demandas pedagógicas contemporâneas;\r\nimplementação de avaliações diagnósticas e disponibilização de aulas de reforço para os estudantes que necessitarem;\r\nrealização de atividades de autoconhecimento e desenvolvimento pessoal;\r\nestímulo à participação dos estudantes nas decisões acadêmicas e na vida escolar, incluindo a formação de grêmios, coletivos estudantis e grupos de estudo;\r\nrealização de visitas aos estudantes evadidos, com o intuito de incentivá-los a retornar aos estudos;\r\ninserção de estratégias e ações pedagógicas no Projeto Político Pedagógico das instituições de ensino, visando ao combate à evasão;\r\nestabelecimento de medidas específicas de acompanhamento e suporte para grupos de estudantes em situações de vulnerabilidade, como estudantes com deficiências, de baixa renda ou em áreas de risco, garantindo sua permanência e sucesso no curso;\r\nadaptação das instalações para atenção a estudantes com deficiência, gestantes, mães com bebês e crianças pequenas e outras categorias que necessitem de atenção diferenciada para garantir a sua permanência e frequência em aulas;\r\nimplementação de atividades extracurriculares que promovam o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como resiliência, empatia e trabalho em equipe;\r\nestabelecimento de parcerias com empresas e organizações para oferecer oportunidades de estágio, aprendizagem prática e inserção no mercado de trabalho aos estudantes;\r\ndisponibilização de orientação vocacional e profissional, auxiliando os estudantes na escolha de carreira e na compreensão das demandas do mercado de trabalho;\r\npromoção de campanhas de conscientização sobre a importância da educação e os impactos negativos do abandono escolar, envolvendo toda a comunidade educacional e a sociedade em geral;\r\nrealização de atividades de integração entre a instituição de ensino e o entorno social, visando à aproximação da comunidade e ao fortalecimento dos laços de pertencimento dos estudantes à escola ou universidade;\r\nimplementação de programas de apoio psicopedagógico, oferecendo acompanhamento individualizado para estudantes com dificuldades de aprendizagem ou questões emocionais que interfiram em seu desempenho acadêmico.\r\n- Após análise de viabilidade e eficácia, o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá criar cadastro de Permanência do Estudante com a finalidade de acompanhar estatisticamente os alunos que se encontram nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º, segmentados por curso e instituição de ensino, para embasar a formulação de políticas públicas futuras.\r\n- Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei nº 9.081, de 10 de novembro de 2020, e na Lei nº 9.377, de 22 de julho de 2021.\r\n- A Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades, em consonância com esta lei e o Plano Estadual de Educação.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3329-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2592050\r\n"
        ],
        "2592051": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 674/2023\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nId: 2592051\r\n"
        ],
        "2593680": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs órgãos públicos competentes criarão campanha publicitária permanente, nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, de valorização e respeito ao trabalho do professor.\r\nA campanha disposta no art. 1º será realizada através de trabalhos lúdicos e pedagógicos, que abordarão o tema que trata da valorização do professor em todas as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio no Estado.\r\nPara o melhor alcance dos resultados pretendidos com a referida campanha de valorização e respeito ao trabalho do professor, poderão ser utilizados os recursos disponíveis às equipes de trabalho, assim entendidos cartazes, recursos com audiovisual e tecnologia.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 579-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2593680\r\n"
        ],
        "2593681": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra literária do escritor e jornalista Afonso Henrique de Lima Barreto, popularmente conhecido como Lima Barreto.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2282-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Andrezinho Ceciliano e Dani Balbi.\r\nId: 2593681\r\n"
        ],
        "2593701": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, a “Semana Estadual das Entidades Assistenciais”, a ser comemorada anualmente do dia 20 a 25 de outubro no Estado do Rio de Janeiro“.\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n'Semana Estadual das Entidades Assistenciais'\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2965/2024\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\nId: 2593701\r\n"
        ],
        "2593702": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            " \r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS 05 (CINCO) SAMBAQUIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 98, inciso XVI, da Constituição Estadual, os 05 (cinco) sambaquis do município de Saquarema.\r\nFica vedada a destruição e descaracterização dos 05 (cinco) sambaquis localizados no município de Saquarema, em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\nO Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\nO INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1631-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\nId: 2593702\r\n"
        ],
        "2593918": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAMENTO DOS CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS, PARA INGRESSOS NOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LOCAIS DE PROVAS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA INFORMADA NO ATO DA INSCRIÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os órgãos da administração pública estadual, direta e indireta, do Estado do Rio de Janeiro devem organizar as provas dos concursos públicos para ingresso nos cargos efetivos ou temporários, devendo, sempre que possível, compatibilizar a residência dos candidatos informada no ato da inscrição com os locais de realização das provas, de modo a direcioná-los ao local mais próximo de sua residência.\r\n- Os editais ou demais instrumentos de contratação de empresa responsável para o gerenciamento dos concursos públicos do Estado deverão conter o disposto no caput.\r\n- O disposto no caput deste artigo se aplica somente quando houver mais de um local para a realização das provas.\r\n- O local de prova não poderá ter qualquer entrave, obstáculo, barreira arquitetônica, barreira atitudinal ou comportamento que dificulte ou impossibilite a participação das pessoas com deficiência.\r\n- O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\nmulta de 10.000 UFIR's (dez mil unidades fiscais de referência) ao titular do órgão que omitir o previsto nesta lei, quando da contratação da empresa;\r\nmulta de 20.000 (vinte mil) UFIR's à empresa que não observar a norma, quando da realização das provas, independente da etapa do concurso.\r\n- Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão revertidos para o PROCON-RJ (Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor)\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5346-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes e Danniel Librelon.\r\nId: 2593918\r\n"
        ],
        "2594928": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Williams, com o objetivo de diagnosticar as pessoas com a desordem genética, assim como prevenir e tratar as complicações decorrentes.\r\n- Deverá ser realizada, continuamente, a divulgação do Programa de Prevenção de Saúde e educação.\r\n- O Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Williams deverá ser elaborado em conjunto entre as Secretarias de Saúde e de Educação do Estado, devendo dar ênfase a procedimentos de diagnóstico da desordem, acompanhamento clínico e pedagógico das pessoas com a deficiência.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4508/2018\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2594928\r\n"
        ],
        "2594929": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Selo Escola Amiga do Clima”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente:\r\ncontribuem com iniciativas de preservação do meio ambiente;\r\npromovem conscientização sobre as causas e os efeitos das mudanças climáticas;\r\nbusquem minimizar a produção de lixo e resíduos, o desperdício de recursos e a emissão de gases de Efeito Estufa.\r\n- O “Selo Escola Amiga do Clima” deverá ser requerido à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou ao órgão que venha a sucedê-la em suas atribuições.\r\n- Ao obter o selo, a escola poderá divulgar que faz parte da iniciativa e, em contrapartida, as peças publicitárias do Selo Escola Amiga do Clima poderão citar e fazer publicações com as escolas participantes.\r\n- O selo terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado, mediante nova avaliação da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade ou pelo órgão que venha sucedê-la em suas atribuições.\r\nNa hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade ou o órgão que venha sucedê-la em suas atribuições deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS/RJ ou do órgão que venha a sucedê-la em suas atribuições e suplementada, se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 308-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Flávio Serafini.\r\nId: 2594929\r\n"
        ],
        "2594930": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA O INCISO X AO ART. 4º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica acrescido o inciso X ao art. 4º da Lei n° 7.122, de 03 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\n(...)\r\nX - à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC). (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 949-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa e Leo Vieira.\r\nId: 2594930\r\n"
        ],
        "2594931": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 4º da Lei nº 7.122, de 3 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\n(...)\r\nIX - à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos quiosques, trailers e bancas de jornais e revistas, convertendo-se o excedente da energia gerada para utilização em próprios públicos e pelos seus visitantes. (NR)”\r\n- As despesas decorrentes das instalações dos sistemas de energia solar fotovoltaica correrão à conta e responsabilidade dos interessados.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 333-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2594931\r\n"
        ],
        "2595159": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o bloco carnavalesco Afoxé Filhos de Gandhi.\r\nA base musical do Afoxé Filhos de Gandhi é o ritmo chamado de Ijexá, presente nas casas de Candomblé e, na música brasileira em geral, sendo dentre os ritmos de terreiro o mais executado na música popular brasileira, cujos instrumentos essenciais são os tambores - atabaque e Ilú, que invocam a energia dos Orixás, gans - agogôs, cabaças - xequerês e agbês, e caxixis.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 970-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2595159\r\n"
        ],
        "2595160": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Agosto Azul e Vermelho - de Conscientização e Cuidados Preventivos com a Saúde Vascular”, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de agosto.\r\n- O mês “Agosto Azul e Vermelho - de Conscientização e Cuidados Preventivos com a Saúde Vascular” tem como objetivo alertar à população em geral sobre a necessidade de prevenção, controle e diagnóstico das enfermidades cardiovasculares, formas de prevenção, fatores de riscos, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes sobre a saúde vascular, por meio da promoção de ações diversificadas, sobre a importância da realização de consultas e exames de rotina, bem como hábitos de vida saudáveis, a fim de evitar graves problemas circulatórios.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6154-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2595160\r\n"
        ],
        "2595161": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos para neurodivergências para todas as pessoas que deles necessitem, independentemente da idade. \r\n- Fica proibida a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade. \r\nA determinação da interrupção dos procedimentos citados no caput deve ser expedida por escrito pelo profissional responsável competente, com a devida justificativa, que não pode ser baseada, exclusivamente, no critério de idade. \r\n- A presente lei deve ser observada por todos os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Fundo Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - FUPDE, suplementadas se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1742-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar.\r\nId: 2595161\r\n"
        ],
        "2595162": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 6.993, DE 5 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO - PEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 6º da Lei nº 6.993, de 5 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º O Programa de Envelhecimento Ativo - PEA - oferecerá, dentre outras, as seguintes medidas:\r\nI - realização de campanhas de orientação junto aos idosos, estimulando o autocuidado e difundindo a importância da prevenção;\r\nII -promoção de eventos educativos e culturais para conscientização da comunidade sobre o envelhecimento humano, enfatizando a prevenção de doenças e a busca de melhor qualidade de vida para a terceira idade;\r\nIII - criação de políticas de apoio aos cuidadores de idosos, estimulando a sua educação continuada, para assistir a população idosa tanto em seu domicílio como na realização de atividades cotidianas;\r\nIV - facilitação do acesso a tecnologias assistivas auditiva, visual e locomotora;\r\nV - oferecimento de oficinas culturais e cursos de inclusão digital, com o objetivo de capacitar os idosos para um efetivo convívio em sua comunidade, possibilitando sua reinserção social, sendo permitida a participação nestes de pessoas maiores de 50 (cinquenta) anos de idade;\r\nVI -combate ao sedentarismo, tabagismo, alcoolismo e outros hábitos nocivos à saúde por meio de campanhas informativas nos veículos de comunicação, estimulando a prática de atividades físicas e a nutrição adequada, de forma a incentivar a adoção de um estilo de vida saudável;\r\nVII - estímulo à criação de espaços públicos que possibilitem o desenvolvimento de atividades físicas e de lazer;\r\nVIII - realização de programas públicos de práticas esportivas voltadas para condicionamento, equilíbrio, reabilitação ou manutenção do estado de saúde físico e mental. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1086-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Cláudio Ribeiro.\r\nId: 2595162\r\n"
        ],
        "2596633": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATE RIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO SAARA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rádio SAARA, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática por ela desenvolvidos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1264-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2596633\r\n"
        ],
        "2596634": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA FLUMINENSE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇA RENAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal” no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o acesso equitativo e de qualidade ao tratamento de hemodiálise para os pacientes com insuficiência renal no Estado.\r\n- O Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal possui as seguintes diretrizes: \r\ndefinição de Centros de Hemodiálise Descentralizados em diversas regiões do estado, visando minimizar o deslocamento de pacientes; \r\noferta de transporte público para pacientes que necessitem se deslocar até as clínicas de hemodiálise; \r\naplicação de programas de telemedicina para o acompanhamento remoto dos pacientes e consultas médicas à distância; \r\noferta de serviços de hemodiálise domiciliar para pacientes elegíveis, com devida autorização e supervisão médica; \r\nampliação dos horários de funcionamento das clínicas de hemodiálise, visando solucionar o problema der pacientes com horários de trabalho irregulares; \r\nmelhor capacitação de profissionais de saúde especializados em hemodiálise; \r\nrealização de campanhas educacionais para a detecção precoce da insuficiência renal e incentivo ao tratamento adequado; \r\nestabelecimento de grupos de apoio e assistência psicológica para pacientes em hemodiálise e suas famílias; \r\nimplementação de programas de prevenção da insuficiência renal, com foco na promoção de hábitos saudáveis e controle de doenças crônicas;\r\nfortalecimento da rede de atenção primária à saúde para a detecção e tratamento precoces de doenças renais; \r\noferta de programas de educação para pacientes sobre autocuidado e gestão da doença renal; \r\ncriação de sistemas de monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços de hemodiálise, com base em indicadores de desempenho e opinião dos pacientes.\r\n- O Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal buscará garantir, ao paciente, a realização da hemodiálise na menor distância possível de sua residência, levando em consideração fatores como acessibilidade, tempo de deslocamento e disponibilidade de transporte adequado.\r\n- Para o cumprimento do art. 3º desta lei, o Governo do Estado, em articulação com os municípios, poderá estabelecer critérios claros para a abertura de novas unidades de hemodiálise.\r\n- O Governo do Estado poderá definir critérios para a avaliação contínua da qualidade do atendimento prestado nas unidades de hemodiálise, com base em indicadores como taxa de infecção, tempo de espera e satisfação do paciente.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3122-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\nId: 2596634\r\n"
        ],
        "2596635": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo, através da Subsecretaria de Cuidados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, ou outra que vier a substitui-la, a criar um canal de atendimento e comunicação para que as pessoas com deficiência física possam informar suas maiores dificuldades e necessidades específicas, visando melhorias na acessibilidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O portal poderá ser online para denúncias, reclamações, sugestões e informações das maiores dificuldades encontradas no cotidiano e vivência das pessoas com deficiência física no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.\r\n- Fica, a cargo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer as demais diretrizes do portal.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 946-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco e Índia Armelau.\r\nId: 2596635\r\n"
        ],
        "2596684": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO REGIONAL EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam criados, por transformação, 20 (vinte) cargos de Desembargador, sem aumento de despesa.\r\nPara a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo ficam transformados os 21 (vinte e um) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Única adiante descritos, bem como 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Juiz, símbolo DAI-6, do gabinete do juízo vinculado ao cargo previsto na alínea “a”, observada a seguinte ordem:\r\n4º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n17º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n24º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n29º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n31º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n35º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n40º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n47º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n60º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n62º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n66º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n68º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n70º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n80º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n83º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n84º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n110º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n8º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;\r\n10º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;\r\n21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR.\r\n- Os artigos 4º e 24, § 4º da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 210 (duzentos e dez) Desembargadores. (NR)”\r\n“Art. 24. (...)\r\n§ 4º O quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 140 (cento e quarenta) desembargadores, correspondente a dois terços dos cargos existentes. (NR)”\r\n- Os cargos de Desembargador de que trata o caput do art. 1º desta lei serão providos na forma da lei.\r\n- Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a aplicação desta lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4172/2024\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 02/2024.\r\nId: 2596684\r\n"
        ],
        "2596811": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas.\r\n- A partir da nova pontuação de que trata o caput, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos.\r\n- A nova classificação produz direitos aos candidatos a partir da decisão judicial, não retroagindo para qualquer efeito na carreira.\r\n- O candidato que, de boa-fé, já tenha sido nomeado para o cargo público e que, em virtude de reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar fora do número de vagas previstos no edital, deverá ser mantido em seu cargo.\r\n- O candidato que, após a reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar dentro do número de vagas previstos no edital, adquire direito subjetivo a prosseguir com as demais etapas do concurso, ou, em caso de nota final, direito subjetivo à nomeação.\r\n- Os efeitos desta lei se aplicam aos concursos que estejam na validade.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3996/2024\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Fábio Silva e Giovani Ratinho.\r\nId: 2596811\r\n"
        ],
        "2597028": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nCLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica classificada, a Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, como de interesse público e serviço essencial na área de saúde.\r\nPara fins da presente lei, considera-se Defesa Agropecuária uma atividade complexa, que envolve a cooperação de diversas esferas de governo e a colaboração entre o Estado e o setor produtivo para o atendimento a finalidades diversas, como a proteção dos rebanhos, das culturas vegetais e da saúde da população.\r\nO Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia. \r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1696-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Jair Bittencourt e Bruno Boaretto.\r\nId: 2597028\r\n"
        ],
        "2597029": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada “CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA - MOUNTAIN BIKE” do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Petrópolis, situado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 721/2023\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\nId: 2597029\r\n"
        ],
        "2597030": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO URBANO AGBARA DUDU, SITUADO NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo Urbano Agbara Dudu, situado no Bairro de Oswaldo Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\nA presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\nO Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Quilombo Urbano Agbara Dudu e das manifestações culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1241-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2597030\r\n"
        ],
        "2597031": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada, como patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba Délcio Luiz.\r\nO Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 222-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2597031\r\n"
        ],
        "2597032": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓ-\r\nRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO \r\nDE JANEIRO TODO MONUMENTO REFERENTE À BÍBLIA LOCALIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara Patrimônio Material, Histórico e Cultural todo Monumento referente à Bíblia localizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, procederá ao devido registro do Patrimônio ora instituído, apoiando as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2235-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Tia Ju.\r\nId: 2597032\r\n"
        ],
        "2597033": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA “SOMOS UM”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana “Somos Um”.\r\nA Semana \"Somos Um\" será comemorada, anualmente, na terceira semana de setembro, sendo um movimento direcionado à comunidade cristã e a todos que seguem o princípio do cristianismo, com espírito de promover todas as expressões de diálogo e respeito ao credo.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n(...)\r\n3ª Semana - Semana “Somos Um”\r\n(...)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1498/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2597033\r\n"
        ],
        "2597304": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE FABRICAR, OFERTAR, VENDER OU DISTRIBUIR VACINA FALSIFICADA CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A pessoa física ou jurídica que fabricar, ofertar, vender ou distribuir, ainda que gratuitamente, vacina falsificada contra o COVID- 19 estará sujeita às seguintes sanções administrativas, graduadas de acordo com a gravidade e reincidência da infração:\r\nno caso do infrator ser pessoa física, multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por infração ao caput deste artigo;\r\nno caso do infrator ser pessoa jurídica, multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ por infração ao caput deste artigo, podendo, ainda, haver a interdição do estabelecimento comercial.\r\n- As multas previstas nos incisos I e II serão graduadas e aplicadas de acordo com a gravidade e reincidência da infração, considerando o acréscimo de 1.000 (mil) UFIR-RJ para pessoa física e 2.000 (dois mil) UFIR-RJ para pessoa jurídica por cada unidade que ultrapassar a marca de 10 (dez) exemplares falsificados.\r\n- Os valores arrecadados decorrentes da aplicação das multas de que trata esta Lei deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- As sanções estabelecidas nesta lei não excluem outras de natureza administrativa, civil ou penal que possam incidir em razão das condutas descritas no caput deste artigo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3807-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\nId: 2597304\r\n"
        ],
        "2597305": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam as Bibliotecas Públicas do Rio de Janeiro recomendadas e autorizadas a disponibilizarem, em seu acervo, pelo menos 01 (um) exemplar em braille das seguintes obras e legislações:\r\nAcordo Ortográfico da Língua Portuguesa;\r\nA mulher e as leis;\r\nA educação e a sociedade civil; \r\nConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; \r\nConselho aos governantes; \r\nCultura: captação de recursos e incentivos fiscais; \r\nDicionário da Língua Portuguesa; \r\nDireitos humanos; \r\nÉtica, direito e administração pública; \r\nGuia legal do portador de deficiência visual (impresso em 2013); \r\nHinos brasileiros; \r\nNormas técnicas para a produção de textos em Braille; \r\nMicroempreendedor individual; \r\nPGLS - Plano de gestão logística sustentável; \r\nTráfico de pessoas; \r\nCódigo de Águas; \r\nCódigo Civil Brasileiro; \r\nCódigo Comercial; \r\nCódigo de Defesa do Consumidor; \r\nCódigo Eleitoral; \r\nCódigo Florestal; \r\nCódigo Penal; \r\nCódigo Processual Civil; \r\nCódigo Processual Penal; \r\nCódigo de Trânsito Brasileiro; \r\nCódigo Tributário Nacional; \r\nConstituição Federal; \r\nConstituição Estadual do Rio de Janeiro; \r\nConstituição em Miúdos (constituição para jovens de 12 a 16 anos); \r\nConsolidação das Leis do Trabalho; \r\nEstatuto da Criança e do Adolescente; \r\nEstatuto do Desarmamento; \r\nEstatuto do Idoso; \r\nEstatuto da Igualdade Racial; \r\nEstatuto da Juventude; \r\nEstatuto da Pessoa com Deficiência; \r\nLegislação eleitoral e política; \r\nLegislação consolidada do servidor público; \r\nLei de doação de órgãos;\r\nLei Maria da Penha;\r\nLei desportiva, Lei Pelé e normas correlatas; \r\nLei de falências e legislação correlata;\r\nLei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB; \r\nLei de Responsabilidade Fiscal - LRF; \r\nLei Antidrogas;\r\nCódigo Civil e normas correlatas; \r\nEducação básica; \r\nLicitações e contratos; \r\nLei Orgânica do Rio de Janeiro;\r\nBíblica Sagrada.\r\n- Para efeitos do caput deste artigo, considera-se “braille” o sistema de leitura desenvolvido por Louis Braille, cujos caracteres se indicam por pontos em relevo, e, deste modo, permite ao deficiente visual leitura por meio do tato.\r\n- As obras e legislações em braille mencionadas neste artigo, dentre outras, poderão ser gratuitamente adquiridas junto à Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal.\r\n- As instituições mencionadas poderão fazer uso de novas tecnologias de acessibilidade, como aplicativos de leitura e, também, audiolivros.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4299-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2597305\r\n"
        ],
        "2597306": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE ASSISTIDA POR UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL, PODER PERMANECER EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DE RECÉM- NASCIDOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Nos casos em que o parto realizado em unidade pública de saúde em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro resultar em abortamento ou em morte perinatal, será garantido à gestante o direito de optar por permanecer em área reservada e individual, distinta daquela onde estão alojadas as pessoas parturientes, puérperas ou recém-nascidos.\r\n- A gestante, que se enquadrar nas situações descritas nesta lei, receberá atendimento humanizado, com comunicação sensível a respeito da perda do filho, além de acompanhamento psicológico e oferta de cuidado terapêutico voltado ao reconhecimento e acolhimento do luto.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2515-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2597306\r\n"
        ],
        "2597307": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores em pátios de estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, cuja projeção do som ultrapasse o interior do veículo, em nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio, na forma prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\nPara os fins dessa lei, entende-se como nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio aquele que ultrapasse os limites estabelecidos pela tabela 1 de Critério de Avaliação para ambientes externos da ABNT 10.151, de 2000.\r\n- Os estabelecimentos comerciais abrangidos por esta lei, inclusive postos de venda de combustíveis, bares, restaurantes e outros estabelecimentos noturnos, devem afixar, de forma visível em suas dependências, placas ou cartazes que identifiquem esta lei, com os seguintes dizeres: “Em respeito à legislação estadual, é proibido o uso de som alto no pátio deste estabelecimento.”\r\n- O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator pena de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal) por cada autuação; aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1214-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2597307\r\n"
        ],
        "2598334": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, TECIDOS MUSCULOESQUELÉTICOS E ORGÃOS DUPLOS DO PAGAMENTO DA PASSAGEM NOS DIAS EM QUE FOREM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a isentar os doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos do pagamento da passagem nos dias em que forem realizados os procedimentos médico-cirúrgicos, nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 280-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2598334\r\n"
        ],
        "2598335": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 12 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período, a partir da publicação desta Lei”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2852-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Alan Lopes.\r\nId: 2598335\r\n"
        ],
        "2598512": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifica-se a ementa da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A PREFERÊNCIA ASSISTENCIAL AOS MENORES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU PERIGO IMINENTE.” (NR)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Os menores, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência terão prioridade assistencial, por parte da Rede Hospitalar e dos órgãos de assistência social, em caso de calamidade pública ou perigo iminente.” (NR)\r\nModifica-se o artigo 3º da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR)\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1886/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2598512\r\n"
        ],
        "2598513": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Templo Espírita Ogum Megê, situado na rua Manuel Machado, nº 105, Largo de Vaz Lobo, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura religiosa da umbanda.\r\nA presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5250/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2598513\r\n"
        ],
        "2598514": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Exército da Salvação, para fins de tombamento.\r\nA inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1712/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2598514\r\n"
        ],
        "2600043": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 8.494, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR TODAS AS DEMAIS FESTAS DE SÃO JORGE CELEBRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se a ementa da Lei Estadual nº 8.494, de 30 de agosto de 2019, ampliando o seu campo de aplicação, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E TODAS AS DEMAIS FESTAS DE SÃO JORGE CELEBRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n- Acrescente-se artigo 2º-A à Lei 8.494, de 30 de agosto de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. Esta Lei aplica-se igualmente a toda e qualquer Festa de São Jorge celebrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1794-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro e Luiz Paulo.\r\nId: 2600043\r\n"
        ],
        "2600044": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL BARÃO DE MAUÁ, LOCALIZADO NA R. ANTONIETA GOMES DE OLIVEIRA, S/Nº - JARDIM DA PAZ, MAGÉ, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio material histórico, cultural, turístico e paisagístico do Estado do Rio de Janeiro o Parque Natural Municipal Barão de Mauá, localizado na R. Antonieta Gomes de Oliveira, s/nº - Jardim da Paz, Magé.\r\n- A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3891/2024\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2600044\r\n"
        ],
        "2602437": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ORGULHO AUTISTA” E A “SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Orgulho Autista” e a “Semana do Orgulho Autista”, a serem comemorados, anualmente, no dia 18 de junho e na semana que engloba esse dia.\r\n- A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n18/06 - DIA DO ORGULHO AUTISTA\r\nSEMANA DO DIA 18 - SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”\r\n\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1329-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carla Machado, Tia Ju, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco, Célia Jordão, Franciane Motta, Marina do MST, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Chico Machado, Val Ceasa, Munir Neto, Danniel Librelon e Giovani Ratinho.\r\nId: 2602437\r\n"
        ],
        "2602438": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Lixo Zero, a ser comemorada na última semana do mês de outubro.\r\n- A Semana Estadual do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental, e tem como objetivos:\r\nproporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática de resíduos sólidos no âmbito do Estado, envolvendo a sociedade civil organizada, o Poder Público, a iniciativa privada e população em geral;\r\nfomentar a economia solidária e a inclusão social;\r\npropor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;\r\npromover ações educativas e de conscientização sobre a temática;\r\nincentivar o consumo consciente;\r\nrealizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Estado; \r\ndisseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO: SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5359-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2602438\r\n"
        ],
        "2602439": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A ORQUESTRA FORTE DE COPACABANA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra Forte de Copacabana.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3532-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2602439\r\n"
        ],
        "2602440": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESCOLA RELIGIOSA DE FÉRIAS (ERF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Religiosa de Férias (ERF), a ser desenvolvido, anualmente, nos meses de janeiro e julho, nas escolas da rede pública estadual de ensino infantil, como parte integrante do calendário oficial de atividades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O Programa Escola Religiosa de Férias poderá sem implantado em religiões de qualquer culto e será completamente facultativo, de forma que sua adesão não poderá, sob nenhuma circunstância, conferir vantagens ou resultar em prejuízos para os alunos que optarem pela participação.\r\n- O programa deverá seguir as diretrizes de que trata a Lei Estadual n.º 3.459, de 14 de setembro de 2000.\r\n- Fica assegurado, aos profissionais da educação da rede pública de ensino estadual, o disposto na Lei Estadual n.º 6.158, de 9 de janeiro de 2012.\r\n- Além do ensino religioso, poderão ser ofertadas, aos estudantes, atividades culturais, esportivas de saúde e sociais.\r\n- O Programa Escola Religiosa de Férias (ERF) será composto por atividades educacionais, palestras, exposição de materiais de ensino religioso, entretenimento e lazer, visando à integração social das crianças e dos adolescentes.\r\n- As atividades descritas no caput deste artigo deverão ser devidamente incluídas no Plano Pedagógico da Escola, observando o disposto no § 1º do art. 1º desta Lei.\r\n- O Programa deverá propor reflexões sobre fundamentos, costumes, valores das diferentes denominações religiosas existentes na sociedade, com atividades que estimulem o diálogo e o respeito entre elas.\r\n- Fica vedada qualquer tipo de discriminação ao aluno com base na fé por ele professada.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 215-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2602440\r\n"
        ],
        "2602441": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO À COMUNIDADE SURDA, VISANDO À INCLUSÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs escolas do Rio de Janeiro ficam autorizadas a organizar e realizar feiras abertas ao público, com o objetivo de promover a conscientização e propor a reflexão e o debate sobre os direitos e a luta pela inclusão das pessoas surdas na sociedade.\r\nPoderão ser convidados voluntários, que prestarão alguma ati vidade na feira em questão, como:\r\npalestrantes;\r\nintérpretes;\r\nprofessores de libras.\r\nFica estabelecido o mês de setembro como preferencial para a realização da feira, em virtude do Dia Nacional dos Surdos, comemorado anualmente no dia 26 de setembro.\r\nA feira em pauta será disponibilizada gratuitamente à população.\r\nA programação deverá ter como pilares fundamentais:\r\nespaço de fala para os surdos, com direito à intérprete;\r\noficinas de libras e outros meios de aprendizados necessários para promoção e manutenção da inclusão de pessoas surdas nos mais variados ambientes. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,17 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6191-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2602441\r\n"
        ],
        "2602442": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas, que exploram sítios de compras virtuais, deverão adotar, objetivando a defesa do consumidor, entre outras, as seguintes medidas:\r\n- Publicar com destaque, no topo dos anúncios, avisos, sugerindo que os consumidores consultem, antes das compras, a idoneidade das empresas, através do nome fantasia de seus registros, do seu CNPJ, do telefone e do seu endereço físico.\r\n- Disponibilizar o endereço eletrônico utilizado para a contratação do anúncio. \r\n- As empresas, de que trata a presente lei, deverão disponibilizar um e-mail para que o consumidor que se sentir lesado possa obter informações que o ajudem a elucidar os casos de fraudes, sem prejuízo do disposto no art. 1º da Lei nº 7.889, de 06 de março de 2018.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1700/2016\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nId: 2602442\r\n"
        ],
        "2602443": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º Lei nº 8.595, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único. Para os bens de alto valor agregado de que trata esta Lei, considera-se como documento fiscal pertinente o Guia de Transporte de Valores - GVT, sendo dispensado o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme regulamentado pelo Ministério da Justiça”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1778/2019\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2602443\r\n"
        ],
        "2602444": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES E PESCADORES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, Pequenos Produtores e Pescadores Artesanais - PAA, com o intuito de fomentar a ocupação produtiva e a renda dos agricultores familiares e dos pescadores artesanais e o abastecimento contínuo e prioritário aos restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias, nos termos do inciso II do art. 10 da Lei Estadual nº 8.366, de 2 de abril de 2019.\r\nO referido programa deverá ser implementado de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social em vigor, com vistas ao enfrentamento da insegurança alimentar, observados os seguintes requisitos:\r\nos alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão doados a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em regulamento;\r\nsem prejuízo das modalidades já instituídas, o PAA será executado mediante a celebração de termo de adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio;\r\npara a execução das ações de implementação do PAA, fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a realizar pagamentos aos executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento e convênios, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, ou outra que vier a substitui-la, no âmbito das operações do PAA, realizará, direta ou indiretamente, ações de articulação com cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar;\r\no pagamento aos fornecedores será realizado diretamente pelo Estado ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários;\r\nos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea - são instâncias de controle e participação social do PAA;\r\nna hipótese de inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada outra instância de controle social responsável pelo acompanhamento de sua execução, que será, preferencialmente, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência Social.\r\n- O Programa Estadual para Aquisição de Alimento da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores tem os seguintes objetivos:\r\nincentivar a agricultura familiar e os pequenos produtores agrícolas;\r\npromover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à agroindustrialização e à geração de renda;\r\nincentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;\r\npromover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, por pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano a alimentação adequada e saudável;\r\npromover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;\r\napoiar a formação de estoque por cooperativas e demais organizações da agricultura familiar.\r\n- Fica criado, imediatamente, o monitoramento estadual e regionalizado dos fluxos e preços dos alimentos integrantes da cesta básica por intermédio da rede de CEASAS e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.\r\n- Sem prejuízo do desenvolvimento e implementação do Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores, deverão ser mantidos o recebimento e a distribuição de alimentos pelos Bancos de Alimentos, priorizando as organizações de assistência social, restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias que atendem os grupos de risco e as de longa permanência.\r\nOs bancos de alimentos servirão para o apoio às diferentes redes locais de solidariedade, disponibilizando sua estrutura e experiência para conectar doadores e instituições.\r\n- As instituições e organizações elencadas no Art. 1º, que se encaixam no público-alvo deste programa, mas não se enquadram nos requisitos técnicos e legais para cadastro no programa, receberão, do Poder Executivo, auxílio técnico e jurídico para que possam ser contempladas pelas ações do programa e assim transpor a burocratização.\r\n- Terão prioridade de acesso ao Programa de que trata esta lei os agricultores familiares e pequenos produtores que estiverem incluídos no CadÚnico, sobretudo os beneficiários do Auxílio Inclusão Produtiva Rural.\r\n- O Programa de que trata esta lei observará, no que couber, a Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar).\r\n- As despesas com a execução das ações do Programa instituído por esta lei correrão pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5208-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2602444\r\n"
        ],
        "2603383": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O “SAMBA DA JUREMA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Samba da Jurema”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2496/2023\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2603383\r\n"
        ],
        "2603578": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica-se o art. 29 da Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 29. Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia, quando acompanhando pessoa com deficiência visual, e de Animais de Assistência Emocional acompanhando seus tutores. (NR)”.\r\n- Modifica-se o art. 36 da Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”. \r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2365-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2603578\r\n"
        ],
        "2603579": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM, AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro poderão oferecer aos seus funcionários, anualmente, palestra sobre o tema Etarismo.\r\n- Para efeitos desta lei, considera-se etarismo a discriminação e preconceito em razão da idade de uma pessoa.\r\n- Para fins desta lei, considera-se empresa de grande porte aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem). \r\n- O objetivo da palestra prevista no caput é a conscientização e a prevenção contra o etarismo na sociedade.\r\n- Para cumprimento desta lei, as empresas poderão firmar convênio com universidades públicas e organizações da sociedade civil. \r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das próprias empresas.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 402-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Cláudio Ribeiro.\r\nId: 2603579\r\n"
        ],
        "2604099": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DAS CRIANÇAS” E A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia das Crianças”, a ser celebrado no dia 12 de outubro de cada ano, bem como a “Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente”, a ser promovida anualmente na semana do mês de outubro que contiver o dia 12, com a finalidade de divulgar, orientar, educar, conscientizar e promover o respeito aos direitos da Criança e do Adolescente constantes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e outras legislações correlatas.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nDIA 12 - Dia das Crianças;\r\nSEMANA DO DIA 12 - Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n(...)”\r\nDurante a semana de campanha, poderão ser desenvolvidas ações educativas, apresentando a temática “Deixem as crianças serem crianças - Respeitem a fase da infância e adolescência”, buscando desenvolver palestras e seminários junto aos diversos segmentos da sociedade, bem como afixação de cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, panfletagens e outras estratégias que promovam a reflexão da sociedade sobre os direitos da criança e do adolescente, buscando divulgar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e esclarecer, à comunidade, sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais, bem como promover a sua valorização como instrumento essencial na promoção de direitos da criança e do adolescente.\r\nAs ações desenvolvidas na semana de campanha poderão promover o debate sobre a adoção de políticas públicas e atividades permanentes para garantir o direito à infância e à adolescência, respeitando cada ciclo e fase no desenvolvimento da criança e do adolescente, bem como para aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos.\r\n\r\n- A rede estadual de ensino público, bem como órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão realizar, em conjunto, a Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de suas instituições e também por meio de suas participações nas ações promovidas pelo Poder Executivo junto à sociedade. \r\nO Poder Público poderá firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 146-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2604099\r\n"
        ],
        "2604100": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA “EDUCANDO COM SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A VINCULAÇÃO DE CADA ESCOLA ESTADUAL A UM POSTO DE SAÚDE, PREVENDO VISITAS PERIÓDICAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Educando com Saúde”, com o objetivo de realização de parcerias entre o Poder Executivo Estadual e os municípios fluminenses, visando à vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde da rede municipal, objetivando promover a saúde e o bem-estar dos estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\nA vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde será realizada pela Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, considerando a proximidade geográfica e a capacidade de atendimento dos postos de saúde, realizando-se, quando necessário, parcerias com as redes municipais e federais de saúde.\r\n- O Programa “Educando com Saúde” tem como diretrizes:\r\nintegrar as políticas de saúde e educação, visando à promoção de um ambiente escolar saudável;\r\nrealizar ações de prevenção, promoção e educação em saúde no ambiente escolar;\r\nfacilitar o acesso dos estudantes aos serviços de saúde;\r\nidentificar e tratar precocemente problemas de saúde que possam interferir no desenvolvimento e aprendizado dos estudantes;\r\nfomentar a participação da comunidade escolar em ações de promoção da saúde.\r\n- São objetivos do Programa:\r\nrealizar visitas periódicas de equipes multiprofissionais de saúde às escolas estaduais, para avaliação e atendimento dos estudantes;\r\npromover campanhas de vacinação, exames de saúde e outras ações preventivas;\r\ndesenvolver atividades de educação em saúde, com a participação ativa de estudantes, pais, professores e funcionários;\r\nimplementar programas de alimentação saudável e combate à obesidade infantil;\r\nmonitorar e avaliar regularmente as condições de saúde dos estudantes;\r\nfornecer suporte psicológico e de saúde mental aos estudantes;\r\nestabelecer um canal de comunicação contínua entre a escola e o posto de saúde vinculado.\r\n- As visitas periódicas dos profissionais de saúde às escolas estaduais serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, podendo ser ajustadas conforme a necessidade de cada unidade escolar.\r\n- As equipes multiprofissionais de saúde serão compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um dentista e um psicólogo, podendo incluir outros profissionais conforme a necessidade identificada.\r\n- As ações e atividades do Programa “Educando com Saúde” serão desenvolvidas de forma articulada com outros programas e políticas públicas de saúde e educação, visando ao atendimento integral dos estudantes, tendo como objetivo a integração das redes do Sistema de Educação Básica e do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contínua e sustentada articulação entre as unidades escolares e as Unidades Básicas de Saúde (Clínicas da Família e Centros Municipais de Saúde) e os Centros de Assistência Social.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3892-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Fred Pacheco, Carlos Minc, Marina do MST, Martha Rocha, Elika Takimoto, Dionísio Lins, Carla Machado, Franciane Motta, Munir Neto, Val Ceasa, Vítor Júnior, Giovani Ratinho e Luiz Paulo.\r\nId: 2604100\r\n"
        ],
        "2604489": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a missa de São Miguel Arcanjo, celebrada sempre no dia 29, mensalmente, na Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3209/2024\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco e Vítor Junior.\r\nId: 2604489\r\n"
        ],
        "2604828": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nINSCREVE O NOME DOS CAMISAS NEGRAS DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA NO “LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Para efeito do disposto na Lei n.º 5.808, de 25 de agosto de 2010, fica inscrito, no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nas dependências do Palácio Tiradentes, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o nome dos “CAMISAS NEGRAS DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2434-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2604828\r\n"
        ],
        "2604829": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nGARANTE O ACESSO DOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ÀS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Assegura-se o acesso dos religiosos de todas as confissões às instituições de longa permanência para idosos e às comunidades terapêuticas que mantenham parcerias de cooperação com a rede pública de assistência social, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares, no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.\r\n- Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição, de acordo com a Lei Federal n.º 9.982, de 14 de julho de 2000.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 642-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2604829\r\n"
        ],
        "2605205": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CEABIR - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues, localizado à Rua Manoel Miranda Silva, 307 - Engenhoca, Niterói - Rio de Janeiro/RJ.\r\nA presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\nO Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural do CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando ao apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1513-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2605205\r\n"
        ],
        "2605206": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ITALVA COMO A “CAPITAL DA CAVALGADA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Italva como a “CAPITAL DA CAVALGADA”.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6020/2022\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\nId: 2605206\r\n"
        ],
        "2605207": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, EM IDIOMAS ESTRANGEIROS, EM PONTOS DE RELEVÂNCIA TURÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica permitida a instalação de sinalização informativa em idiomas estrangeiros em pontos de relevância turística no Estado do Rio de Janeiro.\r\nComo idiomas prioritários a serem utilizados, conforme o que estabelece o caput, entende-se o inglês e o espanhol.\r\nAs sinalizações deverão conter a informação no idioma português e, imediatamente abaixo, os idiomas a que se refere o parágrafo único do artigo 1º, bem como o número do telefone e endereço da Delegacia de Proteção ao Turista, mais próxima.\r\nA instalação da sinalização deverá ser, prioritariamente, em locais de circulação e permanência de visitantes estrangeiros e em pontos de grande apelo turístico.\r\nAs empresas privadas ligadas ao setor de turismo, localizadas em qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, desde que arquem com os custos, poderão firmar convênio com o Poder Executivo para instalação de sinalização informativa, prevista no art. 1º desta lei.\r\nQuando se tratar de locais privados que sejam de acesso e permanência de turistas, a obrigatoriedade da afixação do material informativo será do proprietário ou do responsável pelo estabelecimento.\r\nO Estado poderá firmar convênios com os municípios, para os fins previstos nesta lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 807-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2605207\r\n"
        ],
        "2605208": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre as diretrizes para a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeverão as empresas responsáveis pela produção dos eventos enquadrados no artigo anterior:\r\npermitir o acesso gratuito de garrafas lacradas de materiais adequados e transparentes contendo água para consumo no local do evento;\r\ndisponibilizar locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores contendo bebedouros e copos em quantidades suficientes;\r\nassegurar que tanto os pontos de venda de comidas quanto os de venda de bebidas estejam dispostos em locais estratégicos do local de eventos a fim de facilitar o acesso pelos consumidores;\r\nos locais para hidratação gratuita e os pontos de venda de comidas e bebidas devem possuir acessibilidade.\r\nDeverá a produção do evento, com antecedência mínima de 3(três) dias determinar os materiais de que tais recipientes podem ser compostos, visando garantir a segurança e a integridade física dos participantes do evento.\r\nA existência de pontos de venda de bebidas não exclui a obrigatoriedade da empresa responsável pela produção dos eventos em permitir o acesso gratuito de garrafas de água bem como de disponibilizar locais para hidratação gratuita dos consumidores.\r\nFicam obrigadas as empresas responsáveis pela produção dos eventos a divulgar em local de fácil visualização de seus sites, redes sociais e demais canais de comunicação sobre a disposto nesta Lei.\r\nA fiscalização do disposto nesta Lei compete aos órgãos estaduais de defesa dos interesses e direitos do consumidor.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2588/2023\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Andrezinho Ceciliano, Índia Armelau, Marina do MST, Rodrigo Amorim, Dani Monteiro, Célia Jordão, Franciane Motta, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Delegado Carlos Augusto, Fred Pacheco, Jari Oliveira e Carlos Minc.\r\nId: 2605208\r\n"
        ],
        "2605209": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral ao entregador e à entregadora de aplicativos em serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs plataformas e empresas de aplicativos deverão providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores e entregadoras para esses atendimentos.\r\nSão formas de violência, entre outras:\r\na violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;\r\na violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica;\r\na violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;\r\na violência moral, entendida como qualquer conduta ou a ocorrência de um dos crimes que configure calúnia, difamação ou injúria.\r\nFica o Poder Executivo responsável pela implementação das seguintes medidas para efetivação da Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral ao Entregador e à Entregadora de aplicativo em serviço:\r\na produção e divulgação de dados estatísticos sobre os casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço;\r\na veiculação de informações sobre os direitos dos entregadores e das entregadoras e os canais de denúncia de violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço nas Plataformas dos Aplicativos destinadas aos entregadores e às entregadoras;\r\nafixação de cartazes de caráter informativo sobre os direitos dos trabalhadores da modalidade no Estado do Rio de Janeiro, informando acerca dos direitos que os mesmos possuem ao prestarem tal serviço.\r\nSão diretrizes da Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral ao entregador de aplicativo em serviço:\r\nobservância das especificidades de idade, gênero, raça, etnia e localidade em todas as etapas da execução da Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral ao entregador de aplicativo em serviço;\r\nfomento à pesquisa, estudo das diversidades, das trajetórias pessoais, profissionais e produção de indicadores sobre os casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço;\r\nplanejamento e implementação das políticas públicas de forma integrada entre as diferentes secretarias e áreas temáticas para a prevenção à violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço; \r\ncapacitação de profissionais sobre a realidade específica dos entregadores e das entregadoras de aplicativo, sempre que possível;\r\ndiálogo entre os diferentes Poderes do Estado, entes federados e sociedade civil, para garantir os direitos destes trabalhadores e trabalhadoras.\r\nNos casos de violência previstas nesta lei, o trabalhador poderá ter direito a indenização e, especificamente em situação de violência patrimonial, a empresa por aplicativo poderá ser responsável pela restituição dos bens ao entregador e cobrará, ao cliente causador do dano, o reembolso do valor investido para a reparação da perda.\r\nComo medida de prevenção e de segurança, serão veiculadas, por meio da plataforma de aplicativo, informações objetivas sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega da prestação de serviço.\r\nComo medida de prevenção, o Estado terá ainda, por diretrizes, a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de absoluto respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia.\r\nÉ obrigação das plataformas e empresas de aplicativos orientar seus entregadores e entregadoras a fazerem o Boletim de Ocorrência nos casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nO Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização e educação, com o intuito de informar a população sobre a importância e o respeito devido aos entregadores que exercem suas funções dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário:\r\ndo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; \r\ndo Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ;\r\nde emendas parlamentares. \r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2278-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Prof. Josemar e Elika Takimoto.\r\nId: 2605209\r\n"
        ],
        "2605210": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.085, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA INSTITUIR A CAMPANHA “DEPRESSÃO NÃO É BIRRA” DURANTE A CELEBRAÇÃO DA “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se o artigo 3º à Lei n.º 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a Campanha “Depressão não é Birra”, a ser desenvolvida no decorrer da “Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-juvenil”, com o objetivo de conscientizar, sensibilizar e informar a população sobre a ocorrência da aludida doença em crianças e adolescentes, dando ampla divulgação das características deste distúrbio, suas causas, diagnósticos e tratamentos, além de indicar as medidas preventivas a serem adotadas e, se possível, diagnosticar precocemente possíveis casos junto aos grupos atendidos, em especial entre os estudantes da rede pública e privada de ensino. (NR)”.\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 4º e respectivos §§ 1º e 2º à Lei n.º 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º Esta campanha deverá ser desenvolvida por meio da vinculação de anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como por meio da realização de palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizadas em horários separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local, podendo abranger outros temas correlatos pertinentes.\r\n§ 1º As crianças e adolescentes pré-diagnosticados com algum distúrbio depressivo durante os eventos realizados na Semana, deverão ser encaminhados a equipes multidisciplinares especializadas na rede pública de saúde, para fins de um diagnóstico mais preciso, acompanhamento e o devido tratamento.\r\n§ 2º As crianças e adolescentes encaminhados deverão ser acompanhados por seus responsáveis legais, devendo a família receber, também, a assistência da equipe multidisciplinar de saúde. (NR)”. \r\nAcrescente-se o artigo 5º à Lei n.º 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º As escolas da Rede de ensino público e privado do Estado poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infantil e da Campanha “Depressão não é Birra”.”.\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 6º à Lei n.º 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.\r\nAcrescente-se o artigo 7º à Lei n.º 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4509-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2605210\r\n"
        ],
        "2606645": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N, VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Raul Cortez, situado na Praça da Emancipação, s/n, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4917-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2606645\r\n"
        ],
        "2606646": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas, como Patrimônio Turístico do Estado do Rio de Janeiro, as Rampas de Voo Livre da Serra do Mato Grosso, localizada no distrito de Sampaio Correa, município de Saquarema.\r\nA presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar, por meio de seus órgãos competentes, as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste patrimônio.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6249-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\nId: 2606646\r\n"
        ],
        "2606647": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara o Bloco Cacique de Ramos como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n- Poderá o Poder Público assegurar e fomentar as apresentações do Bloco Cacique de Ramos e a realização de suas atividades próprias, sem quaisquer regras administrativas discriminatórias, nem diferentes das outras manifestações semelhantes, ou que inviabilizem a realização das atividades.\r\n- Fica proibida qualquer manifestação de preconceito ou discriminação, seja de natureza social, racial, cultural, política ou administrativa contra o Bloco Cacique de Ramos ou seus integrantes.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5579-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2606647\r\n"
        ],
        "2606648": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada de “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” a Rodovia RJ 137, chamada de Rodovia do Contorno, no trecho em Conservatória, Distrito de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6391-A/2022\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\nId: 2606648\r\n"
        ],
        "2606649": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO, NO MERCADO DE TRABALHO, DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CASO DE FALECIMENTO DESSES, CUJO CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por Pessoas com Deficiência (PcD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), em caso de falecimento destes, cujo cuidado do tratamento tenha demandado, por prescrição médica, período integral.\r\n- Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo a facilitar sua entrada ou reinserção no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob sua guarda ou tutela.\r\n- Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta lei nos cursos ofertados pelo Poder Público.\r\n- Após a profissionalização dos indivíduos mencionados no caput, deve ser facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo, no sentido de fomentar sua contratação.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com instituições privadas de cursos profissionalizantes. \r\n- O Poder Executivo poderá propor, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a concessão de convênios de ICMS, com a finalidade de incentivar a reinserção das pessoas beneficiadas nesta lei no mercado de trabalho.\r\n- O Poder Executivo poderá estabelecer auxílio mensal para famílias que demonstrem hipossuficiência, diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.\r\n- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\nO Poder Executivo poderá utilizar, para a implementação desta lei, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5619-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2606649\r\n"
        ],
        "2606981": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS”, a ser realizado no dia 20 de março. \r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n20 - DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6503/2022\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\nId: 2606981\r\n"
        ],
        "2606982": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Bateria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 198/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Cláudio Ribeiro.\r\nId: 2606982\r\n"
        ],
        "2606983": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CAPITAL DO KITESURF NO ÂMBITO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Araruama a Capital do Kitesurf no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1801/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2606983\r\n"
        ],
        "2606984": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO CIDADE FM\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rádio Cidade FM.\r\nO disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1960-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2606984\r\n"
        ],
        "2606985": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BARRACÃO DE GARGAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Barracão de Gargaú, localizado no Município de São Francisco do Itabapoana.\r\nA inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 459/2023\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2606985\r\n"
        ],
        "2608899": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cuidador de Animais, a ser comemorado anualmente no dia 04 de abril, com o intuito de reconhecimento desses profissionais, bem como conscientizar a população sobre a importância do cuidador de animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\nDIA 04 (...)\r\nDIA DO CUIDADOR DE ANIMAIS.\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 249-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2608899\r\n"
        ],
        "2608900": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Cubango, para fins de preservação da história e da cultura carnavalesca e do surgimento de grandes nomes do samba fluminense.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2273-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Vítor Júnior.\r\nId: 2608900\r\n"
        ],
        "2608901": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CASA AMARELA DE RESENDE PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Histórico Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Amarela, localizada no Centro Histórico do Município de Resende, Rio de Janeiro.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1106-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2608901\r\n"
        ],
        "2608902": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada “Capital da Aquicultura” do Estado do Rio de Janeiro, o município de Maricá.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1180/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2608902\r\n"
        ],
        "2608903": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional que englobem as áreas da assistência social, saúde, habitação, para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n- Para os efeitos desta lei, considera-se como trabalho em condição análoga à de escravo a submissão de alguém a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, em conformidade com o art. 149 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.\r\n- O Poder Executivo poderá, em concordância com a conveniência e oportunidade, promover parcerias público-privadas para a execução de ações que resultem no acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n- Compreendem-se iniciativas de acolhimento institucional, para as vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo, as seguintes ações:\r\natendimento assistencial voltado ao fortalecimento de vínculos sociofamiliares;\r\nacesso a benefícios socioassistenciais, à prevenção de riscos sociais e à garantia de direitos;\r\ncuidados de saúde, como atendimento médico, odontológico, psicológico e outros que se fizerem necessários, garantidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS;\r\nacionar/notificar os órgãos responsáveis para a aplicabilidade das questões criminais, judiciais e administrativas.\r\n- O Poder Executivo Estadual poderá conceder benefícios para utilização do transporte público estadual por período temporário, que será estipulado por meio de seu poder regulamentador.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, às vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo, orientações jurídicas e sociais, para que sejam instruídas sobre a possibilidade de reparação de danos decorrentes do trabalho análogo a escravo; da regularização migratória; e da emissão de guias referentes ao Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a estipular prioridade, às pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão, em eventuais programas habitacionais da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 781-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2608903\r\n"
        ],
        "2608904": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo deverá divulgar e esclarecer, em todos os meios de comunicação e em órgãos públicos de saúde, assistência social e segurança pública, sobre a existência da Campanha Nacional de Coleta de DNA, disposta na Lei Federal n.º 13.812, de 16 de março de 2019, e da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, prescrita na Lei Estadual n.º 7.860, de 15 de janeiro de 2018, para dar conhecimento da existência da coleta de DNA e material não genético de pessoas desaparecidas e familiares de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO objetivo da Campanha é encontrar e identificar, por meio do cruzamento de material genético e não genético (impressões digitais ou biometria) de pessoas desaparecidas, sem identificação, internadas em instituições de saúde ou do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) hospitais, clínicas, abrigos entre outros, com o material genético e não genético de seus familiares. \r\nO Poder Executivo deverá desenvolver, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ou outra que vier a substituí-la, mecanismos de incentivo para coleta e doação de material genético.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5880-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2608904\r\n"
        ],
        "2608905": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa “DE GRÃO EM GRÃO”, com o objetivo de implementar políticas de Incentivo ao Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro, de forma a assegurar a sua livre iniciativa e o fortalecimento deste setor econômico. \r\nO Programa deverá alcançar todas as formas legais de comércio varejista, desenvolvido de forma presencial ou de forma virtual pela rede de computadores, por telefone ou outro meio, incluindo os ambulantes e os que não utilizarem um imóvel comercial como ponto fixo de sua atividade, bem como os trabalhadores autônomos e os Microempreendedores Individuais devidamente cadastrados e autorizados pelo Poder Público a exercerem a atividade varejista. \r\n- O Programa observará as seguintes diretrizes, dentre outras que poderão ser estipuladas pelo Poder Executivo em seu desenvolvimento:\r\natualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada, bem como a facilitação ao acesso às informações sobre os incentivos existentes, pecuniários ou não, fomentando a criação de linhas de crédito específicas para o comércio varejista em todas as suas formas;\r\npromoção do caráter competitivo e da livre iniciativa no desenvolvimento da atividade varejista no âmbito estadual, promovendo, ainda, o potencial competitivo do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro em relação aos demais varejistas;\r\ndesenvolver estratégias destinadas à conscientização da população sobre a importância do comércio varejista e a garantia de procedência do produto comercializado;\r\nimplementar política de convergência de interesses mútuos visando à diminuição dos custos e à ampliação da atividade varejista;\r\nestabelecer parcerias entre a iniciativa privada e o Poder Público, com vistas à geração de emprego e renda no setor varejista;\r\npromover articulações com vistas a estimular o empreendedorismo e os pequenos negócios;\r\nviabilizar a melhor convivência entre o comércio varejista e a comunidade, buscando elevar o nível de satisfação do consumidor e o respeito aos seus direitos;\r\ncriar uma estratégia específica de proteção ao setor, em parceria com os órgãos de segurança do Estado, com vistas a combater roubos, furtos, agressões e outros golpes aplicados contra o comércio, bem como atos de vandalismo, pichações, destruição de equipamentos e outras ações inibidoras da atividade varejista;\r\nadotar medidas de restrição a propagandas enganosas, trucagem ou falseamentos que possam induzir o consumidor a formar uma imagem distorcida acerca do varejista;\r\narticular uma política de disponibilização de produtos do varejo destinados ao atendimento de todas as camadas da sociedade, de forma a corrigir distorções que tenham qualquer conotação de discriminação ou ofensa ao consumidor;\r\ndesenvolver estratégias destinadas à compensação de perdas sazonais pelo comércio varejista, orientando na identificação destes períodos em cada caso e na melhor gestão do fluxo de caixa e estoque para enfrentá-los sem comprometer o equilíbrio financeiro da atividade;\r\npromover o turismo de negócios, envolvendo a atividade varejista em parceria com o Poder Público, sempre que possível;\r\nsistematizar o comércio varejista, envolvendo todos os seus segmentos, com vistas ao melhor aproveitamento do potencial varejista, incentivando as pequenas e microempresas, autônomos e MEIs, em conformidade com o tratamento diferencial que lhes é dado por legislação específica;\r\ndesenvolver política de formação e capacitação de empreendedores e de empregados, tanto em relação a vendas e gestão de negócios, quanto em relação ao trato e relação com o consumidor;\r\npromover estudos para estimular a competitividade, sugerindo, ao Poder Executivo, a redução da base de cálculo do ICMS, quando ficar caracterizada a concorrência de preços entre o comércio e a indústria no mercado varejista ou quando houver concorrência com produtor de outro Estado da Federação;\r\ncriar instrumentos para combater e desestimular as fraudes e inadimplências no comércio, inclusive com a promoção de “feirões” para quitação de dívidas junto ao comércio varejista com redução ou exclusão de multas e juros moratórios;\r\nplanejar, autorizar e incentivar o funcionamento do comércio em todo o Estado de forma diferenciada aos domingos e feriados, respeitada a competência municipal sobre a matéria;\r\nimplementar política de convergência de interesses entre os setores de serviço, turismo de lazer e de negócios, agronegócio, dentre outros, com o comércio varejista, visando fomentar as atividades econômicas de forma conjunta em benefício mútuo;\r\nbuscar meios inovadores para incentivar o setor na manutenção e criação de empregos, geração de impostos e distribuição de renda.\r\n- As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos do Programa serão orientadas pela realização de debates, simpósios, seminários e outros eventos que se destinem ao exame da política de desenvolvimento econômico do Estado em parceria com entidades de classe do setor varejista e com o Poder Público, sempre que possível.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta lei, que permitirem tal parceria ou convênio. \r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 117-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2608905\r\n"
        ],
        "2608906": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltere-se a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as Leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome de Antônio Licário Freixo Pontes à Ponte na RJ 146, localizada em Ribeirão Santíssimo, Zona Rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n- Adicione-se o inciso XLVIII ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 2011, com a seguinte redação:\r\n“XLVIII - ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES à Ponte na RJ 146, localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1305-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2608906\r\n"
        ],
        "2608907": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ”, LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado Patrimônio Histórico, Turístico, Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro o “Parque Natural Municipal do Curió”, Unidade de Conservação de Proteção Integral, localizado na Rua Sebastião de Lacerda, n.º 332 - Fábrica - CEP 26.600-000 - Paracambi/RJ.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2258-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2608907\r\n"
        ],
        "2610745": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO art. 3º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nParágrafo único. O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos do exercício de 2024.”\r\nFica suprimido o parágrafo primeiro do art. 5º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024.\r\nO parágrafo segundo do art. 5º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 30 de junho de 2025.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4353/2024\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Jari Oliveira, Lucinha e Tia Ju.\r\nId: 2610745\r\n"
        ],
        "2610746": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU NACIONAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Museu Nacional, situado na Quinta da Boa Vista, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1914-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2610746\r\n"
        ],
        "2610747": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CORRIDA DE MONTANHAS E TRILHAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Corrida de Montanhas e Trilhas.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4039/2024\r\nAutoria do Deputado: Bruno Boaretto.\r\nId: 2610747\r\n"
        ],
        "2610748": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial a ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA rota do turismo cervejeiro poderá reunir atrações turísticas, cervejeiras e gastronômicas das cidades localizadas na Serra Fluminense, reunindo grandes e pequenos produtores de cervejas artesanais e especiais da região.\r\n- O objetivo desta Lei é promover o polo de cervejarias presente na Região Serrana do Estado, bem como regiões adjacentes, preservando a herança histórica e cultural da população fluminense.\r\n- O Poder Público poderá celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao desenvolvimento econômico e social, com a finalidade de fomentar o conhecimento, preservando assim a história, assim como fomentar a apreciação da cerveja artesanal e a cultura envolvida em sua produção.\r\nPoderão ser adotadas as seguintes medidas para o fomento da atividade, além de outras:\r\nbeer experiences;\r\nvisitas e tours em microcervejarias e grandes cervejarias;\r\nparcerias com agências de viagem para a criação de pacotes turísticos que envolvam ;\r\ndegustações harmonizadas em bares e restaurantes parceiros, entre outras.\r\n- Fica autorizada a livre realização de eventos em áreas públicas para a comercialização, de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais e especiais produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A previsão do caput deste artigo não desobriga os organizadores de eventos, fabricantes ou comerciantes de solicitar as eventuais permissões e autorizações necessárias junto os órgãos competentes de acordo com as legislações municipais e estaduais pertinentes.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3767/2021\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2610748\r\n"
        ],
        "2610749": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Fluminense o projeto Fuzuê de Aruanda, idealizado pela Companhia de Aruanda, localizado no Bairro de Madureira.\r\nO órgão estadual de proteção do Patrimônio Histórico e Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 203/2023\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2610749\r\n"
        ],
        "2610750": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Madureira Esporte Clube, situado na Rua Conselheiro Galvão, n.º 130, no Bairro de Madureira, Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a prática poliesportiva, a saúde e o bem-estar de toda a população fluminense.\r\nA presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5159-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2610750\r\n"
        ],
        "2610751": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE MAIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Influenciador Digital, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.\r\n- O anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nMAIO\r\n17 de maio - O Dia Estadual do Influenciador Digital.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1697/2023\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto.\r\nId: 2610751\r\n"
        ],
        "2610752": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano, a ser comemorado anualmente no dia 29 de junho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n(...)\r\n29 - Dia Estadual do Católico Apostólico Romano”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3974/2024\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\nId: 2610752\r\n"
        ],
        "2610753": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO, POR MOTIVO DE DEFEITO, PERDA OU ROUBO DE CARTÃO “RIOCARD MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Determina que a empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões RioCard Mais, em seus pontos de venda, efetue o cancelamento de cartões por motivo de perda, roubo ou defeito que impossibilite sua utilização, bem como providencie sua substituição de forma imediata.\r\n- No ato da substituição, o saldo remanescente deverá ser prontamente transferido para o novo cartão.\r\n- O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões RioCard Mais ao pagamento de multa de 500 UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1779/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2610753\r\n"
        ],
        "2610754": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se o art. 2º-A à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. Fica autorizado o Poder Executivo a inserir, dentro das atribuições da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, ou de núcleos especializados, as atribuições de crimes contra pessoa com deficiência - PcD. (NR)”\r\n- Adicione-se art. 1º-C à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-C. As unidades da DECRADI deverão observar os dispostos contidos na Lei n.º 8.787, de 06 de abril de 2020. (NR)”\r\n- Adicione-se art. 1º-D à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-D. A DECRADI poderá contar com um centro de serviços de apoio, composto de servidores habilitados e capacitados. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 947-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2610754\r\n"
        ],
        "2610755": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs gratuidades e ingressos com benefícios de meia entrada, bem como demais modalidades especiais de ingresso para jogos e eventos nos estádios localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão ter condições de venda e retirada equivalentes às dos ingressos comuns colocados à venda.\r\nNão poderá haver restrições de dia, horário ou local de retirada nas gratuidades e ingressos de meia entrada ou das demais modalidades especiais além daquelas previstas para os ingressos comuns.\r\nA retirada das gratuidades dos ingressos de meia entrada, ou das demais modalidades especiais previstas para os ingressos comuns, poderá ser feita em qualquer ponto onde haja a venda de ingressos comuns.\r\nFica proibida a cobrança de qualquer valor adicional para se efetuar a retirada das gratuidades, dos ingressos de meia entrada ou das demais modalidades especiais previstas para os ingressos comuns.\r\nAs condições de igualdade na venda e retirada previstas nesta lei não desobrigam a necessidade de apresentação de documentos que comprovem o direito à gratuidade, ao benefício da meia entrada ou a outras condições especiais legalmente estabelecidas.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1968-A/2020\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2610755\r\n"
        ],
        "2610756": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.421, DE 19 DE JUNHO DE 2019, EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifica-se a Ementa da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO FÍSICO OU DIGITAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. (NR)”\r\nModifica-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dispositivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecido como “botão de pânico”, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sob grave ameaça, sob algum tipo de ação violenta ou em situação de risco iminente, que exija necessidade de intervenção da autoridade competente.\r\nParágrafo único. O dispositivo de que trata o caput deste artigo poderá ser acionado, em caso de perigo ou resgate por qualquer servidor vinculado à direção ou à secretaria da escola, para enviar mensagem à unidade correspondente mais próxima, que deslocará uma equipe para atender a ocorrência em caráter de urgência. (NR)”\r\nModifica-se o artigo 2º da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias para a implantação do dispositivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecida como botão de pânico, em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3288-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Márcio Canella.\r\nId: 2610756\r\n"
        ],
        "2610757": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias e informações no interior de elevadores acerca do crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher em prédios comerciais, edifícios residenciais, escritórios e outros estabelecimentos similares, sejam eles públicos ou privados.\r\nFica estabelecida a obrigação de afixar, na cabine desses elevadores, placas informativas aos usuários, contendo os seguintes dizeres: “Violência doméstica e familiar contra a mulher é crime. Denuncie. Disque 180 para falar com a Central de Atendimento à Mulher”.\r\nOs elevadores equipados com telas digitais poderão substituir as placas informativas, exibindo os dizeres mencionados no artigo 1º.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2626-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Thiago Gagliasso.\r\nId: 2610757\r\n"
        ],
        "2610758": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N° 8.953, DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE “REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL N.º 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA -, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO” NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei n.º 8.953, de 30 de julho de 2020, para incluir, no anexo único, os catadores de materiais recicláveis, com a seguinte redação:\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n(...)\r\n290 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente (Código CNAE: 3839-4/99). (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4296-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2610758\r\n"
        ],
        "2610759": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E COM DESEMPENHO ACADÊMICO DESTACADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação, com o objetivo de fornecer materiais didáticos e equipamentos necessários ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e daqueles que apresentem destacado desempenho acadêmico, em respeito ao disposto na Lei nº 4.759, de 08 de maio de 2006.\r\nSerão beneficiários do Programa os estudantes de graduação matriculados em instituições de ensino superior públicas ou privadas do Estado do Rio de Janeiro, que: \r\nsejam considerados pobres na forma da lei e estejam devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou \r\napresentem destacado desempenho acadêmico, conforme critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.\r\nO Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação compreenderá, dentre outros, os seguintes itens: \r\ne outros livros técnicos para alunos do curso de Direito; \r\nequipamentos e instrumentos necessários para estudantes da área da saúde, incluindo estetoscópios, jalecos, e outros materiais correlatos; \r\nlivros, softwares e equipamentos para estudantes de Engenharia e Ciências Exatas; \r\nmateriais artísticos para alunos de Artes e Design; \r\nequipamentos de laboratório para estudantes das Ciências Biológicas e Químicas; \r\nmateriais específicos para outras áreas de conhecimento conforme demanda e necessidade.\r\n- As doações de materiais didáticos e equipamentos poderão ser realizadas pelos seguintes meios: \r\npelo Poder Executivo, através de programas e iniciativas específicas, destinando recursos para a compra e distribuição dos materiais necessários; \r\npor veteranos dos alunos beneficiados, que poderão contribuir com materiais novos ou usados em bom estado, promovendo campanhas de arrecadação dentro das instituições de ensino superior; \r\npor entidades privadas, incluindo o Sistema “S” (SENAI, SESI, SENAC, SESC), Firjan, Fecomércio, associações sem fins lucrativos, fundações públicas e privadas, e outras entidades corporativas; \r\npor organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil, que poderão organizar campanhas de doação e arrecadação de fundos para o Programa; \r\npor outros colaboradores que manifestarem interesse em contribuir, mediante a entrega direta dos materiais ou através de doações financeiras que serão geridas pelo Poder Executivo para a aquisição dos itens necessários.\r\nA seleção dos beneficiários será realizada semestralmente, com base na comprovação de inscrição no CadÚnico, na apresentação de documentação que comprove a matrícula regular em curso de graduação e, no caso de estudantes com destacado desempenho acadêmico, na apresentação de documentação comprobatória do referido desempenho.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3890-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2610759\r\n"
        ],
        "2610760": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA “S”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam incluídos os §§ 11 e 12 no art. 1º da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 11. A isenção a que se refere este artigo se aplica aos estudantes do ensino médio e da formação técnica e profissional matriculados em escolas do sistema “S”, desde que cumpridos os seguintes requisitos:\r\nI - possuir bolsa integral de estudo;\r\nII - ter frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento); e\r\nIII - renda familiar bruta per capita mensal de até 2 (dois) salários-mínimos.\r\n§ 12. Integram o sistema “S” as seguintes instituições:\r\nI - SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;\r\nII - SESI: Serviço Social da Indústria;\r\nIII - SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;\r\nIV - SESC: Serviço Social do Comércio;\r\nV - SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;\r\nVI - SENAT: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte;\r\nVII - SEST: Serviço Social do Transporte;\r\nVIII - SESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo;\r\nIX - SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2728-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Elika Takimoto e Giovani Ratinho.\r\nId: 2610760\r\n"
        ],
        "2611735": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a ementa da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO-RJ E CADASTRO INCLUSÃO-RJ PARA IDENTIFICAR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n- Altera o caput do artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Censo Inclusão-RJ, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico de todas as pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. (NR)”\r\n- Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando a autodeclaração de dados pessoais, condições de vida e acessibilidade, que deverá ser respondido apenas uma vez. (NR)”\r\n- Altera o caput do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Cadastro Inclusão-RJ será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão-RJ e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos estaduais, tais como saúde, educação, cultura, lazer, transporte e também ao mercado de trabalho. (NR)”\r\n- Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n§ 1º - O Censo Inclusão-RJ será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo:\r\nI - os contextos de políticas públicas, ambiental e socioeconômicas;\r\nII - as características educacionais, de moradia e de relação familiar;\r\nIII - as barreiras arquitetônicas e atitudinais enfrentadas;\r\nIV - o nível de acesso aos serviços de saúde, educação, cultura, lazer e transporte; e\r\nV - as condições de saúde. (NR)”\r\n- Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - O Censo Inclusão-RJ será destinado às pessoas com deficiência. (NR)”\r\n- Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Os dados de crianças, adolescentes e daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais. (NR)”\r\n- Acrescenta o artigo 2º-A à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013 com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A. O Cadastro Inclusão-RJ servirá exclusivamente como instrumento de mapeamento e monitoramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, sendo vedada sua utilização para restringir ou condicionar o acesso às políticas públicas estaduais, assim como aos direitos previamente concedidos. (NR)”\r\n- Altera o caput do artigo 3º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O Censo Inclusão-RJ e o Cadastro Inclusão-RJ realizar-se-ão no período de 02 (dois) anos no Estado. (NR)”\r\n- Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Os dados do Cadastro Inclusão-RJ poderão ser atualizados através do autocadastramento, no sítio oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro ou pela sede do órgão estadual competente. (NR)”\r\n- Altera o artigo 4º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Para a execução do Censo Inclusão-RJ e do Cadastro Inclusão-RJ, poderão ser estabelecidos convênios entre os municípios e parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor, de acordo com a legislação vigente.(NR)”\r\n- Altera o artigo 4º-A da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - A. Para o cumprimento do disposto na presente lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das Secretarias de Estado de Saúde, de Estado de Educação e de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, entre outras secretarias, órgãos estaduais e instituições públicas, sendo garantido o acompanhamento pela sociedade civil, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), em todas as etapas do processo.\r\nParágrafo único - Poderão ser realizados convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e outras instituições que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a coleta dos dados de atendimento das respectivas instituições. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4359/2024\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Tia Ju, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira, Jari Oliveira, Prof. Josemar, Munir Neto, Martha Rocha, Chico Machado, Val Ceasa, Verônica Lima, Arthur Monteiro, Brazão, Thiago Gagliasso, Dani Balbi, Danniel Librelon, TH Joias, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Lucinha, Thiago Rangel, Índia Armelau e Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2611735\r\n"
        ],
        "2612390": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DIRETORAS E DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia das Diretoras e Diretores de Harmonia das Escolas de Samba, a ser comemorado todo dia 25 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n25 - Dia das Diretoras e Diretores de Harmonia das Escolas de Samba”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2350/2023\r\nAutoria das Deputadas: Dani Balbi e Zeidan.\r\nId: 2612390\r\n"
        ],
        "2612391": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Nova Iguaçu Futebol Clube, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2125/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH e Anderson Moraes.\r\nId: 2612391\r\n"
        ],
        "2612392": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a realizar a Campanha de Divulgação e Conscientização sobre a Importância das Feiras Científicas Escolares e Universitárias para a Educação e para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A campanha tem como objetivo dar amplo conhecimento para a sociedade civil, estudantes, educadores, gestores públicos, pesquisadores e demais agentes envolvidos na área da educação sobre a relevância das feiras científicas escolares e universitárias, para fomentar as potencialidades científicas e tecnológicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A campanha será coordenada e executada pelo Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com outros Poderes de Estado, bem como com instituições de ensino, instituições parceiras no incentivo à ciência, entidades científicas, organizações não governamentais e outros parceiros interessados na promoção da educação, ciência e inovação.\r\n- A campanha incluirá a realização de ações de divulgação, como palestras, cursos, seminários, exposições, grupos de estudos, publicações e atividades educativas, com foco na importância das feiras científicas para o estímulo à pesquisa, inovação e desenvolvimento socioeconômico do Estado.\r\nPara a realização das ações descritas no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá realizar convênios com entidades privadas na área de inovação e tecnologia para apoio e fomento de projetos e pesquisas.\r\n- A campanha será financiada por dotações orçamentárias próprias, recursos de parcerias e doações voluntárias de entidades públicas e privadas interessadas em apoiar a iniciativa.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2027-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto e Vítor Júnior.\r\nId: 2612392\r\n"
        ],
        "2612393": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a campanha educacional em saúde única, a integração da saúde animal, humana e ambiental, nas instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o intento de informar, preservar e prevenir a propagação de doenças infecciosas.\r\n- A campanha criada por esta lei tem por objetivo:\r\na conscientização da relação indissociável entre as saúdes animal, humana e ambiental;\r\na prevenção de doenças infectocontagiosas transmitida de animais para seres humanos;\r\nesclarecimento dos malefícios para saúde humana, quando não se cuida dos animais e do meio ambiente.\r\n- Fica a cargo de cada unidade escolar estabelecer o mês que acontecerá a campanha, de acordo com a programação pedagógica.\r\n- Para implantar a campanha, em cada unidade escolar poderá ser criada uma equipe de trabalho, formada por professores e outros profissionais da educação da unidade, estudantes e convidados voluntários da área de saúde.\r\n- A campanha poderá conter projetos, pesquisas e palestras, podendo também realizar oficinas, ficando, a critério da unidade escolar, a decisão de abrir para o público.\r\nOs voluntários da área de saúde mencionado no caput poderão ser agentes e profissionais dos municípios de cada unidade escolar, bem como membros de entidades e organizações afins.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6193-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2612393\r\n"
        ],
        "2612406": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei n.º 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.229 (vinte e três mil duzentos e vinte e nove) Bombeiros Militares. (NR)”\r\n- O anexo único da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“ANEXO ÚNICO\r\nI - Quadro de Oficiais de Estado Maior (QOEM)\r\nCoronel BM\r\n50\r\nTenente-Coronel BM\r\n158\r\nMajor BM\r\n193\r\nCapitão BM\r\n277 (NR)\r\n1º Tenente BM\r\n318\r\n2º Tenente BM\r\n371\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\nA) MÉDICOS\r\nCoronel BM\r\n11\r\nTenente-Coronel BM\r\n34\r\nMajor BM\r\n131 (NR)\r\nCapitão BM\r\n393\r\n1º Tenente BM\r\n950 (NR)\r\n(...)\r\nD) ENFERMEIROS\r\nCoronel BM\r\n02 (NR)\r\nTenente-Coronel BM\r\n12 (NR)\r\nMajor BM\r\n69 (NR)\r\nCapitão BM\r\n315 (NR)\r\n1º Tenente BM\r\n400 (NR)\r\n(...)\r\nG) ASSISTENTES SOCIAIS\r\nCoronel BM\r\n01 (NR)\r\nTenente-Coronel BM\r\n05 (NR)\r\nMajor BM\r\n25 (NR)\r\nCapitão BM\r\n75 (NR)\r\n1º Tenente BM\r\n90 (NR)\r\nIII - Quadro de Oficiais de Administração (QOA)\r\nTenente-Coronel BM\r\n02 (NR)\r\nMajor BM\r\n50 (NR)\r\nCapitão BM\r\n90 (NR)\r\n1º Tenente BM\r\n120 (NR)\r\n2º Tenente BM\r\n150 (NR)\r\nIV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\nA) MUSICOS\r\nTenente-Coronel BM\r\n01 (NR)\r\nMajor BM\r\n03 (NR)\r\nCapitão BM\r\n06 (NR)\r\n1º Tenente BM\r\n06 (NR)\r\n2º Tenente BM\r\n08 (NR)\r\nA) COMUNICAÇÕES\r\nTenente-Coronel BM\r\n01 (NR)\r\nMajor BM\r\n03 (NR)\r\nCapitão BM\r\n06 (NR)\r\n1º Tenente BM\r\n06 (NR)\r\n2º Tenente BM\r\n08 (NR)\r\nV - Quadro de Oficiais Capelães (QOCpl)\r\nCoronel BM\r\n01 (NR)\r\nTenente - Coronel BM\r\n02 (NR)\r\nMajor BM\r\n07 (NR)\r\nCapitão BM\r\n08 (NR)\r\nSendo 9 (nove) evangélicos e 9 (nove) católicos (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4416/2024\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/2024.\r\nId: 2612406\r\n"
        ],
        "2612407": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CIRCO VOADOR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Circo Voador, localizado na Lapa, no Rio de Janeiro - RJ.\r\nA presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1984-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2612407\r\n"
        ],
        "2612408": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei declara a Festa da Laranja do Município de Tanguá Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1434/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2612408\r\n"
        ],
        "2612409": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba Marquinhos de Oswaldo Cruz.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4779-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2612409\r\n"
        ],
        "2612410": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS COMO A “CAPITAL DA LOGÍSTICA” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada a cidade de Duque de Caxias como a “Ca pital da Logística” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 814/2023\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2612410\r\n"
        ],
        "2612411": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado patrimônio histórico, imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Boteco Carioquinha, localizado na Rua Gomes Freire, n.º 822, Lapa, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Boteco Carioquinha.\r\n- O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes, poderá firmar convênios e parcerias que visem à valorização deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para efeito desta lei, considera-se Patrimônio Histórico e Cultural e Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas. \r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6479-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2612411\r\n"
        ],
        "2612412": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Salgueiro”, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de março.\r\n- O anexo da lei n.º 5.645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n05 de março - DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO.\r\n(...) NR”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1057/2023\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2612412\r\n"
        ],
        "2612413": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM DEFESA DA PESSOA COM DE FICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SENSORIAL E/OU INTELECTUAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual em Defesa da Pessoa com Deficiência Física, Mental, Sensorial e/ou Intelectual, cuja data será o dia 13 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n(...)\r\n13 - Dia Estadual em Defesa da Pessoa com Deficiência Física, Mental, Sensorial e/ou Intelectual. (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 200-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2612413\r\n"
        ],
        "2613879": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA), NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro Olaria, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2286-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2613879\r\n"
        ],
        "2613880": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DA LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam declaradas, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial, as manifestações culturais da Ladeira de Pedra do Município do Carmo.\r\nA presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n- O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural e preservação histórica da Ladeira de Pedra e das manifestações culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1102-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2613880\r\n"
        ],
        "2613881": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROJETO UNICIRCO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Projeto UNICIRCO como patrimônio cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança artística e cultural no seio da população fluminense.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3424/2024\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2613881\r\n"
        ],
        "2613882": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO MUSICAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACUCO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Musical São João Batista de Macuco, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3740/2024\r\nAutoria do Deputado: Bruno Boaretto.\r\nId: 2613882\r\n"
        ],
        "2613883": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PAGODE DA TIA GESSY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Pagode da Tia Gessy” e dá outras providências.\r\nO Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, ‘apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4551-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2613883\r\n"
        ],
        "2613884": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA “EMPRESA RESPONSÁVEL, EMPREGADO SAUDÁVEL” E O SELO “EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa “Empresa Responsável, Empregado Saudável”, com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede ou filial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e que tenham um quadro de funcionários igual ou superior a 10 (dez) funcionários.\r\nO Programa terá adesão voluntária das empresas e instituições privadas e públicas, inclusive de serviços concedidos, e contará com a certificação por biênios do Poder Executivo Estadual acerca da adesão e cumprimento das metas do Programa ora instituído.\r\n- Para maior visibilidade na adesão ao Programa, fica criado o Selo “Empresa comprometida com o trabalhador”, cuja logomarca somente poderá ser utilizada por empresa ou instituição que for devidamente certificada pelo Poder Público como participante do Programa e dentro do prazo de validade do respectivo Certificado.\r\n- A logomarca ou logotipo do selo deverá ser padronizada pelo Poder Executivo Estadual para uso exclusivo e restrito dos que forem certificados pelo Programa, devendo emitir o selo junto com o Certificado de Adesão ao Programa, dando destaque para a logo, o nome da empresa e o biênio a que se refere.\r\n- As empresas ou instituições certificadas poderão utilizar o selo e reproduzi-lo gratuitamente em suas publicidades e divulgações de sua marca ou produto, inclusive nas embalagens dos produtos produzidos por elas, desde que dentro do prazo de validade da referida certificação.\r\n- A primeira certificação deverá ser pautada em vistoria das condições do local de trabalho e em comprometimento de eventuais mudanças e ajustes assinado pela empresa, sendo que as futuras renovações deverão constatar a manutenção ou ampliação das condições mínimas previstas nesta lei e o cumprimento das eventuais mu danças e ajustes assumidos pela empresa.\r\n- O Programa “Empresa Responsável, Empregado Saudável” deverá observar as seguintes diretrizes e práticas, dentre outras que poderão vir a ser exigidas pelo Poder Executivo:\r\no trabalho manual em pé ou sentado deve ser planejado ou adaptado às características psicofisiológicas dos trabalhadores para a posição exigida, de forma a proporcionar, ao trabalhador, condições de boa postura, visualização e operação;\r\npara as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente sentado, a partir da análise ergonômica do trabalho, o empregador deve fornecer suporte para os pés, que se adapte ao comprimento da perna do trabalhador, fazendo intervalos periódicos de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\r\npara as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente de pé, devem ser colocados assentos para descanso junto ao trabalhador ou em locais que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas ou intervalos, que devem ser de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\r\na superfície de trabalho deve ter altura e características compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;\r\na área de trabalho deve ter fácil alcance e visualização pelo trabalhador, bem como características dimensionais, que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais, ajustável à estatura de cada trabalhador;\r\nos assentos utilizados devem atender aos requisitos mínimos de conforto, tais como altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida, pouca ou nenhuma conformação na base do assento, encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar, resiliência adequada, dentre outros fatores que possam proporcionar maior conforto ao trabalhador;\r\npara o manuseio de maquinários ou outros instrumentos mecânicos, os pedais, botões e demais comandos para acionamento devem ter posicionamento e dimensões que possibilitem fácil alcance, bem como ângulos adequados entre as diversas partes do corpo do trabalhador, em função das características e peculiaridades do trabalho a ser executado, devendo sempre ter um botão de emergência acessível ao trabalhador para paralisação imediata do maquinário que de alguma forma possa trazer risco para o mesmo;\r\nnas atividades, que impliquem em algum risco ao trabalhador, deve-se determinar o uso de equipamentos de proteção individual que assegurem a segurança e a saúde do trabalhador, bem como a proteção contra outros fatores de risco químico e físico, tais como máscaras, protetor auricular, óculos de segurança, capacetes, vestuários específicos e outros recursos e equipamentos que se façam necessários de acordo com a atividade exercida, os quais deverão ser fornecidos gratuitamente pelos empregadores, cabendo, aos empregados, a responsabilidade pelo seu uso, guarda e conservação, não respondendo os mesmos pelo desgaste natural do material decorrente de seu uso normal;\r\nas instalações de trabalho devem manter as condições de iluminação, ruído, conforto térmico, protegendo os trabalhadores contra correntes de ar, vento ou grandes variações climáticas, sempre que possível;\r\ntodo e qualquer sistema de avaliação de desempenho, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie, deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores;\r\nquando do retorno do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento;\r\nnas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, devem ser incluídas pausas de 15 (quinze) minutos para descanso ou ginástica laboral a cada duas horas diárias de trabalho;\r\nas empresas ou instituições com um quadro igual ou superior a 100 (cem) funcionários deverão implantar a prática de ginástica laboral, a ser desenvolvida por profissional específico da área de educação física, dentro do horário normal de trabalho, antes do início das atividades laborativas e/ou nos intervalos programados durante o expediente, mediante a prática de exercícios físicos condizentes com a ergonomia do trabalho desenvolvido, técnicas de relaxamento, alongamento, massagem e dinâmicas de recreação e lazer, sempre respeitando as normas de segurança e riscos relacionados a cada setor;\r\nas empresas ou instituições deverão manter um refeitório ou espaço apropriado para as refeições dos funcionários, de acordo com as normas vigentes e com a quantidade de empregados, devendo ser um local exclusivo para este fim e fora da área de trabalho, limpo e com piso lavável, arejado e com boa iluminação, com mesas e assentos apropriados correspondentes ao números de usuários, com fornecimento de água potável e estufa, fogão ou similar para aquecer as refeições, quando estas não forem fornecidas pela empresa;\r\nos banheiros poderão ser individuais ou coletivos, sempre separados por gênero e em número ou proporção condizente com a quantidade de funcionários, devendo ser mantidos sempre limpos, iluminados e abastecidos de materiais condizentes ao seu uso.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas certificadas no Programa pelo prazo de sua validade, respeitando, em todo o caso, o Regime de Recuperação Fiscal do Estado e a análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência do regime especial e nos dois seguintes.\r\n- Fica estabelecida multa administrativa de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro a cada reincidência, para a empresa que fizer uso indevido do selo ora instituído, seja por falta de certificação ou por ter o certificado vencido, multa esta que deverá ser revertida para o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ.\r\n- O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 113-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2613884\r\n"
        ],
        "2613885": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o artigo 1º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar, Candidata a cargo eletivo e Ocupante de Cargo ou emprego Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o Art. 5º, Inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU). (NR)”\r\n- Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. Os mecanismos de que trata este artigo serão aplicados contra atos praticados pessoalmente ou em ambiente virtual. (NR)”\r\n- Incluam-se os incisos IV, V, VI, VII e VIII ao artigo 2º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com as seguintes redações:\r\n“Art. 2º (...)\r\nIV - garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, social, econômica e pública;\r\nV - adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para o empoderamento das mulheres, em todos os níveis, promovendo a equidade entre homens e mulheres;\r\nVI - garantir o papel das mulheres no ambiente dos partidos políticos e debate de temas que vem sendo discutidos amplamente na sociedade eganhando espaço no cenário político, inclusive na administração dos mesmos;\r\nVII - coibir condutas que impeçam ou dificultem o ingresso da mulher na política, na obstaculizarão para a obtenção do cargo eletivo e/ou na manutenção dele;\r\nVIII - garantir a participação do debate público em torno das questões femininas, dos movimentos de mulheres que possuam potencial político para se lançarem na disputa eleitoral, garantindo a sua participação mesmo antes dos processos eleitorais. (NR)”\r\n- Alteram-se os incisos I e III do artigo 4º da Lei n.º 8.621, de 18de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\r\n“Art. 4º (...)\r\nI - garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como eleitoras, parlamentares e candidatas a cargos eletivos, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando- se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições;\r\n(...)\r\nIII - proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas no ambiente virtual, em redes sociais, sites, blogs, fóruns e chats, entre outros, que tenham a finalidade ou o resultado de anular ou prejudicar o ingresso e a participação, o reconhecimento, gozo e o exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública. (NR)\r\n(...)”\r\n- Inclua-se o inciso III ao artigo 5º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\nIII - ambiente virtual: ambiente online, site, sistema ou software. (NR)”\r\n- Alteram-se o caput e o inciso XIII do artigo 6º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\r\n“Art. 6º Serão considerados atos de assédio ou violência política, praticados, pessoalmente ou em ambiente virtual, contra as mulheres candidatas a cargo eletivo, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:\r\n(...)\r\nXIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido e as mulheres candidatas a renunciarem à sua candidatura; (NR)\r\n(...)”\r\n- Altera o artigo 8º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 8º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas. (NR)”\r\n- Altera o artigo 9º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 9º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas. \r\nParágrafo único. Todos os poderes devem garantir ações conjuntas com entidades e organismos que desenvolvem pesquisas, monitoramentos e proposições acerca do enfrentamento da violência política de gênero, com objetivo pedagógico, visando à transformação social. (NR)”\r\n- Adiciona-se parágrafo único ao artigo 10 da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 (...)\r\nParágrafo único. Fica assegurado o direito de resposta por igual via da ofensa, à critério da mulher vítima. (NR)”\r\nAltera o artigo 11 da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 11. Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2140-A/2023\r\nAutoria das Deputadas: Tia Ju e Martha Rocha.\r\nId: 2613885\r\n"
        ],
        "2614409": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Tradutor e Intérprete de Libras, a ser celebrado anualmente no dia 30 de setembro. \r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n30 - DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2094/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Tia Ju, Fred Pacheco, Carlos Minc, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Brazão, Dionísio Lins, Val Ceasa, Carla Machado, Valdecy da Saúde, Prof. Josemar e Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2614409\r\n"
        ],
        "2614410": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da checagem de fatos” a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n2 - DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2566/2023\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2614410\r\n"
        ],
        "2614411": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da checagem de fatos” a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril.\r\nO Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nABRIL\r\n(...)\r\n2 - DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2566/2023\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2614411\r\n"
        ],
        "2614412": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO RAÍZES DO BRASIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Espaço Raízes do Brasil.\r\nA inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1289-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2614412\r\n"
        ],
        "2614413": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO, HÍDRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISTRITO DE LUMIAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecido como de relevante interesse ambiental, ecológico, paisagístico, hídrico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o distrito de Lumiar, situado no Município de Nova Friburgo, sendo o 5º (quinto) Distrito do Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n- O reconhecimento de que trata esta lei tem por objetivo valorizar e preservar os atributos ambientais, ecológicos, paisagísticos e hídricos relevantes para a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado do Estado do Rio de Janeiro, bem como os bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade do Estado.\r\n- O Distrito de Lumiar, reconhecida como de relevante interesse do Estado nos termos desta lei, poderá ser objeto de proteção pelo Estado, por meio de procedimentos administrativos perante os órgãos competentes para a execução da política cultural e ambiental, conforme legislação pertinente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3931/2024\r\nAutoria do Deputado: Bruno Boaretto.\r\nId: 2614413\r\n"
        ],
        "2614414": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas escolas públicas do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o acesso e permanência destes nas escolas públicas, bem como a sua inclusão educacional.\r\n- O Programa será desenvolvido em todas as escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro e contará com profissionais especializados para atender as necessidades das pessoas com deficiência matriculadas.\r\n- Serão oferecidos serviços de suporte pedagógico, psicológico e assistência à saúde, conforme as necessidades individuais de cada aluno com deficiência.\r\n- As escolas públicas estaduais deverão disponibilizar recursos materiais e humanos adequados para garantir a inclusão educacional de alunos com deficiência, como por exemplo: recursos tecnológicos, adaptações de mobiliário e acessibilidade.\r\n- As escolas deverão criar um plano de atendimento individualizado para cada aluno com deficiência matriculado, contemplando as adaptações curriculares necessárias e o acompanhamento especializado.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 906/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Carlinhos BNH.\r\nId: 2614414\r\n"
        ],
        "2614415": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 6.785, DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta-se o artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 6.785, de 19 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A. Os profissionais, que figurarem no polo passivo de ações criminais que envolvam qualquer tipo de abuso sexual, deverão ser imediatamente afastados das atividades que envolvam contato direto com crianças e adolescentes até o trânsito em julgado da decisão judicial.\r\n§ 1º A partir da sentença condenatória irrecorrível, deve o profissional ser permanentemente afastado do exercício da função, enquanto durarem os efeitos da condenação.\r\n§ 2º É de responsabilidade do órgão empregador a exigência da Certidão de Antecedentes Criminais, bem como da Certidão Negativa Criminal. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1948-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH e Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2614415\r\n"
        ],
        "2614622": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO VASCO DA GAMA - SÃO JANUÁRIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário, localizado na Avenida Roberto Dinamite, número 10, no Bairro Vasco da Gama - Rio de Janeiro - RJ.\r\nO reconhecimento previsto no caput não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1950-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Prof. Josemar e Vinícius Cozzolino.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/12/2024.\r\nId: 2614622\r\n"
        ],
        "2614733": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO NO BAIRRO DE CAMPINHO - RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba TRADIÇÃO, no Bairro de Campinho no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história carnaval, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no caput do art. 1º não implica em gravame para o mesmo ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4308/2024\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2614733\r\n"
        ],
        "2615255": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Incluam-se as alíneas “r” e “s” ao inciso III do artigo 10 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n“Art. 10. (...)\r\n(...)\r\nIII - (...)\r\n(...)\r\nr) mediante uso do fogo;\r\ns) mediante o emprego de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais ou regulamentares aplicáveis. (NR)”\r\n- Inclua-se § 3º ao artigo 11 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 11. (...)\r\n(...)\r\n§ 3º A autoridade ambiental poderá utilizar, como meios para apuração de sanções e medidas cautelares, as imagens de satélite, drones, ou outras tecnologias obtidas por sensoriamento remoto. (NR)”\r\n- Modifique-se o inciso II e inclua-se inciso III ao artigo 14 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n“Art. 14. (...)\r\n(...)\r\nII - por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, inclusive por intermédio dos sistemas e cadastros virtuais para notificação da medida; e\r\nIII - excepcionalmente, por edital público, em caso de frustração das tentativas de intimação pelos meios previstos nos incisos I e II. (NR)”\r\n- Modifique-se o caput do artigo 23 e incluam-se os incisos I ao VII e parágrafo único ao artigo 23 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n“Art. 23. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente e sem a prévia manifestação do inte ressado, adotar providências acauteladoras com o objetivo de:\r\nI - cessar a infração e a degradação ambiental;\r\nII - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;\r\nIII - prevenir a ocorrência de novas infrações;\r\nIV - assegurar a recuperação ambiental;\r\nV - promover a reparação dos danos ambientais;\r\nVI - garantir a eficácia dos processos de responsabilização administrativa; e\r\nVII - impedir a alteração do uso e da cobertura do solo, decorrente do cometimento da infração ambiental.\r\nParágrafo único. Nos casos de supressão de vegetação ou queimadas e incêndios florestais, o agente fiscalizador poderá embargar, cautelarmente, a área correspondente aos polígonos relativos ao desmatamento e/ou queimadas e incêndios florestais. (NR)”\r\n- Inclua-se artigo 23-A à Lei n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 23-A. Em caso de uso irregular do fogo em terras particulares, comprovado nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, fica proibido pelo prazo de 30 (trinta) anos:\r\nI - a realização de modificações ao uso e destino que o solo possuía anteriormente ao incêndio;\r\nII - a venda, concessão, divisão, loteamento, total ou parcial da terra, ou qualquer outro empreendimento imobiliário;\r\nIII - a realização de qualquer atividade econômica que seja distinta ao uso que o solo possuía no momento do incêndio;\r\nIV - no caso de incêndio em vegetação nativa remanescente, toda atividade incompatível com a regeneração da vegetação. (NR)”\r\n- Modifique-se o § 2º do artigo 29 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 29. (...)\r\n(...)\r\n§ 2º A decisão produzirá efeito desde sua lavratura e vigorará até a cessação das razões que justificaram a medida cautelar. (NR)”\r\nArt. 7º Modifique-se o artigo 44 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 44. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-los com infringência das normas de proteção:\r\nMulta de R 5.000 (cinco mil reais) a R 100.000,00 (cem mil reais), por hectare ou fração. (NR)”\r\n- Modifique-se o artigo 45 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 45. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:\r\nMulta de R 5.000,00 (cinco mil reais) a R 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração, ou R 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico. (NR)”\r\n- Modifique-se o artigo 46 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 46. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:\r\nMulta de R 5.000,00 (cinco mil reais) a R 50.000,00 (cinquenta mil reais). (NR)”\r\nModifique-se o artigo 47 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 47. Causar ou provocar incêndio em vegetação nativa, independente do estágio sucessional:\r\nMulta de R 10.000 (dez mil reais), por hectare ou fração queimada. (NR)”\r\nInclua-se o artigo 47-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 47-A. Causar ou provocar incêndio em mata, floresta cultivada ou outras formas de vegetação não contempladas no art. 47:\r\nMulta de R 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. (NR)”\r\nModifique-se o artigo 49 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 49. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:\r\nMulta de R 5.000,00 (cinco mil reais) a R 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)”\r\nModifique-se o artigo 57 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 57. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:\r\nMulta de R 10.000,00 (dez mil reais) a R 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)”\r\nModifique-se o artigo 60 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 60. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem au torização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:\r\nMulta de R 3.000 (três mil reais), por hectare ou fração. (NR)”\r\nInclua-se o artigo 60-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 60-A. Fazer uso de fogo para queima de resíduos sólidos de qualquer origem:\r\nMulta simples de R 5.000,00 (cinco mil reais) por metro cúbico ou fração. (NR)”\r\nInclua-se o artigo 82-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 82-A. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural ou urbano, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental:\r\nMulta de R 5.000,00 (cinco mil reais) a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (NR)”\r\nInclua-se o artigo 82-B à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 82-B. Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com o determinado pelo órgão ambiental:\r\nMulta de R 10.000,00 (dez mil reais) a R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (NR)”\r\nInclua-se o artigo 101-A à Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 101-A. Fica vedada a concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais aos infratores que não cumprirem:\r\nI - às determinações do termo de ajustamento de conduta;\r\nII - às condicionantes do licenciamento ambiental. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4409/2024\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/2024. \r\nId: 2615255\r\n"
        ],
        "2616179": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O § 2º do artigo 1º da Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Os valores das tabelas de custas e emolumentos serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano pela variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais acumulada no período considerado de doze meses e, na hipótese de sua extinção, será aplicado o índice de correção monetária que a substituir, adotado pelo Poder Executivo para a correção do crédito tributário estadual. (NR)”\r\n- O inciso X do artigo 134 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 134. (...)\r\n(...)\r\nX - nas homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R 20.000,00 (vinte mil reais), exceto quando tais acordos tiverem natureza pré-processual e forem celebrados por meio da plataforma institucional online de resolução de disputas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, caso em que, respeitando-se o mesmo limite de valor, a homologação judicial não ensejará o recolhimento de taxa judiciária; e (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos 90 (noventa) dias após.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4518/2024\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 03/2024.\r\nId: 2616179\r\n"
        ],
        "2616580": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem cultural e imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1645-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2616580\r\n"
        ],
        "2616581": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3965/2024\r\nAutoria do Deputado: Renan Jordy.\r\nId: 2616581\r\n"
        ],
        "2616582": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA \r\nESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM \r\nDROGAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”, a ser comemorada anualmente no dia 26 de junho. \r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nDIA 26 DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3628-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2616582\r\n"
        ],
        "2617323": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL N.º 6.369, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “SUBSTITUI AS TABELAS 01 A 15 DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/1999, VISANDO À \r\nSIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E À COMPATIBILIZAÇÃO COM AS ALTERAÇÕES DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL OCORRIDAS A PARTIR DO ANO DE 2000” E CRIA O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO - FUNPGT - E O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA \r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNPGALERJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 6º da Lei Estadual n.º 6.369, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Nas tabelas integrantes desta Lei incidirão ainda sobre as custas judiciais e extrajudiciais os acréscimos legais em favor da FUNPERJ (8,5%); FUNDPERJ (8,5%); \r\nFUNPGALERJ (1%); FUNPGT (1%) e FUNDAC-PGUERJ (1%). (NR)”\r\n- Fica criado, na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de \r\nJaneiro - FUNPGT.\r\n- O FUNPGT tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria- Geral do TCE voltados para consecução de suas finalidades \r\ninstitucionais, sendo vedada a aplicação das suas receitas em \r\ndespesas com pessoal. \r\n- Constituem receitas do FUNPGT: \r\ndotações orçamentárias próprias;\r\nrecursos provenientes da transferência de outros fundos;\r\no percentual de 1% (um por cento) previsto no art. 6º da Lei \r\nEstadual n.º 6.369, de 20 de dezembro de 2012;\r\nauxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades \r\npúblicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, \r\ndestinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º, § 1º, desta Lei;\r\nrendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\r\neventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.\r\n- O FUNPGT terá como gestor o Presidente do TCE, que poderá delegar essa competência ao Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do TCE.\r\n- O saldo positivo do FUNPGT, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\r\n- O Presidente do TCE editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNPGT. \r\n- Fica criado, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial de Modernização e \r\nAperfeiçoamento da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGALERJ.\r\n- O FUNPGALERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da \r\nProcuradoria-Geral da ALERJ voltados para consecução de suas \r\nfinalidades institucionais, sendo vedada a aplicação das suas receitas em despesas com pessoal. \r\nConstituem receitas do FUNPGALERJ: \r\ndotações orçamentárias próprias;\r\nrecursos provenientes da transferência de outros fundos;\r\no percentual de 1% (um por cento) previsto no art. 6º da Lei Estadual n.º 6.369, de 20 de dezembro de 2012;\r\nauxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades \r\npúblicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, \r\ndestinadas a atender as finalidades previstas no art. 3º, § 1º, desta Lei;\r\nrendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\r\neventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.\r\n- O FUNPGALERJ terá como gestor o Presidente da ALERJ, que poderá delegar essa competência ao Procurador-Geral da \r\nProcuradoria-Geral da ALERJ.\r\n- O saldo positivo do FUNPGALERJ, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\r\n- O Presidente da ALERJ editará os atos complementares \r\nnecessários ao funcionamento do FUNPGALERJ. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de \r\ndezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4546/2024\r\nAutor: Poder Executivo, Mensagem nº 27/2024.\r\nId: 2617323\r\n"
        ],
        "2617708": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL E DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n.º 190/2017, o regime diferenciado de tributação para o setor de embalagem de papel e de papelão.\r\nO disposto no caput deste artigo configura adesão ao regime diferenciado de tributação previsto nos itens 61 e 62 do Anexo VI e 14 e 14.1 do Anexo IV, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado na forma do Decreto n.º 48.589, de 22 de marco de 2023.\r\n- Fica concedido diferimento do ICMS nas hipóteses subsequentes:\r\nnas operações de saída das seguintes mercadorias, desde que sejam promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos:\r\ncaixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH; \r\ncaixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;\r\nsaco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm, classificado na subposição 4819.30.00 da NBM/SH;\r\noutros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 4819.40.00 da NBM/SH.\r\nnas operações de saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que os utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem.\r\nO disposto no caput deste artigo: \r\nnão se aplica às operações ou prestações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte; \r\nsomente se aplica à operação de importação quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado. \r\n- Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS: \r\nembalagem de papel e de papelão ondulado; \r\npapel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado; \r\npapelão ondulado. \r\nExercida a opção pelo crédito presumido: \r\nfica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação; \r\no contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro. \r\n- Fica revogada a Lei n.º 9.727, de 21 de junho de 2022. \r\n- Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4414/2024\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/2024.\r\nId: 2617708\r\n"
        ],
        "2617709": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 99/98, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 99, de 18 de setembro de 1998, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE”, ressalvando-se a necessidade de posterior Lei para fins de efetiva criação das Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs.\r\nO disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4412/2024\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/2024.\r\nId: 2617709\r\n"
        ],
        "2617710": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA AS DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 68, DE 12 DE MAIO DE 2022\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032 as datas- limite de fruição dos seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS e reinstituídos pelo Decreto n.º 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 04 de dezembro de 2017, conferida pela cláusula primeira do convênio ICMS n.º 68, de 12 de maio de 2022:\r\nDecreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável”;\r\nDecreto n.º 36.376 de 18 de outubro de 2004, que “Cria o Programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para o setor de material escolar”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4410/2024\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 18/2024.\r\nId: 2617710\r\n"
        ],
        "2617711": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645,\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO \r\nDE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA \r\nSENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE \r\nOUTUBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado, o Dia Estadual de Nossa Senhora Aparecida, a ser instituído e celebrado anualmente no dia 12 de outubro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 2010, onde couber, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n12 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA.\"\r\n- O Dia Estadual de Nossa Senhora Aparecida objetiva:\r\nhonrar e reconhecer o senhorio de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;\r\nconscientizar acerca da importância histórica, cultural, religiosa e social da devoção à Nossa Senhora Aparecida.\r\n- Os edifícios públicos que dispunham de iluminação de fachada em cores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em comemoração ao dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, poderão acender suas luzes na cor azul, no dia 12 de outubro de cada ano.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1546-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2617711\r\n"
        ],
        "2617712": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO \r\nCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Cultura Amazônica, a ser realizado anualmente no dia 8 de abril.\r\n- O anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nABRIL\r\n8 - DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA\r\n(...)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1444/2023\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2617712\r\n"
        ],
        "2617713": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nCRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” \r\nPARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei cria o Selo “Produto Fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Estadual n.º 8.366, de 02 de abril de 2017.\r\n- Para efeitos desta lei, considera-se produto hortifrutigranjeiro produzido no Estado do Rio de Janeiro aquele que possua o ciclo de produção no território estadual.\r\nFicará, a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a concessão do selo de que trata esta lei. \r\nA concessão do selo “Produto Fluminense” dependerá de comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos a serem determinados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. \r\n- Os fornecedores de produtos hortifrutigranjeiros poderão fazer uso do selo “Produto Fluminense” como melhor lhes couber, inclusive em suas peças publicitárias.\r\n- Para a aplicabilidade desta lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades produtoras de alimentos hortifrutigranjeiros. \r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário. \r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1748-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2617713\r\n"
        ],
        "2617886": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \r\nCONCEDER ISENÇÃO DE ICMS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO, NAS SAÍDAS DE BENS \r\nADQUIRIDOS POR NÃO RESIDENTES QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 150, de 29 de setembro de 2023, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção, mediante restituição, do ICMS incidente nas operações de vendas realizadas por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após as datas das respectivas compras.\r\n- A restituição tratada no caput deste artigo terá seu montante limitado ao valor do ICMS destacado em nota fiscal emitida na operação de venda por estabelecimento credenciado e situado em território fluminense.\r\n- Caberá a restituição somente nas compras realizadas de forma exclusivamente presencial e com cartão de crédito emitido no exterior.\r\nO disposto neste artigo é aplicável apenas às mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária e que estejam contempladas em ato normativo do poder executivo.\r\n- O tratamento tributário instituído por esta Lei não alcança a prestação de serviços, assim como as mercadorias nele incluídas como refeições, bebidas oferecidas em bares, restaurantes e hotéis.\r\n- Ato do poder executivo poderá prever a aplicação de piso de valor para as operações contempladas.\r\n- A concessão do benefício fiscal tratado nesta Lei fica condicionada à comprovação da saída definitiva da mercadoria por aeroportos ou portos fluminenses.\r\n- A pessoa física adquirente da mercadoria deverá, no momento da compra da mercadoria, manifestar perante o estabelecimento comercial credenciado a sua intenção pelo pedido de restituição do imposto.\r\n- A forma de credenciamento e as condições a serem cumpridas pelos estabelecimentos comerciais varejistas interessados serão objeto de regulamentação do poder executivo.\r\n- Apenas poderão ser credenciados às operações sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto nesta Lei os estabelecimentos comerciais varejistas submetidos ao regime normal de apuração do ICMS, sendo vedada a habilitação de estabelecimento optante pelo Simples Nacional e do Microempreendedor Individual - MEI.\r\n- A nota fiscal e as mercadorias deverão ser verificadas pela fiscalização tributária estadual para fins de validação do pedido de restituição do ICMS no posto fiscal de atendimento.\r\n- A pessoa física adquirente deverá validar a restituição do ICMS mediante registro documental correspondente, com a identificação do documento fiscal de compra e do passaporte emitido no exterior, ou da carteira de identidade, no caso de residentes de países do Mercosul, sem prejuízo da apresentação de outros documentos previstos em ato de regulamentação do Poder Executivo.\r\n- Os postos fiscais de atendimento deverão estar localizados após as áreas de embarque dos aeroportos e portos fluminenses.\r\n- O Poder Executivo deverá promover a contratação, via processo licitatório, de empresa especializada na promoção de regimes tributários de devolução de tributos a pessoas físicas não residentes, para a finalidade de apoio na operação do regime de restituição do ICMS, incluindo o fornecimento de sistema digital passível de utilização pelos estabelecimentos comerciais varejistas, pelas autoridades estaduais competentes e pelas pessoas físicas adquirentes.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a forma de participação de empresas especializadas na administração do regime de restituição de ICMS.\r\n- O acesso a dados fiscais e pessoais, indispensáveis à operação do regime de restituição do ICMS pela empresa contratada, dependerá de consentimento prévio do particular e implicará na responsabilidade contratual pela manutenção, guarda e utilização adequada dessas informações, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal em caso de descumprimento das disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou com outras autoridades competentes do Governo Federal, com intuito de viabilizar a implementação do regime de restituição previsto nesta Lei. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2028.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4413/2024\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 21/2024.\r\nId: 2617886\r\n"
        ],
        "2617935": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Ex-Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR”.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n21 - DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR.”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3921/2024\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2617935\r\n"
        ],
        "2617936": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA”, NA \r\nFORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da pessoa com Surdocegueira” a ser celebrado no dia 12 de novembro, com o objetivo de desenvolver a conscientização da população em reconhecimento da relevância e impacto da surdocegueira como condição de deficiência única. \r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\nDia 12 de novembro - DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3124/2024\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2617936\r\n"
        ],
        "2617937": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A BIENAL DO LIVRO RIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Bienal do Livro Rio.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1962-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2617937\r\n"
        ],
        "2617938": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS \r\nNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA \r\nDIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO\r\nSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibido os hospitais que mantenham convênios com o poder público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios de manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do sistema único de saúde (SUS) dos outros convênios como planos de saúde ou particulares. \r\n- Fica o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios ao realizarem contratos de convênios com os hospitais particulares obrigados a inserir no contrato cláusula impeditivas de atendimento diferente aos pacientes do Sistema Único de Saúde dos outros convênios como planos de saúde ou particulares. \r\n- O Estado terá que celebrar aditivos nos contratos e convênios vigentes, incluindo a nova norma no prazo não superior de um ano a partir da data de publicação desta lei. \r\nAs entidades conveniadas terão prazo de até um ano para promoverem a reestruturação necessária ao atendimento desta lei. \r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1887/2020\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar.\r\nId: 2617938\r\n"
        ],
        "2617939": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o “Projeto Grafite” de promoção à arte de grafitar em espaços públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O “Projeto Grafite” estimulado pelo Poder Público implementará políticas educacionais e culturais, com a finalidade de fomentar a prática do grafite como arte urbana; e de identidade artística e cultural à população fluminense.\r\n- Serão mapeados espaços específicos em que seja autorizada a realização da arte em epígrafe no Estado.\r\n- A intervenção artística não poderá conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.\r\n- No encerramento de cada ano letivo, a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa realizarão concurso que escolherá, através de comissão julgadora formada por alunos da rede pública de ensino, professores da rede pública, artistas plásticos, urbanistas, paisagistas e arquitetos, a melhor arte de grafite exibidas em todo o Estado.\r\n- As obras ganhadoras dos concursos previstos no artigo 3º da presente lei permanecerão nos locais públicos estaduais, cabendo ao Poder Público a preservação, recuperação e proteção.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 351-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2617939\r\n"
        ],
        "2617940": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 11.634, DE 27 DEZEMBRO DE 2007\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantido à gestante assistida pelas unidades de saúde da rede pública estadual o direito ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual será realizado o seu parto e à maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal, de acordo com o que dispõe a Lei Federal n.º 11.634, de 27 de dezembro de 2007.\r\n- A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, sempre que possível na unidade hospitalar mais perto da residência da gestante.\r\n- A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá estar comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.\r\n- As unidades de saúde da rede pública estadual analisarão os requerimentos de transferência da gestante em caso de comprovada falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade e cuidarão da sua transferência em segurança.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2514-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2617940\r\n"
        ],
        "2617941": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E \r\nACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO DE \r\nANIMAIS DE ESTIMAÇÃO RESGATADOS EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei institui a Política de Proteção, Acolhimento e Reabilitação de animais de estimação resgatados em virtude de catástrofes naturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Entende-se por catástrofes naturais, acontecimentos súbitos de origem natural, muitas vezes imprevisíveis, suscetíveis de provocarem vítimas e danos materiais avultados.\r\n- Para os fins previstos nesta lei, considera-se:\r\nanimal de estimação: animal tutelado por pessoa natural para o convívio com os seres humanos por razões afetivas, sendo mantido em ambiente domiciliar, sem objetivo de reprodução, abate, uso científico e/ou laboratorial;\r\nbem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades\r\nfísicas, mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de\r\nexpressar seu comportamento natural, bem como a promoção e \r\npreservação da sua saúde.\r\n- São objetivos da Política de Proteção, Acolhimento e Reabilitação:\r\nredução da mortalidade de animais domésticos resgatados após desastres naturais e garantia do seu bem-estar;\r\npromoção da defesa e proteção dos direitos dos animais;\r\nintegração de políticas públicas de proteção animal, bem como ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;\r\norientação das comunidades para que incluam, nos comportamentos de resposta à situações de desastre, a proteção dos animais sob sua guarda;\r\nestímulo à participação de entidades privadas, associações de voluntários, e organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais.\r\n- Todos os animais em sofrimento resgatados devem, sempre que possível, ser avaliados por médico veterinário, para definição da melhor conduta de tratamento e dos procedimentos, que deverão ser ministrados até a resolução do quadro.\r\n- O resgate de animais será realizado por equipe treinada e capacitada, sob a coordenação de profissional capacitado, conforme técnica apropriada para o tipo de emergência, acidente, ou desastre, espécie e porte do animal.\r\n- Os animais suspeitos de serem portadores de doenças infectocontagiosas devem permanecer em observação clínica e isolamento no abrigo promissório ou em local autorizado pela autoridade sanitária, que determinará os procedimentos a serem adotados.\r\n- Os animais resgatados serão vacinados contra doenças infectocontagiosas relevantes à espécie e à localidade.\r\n- As equipes multidisciplinares que atuam na resposta a situações de desastre deverão ser compostas, preferencialmente, por:\r\nDefesa Civil;\r\nBombeiros;\r\nPoliciais;\r\nAssistentes Sociais;\r\nMédicos Veterinários;\r\noutros profissionais que se fizerem necessários.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio da Subsecretaria De Proteção Animal (SUPAN) vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES), divulgar, na página oficial da pasta, imagens dos animais resgatados. \r\nQuando não for possível a devolução ao tutor ou proprietário, os animais de estimação resgatados serão encaminhados para programas locais de adoção.\r\n- A regulamentação desta lei, tendo em vista a aplicação do Programa, obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5559-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2617941\r\n"
        ],
        "2618270": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO CENTRO CULTURAL FUNDIÇÃO PROGRESSO DAS SUAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam compensadas as dívidas não tributárias da Fundição de Arte e Progresso, referentes ao Centro Cultural Fundição Progresso, inscritas ou não em dívida ativa, perante o Estado do Rio de Janeiro, até a data da publicação desta Lei, considerando as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua dos Arcos, 24/50, Centro, pela Fundição de Arte e Progresso.\r\n- A compensação prevista no art. 1º aplica-se exclusivamente às dívidas decorrentes de taxas de ocupação, multas e outros encargos relativos ao Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundição de Arte e Progresso e visa o encontro de contas entre os valores devidos pela Fundição de Arte e Progresso ao Estado.\r\n- A compensação das dívidas concedida por esta Lei não exime a Fundição de Arte e Progresso do cumprimento das obrigações futuras previstas no Termo de Permissão de Uso do imóvel.\r\n- A concessão da compensação prevista nesta Lei leva em consideração:\r\no reconhecimento do Centro Cultural Fundição Progresso como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei n.º 8.563/2019;\r\na relevância histórica e cultural da Fundição Progresso para a cidade do Rio de Janeiro, sua contribuição para a economia criativa e a geração de empregos no setor cultural;\r\nas benfeitorias realizadas pela Fundição Progresso na manutenção, conservação, restauração e valorização do imóvel situado à Rua dos Arcos 24/50, Centro, Rio de Janeiro, ao longo dos anos, conforme documentos comprobatórios constantes no processo administrativo SEI-180007/002128/2021;\r\nos relevantes serviços culturais prestados.\r\n- A Fundição de Arte e Progresso deverá manter a oferta de contrapartidas culturais ao Estado do Rio de Janeiro, incluindo a concessão de bolsas de estudo em atividades culturais, a disponibilização de ingressos para espetáculos e a cessão de espaços do centro cultural para a realização de eventos de interesse do Poder Público estadual, nos termos estabelecidos pelo Termo de Permissão de Uso vigente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4306/2024\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\nId: 2618270\r\n"
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}