{
    "I - Lei": {
        "2706144": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n17 de julho - Dia Estadual Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar (NR)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3905-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2706144\r\n"
        ],
        "2706145": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PENSIONISTA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Pensionista”, a ser realizado, anualmente, no dia 23 de maio.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n23 - DIA DO PENSIONISTA\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4171/2024\r\nAutoria do Deputado: Giovani Ratinho.\r\nId: 2706145\r\n"
        ],
        "2706146": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA-SE A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual do Operador de Áudio no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de março.\r\nO Dia Estadual do Operador de Áudio tem por objetivo reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelos profissionais da área de sonorização, em especial aqueles que atuam em eventos, shows, teatros, filmes e produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(…)\r\n15 - Dia Estadual do Operador de Áudio”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4917-A/2025\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2706146\r\n"
        ],
        "2706147": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O “CARNAVAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei declara o “Carnaval de Guapi”, realizado no Município de Guapimirim, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5677-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2706147\r\n"
        ],
        "2706148": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica do Corpo de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro, sediada na Fortaleza de São José, na Ilha das Cobras, no Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4233/2024\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2706148\r\n"
        ],
        "2706149": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como patrimônio paisagístico, turístico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2135/2023\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\nId: 2706149\r\n"
        ],
        "2706150": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “ELOS CLUBE DE NITERÓI”.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Elos Clube de Niterói”.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3785-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2706150\r\n"
        ],
        "2706151": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF)\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara como Patrimônio Cultural Imaterial e Histórico o Prédio do Diretório Central dos Estudantes Fernando Santa Cruz da Universidade Federal Fluminense (DCE - UFF) situado no Centro de Niterói - RJ.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2395/2023\r\nAutoria do Deputado: Verônica Lima.\r\nId: 2706151\r\n"
        ],
        "2706152": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda da Guarda Municipal de Itaboraí.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4514/2024\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\nId: 2706152\r\n"
        ],
        "2706153": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I\r\nFica instituído o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade, voltado para os Complexos Econômicos definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - Pedes -, com o objetivo de formar trabalhadores para atender às demandas dos setores integrantes de cada Complexo, promovendo a geração de emprego e renda em consonância com os princípios da inovação, da sustentabilidade e da coesão territorial.\r\nO Programa instituído por esta lei será desenvolvido em consonância com os objetivos estruturantes previstos na Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025 (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag), notadamente no que tange à formação profissional da população e ao incremento da produtividade da economia estadual.\r\nO Programa previsto na presente lei será revisto sempre que houver atualização do Pedes ou dos objetivos estruturantes do Propag, a fim de garantir a plena adequação de suas diretrizes e ações.\r\nA qualificação profissional será considerada estratégia contínua de empregabilidade, tendo em vista os avanços do desenvolvimento tecnológico e as mudanças estruturais do mercado de trabalho, devendo o Programa promover a formação permanente e a requalificação periódica dos trabalhadores.\r\nPara os fins desta lei, consideram-se Complexos Econômicos os conjuntos de setores econômicos articulados a uma mesma base técnica e produtiva, definidos pelo art. 14 da Lei Estadual n.º 10.266, de 28 de dezembro de 2023, nos seguintes termos:\r\nComplexo de Petróleo e Gás;\r\nComplexo da Economia do Mar;\r\nComplexo da Economia da Saúde;\r\nComplexo de Infraestrutura e Logística;\r\nComplexo da Economia Verde;\r\nComplexo da Economia Criativa e Turismo.\r\nO Programa será executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sedeics), em articulação com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab), a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (Seenemarrj), a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), e demais instituições de ensino e pesquisa, observada a especificidade de cada Complexo.\r\nSão diretrizes gerais do Programa:\r\na conexão às missões estratégicas do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - Pedes;\r\na formação e qualificação de mão de obra para os setores líderes de cada Complexo Econômico;\r\na promoção da empregabilidade de jovens, mulheres, populações negras e tradicionais, egressos do sistema penal e trabalhadores afetados por transições produtivas;\r\na adequação das estruturas e equipamentos públicos, de modo a garantir a qualidade e a continuidade da prestação de serviços públicos, em todos os turnos;\r\na descentralização territorial das capacitações, priorizando regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e com vocação produtiva específica;\r\na divulgação de oportunidades de capacitação e inserção profissional voltadas a jovens e adultos, com o apoio das redes públicas e privadas de educação e de trabalho;\r\no estímulo à inovação, ao empreendedorismo, à economia digital e ao adensamento das cadeias produtivas regionais;\r\na oferta de cursos técnicos, cursos de graduação, cursos de tecnólogos, cursos livres, programas de extensão, oficinas, dentre outras modalidades de formação compatíveis com as demandas de cada Complexo Econômico;\r\na atenção aos conceitos e princípios da Lei n.º 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial quanto à possibilidade de avaliação, reconhecimento e certificação do conhecimento adquirido na educação profissional;\r\na articulação das ações com os subsistemas do Sistema Regional de Inovação, conforme previsto no Art. 11 da Lei Estadual n.º 10.266, de 28 de dezembro de 2023, visando ao fortalecimento da economia do conhecimento e ao desenvolvimento de vantagens competitivas baseadas em ciência, tecnologia e inovação;\r\na observância das disposições da Lei n.º 10.376, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e da Lei n.º 10.495, de 5 de setembro de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades, como diretrizes complementares à presente norma;\r\no fomento a instrumentos que garantam alimentação e transporte aos alunos participantes das ações de capacitação, inclusive mediante convênios, termos de cooperação ou parcerias com o setor privado, órgãos federais ou organismos internacionais, de modo a assegurar permanência e conclusão dos cursos;\r\no alinhamento com a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT -, prevista na Lei Federal n.º 14.645, de 2 de agosto de 2023;\r\na atenção aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, conforme listados a seguir:\r\nerradicação da pobreza;\r\nfome zero e agricultura sustentável;\r\nsaúde e bem-estar;\r\neducação de qualidade;\r\nigualdade de gênero;\r\nágua potável e saneamento;\r\nenergia limpa e acessível;\r\ntrabalho decente e crescimento econômico;\r\nindústria, inovação e infraestrutura;\r\nredução das desigualdades;\r\ncidades e comunidades sustentáveis;\r\nconsumo e produção responsáveis;\r\nação contra a mudança global do clima;\r\nvida na água;\r\nvida terrestre;\r\npaz, justiça e instituições eficazes;\r\nparcerias e meios de implementação.\r\na observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, priorizando a execução das diretrizes que implicam despesa nos grupos de maior vulnerabilidade socioeconômica e nas regiões com maior coeficiente locacional, conforme definido nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).\r\n- As ações do Programa deverão priorizar o fortalecimento da economia do conhecimento no Estado do Rio de Janeiro, incentivando a geração, difusão e aplicação de conhecimento e inovação nos processos produtivos, educacionais e tecnológicos, visando vantagem competitiva na forma do Art. 9º, inciso VI, da Lei Estadual n.º 10.266, de 28 de dezembro de 2023.\r\nA promoção da economia do conhecimento deverá incluir o apoio à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento de tecnologias emergentes e à formação de recursos humanos altamente qualificados.\r\nSerá realizada, anualmente, audiência pública organizada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), com a participação das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e com representantes das secretarias responsáveis pela execução do Programa e dos setores econômicos vinculados aos Complexos Econômicos estratégicos, para avaliação do cumprimento das metas e ações do Programa.\r\nA definição dos cursos a serem ofertados no âmbito do Programa, bem como suas avaliações, atualizações e modificações, deverão ser precedidos de audiência pública com a participação da sociedade civil, de instituições de ensino, da comunidade científica e, em especial, dos setores econômicos relacionados a cada Complexo.\r\nA execução do Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade deverá ser acompanhada por indicadores de desempenho e metas anuais, que permitam aferir a efetividade das ações implementadas.\r\n- Os indicadores de desempenho incluirão, no mínimo:\r\nnúmero de trabalhadores capacitados por Complexo Econômico Estratégico;\r\ntaxa de conclusão dos cursos e formações ofertados;\r\ndistribuição territorial das vagas de capacitação, de modo a assegurar a descentralização regional;\r\npercentual de participação de grupos prioritários previstos no Art. 4º, inciso III, desta lei.\r\nSerá apresentado, anualmente, relatório consolidado sobre os indicadores, metas e resultados do Programa, contendo análise de desempenho, avaliação de impacto e propostas de aprimoramento, o qual será disponibilizado ao público e apresentado em audiência pública na forma do Art. 6º desta lei, integrando-se ao processo de monitoramento e transparência do Programa.\r\n- Para o planejamento e adequação das vagas ofertadas, deverão ser utilizados dados integrados da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sedeics), da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab), de órgãos de estatística e planejamento regional, bem como do Censo Escolar elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de modo a correlacionar a oferta de capacitação com o coeficiente locacional e as aglomerações produtivas de cada território.\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab) deverá indicar, periodicamente, as vagas de emprego disponíveis em cada Complexo Econômico, utilizando, quando necessário, as unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine/RJ, para assegurar a integração entre a formação profissional e a empregabilidade.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS COMPLEXOS ECONÔNICOS\r\nSeção I - Do Complexo de Petróleo e Gás\r\nAs ações de capacitação profissional no âmbito do Complexo de Petróleo e Gás deverão priorizar:\r\na formação de técnicos e profissionais qualificados para as áreas de exploração, produção, refino e distribuição;\r\na integração de cursos voltados à inovação tecnológica na cadeia produtiva de óleo e gás;\r\no fortalecimento de polos de capacitação em regiões produtoras, como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea;\r\na capacitação para energias de transição e novas matrizes energéticas no setor.\r\nSeção II - Do Complexo da Economia do Mar\r\nAs ações de formação para o Complexo da Economia do Mar deverão compreender:\r\ncapacitações técnicas em atividades portuárias, logísticas, navegação, pesca, aquicultura e turismo náutico;\r\noferta de formação continuada em biotecnologia marinha e energias oceânicas renováveis;\r\nfomento à economia azul em regiões costeiras e insulares, na forma das Leis n.º 9.466, de 25 de novembro de 2021, e 10.028, de 26 maio de 2023.\r\nSeção III - Do Complexo da Economia da Saúde\r\nNo Complexo da Economia da Saúde, o Programa contemplará:\r\nqualificação profissional para a cadeia de equipamentos médicos, fármacos, biotecnologia e serviços de saúde;\r\ncapacitações em gestão hospitalar, atenção básica e saúde digital;\r\napoio à formação em saúde com foco em inovação e soluções tecnológicas.\r\nSeção IV - Do Complexo de Infraestrutura e Logística\r\nAs ações voltadas ao Complexo de Infraestrutura e Logística contemplarão:\r\ncursos e oficinas voltados à engenharia civil, construção pesada, logística intermodal e mobilidade urbana;\r\nfortalecimento de formações técnicas em transportes, obras públicas, e manutenção de grandes estruturas;\r\nestímulo à capacitação em tecnologias aplicadas a smart cities e infraestrutura sustentável.\r\nSeção V - Do Complexo da Economia Verde\r\nNo Complexo da Economia Verde, serão priorizadas:\r\ncapacitações em saneamento, gestão de resíduos, reflorestamento e tecnologias limpas;\r\nqualificação em bioeconomia, agricultura regenerativa e energia renovável;\r\nfomento à economia circular e certificações ambientais.\r\nSeção VI - Do Complexo da Economia Criativa e Turismo\r\nO Programa atenderá ao Complexo da Economia Criativa e Turismo mediante:\r\nformação em audiovisual, design, produção cultural, games, moda e patrimônio;\r\ncapacitações em hospitalidade, gastronomia, ecoturismo e turismo digital;\r\nestímulo à economia das artes e à valorização dos territórios culturais.\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade será financiado por dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Estado, podendo ainda contar com recursos provenientes de:\r\nconvênios e parcerias firmados com a União e com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a estratégia de regionalização prevista no Pedes;\r\nparcerias público-privadas e outros instrumentos de cooperação compatíveis com a legislação vigente;\r\naportes obrigatórios de que trata o § 2º do Art. 5º da Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025 (Propag), destinados à educação profissional técnica e correlatos, os quais poderão ser integrados às ações do Programa.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5242-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Índia Armelau, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Renato Miranda, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Dani Balbi, Sarah Poncio, Danniel Librelon, Lucinha, Lilian Behring, Dr. Pedro Ricardo, Célia Jordão, Munir Neto, Tia Ju, Daniel Martins, Luiz Paulo e Júlio Rocha.\r\nId: 2706153\r\n"
        ],
        "2706154": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA OFFSHORE E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MARINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituída a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a participação do Estado na transição energética, respeitando a competência da União sobre a exploração de energia elétrica offshore e o uso do mar territorial.\r\nSão princípios da Política Estadual:\r\nrespeito ao pacto federativo e às competências da União;\r\nsustentabilidade ambiental e climática;\r\ncooperação entre entes federativos e com a sociedade civil;\r\ntransparência e participação social;\r\nfomento ao desenvolvimento econômico sustentável e à geração de empregos verdes.\r\nSão objetivos da presente Política:\r\napoiar tecnicamente o planejamento nacional de uso das áreas offshore para fins de energia;\r\ncontribuir com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais;\r\npromover o ordenamento territorial da zona costeira estadual;\r\napoiar a União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante convênios;\r\nestimular a formação de mão de obra e cadeias produtivas locais relacionadas à transição energética offshore.\r\nCAPÍTULO II - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL COSTEIRO E ARTICULAÇÃO FEDERATIVA\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, atuará no ordenamento territorial da zona costeira, respeitando os planos de gerenciamento costeiro e os instrumentos nacionais e federais.\r\nA atuação estadual dar-se-á de forma articulada com o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Espaço Marinho, conforme legislação federal.\r\nO Estado poderá firmar acordos e convênios com a União, municípios e instituições públicas ou privadas, visando à cooperação técnica, à troca de informações e à implementação de ações conjuntas de monitoramento e planejamento costeiro e ambiental, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.\r\nO Poder Executivo poderá instituir um Cadastro Estadual de Acompanhamento de Projetos de Energia Offshore, de caráter não vinculante, para fins de transparência, planejamento territorial e consulta pública.\r\nCAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA\r\nA implementação da Política Estadual observará os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras impactadas.\r\nO Estado incentivará a criação e o fortalecimento de fóruns regionais de diálogo sobre a transição energética e seus impactos socioambientais, com o objetivo de garantir a participação efetiva da sociedade civil nas decisões sobre o ordenamento territorial.\r\nLOCAL E À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA\r\nO Estado apoiará iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas ao setor de energia renovável, em especial nas regiões potencialmente impactadas por empreendimentos offshore.\r\nO Poder Executivo poderá instituir programas de fomento à qualificação de trabalhadores e à inclusão de pequenos e médios negócios locais na cadeia produtiva da energia offshore, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Estado do Rio de Janeiro poderá, por meio de convênio com a União, auxiliar nos processos de licenciamento e monitoramento ambiental dos empreendimentos offshore, respeitada a legislação federal e a titularidade dos bens da União.\r\nO disposto nesta lei deverá estar em linha com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024/2031, que compreende as missões, objetivos, metas, estratégias e ações setoriais de médio e longo prazos do Governo do Estado.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4255-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Fred Pacheco, Renan Jordy, Dionísio Lins, Luiz Paulo e Célia Jordão.\r\nId: 2706154\r\n"
        ],
        "2707501": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DE SÃO DOMINGOS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Canto do Rio Foot-Ball Club, sediado no Bairro de São Domingos, no Município de Niterói.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3489-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Vítor Júnior.\r\nId: 2707501\r\n"
        ],
        "2707502": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá, no Município de Niterói.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3711-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Vítor Júnior.\r\nId: 2707502\r\n"
        ],
        "2708245": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA REPRESENTACÃO INDUSTRIAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei Estadual n.º 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Representação Industrial”, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de outubro.\r\n- O anexo da lei n.º 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\n19 de outubro - DIA ESTADUAL DA REPRESENTAÇÃO INDUSTRIAL.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5774/2025\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2708245\r\n"
        ],
        "2708246": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA BENEFICENTE “SAMBA DÁ SOPA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba Beneficente “Samba Dá Sopa”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4985/2025\r\nAutoria da Deputada: Índia Armelau.\r\nId: 2708246\r\n"
        ],
        "2708247": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica, visando à conscientização, educação e mobilização da sociedade sobre a importância dos oceanos para a sustentabilidade ambiental, social e econômica.\r\n- Para efeitos desta lei, entende-se Cultura Oceânica como o conjunto de processos que promove o letramento oceânico, ou seja, a compreensão dos princípios essenciais e conceitos fundamentais que permitem conhecer a influência do oceano sobre nós e nossa influência no oceano.\r\n- Com o objetivo de ampliar as possibilidades de ação desta Política, poderá ser buscada a participação da Marinha do Brasil, Marinha Mercante e Capitania dos Portos, através de parcerias e convênios.\r\n- A Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica poderá ser implementada por meio das seguintes ações:\r\nprogramas de educação ambiental em escolas públicas e privadas sobre a importância da conservação, com promoção das práticas sustentáveis relacionadas aos oceanos, mares e suas biodiversidades;\r\ncampanhas educativas de sensibilização e conscientização sobre o impacto da poluição marinha, especialmente plásticos e resíduos sólidos, e a importância dos oceanos;\r\nincentivo à pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas aos oceanos;\r\nparcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e comunidades locais;\r\nvalorização da história marítima do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncampanhas de sensibilização das mudanças climáticas e a elevação do nível médio dos oceanos.\r\n- Colaborarão entre si, para o incentivo da promoção da Cultura Oceânica, as seguintes Secretarias de Estado:\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\nSecretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\nSecretaria de Estado de Cultura;\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- O Poder Executivo poderá incluir na grade curricular das escolas de educação básica, conteúdos sobre cultura oceânica.\r\n- Considerando a transversalidade do tema “Oceano”, a promoção da cultura oceânica poderá ocorrer a partir das propostas e estudos do currículo da educação básica, por meio de orientação do MEC - Ministério da Educação -, com o objetivo de introduzir estudos integradores de diferentes conhecimentos a fim de promover a preservação dos oceanos.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro incentivará a integração e divulgação entre os setores que atuam na promoção da Cultura Oceânica, incentivando uma maior divulgação para a importância dos oceanos, a criação e manutenção de centros de pesquisa e museus dedicados ao estudo e à conservação e uso sustentável dos oceanos.\r\n- Os centros de pesquisa promoverão a integração entre ciência, tecnologia e sociedade, visando soluções inovadoras para a conservação marinha e uso sustentável do oceano, mares e seus recursos.\r\n- Os museus deverão envidar esforços no sentido de oferecer programas educativos e interativos para o público em geral.\r\n- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades e instituições de pesquisa para o desenvolvimento de estudos e projetos voltados à cultura oceânica.\r\n- O Poder Executivo divulgará, através de seus sites oficiais, informações sobre a cultura oceânica, incluindo, quando possível, dados científicos, notícias e materiais educativos.\r\n- O Estado incentivará o ecoturismo e outras atividades econômicas sustentáveis que promovam a cultura oceânica e a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas marinhos.\r\n- As empresas que atuam na exploração e utilização dos recursos marinhos deverão adotar práticas sustentáveis e colaborar com ações de conservação e preservação ambiental dos ambientes marinhos, podendo ter tais iniciativas o reconhecimento do Estado através de Certificado de Amigo da Cultura Oceânica.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4257-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Celia Jordão, Vítor Júnior, Luiz Paulo, Carla Machado, Tia Ju, Yuri Moura, Verônica Lima, Renata Souza, Lucinha, Lilian Behring, Carlos Macedo, Ricardo da Karol e Giovani Ratinho.\r\nId: 2708247\r\n"
        ],
        "2708248": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM “SERRA DO RIO” PARA IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA REGIÃO DA SERRA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a denominação de origem “Serra do Rio”, destinada à certificação de produtos vitivinícolas elaborados com uvas cultivadas e/ou processadas na Região da Serra Fluminense.\r\n- A denominação de origem “Serra do Rio” tem como objetivos:\r\nvalorizar e proteger a identidade dos produtos vitivinícolas da Região da Serra Fluminense;\r\nincentivar boas práticas agrícolas e industriais na vitivinicultura regional;\r\nestimular o desenvolvimento econômico, social e turístico da Região da Serra Fluminense;\r\nassegurar ao consumidor a procedência, autenticidade e qualidade dos produtos certificados.\r\n- Poderão solicitar o uso da denominação de origem “Serra do Rio” produtores rurais, vinícolas, cooperativas e associações com sede e/ou atuação comprovada nos municípios integrantes da Região da Serra Fluminense.\r\n- A delimitação geográfica da “SERRA DO RIO” abrangerá, no mínimo, os municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras e outros que venham a ser reconhecidos como parte integrante da região vitivinícola serrana.\r\n- A gestão, regulamentação, controle e fiscalização da denominação de origem “SERRA DO RIO” caberão à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, que poderá firmar convênios ou parcerias com:\r\ninstituições de pesquisa e extensão rural, como a EMATER-Rio e a PESAGRO-Rio;\r\nentidades de certificação, cooperativas e associações de produtores;\r\nórgãos federais como o MAPA e o INPI, visando futura proteção por indicação geográfica (IG);\r\ndivulgar, nos aeroportos do país, o potencial turístico da Região da Serra Fluminense, vinculado aos produtos vitivinícolas, nos termos desta Lei.\r\nFica a AgeRio autorizada a criar linhas de crédito especial para instalação e/ou ampliação de empreendimentos associados coma denominação de origem de que trata esta Lei.\r\n- A utilização indevida da denominação de origem “SERRA DO RIO” sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei:\r\nsuspensão ou cancelamento do direito de uso da denominação;\r\nmulta administrativa, conforme regulamentação;\r\nresponsabilização civil e penal, quando cabível.\r\n- As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6345/2025\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Guilherme Delaroli, Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Cláudio Caiado, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Jordy, Sarah Poncio, Yuri Moura, Rafael Picciani e Zeidan.\r\nId: 2708248\r\n"
        ],
        "2708249": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O DISQUE-BARRICADA, CANAL OFICINAL DE DENÚNCIAS SOBRE BLOQUEIOS, OBSTÁCULOS E BARRICADAS IRREGULARES EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque-Barricada, canal oficial destinado ao recebimento de denúncias sobre a existência de obstáculos, bloqueios, barricadas ou quaisquer estruturas colocadas irregularmente em vias públicas que comprometam a livre circulação de pessoas e veículos.\r\n- O Disque-Barricada funcionará por meio de:\r\ntelefone;\r\naplicativo;\r\nsite;\r\nWhatsApp;\r\noutras plataformas digitais.\r\n- O denunciante terá garantia de anonimato, sendo vedada a exigência de identificação para o registro das informações.\r\n- O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Disque- Barricada, especialmente quanto ao fluxo de atendimento, forma de armazenamento das informações e integração com os órgãos estaduais de segurança pública.\r\n- As denúncias recebidas serão encaminhadas aos órgãos de segurança pública competentes, observados os protocolos e procedimentos definidos em regulamento.\r\n- O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com os municípios para a implementação do Disque-Barricada em âmbito municipal em cooperação com os órgãos de Segurança Pública.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6803/2025\r\nAutoria dos Deputados: Fábio Silva, Guilherme Delaroli, Rodrigo Amorim, Átila Nunes, Elika Takimoto, Célia Jordão, Rafael Nobre, Renata Souza, Val Ceasa, Ricardo da Karol, Tia Ju, Dani Balbi, Poubel, Thiago Rangel, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Sarah Poncio, Danniel Li brelon, Luiz Paulo, Carlos Minc, Flávio Serafini, Lilian Behring, Munir Neto, Giovani Ratinho e Brazão.\r\nId: 2708249\r\n"
        ],
        "2718050": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " DE 2026\r\nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Corredor de Montanhas e Trilhas, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de dezembro.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n11 - DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4038-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Bruno Alves Boaretto.\r\nId: 2718050\r\n"
        ],
        "2718051": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, o GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ, situado no bairro de Irajá no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história carnaval, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no caput do art. 1º não implica em gravame para o mesmo ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2026.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4426/2024\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2718051\r\n"
        ],
        "2718439": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluída no Calendário Oficial de Eventos a “Semana Estadual das Surdolimpíadas”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 26 de setembro, em consonância com a data de comemoração do Dia Nacional dos Surdos, instituída pela Lei n.º 11.796, de 29 de outubro de 2008.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 26 - SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3945/2024\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Tia Ju, Elika Takimoto, Lilian Behring, Carlos Minc, Val Ceasa, Guilherme Delaroli, Bruno Boaretto, Daniel Martins, Carlos Macedo, Franciane Motta, Renato Machado, Brazão, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Samuel Malafaia e Marina do MST.\r\nId: 2718439\r\n"
        ],
        "2718440": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO ALERJ DE CORRIDA VERÃO E INVERNO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído O CIRCUITO ALERJ DE CORRIDA VERÃO E INVERNO a ser comemorado anualmente no 2º domingo dos meses de março e setembro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n2º DOMINGO - CIRCUITO ALERJ DE CORRIDA VERÃO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n2º DOMINGO - CIRCUITO ALERJ DE CORRIDA INVERNO\r\n(...)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3152/2024\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\nId: 2718440\r\n"
        ],
        "2718441": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Torcida Organizada Charanga do Flamengo, para fins de tombamento.\r\nA inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6106/2022\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2718441\r\n"
        ],
        "2718442": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO A “CAPITAL DO TOMATE”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Paty do Alferes, como a “Capital do Tomate”.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2472/2023\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\nId: 2718442\r\n"
        ],
        "2718443": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRAN, APIXABANA, EDOXABANA PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a proceder a disponibilização dos anticoagulantes Rivaroxabana, Dabigatrana, Apixabana, Edoxabana.\r\nCaso sejam validados, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), novos medicamentos para o tratamento de trombose venosa, estes serão incluídos no roll das substâncias de que trata esta lei.\r\nFica, a cargo do Poder Executivo, o estabelecimento de normas, diretrizes e cadastros dos pacientes com diagnóstico que estejam aptos a receberem tais medicamentos.\r\nO Poder Executivo deverá promover ampla campanha de divulgação da presente lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5872/2022\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\nId: 2718443\r\n"
        ],
        "2718444": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O SELO “ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInstitui o selo “Escola que valoriza a vida” para as escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\no selo de que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, cumpram a Lei Federal n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, acerca de primeiros socorros;\r\na obtenção do selo mencionado no caput deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela escola interessada, mediante apresentação de documentos comprobatórios à Secretaria de Estado de Educação.\r\nOs cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas, sediadas no Estado.\r\nÉ prerrogativa da escola utilizar o selo “Escola que valoriza a vida” em suas peças publicitárias e citá-lo nas publicações promocionais oficiais.\r\nSão objetivos desta lei:\r\ncertificar que professores e funcionários das creches e escolas da Rede Pública Estadual recebam treinamento/curso de Primeiros Socorros, possibilitando socorro imediato em caso de emergência;\r\nconscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância do treinamento em primeiros socorros no âmbito escolar;\r\npromover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a técnicas de primeiros socorros que podem salvar vidas antes da chegada de profissionais de saúde habilitados.\r\nAs instituições de ensino que se adequarem ao disposto nesta lei receberão o selo “Escola que valoriza a vida”, por viabilizar o treinamento em primeiros socorros e disponibilizar Kit de primeiros socorros para uso de funcionários habilitados.\r\nO selo será emitido por órgão competente do Poder Executivo.\r\nO selo “Escola que valoriza a vida” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nNa hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\nA Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Escola que valoriza a vida” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2766-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Giovani Ratinho.\r\nId: 2718444\r\n"
        ],
        "2719983": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GLICOGENOSE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Glicogenose, a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de abril, com vistas à promoção e à conscientização sobre as glicogenoses, doenças genéticas raras que afetam a metabolização da glicose, incentivando o diagnóstico precoce e a melhoria no tratamento, além de divulgar informações sobre a condição à população em geral.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nABRIL\r\n03 - Dia Estadual de Conscientização sobre a Glicogenose. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5054-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2719983\r\n"
        ],
        "2719984": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA COMO “ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÔ A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica denominada “Estação REI PELÉ - MARACANÔ a estação de metrô, antes chamada de “Estação Maracanã”, pertencente à linha 2 (dois), localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 05/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Brazão.\r\nId: 2719984\r\n"
        ],
        "2719985": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados promovidos pela Administração Pública Estadual contemplarão, como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n- Este critério deve ser incluído apenas em provas para cargos que prestem atendimento ao público.\r\n- A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal.\r\n- Esta lei não restringe a adoção de outros critérios que poderão ser admitidos pela comissão organizadora do concurso.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,10 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1674-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2719985\r\n"
        ],
        "2719986": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGAREM INFORMAÇÕES SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DESTINADA ÀS CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020, E SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar informações claras e acessíveis acerca:\r\nda pensão especial destinada às crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nos termos da Lei Federal n.º 13.985, de 7 de abril de 2020;\r\nda licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias assegurada às mães das crianças acometidas por Síndrome Congênita do Zika Vírus.\r\n- A divulgação poderá ser realizada por meio de cartazes, placas informativas ou displays eletrônicos, observadas as disposições da Lei Estadual nº 8.319, de 25 de março de 2019.\r\n- As informações deverão conter, no mínimo, a indicação do direito assegurado e a referência expressa à Lei Federal nº 13.985, de 7 de abril de 2020, facultada a utilização de QR Code que direcione para página oficial do Governo Federal.\r\n- Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2013/2016\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2719986\r\n"
        ],
        "2719987": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As empresas de aplicativos de entrega, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a instalarem pontos de apoio para seus entregadores em locais de alta demanda de entrega, definidos a seu critério, observando o zoneamento urbano.\r\n- Os pontos de apoio, a que se refere o Artigo 1º da presente lei, deverão prover, para os entregadores cadastrados nos respectivos aplicativos, estrutura mínima para a consecução de suas atividades.\r\nPor estrutura de apoio mínima, entende-se aquela com a seguinte composição:\r\nbanheiro;\r\nágua potável;\r\nrefeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas;\r\nambiente para descanso;\r\nestacionamento para moto e bicicleta;\r\nwifi gratuito;\r\npontos de energia para recarga de celular.\r\n- No que concerne aos locais destinados à estruturação dos pontos de apoio, estes poderão ser concebidos pelas próprias empresas de aplicativos de entrega, em conjunto ou por meio de associações, ou em parcerias, inclusive com os estabelecimentos, de forma a garantir maior capilaridade e conforto aos entregadores.\r\nOs custos provenientes da implementação, utilização e manutenção dos pontos de apoio são de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo de entrega, não podendo, sob qualquer forma, serem cobrados ou repassados aos entregadores.\r\n- O descumprimento ao que determina esta lei ensejará, ao infrator, multa no valor 1.000 (um mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), dobrando em caso de reincidência.\r\n- As empresas de aplicativo de entrega terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar à presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1432-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Guilherme Delaroli e Yuri Moura.\r\nId: 2719987\r\n"
        ],
        "2720349": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA-SE A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DO FESTIVAL DE TALENTOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Mês do Festival de Talentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA”, a ser realizado anualmente no mês de abril.\r\n- O “Festival de Talentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA” é destinado a revelar talentos artísticos, musicais e culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida de política pública de inclusão.\r\n- O “Festival de Talentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA” faz parte do reconhecimento relacionado ao dia 02 de abril, em que se celebra o Dia Mundial de conscientização sobre o autismo.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nABRIL\r\n(...)\r\nAbril - Mês do Festival de Talentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA\r\n(NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,11 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2985-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Renata Souza, Tia Ju, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Munir Neto, Dani Balbi, Dionísio Lins, Marina do MST, Márcio Gualberto, Lilian Behring, Sérgio Fernandes, Samuel Malafaia, Brazão, Rodrigo Amorim, Vítor Júnior, Sarah Poncio, Guilherme Delaroli, Val Ceasa e Marcelo Dino.\r\nId: 2720349\r\n"
        ],
        "2720350": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia ao combate a “Cristofobia”, a ser realizado no dia 15 de janeiro.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n15 - DIA ESTADUAL DE COMBATE A CRISTOFOBIA.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,11 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3146/2020\r\nAutoria dos Deputados: Filipe Soares e Tia Ju.\r\nId: 2720350\r\n"
        ],
        "2720351": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 4.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DE LIXO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei altera a Lei n.º 4.845, de 19 de setembro de 2006, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Catadores de Lixo.\r\n- O Art. 1º da Lei n.º 4.845, de 19 de setembro de 2006, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica criado, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DOS CATADORES E CATADORAS DE MA TERIAIS RECICLÁVEIS”, data especial em que poderão ser reverenciados pelos Poderes do Estado e dos Municípios e pela Sociedade em geral, no dia 01 de março de cada ano, sem prejuízo das ações permanentes em favor dos mesmos.”\r\n- O Art. 2º da Lei n.º 4.845, de 19 de setembro de 2006, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Na condição de importante Agentes, Defensores do Meio Ambiente, OS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS merecem o respeito, a atenção e o apoiamento necessário ao melhor desempenho da importante atividade que desempenham.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,11 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3851/2024\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto e Brazão.\r\nId: 2720351\r\n"
        ],
        "2720352": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 7.538, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei altera a Lei n.º 7.538, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n- O Art. 5º da Lei n.º 7.538, de 27 de março de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º A multa a ser aplicada ao agressor, de acordo com a gravidade da infração, será de, no mínimo, R 500,00 (quinhentos reais) e, no máximo, R 500.000,00 (quinhentos mil reais), observando-se as despesas com a utilização dos serviços públicos, os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento da mulher agredida.\r\nParágrafo único. A multa será aplicada em dobro, caso o infrator seja reincidente. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,11 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1093-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Julio Rocha, Índia Armelau, Tia Ju, Sarah Poncio, Rodrigo Amorim e Vítor Júnior.\r\nId: 2720352\r\n"
        ],
        "2720353": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " \r\nCRIA O SELO “CERVEJARIA FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR, AO CONSUMIDOR FINAL, SOBRE A ORIGEM DA CERVEJA E CHOPE PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei cria o selo “Cervejaria Fluminense” para atestar e informar, ao consumidor final, sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, como forma de estímulo ao consumo de produto local.\r\nPara os efeitos desta lei, considera-se microcervejaria a empresa cuja produção anual de cerveja e chope - somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e controladoras - não seja superior a 3.000.000 litros (três milhões de litros), bem como a cerveja ou chope seja produto elaborado a partir de mosto, cujo extrato primitivo contenha no mínimo 90% (noventa por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\nFicará, a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a concessão do selo de que trata esta lei.\r\nA concessão do selo “Cervejaria Fluminense” dependerá de comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos a serem determinados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\nOs hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais afins, que efetuem a venda de bebidas alcoólicas, deverão dispor de gôndolas ou locais específicos para a venda dos produtos de que trata esta lei.\r\nOs produtos de que trata o caput deste artigo deverão ostentar o selo de “Cervejaria Fluminense” em local visível e destacado.\r\nO Poder Executivo baixará os atos necessários à Regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,11 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2605-A/2020\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Chico Machado, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Sérgio Fernandes, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Renan Ferreirinha, Gil Vianna, Alexandre Knoploch, Renato Cozzolino, Leo Vieira, Val Ceasa, Subtenente Bernardo e Franciane Motta.\r\nId: 2720353\r\n"
        ],
        "2720354": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, PARA PREVER O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NA AUSÊNCIA DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS PARA ESSE FIM\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei altera a Lei n.º 1.340, de 23 de agosto de 1988, para prever o atendimento a crianças e adolescentes vítimas nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, na ausência de delegacias especializadas para esse fim.\r\n- Fica incluído § 2º ao Art. 2º da Lei n.º 1.340, de 23 de agosto de 1988, com a seguinte redação, transformando o parágrafo único em § 1º:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 1º Enquanto ... Mulher.\r\n§ 2º Na ausência de unidade policial especializada para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, poderão ser atribuídos, às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o acolhimento e o atendimento inicial dessas vítimas. (NR)”.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,11 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4525-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha e Vítor Júnior.\r\nId: 2720354\r\n"
        ],
        "2722444": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Combate às Enchentes, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de julho.\r\nDurante a Semana Estadual de Combate às Enchentes poderão ser realizadas, palestras e campanhas informativas, com os seguintes objetivos:\r\nalertar e mobilizar a população sobre a importância da redução da poluição, do descarte correto do lixo, assim como sobre a necessidade de acesso a práticas e tecnologias para a preservação do meio ambiente;\r\ndivulgar informações sobre medidas de segurança que devem ser adotadas nos momentos das enchentes;\r\nfortalecer o relacionamento e a parceria com instituições públicas e organizações da sociedade civil voltadas para fiscalizar e garantir os direitos das pessoas afetadas por enchentes.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJULHO\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES (NR)\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2946-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2722444\r\n"
        ],
        "2722445": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL LEI N.º 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002 QUE “DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclui-se o inciso VII ao Art. 1º Lei n.º 3.885, de 26 de junho de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º O Sistema Único de Saúde - SUS prestará atenção integral à pessoa portadora de diabetes em todas as suas formas, assim como aos problemas de saúde a ele relacionados, tendo como diretrizes:\r\n(...)\r\nVII - a promoção periódica de capacitações sobre a Retinopatia Diabética, em especial para os profissionais integrantes das equipes de Saúde da Família e da Atenção Primária”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3959/2024\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2722445\r\n"
        ],
        "2722446": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E CADASTRAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito à verificação da regularidade fiscal e cadastral das bebidas alcoólicas comercializadas no território estadual, por meio de facilitação de consulta, na forma do Artigo 2º desta lei, aos sistemas oficiais disponibilizados pelos órgãos competentes.\r\n- Os estabelecimentos comerciais que realizem a venda de bebidas alcoólicas deverão:\r\ndisponibilizar, ao consumidor, de forma clara e ostensiva, informação acerca da possibilidade de consulta da autenticidade da operação comercial por meio do QR Code constante do documento fiscal eletrônico;\r\nmanter visível, no ponto de venda, orientação sobre como realizar a consulta pública de regularidade fiscal dos produtos comercializados.\r\n- Para os fins desta lei, considera-se verificação de autenticidade a consulta pública que permita ao consumidor confirmar:\r\na regularidade fiscal da operação;\r\na identificação do estabelecimento comercial;\r\na descrição do produto constante do documento fiscal;\r\na situação cadastral do fornecedor nos registros públicos competentes.\r\n- O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, orientando os consumidores acerca dos mecanismos oficiais de consulta já existentes, vedada a imposição de obrigações que impliquem alteração nos processos produtivos, rotulagem industrial ou embalagens de bebidas produzidas dentro ou fora do Estado.\r\n- O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará o estabelecimento comercial às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual pertinente.\r\n- Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6515-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Daniel Martins.\r\nId: 2722446\r\n"
        ],
        "2722447": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigatória a disponibilização dos comprovantes de pagamentos dos valores do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) no sítio eletrônico de todas as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica lançados nas contas dos consumidores.\r\n- O descumprimento do previsto no art. 1º da presente Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, e em dobro no caso de reincidência, além das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5189/2021\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2722447\r\n"
        ],
        "2722448": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO POLICIAL MILITAR MIRIM NOS DIVERSOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos diversos Batalhões de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto Policial Militar Mirim.\r\n- São objetivos do Projeto:\r\nproporcionar maior interação entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de crianças e adolescentes de 7 a 16 anos de idade;\r\nocupar as crianças e adolescentes com atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;\r\norientar as crianças e adolescentes sobre o exercício da cidadania, legislação de trânsito, noções de primeiros socorros, prevenção de acidentes, ecologia, meio ambiente e Direitos Humanos.\r\n- As crianças e adolescentes devem participar, exclusivamente, das atividades elencadas nos incisos deste artigo, sendo vedada participação em atividades típicas da Polícia Militar.\r\n- O critério de participação é que a criança e o adolescente estejam matriculados em escola regular, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no ano letivo.\r\n- Terão prioridade na participação as crianças e adolescentes que estão em acompanhamento pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) e pelos Centros de Referência da Assistência Social (CFAS), bem como alunos oriundos das redes públicas de ensino.\r\n- A escolha será feita mediante sorteio entre as crianças e adolescentes que preencherem os requisitos.\r\n- O programa poderá ser desenvolvido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante a celebração de convênios com as prefeituras municipais interessadas e parcerias com organizações não governamentais e empresas.\r\n- Fica proibida a participação das crianças e adolescentes em cursos e treinamentos que simulem atividades policiais ou que as exponham a conteúdos de violência material bélico, arma de fogo ou mesmo armas de brinquedo.\r\n- Os conteúdos programáticos ministrados no projeto de que trata esta Lei deverão ser discutidos e aprovados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 245/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Carla Machado e Cláudio Caiado.\r\nId: 2722448\r\n"
        ],
        "2722449": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N.º 357/1991 E 245/1987, QUE FIXA NORMAS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Sem aumento de despesa, e consoante a decisão judicial proferida no Processo n.º 0173536-20.2018.8.19.0001, da Décima Sexta Câmara Cível, o benefício indenizatório previsto nos Atos Normativos N/MD/n.º 357/1991 e 245/1987 será devido mesmo em caso de férias, licença por qualquer motivo ou para quem esteja afastado ou à disposição de órgão ou entidade da Administração Pública, por configurar efetivo exercício conforme legislação de regência.\r\n- O valor do benefício mencionado será atualizado na forma do Art. 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal n.º 159/2017, com a redação dada pelo Art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 178/2021, observando-se a limitação imposta pela previsão orçamentária.\r\n- Aplica-se o inciso II do caput do Art. 3º da Resolução BACEN n.º 4.624/2018, limitando-se o benefício a duzentos e cinquenta e dois dias úteis por ano civil devido aos servidores legislativos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o item 1 dos Atos Normativos N/MD/n.º 357/1991 e 245/1997.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3094/2024\r\nAutoria: Mesa Diretora.\r\nId: 2722449\r\n"
        ],
        "2722808": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL REVOLUCENA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Teatral Revolucena.\r\nO Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3542-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2722808\r\n"
        ],
        "2722809": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.\r\nO material adesivo tem por finalidade identificar o veículo que transporta Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\nO material adesivo de que trata o caput do Art. 2º da lei, deverá conter, no mínimo, a fita estampada com a imagem do símbolo que simboliza o autismo ou forma de fácil identificação.\r\nOs motoristas devem ser instruídos para, ao ver algum veículo com o referido adesivo, evitar provocar ruídos sonoros como: buzinas, alto volume de caixas de som, escapamento adulterado, apitos, dentre outros que possam provocar mal-estar nas pessoas com TEA.\r\nOs materiais adesivos, bem como as orientações aos motoristas e campanhas de conscientização no trânsito, poderão ser fornecidos pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Detran-RJ.\r\nPara obtenção da identificação veicular de que trata o caput do Art. 2º desta lei, que deverá ser de forma gratuita, os interessados ou os responsáveis pela condução do veículo deverão comparecer ao órgão competente munido de todos os documentos necessários e que comprovem essa condição para a realização do cadastro.\r\nO material adesivo, bem como as orientações aos motoristas, poderão ser distribuídos e oferecidos em parceria com as prefeituras municipais e o Detran/RJ.\r\nA credencial cadastrada deverá ser colocada no vidro traseiro do veículo, esclarecendo, ainda, que o selo não dará benefícios no trânsito.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 322-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Tia Ju, Marcelo Dino, Lucinha, Franciane Motta, Val Ceasa, Ricardo da Karol, Carla Machado, Sarah Poncio, Renata Souza, Lilian Behring, Prof. Josemar e Munir Neto.\r\nId: 2722809\r\n"
        ],
        "2722810": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei n.º 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - O atendimento pessoal, eletrônico ou gravação deve ser ágil, fácil e simples para os casos de cancelamento do serviço ou produto, de modo a garantir o imediato atendimento da vontade manifesta do consumidor, devendo constar a opção de cancelamento, no caso de atendimento eletrônico ou gravação, logo na primeira relação de serviços disponíveis. (NR)”\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao Artigo 2º da Lei n.º 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - O contato do consumidor com a empresa prestadora de serviço continuado através de serviço de atendimento ao cliente via telefone ou internet, para fins de cancelamento do serviço, deverá ser gravado pela empresa, gerando número de protocolo por cada atendimento, que deverá ser informado ao consumidor no final do atendimento pela mesma via utilizada para a reclamação, sob pena de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. (NR)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2415-A/2017\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2722810\r\n"
        ],
        "2722811": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL N.º 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre sua integração à rede integrada de Bancos de Perfis Genéticos, nos termos da Lei Federal n.º 12.654, de 28 de maio de 2012, e do Decreto Federal n.º 7.950, de 12 de março de 2013.\r\nO Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade:\r\npromover a integração do Estado à rede integrada de Bancos de Perfis Genéticos;\r\ncolaborar, nos termos da legislação federal, com a investigação criminal;\r\napoiar a identificação de pessoas desaparecidas, conforme legislação estadual;\r\nfomentar o aperfeiçoamento das práticas de genética forense no âmbito estadual.\r\nA implementação das ações previstas nesta lei observará as diretrizes técnicas e os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e pelo Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\nOs perfis genéticos armazenados observarão as seguintes condições:\r\nserão extraídos, exclusivamente, para os fins previstos na Lei Federal n.º 12.654, de 28 de maio de 2012;\r\nnão revelarão traços somáticos ou comportamentais, nem qualquer outro dado pessoal sensível, excetuando-se, exclusivamente, a determinação genética de sexo biológico;\r\nterão caráter sigiloso e protegido por normas de segurança e controle de acesso;\r\nserão excluídos do banco no prazo legal de prescrição do delito ou por determinação judicial expressa.\r\nO uso dos perfis genéticos, em desconformidade com o disposto neste artigo, sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação vigente.\r\nO perfil genético será excluído do Banco:\r\nnos casos e prazos previstos na Lei Federal n.º 12.654, de 2012, e na legislação federal aplicável;\r\npor decisão judicial, especialmente nas hipóteses de absolvição, reconhecimento de erro pericial, extinção da punibilidade ou reabilitação, assegurado, ao titular ou a seu defensor legal, o direito de requerer a exclusão ou retificação do registro.\r\nA inclusão de perfil genético no Banco dar-se-á:\r\nnos termos do Art. 9º-A da Lei de Execução Penal (Lei Federal n.º 7.210, de 11 de julho de 1984), no caso de condenação definitiva por crime doloso com violência de natureza grave contra pessoa ou crimes hediondos;\r\npor decisão judicial em sede de investigação criminal, quando necessária à instrução probatória e à elucidação dos fatos;\r\nmediante doação voluntária de familiares consanguíneos de pessoas desaparecidas, exclusivamente para fins de localização e identificação.\r\nA unidade gestora do Banco de Perfis Genéticos designará, formalmente, encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela adoção de medidas de segurança, transparência e responsabilização.\r\nPara todas as finalidades desta lei, a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados do Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro observarão integralmente o disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente os princípios da finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.\r\nO Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades públicas, institutos públicos de pesquisa e órgãos federais para o desenvolvimento, aprimoramento e manutenção do Banco de Perfis Genéticos, observadas as diretrizes técnicas nacionais vigentes relativas à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos e preservado o sigilo dos dados pessoais.\r\nPoderão ser realizadas auditorias periódicas sobre a integridade e legalidade do Banco de Perfis Genéticos, nos termos do regulamento do Poder Executivo, com divulgação de informações de caráter geral, preservado o sigilo dos dados pessoais e das investigações.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5864-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Chico Machado, Lilian Behring, Jari Oliveira, Dionísio Lins, Célia Jordão, Índia Armelau, Renan Jordy, Franciane Motta, Munir Neto, Sarah Poncio, Fred Pacheco, Daniel Martins, Carlos Minc, Lucinha, Cláudio Caiado, Luiz Paulo, Car los Macedo, Marcelo Dino e Tia Ju.\r\nId: 2722811\r\n"
        ],
        "2723236": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL CAROLINA MARIA DE JESUS DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DO RACISMO ALIMENTAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar, a ser celebrado no dia 14 de março, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n14 - Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar.\r\n(NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5847-A/2025\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2723236\r\n"
        ],
        "2723237": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Firjan.\r\nO disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2217/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2723237\r\n"
        ],
        "2723238": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE O MERGULHO RECREATIVO AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ESPORTE DE LAZER SUBAQUÁTICO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica reconhecido o Mergulho Recreativo Amador no Estado do Rio de Janeiro como esporte de lazer subaquático.\r\nO Mergulho Recreativo Amador é a atividade subaquática realizada com fins de lazer, contemplação ou exploração, praticada por pessoas devidamente habilitadas, utilizando equipamentos autônomos de respiração com ar comprimido ou misturas gasosas apropriadas, máscara, nadadeiras e dispositivos de controle de flutuabilidade.\r\nPara a prática segura da atividade, o praticante deverá possuir certificação válida emitida por escolas ou agências de treinamento de mergulho reconhecidas nacional ou internacionalmente, observadas as normas de segurança estabelecidas pela autoridade marítima e demais órgãos competentes.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4844-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2723238\r\n"
        ],
        "2723239": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, O “INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO, situado na Avenida Edgard Romero, 810, Bairro de Vaz Lobo.\r\nO reconhecimento previsto no caput não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6519-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2723239\r\n"
        ],
        "2723240": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se artigo 8º-A a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º-A. O terminal aquaviário abaixo relacionado passa a ter o seguinte nome:\r\nI - 'Estação PRAÇA XV de Novembro - SILVIO SANTOS' a estação aquaviária na Praça XV de Novembro, localizada no Município do Rio de Janeiro. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4019/2024\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2723240\r\n"
        ],
        "2723241": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Família ao Pé da Cruz”, a ser comemorado, anualmente, na Sexta-Feira Santa que antecede o Domingo de Páscoa.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSEXTA-FEIRA SANTA - DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5034-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Danniel Librelon e Carlos Macedo.\r\nId: 2723241\r\n"
        ],
        "2726374": [
            "2026-04-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA ENDOMETRIOSE”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA ENDOMETRIOSE”, a ser comemorado anualmente dia 13 de março.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\n13 de março - DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4926/2025\r\nAutoria da Deputada: Lilian Behring.\r\nId: 2726374\r\n"
        ],
        "2726375": [
            "2026-04-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 9.201, DE 10 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterada a ementa da Lei n.º 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E OS CÓDIGOS SINAL VERMELHO E SINAL POR AJUDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”\r\n- Fica alterado o caput do art. 1º da Lei n.º 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Cooperação e os Códigos 'Sinal Vermelho' e 'Sinal por Ajuda', como formas de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha”.\r\n- Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Os códigos 'sinal vermelho' e 'sinal por ajuda' constituem formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, através das quais a vítima poderá efetivar o pedido de socorro e ajuda, seja:\r\nI - mostrando a mão aberta com uma marca em seu centro, na forma de um 'X', feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha;\r\nII - realizando o gesto denominado 'sinal por ajuda', que consiste em mostrar a mão com a palma voltada para fora, dobrar o polegar sobre a palma e fechar os demais dedos sobre ele, de modo a 'prender' o polegar”.\r\n- Fica alterado o caput do art. 2º da Lei n.º 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, na forma do código 'sinal vermelho' ou 'sinal por ajuda', conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados deverá acionar imediatamente a Polícia Militar, por meio do número 190, adotando as medidas necessárias para garantir a segurança da vítima.”\r\n- Fica alterado o § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1º Os estabelecimentos que aderirem ao programa deverão afixar cartazes informativos em locais visíveis ao público, com destaque para farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center, supermercados e similares, com o seguinte texto:\r\n'SINAL VERMELHO E SINAL POR AJUDA CONTRA A \r\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6187/2025\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Célia Jordão, Sarah Poncio, \r\nÍndia Armelau, Franciane Motta, Carla Machado, Zeidan e Lilian Behring.\r\nId: 2726375\r\n"
        ],
        "2727264": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, para que conste com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A. Fica autorizado o Poder Executivo a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2026, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento.\r\nParágrafo único. A implementação da prorrogação observará o equilíbrio econômico-financeiro das operações, podendo o Poder Executivo adotar medidas compensatórias necessárias, nos termos da legislação vigente. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6960/2025\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Chico Machado e Yuri Moura.\r\nId: 2727264\r\n"
        ],
        "2727609": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SERESTEIRO DE CONSERVATÓRIA” A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE MAIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Dia do Seresteiro de Conservatória”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de maio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n31 - DIA DO SERESTEIRO DE CONSERVATÓRIA”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5110/2025\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e André Corrêa.\r\nId: 2727609\r\n"
        ],
        "2727610": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A “SERRA DO RIO” - REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO -, COMO CAPITAL ESTADUAL DO VINHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada a “Serra do Rio” - Região Serrana do Rio de Janeiro -, como Capital Estadual do Vinho.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4386/2024\r\nAutoria dos Deputados: Jair Bittencourt e Vítor Júnior.\r\nId: 2727610\r\n"
        ],
        "2727611": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A ÁREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecida, como de relevante interesse econômico do Estado, a área conhecida como Mercado São Sebastião, na Penha Circular, Rio de Janeiro.\r\n- A área prevista no Art. 1º compreende o perímetro do Mercado São Sebastião, localizado no bairro da Penha Circular, delimitado pela Baía de Guanabara, ao fundo; pela Avenida Guanabara, à frente; pela Rodovia Washington Luís, à direita; e pela Avenida Lobo Júnior, à esquerda.\r\nConsideram-se inseridos na área de interesse econômico os empreendimentos já instalados e aqueles que vierem a se instalar no perímetro definido no caput deste artigo.\r\n- O Poder Executivo poderá implementar políticas de manutenção e de atração de novos empreendimentos para a região, mediante a concessão de incentivos e mecanismos de apoio à sua instalação, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6084-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto e Vítor Júnior.\r\nId: 2727611\r\n"
        ],
        "2727612": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI N.º 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Rio Preto declarado como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual n.º 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei n.º 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\nEntende-se como Rio Preto o rio que nasce no Parque Nacional de Itatiaia, flui pelos municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Valença, Barra do Piraí, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Levy Gasparian, desaguando na margem direita do rio Paraibuna, este um afluente da margem esquerda do Rio Paraíba do Sul.\r\n- A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto, doravante AEIT Rio Preto, será constituída pelo canal do Rio Preto a partir do local onde sai do Parque Nacional de Itatiaia, até sua foz no Rio Paraibuna, bem como por uma faixa de largura variável, minima mente de 50 a 100 m de largura, consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “b” e “c” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o Comitê de Bacia Hidrográfica.\r\n- A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto poderá abranger, em seus limites, unidades de conservação públicas.\r\n- Os proprietários de área privadas, que expressamente manifestarem interesse, poderão ter sua propriedade integrada, em parte ou em sua totalidade, à Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto.\r\n- Constituem a AEIT do Rio Preto:\r\na paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pelo canal do Rio com sua correnteza, sem interrupção da nascente à foz, as rochas de tamanho variado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos;\r\na piracema de espécies de peixes nativos;\r\no patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho, configurado pelas pontes ferroviárias e edificações históricas, pela cultura dos pescadores artesanais e manifestações culturais.\r\nA reforma, recuperação e requalificação de edificações históricas observarão a Lei Estadual n.º 9.698, de 27 de maio de 2022.\r\n- A AEIT Rio Preto tem por objetivo ofertar, ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda:\r\nfomentar a atividade turística e cultural;\r\nvalorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\ngarantir o meio de vida de todos aqueles que dependem dos rios em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal;\r\nproteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais;\r\nmanter a correnteza e a vazão ambiental do Rio Preto ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao Art. 225, § 1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies;\r\ngerar uma articulação interinstitucional, de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação da área.\r\nEntende-se por correnteza o fluxo de água contínuo e, por vazão ambiental, a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\nNão serão permitidos os seguintes usos incompatíveis com uso turístico, que depende do rio em bom estado e com fluxo contínuo, sem interrupções:\r\na modificação do leito e das margens;\r\na lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental;\r\no exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\na implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza, criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos;\r\nobras de retificação e canalização de leitos;\r\na captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6097-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2727612\r\n"
        ],
        "2727613": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " LEI Nº 11.153 DE 08 DE ABRIL DE 2026\r\nFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE O USO CONSCIENTE DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR E EDUCAR A POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS NEGATIVOS DO USO INADEQUADO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA, ESPECIALMENTE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre os Malefícios do Uso Excessivo de Celulares, com o objetivo de informar e educar a população sobre os impactos negativos do uso inadequado de dispositivos móveis na saúde mental e física, especialmente em crianças e adolescentes.\r\nA execução da Política prevista nesta lei observará, em todas as suas fases, a liberdade de expressão, a manifestação artística e cultural e os direitos de informação, assegurados pela Constituição Federal.\r\n- A Política Estadual de Conscientização será composta por:\r\n- campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação, abordando os seguintes temas:\r\nefeitos do uso excessivo de celulares na saúde mental, incluindo ansiedade, depressão e distúrbios do sono;\r\nimpactos na produção de neurotransmissores e hormônios, como a dopamina, que podem afetar o comportamento e a cognição;\r\nconsequências sociais e emocionais do uso excessivo de tecnologia, como isolamento social e dificuldades de interação.\r\n- formação de parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e profissionais de saúde para a realização de palestras, workshops e seminários;\r\n- desenvolvimento de materiais informativos, como cartilhas, vídeos e infográficos, que serão distribuídos em escolas, centros de saúde e eventos comunitários;\r\n- abordagem dos efeitos sociais negativos do uso excessivo de dispositivos digitais, incluindo:\r\ncomparações que afetem a autoestima e saúde mental, especialmente em crianças e adolescentes;\r\nriscos de aumento de ansiedade, depressão e pensamentos suicidas correlacionados ao uso excessivo;\r\ndisseminação de informações falsas ou prejudiciais à saúde e segurança;\r\nestímulo a comportamentos de risco, como má alimentação, sedentarismo e isolamento social.\r\n- estudos estatísticos, que poderão ser realizados pelo Poder Executivo, correlacionando o aumento do uso de celulares com taxas de suicídio entre jovens e adultos, a fim de embasar futuras políticas públicas.\r\n- O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, será responsável pela implementação e coordenação da Política Estadual de Conscientização, podendo adotar medidas, planos e programas destinados à execução de suas diretrizes, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as prioridades definidas nas políticas públicas de saúde e educação, tais como:\r\n- a avaliação periódica dos resultados das campanhas e ações educativas;\r\n- a promoção de alternativas saudáveis ao uso excessivo de celulares, como atividades físicas, leitura e interação social;\r\n- a capacitação de educadores e profissionais de saúde para que possam abordar o tema de forma eficaz.\r\nFica instituído, no âmbito das instituições de ensino da educação básica, o estímulo à leitura de livros entre os estudantes, especialmente do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, como forma de promover o desenvolvimento crítico, intelectual e social dos adolescentes.\r\n- As escolas poderão adotar programas de incentivo à leitura, por meio de debates, rodas de conversa, teatro, ou outras atividades pedagógicas que valorizem a análise e a interpretação de obras literárias.\r\n- A cada livro lido e discutido coletivamente, o estudante poderá receber pontuação adicional na média bimestral ou trimestral, a critério da coordenação pedagógica, respeitando-se critérios objetivos e transparentes estabelecidos pela unidade escolar.\r\n- As instituições de ensino poderão estimular a substituição voluntária do uso recreativo de aparelhos eletrônicos, como celulares, por momentos de leitura supervisionada, especialmente em horários livres ou intervalos, como forma de promover o hábito da leitura.\r\n- As campanhas de que trata esta lei terão caráter exclusivamente educativo, respeitando os direitos individuais e a liberdade de expressão.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4680-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Arthur Monteiro.\r\nId: 2727613\r\n"
        ],
        "2727614": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 9.169, DE 6 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescenta-se os incisos IV e V ao Art. 7º da Lei n.º 9.169, de 6 de janeiro de 2021, com as seguintes redações:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\nIV - interdição cautelar do estabelecimento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, determinada pelo órgão administrativo de fiscalização competente do Poder Executivo, quando houver flagrante de comercialização, aquisição, armazenamento, estocagem ou uso doloso de cobre oriundo de fios pertencentes a concessionárias de serviço público, desde que comprovada a origem ilícita do material por meio de laudo técnico pericial da Polícia Civil ou auto de reconhecimento da concessionária de serviço público afetada, devidamente formalizado perante a autoridade policial;\r\nV - interdição definitiva do estabelecimento na hipótese de reincidência da conduta descrita no inciso IV deste artigo, mediante decisão do órgão competente, garantido o devido processo legal. (NR)”\r\nAcrescentam-se os § 4º, § 5º, § 6º e § 7º ao Art. 7º da Lei n.º 9.169, de 6 de janeiro de 2021, com as seguintes redações:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º A interdição cautelar poderá ser imposta independentemente da aplicação de multa, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo para verificação da responsabilidade do infrator.\r\n§ 5º A interdição definitiva do estabelecimento, nos termos do inciso V deste artigo, será aplicada após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n§ 6º A interdição cautelar do estabelecimento deverá ser ratificada pelo órgão administrativo competente de fiscalização no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de revogação automática.\r\n§ 7º A interdição cautelar do estabelecimento será determinada por órgão administrativo de fiscalização competente do Poder Executivo, mediante auto circunstanciado, com comunicação imediata à autoridade policial e ao órgão superior para deliberação sobre o fechamento definitivo. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4972-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Cláudio Caiado, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Carlos Minc, Dionísio Lins, Tia Ju, Filippe Poubel, Daniel Martins, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Vinícius Cozzolino, Munir Neto e Fred Pacheco.\r\nId: 2727614\r\n"
        ],
        "2727993": [
            "2026-04-10 00:00:00",
            " \r\nASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nMulheres de todas as idades com densidade mamária elevada, mediante avaliação médica e solicitação, terão o direito de realizar o exame de ressonância nuclear magnética para prevenção do câncer de mama em unidades de saúde públicas ou conveniadas ao SUS.\r\nPara efeito desta lei, densidade mamária elevada refere-se aos tipos muito densos (tipo C), conforme classificação do Sistema de Categorização BI-RADS.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3700/2024\r\nAutoria das Deputadas: Carla Machado, Célia Jordão e Lucinha.\r\nId: 2727993\r\n"
        ],
        "2729685": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            "\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA E “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS N.º 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, \r\nCUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no Convênio ICMS n.º 01, de 2 de março de 1999.\r\nO disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de agosto de 2025 até 31 de dezembro de 2026.\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6913/2025\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 43/2025.\r\nId: 2729685\r\n"
        ],
        "2729686": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana para o Combate ao Abuso Sexual e Violência Contra a Mulher nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de março.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\nSegunda semana: SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA (NR)”\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6192-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Tia Ju, Renata Souza, Carlos Minc, Jair Bittencourt, Lucinha e Carlos Macedo.\r\nId: 2729686\r\n"
        ],
        "2729687": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE ATENDEM GESTANTES, AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As direções das maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a manterem afixados, em suas áreas comuns de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas, divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias que versem sobre violência obstétrica.\r\nO cartaz e placa, a serem afixados nas maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes, deverão possuir medidas que permitam a fácil visualização e serão constituídos do seguinte texto:\r\n“COMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?\r\nA violência obstétrica se traduz em toda a sorte de violações na assistência ao parto e pós-parto, a exemplo de: negligência, abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexualidade, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, conforme disposto no artigo 9º, § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal n.º 11.108/2005 e pela Lei Estadual n.º 8.307/2019, que, além de ser um direito da pessoa parturiente, é considerada um fator inibidor dos casos de violência. Ademais, ambos podem ser testemunhas em denúncias que envolvam violência obstétrica.\r\nSe você for vítima ou representante legal da vítima de violência obstétrica, é importante, antes de tudo, reunir documentos como: cópia do prontuário médico e o cartão de acompanhamento da gestação.\r\nA gestante ou parturiente tem direito a todos estes documentos, sendo necessário requerê-los junto à unidade de saúde onde aconteceu o parto. Somente os custos de extração de cópias poderão ser cobrados.\r\nCasos de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro podem ser denunciados pelas vítimas, acompanhantes ou profissionais de saúde, pelos seguintes canais:\r\nPOLÍCIA MILITAR 190: verificar atendimento presencial\r\nPOLÍCIA CIVIL - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelos telefones (21) 2717-0558 e (21) 2717- 0900\r\nNUDEM NÚCLEO DE DEFESA DA MULHER DEFENSORIA PÚBLICA RJ: Rua do Ouvidor, 90, 4º Andar, Centro, Rio de Janeiro RJ. E-mail: .\r\nO atendimento do NUDEM às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero é presencial, por ordem de chegada e ocorre de segunda a sexta-feira das 10h às 16h.\r\nNUDIVERSIS Núcleo dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual: Av. Rio Branco, 147, 12º andar, Ed. Gustavo José de Mattos Centro, Rio de Janeiro RJ. Agendamento via ligação para (21) 2332-6186 e (21) 2332-6344; Whatsapp (21) 965513809. Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h.\r\nSOS MULHER - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER: 0800 282 0119, Atendimento das 10h às 17h.”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6170-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2729687\r\n"
        ],
        "2729688": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 8.359, DE 1 DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a ementa da Lei n.º 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\nINSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE\r\nMULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL\r\nE MORAL REGISTRADOS NO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n- Altera o Art. 1º da Lei n.º 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Esta lei tem o objetivo de autorizar a instituição de multa administrativa para os casos de assédio sexual e moral registrados no Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n- Altera o Art. 2º da Lei n.º 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Fica autorizada a imposição de multa à pessoa flagrada praticando ato de assédio sexual e moral, sem prejuízo das sanções penais, à sanção administrativa de multa, no valor de até 10.000 UFIR's (Dez mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n§ 1º Considera-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comunicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra.\r\n§ 2º Considera-se assédio moral todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comunicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra. (NR)”\r\n- Altera o Art. 4º da Lei n.º 8.359, de 1 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º A multa fixada no Art. 2º desta lei será fixada em dobro:\r\nI - caso o ato de assédio seja praticado em desfavor de crianças, idosos, pessoa com deficiência ou aquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência;\r\nII - caso o ato de assédio seja praticado nos transportes coletivos de passageiros, de táxi ou de transporte por aplicativos. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1829-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Cláudio Caiado.\r\nId: 2729688\r\n"
        ],
        "2729689": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro, por meio de ações de capacitação, campanhas educativas e outras medidas voltadas à segurança das usuárias.\r\nEsta lei aplica-se, exclusivamente, aos condutores de transporte coletivo de passageiros, transporte por aplicativo e táxi.\r\n- As ações previstas nesta lei poderão incluir orientações e protocolos de atuação para condutores e demais profissionais do transporte coletivo de passageiros diante de situações de violência contra mulheres no interior dos veículos, priorizando a assistência à vítima e o acionamento imediato das autoridades competentes.\r\n- O DETRO/RJ (Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro) deverá disponibilizar canal de orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades competentes.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6919-A/2025\r\nAutoria da Deputada: Lilian Behring.\r\nId: 2729689\r\n"
        ],
        "2730054": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Escritor e da Escritora” a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n21 - DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5018/2025\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2730054\r\n"
        ],
        "2730055": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “BANCO VERMELHO” COMO SÍMBOLO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a campanha permanente “Banco Vermelho”, como ação simbólica, educativa e preventiva de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, inspirada na Lei Federal n.º 14.942, de 31 de julho de 2024.\r\nA campanha consiste na pintura ou adaptação de bancos existentes nos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, incluindo universidades, escolas, espaços culturais e unidades de saúde, estações de trem e de metrô, com a cor vermelha e frases de impacto que estimulem a conscientização e a denúncia da violência contra a mulher.\r\nA campanha Banco Vermelho será efetiva por meio da instalação de pelo menos 1 (um) banco na cor vermelha, desde que possuam espaço para a sua colocação, nos espaços públicos de grande circulação de pessoas, no qual constará, preferencialmente a frase: “Em memória de todas as mulheres vítimas de feminicídio. Denuncie. Ligue 180.”, podendo conter, também, outros elementos informativos definidos em regulamento.\r\nA campanha poderá ser executada em parceria com instituições da sociedade civil, entidades privadas, grupos comunitários, instituições educacionais e demais interessados, não gerando despesas obrigatórias ao Poder Público.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6403-A/2025\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2730055\r\n"
        ],
        "2730056": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.658, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER” PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) À MULHER\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica modificada a ementa da Lei Estadual nº 9.658, de 29 de abril de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA COMBATE DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) PRATICADOS CONTRA A MULHER (NR)”\r\nFica modificado o artigo 1º da Lei Estadual n.º 9.658 de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher, a ser realizada anualmente, e deverá contemplar a divulgação da Lei Federal n.º 14.132, de 31 de março de 2021, que estabelece aumento de pena para o crime de perseguição quando praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino nos termos do § 2º-A do Art. 121 do Código Penal.\r\nParágrafo único. Fica entendido como perseguição, segundo o Art. 147-A do Código Penal: perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (NR)”\r\nFica modificado o artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.658 de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º A campanha instituída por esta lei terá a finalidade de prevenir e inibir o crime de violência psicológica e o de perseguição, segundo o Art. 147-A do Código Penal praticados contra a mulher.\r\nParágrafo Único - Entende-se por violência psicológica praticada contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante comportamento opressor, ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica, à autoestima e à autodeterminação, praticadas de forma presencial, celulares ou por meio da internet. (NR)”\r\nFica modificado o artigo 3º da Lei Estadual n.º 9.658 de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º A campanha poderá ser realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, associações, ônibus, trens e metrôs que integram o sistema de transporte intermunicipal de passageiros, podendo ser também incentivada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços.\r\nParágrafo único. A campanha prevista nesta lei deverá conter informações sobre a lei federal, a pena prevista para o crime de perseguição, o Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher - Disque 180 -, e mensagem de incentivo à denúncia da prática de perseguição (stalking) contra a mulher. (NR)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 667-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Dani Monteiro e Carlos Macedo.\r\nId: 2730056\r\n"
        ],
        "2730057": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo a conceder, aos Policiais Militares, Civis e Penais, Agentes Socioeducativos e Bombeiros Militares, com filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que necessitem de cuidados especiais, a opção de lotação em unidades de trabalho próximas às suas residências.\r\nO benefício objeto desta lei será validado mediante apresentação de laudo médico fundamentado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID - 10).\r\nO laudo médico referido no caput do art. 2º terá validade de 12 (doze) meses, salvo nos casos que lei específica preveja validade diferenciada.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 562-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Carlinhos BNH, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dionísio Lins, Renata Souza, Dani Balbi, Prof. Josemar, Léo Vieira, Cláudio Caiado, Felipinho Ravis, Brazão, Tia Ju, Carlos Macedo, Munir Neto, Marcelo Dino, Guilherme Delaroli, Fred Pacheco e Anderson Moraes. \r\nId: 2730057\r\n"
        ],
        "2731549": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 15 de maio como DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\nDIA 15 de maio - DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI (NR)\r\n(....)\"\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5779-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\nId: 2731549\r\n"
        ],
        "2731550": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            " \r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de R 29.750.000,00 (vinte e nove milhões setecentos e cinquenta mil reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\nANGRA DOS REIS, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nBARRA MANSA, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nCANTAGALO, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nITAPERUNA, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nLAJE DO MURIAÉ, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nNATIVIDADE, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nPARATY, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nPATY DO ALFERES, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nPIRAÍ, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nPORCIÚNCULA, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nRIO DAS OSTRAS, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nSÃO JOÃO DE MERITI, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nSILVA JARDIM, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\nVASSOURAS, R 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais).\r\nOs recursos referidos no caput deste artigo deverão ser utilizados em ações emergenciais de assistência social, saúde e infraestrutura urbana e rural.\r\nSomente farão jus ao auxílio determinado pelo artigo primeiro aqueles municípios que tiverem seus estados de emergência ou calamidade homologados pelo Governador do Estado e publicados em diário oficial até o dia 5 de março de 2026.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,28 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7206/2026\r\nAutoria dos Deputados: Guilherme Delaroli, André Correa, Douglas Ruas, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Índia Armelau, Tia Ju, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Thiago Gagliasso, Fábio Silva, Val Ceasa, Thiago Rangel, Munir Neto, Rafael Picciani, Felipinho Ravis, Poubel, Vinícius Cozzolino, Marcelo Dino, Flávio Serafini, Bruno Dauaire, Vítor Júnior, Dr. Pedro Ricardo, Lucinha, Luiz Paulo, Carla Machado, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Chico Machado, Júlio Rocha, Brazão, Elika Takimoto, Valdecy da Saúde, Danniel Librelon, Célia Jordão, Anderson Moraes, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Verônica Lima, Renata Souza, Cláudio Caiado, Sarah Poncio, Dani Balbi, Yuri Moura e Rosenverg Reis.\r\nId: 2731550\r\n"
        ],
        "2731551": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \r\n“COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa “Cozinha Experimental Mini Chefs”, nas escolas estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeverá ser disponibilizado, nas escolas, um espaço físico para a realização do Programa.\r\nSão diretrizes do Cozinha Experimental Mini Chefs:\r\nestimular a formação da consciência alimentar e o consumo de frutas, legumes e verduras;\r\nincentivar a prática de experimentar e degustar novos sabores;\r\ndespertar os sentidos básicos para a escolha de ingredientes que estimulem a compreensão sobre o sistema alimentar sustentável e inclusivo;\r\ndesconstruir o preconceito alimentar ao trabalhar receitas elaboradas para crianças que necessitam de cardápio restritivo (isento de glúten, lactose e ovo);\r\nresgatar a importância do lúdico na prática de atividades que permeiam a vida das crianças, como a escolha de um lanche ou preparo de uma refeição;\r\ngarimpar a história das raízes culturais e familiares, a partir do resgate das receitas de família;\r\ncultivar as habilidades não cognitivas (socioemocionais) que estimulem a determinação, cooperação, autonomia e a sociabilidade;\r\npromover saúde e redução de doenças crônicas não transmissíveis em crianças.\r\nA implantação do disposto nos artigos anteriores poderá se valer dos recursos financeiros advindos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do Art. 5º da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.\r\nEssa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,28 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1750-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Luiz Paulo, Lucinha e Célia Jordão.\r\nId: 2731551\r\n"
        ],
        "2731552": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização”, para pessoas jurídicas ou físicas que contribuam com a liberdade econômica e desburocratização.\r\n- O Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização será concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n- São requisitos:\r\ncontribuir para liberdade econômica;\r\ncontribuir para desburocratização estatal;\r\ncontribuir para revogação de atos normativos, com o objetivo de simplificar a pesquisa de legislação e extinguir normas consideradas desnecessárias (revogaço).\r\n- O Selo terá a validade de um ano, podendo ser revogado, a qualquer tempo, caso os requisitos de sua concessão deixem de ser atendidos.\r\n- As pessoas jurídicas ou físicas contempladas pelo Selo ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica do “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização” em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2901-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\nId: 2731552\r\n"
        ],
        "2731553": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.705, DE 27 DE ABRIL DE 2010, “QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera-se a ementa da Lei Estadual n.º 5.705, de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS COM ACESSIBILIDADE E LAVATÓRIO EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ONDE SEJAM DISPONIBILIZADOS BANHEIROS QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n- Modifiquem-se o caput do artigo 1º e o § 2º da Lei n.º 5.705, de 27 de abril de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos com acessibilidade e lavatório, em eventos públicos e privados de qualquer natureza, onde sejam ofertados banheiros químicos.\r\n(...)\r\n§ 2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total de banheiros, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um) (NR).”\r\n- Adicione-se o artigo 2º-A à Lei n.º 5.705, de 27 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. Para os fins desta lei, o Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os municípios para garantir a oferta dos banheiros químicos com acessibilidade e lavatórios. (NR)”\r\n- Modifique-se o artigo 3º da Lei n.º 5.705, de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n- Fica revogado o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 5.705, de 27 de abril de 2010.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,28 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6604/2025\r\nAutoria do Deputado: Daniel Martins.\r\nId: 2731553\r\n"
        ],
        "2732179": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2026\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE \r\nNATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Shangai, situado no bairro da Penha, \r\nzona norte do município do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 2283/2023\r\nAutoria dos Deputados: Andrezinho Ceciliano, Marina do MST, Renata Souza e Martha Rocha.\r\nId: 2732179\r\n"
        ],
        "2732180": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO \r\nCUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER \r\nEMPRESAS QUE ABONAM FALTAS DE SEUS PRESTADORES E PRESTADORAS DE \r\nSERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO DE \r\nFILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS \r\nESCOLARES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser concedido às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus prestadores e prestadoras de serviços para o acompanhamento de:\r\nfilhos(as) menores, tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou demais procedimentos de saúde que requeiram acompanhamento, mediante apresentação de documentação comprobatória;\r\nfilhos (as) menores, tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.\r\n- O “Selo Empresa Amiga do Cuidado” será concedido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mediante solicitação da empresa interessada, instruída com documentos comprobatórios das práticas adotadas.\r\n- A regulamentação desta lei, inclusive quanto aos critérios objetivos para concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo, será feita por ato do Poder Executivo.\r\n- A concessão do Selo deverá ser publicada no Diário Oficial, assim como sua eventual revogação.\r\n- O Selo poderá ser revogado a qualquer tempo em caso de descumprimento dos requisitos que deram origem à sua concessão.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5322-A/2025\r\nAutoria das Deputadas: Renata Souza e Dani Balbi.\r\nId: 2732180\r\n"
        ],
        "2732181": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA A LEI N.º 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS \r\nPROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica acrescido, à Lei n.º 3.731, de 13 de dezembro de 2001, o Art. 1º-D, com a seguinte redação:\r\n“1º-D. Fica autorizada, pelo Poder Executivo, a criação de salas de apoio ao aleitamento materno junto às unidades básicas de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único. As salas de apoio ao aleitamento materno prevista no caput desse artigo atenderão todas as mães e recém-nascidos, especialmente os nascidos com baixo peso ou prematuros”.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1558-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Pedro Brazão.\r\nId: 2732181\r\n"
        ],
        "2732869": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Síncope”, a ser realizada, anualmente, no dia 03 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n03 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE. (NR)”\r\n- O “Dia Estadual de Conscientização sobre a Síncope” tem os seguintes objetivos principais:\r\ninformar a população sobre os sintomas, causas e formas de prevenção da síncope;\r\npromover campanhas educativas sobre o reconhecimento e primeiros socorros em casos de síncope, com foco em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;\r\ncapacitar profissionais de saúde e educação para a identificação e manejo adequado de situações relacionadas à síncope;\r\nestimular a realização de exames preventivos e consultas médicas periódicas para diagnóstico precoce de condições associadas à síncope;\r\nincentivar parcerias entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de ensino para promover ações de conscientização sobre a síncope.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5464-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\nId: 2732869\r\n"
        ],
        "2732870": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO APOIO PSICOSSOCIAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Saúde Mental para Agricultores Familiares, com o objetivo de promover ações de apoio psicossocial e emocional aos trabalhadores da agricultura familiar, visando à prevenção de sofrimento mental e ao fortalecimento da qualidade de vida no campo.\r\n- O programa deverá incluir as seguintes ações:\r\nAtenção Psicossocial: garantir acesso a serviços de saúde mental com atuação de equipes multiprofissionais nas comunidades rurais, por meio de parcerias com as Redes de Atenção à Saúde Pública;\r\nEducação em Saúde Mental: Desenvolver campanhas educativas que abordem temas como estresse, ansiedade, depressão e a importância da saúde mental, adaptadas à realidade do agricultor familiar;\r\nGrupos de Apoio: Criar grupos de apoio e escuta ativa, onde agricultores possam compartilhar experiências e buscar suporte emocional em um ambiente seguro e acolhedor;\r\nCapacitação de Agentes Comunitários: Treinar agentes comunitários de saúde para reconhecer sinais de sofrimento emocional e encaminhar os agricultores para atendimento adequado;\r\nLinha de apoio emocional: implementar canal de comunicação para suporte psicossocial, com atendimento qualificado para trabalhadores rurais em situação de crise ou sofrimento mental.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4270-A/2024\r\nAutoria dos Deputados: Val Ceasa, Tia Ju, Carlos Minc, Renata Souza, Elika Takimoto, Marina do MST, Martha Rocha, Dionísio Lins, Cláudio Caiado, Flávio Serafini, Verônica Lima, Thiago Rangel, Giovani Ratinho, Lilian Behring, Yuri Moura e Dani Monteiro.\r\nId: 2732870\r\n"
        ],
        "2732871": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS INFORMANDO OS TELEFONES DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS DIREITOS DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades das redes públicas, casas de parto e hospitais congêneres das redes públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro fixarem placas contendo o seguinte texto:\r\n“PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE MANUTENÇÃO DA GUARDA E ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:\r\nLIGAR PARA O TELEFONE 129 - CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nATRAVÉS DO APLICATIVO DEFENSORIA RJ.”\r\n- A equipe multiprofissional da maternidade, casas de parto e hospitais congêneres deverá auxiliar as mães que tiverem dificuldade em acessar os canais de informação mencionados no artigo anterior.\r\nAs instituições mencionadas no artigo anterior permitirão o acesso aos seus meios de comunicação por parte das mães que não tiverem telefone ou internet para uso próprio.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6530/2025\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Renata Souza, Dionísio Lins, Tia Ju.\r\nId: 2732871\r\n"
        ],
        "2732872": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Acrescentem-se os §§ 2º e 3º ao artigo 1º da Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º A CIPTEA constitui instrumento oficial de identidade no âmbito estadual, sendo aceita como documento hábil para a comprovação da condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n§ 3º O documento de que trata este artigo garante ao seu portador o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, inclusive em estabelecimentos de acesso ao público, nos termos da legislação vigente. (NR)”\r\n- Modifique-se o caput do artigo 2º da Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Os órgãos competentes pela emissão da CIPTEA ficam proibidos de exigir, como única forma de documentação habilitada para expedição da CIPTEA, a apresentação da Carteira de Identidade com a Classificação Internacional de Doenças - CID -, bastando, para a sua confecção, apresentação dos documentos elencados na Lei Federal n.º 13.977, de 8 de janeiro de 2020. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5108-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2732872\r\n"
        ],
        "2735056": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURISTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL O AERODESPORTO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como Patrimônio Imaterial de interesse turístico, esportivo e de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, o aerodesporto.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6049-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca.\r\nId: 2735056\r\n"
        ],
        "2735057": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.043, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei n.º 8.043, de 4 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A. Os órgãos competentes devem criar canal para recebimento de denúncias de forma digital, com possibilidade de anexar fotografias e vídeos para melhor contexto probatório.\r\nParágrafo único. A empresa que realizar a denúncia receberá um selo “Empresa Amiga dos Animais”, dentre outros benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 383-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Marcelo Dino, Giselle Monteiro, Tia Ju, Dionísio Lins, Sarah Poncio e Poubel.\r\nId: 2735057\r\n"
        ],
        "2735058": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se o caput do artigo 2º da Lei n.º 8.203, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O programa tem por objetivo criar condições para incluir pessoas com deficiências visuais, auditivas, físicas, intelectuais, Síndrome de Down e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no mercado de trabalho formal. (NR)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1889-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2735058\r\n"
        ],
        "2735059": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs clínicas e centros de reabilitação que ofereçam intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) ficam obrigados a observar o dever de transparência e informação, assegurando, aos usuários e seus responsáveis, o acesso à comprovação da qualificação técnica e certificação dos supervisores.\r\nPara fins de segurança do serviço de saúde, as unidades de que trata esta lei deverão manter, à disposição dos órgãos de fiscalização e dos contratantes, a documentação comprobatória da formação acadêmica e especialização técnica dos profissionais responsáveis pela elaboração do plano terapêutico.\r\nAs instituições deverão assegurar:\r\nelaboração de plano terapêutico individualizado para cada paciente;\r\nregistro sistemático da evolução clínica;\r\ntransparência na qualificação dos profissionais envolvidos;\r\ncumprimento das normas éticas e técnicas aplicáveis.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7339-A/2026\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino, Fred Pacheco, Lilian Behring, Dionísio Lins, Índia Armelau, Brazão, Felipinho Ravis, Tia Ju, Carla Machado, Flávio Serafini e Martha Rocha.\r\nId: 2735059\r\n"
        ],
        "2735060": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam isentas, do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública estadual, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, três ocasiões nos primeiros seis meses após o parto.\r\nA isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas nos sessenta meses anteriores à publicação do edital do certame, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.\r\nSem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o artigo 1º estará sujeita à:\r\ncancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;\r\nexclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;\r\ndeclaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após sua publicação.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando aos concursos públicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1535-A/2023\r\nBrazão, Rodrigo Bacellar, Dani Balbi, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Otoni de Paula Pai, Sérgio Fernandes e Yuri.\r\nId: 2735060\r\n"
        ],
        "2735061": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº4.102, DE 5 DE MAIO DE 2003, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclui parágrafo ao Artigo 3º da Lei n.º 4.102, de 5 de maio de 2003, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Serão distribuídas, gratuitamente, próteses mamárias externas para mulheres mastectomizadas, com o objetivo de restaurar o equilíbrio do corpo e a autoestima das mulheres que tiveram mastectomia.\r\nI - a comprovação da necessidade da prótese dar-se-á através de laudo médico, que especificará as particularidades de cada paciente;\r\nII - considera-se prótese mamária externa para pós-mastectomia o dispositivo feito para encaixar sobre o peito, a fim de simular a aparência e a sensação da mama natural. (NR)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3780-A/2024\r\nThiago Gagliasso, Sarah Poncio, Carlos Minc, Munir Neto, Val Ceasa, Tia Ju, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Douglas Ruas, Dionísio Lins, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Prof. Josemar, Dr. Deodalto, Vinícius Cozzolino e Chico Machado.\r\nId: 2735061\r\n"
        ],
        "2736472": [
            "2026-05-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO, dia 24:\r\nDia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1969/2023\r\nAutoria do Deputado: Felipinho Ravis.\r\nId: 2736472\r\n"
        ],
        "2736473": [
            "2026-05-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Beachboxing, a ser comemorado no dia 10 de janeiro.\r\nO anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n10 - Dia Estadual do Beachboxing. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6599-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Daniel Martins.\r\nId: 2736473\r\n"
        ],
        "2736474": [
            "2026-05-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO VERDE - MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Agosto Verde - Mês da Primeira Infância”, a ser comemorado, anualmente, no mês de agosto.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n”ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\nAGOSTO VERDE - MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA (NR)\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1563-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2736474\r\n"
        ],
        "2737218": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.348, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se o inciso X ao Art. 4º da Lei n.º 10.348, de 24 de abril de 2024, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\nX - implante subdérmico contraceptivo. (NR)”\r\nIncluam-se os itens V e VI ao Art. 3º da Lei n.º 10.348, de 24 de abril de 2024, com as seguintes redações:\r\n“Art. 3º (...)\r\nV - a campanha de que trata esta lei assegurará a divulgação de informações sobre o mecanismo de ação e a eficácia dos métodos, com especial esclarecimento de que os métodos de longa duração apresentam taxa de falha inferior a 1% (um por cento) quando corretamente aplicados. (NR)\r\nVI - as ações informativas poderão ser expandidas mediante a realização de palestras, distribuição de material digital e fixação de cartazes em locais de grande circulação nas unidades de saúde. (NR)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 7195/2026\r\nAutoria do Deputado: Daniel Martins.\r\nId: 2737218\r\n"
        ],
        "2737219": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nIMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nÉ vedada, no Estado do Rio de Janeiro, qualquer forma de discriminação a pessoa idosa.\r\nConstituem discriminação à pessoa idosa:\r\nimpedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos;\r\nimpedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências de bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e similares;\r\nfazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do emprego;\r\ninduzir ou incitar a prática de atos discriminatórios;\r\nveicular, pelos meios de comunicação de massa, mídia eletrônica ou publicação de qualquer natureza, a discriminação ou o preconceito;\r\npraticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause constrangimento;\r\nofender a honra ou a integridade física.\r\nIncide, nas discriminações previstas nos incisos I e II deste artigo, a alegação da existência de barreiras arquitetônicas para negar, dificultar ou restringir atendimento ou serviço às pessoas protegidas por esta lei.\r\nA ausência de atendimento preferencial ao idoso constitui prática discriminatória abarcada nos incisos VI e VII deste artigo.\r\nA prática dos atos dispostos no Art. 2º desta lei acarretará, ao infrator, a pena de multa.\r\nA multa a ser aplicada corresponderá ao valor monetário equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de Rio de Janeiro - UFIRs-RJ, devendo a multa ser revertida para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nEsta lei entrará em vigor no ato da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 2170-A/2023\r\n, Douglas Ruas, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Martha Rocha, Dionísio Lins, Lilian Behring, Alexandre Knoploch, Luiz Paulo, Chico Machado, Índia Armelau, Munir Neto, Jair Bittencourt, Fred Pacheco, Carlos Minc, Verônica Lima e Brazão.\r\nId: 2737219\r\n"
        ],
        "2738598": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MAIO, MÊS DE MARIA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o mês de maio, mês de Maria, a ser comemorado, anualmente, no mês de maio.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n(...)\r\nMAIO, MÊS DE MARIA.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3498/2024\r\nAnderson Moraes e Rodrigo Amorim.\r\nId: 2738598\r\n"
        ],
        "2738599": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho, destinada a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, reduzir desigualdades salariais e incentivar a inserção, permanência e ascensão profissional das mulheres em instituições públicas e privadas.\r\n- São objetivos da presente lei:\r\nassegurar igualdade de condições de acesso, remuneração e ascensão profissional;\r\nfomentar programas de capacitação profissional para mulheres, em especial em áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática;\r\napoiar políticas de conciliação entre vida profissional e familiar;\r\npromover medidas de prevenção e combate à discriminação e ao assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;\r\nincentivar a participação feminina em cargos de liderança e em espaços de decisão;\r\nimplementação de programas que facilitem emprego digno, redes de proteção social e acesso a recursos financeiros para mulheres em situação de risco e vulnerabilidade.\r\n- As empresas privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, que possuam mais de 50 (cinquenta) empregados, para fins de fruição de incentivos fiscais, creditícios ou participação em licitações públicas estaduais, bem como os órgãos e entidades da administração pública estadual, sob a forma de diretrizes, deverão adotar medidas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, tais como:\r\nprogramas de estágio, aprendizagem e trainee com incentivo à participação feminina, observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas destinadas a mulheres;\r\nimplementação de planos de cargos e salários, que assegurem transparência remuneratória e promovam a efetiva equiparação entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, nos termos da legislação federal vigente;\r\noferta de programas de qualificação profissional, preferencialmente destinados às mulheres em situação de vulnerabilidade social;\r\nadoção de protocolos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;\r\napoio à criação de espaços de acolhimento à maternidade e à primeira infância, em parceria com órgãos públicos estaduais e municipais;\r\napoio a iniciativas que promovam condições adequadas de conciliação entre vida profissional e responsabilidades familiares.\r\nAs empresas que comprovarem a adoção de práticas de inclusão da mulher no mercado de trabalho previstas nesta lei, acrescidas das práticas previstas na Lei Estadual n.º 9.173, de 6 de janeiro de 2021, farão jus ao recebimento do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, nesta última, previsto.\r\n- O descumprimento das medidas previstas nesta lei, por parte das empresas privadas, poderá acarretar, conforme regulamento, a suspensão de incentivos fiscais estaduais e a impossibilidade de renovação do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, observado o contraditório e a ampla defesa.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6364-A/2025\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2738599\r\n"
        ],
        "2738600": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nINSTITUI O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Templo Religioso Amigo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, destinado a reconhecer templos, igrejas, centros e demais espaços de prática religiosa, de qualquer denominação, que adotem práticas inclusivas voltadas ao acolhimento de pessoas com TEA e seus familiares.\r\n- São objetivos desta lei:\r\nincentivar a inclusão de pessoas com TEA em atividades religiosas;\r\npromover ambientes acessíveis, acolhedores e adaptados às necessidades sensoriais e comportamentais das pessoas com TEA;\r\nestimular a capacitação e sensibilização de líderes religiosos, voluntários e colaboradores;\r\nfortalecer a participação das famílias nos espaços de fé;\r\nfomentar a construção de uma cultura de respeito, empatia e convivência com a neurodiversidade.\r\n- O Poder Executivo regulamentará os critérios, a forma de concessão e o órgão responsável pela emissão do selo de que trata esta lei, observada a integração com as políticas estaduais de proteção à pessoa com deficiência.\r\n- Para a concessão do selo, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:\r\ndisponibilização de recursos de redução de estímulos sensoriais, como abafadores de ruído;\r\ncriação de espaços de acolhimento ou ambientes mais silenciosos;\r\nflexibilização de normas comportamentais durante celebrações;\r\ncapacitação de equipes, líderes e voluntários para o atendimento de pessoas com TEA;\r\nadoção de comunicação acessível e clara;\r\npromoção de ações de conscientização da comunidade religiosa sobre o autismo;\r\ncriação de salas sensoriais ou espaços de acolhimento adaptados para garantir o ambiente seguro e confortável para pessoas com TEA.\r\n- A participação das instituições religiosas no programa é voluntária, respeitando-se a liberdade religiosa e a autonomia organizacional de cada templo.\r\n- O selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante a comprovação da manutenção das práticas inclusivas que fundamentaram sua concessão, nos termos do regulamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7334/2026\r\nCarla Machado.\r\nId: 2738600\r\n"
        ],
        "2738601": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n-Fica instituído o Programa Estadual de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.\r\nEntende-se como navegação a busca ativa e o acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no tratamento do câncer.\r\n- O programa instituído através desta Lei tem como finalidade identificar e superar barreiras que possam prejudicar as medidas de prevenção e controle do câncer, de forma a aumentar os índices de diagnóstico precoce e a reduzir a mortalidade associada a essa doença.\r\nConsideram-se barreiras os obstáculos que dificultam ou retardam o andamento do processo de complementação diagnóstica, estadiamento e tratamento do câncer, que podem ser de caráter social, clínico, econômico, educacional, cultural, estrutural ou de acesso, entre outros.\r\n- O Programa deve ser implementado mediante articulação dos componentes da atenção básica, da atenção domiciliar, da atenção especializada e dos sistemas de apoio, de regulação, logísticos e de governança, nos termos do regulamento.\r\n- O processo de navegação, de que trata esta Lei, será iniciado logo após o diagnóstico ou a identificação de alta suspeita de câncer, garantido ao paciente o acesso:\r\nà orientação individual e coletiva;\r\nao suporte;\r\nàs informações educativas sobre prevenção, evolução clínica e tratamento;\r\nàs ações de coordenação do cuidado;\r\na outras medidas de assistência necessárias ao sucesso terapêutico.\r\n- A partir da inclusão da pessoa, será realizada uma avaliação da situação individual atual com o objetivo de detectar eventuais atrasos ou falhas que possam ser corrigidos, de forma a agilizar as medidas diagnósticas ou terapêuticas.\r\n- Os dados extraídos através do programa serão utilizados para o planejamento, a avaliação, a coordenação, o controle e a regulação das ações e dos serviços realizados, com vistas à melhoria da sua qualidade e à oferta em tempo oportuno.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5057/2025\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\nId: 2738601\r\n"
        ],
        "2739222": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído O Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de maio.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMÊS MAIO\r\n(...)\r\nDIA 20 - DIA ESTADUAL DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5580/2025\r\nAutoria dos Deputados: Lilian Behring e Jari Oliveira.\r\nId: 2739222\r\n"
        ],
        "2739223": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Iate Clube do Rio de Janeiro para fins de preservação da cultura, do lazer, do esporte e o bem-estar de toda a população.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.º 9.846, de 9 de setembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6409-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2739223\r\n"
        ],
        "2739224": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a Festa SÃO JOÃO BATISTA no Município de São João de Meriti, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 743/2023\r\na Saúde.\r\nId: 2739224\r\n"
        ],
        "2739225": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2026\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - nas unidades do Poupatempo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5487-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\nId: 2739225\r\n"
        ],
        "2739913": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " LEI Nº 11.212 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\nINSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO \r\nHUMANIZADA” NAS MATERNIDADES \r\nPÚBLICAS ESTADUAIS E UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui, no âmbito das maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Amamentação Humanizada”, com o objetivo de promover, apoiar e proteger o aleitamento materno, assegurando atendimento humanizado às gestantes, puérperas, lactantes e recém-nascidos.\r\nO Programa “Amamentação Humanizada” será implementado em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do melhor interesse da criança e da proteção à maternidade, conforme previstos na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e em demais tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.\r\n- São objetivos do Programa “Amamentação Humanizada”:\r\nvalorizar a importância da amamentação como prática essencial para a saúde integral da criança e da mãe;\r\nassegurar orientação adequada e humanizada às gestantes e lactantes durante o pré-natal, parto e pós-parto;\r\npromover ações educativas sobre aleitamento materno, contemplando aspectos físicos, emocionais e sociais;\r\noferecer suporte à mulher em situações de dor, dificuldades técnicas ou condições clínicas relacionadas à amamentação;\r\nincentivar o aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses de idade, conforme diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde;\r\nestimular a continuidade do aleitamento materno até 2 (dois) anos ou mais, de forma complementar aos alimentos sólidos;\r\ngarantir ambiente acolhedor, respeitoso e livre de discriminações relacionadas à maternidade e lactação.\r\n- O Programa “Amamentação Humanizada” compreenderá, entre outras, as seguintes ações:\r\norientação pré-natal:\r\npalestras e rodas de conversa sobre a importância do aleitamento;\r\nesclarecimentos sobre pega correta, posições para amamentar e produção de leite;\r\ninformações sobre possíveis dificuldades, como ingurgitamento mamário, mastite, fissuras, baixo fluxo de leite e aspectos emocionais;\r\npreparação psicológica e informativa sobre o pós-parto e puerpério.\r\n- assistência no parto e pós-parto imediato:\r\nauxílio à primeira mamada, preferencialmente na primeira hora da vida;\r\nacompanhamento individualizado por profissionais capacitados;\r\navaliação da pega e correção de técnicas de amamentação;\r\napoio emocional à puérpera e estímulo ao vínculo mãe-bebê.\r\nacompanhamento no puerpério e pós-alta:\r\natendimento presencial ou remoto para esclarecimento de dúvidas;\r\nencaminhamento a bancos de leite humano quando necessário;\r\noferta de grupos de apoio à amamentação nas unidades básicas de saúde.\r\n- suporte e instruções para lactantes:\r\ntécnicas de ordenha manual e mecânica;\r\narmazenamento seguro e transporte adequado ao leite materno;\r\ncuidado com as mamas, prevenção de dores e fissuras;\r\nidentificação de sinais de alerta para buscar atendimento médico.\r\ninformações sobre condições que podem atingir a lactante:\r\nalterações hormonais e emocionais no puerpério, incluindo riscos de depressão pós-parto:\r\nimpacto de medicamentos, doenças, nutrição e hidratação na produção de leite;\r\norientações sobre mitos e informações incorretas sobre amamentação;\r\ndireitos da lactante no ambiente de trabalho, como salas de apoio e intervalos para amamentação.\r\n- As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\ngarantir espaço físico adequado e confortável para amamentação;\r\nassegurar tratamento humanizado, respeitoso e livre de julgamentos, violência obstétrica ou constrangimentos;\r\nadotar protocolos atualizados e baseados em evidências científicas.\r\n- As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão garantir capacitação contínua de profissionais de saúde envolvidos no atendimento à gestante e à lactante, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários, com conteúdos relativos a:\r\ntécnicas de amamentação;\r\nabordagem humanizada e comunicação não violenta;\r\nmanejo crítico de intercorrências da lactação;\r\napoio psicológico e acolhimento de puérperas.\r\n- O Poder Executivo poderá estabelecer indicadores para avaliação da implementação do Programa, podendo produzir relatórios periódicos com dados sobre taxa de aleitamento, capacitações realizadas e atendimentos prestados.\r\n- O Poder Público poderá realizar campanhas contínuas de incentivo ao aleitamento materno, com divulgação em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação oficiais, incluindo ações específicas no Agosto Dourado.\r\n- O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, ONGs, bancos de leite humano, conselhos de saúde e organismos internacionais especializados em aleitamento materno.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6086-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2739913\r\n"
        ],
        "2739914": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA \r\nCIÊNCIA, DESTINADO A ESTABELECER \r\nPOLÍTICAS DE APOIO À EQUIDADE ÀS MÃES E ADOTANTES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Marco Legal Mães na Ciência, destinado a estabelecer políticas de apoio à equidade para mães e adotantes, com o objetivo de assegurar sua progressão na graduação e na pós- graduação, abrangendo processos seletivos e a vigência de bolsas de ensino, pesquisa e extensão.\r\nO disposto no caput deste artigo observará os objetivos do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, estabelecido pela Lei n.º 9.672, de 6 de maio de 2022.\r\nÉ vedada, nos processos seletivos e de renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão, a adoção de critérios discriminatórios contra candidatas(os) por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.\r\n- Fica proibida a formulação de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas, avaliações ou documentos de inscrição, salvo quando o(a) candidato(a) manifestar previamente a intenção de tratar do tema.\r\n- As universidades públicas estaduais e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), no exercício de sua autonomia, deverão adotar mecanismos de equidade e reconhecimento no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência.\r\nOs mecanismos de que trata o caput deste artigo consistem, dentre outros, no reconhecimento do trabalho de cuidado, especialmente da maternidade e da adoção, na avaliação de mérito acadêmico, produtividade científica e análise curricular, para fins de pontuação em processos seletivos de bolsas e editais de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós-doutorado.\r\n- A implementação desta lei observará a autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira das universidades públicas estaduais, conforme o disposto no art. 207 da Constituição Federal e no art. 330 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6656-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Douglas Ruas, Tia Ju, Lilian Behring, Anderson Moraes, Renan Jordy, Jari Oliveira, Dionísio Lins, Verônica Lima e Júlio Rocha.\r\nId: 2739914\r\n"
        ],
        "2740340": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos da Música na Saúde Mental e Física da População, de caráter educativo e preventivo, fundamentada em estudos científicos interdisciplinares, voltada à promoção da saúde mental, física e social da população, especialmente crianças e adolescentes.\r\n- O objetivo desta Política é conscientizar a população sobre os efeitos da música no bem-estar biopsicossocial, com foco no impacto sobre a ansiedade, a saúde emocional e o funcionamento neurocognitivo, com base em evidências científicas.\r\n- A Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos da Música será implementada por meio das seguintes ações:\r\nrealização de campanhas educativas, inclusive no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas e nos meios de comunicação, sobre os impactos da música no corpo e na mente, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino;\r\ncriação de programa de capacitação continuada para professores e educadores, a fim de que possam orientar os jovens sobre os efeitos da música na saúde física, mental e social, de forma interdisciplinar;\r\ninstituição de comitê interinstitucional, composto por especialistas em neurociência, psicologia, educação e saúde pública, para fomentar e acompanhar pesquisas científicas sobre o impacto da música;\r\ndesenvolvimento de plataforma digital interativa, destinada à divulgação de conteúdos educativos e orientações acessíveis sobre os efeitos da música no organismo e na saúde mental.\r\nO conteúdo das ações deverá ser fundamentado em evidências científicas multidisciplinares e contemplar:\r\na influência da música nas emoções, no comportamento e na saúde mental;\r\na importância da escuta segura e de escolhas musicais que promovam o equilíbrio emocional e a redução do estresse.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro poderá promover, anualmente, seminários, congressos e eventos para debater os impactos da música e outros estímulos sonoros sobre a saúde mental da população, devendo divulgar relatórios públicos com os resultados e recomendações.\r\n- A execução desta Política poderá ser realizada em parceria com as Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Cultura e Economia Criativa, de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como com universidades e centros de pesquisa especializados em neurociência e psicologia.\r\n- O Poder Executivo poderá desenvolver materiais pedagógicos, recursos audiovisuais e campanhas em meios digitais e tradicionais, a fim de ilustrar, de forma acessível, os efeitos da música no cérebro e no corpo humano, promovendo a escuta segura e o autoconhecimento.\r\n- O Governo do Estado poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, incluindo universidades, ONGs (organizações não governamentais) e centros de pesquisa, para execução das ações previstas nesta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6249-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Arthur Monteiro.\r\nId: 2740340\r\n"
        ],
        "2740341": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MATERNO-JUVENIL, COMO AÇÃO INTEGRADA À POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI N.º 9.503, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil, integrada à Política Estadual pela Primeira Infância, instituída pela Lei Estadual n.º 9.503, de 2 de dezembro de 2021.\r\n- A Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil tem por objetivos:\r\ngarantir atenção integral, contínua e humanizada à saúde de gestantes, puérperas, crianças e adolescentes, visando garantir o desenvolvimento sadio e o bem-estar físico, emocional e social em todas as fases da vida;\r\nprevenir a mortalidade materna, neonatal e infantil;\r\nassegurar a oferta de serviços de pré-natal e acompanhamento pós-parto adequados;\r\ncombater toda forma de violência obstétrica e de discriminação contra gestantes e puérperas;\r\nampliar o acesso à vacinação, à amamentação segura e à nutrição adequada;\r\nassegurar atendimento especializado a adolescentes grávidas, especialmente em situação de vulnerabilidade social.\r\n- São diretrizes da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil:\r\nintegralidade e equidade no atendimento, com prioridade para populações em situação de vulnerabilidade;\r\nabordagem intersetorial entre saúde, educação, assistência social e direitos da mulher;\r\nacolhimento respeitoso, humanizado e livre de violência;\r\ncapacitação contínua dos profissionais de saúde sobre boas práticas no pré-natal, parto e puerpério;\r\nestímulo à participação social e comunitária nas ações de saúde materno-juvenil.\r\n- Constituem ações prioritárias da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil:\r\noferta universal de acompanhamento pré-natal com, no mínimo, seis consultas médicas e acesso a exames complementares, conforme preconiza o SUS (Sistema Único de Saúde);\r\ngarantia de acompanhamento pós-parto, incluindo visitas domiciliares por equipes multiprofissionais;\r\nincentivo e apoio à amamentação, em espaços públicos e privados, com aconselhamento especializado;\r\ndisponibilização de grupos de apoio psicológico e educacional a gestantes e puérperas;\r\nfortalecimento das campanhas de vacinação de gestantes, crianças e adolescentes;\r\nacolhimento específico para adolescentes grávidas em situação de rua, vulnerabilidade social ou privação de liberdade;\r\npromoção de cursos e oficinas sobre saúde reprodutiva, primeiros socorros, nutrição e desenvolvimento infantil para mães, pais e responsáveis.\r\n- O Poder Executivo poderá instituir grupo de trabalho ou comitê técnico, de caráter consultivo, para coordenar e monitorar a Política de que trata esta lei, assegurando, sempre que possível, a participação dos seguintes órgãos de saúde, assistência social e representantes da sociedade civil:\r\nrepresentantes das Secretarias de Estado de Saúde; de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e da Mulher;\r\nrepresentantes do Conselho Estadual de Saúde (CES) e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\nrepresentantes da sociedade civil organizada, especialmente entidades voltadas à saúde materno-infantil.\r\n- O Comitê terá caráter consultivo, cabendo-lhe coordenar, monitorar e avaliar a execução da Política Estadual de Saúde Materno- Juvenil.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a composição, funcionamento e atribuições complementares do Comitê.\r\n- A Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil observará, para fins de transparência e controle social, a divulgação periódica de indicadores de saúde, tais como:\r\ntaxas de mortalidade materna, neonatal e infantil;\r\ncobertura vacinal de gestantes e crianças;\r\níndice de amamentação exclusiva até seis meses;\r\nnúmero de atendimentos pré e pós-natais realizados;\r\nregistros de denúncias relacionadas à violência obstétrica.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6365-A/2025\r\nCélia Jordão.\r\nId: 2740341\r\n"
        ],
        "2740342": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO AO ENSINO DO IDIOMA MANDARIM NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Estado do Rio de Janeiro incentivará a oferta do ensino do idioma Mandarim como opção de itinerário formativo nas unidades da rede pública estadual de ensino, no âmbito das políticas educacionais do Estado, observada a legislação educacional vigente, conforme a disponibilidade de vagas, recursos e o interesse da comunidade escolar, podendo ser desenvolvido de forma interdisciplinar e articulado com outras áreas do conhecimento.\r\n- Para a implementação do disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos de cooperação e parcerias com instituições de ensino superior, centros culturais e órgãos de cooperação internacional, visando à capacitação de profissionais da educação, ao intercâmbio pedagógico e ao desenvolvimento de práticas educacionais relacionadas ao ensino do idioma Mandarim.\r\n- A atuação em atividades relacionadas ao disposto nesta lei observará os critérios de qualificação profissional estabelecidos na forma da legislação vigente.\r\n- A implementação do ensino de Língua Mandarim deverá observar a política de valorização dos profissionais da educação, garantindo condições adequadas de trabalho, formação continuada e inserção no plano de carreira do magistério estadual.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6439-A/2025\r\nTia Ju e Dani Monteiro.\r\nId: 2740342\r\n"
        ],
        "2741024": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " \r\nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Conscientização e Luta contra as Doenças do Neurônio Motor”, a ser comemorado no dia 21 de junho.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nDIA 21 DE JUNHO - DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR.”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3620-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Renan Jordy.\r\nId: 2741024\r\n"
        ],
        "2741025": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PALÁCIO TIRADENTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o conjunto de memórias, tradições políticas e o simbolismo histórico representado pelo Palácio Tiradentes, localizado na Rua Primeiro de Março, s/n.º, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\nO reconhecimento previsto no caput deste artigo não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei.\r\nO Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Palácio Tiradentes, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades inte ressadas na sua preservação.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3523-A/2024\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2741025\r\n"
        ],
        "2741026": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DE VIOLÃO DO RIO DE JANEIRO/AV-RIO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-Rio.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4792/2025\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2741026\r\n"
        ],
        "2741027": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA - AÇÃO DA CIDADANIA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam declarados, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o legado histórico, social e as práticas de mobilização solidária da Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida - Ação da Cidadania.\r\nO disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 7438-A/2026\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Jari Oliveira, Martha Rocha, Marina do MST, Renata Souza e Yuri Moura.\r\nId: 2741027\r\n"
        ],
        "2741028": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPIT”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o Município de Maricá, como a “Capital da Moeda Social Eletrônica” no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1381/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2741028\r\n"
        ],
        "2741029": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CIDADE DE MARICÁ COMO A “CAPITAL DA PESCA ARTESANAL”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada a cidade de Maricá como a “Capital da Pesca Artesanal” do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1902/2023\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\nId: 2741029\r\n"
        ],
        "2741030": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APRENDIZADO PARA A INTERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política Estadual de Adaptação, Transição e Aprendizado para a Interação entre Trabalhadores e a Inteligência Artificial (IA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a capacitação, a adaptação profissional e a inclusão tecnológica da população fluminense no contexto do uso crescente de tecnologias baseadas em IA.\r\nSão objetivos da Política Estadual:\r\nviabilizar a capacitação dos trabalhadores para o uso responsável, ético e produtivo das tecnologias de inteligência artificial no ambiente laboral;\r\npromover a integração entre humanos e máquinas, com foco na cooperação e não na substituição da mão de obra;\r\nofertar cursos gratuitos de requalificação em parceria com a FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), o Sistema S, universidades estaduais e o setor privado;\r\narticular ações com sindicatos, entidades de classe e conselhos profissionais, para garantir a oitiva qualificada e o acompanhamento dos processos de transição;\r\nincentivar o desenvolvimento de competências digitais desde a educação básica até a formação técnica e profissional;\r\nestimular parcerias com instituições de ensino, setor produtivo, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil.\r\nNos casos em que se verifique a inevitável substituição de funções humanas por tecnologias de inteligência artificial, o Poder Executivo poderá:\r\nidentificar, por meio de estudos técnicos, os setores e categorias profissionais mais suscetíveis à automação;\r\nimplementar programas de requalificação e transição profissional para os trabalhadores impactados, priorizando setores com maior potencial de absorção de mão de obra;\r\nofertar cursos gratuitos de requalificação por meio da FAETEC, do sistema S, de universidades estaduais e de parcerias com o setor privado;\r\narticular ações com sindicatos, entidades de classe e conselhos profissionais, para garantir a escuta qualificada e o acompanhamento dos processos de transição;\r\ncriar mecanismos de apoio psicossocial e de orientação profissional para trabalhadores em processo de desligamento por automação.\r\nO Poder Executivo poderá estabelecer incentivos econômicos não tributários, na forma do regulamento, priorizando instrumentos sem renúncia de receita, tais como compras públicas de inovação, vouchers de capacitação, cooperação com o setor privado e linhas de crédito de fomento.\r\nA transição profissional deverá observar critérios de equidade, priorizando trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica ou social.\r\nA implementação da Política observará as diretrizes da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, instituída pelo Decreto Federal nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e outras normas federais correlatas.\r\nA Política será implementada por programas e ações desenvolvidos pelo órgão do Poder Executivo competente, a serem definidos em regulamento, podendo envolver cooperação com órgãos e entidades estaduais, municipais e federais, bem como instituições públicas e privadas conveniadas, a exemplo de:\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\noutras instituições públicas e privadas conveniadas.\r\nAs ações da política poderão incluir, entre outras:\r\ncriação de centros de capacitação tecnológica regionalizados;\r\npromoção de cursos gratuitos e certificações de curta duração em ferramentas de IA generativa, automação e análise de dados;\r\natualização de currículos da rede pública técnica e profissionalizante para incluir conteúdos relacionados à inteligência artificial;\r\nprogramas de fomento não tributário à capacitação em IA no ambiente produtivo, vedada a concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária que impliquem renúncia de receita;\r\nestabelecimento de parcerias com universidades, startups e centros de pesquisa;\r\ncelebração de convênios e termos de cooperação técnica com universidades, centros de pesquisa e entidades privadas voltados à inovação e à formação profissional em tecnologias de inteligência artificial.\r\nA execução desta lei observará os limites da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, podendo contar com parcerias, convênios, emendas parlamentares e outras fontes de financiamento.\r\nAs ações previstas nesta lei observarão a Lei Complementar Federal n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, que veda a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 5354-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Arthur Monteiro.\r\nId: 2741030\r\n"
        ],
        "2743384": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO \r\nOFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SKATISTA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia do Skatista, a ser comemorado anualmente no dia 13 de abril, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nABRIL\r\n(...)\r\n13 - DIA DO SKATISTA”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 5311/2025\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2743384\r\n"
        ],
        "2743385": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei dispõe sobre a criação do “Portal TEA” para a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do \r\nEspectro Autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Portal TEA poderá disponibilizar canais de atendimento por meio de aplicativo, sítio eletrônico e outros meios digitais, com todo o serviço prestado pelo Estado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\nAquele que utilizar o Portal TEA deverá cadastrar os dados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\nTodos os serviços direcionados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista pelo Estado do Rio de Janeiro poderão estar disponíveis para agendamento por meio do Portal TEA.\r\nO Portal TEA poderá receber reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 5758-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Alana Passos, Samuel Malafaia e Tia Ju.\r\nId: 2743385\r\n"
        ],
        "2743386": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências, com o objetivo de assegurar o acesso gratuito a tais recursos às pessoas com deficiências residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências poderá ser coordenado por secretarias, a critério do Poder Executivo, sendo autorizada a celebração, por tais entes, de convênios ou parcerias com entidades especializadas para a fabricação e distribuição das órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores, bem como para a realização de avaliações e acompanhamento dos beneficiários do Programa.\r\nAs órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores serão distribuídos de acordo com a necessidade de cada pessoa com deficiência, após avaliação médica de fisioterapeutas e de outros profissionais da área de saúde, mediante apresentação de:\r\ndocumento de identificação;\r\ncomprovante de residência em um dos 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\nsolicitação de profissional do serviço público de saúde, respeitadas as devidas competências, que comprove a necessidade especial do pleiteante ou de seu dependente;\r\npreenchimento de cadastro e de formulário de requerimento junto às secretarias pertinentes.\r\nO Poder Executivo poderá receber doações de órteses, próteses e aparelhos locomotores de pessoas físicas ou jurídicas, realizando a sua devida sanitização e eventual adaptação.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 899-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Fred Pacheco.\r\nId: 2743386\r\n"
        ],
        "2743728": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO \r\nCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA ESTADUAL EU FREIO PARA OS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada a \"Semana Estadual Eu Freio para os Animais”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 04 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 04 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL EU FREIO PARA OS ANIMAIS\r\n(NR).”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3084-A/2024.\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\nId: 2743728\r\n"
        ],
        "2743729": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO O DIA DO RIO MACAÉ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de \r\nJaneiro o Dia do Rio Macaé a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de dezembro.\r\n- O anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMÊS DE DEZEMBRO\r\n04 - DIA ESTADUAL DO RIO MACAÉ.”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5906/2025\r\nCarlos Minc.\r\nId: 2743729\r\n"
        ],
        "2743730": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA CASTILHO TOP TEAM\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Oliveira Castilho Top Team.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4839/2021.\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2743730\r\n"
        ],
        "2743731": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL NAS UNIDADES DE \r\nENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei estabelece as diretrizes para a implementação da Campanha de Conscientização e Alerta acerca do crime de estupro virtual nas unidades de ensino públicas e privadas localizadas no \r\nEstado do Rio de Janeiro, com foco na prevenção da violência digital contra crianças e adolescentes.\r\n- Para o cumprimento dos objetivos desta lei, as unidades de ensino poderão promover palestras, seminários e ações formativas voltadas a esclarecer a comunidade escolar sobre o conceito, o \r\nmodus operandi, as medidas preventivas e os canais de denúncia contra crimes virtuais direcionados a menores.\r\nO Poder Executivo poderá firmar parcerias e \r\ntermos de cooperação técnica com órgãos de segurança pública, centros de inteligência cibernética da Polícia Civil e instituições do sistema de justiça para a realização das atividades educativas.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1490-A/2023\r\nAnderson Moraes.\r\nId: 2743731\r\n"
        ],
        "2744856": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 256 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 256. O Conselho de Contribuintes dividir-se-á em 5 (cinco) Câmaras, em cuja composição será sempre respeitado o princípio da paridade mencionado no art. 258 desta Lei.” (N.R.)\r\n- O art. 258 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) dotados de notório conhecimento da Legislação Tributária, que comprovem o exercício, por período superior a 5 (cinco) anos, de funções ou atividades profissionais relacionadas aos conhecimentos exigidos, e em lista tríplice, por entidades representativas dos contribuintes dos impostos estaduais.\r\nI - 03 (três) representantes das indústrias - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro,\r\nIII - 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;\r\nV - 01 (um) representante dos pequenos produtores de óleo e gás dos poços maduros da bacia de Campos;\r\nVI - 01 (um) representante dos contadores - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII - 01 (um) representante dos advogados - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro.” (N.R.)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7600/2026\r\nPoder Executivo, Mensagem n.º 01/2026.\r\nId: 2744856\r\n"
        ],
        "2745238": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIOS FÍSICOS OU DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei estabelece a afixação de cartazes informativos sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais de grande circulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Consideram-se locais de grande circulação, para os fins desta lei:\r\nestações e terminais de transporte coletivo;\r\nescolas e instituições de ensino;\r\nhospitais, clínicas e unidades de saúde;\r\nedifícios públicos e órgãos governamentais;\r\nacademias e centros esportivos.\r\n- O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios para caracterização dos estabelecimentos abrangidos por esta lei.\r\n- As informações previstas nesta lei deverão ser disponibilizadas de forma acessível e simplificada, podendo ser veiculadas por meio de:\r\nplacas ou cartazes físicos;\r\nQR Code com direcionamento para conteúdo digital;\r\npainéis eletrônicos, displays, aplicativos ou outros meios tecnológicos equivalentes, observado, no que couber, o disposto na Lei Estadual n.º 8.319, de 25 de março de 2019.\r\n- O material informativo deverá conter, no mínimo:\r\ninformações simplificadas acerca do Acidente Vascular Cerebral - AVC;\r\nos principais sinais e sintomas indicativos de AVC;\r\norientação sobre a necessidade de atendimento médico imediato;\r\nos contatos dos serviços de emergência.\r\n- O material informativo poderá adotar protocolo simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC reconhecido pelas autoridades de saúde.\r\n- O material informativo poderá utilizar método simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC adotado pelos serviços públicos de emergência, incluindo orientações relacionadas à observação de alterações motoras, fala e simetria facial.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6732-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Daniel Martins.\r\nId: 2745238\r\n"
        ],
        "2745239": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, EM QUE “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se § 3º ao Artigo 7º da Lei Estadual n.º 7.105, de 16 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º (...)\r\n§ 3º O Poder Executivo Estadual, em cooperação com os \r\nórgãos de trânsito municipais, poderá promover a priorização e a segurança do pedestre nas ciclovias situadas na orla marítima do Estado, incluindo a instalação de sinalização de advertência e a demarcação de faixas de travessia em locais de acesso à praia, conforme as normas técnicas e diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5137-A/2025\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Lilian Behring.\r\nId: 2745239\r\n"
        ],
        "2745560": [
            "2026-07-01 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS N.º 10, N.º 11, N.º 13, N.º 19, N.º 20 E N.º 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAM BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam internalizados, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020:\r\no convênio ICMS n.º 10, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 52, de 26 de setembro de 1991, cujo teor concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;\r\no convênio ICMS n.º 11, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 41, de 1º de abril de 2005, cujo teor autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;\r\no convênio ICMS n.º 13, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 116, de 11 de dezembro de 1998, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com preservativos;\r\no convênio ICMS n.º 19, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 1, de 6 de fevereiro de 2013, cujo teor autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);\r\no convênio ICMS n.º 20, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 153, de 10 de dezembro de 2004, cujo teor autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;\r\no convênio ICMS n.º 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS n.º 22, de 14 de abril de 2023.\r\n- O Convênio ICMS n.º 21, de 27 de janeiro de 2026, prorroga as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único desta Lei, inclusive aqueles referentes aos benefícios fiscais aplicáveis aos profissionais taxistas e autorizatários, observadas as condições e limites previstos na legislação pertinente.\r\n- Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de maio de 2026.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7684/2026.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 05/2026.\r\nANEXO ÚNICO\r\n1\r\nConvênio ICMS n.º 24, de 28 de março de 1989\r\n2\r\nConvênio ICMS n.º 104, de 24 de outubro de 1989\r\n3\r\nConvênio ICMS n.º 41, de 7 de agosto de 1991\r\n4\r\nConvênio ICMS n.º 75, de 5 de dezembro de 1991\r\n5\r\nConvênio ICMS n.º 20, de 3 de abril de 1992\r\n6\r\nConvênio ICMS n.º 55, de 25 de junho de 1992\r\n7\r\nConvênio ICMS n.º 78, de 30 de julho de 1992\r\n8\r\nConvênio ICMS n.º 123, de 25 de setembro de 1992\r\n9\r\nConvênio ICMS n.º 142, de 15 de dezembro de 1992\r\n10\r\nConvênio ICMS n.º 50, de 30 de abril de 1993\r\n11\r\nConvênio ICMS n.º 132, de 9 de dezembro de 1993\r\n12\r\nConvênio ICMS n.º 42, de 28 de junho de 1995\r\n13\r\nConvênio ICMS n.º 82, de 26 de outubro de 1995\r\n14\r\nConvênio ICMS n.º 33, de 31 de maio de 1996\r\n15\r\nConvênio ICMS n.º 84, de 26 de setembro de 1997\r\n16\r\nConvênio ICMS n.º 4, de 18 de fevereiro de 1998\r\n17\r\nConvênio ICMS n.º 47, de 19 de junho de 1998\r\n18\r\nConvênio ICMS n.º 57, de 19 de junho de 1998\r\n19\r\nConvênio ICMS n.º 95, de 18 de setembro de 1998\r\n20\r\nConvênio ICMS n.º 5, de 24 de março de 2000\r\n21\r\nConvênio ICMS n.º 63, de 15 de setembro de 2000\r\n22\r\nConvênio ICMS n.º 74, de 15 de setembro de 2000\r\n23\r\nConvênio ICMS n.º 33, de 6 de julho de 2001\r\n24\r\nConvênio ICMS n.º 38, de 6 de julho de 2001\r\n25\r\nConvênio ICMS n.º 49, de 6 de julho de 2001\r\n26\r\nConvênio ICMS n.º 125, de 7 de dezembro de 2001\r\n27\r\nConvênio ICMS n.º 140, de 19 de dezembro de 2001\r\n28\r\nConvênio ICMS n.º 87, de 28 de junho de 2002\r\n29\r\nConvênio ICMS n.º 133, de 21 de outubro de 2002\r\n30\r\nConvênio ICMS n.º 8, de 4 de abril de 2003\r\n31\r\nConvênio ICMS n.º 14, de 4 de abril de 2003\r\n32\r\nConvênio ICMS n.º 18, de 4 de abril de 2003\r\n33\r\nConvênio ICMS n.º 62, de 4 de julho de 2003\r\n34\r\nConvênio ICMS n.º 28, de 1º de abril de 2005\r\n35\r\nConvênio ICMS n.º 65, de 1º de julho de 2005\r\n36\r\nConvênio ICMS n.º 79, de 1º de julho de 2005\r\n37\r\nConvênio ICMS n.º 3, de 24 de março de 2006\r\n38\r\nConvênio ICMS n.º 9, de 24 de março de 2006\r\n39\r\nConvênio ICMS n.º 27, de 24 de março de 2006\r\n40\r\nConvênio ICMS n.º 30, de 7 de julho de 2006\r\n41\r\nConvênio ICMS n.º 32, de 7 de julho de 2006\r\n42\r\nConvênio ICMS n.º 144, de 15 de dezembro de 2006\r\n43\r\nConvênio ICMS n.º 10, de 30 de março de 2007\r\n44\r\nConvênio ICMS n.º 23, de 30 de março de 2007\r\n45\r\nConvênio ICMS n.º 130, de 27 de novembro de 2007\r\n46\r\nConvênio ICMS n.º 5, de 4 de abril de 2008\r\n\r\n47\r\nConvênio ICMS n.º 26, de 3 de abril de 2009\r\n48\r\nConvênio ICMS n.º 73, de 3 de maio de 2010\r\n49\r\nConvênio ICMS n.º 89, de 9 de julho de 2010\r\n50\r\nConvênio ICMS n.º 106, de 9 de julho de 2010\r\n51\r\nConvênio ICMS n.º 38, de 30 de março de 2012\r\n52\r\nConvênio ICMS n.º 61, de 22 de junho de 2012\r\n53\r\nConvênio ICMS n.º 95, de 28 de setembro de 2012\r\n54\r\nConvênio ICMS n.º 129, de 17 de dezembro de 2012\r\n55\r\nConvênio ICMS n.º 224, de 15 de dezembro de 2017\r\nId: 2745560\r\n"
        ],
        "2745914": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O DIA DO GRUPO CALEB, TODO DIA 1º DE OUTUBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, com a inclusão no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, do “DIA DO GRUPO CALEB”, a ser comemorado anualmente todo dia 01 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n01\r\n“DIA DO GRUPO CALEB”\r\nDIA DA PESSOA IDOSA. Lei n.º 682, de 18 de novembro de 1983.\r\nDIA DO VEREADOR. Lei n.º 4.319, de 10 de maio de 2004.\r\nDIA DO COLUNISTA. Lei n.º 4.406, de 23 de setembro de 2004.\r\nDIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. Lei n.º 4.417, de 05 de outubro de 2004.\r\nDIA ESTADUAL DO VALETUDO BRASILEIRO. LEI N.º 7053 DE 26 DE AGOSTO DE 2015.\r\nDia do Combate ao Preconceito do Etarismo. LEI N.º 10.367 DE 08 DE MAIO DE 2024.\r\nDia do Representante Comercia. LEI N.º 10.390 DE 29 DE MAIO DE 2024.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4976/2025\r\nDeputados: Carlos Macedo e Tia Ju.\r\nId: 2745914\r\n"
        ],
        "2745915": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO, com a finalidade de preservar a cultura e a história do maior tapete de sal da América Latina, realizado no feriado de Corpus Christis no município de São Gonçalo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1282/2023\r\nDouglas Ruas.\r\nId: 2745915\r\n"
        ],
        "2745916": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica-se a ementa da Lei n.º 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ÁREAS NOS CINEMAS E TEATROS QUE FACILITEM O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n- Modifica-se o artigo 2º da Lei n.º 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Serão feitas adaptações nos acessos, com a construção de rampas, pisos demarcados ou pintados, bilheterias e sanitários, forma a assegurar às pessoas com deficiência melhores condições de conforto. (NR)”\r\n- Modifica-se o artigo 4º da Lei n.º 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1893/2023\r\nDeputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2745916\r\n"
        ],
        "2745917": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃODAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO \r\nCLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Combate à disseminação das Doenças Sexualmente Transmissíveis conhecidas como Clamídia, causada pela bactéria Chlamydia Trachomatis, e Gonorreia, causada pela bactéria Neisseria Gonorrhoeae, com a finalidade de prevenir, diagnosticar e promover o adequado tratamento destas doenças, na forma da presente lei.\r\n- São objetivos básicos do Programa:\r\nprestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), através de uma metodologia específica e sensível, capaz de proporcionar um diagnóstico seguro e precoce das referidas doenças;\r\nproceder à avaliação e acompanhamento multidisciplinar do paciente nas mais diversas especialidades médicas, inclusive com assistência de psicólogos e agentes sociais, de forma a diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento e sua prevenção;\r\nfornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;\r\nprover diagnóstico e intervenção precoce para reduzir ao máximo as deficiências e danos sofridos pelo organismo, estimulando a realização dos exames preventivos de forma periódica;\r\nprovidenciar o tratamento adequado diante dos métodos e tecnologias que forem desenvolvidas para uma maior eficácia terapêutica;\r\nimplantar medidas que previnam novos contágios, bem como viabilizar ampla divulgação sobre as formas de contaminação e riscos decorrentes destas doenças.\r\n- A ação primordial do Programa, no que se refere à prevenção e ao combate à disseminação das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a clamídia e a gonorreia, dar-se-á através da orientação ao uso de preservativos nas relações sexuais.\r\n- A divulgação do Programa deverá ser procedida de forma ampla, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis, em especial por meio de fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nas unidades públicas e privadas de saúde, bem como por meio de vídeos, palestras e seminários voltados para a comunidade em geral, principalmente aos jovens e adolescentes com vida sexual ativa.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.\r\nA implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n- O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, determinando o prazo exato para implementação do programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1812-A/2012\r\nÁtila Nunes.\r\nId: 2745917\r\n"
        ],
        "2745918": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Adicione-se parágrafo 5º ao artigo 1º, da Lei n.º 6.890, de 18 de setembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 5º A inspeção de que trata esta Lei poderá ser realizada por profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT), desde que possuam, comprovadamente, habilitação específica para a realização da inspeção periódica de gás, consistente em, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de formação por instituição reconhecida pelos respectivos Conselhos, observadas as normas técnicas e regulamentares aplicáveis, inclusive aquelas expedidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). (NR)”\r\n- Modifique-se o § 1º do artigo 2º, da Lei n.º 6.890, de 18 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 1º Após a realização das inspeções consignadas nesta Lei, a empresa credenciada ou o profissional habilitado e registrado no CREA, CAU ou no CRT fixará na unidade consumidora selo indicativo da última vistoria, com data prevista para próxima vistoria. (NR)” \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 280/2023\r\nDeputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2745918\r\n"
        ],
        "2745919": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criada a Campanha “Mulher no Volante Segurança Constante”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Campanha permanente contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres terá como princípios:\r\n- o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no trânsito;\r\n- o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\r\n- a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito de todas as relações e sobretudo no que se refere ao seu direito de dirigir sem preconceito;\r\no dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito de ir e vir, à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\nA campanha permanente contra assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres o terá como objetivos:\r\n- enfrentar o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da educação em direitos;\r\n- divulgar informações sobre o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres no trânsito;\r\n- disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos sobre a campanha “Mulher no Volante Segurança Constante”;\r\n- incentivar a denúncia das condutas tipificadas;\r\n- promover a conscientização do público e dos profissionais sobre quaisquer atos discriminatórios ou violentos à mulher no volante;\r\n- disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher no trânsito.\r\nSão ações da campanha permanente contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres:\r\n- realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento a qualquer conduta violenta ou discriminatória praticada contra a mulher no trânsito;\r\n- divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres;\r\n- divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento ás vítimas de assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra mulheres.\r\nA criação e execução da campanha prevista nesta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada, se necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 27/2023\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2745919\r\n"
        ],
        "2746401": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " DE 2026\r\nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA MASCULINO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização do Câncer de Mama Masculino, a ser celebrado anualmente no dia 15 de outubro.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n15 - (...)\r\nDia Estadual de Conscientização do Câncer de Mama Masculino (NR)\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4859-A/2025\r\nDeputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2746401\r\n"
        ],
        "2746402": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O SAMBA DO MULATO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Samba do Mulato”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4461/2024\r\nDeputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2746402\r\n"
        ],
        "2746403": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL COMO A CAPITAL ESTADUAL DA INDÚSTRIA MOVELEIRA\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado o município de Paraíba do Sul como a Capital Estadual da Indústria Moveleira.\r\nO título poderá ser usado nos símbolos e páginas oficiais do município, bem como nas sinalizações em todo o seu território.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 6518-A/2025\r\nDeputados: Júlio Rocha e Sarah Poncio.\r\nId: 2746403\r\n"
        ],
        "2746404": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " DE 2026\r\nDECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clima do Município de Mendes.\r\nO Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento turístico na cidade.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, assim como com a rede hoteleira e de pousadas locais, visando o apoio e à promoção de atividades turísticas e culturais na cidade.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 5942/2022\r\nDeputado: Anderson Moraes.\r\nId: 2746404\r\n"
        ],
        "2746405": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " DE 2026\r\nDECLARA O BAILE CHARME DO RIO ANTIGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Charme do Rio Antigo, reconhecendo sua importância como expressão cultural afro-brasileira e sua contribuição para a identidade cultural do estado.\r\nO Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, adotará as medidas necessárias para o registro, preservação e promoção do Baile Charme do Rio Antigo, incluindo:\r\nincorporação ao Inventário Estadual de Referências Culturais;\r\napoio a iniciativas que visem à salvaguarda e difusão dessa manifestação cultural;\r\npromoção de ações educativas e culturais que valorizem o Baile Charme do Rio Antigo;\r\ndefinir políticas de fomento a esta expressão, com apoio de outras secretarias e órgãos do Poder Executivo, e com apoio de outras entidades de interesse público, podendo estabelecer convênios e contratos para este fim.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 5470/2025\r\nDeputados: Carlos Minc e Dionísio Lins.\r\nId: 2746405\r\n"
        ],
        "2746406": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            "\r\nCLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica classificado Município de Paty do Alferes como “Município de Interesse Turístico”.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3356/2024\r\nDeputados: Fred Pacheco, Samuel Malafaia e Sarah Poncio.\r\nId: 2746406\r\n"
        ],
        "2746407": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " DE 2026\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A UNIÃO BENEFICENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nO Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, a UNIÃO BENEFICENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO, situada no bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a história e a memória do local de uma das mais importantes e centenárias associações de motoristas profissionais existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO reconhecimento do patrimônio referido no caput do Art. 1º não implica em gravame para o mesmo ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 5360/2025\r\nDeputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2746407\r\n"
        ],
        "2747133": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incorporada à legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio ICMS n.º 188, de 4 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS n.º, 25 de 11 de abril de 2025, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei.\r\nPara efeitos desta lei, considera-se distribuidora a pessoa jurídica autorizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP - ao exercício da atividade de distribuição de combustível de aviação.\r\n- Fica reduzida a base de cálculo na saída interna de QAV, promovida, em qualquer parte do território fluminense, por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas que, por operação própria, coligada, por acordo comercial interline ou por empresa aérea contratada, inclusive codeshare, operem em aeroportos deste estado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\n- Para ter direito à redução de base de cálculo mencionada no caput deste artigo, o codeshare deve ocorrer na operação do voo no mesmo aeroporto em que opera a empresa emissora do bilhete, beneficiária do regime tributário previsto nesta lei.\r\n- O disposto neste artigo estende-se às operações promovidas em qualquer parte do território fluminense com QAV a ser consumido em voos comerciais destinados ao transporte de carga ou de pessoas:\r\noperados por empresas de táxi aéreo; ou\r\noperados por meio de helicópteros que realizem transporte turístico.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos voos de helicóptero para fins de atividade de petroleira ou offshore.\r\n- A redução de base de cálculo prevista nesta lei somente será concedida para operações de aquisição de QAV destinadas a empresas de transporte aéreo que atenderem às seguintes condições:\r\noperem em aeroportos classificados como centros de conexão internacional (hubs) localizados no Estado do Rio de Janeiro; ou\r\noperem em aeroportos localizados em municípios do Estado do Rio de Janeiro que não sejam a Capital; e\r\nfirmem Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nA empresa de transporte aéreo de pessoas deverá apresentar, no ato do pedido de adesão, para fins de registro, o número de assentos ofertados nos aeroportos classificados como centros de conexão internacional (hubs) e em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.\r\n- Cabe ao Poder Executivo definir a forma de operacionalização e de fiscalização do cumprimento das condições de fruição do regime tributário de que trata esta Lei.\r\n- Fica revogada a Lei n.º 9.281, de 25 de maio de 2021.\r\n- Os beneficiários já enquadrados no regime tributário estabelecido na Lei n.º 9.281, de 25 de maio de 2021, terão direito ao enquadramento automático no regime de tributação previsto nesta Lei, até o prazo final estabelecido nos respectivos Termos de Adesão já firmados.\r\n- O enquadramento automático mencionado no § 1º deste artigo fica condicionado ao prazo de vigência do Convênio ICMS n.º 188, de 4 de dezembro de 2017.\r\n- Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei até a data de 30 de abril de 2027 sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, económicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.\r\n- Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação e produzirá efeitos até o dia 30 de abril de 2027.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7683/2026.\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 03/2026.\r\nId: 2747133\r\n"
        ],
        "2748226": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nCRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se conduta de importunação sexual a prática contra alguém, e sem a sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.\r\n- A Campanha mencionada no Artigo anterior será realizada com palestras visando ao esclarecimento aos estudantes do que seja importunação sexual e a penalidade para quem a pratica.\r\nEssas palestras poderão ser proferidas por autoridades e agentes de segurança pública, advogados, professores especializados, assistentes sociais e psicólogos convidados pela direção da unidade de ensino para o evento.\r\n- Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3132/2024\r\nDeputada: Martha Rocha.\r\nId: 2748226\r\n"
        ],
        "2748227": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA ORIENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA TRISTEZA PÓS-PARTO E DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei estabelece diretrizes para orientação, identificação, acompanhamento e encaminhamento dos casos de tristeza pós-parto e depressão pós-parto nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os fins desta lei, consideram-se abrangidas as alterações emocionais e os transtornos relacionados ao ciclo gravídico-puerperal que demandem acompanhamento e assistência pelos serviços de saúde.\r\n- Os direitos contidos na presente lei se aplicam a todas as pessoas parturientes atendidas em unidades estaduais de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São diretrizes desta lei:\r\na promoção da disseminação de informações acerca da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto;\r\na promoção da capacitação contínua acerca da identificação, acolhimento e acompanhamento da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto aos profissionais dos serviços de saúde que atendam no período pré e pós-natal;\r\na promoção da busca ativa de pessoas no puerpério que não comparecerem às consultas pós-parto para fins de acompanhamento;\r\na garantia de atendimento domiciliar no pós-parto às mulheres que apresentarem sintomas da tristeza pós-parto e da depressão pós- parto;\r\na garantia de acesso aos medicamentos e suplementos alimentares prescritos após o parto;\r\na garantia de acesso à atenção psicossocial para as pessoas com tristeza pós-parto e depressão pós-parto e para os seus familiares próximos;\r\no desenvolvimento de medidas destinadas à diminuição das complicações decorrentes do desconhecimento dessas condições;\r\no desenvolvimento e aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre a tristeza pós-parto e a depressão pós-parto, para subsidiar a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões.\r\nO Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover ações de treinamento para os profissionais que atendem mulheres no período pré e pós-natal, visando ao aprimoramento da capacidade de identificação, acolhimento e acompanhamento da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto.\r\n- O Poder Público poderá promover ações de conscientização e divulgação de informações acerca da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas dos órgãos competentes.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5376-A/2025\r\nAutoria da Deputada: Giselle Monteiro.\r\nId: 2748227\r\n"
        ],
        "2749555": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NILÓPOLIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Festa de Nossa Senhora da Conceição de Nilópolis.\r\n- O Dia da Festa de Nossa Senhora da Conceição de Nilópolis será comemorado, anualmente, em 08 de dezembro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n08 de dezembro - Dia da Festa de Nossa Senhora da Conceição de Nilópolis.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6567/2025\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2749555\r\n"
        ],
        "2749556": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA \r\nMULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Ampliação da Oferta de Exames nas Clínicas Públicas Especializadas na Saúde da Mulher, com o objetivo de promover o acesso universal e gratuito a exames ginecológicos e de saúde da mulher em todo o território estadual.\r\n- O Programa priorizará a oferta de exames como Papanicolau, colposcopia, ultrassonografia pélvica, mamografia, entre outros, além de consultas médicas especializadas, visando à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças ginecológicas.\r\n- Os recursos para as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3718-A/2024\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2749556\r\n"
        ],
        "2749557": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo Estadual instituirá uma Taxonomia para a Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas baseadas no oceano, por meio da classificação, certificação, fomento, educação técnica e articulação entre os setores público e privado.\r\nPara efeitos desta lei, entende-se por Taxonomia o sistema de classificação que identifica setores econômicos, atividades e projetos que alcancem objetivos sociais, ambientais, climáticos e de sustentabilidade, com base em limites ou metas estabelecidas.\r\n- A Taxonomia para a Economia do Mar do Estado do Rio de Janeiro consistirá em um sistema de classificação que identifica e categoriza projetos, atividades e setores socioeconômicos, baseadas no oceano, considerando a sua sustentabilidade e impactos socioambientais.\r\n- A Taxonomia para a Economia do Mar será regulamentada pelo Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que será o órgão responsável por estabelecer os critérios, indicadores e parâmetros para a classificação das atividades econômicas.\r\n- A classificação das atividades econômicas na Taxonomia para a Economia do Mar será baseada em critérios como o uso sustentável dos recursos marinhos, a conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos, a eficiência energética, a minimização da poluição costeira e marinha, a promoção da biodiversidade marinha e inclusão social associada a essas atividades.\r\nO Poder Executivo poderá adotar, para além das mencionadas no caput deste artigo, demais referências de premissas através de ato próprio.\r\n- As atividades econômicas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Taxonomia para a Economia do Mar poderão receber certificados de sustentabilidade, que atestarão a conformidade com os padrões estabelecidos.\r\n- O órgão responsável pela regulamentação da Taxonomia para a Economia do Mar estabelecerá mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir o cumprimento dos critérios e indicadores adotados, permitindo o acompanhamento dos resultados e impactos socioambientais.\r\n- A Taxonomia de que trata esta lei divulgará e compartilhará, por meio de portal público de acesso aberto, os dados relativos aos projetos, atividades e setores econômicos classificados, bem como os critérios adotados, visando à transparência, controle social e incentivo à colaboração entre entes públicos, setor privado, academia e sociedade civil.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3230-A/2024\r\nCélia Jordão.\r\nId: 2749557\r\n"
        ],
        "2749558": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), destinada a identificar a pessoa diagnosticada com fibromialgia e a assegurar atendimento prioritário nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições privadas, nos termos da legislação aplicável.\r\n- A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de relatório médico, subscrito por profissional habilitado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\nnome completo;\r\ndata de nascimento;\r\nnúmero da carteira de identidade civil;\r\nnúmero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\nfotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros);\r\nassinatura ou impressão digital do identificado.\r\n- A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão estadual.\r\n- A CIPFIBRO terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número de identificação, para fins de controle e estatística das pessoas com fibromialgia.\r\nA revalidação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) deverá ocorrer independentemente da apresentação de novo relatório médico.\r\n- A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) poderá ser disponibilizada em meio físico e digital, cabendo ao Poder Executivo definir a forma de disponibilização, autenticação e validação do documento eletrônico.\r\nO documento digital terá a mesma validade e eficácia do documento físico para os fins previstos nesta lei.\r\n- O tratamento dos dados pessoais e dos dados relativos à saúde dos titulares da CIPFIBRO observará as disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n- Os dados pessoais e sensíveis constantes da CIPFIBRO deverão ser tratados com observância à legislação de proteção de dados pessoais, assegurado o sigilo das informações médicas e cadastrais, vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista nesta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5588-A/2022\r\nRodrigo Amorim, Tia Ju, Chico Machado, Filippe Poubel, Samuel Malafaia, Wellington José, Munir Neto, Franciane Motta, Anderson Moraes, Dionísio Lins e Danniel Librelon.\r\nId: 2749558\r\n"
        ],
        "2749559": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o poder executivo a fornecer fones antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\nO fone antirruído é o equipamento adequado e indicado por profissional da saúde competente, com a finalidade de auxiliar e melhorar a qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), minimizando os incômodos sensoriais.\r\n- Os fones de ouvido serão fornecidos para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista que preencham os requisitos a seguir:\r\nseja membro de família com renda mensal total de até três salários mínimos e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);\r\napresente laudo de médico efetivo do Sistema Único de Saúde comprovando a sensibilidade sonora, com validade de até um ano na data da sua apresentação.\r\n- O Poder Executivo poderá definir quais secretarias estarão envolvidas na supervisão, coordenação de cadastros, averiguação das informações e entrega do fone antirruído aos beneficiários.\r\n- O Poder Executivo poderá adotar as ações e medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita dos fones antirruídos para os beneficiários.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 854/2023\r\nDanniel Librelon, Tia Ju e Giselle Monteiro.\r\nId: 2749559\r\n"
        ],
        "2749560": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Formação e Incentivo de Influenciadores Digitais.\r\n- Para os fins desta lei, serão considerados influenciadores digitais aqueles que promovem:\r\nalfabetização midiática e combate à desinformação;\r\ndivulgação científica e educacional baseada em evidências;\r\npromoção de direitos humanos, diversidade e inclusão, nos termos da Constituição Federal;\r\nuso responsável e seguro das redes digitais;\r\nprodução de conteúdo digital de interesse público.\r\nA Política Estadual de Formação e Incentivo de Influenciadores Digitais rege-se pelos seguintes princípios:\r\npromoção da inclusão de grupos sociais historicamente excluídos;\r\nincentivo à pluralidade de ideias e à liberdade de expressão;\r\nvalorização da educação midiática e do uso responsável das plataformas digitais;\r\nestímulo à produção de conteúdo digital de interesse público;\r\nproteção integral de crianças e adolescentes contra conteúdos digitais inadequados, abusivos ou potencialmente nocivos ao seu desenvolvimento.\r\n- São objetivos da Política Estadual de Formação e Incentivo de Influenciadores Digitais:\r\npromover a inclusão digital e social de influenciadores com necessidades especiais, tais como pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências auditivas, visuais, motoras e intelectuais, entre outros grupos;\r\ndifundir, no território estadual, as boas práticas de uso das redes sociais como instrumento de desenvolvimento individual e coletivo, nos termos da Lei Estadual n.º 10.732, de 9 de abril de 2025;\r\nincentivar a participação de grupos socialmente vulneráveis no ambiente de produção de conteúdo digital;\r\npromover a conscientização dos influenciadores digitais acerca da responsabilidade na produção de conteúdo, do combate à desinformação, do uso ético das plataformas digitais e da proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.\r\nÉ vedada a utilização desta Política para promoção pessoal de agentes públicos, partidos políticos ou governos, bem como sua instrumentalização para fins de propaganda institucional ou eleitoral.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6574-A/2025\r\nAutoria do Deputado: Arthur Monteiro.\r\nId: 2749560\r\n"
        ],
        "2751147": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica acrescido inciso XI ao Art. 4º da Lei n.º 9.395, de 9 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas:\r\n(...)\r\nXI - instituir campanha com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a existência do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos e sobre a importância do diagnóstico tardio. (NR)”\r\n- Fica acrescido o Art. 5º-F à Lei n.º 9.395, de 9 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º-F. Fica criada a campanha para investigação, diagnóstico e divulgação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único. No escopo do material informativo, deverão constar orientações para que as pessoas identifiquem os sinais mais frequentes do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, sempre com destaque para a busca de um tratamento médico especializado. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4068-A/2024.\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Carlos Macedo, Giselle Monteiro, Tia Ju, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Val Ceasa, Rafael Nobre, Wellington José, Cláudio Caiado, Jari Oliveira, Munir Neto e Chico Machado.\r\nId: 2751147\r\n"
        ],
        "2751148": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, DENOMINANDO COMO RODOVIA “DEPUTADA TANIA RODRIGUES” O TRECHO DA RJ-100, QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se o inciso LXV ao Art. 1º da Lei Estadual n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nLXV - Rodovia Deputada Tania Rodrigues, o trecho da Rodovia RJ-100 que compreende a extensão territorial do Município de Niterói. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7106-A/2026\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Cláudio Caiado, Thiago Gagliasso, Douglas Ruas, Carlos Macedo, Carla Machado, Samuel Malafaia, Giselle Monteiro, Carlos Minc, Martha Rocha, Renata Souza, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Rafael Nobre, Felipinho Ravis, Dani Balbi, Anderson Moraes, Gustavo Tutuca, Marina do MST, Bruno Dauaire, Sarah Poncio, Val Ceasa, Franciane Motta, Dr. Deodalto, Munir Neto, Flávio Serafini, Célia Jordão, Elika Takimoto, Jari Oliveira e Dionísio Lins.\r\nId: 2751148\r\n"
        ],
        "2759553": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA CAMINHADA DO AMOR - THE LOVE WALK”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas oficiais do calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk”, a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado de outubro.\r\n- O “Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk”, promovido pela Igreja Universal do Reino de Deus, tem como objetivo reconhecer e valorizar esta iniciativa, que busca fortalecer os laços afetivos, incentivar o diálogo e promover relacionamentos saudáveis, baseados na confiança e na compreensão mútua.\r\n- O anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\nSegundo sábado - “Dia Estadual da Caminhada do Amor - The Love Walk” (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6586-A/2025.\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Carlos Macedo e Danniel Librelon.\r\nId: 2759553\r\n"
        ],
        "2759554": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS CONGRESSO DE MISSÕES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas oficiais do calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Congresso de Missões, a ser comemorado, anualmente, no mês de julho.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\nMÊS DO CONGRESSO DE MISSÕES (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5837/2025.\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto e Tia Ju.\r\nId: 2759554\r\n"
        ],
        "2759555": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá promover, em articulação com os municípios, a inclusão de informações sobre os sinais e sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas carteiras de vacinação emitidas no âmbito estadual, observadas as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n- As informações a serem incluídas serão definidas por órgão técnico competente da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com base em evidências científicas atualizadas e alinhadas às diretrizes nacionais.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1651-A/2023.\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Tia Ju, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Wellington José, Samuel Malafaia, Carlos Minc e Val Ceasa.\r\nId: 2759555\r\n"
        ],
        "2759556": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque Autismo.\r\n- O Disque, previsto no caput, consiste em um serviço de atendimento telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA.\r\n- O Disque, previsto no caput, poderá receber denúncias também através de meios virtuais, como sítios eletrônicos ou aplicativos de celular.\r\n- As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.\r\n- O número de telefone do Disque Autismo poderá ser divulgado através de cartazes, a serem afixados em todas as unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro e nos sites oficiais dos órgãos públicos estaduais.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 754-A/2023.\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Cláudio Ribeiro e Giselle Monteiro.\r\nId: 2759556\r\n"
        ],
        "2761634": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Festival das Águas - Dragon Boat Brasil”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de junho.\r\n- São objetivos desta data:\r\npromover o intercâmbio cultural entre Brasil e China;\r\nfomentar o esporte náutico e a modalidade Dragon Boat no Estado do Rio de Janeiro;\r\nincentivar práticas esportivas inclusivas, sustentáveis e de integração social;\r\nestimular o turismo esportivo, cultural e ecológico;\r\npromover ações de educação ambiental e acessibilidade;\r\napoiar iniciativas voltadas às mulheres sobreviventes do câncer de mama, por meio da modalidade Dragon Boat Rosa;\r\nfortalecer a integração entre comunidades esportivas, culturais, educacionais e sociais.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n19 - FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7784-A/2026.\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2761634\r\n"
        ],
        "2761635": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado, de utilidade pública, o Instituto Sonhos São Para Se Viver, inscrito no CNPJ n.º 06.113.875/0001-86, sediado no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5475-A/2025.\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2761635\r\n"
        ],
        "2761636": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “OLIMPEDE - OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\" REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a OLIMPEDE - Olimpíada da Pessoa com Deficiência, realizada anualmente no município de Volta Redonda.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6098/2025.\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Renan Jordy, Dr. Deodalto, Giselle Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Carlinhos BNH, Jorge Felippe Neto, Carla Machado, Fred Pacheco e Rafael Picciani.\r\nId: 2761636\r\n"
        ],
        "2761637": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Encenação da Paixão e Morte de Jesus Cristo, promovida no município de Vassouras, por ocasião das celebrações da Páscoa cristã.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3327-A/2024.\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes e Tia Ju.\r\nId: 2761637\r\n"
        ],
        "2761638": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS LEIS N.º 1.352, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988, E N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 1.352, de 29 de setembro de 1988, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituído o DIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Calendário de Datas Comemorativas do Estado.\r\nParágrafo único. O DIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO será comemorado no dia 21 de setembro.”\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n21 (...)\r\nDIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei n.º 1.352, de 29 de setembro de 1988.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7993/2026.\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\nId: 2761638\r\n"
        ],
        "2761639": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “COMÉRCIO CONSCIENTE: PRESSÃO EM DIA”, VOLTADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES REGULARES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIPERTENSÃO ARTERIAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual “Comércio Consciente: Pressão em Dia”, com o objetivo de promover ações regulares de prevenção e conscientização sobre a hipertensão arterial, por meio de parcerias entre o Poder Público e estabelecimentos comerciais.\r\n- O programa visa:\r\nincentivar a aferição regular da pressão arterial da população, promovendo o diagnóstico precoce da hipertensão;\r\nestimular os estabelecimentos comerciais a realizarem, ao menos uma vez por mês, ações gratuitas de aferição de pressão arterial em suas dependências;\r\nconscientizar sobre os riscos da hipertensão, alimentação inadequada, sedentarismo e automedicação.\r\n- Poderão aderir ao programa:\r\nsupermercados, farmácias, centros comerciais, academias, feiras e outros estabelecimentos de grande circulação de pessoas;\r\ninstituições de ensino, igrejas e associações comunitárias;\r\nempresas privadas com interesse em ações de responsabilidade social.\r\n- A participação de estabelecimentos comerciais, instituições privadas e demais entidades nas ações de que trata esta lei será facultativa, podendo ocorrer mediante parcerias ou iniciativas próprias, respeitada a legislação vigente.\r\n- As ações eventualmente realizadas deverão observar as normas sanitárias, bem como a atuação de profissionais legalmente habilitados, nos termos da legislação aplicável.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5642-A/2025.\r\nAutoria da Deputada: Giselle Monteiro.\r\nId: 2761639\r\n"
        ],
        "2761640": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA JOGOS ELETRÔNICOS INCLUSIVOS - GAMETERAPIA INCLUSIVA -, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Cria o Programa Jogos Eletrônicos Inclusivos - Gameterapia -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de utilizar os jogos eletrônicos inclusivos como ferramenta terapêutica complementar para pessoas com deficiência, síndromes ou Transtorno do Espectro Autista - (TEA).\r\n- O tratamento terapêutico, a que se refere este artigo, poderá ser realizado nas dependências das instituições públicas ou privadas, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo.\r\n- As sessões de terapia do Programa serão realizadas por profissionais terapeutas devidamente capacitados, conforme exigências do Poder Público para o exercício da profissão.\r\n- O tratamento de terapia do Programa deverá incluir avaliações qualitativas periódicas, visando atender os objetivos terapêuticos individualizados, que serão identificados pelos fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3565-A/2024.\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Tia Ju e Giselle Monteiro.\r\nId: 2761640\r\n"
        ],
        "2761641": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICÍPIOS E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação de ações, com a finalidade de incentivar os municípios e o Estado a adotarem medidas para o combate à discriminação por etarismo.\r\nPara efeito deste projeto de lei, entende-se por \"etarismo\" todo e qualquer tipo de discriminação e preconceito por idade, como: a exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, que tenha o propósito ou o efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluído termos pejorativos, nos campos político, econômico, social, legal, trabalhista, cultural, inclusive em veículos de comunicação, em redes sociais ou em qualquer outro campo da vida pública e privada.\r\nO Programa Estadual de Combate ao Etarismo tem como objetivos principais:\r\no incentivo à parceria entre o Governo do Estado e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o combate à desinformação e ao preconceito por idade, que colocam cidadãos em lugar de desigualdades de todos os tipos em função da sua idade e que também pode resultar em violência verbal, física ou psicológica;\r\na realização de campanhas permanentes de conscientização, adoção de ações preventivas e estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente, eliminando preconceitos e discriminações, intensificadas, preferencialmente, na semana do dia 1º de outubro, Dia Estadual de Combate ao Etarismo, conforme estabelece a Lei n.º 10.367, de 8 de maio de 2024;\r\na aplicação da legislação vigente em casos de discriminação por etarismo, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003);\r\nfomento ao diálogo e à troca de experiências entre as várias gerações, promovendo interação e a circulação do conhecimento;\r\ngarantia do cumprimento dos direitos e das garantias fundamentais das pessoas, independentemente de sua idade;\r\nincentivo ao surgimento de novas políticas públicas e privadas, que abarquem as mais diversas faixas etárias e, assim, garantam a equidade no acesso aos recursos e oportunidades.\r\nPara aderir ao Programa, o município apresentará o seu plano de ação no combate ao etarismo à Secretaria de Estado competente a tratar do tema direitos humanos, que contemple medidas de combate ao etarismo nos seguintes indicadores:\r\neducação;\r\ntransporte;\r\nmoradia;\r\nparticipação social;\r\nrespeito e inclusão social;\r\nemprego e renda;\r\ncomunicação e informação;\r\napoio comunitário;\r\nserviços de saúde;\r\ncultura;\r\nlazer.\r\nO plano de ação de que trata o caput deste artigo poderá pautar-se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\nO Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei, na qual definirá os agentes públicos e os procedimentos para a elaboração do Plano Estadual de Combate ao Etarismo, que estabelecerá:\r\n- os mecanismos que permitam ao Poder Executivo Estadual prestar apoio técnico e administrativo aos municípios na elaboração de seus Planos de Ação no Combate ao Etarismo;\r\na elaboração de estudos voltados ao entendimento do fenômeno, bem como os meios mais eficazes para combatê-lo;\r\no envolvimento das secretarias de estado e secretarias municipais que possam contribuir para a elaboração dos Planos Municipais;\r\na possibilidade de acordo de cooperação, que permita o Estado apoiar as ações dos municípios;\r\na implementação de termos de colaboração técnica com os municípios.\r\nOs municípios que lograrem implementar o Plano de Ação no Combate ao Etarismo, conforme os aspectos previstos na presente lei, poderão receber a titulação de “Cidade Livre de Etarismo”, a ser outorgada pelo Poder Estadual.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 457-A/2023.\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Tia Ju, Val Ceasa, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionísio Lins, Marina do MST e Samuel Malafaia.\r\nId: 2761641\r\n"
        ],
        "2761642": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais, com a finalidade de estimular a realização de obras audiovisuais no território fluminense e fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor.\r\nA Política de que trata esta lei poderá compreender ações de incentivo, apoio institucional e estímulo à produção audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas orçamentárias e a legislação vigente.\r\nSão elegíveis propostas de obras audiovisuais, a serem produzidas total ou parcialmente no Estado de Rio de Janeiro, com alto potencial de comunicação pública nacional ou internacional, e relevância cultural.\r\nAs produções poderão ser divididas entre:\r\nprodução de obra audiovisual não publicitária de alcance internacional;\r\nprodução de obra audiovisual não publicitária de alcance nacional, oriunda de outros Estados;\r\nprodução de obra audiovisual não publicitária de alcance internacional de grande porte.\r\nCada proposta será avaliada segundo os seguintes critérios:\r\npotencial de impacto da proposta no setor audiovisual da cidade e outros setores relacionados;\r\nestratégia de distribuição e sua contribuição para a visibilidade e promoção internacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\nhistórico das empresas envolvidas e da equipe técnica e artística;\r\nviabilidade econômica, técnica e coerência da proposta, incluindo: status do cronograma de produção, captação de recursos realizada e parcerias estabelecidas.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da área de desenvolvimento econômico, podendo ser suplementadas por fundos específicos do setor audiovisual, a serem definidos em legislação própria.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3574-A/2024.\r\nAutoria das Deputadas: Dani Balbi e Verônica Lima.\r\nId: 2761642\r\n"
        ],
        "2763147": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BIOFÍSICO, A SER COMEMORADO DIA 12 DE SETEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do Biofísico, a ser comemorado dia 12 de setembro.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n12 de setembro - dia do Biofísico.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3485/2024.\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\nId: 2763147\r\n"
        ],
        "2763148": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3), a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de março.\r\n- O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n16 - Dia Estadual de Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3). (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3066-A/2024.\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\nId: 2763148\r\n"
        ],
        "2763149": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO A CAPITAL ESTADUAL DO ROCK O DISTRITO DE IPIABAS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Capital Estadual do Rock o Distrito de Ipiabas, localizado no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7688/2026.\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca.\r\nId: 2763149\r\n"
        ],
        "2763150": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR - AME\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Missionária Edificar, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.861.351/0001-03, com sede e foro no Município de Nilópolis.\r\n- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6279/2025.\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\nId: 2763150\r\n"
        ],
        "2763151": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 10.392 DE 29 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE TRATAMENTO POS CIRURGICO PARA QUEM SOFRE DE FISSURA LABIAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei n.º 10.392 de 29 de maio de 2024 que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Os casos identificados devem ser encaminhados para acompanhamentos e procedimentos cirúrgicos corretivos nas unidades de referência de atendimento a fissurados, bem como tratamento pós cirúrgico.” (NR)\r\n- Fica incluído § 4º ao art. 1º da Lei n.º 10.392 de 29 de maio de 2024 com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º O tratamento pós-cirúrgico de que trata o § 2º deste artigo inclui as especialidades de fonoaudiologia, de psicologia e de ortodontia, bem como as demais especialidades relacionadas à recuperação e ao tratamento integral de lábio leporino ou fenda palatina, com utilização de todos os meios disponíveis no setor de saúde.” (NR)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5178/2025.\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\nId: 2763151\r\n"
        ],
        "2763152": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ES-\r\nTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFI-\r\nCIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurada a ampliação da licença à gestante e da licença-paternidade aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de nascimento de criança com deficiência, doença rara ou que demande internação hospitalar.\r\n- Nos casos em que houver internação hospitalar do recém- nascido ou da mãe por período superior a 2 (duas) semanas, o termo inicial da licença à gestante será a data da alta hospitalar do recém- nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício pelo período correspondente ao tempo de internação.\r\n- A licença será concedida com remuneração integral, nos termos da legislação vigente.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à licença- paternidade.\r\n- A comprovação das condições previstas nesta Lei deverá ser realizada mediante laudo médico emitido por profissional habilitado, nos termos definidos em regulamento.\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo:\r\nos critérios e procedimentos para a concessão da licença;\r\na forma de comprovação das condições previstas;\r\na possibilidade de fruição da licença por um ou ambos os genitores, conforme o caso; e\r\ndemais disposições necessárias à sua execução.\r\n- A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3128/2017.\r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Tutuca, Tia Ju, Carlos Macedo, Flávio Serafini e Martha Rocha.\r\nId: 2763152\r\n"
        ],
        "2763153": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI N.º 8.304, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei integra aos Programas de Incentivo à Prática de Atividades Físicas a implementação de oficinas, palestras, dinâmicas de grupo e recreativas, esquetes e feiras desportivas focadas nos públicos e participantes de competições e demais eventos desportivos, em paralelo a estes, enquanto estejam sendo realizados.\r\n- O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.304, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. Os programas de incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro consistirão em eventos, torneios, campanhas e demais atividades afins, que tenham o condão de conscientizar e esclarecer sobre a importância da prática de exercícios físicos, bem como de promover a cultura do esporte. (NR)”\r\n- O art. 3º da Lei n.º 8.304, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\nParágrafo único. Os programas de que trata esta Lei poderão compreender a implementação de oficinas, palestras, dinâmicas de grupo e recreativas, esquetes e feiras desportivas focadas nos públicos e participantes de competições e demais eventos desportivos, em paralelo a estes, enquanto estejam sendo realizados.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 4454/2024.\r\nAutoria dos Deputados: Índia Armelau, Carlos Macedo, Guilherme Delaroli e Tia Ju.\r\nId: 2763153\r\n"
        ],
        "2766741": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÃO SEBASTIÃO, NO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, na Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Valorização e Reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de janeiro.\r\n- O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n05 de janeiro - Dia de Valorização e Reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro. (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 5620-A/2025.\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2766741\r\n"
        ],
        "2766742": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Queimados Futebol Clube, visando à valorização e ao fomento à prática de esportes e visibilidade social.\r\n- A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Queimados Futebol Clube.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6048-A/2022.\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\nId: 2766742\r\n"
        ],
        "2766743": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a Festa de Santo Antônio no Município de Nova Iguaçu, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1336/2023.\r\nAutoria do Deputado: Felipinho Ravis.\r\nId: 2766743\r\n"
        ],
        "2766744": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada a utilidade pública do Centro Comunitário da Vila Proletária da Penha, situada na Rua São Vicente de Paula, s/n.º, Parque Proletário, no bairro da Penha, no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 6934/2025.\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2766744\r\n"
        ],
        "2766745": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IEPES - INSTITUTO EMARCA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E SAÚDE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara como a utilidade pública a IEPES - INSTITUTO EMARCA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E SAÚDE.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 7616/2026.\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca.\r\nId: 2766745\r\n"
        ],
        "2766746": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecida a relevância do Tênis de Praia (Beach Tennis) como prática esportiva e de lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá instituir políticas e programas para promover e incentivar a prática do Beach Tennis, visando seu desenvolvimento e popularização entre os cidadãos do Estado.\r\nAs ações mencionadas no caput deste artigo poderão incluir, entre outras medidas, a construção e manutenção de quadras públicas de Tênis de Praia, a realização de eventos esportivos e a promoção de campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática esportiva.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3798-A/2024.\r\nAutoria do Deputado: Renan Jordy.\r\nId: 2766746\r\n"
        ],
        "2766747": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            "\r\nCRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o “Selo Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Selo Condomínio Amigo dos Animais, de que trata o caput, será concedido aos condomínios residenciais que adotem práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais.\r\nPara a concessão do “Selo Condomínio Amigo dos Animais”, os condomínios deverão atender aos seguintes critérios:\r\nter, em suas normas internas, previsões que assegurem o bem- estar e a proteção dos animais;\r\npossuir áreas comuns destinadas à recreação dos animais de estimação, tais como:\r\nparques;\r\npraças;\r\njardins, devidamente sinalizados e seguros.\r\nmanter a higiene e a limpeza das áreas comuns do condomínio, bem como garantir a destinação adequada do lixo;\r\ndisponibilizar informações sobre cuidados básicos com animais aos moradores do condomínio;\r\nestimular a adoção de animais, em parceria com organizações protetoras de animais ou entidades similares;\r\nfomentar campanhas educativas sobre proteção animal para os moradores do condomínio.\r\nPara a concessão do “Selo Condomínio Amigo dos Animais”, os condomínios deverão comprovar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo, por meio de:\r\ndocumentos;\r\nfotos;\r\noutras provas que atestem a adoção de práticas que contribuem para a proteção e bem-estar dos animais.\r\n- Para obtenção do “Selo Condomínio Amigo dos Animais”, o condomínio interessado deverá apresentar:\r\nrequerimento ao Órgão competente do Poder Executivo Estadual; e\r\ndocumentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no Art. 2º.\r\nO “Selo Condomínio Amigo dos Animais” terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas pelo Art. 2º.\r\n- O condomínio poderá utilizar o “Selo Condomínio dos Animais”:\r\nnas redes sociais;\r\nno material publicitário;\r\nem suas placas informativas.\r\n- O uso do “Selo Condomínio Amigo dos Animais” é restrito aos condomínios participantes, sendo intransferível o direito de uso.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3426-A/2024.\r\nAutoria dos Deputados: Pedro Brazão e Carlos Minc.\r\nId: 2766747\r\n"
        ],
        "2766748": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica implantado o Programa Experiência Camarada nas Escolas Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se por “Experiência Camarada” o programa que tem a finalidade de unir conhecimento, experiência e novas demandas da atualidade, através de um ambiente multidisciplinar, reconhecendo a importância do envolvimento da terceira idade na formação educacional dos jovens.\r\n- Caberá ao Programa Experiência Camarada observar as seguintes diretrizes:\r\npropiciar a troca de conhecimento e experiências entre as pessoas da terceira idade e os jovens pertencentes a unidade escolar em que será implementado o referido programa;\r\nconscientizar a sociedade, com o intuito de construir uma cultura para a diversidade;\r\ngarantir a inclusão de pessoas da terceira idade que queiram contribuir, de forma voluntária, com a educação e o desenvolvimento dos jovens através de palestras, treinamentos e engajamento em projetos interdisciplinares e sociais;\r\npromover a interação entre gerações, buscando soluções para as demandas do cotidiano escolar e atual.\r\n- O idoso que deseja participar do Projeto “Experiência Camarada” deve se dirigir à Diretoria Regional Administrativa da SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação) mais próxima de onde desejar atuar.\r\n- A Diretoria deverá solicitar documentos, exames de saúde e outros documentos que considerar pertinentes para que o idoso possa ser direcionado a uma unidade escolar parceira do projeto.\r\n- A gestão da unidade escolar deverá traçar um plano de trabalho inserindo o idoso nas atividades pedagógicas que considerar pertinente e enviar, à Coordenadora Regional Administrativa, relatório trimestral com as atividades desenvolvidas pelo idoso, cuja finalidade será avaliar a pertinência de sua atuação no ambiente escolar.\r\n- O adulto da terceira idade selecionado receberá capacitação para falar com o público-alvo.\r\nSerá criado um cronograma base para orientar a temática a ser discutida pelos adultos da terceira idade selecionados\r\n- Caberá ao Poder Executivo estadual a elaboração de edital com os requisitos e procedimento para a seleção dos adultos da terceira idade interessados.\r\nO adulto da terceira idade interessado deverá apresentar declaração de idoneidade moral, subscrita pelo mesmo, com firma reconhecida, onde autorize o órgão com atribuição a confirmar a idoneidade declarada em caso de dúvida, além de outros documentos a serem exigidos no edital.\r\n- Caberá ao Poder Executivo premiar o cidadão da terceira idade pertencente ao Programa, de acordo com os critérios e regulamentos definidos pelo mesmo.\r\n- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 1123-A/2019.\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino e Tia Ju.\r\nId: 2766748\r\n"
        ],
        "2766749": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica assegurada às mães solo a reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Públicas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos desta lei, consideram-se mães solo as mulheres provedoras de famílias monoparentais com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).\r\n- A reserva de vagas a mães solo deverá constar expressamente dos editais dos processos seletivos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada curso e turma.\r\n- Para concorrer às vagas reservadas, a candidata deverá, no ato da inscrição:\r\napresentar certidões e documentos que comprovem que a pessoa candidata é provedora de família monoparental com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade;\r\nindicar, no campo específico, a escolha pelo sistema de reserva de vagas.\r\n- As candidatas de que trata essa Lei concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às destinadas à ampla concorrência.\r\n- As pessoas aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n- Em caso de desistência da pessoa candidata mãe solo aprovada em vaga reservada, esta será preenchida pela pessoa cotista posteriormente classificada.\r\n- Na hipótese de não haver mães solo aprovadas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3248/2024.\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Tia Ju.\r\nId: 2766749\r\n"
        ],
        "2766750": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica estabelecido que todas as infraestruturas utilizadas para a prática do ecoturismo no Estado do Rio de Janeiro deverão ser adaptadas e acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando promover a inclusão e garantir que todos os cidadãos tenham igualdade de acesso às áreas naturais e suas atividades.\r\n- As adaptações necessárias incluem, mas não se limitam a:\r\ninstalação de rampas de acesso em locais de difícil alcance;\r\nsinalização adequada em braile e com contraste visual nas trilhas e pontos turísticos;\r\ndisponibilização de equipamentos e veículos adaptados para o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\ncriação de infraestruturas sanitárias adaptadas;\r\ntreinamento de guias turísticos e funcionários para lidar com as necessidades específicas dos visitantes com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n- As agências de turismo que operam no Estado do Rio de Janeiro deverão oferecer pacotes de ecoturismo inclusivos, garantindo que as atividades ao ar livre sejam acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 3572-A/2024.\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\nId: 2766750\r\n"
        ],
        "2769229": [
            "2026-10-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS, COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Comunicação e Mídias, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de outubro, em consonância com a celebração da Semana Global de Alfabetização Midiática e Informacional liderada pela ONU/UNESCO.\r\nO Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA - SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS (NR)\r\n(...)”\r\nA Semana de Comunicação e Mídias constitui estratégia potencializadora para o desenvolvimento de competências e habilidades definidas como essenciais pela Base Nacional Comum Curricular e que devem ser asseguradas a todos os estudantes ao longo da educação básica.\r\nSão objetivos da Semana de Comunicação e Mídias:\r\nproporcionar experiências e vivências que mobilizem estudantes, educadores e profissionais da comunicação para análises e discussões sobre os impactos das mídias na educação;\r\ncontribuir para construção de atitudes críticas, éticas e responsáveis em relação à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais, aos usos possíveis das diferentes tecnologias e aos conteúdos por elas veiculados e, também, à fluência no uso da tecnologia digital para expressão de soluções e manifestações culturais de forma contextualizada e crítica;\r\npromover debates sobre questões polêmicas de relevância social, analisando diferentes argumentos e opiniões, para formular, negociar e sustentar posições de forma ética, frente à análise de perspectivas distintas;\r\npropiciar a participação dos estudantes no desenvolvimento de projetos de intervenção social para o combate às “fake news” e desinformações, ampliando suas possibilidades de explicação, interpretação e compreensão da realidade;\r\nanalisar o fenômeno da pós-verdade, discutindo as condições e os mecanismos de disseminação de “fake News” e, também, exemplos, causas e consequências desse fenômeno e da prevalência de crenças e opiniões sobre fatos, de forma a adotar atitude crítica em relação ao fenômeno e desenvolver uma postura flexível que permita rever crenças e opiniões quando fatos apurados as contradisserem;\r\npromover feiras, exposições e concursos, que possibilitem, aos estudantes, explorar e utilizar as diversas linguagens (artísticas, corporais, verbais, de programação) e as ferramentas e apps variados de edição de áudio, vídeo, imagens, de realidade aumentada, de criação de games, gifs, memes, infográficos, dentre outros, compreendendo, de forma crítica, como circulam, constituem-se e reproduzem significação e ideologias.\r\nA Semana da Comunicação e Mídias deverá ser planejada e executada de maneira descentralizada pelas equipes técnico-pedagógicas das unidades escolares da Rede Pública Estadual, contemplando as particularidades de cada comunidade escolar e de cada região.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 663-A/2023.\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\nId: 2769229\r\n"
        ],
        "2769230": [
            "2026-10-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE OUTUBRO, COMO “DIA DO TRANSTORNO ESPECÍFICO DA APRENDIZAGEM”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Transtorno Específico da Aprendizagem, que será comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro.\r\nO anexo da lei n.º 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n08 de outubro - Dia do Transtorno Específico da \r\nAprendizagem.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 5734/2025.\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\nId: 2769230\r\n"
        ],
        "2769231": [
            "2026-10-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de maio.\r\nNa data referida no caput, a sociedade civil poderá realizar eventos e campanhas de alcance estadual de educação e conscientização acerca do caráter danoso das práticas discriminatórias no esporte, informando, ainda, acerca da legislação atinente à igualdade racial, esclarecendo, ao público, que racismo é crime.\r\nOs objetivos do Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte são:\r\nincentivar a discussão do tema e a promoção de políticas públicas de prevenção, conscientização e combate ao racismo no esporte;\r\npromover eventos, encontros, seminários, conferências e fóruns sobre o tema Combate ao Racismo no esporte;\r\ndivulgar políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a realizar ações e eventos que visem atender os objetivos previstos nesta lei.\r\nFica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n21 de maio - Dia Estadual de Combate ao Racismo no \r\nEsporte. (NR)\r\n(...)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 1170-A/2023.\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Cláudio Ribeiro e Tia Ju.\r\nId: 2769231\r\n"
        ],
        "2769232": [
            "2026-10-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS CONGREGAÇÕES MARIANAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Congregações Marianas, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de março.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nDIA 25 - Dia Estadual das Congregações Marianas.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 7668/2026.\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2769232\r\n"
        ],
        "2769233": [
            "2026-10-07 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AS-\r\nSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE - AECG\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE - AECG.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 7929/2026.\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2769233\r\n"
        ],
        "2769234": [
            "2026-10-07 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG- MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada a utilidade pública da ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 4482/2024.\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\nId: 2769234\r\n"
        ],
        "2769235": [
            "2026-10-07 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AMERICA FOOTBALL CLUB\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\nEXERCÍCIO,\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o America Football Clube.\r\nA presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nProjeto de Lei nº 3185-A/2024.\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo.\r\nId: 2769235\r\n"
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