{
    "I - Lei": {
        "2450107": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            " \r\nUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica classificado Saquarema como “Município de Interesse Turístico”.\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5153/2021\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nId: 2450107\r\n"
        ],
        "2450108": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            " \r\nFACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica facultado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, da administração pública direta ou indireta, autorizar o desconto, em sua folha de pagamento, de valores destinados à pensão alimentícia determinados por acordos extrajudiciais, desde que atendidos os requisitos previstos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro 2002 (Código Civil), e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).\r\nPara os efeitos desta Lei, deverão ainda ser observados, no caso dos alimentandos menores, os dispositivos constantes da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como, no caso das mulheres, o contido no art. 3º da Lei n.º 11.340, 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\nO Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6452/2022\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\nId: 2450108\r\n"
        ],
        "2450313": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Profissional da Economia Criativa do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro a ser comemorado no dia 28 de setembro de cada ano.\r\n- O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“SETEMBRO\r\n(...)\r\n28 - DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5963/2022\r\nAutoria do Deputado: Noel de Carvalho.\r\nId: 2450313\r\n"
        ],
        "2450314": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE O CRISTIANISMO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecido o Cristianismo como manifestação cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5586/2022\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Carlos Macedo, Danniel Librelon e Felipe Soares.\r\nId: 2450314\r\n"
        ],
        "2450512": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA LEI 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, A FIM DE INSTITUIR PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO FUNDESA RJ E CONSTITUIR PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 569, DE 21 DEZEMBRO DE 1948, NOS CASOS DE ABATES SANITÁRIOS E ATUALIZAR AS TABELAS I, II, III\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nA Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: \r\n“Art. 10-A A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, através da Superintendência de Defesa Agropecuária, ou aos que vierem sucedê-los nas mesmas competências e atribuições, poderá celebrar convênios com o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio de Janeiro - FUNDESA RJ, a fim de instituir programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de 1948, nos casos de abates sanitários.\r\nParágrafo único. A indenização complementar de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada por Lei própria.”\r\nAs tabelas I, II e III de que trata o artigo 10, da Lei 3.345, de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 6.441/2013, passam a vigorar na forma de tabelas I, II e III que constituem a anexos desta Lei.\r\nAdicione-se artigo 7º-A à Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º-A A indenização devida pelo abate sanitário do animal será paga de acordo com as seguintes bases:\r\nI - quarta parte do valor do animal, se a doença for tuberculose;\r\nII - metade do valor, nos demais casos;\r\nIII - valor total do animal, quando a necrópsia ou outro exame não confirmar o diagnóstico clínico.”\r\nSerão sacrificados os animais atingidos por qualquer das zoonoses especificadas no artigo 63 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934.\r\nNão caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudo-raiva ou de outra doença considerada incurável e letal, que possa ser evitada por meio de imunização.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando o artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal para a cobrança das taxas, na forma de seus anexos.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6225/2022\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\nTABELA I\r\nDEFESA SANITÁRIA ANIMAL\r\nTAXAS\r\nFATO GERADOR\r\nUFIR RJ \r\nUNIDADE \r\n1.\r\nEmissão de Documentos Sanitários\r\n1.1\r\nCastramento e recadastramento do produtor \r\nIsento \r\n-\r\n1.2\r\nAtualização de controle da febre aftosa e brucelose por animal não vacinado \r\n2,00\r\nAnimal\r\n1.3\r\nAtualização do controle de febre aftosa, relativa à campanha \r\nIsento\r\n-\r\n1.4\r\nCertificação de controle pecuário \r\n8,00\r\nCertificado\r\n1.5\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para espécie ornamentais ou de companhia\r\n8,00\r\nCertificado\r\n1.6\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para bovinos, bubalinos, equinos, asininos e muares, até 05 animais\r\n3,00\r\nGuia\r\n1.7\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para bovinos, bubalinos, equinos, asininos e muares, acima de 06 animais, inclusive (por animal) \r\n1,00\r\nAnimal\r\n1.8\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para ovinos, caprinos e suínos, até 05 animais\r\n1,00\r\nGuia\r\n1.9\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para ovinos,caprinos e suínos,acima de 06 animais, inclusive (por animal)\r\n0,50\r\nAnimal\r\n1.10\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para aves, répteis (jacaré), coelhos e animais aquáticos comerciais\r\n4,00\r\nGuia\r\n1.11\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para aves e peixes ornamentais e animais silvestres\r\n6,00\r\nGuia\r\n1.12\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para abelhas até 10 colmeias\r\n1,00\r\nGuia\r\n1.13\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para abelhas acima de 11 colmeias, inclusive (por colmeia)\r\n0,20\r\nGuia\r\n2.\r\nRegistro de Propriedades\r\n2.1\r\nRegistro de propriedade rural\r\nIsento\r\nUma\r\n3.\r\nAutorizações de Eventos Agropecuários\r\n3.1\r\nExposição de caráter Estadual/Municipal\r\nIsenta\r\nEvento\r\n3.2\r\nFeira\r\nIsenta\r\nEvento\r\n3.3\r\nLeilão\r\n30,00\r\nEvento\r\n3.4\r\nOutras aglomerações de animais, inclusive para fins esportivos\r\n30,00\r\nEvento\r\n4.\r\nPerícia\r\n4.1\r\nPerícia técnica \r\n20,00\r\nLaudo\r\n5.\r\nCertificação e Saneamento \r\n5.1\r\nCertificação de propriedade\r\n30,00\r\nCertificação\r\n5.2\r\nColeta de material para exame (por animal) \r\n6,00\r\nAnimal\r\n6.\r\nCredenciamento\r\n6.1\r\nTreinamento para credenciamento de Médico Veterinário para emissão da Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial)\r\n30,00\r\nTreinamento\r\n6.2\r\nAutorização para trânsito de animais (Documento Oficial) para Médico Veterinário Credenciado\r\n1,00\r\nDocumento\r\n6.3\r\nAutorização para trânsito de resíduo (Documento Oficial) para Médico Veterinário Credenciado\r\n1,00\r\nDocumento\r\nQuanto as taxas previstas nos itens 1.6 e 1.7, fica facultado o desconto de 35% (trinta e cinco por cento) ao contribuinte que, espontaneamente, contribua ao Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal de Estado de Rio de Janeiro - FUNDESA RJ, tratando-se de trânsitos de bovinos e bubalinos, na forma e valores fixados pelo respectivo fundo, mediante comprovação do correspondente pagamento às autoridades competentes.\r\nA Autorização para trânsito de animais (Documento Oficial) será emitida para cada unidade transportadora.\r\n\r\nTABELA II\r\nINSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\nTAXAS\r\nFATO GERADOR\r\nUFIR RJ\r\nUNIDADE\r\n1. Registro, relacionamento e transferência de estabelecimentos industriais \r\n290,00\r\nEstabelecimento\r\n2. Registro de produtos industrializados \r\n10,00\r\nProduto\r\n3. Vistoria \r\n\r\n3.1\r\nVistoria Inicial \r\n25,00\r\nEstabelecimento\r\n3.2\r\nVistoria Solicita\r\n25,00\r\nEstabelecimento \r\n3.3\r\nVistoria Final\r\n25,00\r\nEstabelecimento\r\n4. Alteração de projeto arquitetônico do estabelecimento \r\n20,00\r\nProjeto\r\n5. Alteração de rótulo de produto\r\n8,00\r\nRótulo\r\n6. Credenciamento\r\n6.1\r\nCertificado de Inspeção Sanitária para Médico Veterinário\r\n1,00\r\nDocumento\r\nTABELA III\r\nDEFESA SANITÁRIA VEGETAL\r\nTAXAS\r\nFATO GERADOR\r\nUFIR RJ\r\nUNIDADE\r\n1. Emissão de Documentos \r\n1.1\r\nPermissão de transito de vegetais\r\n15,00\r\nUm\r\n1.2\r\nAutorização de entrada de vegetais no Estado \r\n15,00\r\nUm\r\n1.3\r\nTermo de desinterdição \r\nIsento\r\n-------\r\n1.4\r\nTermo de liberação\r\nIsento\r\n-------\r\n2.Credenciamento \r\n2.1\r\nInscrição em curso de capacitação para emissão de C.F.O\r\n30,00\r\nTreinamento\r\n2.2\r\nExtensão da habilitação do credenciamento para emissão de C.F.O\r\n30,00\r\nTreinamento\r\n3. Registro\r\n3.1\r\nRegistro de estabelecimento comercial\r\n25,00\r\nUm\r\n3.2\r\nRegistro de viveiro\r\n25,00\r\nUm\r\n4. Vistoria \r\n4.1\r\nVistoria Inicial\r\n15,00\r\nPropriedade/Viveiro\r\n4.2\r\nVistoria Solicitada\r\n25,00\r\nPropriedade/Viveiro\r\n4.3 \r\nVistoria Final\r\n20,00\r\nPropriedade/Viveiro\r\n5. Perícia\r\n5.1\r\nPerícia técnica\r\n20,00\r\nLaudo\r\n6 \r\n6.1\r\nCadastro de Agrotóxicos\r\n290,00\r\nProduto\r\n6.2\r\nRenovação do Cadastro de Agrotóxicos\r\n200,00\r\nProduto\r\n6.3\r\nAtualização do Cadastro de Agrotóxicos\r\n150,00\r\nProduto\r\nId: 2450512\r\n"
        ],
        "2450718": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "\r\nTORNA ILEGAL PRODUZIR, DISTRIBUIR, COMERCIALIZAR E EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, O MMS (MINERAL MIRACLE SOLUTION - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica vedado produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se como a finalidade descrita no caput deste artigo qualquer manipulação de clorito de sódio e qualquer ácido para a obtenção do dióxido de cloro, mesmo que em proporções diversas ou de forma inominada.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 748-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\nId: 2450718\r\n"
        ],
        "2450719": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a inclusão na Rede Estadual de Ensino do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n- O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA instituído por esta lei.\r\n- Cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada.\r\nA Secretaria de Educação poderá firmar parcerias com as universidades públicas para a capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do Autismo.\r\n- Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão avaliados por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, o pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar que avaliarão se há real necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA.\r\nNos casos em que os alunos apresentam uma relação social autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora do ambiente escolar, a adesão ao Método ABA será facultativa aos pais e/ou responsáveis.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1051-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2450719\r\n"
        ],
        "2450720": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO FAMILIAR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de setembro”.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\nDIA 02 DE SETEMBRO - “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACOLHIMENTO FAMILIAR\r\n(NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6286-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2450720\r\n"
        ],
        "2450721": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À “LITERATURA DE CORDEL NAS ESCOLAS” PÚBLICAS E PRIVADAS EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa de Fomento à “Literatura de Cordel nas Escolas” da rede pública e privada em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa “Literatura de cordel nas Escolas” tem como objetivo:\r\ncontribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da cultura popular brasileira;\r\nvalorizar e promover a Literatura Popular em Verso;\r\nconscientizar sobre a importância da cultura regional, promovendo uma educação que respeite a diversidade, em especial a cultura nordestina.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5094-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino e André Ceciliano.\r\nId: 2450721\r\n"
        ],
        "2451455": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA COSTEIRO-MARINHO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização do Sistema Costeiro-Marinho” a ser celebrada na última semana do mês de abril.\r\nPara efeitos desta lei, compreende-se como Sistema Costeiro-Marinho Brasileiro a unidade ambiental em que ocorrem sedimentos, vegetação, fauna e feições geomorfológicas particulares, que compõem paisagens litorâneas e marinhas características, com a ocorrência de manguezais, recifes de corais, dunas, costões rochosos, praias, falésias, ilhas, lagoas, restingas, brejos e estuários.\r\nDurante a Semana Estadual de Conscientização do Sistema Costeiro-Marinho, deverão ser promovidas, nas escolas da Rede Estadual do Estado do Rio de Janeiro, a divulgação e disseminação do conhecimento, visando contribuir para a preservação dos biomas brasileiros por meio da conscientização ambiental.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nABRIL\r\n(…)\r\nÚLTIMA SEMANA DE ABRIL - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA COSTEIRO-MARINHO. (NR)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5763-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2451455\r\n"
        ],
        "2451456": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Feira da América Latina de Teatro para a Infância e a Juventude”, a ser realizada no mês de agosto.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\nFEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE\r\n(...)”\r\nA Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa irá expediros atos regulamentares necessários de apoio à calendarização e realizaçãodo evento.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3228/2020\r\nAutoria do Deputado: Renan Ferreirinha.\r\nId: 2451456\r\n"
        ],
        "2451457": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE CURSOS DE PEDAGOGIA, PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o programa de estágio na rede pública de educação para estudantes de cursos de pedagogia, psicologia e de serviço social de instituições estaduais de ensino superior.\r\nO estágio será realizado em articulação com equipes multidisciplinares, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.\r\nPara os fins desta lei, entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar estudantes regularmente matriculados em cursos de pedagogia, psicologia e de serviço social de instituições estaduais de ensino superior, com o fito de ambientá-los em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.\r\nO estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\nO estágio de estudantes de Pedagogia, Psicologia e Serviço Social junto a alunos com deficiência só poderá ser realizado mediante supervisão do Professor de Atendimento Educacional Especializado.\r\nO estágio poderá ser realizado em escolas de educação básica da rede pública de educação vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\nO estágio também será assegurado a estudantes com deficiência, observadas as especificidades de cada caso.\r\nSão objetivos do Programa:\r\nestimular a integração do estudante com seu campo de atuação profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\nproporcionar ao estudante regularmente matriculado o acesso ao estágio, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na legislação, em especial na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\npromover oportunidades de aprendizagem profissional;\r\nincentivar a articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica por meio do fomento aos estágios na própria rede estadual de educação básica.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 758-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro.\r\nId: 2451457\r\n"
        ],
        "2451458": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM GELADEIRA, ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs escolas da rede pública ou privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizadas a disponibilizarem geladeira, armário ou outro móvel semelhante, para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.\r\nNa geladeira, armário ou outro móvel semelhante mencionados no caput deste artigo, poderão haver locais apropriados para guarda de algodão e álcool, com a finalidade de higienizar o local onde será aplicada a insulina.\r\n- A unidade escolar deve buscar parceria com a rede de Atenção Básica - equipe multiprofissional, incluindo nutricionista - e o Programa Saúde na Escola, para orientação de procedimentos, disponibilização de profissional da saúde para administrar medicação e organizar palestras sobre as causas, sinais, sintomas, complicações do diabetes descompensado e orientações nutricionais, visando incluir os alunos, educadores, técnicos administrativos, familiares, objetivando a educação em saúde, conforme orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde.\r\n- Em caso de conservação sob refrigeração, poderá ser disponibilizado um termômetro de controle da temperatura da geladeira, conforme recomendação da ANVISA.\r\n- O armário ou móvel referido no art. 1° poderá:\r\nestar situado em local arejado, protegido de luz solar e de umidade, com temperatura que não exceda a 30º C (trinta graus Celsius); e\r\npermanecer trancado, autorizando-se o acesso por meio de solicitação do aluno ou responsável designado pela unidade escolar.\r\n- Os pais, responsáveis legais ou alunos com diabetes deverão informar, previamente, à direção da unidade escolar, a necessidade de utilização do armário ou móvel, apresentando a prescrição médica e orientações devidas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 56-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Samuel Malafaia.\r\nId: 2451458\r\n"
        ],
        "2451459": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES GRATUITOS PARA ESTUDANTES QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a implementar cursos pré- vestibulares gratuitos para estudantes que tenham concluído o ensino médio em escolas estaduais vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) ou a universidades estaduais.\r\nHavendo disponibilidade de vagas, estudantes do último ano do ensino médio das escolas mencionadas no caput também poderão ser admitidos nos cursos pré-vestibulares de que trata esta Lei.\r\nOs cursos de que trata o caput serão oferecidos, preferencialmente, no turno da noite ou aos sábados, a critério da direção da unidade escolar, de modo a não interferir no funcionamento das atividades regulares da escola.\r\n- Para a composição do corpo docente dos cursos de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo dará prioridade a professores vinculados à SEEDUC ou à FAETEC, que farão jus a gratificação extraordinária para a realização do trabalho docente nos referidos cursos.\r\nPara a coordenação pedagógica dos cursos de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo dará prioridade a pedagogos vinculados à SEEDUC ou à FAETEC, que farão jus a gratificação extraordinária para atuar nos referidos cursos.\r\nO Poder Executivo poderá firmar convênio com movimentos sociais dos territórios em que se situam as escolas estaduais para a implementação dos cursos de que trata esta Lei.\r\n\r\nOs cursos de que trata esta Lei observarão, no que couber, a Lei nº 9.548, de 10 de janeiro de 2022.\r\nOs cursos pré-vestibulares gratuitos de que trata esta Lei poderão ser oferecidos em qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.260, de 29 de dezembro de 2003.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 402-A/2015\r\nAutoria dos Deputados: Renato Cozzolino e Waldeck Carneiro.\r\nId: 2451459\r\n"
        ],
        "2451460": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Musical 8 de Dezembro, localizada no Município de Duas Barras, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\nAutoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação musical dos eventos e demais atividades exercidas pela Associação referida no art. 1º desta lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3764/2021\r\nAutoria do Deputado: Renato Zaca.\r\nId: 2451460\r\n"
        ],
        "2451670": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nCRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA (APAMEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criada a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP), localizado na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, abrangendo terras dos Municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 11.133 hectares.\r\nO memorial descritivo para estudo dos limites da APAMEP consta do Anexo I da presente lei.\r\nA Área de Proteção Ambiental do Médio Paraíba (APAMEP) tem como objetivos básicos:\r\nproteger a diversidade biológica;\r\ndisciplinar o processo de ocupação;\r\nassegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;\r\ngarantir a proteção contra desastres socioambientais provocados pelas emergências climáticas.\r\nA APAMEP disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.\r\nA APAMEP pode abranger em seu interior outras unidades de conservação, bem como ecossistemas urbanos, e propiciar experimentação de novas técnicas e atitudes que permitam conciliar o uso da terra e o desenvolvimento regional com a manutenção dos processos ecológicos essenciais.\r\nCompete à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA - exercer o poder de polícia na área da APAMEP instituída pelo Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 e pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e suas respectivas regulamentações.\r\nCompete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA - proporcionar apoio técnico e administrativo à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, podendo exercer, em seu nome, a fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos desta Lei.\r\nFica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta Lei, para a elaboração do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP).\r\nA criação da Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP) deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, nos termos do art. 22,§ 2º e § 3º da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.\r\nA área de Proteção Ambiental de que trata esta Lei deverá compor o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\nO Poder Executivo regulamentará e editará os atos necessários à completa execução desta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6475/2022\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\nANEXO I\r\nMemorial descritivo dos limites da Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba - APAMEP\r\nA Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba - APAMEP localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e apresenta área total aproximada de 11.133,26 hectares. Abrange parcialmente os municípios de Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Barra do Piraí, Pinheiral, Vassouras, Valença, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS2000 (fuso 23k), a partir da Base Cartográfica e Ortofotos obtidas em 2005/2006, na escala 1:25.000, oriundas do convênio IBGE/SEA:\r\nPolígono A - Localizado nos municípios de Itatiaia e Resende\r\nInicia-se no ponto A1 (542312,31 E / 7509212,96 N), localizado na margem leste de uma via não pavimentada, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem leste da Avenida dos Expedicionários no ponto A2 (543241,54 E / 7509519,48 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto A3 (543302,88 E / 7509789,40 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto A4 (542865,38 E / 7509764,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto A5 (542868,44 E / 7509824,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Avenida dos Expedicionários no ponto A6 (543316,54 E / 7509847,79 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto A7 (544623,61 E / 7511109,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto A8 (544664,02 E / 7511042,91 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto A9 (543915,13 E / 7510389,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 154 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A10 (543989,47 E / 7510253,73 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto A11 (544705,92 E / 7510973,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A12 (544758,98 E / 7510886,57 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto A13 (544559,85 E / 7510750,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto A14 (544820,54 E / 7510424,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do mesmo curso d\"água no ponto A15 (544776,24 E / 7510365,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A16 (544525,17 E / 7510700,25 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A17 (544486,90 E / 7510646,94 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto A18 (544335,13 E / 7510536,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto A19 (544270,79 E / 7510224,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto A20 (544211,02 E / 7510173,61 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste/noroeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A21 (544290,33 E / 7510492,89 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A22 (544038,23 E / 7510166,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sul, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A23 (543595,17 E / 7508958,68 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/leste, até o ponto A24 (543895,11 E / 7508866,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 95 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A25 (543898,26 E / 7508771,96 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até o ponto A26 (544048,52 E / 7508777,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 48 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto A27 (544068,21 E / 7508821,17 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/oeste, até o ponto A28 (543952,52 E / 7508869,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A29 (543951,31 E / 7508912,15 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto A30 (544014,99 E / 7508923,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 296 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 540 metros no ponto A31 (544288,38 E / 7509035,80 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/norte, até o ponto A32 (544411,53 E / 7508973,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 160 metros, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto A33 (544571,33 E / 7508988,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto A34 (546556,50 E / 7509789,40 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sul, até alcançar a margem norte da Represa do Funil no ponto A35 (546584,80 E / 7509631,43 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/nordeste/oeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 200 metros da margem leste da estrutura principal da Represa do Funil no ponto A36 (544502,43 E / 7508815,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/ sudoeste/ sul/ sudeste/nordeste, até alcançar a margem oeste da Represa do Funil no ponto A37 (544578,43 E / 7508411,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 200 metros da margem leste da estrutura do vertedouro da Represa do Funil no ponto A38 (543528,01 E / 7507994,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/oeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A39 (543237,70 E / 7508309,02 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/norte, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto A40 (542833,83 E / 7508775,46 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste/noroeste/oeste, até retornar ao ponto A1, fechando assim o Polígono A, perfazendo uma área total de 258,52 hectares.\r\nPolígono B - Localizado nos municípios de Itatiaia e Resende\r\nInicia-se no ponto B1 (545568,42 E / 7511736,93 N), de onde segue em linha reta por cerca de 122 metros, no sentido nordeste, até o ponto B2 (545671,29 E / 7511802,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 193 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B3 (545773,20 E / 7511638,40 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Santo Antônio no ponto B4 (546207,48 E / 7512162,77 N); daí segue por esta margem, no sentido norte/noroeste, até uma confluência entre o Rio Santo Antônio e um curso d'água no ponto B5 (545937,41 E / 7512710,17 N); daí segue pela margem oeste deste curso d'água, até o ponto B6 (545851,37 E / 7512844,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido nordeste, até o ponto B7 (545906,21 E / 7512863,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido nordeste, até o ponto B8 (545956,35 E / 7512872,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 91 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B9 (546047,78 E / 7512872,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto B10 (546163,50 E / 7512875,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido nordeste, até o ponto B11 (546237,67 E / 7512900,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 475 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de uma via no ponto B12 (546712,88 E / 7512910,86 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto B13 (546576,66 E / 7512276,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B14 (546556,39 E / 7512270,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido sudeste, até o ponto B15 (546566,34 E / 7512235,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B16(546601,55 E / 7512245,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Bonito no ponto B17 (549205,64 E / 7513252,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto B18 (549101,39 E / 7513443,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Bonito no ponto B19 (549081,24 E / 7513528,23 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B20 (548948,38 E / 7514099,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 118 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B21 (549045,13 E / 7514167,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um caminho no ponto B22 (549205,55 E / 7514198,22 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto B23 (549530,80 E / 7514450,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 324 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B24 (549607,67 E / 7514135,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 232 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B25 (549754,70 E / 7513956,13 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via no ponto B26 (549806,30 E / 7513926,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B27 (549822,14 E / 7513694,95 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto B28 (549651,87 E / 7513568,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 metros, no sentido oeste, até o ponto B29 (549611,30 E / 7513574,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 metros, no sentido noroeste, até o ponto B30 (549592,42 E / 7513597,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 107 metros, no sentido norte, até o ponto B31 (549578,10 E / 7513703,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido noroeste, até o ponto B32 (549468,40 E / 7513808,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 137 metros, no sentido noroeste, até o ponto B33 (549337,10 E / 7513846,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B34 (549305,12 E / 7513785,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 46 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B35 (549263,49 E / 7513765,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Bonito no ponto B36 (549233,56 E / 7513774,33 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto B37 (549343,60 E / 7513498,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 114 metros, no sentido leste, até o ponto B38 (549457,06 E / 7513511,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 86 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B39 (549480,95 E / 7513428,82 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/norte, até alcançar a margem sul de um caminho no ponto B40 (549900,11 E / 7514675,42 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto B41 (549924,40 E / 7514684,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto B42 (550004,84 E / 7514684,50 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/leste, até o ponto B43 (550542,10 E / 7514887,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B44 (550556,92 E / 7514787,76 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto B45 (550237,87 E / 7514746,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B46 (550247,36 E / 7514647,40 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até alcançar a margem norte de um caminho no ponto B47 (550239,53 E / 7513828,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto B48 (550256,18 E / 7513636,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto B49 (550259,13 E / 7513596,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 94 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B50 (550165,35 E / 7513594,49 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/sudeste, até o ponto B51 (549872,95 E / 7513205,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 430 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B52 (549669,29 E / 7512826,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 270 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B53 (549792,72 E / 7512586,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto B54 (549767,36 E / 7512070,94 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B55 (549772,39 E / 7511955,07 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto B56 (549455,46 E / 7511932,23 N); daí segue por esta margem, no sentido norte/ nordeste/ noroeste/ sudoeste/ noroeste/ sudoeste, até o ponto B57 (549107,06 E / 7512753,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B58 (549023,13 E / 7512780,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Córrego Fundo no ponto B59 (548141,13 E / 7512435,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto B60 (548081,09 E / 7512132,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto B61 (548021,33 E / 7512141,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B62 (548088,53 E / 7512465,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B63 (547230,89 E / 7511914,71 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B64 (547121,41 E / 7511877,96 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto B65 (546650,79 E / 7511730,30 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste, até o ponto B66 (546600,16 E / 7511290,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto B67 (546539,47 E / 7511306,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/nordeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B68 (546595,63 E / 7511735,66 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto B69 (546556,59 E / 7511742,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B70 (545876,99 E / 7511452,13 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto B71 (545668,68 E / 7511305,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 442 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto B1, fechando assim o Polígono B, perfazendo uma área total de 364,66 hectares.\r\nPolígono C - Localizado no município de Resende\r\nInicia-se no ponto C1 (556839,96 E / 7515307,74 N), localizado na margem leste de uma ponte, Rua Tácito Viana Rodrigues sobre o Rio Paraíba do Sul, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Avenida Prefeito Botafogo no ponto C2 (556909,04 E / 7515457,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto C3 (557167,53 E / 7515355,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul de um arruamento no ponto C4 (557294,38 E / 7515272,30 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C5 (557417,78 E / 7515169,30 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto C6 (557652,58 E / 7515435,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 185 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste da Rua Expedicionário Laudelino Nogueira no ponto C7 (557832,91 E / 7515396,24 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto C8 (557850,75 E / 7515469,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até o ponto C9 (557892,05 E / 7515464,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 86 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C10 (557901,83 E / 7515550,20 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rua Seis no ponto C11 (558009,55 E / 7515599,00 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C12 (558077,34 E / 7515733,20 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto C13 (558364,86 E / 7515823,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul da Rua Um no ponto C14 (558314,86 E / 7515843,97 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C15 (558529,28 E / 7515801,66 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/leste/sudoeste, até o ponto C16 (558638,21 E / 7515711,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto C17 (558654,92 E / 7515694,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul da Rua Di Cavalcante no ponto C18 (558848,39 E / 7515580,15 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C19 (559046,62 E / 7515460,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C20 (560637,70 E / 7515887,90 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Pirapitinga no ponto C21 (560744,78 E / 7516123,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-116 no ponto C22 (560927,14 E / 7516457,37 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Pirapitinga no ponto C23 (561442,16 E / 7516527,95 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto C24 (561274,09 E / 7516275,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido sul, até alcançar a margem oeste da Estrada Existente no ponto C25 (561282,37 E / 7516166,15 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem do Rio Paraíba do Sul no ponto C26 (561219,65 E / 7515657,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto C27 (561619,31 E / 7515528,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C28 (561622,40 E / 7515395,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto C29 (561783,75 E / 7515241,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 113 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C30 (561798,85 E / 7515353,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto C31 (562013,77 E / 7515155,75 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/norte, até o ponto C32 (561861,29 E / 7515851,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto C33 (561922,53 E / 7515789,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C34 (562106,38 E / 7515128,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto C35 (562233,09 E / 7515099,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/norte, até o ponto C36 (562381,54 E / 7515473,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto C37 (562441,57 E / 7515452,83 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de uma confluência no ponto C38 (562396,18 E / 7515220,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto C39 (562679,75 E / 7515325,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto C40 (562731,39 E / 7515291,44 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C41 (562320,49 E / 7515069,68 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto C42 (562733,99 E / 7514677,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 227 metros, no sentido sul, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C43 (562736,78 E / 7514450,75 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C44 (562550,05 E / 7514446,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto C45 (562385,95 E / 7514661,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de uma confluência no ponto C46 (562206,40 E / 7514587,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C47 (562213,61 E / 7514540,61 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto C48 (561876,00 E / 7514665,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C49 (562280,29 E / 7514709,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto C50 (560178,58 E / 7515011,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C51 (560228,97 E / 7514858,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C52 (560421,59 E / 7514760,30 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C53 (559785,71 E / 7514509,64 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste da Estrada de Bulhões no ponto C54 (559701,55 E / 7514409,04 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Rio Ribeirão Taquaral no ponto C55 (559733,98 E / 7514273,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto C56 (559649,47 E / 7513936,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do Rio Ribeirão Taquaral no ponto C57 (559584,15 E / 7513923,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/leste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C58 (559639,47 E / 7514367,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto C59 (559208,73 E / 7514499,71 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto C60 (558405,41 E / 7514909,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto C61 (558377,92 E / 7514921,19 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto C62 (558532,32 E / 7514930,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto C63 (558557,15 E / 7514947,18 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto C64 (559179,77 E / 7514567,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto C65 (558615,08 E / 7515315,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 76 metros, no sentido nordeste, até o ponto C66 (558656,79 E / 7515378,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 188 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C67 (558596,15 E / 7515556,29 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C68 (557205,44 E / 7515168,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 45 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste da Avenida Presidente Kennedy no ponto C69 (557160,90 E / 7515170,14 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste da Avenida Presidente Kennedy no ponto C70 (556849,45 E / 7515257,68 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto C1, fechando assim o Polígono C, perfazendo uma área total de 291,20 hectares.\r\nPolígono D - Localizado nos municípios de Resende e Porto Real\r\nInicia-se no ponto D1 (563300,25 E / 7515023,38 N), localizado na margem sul da Avenida das Palmeiras, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rua do Contorno no ponto D2 (564392,60 E / 7516519,87 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/nordeste, até alcançar a margem sul da Ferrovia M.R.S no ponto D3 (564668,45 E / 7516621,01 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto D4 (564907,69 E / 7516649,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte do Rio Barreiro de Baixo no ponto D5 (564646,01 E / 7516029,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto D6 (565204,92 E / 7515473,05 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Barreiro de Baixo no ponto D7 (565105,89 E / 7515447,89 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Pa raíba do Sul no ponto D8 (564611,79 E / 7515931,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto D9 (563507,28 E / 7514693,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto D10 (563464,03 E / 7514784,01 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto D11 (564495,56 E / 7515950,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 99 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto D12 (564423,64 E / 7516018,60 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto D13 (563388,05 E / 7514889,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 160 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto D1, fechando assim o Polígono D, perfazendo uma área total de 92,47 hectares.\r\nPolígono E - Localizado nos municípios de Barra Mansa e Quatis\r\nInicia-se no ponto E1 (571657,05 E / 7518370,33 N), localizado no afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água, de onde segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E2 (571692,95 E / 7518421,42 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E3 (572009,95 E / 7518149,79 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto E4 (572192,75 E / 7518451,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E5 (571849,73 E / 7518653,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E6 (571883,25 E / 7518702,99 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E7 (572226,39 E / 7518500,95 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Córrego do Quitá no ponto E8 (572654,68 E / 7519076,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E9 (572174,27 E / 7519125,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do Córrego do Quitá no ponto E10 (572206,34 E / 7519179,73 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E11 (572699,88 E / 7519128,41 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto E12 (572755,45 E / 7519191,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto E13 (572793,54 E / 7519479,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 127 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E14 (572876,92 E / 7519575,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E15 (572799,29 E / 7519240,53 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto E16 (573201,71 E / 7519678,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E17 (573218,43 E / 7519662,72 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto E18 (573805,26 E / 7520143,08 N); daí segue por esta margem 84, no sentido noroeste, até o ponto E19 (573753,61 E / 7520200,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 800 metros, no sentido nordeste, até o ponto E20 (574274,64 E / 7520808,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul da Rua André Luís no ponto E21 (574223,51 E / 7520839,88 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E22 (574551,66 E / 7521740,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/noroeste, até o ponto E23 (573187,87 E / 7522304,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E24 (573214,08 E / 7522400,54 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E25 (573101,02 E / 7522430,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 126 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E26 (573142,15 E / 7522549,73 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto E27 (573200,98 E / 7522535,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E28 (573206,37 E / 7522635,66 N); daí segue por este afastamento, no sentido leste/sul, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E29 (574882,02 E / 7521979,33 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste da Rua Délio Pereira Sampaio no ponto E30 (574670,94 E / 7521237,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto E31 (574613,29 E / 7521089,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Córrego Lava-Pé no ponto E32 (574592,45 E / 7520991,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E33 (574539,63 E / 7520983,46 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E34 (573685,19 E / 7519919,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte RJ 159 no ponto E35 (573773,87 E / 7519865,44 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E36 (572758,68 E / 7518730,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E37 (573295,33 E / 7516582,97 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do Córrego Boa Vista São Domingos no ponto E38 (573386,52 E / 7516357,38 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E39 (573465,77 E / 7516533,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Córrego Boa Vista São Domingos no ponto E40 (573499,64 E / 7516469,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E41 (573410,02 E / 7516298,54 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E42 (573461,38 E / 7516216,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E43 (573619,91 E\r\n/ 7516316,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto E44 (573669,94 E / 7516388,18 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/oeste, até o ponto E45 (573632,03 E / 7516930,25 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 510 metros no ponto E46 (573676,37 E / 7517071,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto E47 (573762,39 E / 7517080,49 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 530 metros no ponto E48 (574082,74 E / 7517208,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E49 (574128,13 E / 7516929,51 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto E50 (574573,10 E / 7517374,67 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto E51 (574621,87 E / 7517377,13 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto E52 (575198,97 E / 7516932,20 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto E53 (575099,84 E / 7516945,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto E54 (575062,41 E / 7516947,73 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimen tada no ponto E55 (574196,62 E / 7516412,70 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E56 (573558,54 E / 7516055,95 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E57 (573560,90 E / 7516050,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do Córrego da Saibreira no ponto E58 (574071,28 E / 7515815,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E59 (574429,39 E / 7516350,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 486 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 460 metros no ponto E60 (574914,32 E / 7516378,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E61 (575486,96 E / 7516017,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto E62 (575511,63 E / 7515994,37 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E63 (575539,82 E / 7515960,10 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto E64 (575611,59 E / 7515735,98 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E65 (575355,93 E / 7515059,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto E66 (575618,97 E / 7515022,44 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto E67 (576071,68 E / 7515271,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto E68 (576029,49 E / 7515374,94 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto E69 (575884,55 E / 7515646,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 138 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E70 (575900,31 E / 7515783,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/noroeste/nordeste, até o ponto E71 (575993,05 E / 7515842,47 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 600 metros no ponto E72 (576333,82 E / 7515677,04 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto E73 (576387,15 E / 7515675,59 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E74 (576713,82 E / 7515332,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/ sudoeste/ noroeste/ sudeste/ sudoeste/noroeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto E75 (576238,72 E / 7515099,26 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E76 (576143,43 E / 7514669,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E77 (576830,85 E / 7513743,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto E78 (577020,69 E / 7514002,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto E79 (577036,37 E / 7514086,22 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/ nordeste/ sudeste, até o ponto E80 (577494,12 E / 7514242,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 607 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto E81 (578017,15 E / 7513933,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto E82 (578111,05 E / 7513738,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 282 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E83 (578257,90 E / 7513497,75 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E84 (578356,37 E / 7513509,71 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/leste, até o ponto E85 (578549,97 E / 7513487,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 156 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio do Turvo no ponto E86 (578553,07 E / 7513330,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sul/sudoeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E87 (578004,16 E / 7513174,82 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E88 (577344,84 E / 7513294,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E89 (577344,41 E / 7513208,04 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/sudeste, até o ponto E90 (577676,44 E / 7513181,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto E91 (577649,75 E / 7513101,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-116 no ponto E92 (577400,94 E / 7513091,68 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto E93 (576897,16 E / 7513075,89 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E94 (576001,38 E / 7513998,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto E95 (576099,58 E / 7514178,52 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto E96 (576138,25 E / 7514370,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E97 (576097,00 E / 7514310,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/oeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto E98 (575695,42 E / 7514334,16 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto E99 (574833,55 E / 7514565,02 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-116 no ponto E100 (574696,99 E / 7514564,11 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d\"água no ponto E101 (574418,50 E / 7514669,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto E102 (574232,52 E / 7514448,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 422 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d\"água no ponto E103 (573810,80 E / 7514448,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Rio do Salto no ponto E104 (573762,74 E / 7514820,99 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E105 (573480,17 E / 7514339,16 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/noroeste, até o ponto E106 (572897,74 E / 7514862,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 91 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto E107 (572880,97 E / 7514952,07 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E108 (572612,74 E / 7515544,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto E109 (572640,98 E / 7515558,33 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E110 (572979,04 E / 7515720,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E111 (573144,69 E / 7515600,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E112 (573171,22 E / 7515539,27 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E113 (573237,07 E / 7515417,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E114 (573359,49 E / 7515431,17 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto E115 (573801,68 E / 7515016,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 119 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E116 (573876,52 E / 7514923,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E117 (574178,83 E / 7514872,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 197 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Ferrovia M.R.S no ponto E118 (574303,83 E / 7515025,37 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E119 (574525,80 E / 7514788,61 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E120 (574693,02 E / 7514925,72 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E121 (574278,03 E / 7515311,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto E122 (574193,91 E / 7515181,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E123 (574140,87 E / 7515232,03 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E124 (574228,27 E / 7515355,27 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste do Rio do Salto no ponto E125 (574191,24 E / 7515382,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E126 (574156,36 E / 7515346,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E127 (573803,12 E / 7515525,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E128 (573822,01 E / 7515628,87 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E129 (572886,73 E / 7516541,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rua Barros Viana no ponto E130 (572823,63 E / 7516527,97 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste do Córrego Sertãozinho no ponto E131 (572700,61 E / 7516679,09 N);daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E132 (572767,05 E / 7516748,67 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E133 (571971,64 E / 7517118,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 136 metros, no sentido noroeste, até o ponto E134 (571837,85 E / 7517145,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Córrego Bela Vista no ponto E135 (571809,35 E / 7517249,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste RJ - 159 no ponto E136 (571769,96 E / 7517228,75 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto E137 (571980,70 E / 7518097,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até retornar ao ponto E1, fechando assim o polígono referente à Polígono E, perfazendo uma área total de 995,03 hectares.\r\nPolígono F - Localizado no município de Barra Mansa\r\nInicia-se no ponto F1 (582058,25 E / 7510659,77 N), localizado na margem sul do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 244 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto F2 (582302,25 E / 7510661,72 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto F3 (582915,65 E / 7509935,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 153 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto F4 (582763,03 E / 7509927,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto F5 (582905,24 E / 7509664,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 281 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste do Rio Bananal no ponto F6 (582628,06 E / 7509618,69 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto F7 (582747,02 E / 7509967,64 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto F1, fechando assim o Polígono F, perfazendo uma área total de 22,73 hectares.\r\nPolígono G - Localizado no município de Barra Mansa\r\nInicia-se no ponto G1 (583806,40 E / 7508255,47 N), localizado na margem oeste do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto G2 (583910,01 E / 7508321,02 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste da Ferrovia M.R.S no ponto G3 (584472,47 E / 7507737,14 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto G4 (584443,30 E / 7507616,50 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto G1, fechando assim o Polígono G, perfazendo uma área total de 15,91 hectares.\r\nPolígono H - Localizado no município de Volta Redonda\r\nInicia-se no ponto H1 (590628,32 E / 7510656,03 N), localizado na margem sul do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 128 metros, no sentido norte, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto H2 (590629,22 E / 7510783,67 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto H3(591465,31 E / 7511175,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 93 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Pa raíba do Sul no ponto H4 (591472,17 E / 7511082,82 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto H5 (591250,23 E / 7510863,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido noroeste\r\nId: 2451670\r\n"
        ],
        "2451671": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO RJ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei cria o Programa Estadual “PARADESPORTO RJ” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal fornecer material esportivo, órteses e próteses e outros insumos ou equipamentos usados pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) para pessoas com deficiência e de baixa renda, que possuam interesse em ingressar no mundo do esporte paraolímpico.\r\n- O Programa \"PARADESPORTO RJ\" trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\npromover a inserção social de jovens e adultos com deficiência no mundo do paradesporto;\r\nincentivar pessoas com deficiência fisica à prática de exercícios e atividades saudáveis, promovendo, assim, sua reinserção social;\r\neliminar o preconceito e promover a igualdade social;\r\ndesenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo;\r\ncriar oportunidades e novas perspectivas de vida para pessoas com deficiência aptas para a prática desportiva.\r\n- O trabalho poderá ser desenvolvido através do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs trabalhos poderão ser divididos, respeitadas as diretrizes:\r\npromover eventos paradesportivos e incentivar jovens e adultos com aptidões para o esporte a aderirem ao programa por meios facilitadores para o desempenho das atividades desportivas, além de formalizar convites para olheiros e atletas paralímpicos profissionais do Estado, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios da iniciativa privada, realizando apresentações de incentivo em instituições especificas e de ensino;\r\nmapear e cadastrar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, jovens e adultos que possuem alguma deficiência e que estejam aptos para a prática desportiva, seja por algum histórico relacionado, preparo físico ou disponibilidade para se dedicarem ao projeto, criando critérios objetivos de participação;\r\ncriar banco de dados de Associações, pessoas jurídicas de direito público e direito privado, pessoas físicas, entidades governamentais e não governamentais interessadas em contribuir com a execução e desenvolvimento do presente programa estadual, principalmente com o fornecimento de órteses e próteses para os atletas cadastrados;\r\norganizar torneios e eventos esportivos para pessoas com deficiência interessadas em aderir ao programa, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho e no mundo do esporte paralímpico.\r\n- Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Esporte e Lazer, para elaboração de estudos estatísticos acerca da melhora no desenvolvimento do paradesporto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais paralímpicos, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para jovens e adultos com deficiência e de baixa renda, incentivando o esporte, inserção social e melhoria na qualidade de vida dessas pessoas.\r\n- O programa deverá ser amplamente divulgado.\r\n- O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei, arrecadando recursos para sua ampliação e desenvolvimento de eventos que incentivem o esporte paralímpico.\r\n- O programa poderá receber recursos da seguinte forma:\r\nfundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022;\r\ndoações e patrocínios, enquadrados ou não nos termos da Lei nº 9.290, de 28 de maio de 2021;\r\nemendas parlamentares;\r\noutros fundos sociais existentes ou a serem instituídos;\r\ndotações orçamentárias fixadas pelo Poder Executivo.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5882-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2451671\r\n"
        ],
        "2451672": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizada a transferência de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\nConceição de Macabu R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e\r\nCarapebus R R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n- Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.\r\n- Ficam os municípios de Conceição de Macabu e Carapebus obrigados a apresentarem relatórios com a devida comprovação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, no prazo de até 12 (doze) meses.\r\n- Os relatórios e os documentos referidos no parágrafo anterior deverão ser encaminhados para a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, assim como para a Mesa Diretora da ALERJ.\r\n- As despesas oriundas dos recursos transferidos aos Municípios serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6523/2022\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Dionísio Lins, Chico Machado, Coronel Salema, Célia Jordão, Dr. Serginho, Wellington José, André Corrêa, Léo Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Anderson Moraes, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Lucinha, Rafael do Gordo, Chiquinho da Mangueira, Adriana Balthazar, Rosenverg Reis, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Rosane Felix, Gustavo Schmidt, Franciane Motta, Pedro Ricardo, Dr. Deodalto, Tia Ju, Noel de Carvalho, Marcus Vinícius, Renan Ferreirinha, Subtenente Bernardo e Brazão.\r\nId: 2451672\r\n"
        ],
        "2451676": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei estabelece a Revisão 2023 do Plano Plurianual 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, conforme disposto no seu art. 5º.\r\n- Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\nProgramação Setorial do Poder Executivo - (Anexo I);\r\nProgramação Setorial do Poder Legislativo - (Anexo II);\r\nProgramação Setorial do Poder Judiciário - (Anexo III);\r\nProgramação Setorial dos Órgãos Autônomos - (Anexo IV);\r\nIndicadores da Programação do Poder Executivo - (Anexo V);\r\nDemonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos - (Anexo VI);\r\nDemonstrativos Consolidados da Programação - (Anexo VII);\r\nAnexo de Metas e Prioridades para 2023, em cumprimento ao disposto no §2º, do art. 2º, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO).\r\n- Esta Lei atualiza e substitui, na forma do art. 1º, § 1º, inciso VIII, o Anexo de Metas e Prioridades publicado na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n- A Programação Setorial apresenta a associação das ações aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), integrantes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).\r\n- A revisão 2023, do Plano Plurianual 2020-2023, decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e as situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações no Anexo I, do art. 1º, desta Lei, desde que haja a devida transparência e que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não descaracterizem, em decorrência de ou para fins de:\r\nadequar os títulos dos programas;\r\nadequar os títulos das ações;\r\nalterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição;\r\nalterar ou incluir ações não orçamentárias;\r\nalterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\nalterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas;\r\nalterar ou incluir as associações dos ODS a programação.\r\nOs Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo, por demanda e sob orientação do Poder Executivo, quanto à sua operacionalização.\r\n- Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n- A inclusão de novos programas, bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art. 16 e no art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Os valores consignados a cada programa na revisão 2023, do PPA 2020-2023, são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I, do art. 1º, desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\ncriação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\nalteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\nalteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias, aos programas.\r\n- As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n- As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n- As projeções de despesa do Plano Plurianual devem ser previamente adequadas quando da edição de créditos adicionais que venham a fazer com que ações orçamentárias, devido a necessidade de replanejamento, ultrapassem o previamente estipulado no Plano.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar, com a devida transparência, ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no plano plurianual, em decorrência de:\r\ninclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária Anual 2023;\r\nLei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta lei até a data de sua sanção.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6412/2022\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nId: 2451676\r\n"
        ],
        "2451885": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1º Capítulo I\r\nDA POLÍTICA\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, que tem por objetivo o desenvolvimento sustentável, a incorporação ao sistema produtivo das áreas alteradas e/ou degradadas a expansão e a consolidação de áreas com florestas produtivas e adequação ambiental das propriedades rurais, que poderá ser realizada através de parcerias e gestão descentralizada.\r\nCapítulo II\r\nDOS OBJETIVOS, DOS INSTRUMENTOS E DAS DIRETRIZES\r\nA Política Estadual de Desenvolvimento Florestal visa fomentar o cultivo de espécies florestais nativas e/ou exóticas, para ampliação da oferta de produtos e subprodutos florestais no estado, e desenvolver serviços ambientais e ecossistêmicos, visando a geração de emprego e renda, além de atender a demanda atual e a criação de novos arranjos produtivos locais de base florestal.\r\nAs ações da Política Estadual Desenvolvimento Florestal descritas nesta lei devem ser elaboradas e executadas em diálogo com as comunidades tradicionais das respectivas regiões de ação.\r\nSão Instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Florestal:\r\nGeográficos:\r\nZoneamento Ecológico Econômico - ZEE/RJ, previsto na Lei Estadual nº 5.067/ 2007;\r\nDistritos Florestais, instituído pelo Decreto Estadual nº 45.597 / 2016; e\r\nc) Cadastro Ambiental Rural - CAR, criado no art. 29 da Lei Federal nº 12.651/2012.\r\nProgramáticos:\r\nPrograma Estadual de Fomento Florestal;\r\nPlano Estadual de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas para consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura do estado do Rio de Janeiro - Plano ABC-RJ, instituído pela Resolução SEAPPA nº 14 /2018;\r\nPlano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PEDRSS, previsto na Lei Estadual no 8.366/2019;\r\nPrograma de Regularização Ambiental - PRA, regulamentado pelo Decreto Estadual no 44.512/2013;\r\nPlano Estadual de Restauração Ecológica, previsto na Lei Estadual no 8.538/2019;\r\nProgramas e projetos de Pagamento de Serviços Ambientais - PSA, em especial criado e regulamentado pelo Decreto Estadual no 42.029/2011; e\r\nPlano Nacional de Florestas Plantada - Plantar Florestas, instituído pelo Decreto Federal nº 8.375/2014.\r\nFinanceiros:\r\nMecanismo Financeiro de Compensação Ambiental, em especial o instituído pela Lei Estadual no 6.572/2013, bem como as alterações trazidas pela Lei Estadual no 7.061/2015;\r\nPrograma Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, previsto no Decreto Estadual nº 41.852/2009;\r\nTítulos de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável - crédito de carbono; e\r\nOutras fontes de regulamentações específicas.\r\nBioestatístico:\r\nInventário Florestal do Estado do Rio de Janeiro, previsto no inciso VIII, art. 7º da Lei Estadual no 5.690/2010;\r\nCadastro Estadual de Sumidouros, previsto no inciso IV, art. 7º da Lei Estadual no 5.690/2010; e\r\nEquações alométricas padronizada das fitofisionomias estaduais.\r\nSão diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Florestal:\r\nestimular a adequação socioeconômica e ambiental das propriedades rurais, buscando fomentar um conjunto de ações integradas, voltadas para a recuperação de passivos ambientais e otimização das áreas produtivas agrícolas e florestais;\r\nfomentar o desenvolvimento e fortalecimento de cadeias produtivas florestais e o desenvolvimento de arranjos produtivos locais de produtos madeireiros e não madeireiros, com adoção de práticas e tecnologias sustentáveis e de forma a socializar a riqueza gerada pelo setor;\r\npromover a preservação, a recuperação e a proteção das áreas de preservação permanentes, destacando-se as nascentes e as zonas de recargas do lençol freático;\r\npreservar os remanescentes florestais da Mata Atlântica de seus ecossistemas associados presentes no território estadual, estimulando a formação de corredores ecológicos;\r\nestruturar serviços de capacitação, assistência técnica e extensão florestal voltados para agricultores e proprietários rurais;\r\ndiversificar os sistemas produtivos e industrialização de base florestal;\r\npromover geração de energia renovável;\r\nfomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico focado nos diversos usos e dos produtos e subprodutos florestais oriundo de florestas plantadas nativas e exóticas;\r\ncontribuir para a mitigação das mudanças climáticas através da formação e consolidação de florestas plantadas como sumidouros potenciais de carbono.\r\nCapítulo III\r\nDOS DISTRITOS FLORESTAIS\r\nPara os fins desta Lei, ficam recepcionados os Distritos Florestais do estado assim determinados pelo Decreto no 45.597/2016.\r\nOs Distritos Florestais são áreas com aptidão para implantação e desenvolvimento de atividades de silvicultura econômica, identificada pelo Zoneamento Ecológico Econômico ou estudos específicos, instituídos pelo poder público para o fomento florestal e recuperação de áreas degradadas e/ou alteradas, a fim de, incorporá- las ao processo produtivo com plantios florestais.\r\nO Poder Executivo Estadual poderá, mediante decreto, estabelecer Distritos Florestais, com base no ZEE/RJ e em estudos ambientais prévios, a fim de implantar a política instituída por esta Lei.\r\nAs ações e fomentos financeiros para plantios florestais com espécies da silvicultura econômica deverão ser direcionados, prioritariamente, para os Distritos Florestais instituídos pelo Poder Executivo Estadual.\r\nA implantação dos Distritos Florestais dependerá da elaboração do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, submetido à aprovação do órgão licenciador.\r\nAs demais regulamentações específicas de que tratar da implantação dos projetos de silvicultura nos Distritos Florestais devidamente licenciados, conforme o caput deste artigo, serão editados pelo INEA, conforme previsto no art. 56 do Decreto Estadual no 46.890/2019.\r\nPara fins de implementação dos Distritos Florestais o Poder Executivo, mediante resolução, criará o Programa Estadual de Fomento Florestal prevalecendo, até a instituição deste programa, as condições estabelecidas nesta lei.\r\nO Programa Estadual de Fomento Florestal deverá incentivar e prever as Parcerias Público-Privadas - PPP e as Parcerias Públicas de Investimento - PPI.\r\nCapítulo IV\r\nDA GOVERNANÇA\r\nFica criado o Comitê Gestor de Desenvolvimento Florestal, que disciplinará as regras pertinentes à implantação dos distritos florestais, bem como os mecanismos financeiros e institucionais, para o cumprimento da Política ora instituída.\r\nO Comitê Gestor de Desenvolvimento Florestal será composto por um representante da\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; e\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nSem prejuízo do regulamento do Comitê Gestor, cada uma das Secretarias envolvidas poderá editar, no âmbito de suas áreas de competência, normas próprias para atender suas especificidades.\r\nCapítulo V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs incisos XIV e XV, do art. 1º, da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nXIV - projetos de desenvolvimento urbano e de exploração econômica de madeira e lenha em florestas nativas em áreas acima de 50 (cinquenta) hectares; (NR)\r\nXV - projetos agropecuários em áreas superiores a 1.000 (hum mil) hectares, exceto quando em Distritos Florestais instituídos pelo Poder público. (NR)\r\n(...)”\r\nA Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\nIII - a situação de áreas florestais correspondentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais das propriedades rurais, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (NR)\r\n(...)”\r\n“Art. 7º Na sua implementação, os empreendimentos de silvicultura, ficarão obrigados a efetuar a inscrição no CAR e manter as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651/2012. (NR)\r\n(...)\r\n§ 2º Os empreendimentos referentes ao caput deste artigo deverão apresentar o PRA para fins de adequação ambiental da propriedade.”\r\n“Art. 8º A introdução em larga escala de silvicultura econômica deverá observar as restrições específicas de cada Região Hidrográfica, em conformidade com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado e com o mapeamento da aptidão das terras para o desenvolvimento da silvicultura econômica, estabelecido previamente para esta atividade. (NR)\r\nParágrafo único. Enquanto não for instituído o Zoneamento Ecológico Econômico a que se refere o caput deste artigo, o licenciamento e a implantação de áreas de silvicultura econômica obedecerá às demais normas contidas nessa Lei.\r\n(...)”\r\n“Art.10. No licenciamento de silvicultura econômica serão obedecidos os parâmetros estabelecidos nesta Lei, bem como o previsto no Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental e normas correlatas: (NR)\r\nI - Regiões Hidrográficas RH-I - licença ambiental comunicada para as áreas até 10 ha e licença ambiental unificada para as áreas de 10 ha até 50 ha, não sendo permitida a implantação em áreas superiores a 50 ha; (NR)\r\nII - Regiões Hidrográficas RH-II, RH-V, RH-VI, e RH-VIII - licença ambiental comunicada para as áreas até 100 ha, licença ambiental unificada para as áreas superiores a 100 ha até 1.000 ha, e licenciamento trifásico ou licença ambiental integrada sujeita à apresentação de EIA/RIMA seguida de Licença de Operação para áreas superiores a 1.000 ha; (NR)\r\nIII - Regiões Hidrográficas RH-III e RH-IX - licença ambiental comunicada para as áreas até 200 ha e licença ambiental unificada, para as áreas superiores a 200 ha até 1.000 ha, e licenciamento trifásico ou licença ambiental integrada sujeita à apresentação de EIA/RIMA seguida de Licença de Operação para áreas superiores a 1.000 ha; (NR)\r\nIV - Regiões Hidrográficas RH-IV e RH-VII - licença ambiental comunicada para as áreas até 50 ha; Licença ambiental unificada para as áreas superiores a 50 ha até 250 ha, e quando acima da altitude de 1.200 m para áreas superiores a 25 ha até 125 ha; licenciamento trifásico ou Licença Ambiental Integrada - LAI, sujeita à apresentação de EIA/RIMA seguida de Licença de Operação para áreas superiores a 250 ha até 1.000 ha, e quando acima de 1.200 m de altitude para áreas superiores a 125 ha até 1.000 ha; (NR)\r\n§ 1º Plantios pré-existentes a presente Lei não regularizados, deverão requerer junto ao órgão ambiental estadual a Licença de Operação - LO ou Licença de Operação e Recuperação - LOR, caso necessite de recuperação de áreas degradadas, a fim de possibilitar sua exploração, incluindo a apresentação junto ao órgão ambiental do Cadastro Ambiental Rural - CAR . (NR)”\r\n“Art. 12. (...)\r\nI - o órgão ambiental estadual deverá dar ciência ao órgão ambiental municipal competente quando projetos de silvicultura estiverem localizados num raio de 2 km (dois quilômetros), a partir do perímetro urbano da sede do município com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes e de 600 m (seiscentos metros) do perímetro urbano das vilas, povoados e demais municípios. (NR)\r\n(...)\r\nIII - os plantios de essências florestais deverão respeitar as Áreas de Preservação Permanente, conforme definido no Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/12. (NR)”\r\n“Art. 14. Caberá ao órgão ambiental estadual o licenciamento de silvicultura econômica como fonte de matérias-primas e materiais renováveis. (NR)”\r\n“Art. 17. (...)\r\n(...)\r\nIX - RH-IX: Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana. (NR)\r\n(...)”\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.650 de 16 de abril de 2003, os dados e informações relacionados às normas previstas nesta Lei serão disponibilizados na Internet.\r\nFicam revogados os § 1º e 3º do art. 7º, o art. 9º, os incisos V ao X e os § 2º, 3º e 4º do art. 10, as alíneas do inciso III do artigo 12, o art. 13, o inciso X do art. 17 e art. 18, todos da Lei Estadual nº 5.067/2007.\r\nFica revogado o Decreto nº 44.377, de 10 de setembro de 2013.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6437/2022\r\nAutoria do Deputado: Thiago Pampolha.\r\nId: 2451885\r\n"
        ],
        "2451886": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação (Síndrome de Diógenes), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os fins desta Lei, considera-se como situação de acumulação o amontoamento excessivo de objetos, resíduos ou animais, associados à dificuldade de organização e manutenção da higiene e salubridade do ambiente, com potencial risco à saúde individual e coletiva, o qual pode estar relacionado a transtorno mental devidamente diagnosticado por meio de laudo médico.\r\nSão objetivos da política de que trata esta lei:\r\ngarantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acumulação, objetivando o seu bem-estar físico, mental e social e a adoção de medidas de prevenção de doenças e proteção da saúde individual e coletiva;\r\nfortalecer a articulação das ações de vigilância e assistência à saúde e contribuir para a organização e qualificação dos serviços da rede de atenção à saúde, objetivando a integralidade do cuidado, bem como o apoio matricial para a gestão do trabalho em saúde;\r\nestabelecer as medidas de acompanhamento necessárias aos órgãos competentes pela sua execução no atendimento às pessoas em situação de acumulação, visando ampliar a capacidade de acompanhamento e resolutividade, mediante uma atuação interdisciplinar intersetorial e integrada;\r\ngarantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às pessoas em situação de acumulação;\r\npromover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio à pessoa em situação de acumulação, visando ao fortalecimento de seus vínculos sociais e comunitários, bem como à adoção das medidas necessárias no âmbito domiciliar, a fim de intervir nas condições e fatores de risco à saúde individual e coletiva identificados nesse ambiente;\r\norientar pessoas em situação de acumulação e vulnerabilidade social sobre benefícios assistenciais e programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.\r\nA Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação observará os seguintes princípios e diretrizes:\r\nuniversalidade;\r\nacessibilidade;\r\nfortalecimento do vínculo familiar e comunitário;\r\ncontinuidade do cuidado;\r\nintegralidade da atenção;\r\nresponsabilização;\r\nhumanização;\r\nequidade;\r\nterritorialidade.\r\nO Poder Executivo poderá instituir um comitê intersetorial para a execução da Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.\r\nFarão parte do comitê de que trata o caput as seguintes áreas:\r\nSaúde: Atenção Psicossocial e Atenção Básica;\r\nAssistência Social: Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;\r\nProteção e Defesa dos animais;\r\nDefesa Civil;\r\nMeio Ambiente.\r\n- São objetivos específicos da Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação:\r\nrealizar, sempre que possível, busca ativa de pessoas em situação de acumulação na área de abrangência, a fim de inseri-las na rede de atenção à saúde;\r\nrealizar, sempre que possível, visita domiciliares à pessoa em situação de acumulação, a fim de avaliar sua condição de saúde e riscos sanitários;\r\nelaborar Projeto Terapêutico Singular - PTS do caso e designar um profissional de referência para acompanhá-lo durante todo o processo terapêutico;\r\npromover a articulação com as demais áreas de atuação para elaboração do PTS, sendo responsável pela gestão do caso e acionamento das demais equipes, conforme evolução do paciente;\r\ninserir metas no PTS estabelecidas com o paciente para o desfazimento sistemático e contínuo dos objetos ou resíduos acumulados, bem como prever estratégias que busquem a ressignificação desses objetos pelo sujeito, considerando sua tipologia, natureza, finalidade e valor;\r\ngarantir atendimento domiciliar, nos casos necessários, por meio de abordagem biopsicossocial construída em conjunto com a pessoa em situação de acumulação e sua família, a fim de que reconheçam que os comportamentos praticados oferecem risco à saúde e que é indispensável à adoção de medidas que almejem a redução dos bens acumulados e a melhor organização do ambiente;\r\nestimular a pessoa em situação de acumulação a utilizar equipamentos públicos esportivos, culturais, sociais, dentre outros, visando à construção e resgate de vínculos sociais e comunitários e sua inserção ocupacional;\r\nincluir, no PTS, informações e localização dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação dos resíduos próximos ao imóvel, a fim de estimular o uso de técnicas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento dos materiais, como forma de agregar valor aos objetos acumulados, quando for o caso, bem como contribuir para o descarte correto de objetos ou materiais inservíveis;\r\nno caso de pessoa em situação de acumulação que possui animais, inserir no PTS ações e metas acordadas visando à manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar e a destinação adequada dos dejetos, bem como a redução do número de animais conforme critérios estabelecidos na legislação sanitária;\r\norganizar o atendimento e desenvolver estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral das pessoas em risco ou situação de violência, incluindo a notificação dos casos suspeitos ou confirmados de negligência, abandono e outras formas de violência, bem como na ocorrência de acidentes, acionando as redes de cuidado e de proteção social existentes no Estado, de acordo com as necessidades identificadas;\r\ninformar regularmente, ao órgão de saúde, os casos novos de pessoas em situação de acumulação identificados pela unidade, bem como a evolução dos casos atendidos, inclusive com notificação compulsória;\r\nacionar os serviços competentes, quando necessário, para planejamento e execução das estratégias cabíveis aos demais órgãos.\r\n- Deve ser usado um Termo de Autorização, para registrar a autorização de entrada no imóvel pelos agentes do Estado e do serviço de limpeza contratados pelo órgão competente dos municípios, a fim de promover as ações de prevenção e controle de animais sinantrópicos de relevância para a saúde pública, e vacinação antirrábica, quando indicado pela autoridade sanitária, e a remoção dos objetos, materiais e resíduos acumulados.\r\nAs políticas dispostas na presente lei seguirão as diretrizes da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3548-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2451886\r\n"
        ],
        "2451887": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO RECANTO FELIZ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado de Utilidade Pública Estadual o Ministério Casa de Reabilitação Recanto Feliz, inscrito no CNPJ 08.843.551/0001- 29.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4682/2021\r\nAutoria da Deputada: Rosane Félix.\r\nId: 2451887\r\n"
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        "2451889": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE, TOCANTINS E O DISTRITO FEDERAL, PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ADVERSOS DAS MUDANÇAS DO CLIMA NO BRASIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE, nos termos previstos no Anexo Único desta Lei.\r\nCom o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a autarquia interfederativa CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6540/2022\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nANEXO I\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE\r\nOs Estados do ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE, TOCANTINS e o DISTRITO FEDERAL, subscritores deste Protocolo, Considerando a competência comum dos Entes Federativos para proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora, prevista no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\nConsiderando o disposto na Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), cujos objetivos deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável, a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais em harmonia com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\nConsiderando os desafios associados à emergência climática global, cuja reversão é necessária para a estabilidade do desenvolvimento econômico sustentável, para a conservação da biodiversidade e para a qualidade da vida humana no planeta;\r\nConsiderando o papel fundamental dos entes subnacionais para o atingimento das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto Federal nº 9.073, de 5 de junho de 2017;\r\nConsiderando as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum;\r\nConsiderando as disposições do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei Federal nº 11.107, de 2005, e consolidou o Regime Jurídico dos Consórcios Públicos em âmbito nacional; e \r\nConsiderando que a constituição de Consórcio Público entre os Estados e o Distrito Federal da República Federativa do Brasil pode propiciar em relação ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima:\r\nganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas, realizadas em conjunto pelos entes consorciados;\r\nacesso às informações e ao know-how entre os Estados e o Dis trito Federal, propiciando troca de experiência mais efetiva, aprendizado em ciclo mais curto e o compartilhamento de boas práticas;\r\nmelhor compreensão e encaminhamento das necessidades e agendas políticas regionais;\r\nfortalecimento das capacidades dos entes consorciados com a união de recursos e desenvolvimento de sinergias;\r\nestabelecimento de ente capaz de figurar como catalisador para a formalização de parcerias;\r\nampliação de redes colaborativas entre os Estados e o Distrito Federal; e\r\nfomento à inovação.\r\nCelebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES a ser submetido pelos Poderes Executivos de cada Estado e do Distrito Federal ao respectivo Poder Legislativo, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 2007.\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nCAPÍTULO I\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DOS SUBSCRITORES\r\nSão subscritores deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES, por ordem alfabética, os seguintes entes da República Federativa do Brasil:\r\nO ESTADO DOACRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.113.080/0001-42, com sede no Palácio Rio Branco, na Avenida Ceará, 1624, CEP 69900-088, na capital RIO BRANCO/AC, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor GLADSON DE LIMA CAMELI;\r\nO ESTADO DEALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.176/0001-76, com sede no Palácio República dos Palmares, na Rua Cincinato Pinto, s/nº, CEP 57020-050, na capital MACEIÓ/AL, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO;\r\nO ESTADO DOAMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.577/0001-25, com sede no Palácio do Setentrião, na Rua General Rondon 259, CEP 68.906-130, na capital MACAPÁ/AP, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA;\r\nO ESTADO DEAMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.312.369/0001-90, com sede no Palácio do Governo, na Avenida Brasil, 3925, Compensa II, CEP69036-110, na capital MANAUS/AM, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor WILSON MIRANDA LIMA;\r\nO ESTADO DABAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, com sede no Palácio de Ondina, na Avenida Adhemarde Barros,s/nº, CEP 40170-110, na capital SALVADOR/BA, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor RUI COSTA DOS SANTOS;\r\nO ESTADO DOCEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart, 505, CEP60120-013, na capital FORTALEZA/CE, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor CAMILO SOBREIRA DE SANTANA;\r\nO DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.601/0001-26, com sede no Palácio do Buriti, na Praça do Buriti, Zona Cívico-Administrativa, CEP 70075-900, na capital Brasília/DF, neste ato representado pelo Governador, o senhor IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR;\r\nO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ´27.080.530/0001-43, com sede na Praça João Clímaco, 142 - Palácio Anchieta, Cidade Alta, Centro, Vitória - ES, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOSÉ RENATO CASAGRANDE;\r\nO ESTADO DEGOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0002-19, com sede no Palácio das Esmeraldas, na Praça Dr. Pedro L. Teixeira, Q1A, 0An7, CEP 74003-010, na capital GOIÂNIA/GO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor RONALDO RAMOS CAIADO;\r\nO ESTADO DOMARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.354.468/0001-60, com sede no Palácio dos Leões, na Avenida Jerônimo de Albuquerque s/nº, CEP 65036-283, na capital SÃO LUÍS/MA, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA;\r\nO ESTADO DOMATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede no Palácio Paiaguás, na Rua C, s/n - Centro Político e Administrativo, CEP 78015-285, na capital CUIABÁ/MT, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor MAURO MENDES FERREIRA;\r\nO ESTADO DOMATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.412.257/0001- 28, com sede na Avenida do Poeta - Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian, Bloco 8, CEP 79031-350, na capital CAMPO GRANDE/MS, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor REINALDO AZAMBUJA SILVA;\r\nO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.475.103/0001-21, com sede no Palácio da Liberdade, na Praça da Liberdade, s/nº, CEP 30140- 010, na capital Belo Horizonte/BH, neste ato representado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, o senhor ROMEU ZEMA NETO;\r\nO ESTADO DOPARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.054.861/0001-76, com sede no Palácio dos Despachos, na Av. Doutor Freitas, 2.531 Marco, CEP 66087- 812, na capital BELÉM/PA, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor HELDER ZAHLUTH BARBALHO;\r\nO ESTADO DAPARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.761.124/0001-00, com sede no Palácio da Redenção, na Pça. João Pessoa S/N, CEP 58013-140, na capital JOÃO PESSOA/PB, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO;\r\nO ESTADO DOPARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001, com sede no Pa lácio Iguaçu, na Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico, CEP. 80530-909, na capital CURITIBA/PR, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR;\r\nO ESTADO DEPERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº10.571.982/0001-25, com sede no Palácio do Campo das Princesas, na Praça da República, s/nº, CEP 50010-928, na capital RECIFE/PE, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor PAULO HENRIQUE SARAIVA CÃMARA;\r\nO ESTADO DOPIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.553.481/0001-49, com sede no Palácio de Karnak, na Av. Antonino Freire, 1450, CEP 64.001-040, na capital TERESINA/PI, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS;\r\nO ESTADO DORIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.498.600/0001-71, com sede no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, CEP 22231-901, na capital Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o senhor CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA;\r\nO ESTADO DORIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.241.739/0001- 05, com sede no Palácio de Despachos de Lagoa Nova, na Av. Sen. Salgado Filho, 1 Centro Administrativo do Estado, CEP 59064-901, na capital NATAL/RN neste ato representado pela Governadora do Estado, a senhora FÁTIMA DE FÁTIMA BEZERRA;\r\nO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº87.934.675/0001-96, com sede no Palácio Piratini, na Praça Marechal Deodoro (praça da Matriz) s/nº, CEP90.010-282, na capital PORTO ALEGRE/RS, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE;\r\nO ESTADO DERONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº00.394.585/0001-71, com sede no Palácio Getúlio Vargas, na Rua Dom Pedro IIna, s/nº, CEP 78.900- 000, na capital PORTO VELHO/RO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS;\r\nO ESTADO DERORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.012.012/0001-26, com sede no Palácio Senador Hélio Campos, na Praça do Centro Cívico, CEP 69301-380, na capital BOA VISTA/RO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA;\r\nO ESTADO DESANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº82.951.229/0001-76, com sede na RodoviaSC401 - Km5, nº 4.600 (Bairro Saco Grande II), na capital FLORIANÓPOLIS/SC, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA;\r\nO ESTADO DESÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.377.222/0001-29, com sede no Palácio dos Bandeirantes, na Avenida Morumbi, 4500, na capital São Paulo/SP, neste ato representado pelo Governador do Estado de São Paulo, o senhor JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR;\r\nO ESTADO DESERGIPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº13.128.798/0001-01, com sede no Palácio Governador Augusto Franco, na Praça Fausto Cardoso, s/n, CEP 49.010-040, na capital ARACAJU/SE, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor BELIVALDO CHAGAS SILVA;\r\nO ESTADO DOTOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº01.786.029/0001-03, com sede no Palácio Araguaia, na Praça dos Girassóis, CEP 77001-900, na capital PALMAS/TO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor MAURO CARLESSE;\r\nO ente da Federação não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.\r\nTodos os Estados criados através de divisão, desmembramento ou de fusão de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão subscritores do Protocolo de Intenções ou consorciados, caso o Estado-Mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\nO Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos Estados que o tenham subscrito, converter- se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE.\r\nSomente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de Lei.\r\nSerá automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento.\r\nA ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição somente será válida após homologação da Assembleia Geral.\r\nA subscrição deste instrumento pelo Chefe do Poder Executivo não induz à obrigação de ratificá-lo, cuja decisão caberá ao respectivo Poder Legislativo.\r\nSomente poderá ratificar este instrumento o ente da Federação que, antes, o tenha subscrito.\r\nA alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, cuja eficácia será condicionada à ratificação, mediante lei, por todos os consorciados.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA DENOMINAÇÃO E \r\nNATUREZA JURÍDICA\r\nO Consórcio Público previsto neste Protocolo de Intenções será constituído na forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, criado conforme o previsto na Lei Federal nº 11.107, de 2005, sob a denomi nação de CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA\r\nO Consórcio vigerá por prazo indeterminado.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA SEDE\r\nA sede do Consórcio será em Brasília, Distrito Federal.\r\nA Assembleia Geral poderá, na forma do Estatuto, alterar a sede indicada nesta Cláusula, por decisão unânime dos seus membros, e, ainda, aprovar a criação de escritórios em outros Estados.\r\nO Estado Líder será aquele cujo Chefe do Poder Executivo for eleito Presidente do Consórcio, nos termos da Cláusula Vigésima Segunda.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA E ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO\r\nA área de abrangência e atuação do Consórcio corresponderá à soma dos territórios dos Estados que o integram.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA REPRESENTATIVIDADE\r\nO Consórcio fica autorizado a representar os entes consorciados perante outras esferas de Governo, no que respeita a assuntos de interesse comum, nos termos de deliberação tomada em Assembleia Geral em cada caso.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS OBJETIVOS, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\nCLÁUSULA OITAVA - DOS OBJETIVOS\r\nO CONSÓRCIO BRASIL VERDE\r\ntem por objetivos: compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada.\r\nreduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;\r\nfortaleceras remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;\r\nimplementar medidas para promover a adaptação dos agentes econômicos e sociais, em especial dos mais vulneráveis, à mudança do clima, bem como para minimizar os efeitos adversos dela decorrentes; preservar, conservar e recuperar os recursos naturais, com particular atenção aos grandes biomas considerados pela Constituição Federal como Patrimônios Nacionais;\r\nconsolidar e expandir os espaços territoriais especialmente protegidos, bem como incentivar o reflorestamento e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;\r\nestimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões\r\n- MBRE e um padrão nacional para pagamento de serviços ambientais (PSA);\r\nimplementar uma política de incentivo ao incremento da denominada inovadores, de menor impacto ambiental e geradores de novas oportunidade de emprego;\r\nbuscar o desenvolvimento de soluções energéticas limpas, considerando a necessidade de redução das emissões, as consequências das mudanças climáticas na produção de energia e o menor impacto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\nIX. adotar medidas visando reduzir os impactos oriundos das mudanças climáticas nas populações mais vulneráveis.\r\nCLÁUSULA NONA - DAS FINALIDADES\r\nO CONSÓRCIO BRASIL VERDE tem por finalidades:\r\nNo desenvolvimento de políticas públicas:\r\no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;\r\no fomento à participação da sociedade civil nos fóruns de discussão climática e a articulação com outras políticas e programas nas esferas nacional ou internacional, isolada ou conjuntamente, que possam contribuir para a proteção do sistema climático;\r\no incentivo e articulação de iniciativas municipais, cooperando com a esfera estadual e federal, respeitadas as respectivas competências, com gerenciamento integrado e estratégico;\r\na elaboração de políticas e realização de ações conjuntas, no campo das mudanças climáticas globais, que proporcionem o estímulo à cooperação entre os entes consorciados, governos nacionais e subnacionais, organismos, agências multilaterais e organizações não- governamentais nacionais e internacionais;\r\na consideração dos fatores relacionados com a mudança do clima e medidas sociais, econômicas e ambientais;\r\na amenização dos efeitos das mudanças climáticas, nos aspectos ambientais, econômicos e sociais;\r\nNo desenvolvimento de ações em relação às emissões de gases de efeito estufa:\r\na elaboração, a atualização periódica e a divulgação de inventários de emissões antrópicas, discriminadas por fontes, e das remoções por meio de sumidouros, dos gases de efeito estufa, com emprego de metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente;\r\na promoção de articulação e intercâmbio entre as esferas estadual e federal, de modo a facilitar o acesso a dados e informações produzidas por órgãos públicos, necessários à elaboração dos inventários das emissões de gases de efeito estufa pelos municípios;\r\na formulação, implementação, publicação e atualização regular de programas que incluam medidas para mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;\r\nd. a realização de acordos setoriais de redução voluntária das emissões de gases de efeito estufa entre os consorciados e entidades públicas e privadas;\r\nNas estratégias de prevenção, adaptação e mitigação:\r\no desenvolvimento, aplicação, difusão e transferência de tecnologias, práticas e processos que controlem, reduzam ou previnam as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em todos os setores pertinentes;\r\na promoção da ecoeficiência por meio de incentivo à adoção de tecnologias mais limpas, à utilização racional de energia, à geração de energia a partir de fontes renováveis, ao aumento da eficiência energética, ao uso de recursos renováveis, à prevenção e controle da poluição e redução de rejeitos, à recuperação de recursos naturais, à reciclagem de materiais e outras operações com objetivos socioambientais a fim de contribuir para a cooperação na conservação, criação e ampliação, conforme o caso, de sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa, como as florestas e os oceanos, como também outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos;\r\na identificação das vulnerabilidades e formulação de planos e programas de prevenção e adaptação aos impactos da mudança do clima em zonas costeiras, áreas metropolitanas, recursos hídricos e agricultura, priorizando as populações mais vulneráveis;\r\na promoção da realização de intercâmbio e divulgação de observações e pesquisas técnico-científicas, tecnológicas, socioeconômicas, jurídicas e outras, para o desenvolvimento de atividades, projetos e bancos de dados relativos às mudanças climáticas globais;\r\na estruturação e manutenção de uma rede de monitoramento climatológico e oceanográfico;\r\no apoio e a estruturação da Defesa Civil dos municípios.\r\nNo aspecto jurídico, estabelecer instrumentos de proteção à saúde humana e ao meio ambiente, e de defesa do consumidor e de demais interesses difusos relacionados aos objetivos do CONSÓRCIO BRASIL VERDE;\r\nNo aspecto educativo, a alocação de recursos financeiros na edu cação, formação e conscientização pública em relação à mudança do clima;\r\nNo aspecto científico e tecnológico, a alocação de recursos financeiros voltados à formação de pesquisadores nas diversas subáreas correlacionadas ao tema das mudanças climáticas;\r\nNa captação de investimentos, o apoio à obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações dos entes consorciados relacionados às mudanças climáticas.\r\nPara o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO BRASIL VERDE exercerá as competências relativas ao planejamento, à regulação, à fiscalização e à prestação dos serviços públicos de acordo com deliberação tomada em Assembleia Geral pela unanimidade dos consorciados.\r\nDeverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa as obrigações entre consorciados ou entre qualquer um deles e o CONSÓRCIO BRASIL VERDE no âmbito da gestão associada.\r\n- O CONSÓRCIO BRASIL VERDE poderá outorgar a concessão, a permissão e a autorização de serviços públicos, sem prejuízo da utilização de outros instrumentos jurídicos, visando ao cumprimento de suas finalidades.\r\n- Os instrumentos a que se refere o § 3º desta cláusula deverão atender a condições e metas de desempenho.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS ATRIBUIÇÕES\r\nPara viabilizar as finalidades mencionadas na Cláusula nona, o CONSÓRCIO BRASIL VERDE poderá:\r\nrealizar estudos técnicos e pesquisas;\r\nelaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos;\r\nprestar serviços por meio de contrato de programa;\r\nfiscalizar a prestação de serviços públicos para atendimento das finalidades do Consórcio;\r\nexecutar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e celebração de contratos administrativos, em especial os de concessão ou permissão;\r\nadquirir ou administrar bens;\r\npromover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;\r\nassessorar e prestar assistência técnica aos Estados consorciados;\r\ncapacitar cidadãos, lideranças e servidores dos Estados consorciados;\r\npromover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão participativa;\r\nformular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes;\r\nelaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia;\r\nexercer o poder de polícia administrativa;\r\nna hipótese de serviços concedidos, rever e reajustar tarifas nos limites contratualmente previstos, bem como elaborar estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e de sua recuperação;\r\nemitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades privadas ou públicas;\r\nprestar apoio financeiro e operacional para o funcionamento de fundos e conselhos;\r\nrepresentar os entes consorciados, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de serviços públicos;\r\nrealizar estudos técnicos para subsidiar processos de licenciamento ambiental e urbanístico;\r\nexercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PRINCÍPIOS\r\nO CONSÓRCIO BRASIL VERDE observará os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, devendo pautar as suas ações pela integração, colaboração, compartilhamento, coordenação e articulação, privilegiando a utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos.\r\nTÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ESTATUTOS\r\nO CONSÓRCIO BRASIL VERDE será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do presente Contrato de Consórcio Público.\r\nParágrafo único. Os estatutos poderão disciplinar o exercício do poder regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.\r\nCAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS\r\nSão órgãos do Consórcio:\r\nAssembleia Geral;\r\nPresidência;\r\nCoordenadores Regionais por Bioma (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal);\r\nConselho de Administração;\r\nSecretaria Executiva;\r\nConselho Consultivo;\r\nAssessoria Jurídica;\r\nDiretoria de Planejamento e Portfolio de Projetos;\r\nNúcleo de Controle Interno e Externo;\r\nNúcleo de Assuntos Internacionais.\r\nOs estatutos poderão dispor sobre a criação e o funcionamento do Conselho de Administração, de Câmaras Temáticas, da Ouvidoria, da Câmara de Regulação e de outros órgãos internos da organização do Consórcio, sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remuneradas, observadas as seguintes composições e competências:\r\nConselho de Administração: composto por representantes de cada ente consorciado, indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre seus Secretários de Estado, com competência para deliberar e aprovar o orçamento, o programa de trabalho, as questões patrimoniais e os planos e regulamentos dos serviços prestados pelo Consórcio;\r\nAssessoria Jurídica: composto pelas Procuradorias Gerais dos entes consorciados e responsável pela análise jurídica de todos os aspectos que envolvem o Consórcio, bem como por sua representação judicial e extrajudicial;\r\nDiretoria de Planejamento e Portfólio de Projetos: órgão responsável pelo planejamento estratégico e pela governança da carteira de projetos.\r\nNúcleo de Controle Interno e Externo: órgão responsável pelo monitoramento e acompanhamento contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial, bem como pelo apoio ao exercício dos controles externos, nacionais e internacionais, públicos e privados.\r\nNúcleo de Assuntos Internacionais: órgão responsável pela articulação de parcerias e pela inserção internacional do Consórcio.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ASSEMBLEIA GERAL\r\nSeção I\r\nDo Funcionamento\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL\r\nA Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegia do composto pelos representantes de todos os entes da Federação consorciados.\r\nOs Vice-Governadores dos consorciados poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito à voz, mas sem direito a voto, exceto na hipótese descrita no § 2º desta cláusula.\r\nNo caso de ausência dos Governadores, os Vice-Governadores assumirão a representação do ente da Federação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o Governador enviar representante especialmente designado, o qual assumirá os direitos de voz e voto.\r\nÉ vedado ao servidor do Consórcio representar qualquer ente consorciado na Assembleia Geral, assim como servidor de ente consorciado representar outro ente consorciado, salvo as exceções previstas nos estatutos.\r\nÉ vedado a um representante a representação de 02 (dois) ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS REUNIÕES\r\nA Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 3 (três) vezes por ano, na forma fixada nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocada.\r\nA forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será definida nos estatutos.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS VOTOS\r\nNa Assembleia Geral, cada um dos Estados consorciados terá direito a 1 (um) voto.\r\nO voto será público, nominal e aberto, ressalvados os casos previstos neste Protocolo de Intenções.\r\nEm caso de empate na votação, caberá ao Presidente do Consórcio o voto de qualidade.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO QUORUM DE INSTALAÇÃO\r\nA Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos entes consorciados.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO\r\nO quórum de deliberação será constituído pela maioria simples dos presentes, salvo em relação às matérias que exijam quórum qualificado nos termos deste instrumento ou dos estatutos\r\nSeção II\r\nDas Competências\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS COMPETÊNCIAS\r\nCompete à Assembleia Geral:\r\nhomologar o ingresso no Consórcio de ente Federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;\r\naplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como suspender temporariamente o consorciado;\r\nelaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;\r\neleger ou destituir o Presidente do Consórcio, os membros do Conselho de Administração e os Coordenadores Regionais por Bioma (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal);\r\naprovar:\r\no orçamento plurianual de investimentos;\r\no programa anual de trabalho;\r\no orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;\r\na realização de operações de crédito;\r\na alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles que, nos termos de contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio.\r\nhomologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos:\r\nos regulamentos dos serviços públicos;\r\nas minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como contratante ou como prestador de serviço público;\r\na minuta de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço ou obra pública;\r\no reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos.\r\nmonitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos;\r\naceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;\r\napreciar e sugerir medidas sobre:\r\na melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; e\r\no aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.\r\nhomologar a indicação do Secretário Executivo.\r\n- A Assembleia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados, poderá aceitar a cessão de servidores ao Consórcio, exigindo-se para a aprovação, no caso de cessão com ônus para o Consórcio, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos consorciados presentes.\r\nOs estatutos preverão as matérias que a Assembleia Geral poderá deliberar somente quando decorrido o prazo para manifestação do Conselho Consultivo.\r\nAs competências da Assembleia Geral arroladas nesta cláusula não impedem que outras lhes sejam atribuídas pelos estatutos.\r\nSeção III\r\nDa Eleição e da Destituição do Presidente e do Conselho de Administração\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA - DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE\r\nO Presidente será eleito em Assembleia Geral para mandato de 2 (dois) anos, que coincidirão com os respectivos exercícios financeiros, sendo permitida uma reeleição, com a possibilidade de serem apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos e com a condição de somente serem admitidos como candidatos os Chefes dos Poderes Executivos dos consorciados.\r\nO Presidente será eleito mediante voto secreto, salvo quando a eleição se der por aclamação.\r\nSerá considerado eleito o candidato que obtiver, ao menos, 2/3 (dois terços) dos votos, só podendo ocorrer a eleição com a presença de, pelo menos, 3/5 (três quintos) dos consorciados.\r\nCaso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno, sendo considerado eleito o candidato que, no segundo turno, obtiver metade mais um dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.\r\n- Não concluída a eleição, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro temporeo mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE, DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO OU DE COORDENADOR REGIONAL\r\nEm qualquer Assembleia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio, de qualquer dos membros do Conselho de Administração ou de qualquer Coordenador Regional, bastando ser apresentada moção de censura, a qual não precisará ser notificada, com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos consorciados, desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.\r\nEm todas as convocações de Assembleia Geral deverão constar como item de\r\nApresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.\r\nA votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente, ao membro do Conselho de Administração ou ao Coordenador Regional que se pretenda destituir.\r\n- Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à Assembleia Geral, em votação nominal e pública.\r\n- Caso aprovada moção de censura, haverá imediata e automática destituição, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição para completar o período remanescente de mandato.\r\nNa hipótese de não se viabilizar a eleição, será designado Presidente, membro do Conselho de Administração ou Coordenador Regional pro tempo repor metade mais 1 (um) dos votos presentes, o qual exercerá as suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.\r\nRejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.\r\nCAPÍTULO IV\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA COMPETÊNCIA\r\nSem prejuízo do que prever os Estatutos do Consórcio, incumbe ao Presidente:\r\nser o representante legal do Consórcio;\r\ncomo ordenador das despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua prestação de contas;\r\nindicar, para apreciação da Assembleia Geral, nome para ocupar o emprego público de Secretário Executivo;\r\nnomear e exonerar o Secretário Executivo do Consórcio; e\r\nexercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelos estatutos.\r\nCom exceção das competências previstas nos incisos I, III e IV, desta Cláusula, todas as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo, observado o § 2º da Cláusula Vigésima Quinta.\r\nOs estatutos disciplinarão sobre o exercício:\r\ninterino das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade; e\r\nem substituição ou em sucessão das funções da Presidência, nos casos em que o Presidente não mais exercer a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado.\r\nCAPÍTULO V\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES\r\nCada Bioma do País (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal) contará com um Coordenador Regional, escolhido pela Assembleia Geral dentre os Governadores dos consorciados que compõem o respectivo Bioma, para o mandato de 1 (um) ano, sendo permitida uma reeleição.\r\nCabe aos Coordenadores Regionais por Bioma, sob direção do Presidente, tratar dos assuntos do Consórcio relacionadas ao respectivo território do Bioma que coordenar.\r\nOs estatutos poderão prever outras atribuições aos Coordenadores Regionais por Bioma.\r\nCAPÍTULO VI\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA NOMEAÇÃO\r\nFica criado o emprego público em comissão de Secretário Executivo.\r\nO emprego público em comissão de Secretário Executivo será provido mediante indicação do nome pelo Presidente do Consórcio, homologado pela Assembleia Geral.\r\nCaso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Secretário Executivo será automaticamente afastado de suas funções originais.\r\nO ocupante do emprego público de Secretário Executivo estará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.\r\n- O Secretário Executivo poderá ser exonerado ad nutumpor ato do Presidente.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS COMPETÊNCIAS\r\nAlém das competências previstas nos estatutos, compete ao Secretário Executivo:\r\nquando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio;\r\nsecretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio;\r\nmovimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;\r\nsubmeter ao Presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos, as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;\r\npraticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;\r\nexercer a gestão patrimonial;\r\nzelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;\r\npraticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e previdenciária;\r\nfornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos; e\r\npromover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, neste instrumento ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.\r\nAlém das atribuições previstas no caput desta cláusula, o Secretário Executivo poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.\r\nA delegação prevista no § 1º dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o Consórcio mantiver na internet.\r\nCAPÍTULO VII\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES\r\nO Conselho Consultivo é órgão permanente, de natureza colegiada, com as atribuições de opinar sobre as matérias constantes dos incisos V a VII da Cláusula Vigésima.\r\nParágrafo único. Os estatutos poderão prever outras atribuições ao Conselho Consultivo.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA COMPOSIÇÃO\r\nOs estatutos disporão sobre a composição do Conselho Consultivo, bem como a forma da escolha de seus integrantes, dentre os representantes de entidades não governamentais, com notável saber técnico e reputação ilibada.\r\nTÍTULO III\r\nDA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS RECUROS HUMANOS\r\nSeção I\r\nDos Empregados em Comissão\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DOS EMPREGOS COMISSIONADOS\r\nFicam criados os empregos em comissão constantes do Anexo II, de livre nomeação e exoneração pelo Consórcio, para as funções de direção, chefia e assessoramento.\r\nOs empregos em comissão poderão ser ocupados por servidores públicos efetivos, empregados públicos dos entes consorciados ou por pessoas nomeadas exclusivamente para esse fim.\r\nAs competências e remuneração dos empregados em comissão serão definidas nos estatutos.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS\r\nA remuneração dos empregados públicos observará o limite previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição.\r\nParágrafo único. O exercício das funções de Presidente e de membro do Conselho de Administração, bem como participação dos representantes na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio, não serão remunerados, sendo considerado serviço público relevante.\r\nSeção II\r\nContratação de Pessoal\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL\r\nRessalvada a hipótese da Cláusula Trigésima Primeira, o Consórcio somente poderá contratar empregados públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para as funções de direção, chefia e assessoramento.\r\nA contratação de empregados públicos pelo Consórcio depende de aprovação pela Assembleia Geral.\r\nOs empregados públicos sujeitam-se às regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO\r\nSomente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.\r\nParágrafo único. Caracterizam-se como casos de contratação por tempo determinado as situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, previstos em lei específica do Estado líder.\r\nSeção III\r\nDa Cessão de Servidores ou de Empregados Públicos pelos Entes Associados\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA CESSÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS PÚBLICOS\r\nO Consórcio Público poderá ser integrado por servidores ou empregados públicos cedidos temporariamente pelos entes associados, na forma e condições da legislação do respectivo ente.\r\nA quantidade de servidores e de empregados públicos cedidos será definida pela Assembleia Geral.\r\nOs servidores e os empregados públicos cedidos permanecerão no seu regime jurídico originário, sendo a remuneração do cargo de origem custeada pelo ente associado cedente, observada a possibilidade de reembolso de que trata o §3º desta Cláusula.\r\nNa hipótese de o ente federativo consorciado assumir o ônus da cessão do servidor ou do empregado público, tais pagamentos poderão ser contabilizados com os créditos hábeis à compensação com obrigações previstas no contrato de rateio, mediante aprovação na Assembleia Geral.\r\nCAPÍTULO II\r\nSeção I\r\nDos Contratos\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS\r\nPara aquisição de bens e serviços será observada a legislação federal vigente.\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA- DO REGISTRO DE PREÇOS\r\nOs entes consorciados poderão aderir a Registro de Preços realizado pelo Consórcio.\r\nSeção II\r\nDa Integridade e da Transparência\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA INTEGRIDADE\r\nO Consórcio deverá implantar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e de denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA TRANSPARÊNCIA\r\nQualquer cidadão, independente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.\r\nO Consórcio deverá implantar procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes do art. 3º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA GESTÃO ASSOCIADA\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA GESTÃO ASSOCIADA\r\nOs entes associados, ao ratificarem, por lei o presente instrumento, autorizam a gestão associada dos serviços públicos afetos às finalidades do Consórcio, prestados na forma de contrato de programa e desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembleia Geral.\r\nA gestão associada autorizada no caput que se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral, refere- se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos do contrato de programa, à prestação de serviços públicos interestaduais.\r\nO Consórcio poderá conceder, permitir ou autorizar prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada e das competências delegadas.\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA COM O TERCEIRO SETOR\r\nO Consórcio pode celebrar contrato de gestão ou termo de parceria, relacionados aos serviços por ele prestado, nos termos, limites e critérios, respectivamente, das Leis Federais nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e nº 9.790, de 23 de março de 1999, bem como celebrar parcerias previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com vistas ao ganho de eficiência e a maior efetividade do serviço público, em observância às finalidades para as quais o Consórcio foi criado e de acordo com as condições estabelecidas em estatuto, após aprovação da Assembleia Geral.\r\nO Consórcio poderá qualificar como Organização Social - OS e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP as entidades assim qualificadas pela União, mediante requerimento que comprove tal qualificação.\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DAS COMPETÊNCIAS E DOS SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO PODERÁ SE TRANSFERIR AO CONSÓRCIO\r\nAs competências e serviços cujo exercício poderá ser transferido ao Consórcio incluem, dentre outras atividades:\r\no acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;\r\na constituição de fundos especiais para atender aos projetos de integração e estudo do Consórcio;\r\na captação adicional de recursos para satisfazer a acordos de interesse dos entes associados;\r\na realização de pesquisas direcionadas ao desenvolvimento econômico regional;\r\na construção de programas regionais de educação com disciplinas voltadas para o desenvolvimento profissional dos estudantes, no âmbito de atuação do Consórcio;\r\na criação de plataformas virtuais de ensino para promover capacitações voltadas à integração e ao desenvolvimento regional dos entes associados;\r\no fortalecimento da vigilância sanitária, por meio de uma política única que consolide a legislação e os procedimentos que vêm sendo adotados pelos entes consorciados;\r\na elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de trabalho, bem como de programas e seus respectivos orçamentos e especificações;\r\na elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas e serviços de atuação do Consórcio; e\r\na elaboração de planos de redução dos custos dos serviços prestados pelo Consórcio.\r\nParágrafo único. Os Chefes dos Poderes Executivos poderão estabelecer novos projetos relacionados aos assuntos de interesse comum, desde que haja a aprovação pela Assembleia Geral.\r\nTÍTULO IV\r\nDA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA\r\nCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA\r\nA execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.\r\nParágrafo único. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na internet.\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE CONSORCIADOS E O CONSÓRCIO\r\nA Administração Direta ou Indireta de ente da Federação consorciado somente entregará recursos ao Consórcio quando houver:\r\ncontratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado; e\r\ncontrato de rateio.\r\nAs despesas administrativas anuais do Consórcio deverão ser aprovadas na Assembleia Geral, disciplinadas no Contrato de Rateio e rateadas entre os Consorciados.\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA\r\nOs entes consorciados respondem somente de forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA CONTABILIDADE\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA- DA SEGREGAÇÃO CONTÁBIL\r\nNo que se refere aos serviços prestados em regime de gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.\r\nParágrafo único. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:\r\no investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; e\r\na situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.\r\nCAPÍTULO III\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA- DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PARCERIA PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS\r\nA celebração, pelo Consórcio, de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres observará as normas de direito público aplicáveis à espécie.\r\nTÍTULO V\r\nDA SAÍDA DO CONSORCIADO\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DO RECESSO\r\nA retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.\r\nO recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.\r\nOs bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da Assembleia Geral.\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO\r\nSão hipóteses de exclusão de consorciado:\r\na não inclusão, pelo ente consorciado, em sua Lei Orçamentária ou em Créditos Adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;\r\no não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição necessária para que o Consórcio receba recursos;\r\na subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembleia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis; e\r\na existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral.\r\nA exclusão prevista nos incisos I e II do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o consorciado poderá se reabilitar e não será considerado ente consorciado.\r\nOs estatutos poderão prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão.\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DO PROCEDIMENTO\r\nOs estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nA aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.\r\nAs normas da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, serão aplicadas subsidiariamente ao procedimento a que alude o caput desta cláusula.\r\nDa decisão do órgão que decretar a exclusão caberá Pedido de Reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DA EXTINÇÃO\r\nA extinção do contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.\r\nOs bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.\r\nAté que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.\r\nCom a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos e entidades de origem e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente rescindidos.\r\nTÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA- DO REGIME JURÍDICO\r\nO Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e, no que tais diplomas forem omissos, pela legislação que rege as Associações Civis.\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA- DA INTERPRETAÇÃO\r\nA interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como os seguintes princípios:\r\nrespeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso;\r\nsolidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;\r\neletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;\r\ntransparência, de modo que os Poderes Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenham acesso a documentos ou participem de reuniões do Consórcio; e\r\neficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DA EXIGIBILIDADE\r\nQuando adimplente com suas obrigações, qualquer ente federativo consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste contrato.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\nSeção I\r\nDa Elaboração dos Estatutos\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA ASSEMBLEIA ESTATUINTE\r\nAtendido o disposto no caput da Cláusula Segunda, por meio de edital subscrito por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos entes federativos consorciados, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio.\r\nA Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:\r\no texto dos projetos de estatutos que norteará os trabalhos;\r\no prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; e\r\no número de votos necessários para aprovação de emendas aos projetos de estatutos.\r\nSempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.\r\nDa nova sessão poderão comparecer os entes federativos consorciados que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.\r\nOs estatutos disciplinarão as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.\r\nOs Estatutos do Consórcio entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado Líder e deverão ser disponibilizados no sítio que o Consórcio mantiver na internet.\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DO MANDATO DO PRIMEIRO PRESIDENTE\r\nO primeiro Presidente terá mandato até o dia 31 de dezembro de 2022.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ASSESSORAMENTO JURÍDICO\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA\r\nA Procuradoria Geral do Estado Líder será competente para realizar a representação judicial, extrajudicial e o assessoramento jurídico do Consórcio, nos termos de convênio a ser celebrado.\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DO FORO\r\nEventuais controvérsias sobre este instrumento serão dirimidas perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea f , da Constituição Federal.\r\nVitória, 25 de janeiro de 2022\r\nGovernador do Estado do Acre\r\nGovernador do Estado de Alagoas\r\nGovernador do Estado do Amapá\r\nGovernador do Estado do Amazonas\r\nGovernador do Estado da Bahia\r\nGovernador do Estado do Ceará\r\n\r\nGovernador do Distrito Federal\r\nGovernador do Estado do Espírito Santo\r\nGovernador do Estado de Goiás\r\nGovernador do Estado do Maranhão\r\nGovernador do Estado do Mato Grosso\r\nGovernador do Estado de Mato Grosso do Sul\r\nGovernador do Estado de Minas Gerais\r\nGovernador do Estado do Pará\r\nGovernador do Estado da Paraíba\r\nGovernador do Estado do Paraná\r\nGovernador do Estado de Pernambuco\r\nGovernador do Estado do Piauí\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nGovernadora do Estado do Rio Grande do Norte\r\nGovernador do Estado do Rio Grande do Sul\r\nGovernador do Estado de Rondônia\r\nGovernador do Estado de Roraima\r\nGovernador do Estado de Santa Catarina\r\nGovernador do Estado de São Paulo\r\nGovernador do Estado de Sergipe\r\nGovernador do Estado do Tocantins\r\nANEXO II\r\nQUADRO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO\r\nEmpregos comissionados\r\nQuantidade\r\nRemuneração\r\nSecretário Executivo\r\n1\r\nR 19.500,00\r\nDiretor\r\n1\r\nR 17.500,00\r\nAssessor\r\n8\r\nR 15.500,00\r\nAnalista Técnico\r\n10\r\nR 12.500,00\r\nId: 2451889\r\n"
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        "2453906": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE TOMBAMENTO DE TERRENO, LOCALIZADO NA AVENIDA NILO PEÇANHA, DESIGNADO LOTE DA QUADRA “A” do P.A. 9.369/31.660, SITO NO CEN-\r\nTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, \r\nPARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica cancelada a inscrição do tombamento do terreno localizado na Avenida Nilo Peçanha, designado Lote da Quadra “A” do P.A. 9.369/31.660, sito no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n- Para os devidos fins desta Lei, o Poder Executivo procederá ao cancelamento dos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6515/2022\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2453906\r\n"
        ],
        "2458668": [
            "2023-01-13 00:00:00",
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            " \r\nId: 2458673\r\n"
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            "2023-01-13 00:00:00",
            "\r\nId: 2458806\r\n"
        ],
        "2458809": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            "\r\nId: 2458809\r\n"
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            "2023-01-13 00:00:00",
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        ],
        "2458813": [
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            "\r\nId: 2458813\r\n"
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        "2458814": [
            "2023-01-13 00:00:00",
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        "2458815": [
            "2023-01-13 00:00:00",
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        ],
        "2458818": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            "\r\nId: 2458818\r\n"
        ],
        "2462357": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "\r\nCRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei cria o “Programa Praias Limpas” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins desta lei, adotar-se-ão as definições previstas no art. 3º da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010; no art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; e no Plano Nacional de Combate ao Lixo Marinho.\r\nO Programa Praias Limpas tem por objetivo integrar os órgãos, entidades e instituições do Poder Público e privado, assim como as associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, visando à despoluição, conservação, adequação, limpeza e balneabilidade de praias do Estado.\r\nA coordenação geral do Programa Praias Limpas ficará a cargo do órgão ambiental estadual, que poderá adotar as seguintes medidas para financiar e implementar o Programa:\r\n- formalizar parcerias ou cooperação técnica e/ou financeira com organismos internacionais, outros Estados, órgãos e/ou entidades do próprio Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- promover contratação pública junto ao setor privado;\r\n- formalizar parcerias públicas com associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas.\r\nCaberá à coordenação do programa a elaboração do diagnóstico e das ações a serem implementadas, buscando envolver os demais órgãos e instituições na participação das ações, visando ao bom andamento do programa, sempre de forma concomitante com a programação para implantação das galerias de cintura de tempo seco, redes, troncos coletores, elevatórias e linhas de recalque pelas concessionárias de saneamento, em atendimento às metas previstas nos contratos de concessão.\r\nAs ações definidas pela coordenação, para além das intervenções das concessionárias de saneamento, poderão envolver:\r\n- adequação, construção e limpeza de galerias pluviais;\r\n- limpeza de rios e córregos;\r\n- melhorias dos sistemas de coleta de lixo da região em questão;\r\n- ações de conservação urbana dos logradouros, margens e orlas afetadas;\r\n- ações de ordenamento urbano com realocação de residências precárias em margens de rios;\r\n- obras de melhorias habitacionais de interesse social;\r\n- monitoramento da água e da areia;\r\n- ações de limpeza de praia e/ou de fundo de mar das praias como forma de educação ambiental não formal ou complementar, nos termos do art. 14 da Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999.\r\n- As praias, a que se referem as ações de limpeza previstas no inciso VIII do art. 5º desta lei, compreendem as praias de baías, de lagoas e de rios, e incidem também sobre os seus fundos.\r\nPara fins do cumprimento desta lei poderão ser disponibilizados recursos financeiros das seguintes fontes:\r\n- recursos aportados pelas concessionárias de saneamento;\r\n- recursos provenientes do sistema de logística reversa implantado por empresas responsáveis, que, nos termos da sua responsabilidade ambiental pós-consumo, devem realizar a recolha e a reinserção do lixo disperso nas praias no fluxo reverso correspondente, segundo vier a ser disposto no acordo setorial, no termo de compromisso ou no decreto que vier a regulamentar este sistema;\r\n- do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), criado pela Lei Estadual nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, alterada pela Emenda Constitucional nº 15/2000 que regulamenta o caput e o §2º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, mediante aprovação por seu conselho de projeto específico para tal;\r\n- do Fundo Estadual de Recursos Hídricos regido na forma do disposto nas Leis Estaduais n° 3.239, de 02 de agosto de 1999; n° 5.234, de 5 de maio de 2008; e n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010; e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 35.724, de 02 de agosto de 2004, mediante aprovação do Comitê de Bacia pertinente de projeto específico para tal;\r\n-das Compensações Ambientais e contrapartidas sociais oriundas dos processos de licenciamento ambiental de responsabilidade do órgão ambiental competente, assim designado;\r\n- de eventuais termos de compromisso e/ou termos de ajustamento de conduta (TACs), que assim consignem;\r\n- de consórcios públicos destinados à preservação e conservação ambiental, que assim consignem.\r\nEsta lei entra em vigor na sua data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5626-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2462357\r\n"
        ],
        "2462995": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O USO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei dispõe sobre a possibilidade do uso de Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\nA aplicação do Formulário Estadual de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, auxiliará, a(o)s profissionais, na identificação e classificação dos riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e orientando as mulheres ao atendimento por meio da rede de serviços.\r\nO preenchimento do FRIDA será pautado pelos princípios éticos de respeito à privacidade e intimidade, não revitimização, confidencialidade das informações e o reconhecimento da importância da palavra, da experiência e das condições que a mulher apresenta para reagir à violência e mudar sua própria situação.\r\nO Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser aplicado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar, pelas unidades estaduais de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs).\r\nO Formulário Estadual de Avaliação de Risco auxiliará a organização dos atendimentos na rede de serviços, podendo também ser extensivamente aplicado pelos órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas que sofreram tentativas de feminicídio e seus familiares.\r\nOs servidores públicos, que atuam na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, terão prioridade na capacitação para o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FRIDA).\r\nAs dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1604-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan, Dani Monteiro e Renata Souza.\r\nId: 2462995\r\n"
        ],
        "2464576": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            "\r\nDECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DO ENSINO RELIGIOSO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado que São José de Anchieta é o Patrono do Ensino Religioso Católico Apostólico Romano no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 461/2019\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\nId: 2464576\r\n"
        ],
        "2464584": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa \"Empresa Amiga da Cultura\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento da cultura no Estado.\r\nEm relação ao estímulo de projetos culturais em bens públicos, a participação das pessoas jurídicas no Programa dar- se-á sob a forma de patrocínio direto, bem como doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas às manifestações culturais no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\n- As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas, desde que não haja prejuízo à imagem do respectivo bem ou projeto cultural a critério do Conselho Estadual de Cultura.\r\n- O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no artigo 2º desta lei. \r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1004/2019\r\nAutoria do Deputado: Dr. Serginho.\r\nId: 2464584\r\n"
        ],
        "2464585": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OUVIDO O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, A CONSIDERAR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica autorizado o Poder Executivo, ouvido o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, a transformar em patrimônio histórico e cultural o PALÁCIO 23 DE JULHO, situado no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nCaso o parecer do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC seja contrário, tal proposição perderá a sua finalidade.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4153-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2464585\r\n"
        ],
        "2466492": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nAGOSTO\r\n(…)\r\nPRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6047-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2466492\r\n"
        ],
        "2467619": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " \r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam alterados, sem aumento de despesa, os Anexos II, III e IV da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.\r\nOs cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior da área de Tecnologia da Informação, símbolos DAS-10 e DAS-11, serão de provimento exclusivo na área de tecnologia da informação e comunicação de dados.\r\n- Não se aplica aos cargos referidos no caput o disposto no art. 10, caput, da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022.\r\nFicam alterados o § 6º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, mantidos os incisos I e II do mesmo dispositivo e o art. 30, caput, da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 6º Os cargos de nível fundamental e médio serão estruturados em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) níveis remuneratórios divididos uniformemente entre as classes, sendo as classes designadas como A, B, C e D, divididas em pa drões remuneratórios, sendo A a classe inicial e D a final, com o escalonamento remuneratório na seguinte proporção:”\r\n“Art. 30. Aplicam-se aos cargos de que trata a Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, no que couber, as disposições dos Capítulos IV ao IX desta Lei, vedada sua inclusão ou enquadramento no Quadro Único de Pessoal e nas carreiras de que tratam os Capítulos I ao III desta Lei.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 112/2023\r\nAutor: Poder Judiciário.\r\nAnexo I\r\nAnexo II da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022\r\nCargo de Provimento em Comissão / Função Gratificada\r\nQuantitativo\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Símbolo DG\r\n17\r\nabinete Símbolo CG\r\n5\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-11\r\n0\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-10\r\n0\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-9\r\n0\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n508\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n1\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n245\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAI-6\r\n669\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n2.091\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n47\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n60\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n1.762\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n810\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n806\r\nAnexo III da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022.\r\nCargo/Função\r\nSímbolo/ Vencimento\r\nGratificação de Assessoramento e Assistência Especial\r\nGratificação de Função\r\nRepresentação\r\nAdicional de Função Especial\r\nTotal\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Símbolo DG\r\n5.048,56\r\n8.020,68\r\n10.702,93\r\n7.918,26\r\n31.690,43\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de abinete Símbolo CG\r\n5.048,56\r\n8.020,68\r\n10.702,93\r\n7.918,26\r\n31.690,43\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior da área de Tecnologia da Informação Símbolo DAS-11\r\n1.500,00\r\n23.142,43\r\n24.642,43\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento da área de Tecnologia da Informação Superior Símbolo DAS-10\r\n1.000,00\r\n19.598,77\r\n20.598,77\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-09\r\n210,00\r\n11.398,67\r\n11.608,87\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-08\r\n180,00\r\n10.362,43\r\n10.542,43\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n150,00\r\n9.786,75\r\n9.936,75\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n100,00\r\n9.211,05\r\n9.311,05\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n5.756,95\r\n5.756,95\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n50,00\r\n5.756,91\r\n5.806,91\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n45,00\r\n5.181,21\r\n5.226,21\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n40,00\r\n4.605,53\r\n5,53\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n35,00\r\n4.029,83\r\n,83\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n30,00\r\n2.014,92\r\n2.044,92\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n25,00\r\n1.007,46\r\n1.032,46\r\nAnexo IV da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022.\r\nDenominação\r\nAtribuições\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nGerenciar o gabinete da Administração Superior a que se encontra vinculado.\r\nDG\r\nSECRETARIO GERAL\r\nGerenciar atividades correlatas à unidade da Presidência a que se encontra vinculado.\r\nDG\r\nASSESSOR GERAL\r\nExercer assessoramento estratégico e gerenciamento das atividades correlata á unidade que se encontrar vinculado.\r\nDG\r\nDIRETOR -GERAL\r\nGerenciar atividades correlatas à unidade da Administração Superior a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-11\r\nASSESSOR II EXCLUSIVO DA ÁREA DE TIC\r\nExercer atividade de assessoramento superior e direção da unidade da área de tecnologia da informação e comunicação de dados a que estiver vinculado.\r\nDAS-10\r\nASSESSOR I EXCLUSIVO DA ÁREA DE TIC\r\nExercer atividade de assessoramento superior e direção em apoio ao funcionamento da unidade da área de tecnologia da informação e comunicação de dados a que estiver vinculado.\r\nDAS-09\r\nCHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR\r\nExercer o gerenciamento das atividades do gabinete de Desembargador a que se encontra vinculado, inclusive emitindo pareceres, despachos e relatórios e elaborando minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade.\r\nDAS-08\r\nSUBCHEFE DE GABINETE\r\nAssessorar o chefe de gabinete a unidade da Administração Superior a que se encontra vinculado, substituindo-o em seus impedimentos ou afastamentos legais.\r\nDAS-08\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nExercer a direção de departamento, gerenciando as atividades correlatas à unidade a que se encontra vinculado.\r\nDAS-08\r\nASSESSOR III\r\nExercer atividades de assessoramento superior para o desenvolvimento das atividades da unidade ou gabinete a que se encontra vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nDAS-08\r\nSECRETÁRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\nExercer a direção de secretaria de câmara, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado\r\nDAS-08\r\nASSESSOR DE ÓRGÄO JULGADOR\r\nExercer atividades de assessoramento superior. Elaborar minutas de decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. \r\nmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional aos órgãos julgadores de 2º grau.\r\nDAS-8\r\nSECRETÁRIO\r\nExercer atividades de direção da Secretaria da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, para o gerenciamento das suas atividades.Apoiar as atividades jurisdicionais do órgão.\r\nDAS-7\r\nASSESSOR II\r\nExercer atividades de assessoramento superior que envolva atividades complementares que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade a que se encontra vinculado, encontrar vinculado.\r\nemitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nExercer atividades de direção de divisão, para o gerenciamento das atividades correlatas ã unidade a que se encontrar vinculado\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE DE PRESIDENTE DE CÂMARA\r\ndas suas funções\r\nDAS-6\r\nASSESSOR I\r\nExercer atividades de assessoramento superior em apoio ao funcionamento da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, cumprindo as atividades que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico. \r\nElaborar pareceres, despachos, minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n-6\r\nASSISTENTE DE SECRETÂRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\nSubstituir o secretário de órgão julgador em seus impedimentos. Exercer atividade de assessoramento e assistência superiores ao secretário de câmara. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\n-6\r\nASSISTENTE DE ÓRGÃO JULGADOR\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos, decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisa doutrinárias e jurisprudenciais por solicitação dos desembargadores. Prestarapoio administrativo-operacional.\r\n-6\r\nASSISTENTE VII\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias no âmbito das unidades administrativas e das unidades operacionais dos órgãos de prestação jurisdicional para a desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado. \r\nCAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nExercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade a que se encontra vinculado.\r\nCAI-6\r\nCHEFE DE SERVENTIA JUDICIAL DE 1º INSTÂNCIA\r\nExercer todas as atribuições de direção de serventia previstas na legislação em vigor, na forma do Código de Normas da Corregedoria.\r\nCAI-6\r\nASSISTENTE DIRETO\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos e decisões, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. \r\nManter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\nCAI-6\r\nASSISTENTE VI\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias, que envolva atividades complementares e de apoio que lhe foram atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-6\r\nSECRETÁRIO DE JUIZ\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\nCAI-5\r\nDER DE EQUIPE DE AUDITORIA\r\nExercer atividade de planejamento de auditoria interna, sendo responsável por todas as fases (planejamento, execução e comunicação dos resultados), \r\ncoordenar reuniões com auditados e a elaboração dos papeis de trabalho, zelando pelo cumprimento dos prazos e elaborando minuta do relatório da auditoria interna.\r\nCAI-5\r\nASSISTENTE V\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias complementares e que Ihe forem atribuídas por seu superior hierárquico, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado\r\n\r\nCAI-4\r\nSINDICO REGIONAL\r\nPrestar assessoramento ao juiz dirigente do núcleo regional no atendimento å demanda por serviços no âmbito das Secretárias-gerais responsáveis pela infraestrutura operacional, no que se refere ao processo de fiscalização e administração dos prédios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, \r\ncumprindo as determinações da sua chefia imediata, zelando pelo regular exercício das atribuições do respectivo núcleo regional e praticando os atos necessários à sua execução.\r\nCAI-4\r\nASSISTENTE IV\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias em apoio ao funcionamento da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado, zelando pelo impulsionamento das suas atividades.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos, comissários da infância, da juventude e do idoso e assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude\r\nCAI-3\r\nSOCIAL\r\nExercer atividades de apoio aos assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE COMISSARIADO\r\nExercer atividades de apoio aos comissários da infância, da juventude e do idoso que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE DE PSICOLOGIA\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\nCAI-3\r\nAUXILIAR DE GABINETE II\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediária. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\nCAI-3\r\nASSISTENTE III\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias envolvendo o supervisionamento direto das atividades operacionais da unidade ou do gabinete a que se encontra vinculado.\r\nCAI-2\r\nASSISTENTE II\r\nao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado\r\nCAI-2\r\nAUXILIAR DE GABINETE I\r\nExercer atividades de auxilio intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\nCAI-2\r\nENCARREGADO DE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS\r\nGerir a unidade organizacional, observando as normas expedidas, de forma a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Exercer todas as atribuições de chefia da Central de Cumprimento de Mandados previstas na legislação em vigor, na forma do Código de Normas da Corregedoria. \r\nCAI-1\r\nASSISTENTE I\r\ns em auxilio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\nCAI-1\r\nSUBSTITUTO DE CHEFE DE SERVENTIA JUDICIAL DE 1º INSTÂNCIA\r\nSubstituir o Chefe de Serventia Judicial de 1º Instância em seus impedimentos. Exercer atividade de assistência ao Chefe de Serventia Judicial de 1º Instância. Apoiar as atividades de Serventia a que se encontrar vinculado.\r\nId: 2467619\r\n"
        ],
        "2468019": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nConceder o Título de Utilidade Pública a “CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO” localizado na Praça Cruz Vermelha, 10 - 2º andar, Centro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2629/2013\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi.\r\nId: 2468019\r\n"
        ],
        "2468687": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA DEPUTADO AMPLIATO CABRAL, O POUPA TEMPO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NO CAXIAS SHOPPING\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDenomina Deputado Ampliato Cabral, o Poupa Tempo do Município de Duque de Caxias, localizado no Caxias Shopping.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1161/2019\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2468687\r\n"
        ],
        "2469746": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAcrescente-se artigo 1-A à Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1-A. Ficam automaticamente ampliados os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2023, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento.\r\n§ 1º Em razão da ampliação dos prazos de carência, ficam automaticamente prorrogados os prazos de amortização dos respectivos financiamentos pelo mesmo período de 12 meses.\r\n§ 2º A formalização da ampliação do prazo de carência e da postergação do prazo de amortização se dará de forma automática e independentemente da celebração de termo aditivo.\r\n§ 3º Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - S.A até 10 de abril de 2023.”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 272/2023\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi.\r\nId: 2469746\r\n"
        ],
        "2469928": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO”, que será comemorado no dia 14 de dezembro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n14 - DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 121/2019\r\nAutoria do Deputado: Renato Zaca.\r\nId: 2469928\r\n"
        ],
        "2469929": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " \r\nTORNA A MÚSICA “100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO” O HINO OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DO DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nTorna a música “100 anos de liberdade, realidade ou ilusão” o hino oficial das comemorações do dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra.\r\n- Esta lei entrará em vigor em 2023, após prévia consulta pública junto às entidades registradas que atuam movimento negro no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5132/2021\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira.\r\nId: 2469929\r\n"
        ],
        "2470149": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam instituídos os Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos no âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos têm como objetivo auxiliar o tratamento de pessoas com diagnóstico de doenças psicossomáticas e contribuir para o fortalecimento das relações interpessoais intrafamiliares.\r\nPara os efeitos desta lei, define-se doença psicossomática, também chamada de transtorno de somatização, como aquela causada por problemas emocionais da pessoa, em que o sofrimento psicológico acaba causando ou agravando uma doença física. Neste processo, o paciente costuma apresentar múltiplas queixas físicas, em diferentes locais do corpo e que não são explicadas por nenhuma doença ou alteração orgânica, geralmente quando se encontra em situações de estresse e/ou pressão emocional.\r\nOs Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos serão desenvolvidos por equipe multidisciplinar, composta por psiquiatra, psicólogo, neurologista, pediatra, enfermeiro e assistente social, em atendimentos periódicos destinados as mães e filhos com diagnóstico de doença psicossomática.\r\nAs sessões de terapia terão duração indeterminada, variando conforme a necessidade do paciente e as limitações de tempo de cada instituição.\r\nSão objetivos dos Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos:\r\npromover o atendimento, tratamento e acompanhamento de mães e filhos (crianças e adolescentes) com diagnóstico de doença psicossomática, em sessões conjuntas;\r\npriorizar o atendimento às mulheres;\r\nrealizar oficinas e palestras de prevenção e conscientização sobre doenças psicossomáticas e saúde mental;\r\npromover avaliações periódicas dos pacientes acompanhados.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\nO Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentar esta lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5029-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2470149\r\n"
        ],
        "2470682": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa Turismo Pedagógico na rede estadual de educação do Rio de Janeiro.\r\nO Programa Turismo Pedagógico tem, especialmente, os seguintes objetivos: \r\npossibilitar o acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do Estado do Rio de Janeiro;\r\npropiciar o conhecimento e despertar a valorização e a preservação do patrimônio cultural, artístico e turístico fluminense; \r\ndesenvolver conteúdos escolares relacionados à educação patrimonial.\r\nO Programa Turismo Pedagógico será desenvolvido por meio de visitas dos alunos das escolas integrantes da rede pública estadual a locais de valor cultural, artístico e turístico no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs ações do Programa Turismo Pedagógico serão coordenadas pelo órgão estadual responsável pela formulação e execução da política estadual de educação e inseridas nos projetos político-pedagógicos das escolas.\r\nNo âmbito do Programa Turismo Pedagógico poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive para organização e a realização de roteiros de visita.\r\nSerá facultada às unidades da rede estadual de educação do Rio de Janeiro a adesão ao Programa de que trata esta Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 165-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Welberth Rezende.\r\nId: 2470682\r\n"
        ],
        "2471502": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CAMPANHA “SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS” NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a campanha permanente “SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS” em todas as instituições das redes públicas e privadas de saúde e de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de conscientizar a sociedade acerca das doenças raras e os tratamentos disponibilizados, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação, preconceito, abuso e exploração aos seus portadores, bem como garantir, aos mesmos, o acesso à educação e ensino profissionalizante de forma igualitária, promovendo o respeito às diferenças e inclusão social dos portadores de doenças raras.\r\n- A campanha buscará desenvolver, junto às instituições de saúde e de ensino, atividades, exposições, feiras e palestras abertas ao público em geral, com o intuito de mobilizar todos os segmentos da sociedade em prol do respeito e apoio aos portadores de doenças raras e suas famílias, buscando garantir um tratamento igualitário aos mesmos nas redes de saúde e de ensino, tanto públicas quanto privadas, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as limitações específicas de cada tipo de doença rara. \r\nO Poder Executivo poderá promover, anualmente, a campanha por meio de cartazes publicitários, garantindo tratamento humanizado aos portadores de doenças raras em todos os setores da Administração Pública e nas redes de saúde e de ensino públicas e privadas, de modo que a doença não seja obstáculo aos direitos fundamentais de seu portador.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar termos de cooperação entre os entes federativos (federal e municipal) para implementação e viabilização da campanha nas repartições públicas.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4181-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2471502\r\n"
        ],
        "2471503": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA MULHER HEROÍNA - PROFESSORA HELEY DE ABREU BATISTA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 05 de outubro como o Dia Estadual da Mulher Heroína - Professora Heley de Abreu Batista.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n05 - Dia Estadual da Mulher Heroína - Professora Heley de Abreu Batista. (NR)\r\n(...) (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5001-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes e Tia Ju.\r\nId: 2471503\r\n"
        ],
        "2472278": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS CRIMES SEXUAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Delegacia Especializada de Atendimento aos Crimes Sexuais (DEACRIS) no Estado do Rio de Janeiro e a firmar convênios com entes públicos para o seu custeio.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nem Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5591/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2472278\r\n"
        ],
        "2472279": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ÓLEO PARA FRITURA OU PARA OUTRO USO CULINÁRIO, DE ORIGEM VEGETAL OU ANI MAL, PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs estabelecimentos comerciais caracterizados como supermercados e hipermercados que comercializarem óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, juntamente com indústria responsável pela produção e distribuição de óleos comestíveis, ficam obrigados a receber os resíduos da utilização para sua adequada destinação.\r\n- Os supermercados e hipermercados, em conjunto com a indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano, serão responsáveis pela divulgação de informações sobre o seu correto armazenamento e sobre a necessidade do seu recolhimento.\r\nOs supermercados e hipermercados, em conjunto com a indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano, deverão promover campanhas de esclarecimento sobre os riscos e os danos ambientais decorrentes do inadequado descarte, bem como sobre a forma e os meios adequados para o reaproveitamento do produto.\r\nO produto arrecadado pelos estabelecimentos de que trata o Art. 1º deverá ser obrigatoriamente reutilizado, sendo destinado, prioritariamente, a pequenos fabricantes de derivados, sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2804-A/2017\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos.\r\nId: 2472279\r\n"
        ],
        "2473695": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada “Capital do Ciclismo” do Estado do Rio de Janeiro a Cidade de São Gonçalo, situada na Região Metropolitana Fluminense. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2563/2017\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2473695\r\n"
        ],
        "2473696": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido o nome de DALVA FERREIRA MARTINS - TIA DALVA, ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, localizado no município de Queimados. \r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3889/2018\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira.\r\nId: 2473696\r\n"
        ],
        "2474361": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A PRAÇA GETÚLIO VARGAS DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Praça Getúlio Vargas do Município de Nova Friburgo.\r\n- O Estado poderá celebrar convênios e promover ações e eventos voltados a divulgar a importância histórica e fomentar a inclusão da Praça, referida no caput, no circuito turístico da região.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4362-A/2018\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira.\r\nId: 2474361\r\n"
        ],
        "2474362": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JUNHO - “Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n(...) (NR)”\r\n- “A Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” tem como objetivo conscientizar, através de palestras e atividades, sobre os transtornos causados pela escoliose.\r\n- O planejamento das atividades mais adequadas ocorrerá mediante ação conjunta de profissionais competentes, com a reconhecida experiência na área.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2165/2013\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Correa.\r\nId: 2474362\r\n"
        ],
        "2474363": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam obrigados os estabelecimentos que envasem, industrializem e comercializem água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em vasilhames plásticos retornáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obedecer aos seguintes critérios:\r\nos vasilhames devem ser fechados automaticamente por meio de sistema de comprovada eficácia de vedação, para impedir o vazamento da água e sua possível contaminação;\r\nsomente é permitida a reutilização de vasilhames plásticos retornáveis em volumes de 10 (dez) litros ou mais de capacidade nominal;\r\nos vasilhames devem apresentar transmissão de luz regular mínima de 60% (sessenta por cento), aplicada aos corpos de prova retirados da parte cilíndrica dos mesmos;\r\na fabricação dos vasilhames plásticos retornáveis e de suas tampas - todos intercambiáveis - devem obedecer à legislação vigente, objetivando atingir padronização de dimensões de altura, diâmetro, inclusive de gargalo, cor, rigidez da tampa e do recipiente, possibilitar operações eficientes de tamponamento e evitar riscos de deformação e vazamentos, quando do transporte e armazenamento e da colocação nos suportes e bebedouros;\r\nsomente é permitida a fabricação de vasilhames plásticos retornáveis com resina sintética virgem;\r\nos vasilhames, a serem utilizados, novos ou retornados para um novo ciclo de uso, devem ser submetidos à inspeção visual individual, em que serão analisadas as condições e possibilidades para a reutilização e, em seguida, submetidos ao processo industrial de pré-lavagem, lavagem automática, desinfecção, enxágue e envase automático, seguindo integralmente as normas vigentes;\r\nos vasilhames que apresentarem amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformações de gargalo e/ou alterações de odor, cor e forma, devem ser rejeitados pelos estabelecimentos que comercializem o produto;\r\nem sendo verificado, no momento do envase, algum dos vícios indicados no inciso VII deste artigo, deverá o estabelecimento proceder à imediata rejeição do vasilhame defeituoso e providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e a respectiva comprovação através de manifestos de resíduos;\r\no processo de desinfecção dos referidos vasilhames deve ser estendido à superfície externa dos mesmos, na etapa de pré-lavagem e na própria operação de lavagem, que deve ser feita, em seu primeiro estágio, com banho aquecido a 60°C (sessenta graus Celsius);\r\nos fabricantes de vasilhame retornável ficam obrigados a fornecer aos engarrafadores, cópia de certificado de instituto técnico reconhecido de que seu produto atende às normas vigentes.\r\n- Os vasilhames ou garrafões devem apresentar, em alto-relevo, em caracteres de tamanho suficiente para fácil verificação, as seguintes informações:\r\nmês e ano de fabricação e prazo de validade;\r\nnome da empresa responsável pela sua fabricação e respectivo CNPJ;\r\nnúmero do respectivo lote de fabricação;\r\nnúmero de certificação da embalagem, que atesta a sua conformidade com as normas técnicas vigentes, e o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado.\r\n- Nos rótulos afixados nos vasilhames, além das especificações exigidas pelas leis e normas que regulamentam as águas minerais, potáveis de mesa e água adicionada de sais, deverão constar:\r\no número de inscrição do Responsável Técnico no Conselho Regional de Química;\r\no telefone do serviço de atendimento ao consumidor da empresa envasadora, em caracteres de tamanho suficiente para que o consumidor possa identificá-los sem dificuldade;\r\ninstruções sobre a forma correta de higienização e substituição dos garrafões nos bebedouros.\r\n- Não haverá proibição à comercialização e acondicionamento dos produtos de que trata esta lei, em nenhum tipo de estabelecimento comercial, desde que os garrafões de 10 (dez) e 20 (vinte) litros sejam acondicionados em estrados de material plástico lavável, com no mínimo 15 (quinze) cm de altura do chão e 10 (dez) cm de distância das paredes, e sejam cobertos, para não haver incidência solar, em locais fechados, para evitar o contato com animais, insetos e vapores orgânicos capazes de alterar as características de cor, odor ou paladar da água.\r\nFicam proibidos o armazenamento e a comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em depósitos distribuidores de gás e postos de venda de combustíveis, ressalvadas as condições do caput deste artigo.\r\n- O processo de armazenagem, transporte, distribuição e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em vasilhame retornável deve seguir integralmente as instruções e normas vigentes específicas, além das normas gerais de transporte de alimentos emanadas dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.\r\n- As indústrias fabricantes dos vasilhames comercializados no Estado do Rio de Janeiro devem possuir responsável técnico, devidamente habilitado, junto ao Conselho Regional de Química da jurisdição onde estejam situadas.\r\n- As indústrias envasadoras de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais, situadas no Estado do Rio de Janeiro, devem possuir responsável técnico pelo processamento químico industrial de higienização das embalagens previsto nesta lei, devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da 3ª Região. \r\nAs indústrias envasadoras situadas em outros Estados, que comercializem seus produtos no Estado do Rio de Janeiro, deverão possuir responsável técnico devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da jurisdição onde estejam situadas.\r\n- O descumprimento das obrigações instituídas nesta lei acarretará, ao infrator, a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, notadamente na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e o Código de Defesa do Consumidor, respeitada a plena observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório na instância administrativa e sem prejuízo das demais sanções cabíveis nas esferas cível e criminal.\r\n- Para fins de configuração da infração e de aplicação da penalidade correspondente, serão levadas em consideração como agravantes, as peculiaridades e consequências do caso concreto, bem como os danos à coletividade que dele provierem;\r\n- O regulamento fixará os critérios objetivos para a configuração e classificação da gravidade das infrações;\r\n- Será considerada imprópria para o consumo a água mineral, potável de mesa ou água adicionada de sais em que forem constatadas:\r\na inobservância de medidas sanitárias que assegurem a integridade dos vasilhames em que se encontrem envasadas;\r\nsituações específicas que comprometam ou venham a comprometer a qualidade higiênico-sanitária do produto;\r\na falta de data de fabricação e/ou validade do vasilhame e do produto, assim como de algum dos demais itens dos artigos 2º e 3º desta lei; \r\na falta de rotulagem do vasilhame e/ou do produto;\r\na rotulagem ilegível do vasilhame e/ou do produto;\r\na inexistência de comunicado de início de fabricação do produto junto ao órgão competente; e\r\na falta de procedência conhecida que impossibilite ou dificulte a sua rastreabilidade.\r\nA constatação de que a água mineral, potável de mesa ou água adicionada de sais, encontra-se imprópria para o consumo ensejará a aplicação da seguinte medida, sem prejuízo das demais sanções previstas no caput deste artigo:\r\napreensão dos vasilhames e inutilização sumária do produto; ou\r\nna impossibilidade técnica e logística da adoção da medida prevista no inciso anterior, apreensão dos vasilhames em depósito e intimação, para que o responsável apresente documento comprobatório de descarte ou de destinação final, emitido por firma credenciada e legalmente habilitada para tal fim.\r\n- Os vasilhames de 10 (dez) e de 20 (vinte) litros deverão ser transportados em veículos fechados, licenciados pelo órgão sanitário competente, acompanhados de nota fiscal, acondicionados em compartimentos de carga exclusivos, limpos e revestidos com material durável, resistente, de fácil limpeza e higienização, observado o empilhamento máximo permitido, de forma a evitar danos às embalagens. \r\nA constatação de irregularidades no transporte dos vasilhames configurará que o produto encontra-se impróprio para o consumo, hipótese em que a autoridade sanitária competente deverá adotar as medidas previstas no art. 8º desta lei, além de emanar ordem para o retorno imediato do veículo à origem.\r\nAs indústrias fabricantes de vasilhame terão 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta lei para se adequarem às suas normas.\r\nAs empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta lei, as atividades de envase, distribuição e comercialização de água mineral, potável de mesa ou água adicionada de sais, têm o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às suas normas.\r\nOs itens constantes do artigo 2º são obrigatórios para todos os vasilhames fabricados a partir do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, sendo permitida a continuidade do uso dos vasilhames, então em circulação, desde que estejam dentro do seu prazo de validade.\r\n- Todos os estabelecimentos devem proceder à imediata rejeição dos vasilhames vencidos e providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e a respectiva comprovação através de manifestos de resíduos.\r\nOs estabelecimentos devem dar ampla divulgação à presente lei, de modo a permitir a todos os usuários o acesso aos seus ditames, com afixação obrigatória de seu inteiro teor em locais de fácil visualização onde o produto é industrializado, envasado, distribuído e comercializado, e outros meios cabíveis.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos demais atos necessários ao seu cumprimento.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 600-A/2019\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\nId: 2474363\r\n"
        ],
        "2474374": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.976, DE 25 MARÇO DE 2015, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifica a ementa da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL ECIO SALLES DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADAANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n- Modifica o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a 'Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.'”\r\n- Modifica o artigo 2º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º A “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura” terá como objetivo promover - em especial nas periferias, territórios de favelas e demais áreas populares - campanhas e eventos artísticos destinados à literatura e à poesia.\r\nParágrafo único. A “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração aos Saraus de Literatura” integrará a estratégia voltada ao cumprimento do inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.”\r\n- Modifica o artigo 3º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação da “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura”, nos meios de comunicação, e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração do evento.”\r\n- Modifica o artigo 4º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\nSEMANA Estadual ECIO SALLES DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA\r\n(NR)\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1168-A/2019\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2474374\r\n"
        ],
        "2475434": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA MIELOMA MÚLTIPLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n- Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n- O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4528/2018\r\nId: 2475434\r\n"
        ],
        "2475865": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n25 de novembro - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS.”\r\n- O Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento, prevenção e erradicação da violência contra a mulher, não apenas nos transportes públicos, mas também nos privados remunerados e operados por aplicativos.\r\n- O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas.\r\nPara esta finalidade, poderá contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 25-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2475865\r\n"
        ],
        "2476864": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica”, a ser celebrado anualmente no dia 27 de maio.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n27 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 4978/2021\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\nId: 2476864\r\n"
        ],
        "2477495": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMACÃO SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o Programa de Informação sobre a Política de Combate à Discriminação da Mulher no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa de que trata o artigo 1º desenvolverá, entre outras, as seguintes ações:\r\ncampanha de divulgação sobre as formas de discriminação da mulher existente no mercado de trabalho, a fim de sua identificação clara, tendo como objetivo: a conscientização da sociedade da importância da isonomia de tratamento entre homem e mulher;\r\nesclarecer sobre as consequências negativas sobre a autoestima da mulher quando tratadas em condições de desigualdade no mercado de trabalho;\r\norientar as mulheres como recorrer quando forem vítimas de quaisquer tipos de discriminação, informando sobre quais os órgãos públicos de apoio;\r\nconscientizar e apoiar as mulheres vítimas de discriminação;\r\nestruturar e criar, por meio do órgão competente, sistema de coleta de dados sobre as formas frequentes de discriminação, de modo a embasar a construção de projetos, ações e atividades que esclareçam a população em geral e contribuam para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema, em parceria com as Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos; Saúde; e Educação;\r\ncampanha de conscientização contra a discriminação das mulheres que compõem minorias sociais;\r\nestimular a criação de canais de denúncia de assédios sexuais ocorridos no ambiente de trabalho.\r\n- O Poder Público poderá firmar convênios ou cooperação técnica com universidades públicas, a fim de priorizar e agilizar a implantação da política de combate à discriminação da mulher no mercado de trabalho.\r\n- O Poder Executivo fomentará políticas públicas voltadas para a construção de rede de apoio à mulher trabalhadora, em especial no que diz respeito às políticas voltadas à primeira infância.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 238-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2477495\r\n"
        ],
        "2477954": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\n5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA PORTELA”\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Exercício, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DA PORTELA” a ser comemorado anualmente, no dia 11 do mês de abril.\r\n- O DIA DA PORTELA tem por finalidade, a estimulação ao turismo, divulgação da cultura e difusão do samba e suas especificidades, aquecendo a economia da região de Oswaldo Cruz e suas adjacências, com a criação de postos de empregos e venda de produtos correlatos.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNo dia 11 do mês de abril:\r\n'O DIA DA PORTELA.'”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5003/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2477954\r\n"
        ],
        "2478437": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO PARA ADOLESCENTES GRÁVIDAS DURANTE O PERÍODO PRÉ-NATAL, BEM COMO EM ESTADO DE PUERPÉRIO OU LACTANTES, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RUA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar espaços de acolhimento para adolescentes grávidas, durante o pré-natal, bem como em estado de puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os espaços de acolhimento de que trata esta lei tem como finalidade garantir abrigo imediato para adolescentes grávidas durante o pré-natal, bem como em estado de puerpério ou lactantes e os seus bebês, a fim de retirá-las da situação de rua e do risco dela decorrentes, podendo o acolhimento ser efetuado a partir de busca ativa realizada pelo poder público ou por iniciativa espontânea da adolescente.\r\n- A estrutura dos espaços de acolhimento respeitará a dignidade humana e os regulamentos pertinentes à assistência social e proteção da infância e adolescência.\r\n- Durante o período de acolhimento, as adolescentes poderão ser recebidas por equipe multidisciplinar, composta por médicos com especialidade em pediatria, ginecologia e obstetrícia, assistente social, educadores e psicólogo dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a quem caberá prestar-lhes atendimento, além de oferecer orientações sobre atenção integral à saúde, em especial vacinação, medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência, valorização da formação da família, bem como encaminhamento para os equipamentos públicos de saúde competentes.\r\n- O Poder Judiciário e o Conselho Tutelar poderão ser acionados imediatamente após a realização do acolhimento.\r\n- Durante o período de acolhimento, as adolescentes serão acompanhadas pelas equipes técnicas do Serviço de Acolhimento Institucional, que elaborarão o Plano Individual de Acolhimento, no qual constarão objetivos, estratégias e ações que atendam às necessidades específicas de cada situação.\r\n- Será assegurado às adolescentes, nos espaços de acolhimento, o respeito à sua religiosidade, sua sexualidade, sua convicção política e seu direito de expressão.\r\n- O disposto nesta lei será implementado como estratégia voltada ao cumprimento do que trata o inciso XVIII do artigo 5º da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\n- No momento do acolhimento, as adolescentes devem receber o encaminhamento e acesso para atendimento pré-natal na unidade de atenção primária mais próxima ao espaço de abrigo.\r\n- Durante a sua permanência nos espaços de acolhimento, as adolescentes devem receber orientação e encaminhamento para a emissão de documentação de identificação civil, quando ainda não a possuírem.\r\n- Os espaços de acolhimento poderão conter brinquedotecas nas suas dependências, compreendido como espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar.\r\n- As adolescentes mencionadas nesta lei devem receber prioridade nos programas públicos de capacitação e geração de empregos.\r\n- O Poder Executivo poderá realizar parcerias com os municípios, visando à implantação dos espaços de acolhimento, de acordo com as regiões com maior incidência de pessoas vivendo em situação de rua.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4355-A/2021\r\nId: 2478437\r\n"
        ],
        "2479075": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O agente público vinculado a qualquer ente da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, que praticar atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), malversando bens ou recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou de estados de calamidade pública decretados pelas autoridades competentes, sofrerá as penalidades administrativas previstas nesta lei, desde que condenados e transitado em julgado, por impropriedade administrativa.\r\nPara fins de aplicação desta lei, considerar-se-á agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.\r\n- O responsável pelo ato de corrupção ou improbidade fica sujeito à aplicação das seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, ficando garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, LV.\r\n- No caso de condenação pela prática dos atos descritos nos artigos 9º, 10, 10-A e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, multa administrativa de até 10 (dez) vezes o valor das multas civis, previstas nos incisos I a IV do artigo 12 da lei citada.\r\n- Em caso de perdimento do cargo ou da função pública pela aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa relacionadas a atos ilícitos praticados em detrimento de bens ou recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou de estados de calamidade, o agente público ficará impedido, pelo prazo de 10 (dez) anos, de ocupar qualquer cargo público ou de participar de qualquer contratação no âmbito da administração pública direta ou indireta de todos os Poderes no âmbito estadual.\r\n- A aplicação da sanção administrativa prevista neste artigo não elimina as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto ao perdimento de bens e da função pública, ao ressarcimento ao erário, à proibição de contratação junto à Administração Pública Estadual e a suspensão dos direitos políticos.\r\n- O valor da multa administrativa prevista no §1º não poderá ser inferior a 1.000 UFIRs-RJ (uma mil Unidade Fiscal de Referência), devendo ser aplicado em dobro em caso de reincidência.\r\n- A multa será revertida ao Fundo Estadual de Saúde - FES, criado pela Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, indicando o órgão responsável pela instauração e acompanhamento do procedimento administrativo próprio para aplicação das sanções administrativas por ela previstas.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3599-A/2021\r\nId: 2479075\r\n"
        ],
        "2479800": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 5.234, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 6º da Lei 5.234, de 05 de maio de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º No mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento serão obrigatoriamente aplicados em saneamento básico, respeitadas as destinações estabelecidas no art. 4º desta Lei, até que se atinja o percentual de 90% (noventa por cento) do esgoto coletado e tratado na respectiva Região Hidrográfica.\r\n§ 1º Nas Regiões Hidrográficas, onde os serviços de esgotamento sanitário estiverem concedidos à iniciativa privada em todos os municípios que a integram, fica dispensada a vinculação do percentual acima referido, devendo-se os recursos serem aplicados em conformidade com as ações previstas nos Planos de Recursos Hídricos, priorizando-se as seguintes áreas:\r\nI - recuperação ambiental de rios, lagoas e áreas úmidas;\r\nII - reflorestamento das bacias hidrográficas, atuações de controle de erosão do solo e de intervenções de recarga da água subterrânea para infiltração das águas de chuva;\r\nIII - saneamento rural em microbacias;\r\nIV - segurança hídrica;\r\nV - avaliação de vulnerabilidades e prevenção a eventos climáticos críticos;\r\nVI - monitoramento ambiental, hidrométrico e de qualidade de água dos rios, e por georreferenciamento do uso e ocupação do solo;\r\nVII - pagamento por serviço ambiental;\r\nVIII - educação ambiental;\r\nIX - soluções baseadas na natureza;\r\nX - reuso dos esgotos tratados;\r\nXI - reaproveitamento do lodo gerado pelo tratamento como biogás e composto orgânico;\r\nXII - elaboração de planos de adaptação, resiliência a migração frente as emergências climáticas;\r\nXIII - fortalecimento de ações de combate à injustiça climática e ao racismo ambiental.\r\n§ 2º O disposto no caput do art. 6º será aplicado sobre as arrecadações futuras nas subcontas dos comitês de bacias hidrográficas (CBHs), bem como os saldos existentes nestas.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5741/2022\r\nId: 2479800\r\n"
        ],
        "2479801": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (RCC)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Renovação Carismática Católica (RCC)”.\r\n- O Dia Estadual da Renovação Carismática Católica - R.C.C. tem por objetivo, através das mais variadas expressões existentes, a conscientização e difusão da importância da Cultura de Pentecostes.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n11 de agosto - Dia Estadual da Renovação Carismática Católica (RCC).\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 442/2023\r\nId: 2479801\r\n"
        ],
        "2479862": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM TRÊS RIOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada a Primeira Igreja Batista em Três Rios como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,19 de maio de2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6444-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2479862\r\n"
        ],
        "2479863": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 9.695, DE 26 DE MAIO DE 2022, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Lei nº 9.695, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A e respectivo parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. A semana de conscientização e combate à gordofobia deverá ser lembrada anualmente durante a segunda semana do mês de setembro, com o objetivo de mostrar a importância e criar visibilidade sobre o assunto.\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá organizar palestras e simpósios que tenham relação com a gordofobia, dentro das unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- O art. 6º da Lei nº 9.695, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\nMÊS DE SETEMBRO - MÊS DA CAMPANHA SOBRE A GORDOFOBIA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA. (NR)\r\nDIA 10 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA.\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6190-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro e Chico Machado.\r\nId: 2479863\r\n"
        ],
        "2480253": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM PÁGINA DA INTERNET, DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, a divulgação, em página da internet, dos radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas e rodovias estaduais.\r\n- Deverá constar, da publicação descrita no art. 1º, a localização do referido equipamento, assim como o limite de velocidade aferido pelo respectivo aparelho.\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1357-A/2016\r\nId: 2480253\r\n"
        ],
        "2480254": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas, a ser comemorado anualmente no dia 26 de junho.\r\nO dia da prevenção à dependência química deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação, bem como deverão ser realizadas palestras esclarecendo os seus efeitos nocivos.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n26 - DIA DA PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3917-A/2021\r\nId: 2480254\r\n"
        ],
        "2480783": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos grupos voluntários de ações sociais da Igreja Universal.\r\n- O dia dos grupos voluntários de ações sociais da Igreja Universal, será realizada, anualmente, no último domingo de setembro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\nÚLTIMO DOMINGO DE SETEMBRO - DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3752/2021\r\nId: 2480783\r\n"
        ],
        "2481247": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA CIRÚRGICA A SER OBSERVADO PELAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Torna obrigatório o estabelecimento de protocolo de segurança cirúrgica a ser observado em todos os procedimentos cirúrgicos realizados em salas de cirurgia das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, protocolo que deverá ter por base a Lista de Verificação de Segurança Cirúrgica disponibilizada pela ANVISA.\r\nO checklist da lista de verificação mencionada no caput e mais os itens que venham a ser incluídos pelo protocolo, inclusive a obrigatoriedade da permanência de duas enfermeiras até a liberação do paciente para o quarto, deverá ser arquivado na administração do hospital juntamente com o prontuário do paciente.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6244/2022\r\nId: 2481247\r\n"
        ],
        "2482649": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK BRASILEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o \"Dia Estadual do Rock Brasileiro\", a ser comemorado no dia 11 de outubro em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e homenagear o referido ritmo musical em idioma nacional, em memória de um de seus principais precursores, o cantor, multi-instrumentista, poeta e compositor Renato Manfredini Júnior, também conhecido como Renato Russo, líder, vocalista, e fundador da Banda Legião Urbana.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n11 - Dia Estadual do Rock Brasileiro.\r\n(...)”\r\n- Na data comemorativa ora instituída ou no decorrer da respectiva semana, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao estilo musical homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado, podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 134/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2482649\r\n"
        ],
        "2483035": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica determinado que os editais de seleção para contratação de profissionais e voluntários, que venham a atuar no atendimento de crianças, adolescentes e idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constem previsão de obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais.\r\nO disposto no caput também deve ser observado em cláusula contratual de contratação de pessoal em serviço terceirizado, respeitados os contratos vigentes até a data de entrada em vigor da presente lei.\r\nPara fins desta lei, devem atender aos seus dispositivos todas as pessoas contratadas ou voluntariadas, para o exercício de cargo, função, ofício, profissão ou ocupação relacionado à prestação de serviço efetivo voluntário ou remunerado a criança, adolescentes e idosos.\r\nSão consideradas atividades de prestação de serviço voluntário ou remunerado a crianças, adolescentes e idosos, aquelas desempenhadas por creche, escolas de ensino fundamental e médio, das redes públicas ou privadas, veículo de transporte escolar, serviços de saúde, instituições de acolhimento, de assistência social e entidades assistenciais, asilos, academias de artes, dança, ginástica e esportes e demais entidades que realizem o atendimento de crianças, adolescentes e idosos.\r\nNa análise da Certidão de Antecedentes Criminais exigida pelo caput, deverá ser observada a existência de anotações referentes a infrações criminais que sejam incompatíveis com o atendimento de crianças, adolescentes e idosos.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4834-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2483035\r\n"
        ],
        "2483036": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO, NAS CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 16 E 30 MESES, DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As unidades de saúde públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.\r\n- O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.\r\nA aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.\r\n- Com o diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente Lei, as famílias serão aconselhadas a procurar os devidos serviços especializados de medicina para avaliar o referido diagnóstico utilizando outras metodologias visando o rastreamento e o devido monitoramento dos casos em investigação.\r\nCaberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1583/2019\r\n.\r\n\r\nPreencha as questões a seguir referentes às atitudes e comportamentos do seu filho (a). Procure responder de forma precisa à todas as perguntas feitas.\r\nCaso o comportamento seja raro (ex.: você só observou uma ou duas vezes), por favor, responda como se seu filho não tivesse o comportamento.\r\n1. Seu filho gosta de se balançar, de pular no seu joelho etc.?\r\n2. Seu filho tem interesse por outras crianças?\r\n3. Seu filho gosta de subir em coisas, como escadas ou móveis?\r\n4. Seu filho gosta de brincar de esconder e mostrar o rosto ou de esconde-esconde?\r\n5. Seu filho já brincou de “faz de conta”, como, por exemplo, fazer de conta que está falando no telefone ou que está cuidando da boneca ou qualquer outra brincadeira de “faz de conta”?\r\n6. Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar para pedir alguma coisa?\r\n7. Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar para indicar interesse em algo?\r\n8. Seu filho consegue brincar de forma correta com brinquedos pequenos (ex.: carros ou blocos) sem apenas colocar na boca, remexer no brinquedo ou deixar o brinquedo cair?\r\n9. O seu filho alguma vez trouxe objetos para você (pais) para lhe mostrar este objeto?\r\n10. O seu filho olha para você no olho por mais de um segundo ou dois?\r\n11. O seu filho já pareceu muito sensível ao barulho (ex.: tapando os ouvidos)?\r\n12. O seu filho sorri em resposta ao seu rosto ou ao seu sorriso?\r\n13. O seu filho imita você (ex.: você faz expressões/caretas e seu filho imita)?\r\n14. O seu filho responde quando você o chama pelo nome?\r\n15. Se você aponta um brinquedo do outro lado do cômodo, o seu filho olha para ele?\r\n16. Seu filho já sabe andar?\r\n17. O seu filho olha para coisas que você está olhando?\r\n18. O seu filho faz movimentos estranhos com os dedos perto do rosto dele?\r\n19. O seu filho tenta atrair a sua atenção para a atividade dele?\r\n20. Você alguma vez já se perguntou se seu filho é surdo?\r\n21. O seu filho entende o que as pessoas dizem?\r\n22. O seu filho às vezes fica aéreo, “olhando para o nada” ou caminhando sem direção definida?\r\n23. O seu filho olha para o seu rosto para conferir a sua reação quando vê algo estranho?\r\nO M-Chat é validado para rastreamento de risco para TEA e deve ser aplicado em crianças com idades entre 16 e 30 meses. As respostas às perguntas devem ser “sim” ou “não”. \r\nCada resposta vale 1 ponto, de modo que a pontuação final varia de 0 a 23 e o escore total é calculado a partir da soma dos pontos. Se a pessoa obtiver mais de 3 pontos oriundos de quaisquer dos itens, ela é considerada em risco para autismo.\r\nSe obtiver 2 pontos derivados de itens críticos (que são as questões 2, 7, 9, 13, 14 e 15) também é considerada em risco para autismo.\r\nAs respostas pontuadas com “não” são: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21 e 23. As respostas pontuadas com “sim” são: 11, 18, 20, 22.\r\nExtraído de: LOSAPIO, M. F.; PONDÉ, M. P. Tradução para o português da escala M-Chat para rastreamento precoce de autismo. Rev. Psiquiatr., Rio Grande do Sul, v. 30, n. 3, p. 221, 2008.\r\n¹Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. - Brasília: Ministério da Saúde, 2014.\r\nId: 2483036\r\n"
        ],
        "2483037": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, em papel, plastificado ou não, além do QR CODE ou cardápio digital, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital.\r\nOs estabelecimentos não poderão repassar custos da impressão do cardápio ou menu ao consumidor.\r\n- Na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar: o nome do prato e o preço de forma legível e ostensiva.\r\n- Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a regulamentação e o fiel cumprimento desta Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6392/2022\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\nId: 2483037\r\n"
        ],
        "2483300": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Rememorização da Conquista do Voto Feminino no Brasil - Professora Celina Guimarães”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a realizar, na semana em que se comemora o “Dia de Rememorização da Conquista do Voto Feminino no Brasil - Professora Celina Guimarães”, atividades didáticas no âmbito das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, a fim de conscientizar as novas gerações sobre a importância dessa conquista e da trajetória de Celina Guimarães Vianna, primeira eleitora do Brasil e da América Latina, para garantia da igualdade política entre homens e mulheres.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n24 de Fevereiro\r\n(...)\r\nDIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 318/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2483300\r\n"
        ],
        "2483314": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER CAMPONESA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher Camponesa, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMÊS OUTUBRO\r\n(…)\r\nDIA 15 - DIA ESTADUAL DA MULHER CAMPONESA\r\n(…)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 366/2023\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\nId: 2483314\r\n"
        ],
        "2484446": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE TURFE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Grande Prêmio Brasil de Turfe”, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de junho.\r\nO anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“JUNHO\r\n(...)\r\nÚLTIMO DOMINGO - DIA DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE TURFE\r\n(…)”\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 246/2023\r\n.\r\nId: 2484446\r\n"
        ],
        "2484819": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei cria o Programa Estadual “Craque na Escola, Craque no Esporte”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo toda a rede de ensino público estadual.\r\n- O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal combater a evasão escolar e incentivar crianças e adolescentes a se dedicarem mais aos estudos, através da prática de atividades físicas, gerando a possibilidade de ingressarem no mundo do esporte profissional.\r\n- O Programa “Craque na Escola, Craque no Esporte” trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\nincentivar a prática de exercícios e atividades saudáveis;\r\nreduzir a evasão escolar;\r\nmotivar a melhora do rendimento escolar;\r\ndesenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo;\r\ncriar oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos do ensino público;\r\nfortalecer e adequar a infraestrutura física, esportiva e administrativa das unidades escolares, bem como sua adaptação, visando à garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência.\r\n- O trabalho será desenvolvido pela Secretaria de Esporte e Lazer, em parceria com a Secretaria de Educação.\r\n- O Programa deverá incentivar a prática e o oferecimento de diferentes modalidades esportivas mistos e adaptados e atividades na unidade escolar.\r\n- A Secretaria de Esporte e Lazer poderá ser responsável por formalizar convites para atletas profissionais do Estado, treinadores e dirigentes esportivos, entre outros, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios, realizando apresentações de incentivo em instituições de ensino e eventos a serem realizados através deste programa, com o intuito de incentivar os jovens a aderirem ao programa por meio da dedicação aos estudos.\r\nA Secretaria de Esporte e Lazer poderá organizar torneios e eventos esportivos.\r\n- Poderá participar do programa de que trata esta lei o estudante que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas.\r\nPoderão ser consideradas, para cumprimento do disposto no caput, as notas mínimas para aprovação nas disciplinas.\r\n- Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Educação e à Secretaria de Esporte e Lazer, para elaboração de estudos estatísticos acerca da melhora no desenvolvimento educacional no Estado, assim como desempenho de seus alunos.\r\n- A Secretaria de Esporte e Lazer será responsável por organizar torneios e eventos esportivos para alunos de diferentes instituições de ensino públicos de diferentes municípios, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho.\r\nA Secretaria de Esporte e Lazer poderá oferecer o transporte e a alimentação dos estudantes que estiverem participando dos torneios e eventos esportivos.\r\nSerão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais, treinadores, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para estudantes da rede pública, incentivando o esporte e a melhoria na qualidade do ensino.\r\n- A Secretaria de Educação e a Secretaria de Esporte e Lazer, em parceria com as instituições de ensino do Estado, deverão realizar apresentações e palestras com os convidados, buscando incentivar os jovens a aderirem ao programa, através da dedicação aos estudos, alcance de melhores notas, boa relação interpessoal no âmbito escolar e bom comportamento no exercício das atividades educacionais.\r\n- O programa deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro, de forma a buscar adesão de todo o sistema de ensino público e instituições ligadas ao esporte, em todas as suas modalidades, incentivando empresas a participarem, através da possibilidade de serem beneficiadas com o que dispõe a Lei nº 9.290 de 28 de maio de 2021.\r\n- O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios, a fim de realizar campanhas de conscientização sobre os resultados da aplicação desta lei sobre a importância do esporte e da qualidade de ensino na vida dos jovens.\r\n- As despesas com a execução desta lei serão suportadas de diferentes formas, mas não se limitando a:\r\nemendas parlamentares;\r\nfundos sociais existentes ou a serem instituídos.\r\n- O programa deve buscar investir, sempre que possível equitativamente, na quantidade de atletas beneficiados de gênero masculino e feminino.\r\n- A equidade deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados.\r\n- O Programa de que trata esta lei observará, sempre que possível, o disposto na Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021.\r\n- O Programa de que trata esta lei será implementado, sempre que possível, como estratégia voltada ao cumprimento do disposto nos incisos I e V do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n- As instituições públicas de ensino serão responsáveis por manter atualizadas as informações acadêmicas dos estudantes participantes.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4981-A/2021\r\n.\r\nId: 2484819\r\n"
        ],
        "2486130": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " \r\nQUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA COMO A CIDADE DO ENTRETENIMENTO E DA GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Cidade do Entretenimento e da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Miguel Pereira.\r\n- O Poder Público Estadual poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, com vistas a apoiar, promover e investir na divulgação das atividades de entretenimento e gastronomia da cidade.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6498/2022\r\n.\r\nId: 2486130\r\n"
        ],
        "2486131": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL BEM COMUM\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Obra Social Bem Comum.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3932/2018\r\nId: 2486131\r\n"
        ],
        "2486132": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n“PAU GRANDE, A TERRA DE MANÉ GARRINCHA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nno Município de Magé, declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1154/2019\r\n.\r\nId: 2486132\r\n"
        ],
        "2487147": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- As armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar, após a elaboração de laudo pericial e sua respectiva juntada aos autos do processo, serão encaminhadas, pelo juiz competente, ao Comando do Exército, conforme já dispõe o art. 25 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n- A Polícia Civil ou Militar, a contar da data do encaminhamento ao juiz competente responsável pela apreensão de armas de fogo e munições, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer ao Comando do Exército a doação dos armamentos apreendidos, de suas peças, componentes e munições.\r\nNo requerimento de que trata o caput, deverá constar a relação, a quantidade e a justificativa de necessidade do uso dos armamentos e das peças, componentes e munições apreendidas.\r\n- Autorizada a doação pelo Comando do Exército, a Polícia Civil ou Militar deverá incorporar as armas de fogo, suas peças, componentes e munições ao seu patrimônio.\r\nO armamento apreendido, suas peças, componentes e munições, após a incorporação ao patrimônio da Polícia Civil ou Militar, deverão passar por inspeção minuciosa e serão utilizados, exclusivamente, para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1268-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Filipe Soares e Marcos Muller.\r\nId: 2487147\r\n"
        ],
        "2488220": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MUSICOTERAPEUTA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Musicoterapeuta”.\r\nO Dia do Musicoterapeuta será comemorado, anualmente, em 15 de setembro.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n15 de setembro - Dia do Musicoterapeuta.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 271/2023\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\nId: 2488220\r\n"
        ],
        "2488221": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA “CIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI”, O CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Denomina “CIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI” o Centro Integrado de Educação Pública Doutor Miguel Couto Filho, localizado na Rodovia RJ-214 Mauro Alves Ribeiro Júnior, no Município de Varre-Sai - RJ.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6384/2022\r\n.\r\nId: 2488221\r\n"
        ],
        "2489032": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK IN RIO” E A “SEMANA MEMORIAL DO ROCK IN RIO FESTIVAL”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam instituídos no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Rock in Rio”, a ser celebrado no dia 20 de janeiro de cada ano, e a “Semana Memorial do Rock in Rio Festival”, a ser celebrada anualmente na semana do mês de janeiro que contiver o dia 20, com o objetivo de divulgar, homenagear e preservar a herança histórica e cultural de um dos maiores Festivais de “Rock and Roll” do mundo realizado a cada dois anos na cidade do Rio de Janeiro, atualmente no Parque dos Atletas ou Cidade do Rock, na Barra da Tijuca.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n20 - Dia Estadual do Rock in Rio.\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 20 - Semana Memorial do \"Rock in Rio Festival.\r\n(...)”\r\n- Na data e respectiva semana comemorativas ora instituídas, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao Evento Cultural homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou pequenos Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado de forma itinerante, inclusive na “Cidade do Rock”, podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nem Exercício\r\nProjeto de Lei nº 135/2023\r\n.\r\nId: 2489032\r\n"
        ],
        "2489094": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AIRSOFT\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Airsoft”, que será comemorado anualmente no dia 01 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\nDIA 01 DE NOVEMBRO - DIA DO AIRSOFT (NR)”\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nem Exercício\r\nProjeto de Lei nº 6061-A/2022\r\n.\r\nId: 2489094\r\n"
        ],
        "2489398": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A REDUÇÃO DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a negociar a redução dos encargos dos contratos da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União, nos termos do que for acordado pelos Estados integrantes do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a buscar o alongamento do pagamento do principal, rever incidência de juros que não tenham sido anuais, e, principalmente, reduzir a taxa de juros do serviço da dívida para que não seja superior ao crescimento médio do PIB brasileiro nos últimos 25 (vinte e cinco) anos (1998/2022), visto que o crescimento econômico do Estado é inferior aos encargos dos contratos da dívida com a União.\r\n- Os valores pecuniários oriundos da diminuição do serviço da dívida, em função da redução de juros, serão aplicados, preferencial mente, em investimentos constantes do Plano Plurianual de 2024 (PPA de 2024), acertados nos referidos acordos com a União.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nem Exercício\r\nProjeto de Lei nº 2083-A/2020\r\n.\r\nId: 2489398\r\n"
        ],
        "2490550": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DO BRINCAR”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Brincar”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de maio.\r\nA Semana Estadual do Brincar integrará as comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA - International Toy Library Association.\r\n- A Semana Estadual do Brincar tem por objetivos:\r\na valorização do brincar na vida da criança;\r\no reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;\r\no resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio Iúdico da sociedade;\r\no encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003;\r\no cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda a criança;\r\no estímulo e apoio ao reconhecimento do brincar ao longo da vida;\r\no combate ao sedentarismo, à obesidade e outras doenças relacionadas, ao fomentar o hábito do exercício físico;\r\na aproximação da natureza à vivência da criança, contribuindo com o seu bem-estar e conscientização sobre a preservação ambiental.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMAIO\r\n(…)\r\nÚltima semana do mês - SEMANA ESTADUAL DO BRINCAR. (NR)\r\n(...)”\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6243-A/2022\r\n.\r\nId: 2490550\r\n"
        ],
        "2490551": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA VASSOURAS COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica classificada a cidade de Vassouras como “Município de Interesse Turístico”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 201/2023\r\n.\r\nId: 2490551\r\n"
        ],
        "2490552": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar equipamentos públicos cobertos, munidos de estrutura habitacional em boas condições e, preferencialmente, já climatizados, para implementação de hospitais de campanha e demais centros médicos, como medida de redução de despesas no enfrentamento de epidemias, pandemias, endemias ou surtos.\r\nOs processos administrativos para implantação de equipamentos públicos de atendimento às vítimas deverão conter parecer prévio do órgão responsável pelo patrimônio imobiliário no Estado, que deverá analisar possível existência de imóvel próprio que atenda à necessidade sem demandar gastos com coberturas provisórias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2335-A/2020\r\n.\r\nId: 2490552\r\n"
        ],
        "2490553": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder executivo a criar o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar acidentes com alunos no uso do transporte público.\r\n- A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, buscará estratégias de ações metodológicas para, dentro do possível, realizar, palestras, seminários, e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n- Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.\r\n- A conscientização, palestras, seminários, distribuição de materiais, de que trata a presente lei, tem por finalidade prevenir e advertir sobre o cometimento de ilícito e de quais são as penalidades previstas no art. 112, I, II, III da Lei 8.069/1990 - arts. 927,928,932 do Código Civil, e, também, as penalidades dos arts. 163 e 180 da Lei 13.531 de 2017.\r\n- Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino poderá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores, alunos e associações de pais e responsáveis, que irá buscar uma data dentro do cronograma anual das escolas, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente.\r\nCada equipe poderá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção da segurança na utilização dos transportes e o respeito as regras estabelecidas pela AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro).\r\n- Objetivos do Programa:\r\npreservação da integridade física dos alunos;\r\nprevenir ou minimizar a ocorrência de acidentes nos transportes;\r\ninformar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\r\ndesenvolver campanhas de conscientização;\r\nintegrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\r\nrealizar debates e reflexões a respeito do tema;\r\npropor dinâmicas de integração entre o Conselho Tutelar, Concessionárias, Escolas, pais/responsáveis e alunos;\r\nconscientizar os educandos sobre a segurança no transporte público e sua importância com ênfase nas ações preventivas neste processo.\r\n- Fica autorizada a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 171/2019\r\n.\r\nId: 2490553\r\n"
        ],
        "2491098": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de abril.\r\n“- O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL” tem como objetivo o enfrentamento da discriminação racial no futebol brasileiro e a busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n07 de abril - O Dia da Resposta Histórica Contra o Racismo no Futebol.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 64/2023\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Felipinho Ravis, Martha Rocha, Marina do MST e Flávio Serafini.\r\nId: 2491098\r\n"
        ],
        "2491099": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “VINI JR.” DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual “Vini Jr.” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A política de que trata o art.1º desta Lei tem como objetivo o combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva.\r\n- São ações da Política Estadual “Vini Jr.” de combate ao racismo:\r\ntorna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas do Estado do Rio de Janeiro:\r\na divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos, outdoors, etc.;\r\na divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei;\r\na interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.\r\ntorna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas:\r\na instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por esta Lei;\r\na criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei;\r\no encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.\r\n- Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:\r\nqualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio acerca da conduta racista que tomar conhecimento;\r\nao tomar conhecimento a autoridade obrigatoriamente informará imediatamente ao plantão do juizado do torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública, Comissão de Combate às Discriminações da ALERJ e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI);\r\no organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção obrigatória de que trata a alínea c do inciso I do art. 3º desta Lei;\r\na interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas;\r\napós a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador do evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador da partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes da alínea c do inciso II do art. 3º desta Lei.\r\nSão consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros, guardas ou qualquer funcionário da segurança do estádio.\r\n- Esta Lei poderá ser regulamentada.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1112/2023\r\nAutoria dos Deputados: Prof. Josemar, Danniel Librelon, Brazão, Otoni de Paula Pai, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Renata Souza, Verônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Vítor Júnior, Renato Machado, Renato Miranda, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Rodrigo Bacellar, Yuri, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Chico Machado, Élika Takimoto, Marina do MST, Tia Ju, Flávio Serafini, Célia Jordão, Martha Rocha e Cláudio Caiado.\r\nId: 2491099\r\n"
        ],
        "2491673": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Miracema - RJ.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\nO Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1150/2019\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino.\r\nId: 2491673\r\n"
        ],
        "2491674": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, bem como a rede de atenção básica, deverão notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra crianças e adolescentes. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 1º ao artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“§ 1º A ficha de notificação compulsória obedecerá ao modelo estabelecido pelo Ministério da Saúde. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 2º ao artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“§ 2º O preenchimento da notificação compulsória será feito por profissional de saúde que tenha realizado o atendimento. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 3º ao artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“§ 3º Caso não conste registro de violência no primeiro formulário de atendimento, qualquer profissional de saúde que detectar indícios de que a criança ou o adolescente sofreu violência deverá comunicar o fato ao profissional responsável pelo caso, solicitando a correção do \"motivo de atendimento\" no prontuário, de modo que seja efetuada a devida notificação compulsória de violência. (NR)\"\r\nAcrescente-se o § 4º ao artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“§ 4º A notificação compulsória de violência deverá ser preenchida em três vias, devendo uma ficar no Arquivo Especial de Violência da unidade notificante e as outras encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis. (NR)”\r\nAcrescente-se o § 1º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“§ 1º A instituição de saúde deverá encaminhar à Secretaria Estadual de Saúde, bimestralmente, em um prazo de até 10 (dez) dias úteis após o fim do bimestre, um boletim contendo o número de casos atendidos de violência contra criança e adolescente, bem como o tipo de violência verificada, relacionada a cada caso. (NR)”\r\nAcrescente-se o § 2º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“§ 2º Para os fins previstos no caput deste artigo, será excluído dos dados, o nome da pessoa atendida ou qualquer outro dado que possibilite sua identificação. (NR)”\r\nAcrescente-se o § 3º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“§ 3º Os dados constantes do arquivo especial de cada serviço de saúde deverão ser conservados pelo período de 10 (dez) anos, e, quando for o caso, após a vítima completar 16 (dezesseis) anos de idade, observada rigorosamente a confidencialidade dos dados para garantir a privacidade das pessoas envolvidas, somente podendo ser disponibilizados à pessoa que sofreu violência ou seu representante legal, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal, por escrito, às autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial, e aos órgãos governamentais, para fins de pesquisa e estatística, desde que, mantida a privacidade das pessoas envolvidas. (NR)”\r\n- Acrescente-se o § 4º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“§ 4º As determinações dos artigos 4º e 5º desta lei não se aplicam aos estabelecimentos de ensino, os quais cumprirão a obrigação prevista no artigo 1º por meio de comunicação por escrito às autoridades competentes em duas vias, sem maiores formalidades. (NR)”\r\nAcrescente-se o § 5º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“§ 5º A notificação compulsória dos estabelecimentos de ensino será procedida de forma simples por qualquer profissional de educação ao constatar sinais de possível violência, cabendo aos órgãos notificados a devida apuração dos fatos, inclusive com encaminhamento da possível vítima para os exames necessários à tipificação do ato de violência. (NR)”\r\nAcrescente-se o § 6º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n“§ 6º A notificação compulsória prevista nesta Lei, tanto para os profissionais da saúde quanto para os da educação, se respalda na observação visual de sinais de possível violência, cabendo aos órgãos competentes a devida apuração e comprovação dos fatos, não tipificando, em qualquer caso, eventual denunciação caluniosa caso os fatos não se confirmem ao longo da investigação, salvo inequívoca comprovação do dolo do notificante. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 40-A/2019\r\n.\r\nId: 2491674\r\n"
        ],
        "2491675": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Valorização da Imigração Japonesa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho, data da chegada do navio Kasato-Maru, que trouxe os primeiros imigrantes japoneses para o Brasil, em 1908.\r\nEsta Lei institui o Dia Estadual de Valorização da Imigração Japonesa como forma de reconhecer a importância da contribuição dada por esses imigrantes para o desenvolvimento econômico e cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJunho\r\n(...)\r\nDIA 18 - DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1003/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Célia Jordão, Élika Takimoto e Luiz Paulo.\r\nId: 2491675\r\n"
        ],
        "2491978": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Campanha de Conscientização Contra o Afogamento nas Praias.\r\nA Semana Estadual da Campanha de Conscientização Contra o Afogamento nas Praias, será realizada na segunda semana de dezembro, no início da temporada de verão.\r\nPoderá o Poder Executivo criar campanhas de conscientização através de produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, com vistas à conscientização da população, que contenham informações necessárias para a redução do número de afogamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nSEGUNDA SEMANA DE DEZEMBRO - A SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS.\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 465/2023\r\n.\r\nId: 2491978\r\n"
        ],
        "2491979": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Sociedade Bíblica do Brasil.\r\n- A presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 918-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Fábio Silva, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Filipe Soares, Danniel Librelon.\r\nId: 2491979\r\n"
        ],
        "2491980": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nOs arts. 1º e 2º da Lei nº 5.330, de 18 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços públicos concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá constar o nome e CPF ou CNPJ do consumidor, para fins de cobrança.\r\nParágrafo único. Nos casos de inadimplência, as cobranças recairão sobre o CPF do real devedor.”\r\n“Art. 2º A implementação do disposto no art. 1º ocorrerá sempre que o cadastro do consumidor for modificado por solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pela concessionária, devendo-se sempre ser apresentado, nestes casos, documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário ou cessionário e, ser for o caso, ao proprietário.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 112-A/2011\r\n.\r\nId: 2491980\r\n"
        ],
        "2492303": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, criado pelo Decreto nº 9.991, de 05 de junho de 1987, na forma do inciso XXII, § 1º, do art. 261 da Constituição Estadual, na condição de órgão colegiado, paritário, normativo, deliberativo e consultivo, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, passa a reger-se nos termos desta lei.\r\n- O CONEMA tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e sua aplicação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer normas e padrões ambientais, bem como orientar o Governo do Estado na gestão do meio ambiente.\r\n- Compete ao CONEMA:\r\ndefinir as áreas em que a ação do Estado do Rio de Janeiro relativa à qualidade ambiental deve ser prioritária, considerando as Macrorregiões Ambientais estabelecidas no Decreto nº 26.058, de 14 de março de 2000, e o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro - ZEE/RJ;\r\npropor objetivos e metas para a Política Estadual de Meio Ambiente;\r\nanalisar e opinar, sem caráter vinculante, acerca de planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente quando solicitado pela SEAS;\r\narticular-se com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro e com a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas;\r\nestabelecer as regras e condições para o exercício do licenciamento e da fiscalização ambiental pelos municípios;\r\npropor temas prioritários para a pesquisa aplicada à conservação e à utilização sustentada do meio ambiente;\r\ninstituir Câmaras Técnicas permanentes e temporárias;\r\ndeliberar, sob a forma de resolução, proposições e recomendações que visem ao cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente;\r\nelaborar o seu regimento interno, por meio de resolução;\r\ndeliberar e, por conseguinte, propor recomendações e proposições sobre assuntos afetos à gestão, gerenciamento e prestação dos serviços de saneamento básico cuja titularidade seja compartilhada com o Estado Rio de Janeiro.\r\nQuando o CONEMA for deliberar sobre assuntos afetos à gestão, gerenciamento e prestação dos serviços de saneamento a que se refere o inciso X do Art. 3º desta lei, deverá levar em consideração, sempre que possível, o que segue:\r\no Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos e demais planos setoriais de saneamento básico que vierem a ser editados pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\nos atos, processos, procedimentos e normas regulatórias da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).\r\n- O CONEMA terá a seguinte estrutura:\r\nPresidência;\r\nPlenário;\r\nCâmaras Técnicas;\r\nSecretaria Executiva;\r\nÓrgãos Técnicos de Apoio.\r\n- A Presidência, órgão de representação do CONEMA, será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, que será substituído, em suas ausências e seus impedimentos, pelo titular da Secretaria Executiva do CONEMA.\r\nO Presidente apenas votará em caso de empate dos votos do Plenário.\r\n- O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado por 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes:\r\nPresidente;\r\n8 (oito) representantes de órgãos e entidades governamentais;\r\n1 (um) representante do legislativo estadual;\r\n10 (dez) representantes de entidades não governamentais, sendo 4 (quatro) eleitos por entidades ambientalistas.\r\n- Poderão ser convidados ou admitidos a participar das sessões do CONEMA, sem direito a voto, por indicação de qualquer conselheiro, técnicos e especialistas, bem como representantes de órgãos e entidades, cuja participação tenha pertinência com as matérias em pauta.\r\n- Os representantes previstos nos itens II e IV serão definidos em regulamentação própria e, no caso de processo eleitoral, conduzido pela Secretaria Executiva do CONEMA de acordo com regras definidas nessa lei e no regimento interno.\r\n- O representante previsto no item III será designado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As reuniões do Plenário do CONEMA são públicas e suas transmissões em tempo real; suas gravações e suas atas serão disponibilizadas no sítio eletrônico da SEAS para fácil acesso da população, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua realização.\r\nFica criado o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEAmb, a ser instituído pela Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, onde será formado o colégio eleitoral que escolherá as entidades ambientalistas para mandatos de 2 (dois) anos junto ao CONEMA.\r\n- Poderão se inscrever, no CEEAmb e participar do processo de escolha dos representantes no CONEMA, as entidades ambientalistas constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, desde que comprovem atuação efetiva na defesa ou preservação do meio ambiente.\r\n- Os representantes eleitos das entidades ambientalistas, a que se refere o inciso IV do caput desse artigo, poderão ter as despesas de deslocamento e estadia pagas à conta de recursos orçamentários da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade nomeará os membros titulares e suplentes do CONEMA, indicados pelos dirigentes das entidades e dos órgãos representados, assim como os eleitos.\r\n- O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.\r\nFica respeitada a atual composição estabelecida pelo Decreto nº 46.739, de 14 de agosto de 2019, até que seja ajustado o regimento interno estabelecendo os procedimentos de indicação e eleição de conselheiros.\r\n- A função dos conselheiros do CONEMA não será remunerada, sendo considerada serviço de natureza relevante.\r\nAs Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar, ao Plenário, assuntos de natureza técnica e específica, cabendo analisar temas, propor medidas, planejar e coordenar projetos e ações específicas de meio ambiente.\r\nA criação, composição e demais atribuições das Câmaras Técnicas constarão do regimento interno do CONEMA.\r\nA Secretaria Executiva do CONEMA é órgão de apoio administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas do CONEMA, devendo dispor, para cumprimento de suas atribuições, de pessoal técnico e administrativo.\r\nA Secretaria Executiva será exercida pelo Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, o qual poderá ser substituído, nas sessões do Plenário nos seus impedimentos eventuais, por um dos conselheiros, eleito no início da sessão pelos presentes.\r\nO CONEMA reunir-se-á, em caráter ordinário, por três sessões ao ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\nO CONEMA reunir-se-á com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes.\r\nAs deliberações do CONEMA serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA CECA, em suas deliberações, atenderá as diretrizes gerais determinadas pelo CONEMA.\r\nOs órgãos da administração estadual não vinculados à SEAS seguirão, no que couber, as políticas e diretrizes estabelecidas pelo CONEMA, respeitadas as suas competências.\r\nO Regimento Interno do CONEMA disporá sobre a organização, o funcionamento, as atribuições e outras matérias de interesse do Plenário e das Câmaras Técnicas.\r\nFicam ratificadas todas as resoluções vigentes emitidas pelo CONEMA até a data 11 de setembro de 2019, mantidas suas numerações, devendo ser providenciada sua publicação em Diário Oficial, sem prejuízo de o CONEMA revê-las a qualquer tempo.\r\nAs resoluções posteriores a 11 de setembro de 2019 ficam ratificadas até que sejam revistas pelo CONEMA, o que deverá ocorrer em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6522-A/2022\r\n.\r\nId: 2492303\r\n"
        ],
        "2492461": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " \r\nPROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- São imunes de ICMS as igrejas e os templos de qualquer culto, nos termos do Art. 150, IV, alínea “b” da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 196, alínea VI, b da Constituição Estadual e são isentas, nos termos da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, de cobrança ICMS as Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, sendo proibida a cobrança de ICMS, para as entidades descritas, nas contas nos serviços públicos de energia elétrica e gás em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão comprovar posse sobre o imóvel do qual requer o benefício, mediante requerimento perante a Secretaria de Estado de Fazenda junto de declaração da destinação institucional do imóvel imune ou isento, para suas finalidades essenciais.\r\n- Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação, comodato devidamente registrado, ou, ainda, da justificativa de posse judicial.\r\n- São definidas, para efeito do art. 1º, as contas relativas aos estabelecimentos ali mencionados, desde que devidamente legalizados.\r\n- Fica o Estado do Rio de Janeiro desobrigado a restituir valores pagos até a data da vigência desta Lei.\r\n- As concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, deverão:\r\nmencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1º, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei;\r\ndisponibilizar, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores e em suas lojas físicas, modelos do requerimento para solicitação de isenção;\r\naceitar, em formato físico ou eletrônico, o requerimento mencionado no inciso II deste artigo.\r\nFicam revogadas as Leis nº 3.266, de 6 de outubro de 1999 e nº 9.721, de 15 de junho de 2022.\r\n- Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1418/2023\r\n.\r\nId: 2492461\r\n"
        ],
        "2493994": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ANGELMAN\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome de Angelman, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de fevereiro.\r\n- O Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman tem os seguintes objetivos:\r\ndebater assuntos relacionados a Síndrome de Angelman;\r\npromover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;\r\nabrir espaços para que profissionais ligados à área da saúde, psicólogos, e terapeutas apresentem novos estudos e pesquisas sobre a Síndrome de Angelman.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nFEVEREIRO\r\n(...)\r\n15 - Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman.\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 326/2023\r\n.\r\nId: 2493994\r\n"
        ],
        "2493995": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FOTOTECA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado a criar, nos espaços públicos do Estado, a Fototeca Estadual do Rio de Janeiro.\r\nA Fototeca poderá integrar a estrutura da Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS.\r\n- São objetivos da Fototeca Estadual do Rio de Janeiro:\r\npreservar as obras de fotógrafas e fotógrafos, construindo um arquivo da fotografia brasileira;\r\norganizar e indexar esses materiais para consulta pública;\r\npreservar a memória visual do Estado do Rio de Janeiro;\r\norganizar exposições focadas nos fotógrafos e fotógrafas emergentes;\r\npromover debates, cursos de capacitação e formação visual a jovens, adultos e idosos.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 256-A/2023\r\n.\r\nId: 2493995\r\n"
        ],
        "2493996": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, DE REBOQUE PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Poder Executivo fica autorizado, consoante estudo de viabilidade técnico-econômico, a exigir que as concessionárias disponibilizem reboques próprios para motociclista.\r\nOs reboques serão utilizados para motocicletas avariadas por pane mecânica, elétrica e/ou acidentes ocorridos na Rodovia Estadual.\r\n- Os custos extras decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão preferencialmente por conta da concessionária, não devendo ser repassado para a tarifa de pedágio.\r\n- As concessionárias terão 180 (cento e oitenta) dias para implementar o que disposto, a partir da regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 112-A/2019\r\n.\r\nId: 2493996\r\n"
        ],
        "2494331": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado o Convênio ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991.\r\n- Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora mensais.\r\n- O benefício previsto nesta Lei fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.\r\n- A fruição da isenção de que trata esta Lei fica condicionada à comprovação do estabelecimento ter como atividade principal a exploração da atividade de produtor rural, nos termos fixados em ato a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n- A internalização de que trata a presente Lei não abrange o disposto no § 1º da cláusula primeira do referido Convênio, sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996.\r\n- Fica revogada a Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021.\r\n- Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1417/2023\r\n.\r\nId: 2494331\r\n"
        ],
        "2494332": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS, DESTINADOS À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado o Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021.\r\n- Fica concedida a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Fica revogada a Lei nº 9.508, de 08 de dezembro de 2021.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1419/2023\r\n.\r\nId: 2494332\r\n"
        ],
        "2494333": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento, localizado no Estado do Rio de Janeiro que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna:\r\nfarinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\nmistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\nmassas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\npão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\nbiscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.\r\n- O benefício previsto neste artigo é opcional.\r\n- O contribuinte declarará a sua opção em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n- O benefício alcança, somente, os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.\r\n- O benefício condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.\r\n- Não se compreende na operação de saída referida no “caput” deste artigo aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.\r\n- Para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no “caput”, quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica às prestações ou operações abrangidas pelo Simples Nacional.\r\n- O Poder Executivo regulamentará os atos necessários à implementação deste regime de tributação.\r\n- Fica revogada a Lei nº 9.527, de 28 de dezembro de 2021.\r\n- Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1420/2023\r\n.\r\nId: 2494333\r\n"
        ],
        "2494334": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que poderá se creditar da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7% (sete por cento).\r\n- O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.\r\n- O contribuinte declarará a sua opção em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo editará os atos necessários à implementação deste regime de tributação.\r\n- Fica revogada a Lei nº 9.526, de 28 de dezembro de 2021.\r\n- Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1421/2023\r\n.\r\nId: 2494334\r\n"
        ],
        "2495047": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica revogada a Lei nº 9191, de 02 de março de 2021.\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa Supera-RJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos não utilizados retornarem a conta única do Tesouro Estadual.\r\nO estabelecido no caput deste artigo abrangerá a elaboração da prestação de contas e o cumprimento de obrigações remanescentes derivadas do Programa Supera-RJ, que dependerá de supervisão e aprovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, responsável pela gestão administrativa do programa.\r\n- Os financiamentos concedidos no âmbito do Supera RJ permanecerão válidos até o final do prazo de pagamento previsto nas respectivas cédulas de crédito bancário.\r\nAs obrigações financeiras previstas nas cédulas de crédito bancário permanecerão sendo acompanhadas pela AgeRio, que deverá adotar todas as medidas de cobrança previstas na Política Operacional e de Crédito do Supera-RJ em caso de inadimplência, ficando o Poder Executivo dispensado do acompanhamento das obrigações não financeiras a partir da publicação desta lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n- Os efeitos da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, deverão perdurar por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.\r\nOs saldos remanescentes em conta dos beneficiários do Programa Supera-RJ deverão ser sacados em até 90 (noventa) dias da publicação da presente lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1422/2023\r\n.\r\nId: 2495047\r\n"
        ],
        "2496162": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O EVENTO RELIGIOSO “MARCHA PARA JESUS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara o evento religioso denominado “Marcha para Jesus” como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsidera-se Marcha para Jesus, para os efeitos desta lei, evento com o intuito de reunir fiéis de várias denominações cristãs, em louvor e adoração a Jesus Cristo, com o objetivo de promover os princípios e valores da fé cristã.\r\n- O Poder Executivo estimulará, apoiará, preservará e divulgará as manifestações culturais, religiosas e expressões artísticas, inclusive as de iniciativas populares através de seus órgãos competentes, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância, respeito à tolerância religiosa como elemento essencial ao exercício do Direito à Liberdade de Crença.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 564-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Otoni de Paula Pai, Alan Lopes, Filipe Soares, Fábio Silva, Samuel Malafaia, Índia Armelau, Rosenverg Reis, Tia Ju e Danniel Librelon.\r\nId: 2496162\r\n"
        ],
        "2496163": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS POVOS INDÍGENAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE ABRIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, “O DIA DOS POVOS INDÍGENAS”, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril.\r\n- O Dia dos Povos Indígenas tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância dos povos indígenas na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos, observado o Princípio da Dignidade Humana.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nAbril\r\n(...)\r\n19 de abril - Dia dos Povos Indígenas (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 67-A/2023\r\n.\r\nId: 2496163\r\n"
        ],
        "2497548": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " LEI Nº 10.071 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO \r\nANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro \r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: \r\n- as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES. \r\n- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026; \r\n- as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações; \r\n- os riscos fiscais; \r\nas disposições relativas à dívida pública estadual; \r\n- a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro; \r\nas disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\n- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n- as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e \r\n- as diretrizes finais. \r\nIntegram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF: \r\nAnexo I, de Metas e Prioridades; \r\nAnexo II, de Metas Fiscais; \r\nAnexo III, de Riscos Fiscais. \r\n- O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes para definição dos projetos prioritários de acordo com as missões do planejamento estratégico do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027, o Executivo Estadual encaminhará o detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual a partir das Iniciativas alinhadas às missões do planejamento, até 30 de setembro de 2023. \r\nA elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2024 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2024 - LOA 2024 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei. \r\n- Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2024, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2024. \r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n- A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2024, bem como as alterações da LOA 2024 serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. \r\nA LOA 2024 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no artigo 16, parágrafo único, desta Lei. \r\nAs propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma, conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo. \r\n- Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2024, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\n- O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no artigo 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º, do artigo 12 da LRF. \r\n- Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2024 serão expressos em preços correntes de 2024, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos. \r\n- A LOA 2024 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2024, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no artigo 5°, III, da LRF. \r\n- A LOA 2024 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos tais como: \r\nalterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; \r\nrealização de receitas não previstas; \r\nrealização de receita em montante inferior ao previsto; \r\ncalamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas; \r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\nalterações na legislação estadual ou federal; \r\npromoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado. \r\nO Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo. \r\nOs Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo. \r\nA Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º, do artigo 209 da Constituição Estadual. \r\n- A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na lei orçamentária anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos. \r\n- Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, nos termos do artigo 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\nÉ vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 4º desta Lei, para: \r\n- clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e \r\n- de dotações a título de subvenções sociais. \r\nExcetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD. \r\nQualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nº 160, de 7 de agosto de 2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho de 2019, e nº 8.926, de 8 de julho de 2020. \r\nO Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelo Poder Executivo, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Poder Executivo, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência. \r\nO Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos artigos 11 e 12 desta Lei. \r\nAs despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nSeção II\r\nO Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo. \r\nA transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente. \r\nAs informações que versam no caput do artigo 15 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca. \r\nSeção III\r\nO Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial. \r\n. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de: \r\nparticipação acionária; \r\nfornecimento de bens ou prestação de serviços; e \r\npagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\nComporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do artigo 16 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. \r\nPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com: \r\naquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e \r\nbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais. \r\nA despesa será discriminada de acordo com o artigo 21 desta Lei. \r\nO detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam: \r\ngerados pela empresa; \r\ndecorrentes de participação acionária do Estado; \r\ndecorrentes de operações de crédito externas; \r\noriundos de operações de crédito internas; e \r\n- de outras origens. \r\nA programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. \r\nAs empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no artigo 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento. \r\nNão se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis. \r\nExcetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. \r\nFica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários. \r\nO Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA. \r\nO anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação: \r\ndas origens dos recursos; \r\ndas aplicações dos recursos; \r\nda demonstração do fluxo de caixa; \r\ndo fechamento do fluxo de caixa; e \r\n- dos Usos e Fontes dos recursos. \r\n- A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2024, na forma prevista no artigo 21 desta Lei. \r\n. \r\n\r\nSeção IV\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio. \r\nEntende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. \r\nOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão: \r\na despesa pública conforme as classificações abaixo: \r\nUnidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\nFunção: maior nível de agregação da despesa pública; \r\nSubfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da \r\ndespesa pública; \r\nPrograma de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade; \r\nAção Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais; \r\nGrupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações \r\norçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto; \r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade \r\nSocial - S ou de Investimento - I; \r\nIdentificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações; \r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\nGrupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza; \r\nModalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e \r\nElemento de Despesa: identifica o objeto do gasto. \r\nA receita pública, conforme as classificações abaixo: \r\nUnidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\nEsfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; \r\nFonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\nCategoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\nOrigem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos; \r\nEspécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas; \r\nDesdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário; \r\nTipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e \r\nDetalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado. \r\nAs transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo. \r\nA elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte: \r\nIntegrarão a LOA 2024, em observância ao artigo 2º, § 1º, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos: \r\nsumário geral da receita por origem; \r\nsumário geral da despesa por funções do Governo; \r\nquadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\ndiscriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e \r\nquadro das dotações por órgãos e entidades. \r\nAcompanharão a LOA 2024, por exigência da legislação: \r\ndemonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do artigo 210, § 8º, da Constituição Estadual; \r\ndemonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do artigo 5º, I, da LRF; \r\ndemonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento ao artigo 19 da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\nrelatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme artigo 12 da LRF; \r\ndemonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas, conforme artigo 209, § 6°, da Constituição Estadual; e \r\nconstará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o artigo 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964. \r\nAcompanharão, ainda, a LOA 2024, os demonstrativos anexos, evidenciando: \r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o artigo 198, da Constituição Federal; \r\no atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal; \r\na observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo 20 da LRF; \r\na origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal; \r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002; \r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de, no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019; \r\na origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o artigo 263, da Constituição do Estado; \r\na origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do artigo 332 da Constituição do Estado; \r\ndemonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas; \r\ntodos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2024, 2025 e 2026. \r\nos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; \r\na origem e a aplicação dos royalties e participações especiais de petróleo, que constituem recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; \r\na origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração \r\nFazendária - FAF; \r\na origem e aplicação do Fundo Soberano; \r\n. \r\n\r\n\r\n. \r\nAs bases de dados de receita e despesa da LOA 2024 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual. \r\nO PLOA 2024 deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo de 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso: \r\nsejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; \r\nindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: \r\ndotações para pessoal e seus encargos; \r\nserviço da dívida; e \r\ntransferências tributárias constitucionais para Municípios; \r\n- sejam relacionadas: \r\ncom a correção de erros ou omissões; ou \r\ncom os dispositivos do texto do projeto de lei. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\nA Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes: \r\natendimento a jovens e mulheres microempreendedores, microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL); \r\naproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\natendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito; \r\nfomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética e de geração de energia por meio de fontes alternativas aos combustíveis fósseis, em micro e pequenos empreendimentos; \r\npolíticas públicas de fomento e incentivo para empresas de tecnologia e inovação; e \r\nprojetos, empresas e negócios do setor de turismo. \r\nO Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o atendimento de suas diretrizes, ampliando a sua capacidade operacional com recursos próprios e permitindo o incremento da captação de recursos de terceiros. \r\nA AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do artigo 7º da Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\nA justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o artigo 113 do ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF. \r\nCaso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2024, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nPara os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos artigos 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. \r\nOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo. \r\nNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: \r\nsejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e \r\nnão sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção. \r\nExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do artigo 19 da LRF. \r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão considerar como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2024, a despesa efetivamente realizada com a folha de pagamento nos 12 (doze) meses anteriores ao envio da Proposta Orçamentária e os acréscimos aprovados para o próximo exercício. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\nSeção I\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\nA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2024, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do artigo 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária e financeira. \r\nEntendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o artigo 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\nA execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada. \r\n- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa. \r\nAplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira. \r\nSeção II\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\nSe, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a De fensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo: \r\no Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\na distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindose, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e \r\nos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades. \r\nOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do artigo 9º da LRF. \r\nAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º, do artigo 9º da LRF. \r\nO Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão da dívida consolidada pública estadual. \r\nSeção III\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\nA programação orçamentária constante do PLOA 2024 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2024 até 30 (trinta) dias após a sanção da LOA 2024. \r\npoderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2024 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias. \r\nas unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas: \r\ndespesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais; \r\ndespesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório; \r\ndescritas no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de \r\n1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\nde ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; \r\nque, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de \r\nÓrgãos e Entidades Federais - CADIN; \r\ncusteadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos; \r\nde ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais; \r\ndecorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; e \r\ndemais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público. \r\nSerá considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo. \r\nConsiderada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2024 e a respectiva LOA 2024 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo. \r\nAplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\nA concretização das metas e prioridades elencadas no Anexo I está condicionada às restrições e limites previstos no Regime de Recuperação Fiscal, ao limite de despesa de pessoal estabelecido no artigo 27 da presente lei, bem como ao crescimento real da receita corrente líquida do Estado, considerada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, acrescida em quatro por cento, relativamente ao exercício de 2023. \r\nO Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual de 2024-2027 deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2023. \r\nO Projeto de Lei do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES. \r\nAs mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2024, poderão ser implementadas no SIAFE-Rio, após a efetivação da dotação da LOA 2024 sancionada. \r\nO PLOA 2024 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa. \r\nO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2024, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2024 para manter o equilíbrio na execução desta Lei. \r\nSem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo. \r\nOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. \r\nNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos. \r\nFica o Poder Executivo autorizado a promover no exercício de 2024 gestões junto ao Tesouro Nacional, ao Congresso Nacional, e aos demais Estados, visando a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida dos Estados com a União. \r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2024, poderá realizar audiências públicas sobre a matéria pelas regiões do Estado. \r\nÉ vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, consoante o parágrafo 1º do artigo 168 da Constituição Federal. \r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 749/2023 \r\nAutoria do Poder Executivo - Mensagem nº 08/2023. \r\nId: 2497548"
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        "2497558": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " I\r\nId: 2497558\r\n"
        ],
        "2497561": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nId: 2497561\r\n"
        ],
        "2503674": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n” como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover eventos didáticos e culturais junto à rede pública e privada de ensino, mediante ações educativas sobre a história da Bossa Nova, bem como saraus, apresentações, exposições e outros eventos similares em pontos turísticos e locais públicos de alta circulação popular, com a finalidade de assegurar o conhecimento histórico da Bossa Nova a de fomentar a apreciação deste ritmo musical.\r\nPara alcance do disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 136/2023\r\n.\r\nId: 2503674\r\n"
        ],
        "2504025": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLANTE MÓVEL JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, EM SEUS NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO - NAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço volante móvel junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão - NAC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Serviço Volante Móvel mencionado no artigo 1º da presente lei poderá oferecer isenções de serviços conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 681-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Brazão, Tia Ju, Dionísio Lins, Yuri, Marina do MST, Martha Rocha e Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2504025\r\n"
        ],
        "2504026": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS IMIGRANTES ASIÁTICOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nSETEMBRO\r\n(…)\r\n30 - DIA ESTADUAL DOS IMIGRANTES ASIÁTICOS\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6207/2022\r\n.\r\nId: 2504026\r\n"
        ],
        "2504590": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA O DIAGNÓSTICO DE ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeverá ser realizado, nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, em crianças de até vinte e quatro meses de idade, conforme necessidade médica devidamente atestada.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5421-A/2022\r\n.\r\nId: 2504590\r\n"
        ],
        "2504591": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            "\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E SÃO FISCALIZADAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as empresas concessionárias que prestam serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que são fiscalizadas pelas Agências Reguladoras do Estado, obrigadas a veicular nas faturas mensais enviadas ao consumidor a divulgação do Ligue 132 para orientar e informar sobre o uso de drogas.\r\nA divulgação de que trata o caput deste artigo deverá estar em local de fácil visualização nas faturas, com os seguintes dizeres:\r\n“ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS: LIGUE 132”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2138-A/2016\r\n.\r\nId: 2504591\r\n"
        ],
        "2504592": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA, a ser comemorado anualmente no dia 24 de novembro.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\n(...)\r\nDIA 24 DE NOVEMBRO - DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA\r\n(...)”\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei para garantia de sua integral e efetiva aplicação.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6517/2022\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Átila Nunes, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Jari Oliveira, Carlos Minc, Val Ceasa e Martha Rocha.\r\nId: 2504592\r\n"
        ],
        "2505973": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndios, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de julho.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\nPrimeira Semana - SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS. (NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3302-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\nId: 2505973\r\n"
        ],
        "2506359": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarada a cidade de Petrópolis como a “Capital Estadual das Unidades de Conservação”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 363/2023\r\nAutoria dos Deputados: Yuri e Carlos Minc.\r\nId: 2506359\r\n"
        ],
        "2506376": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO DE SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Denomina-se “Centro Tecnológico Antônio Silva Duarte Filho”, o Centro Tecnológico localizado no bairro Sarapuí, no município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5138/2021\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\nId: 2506376\r\n"
        ],
        "2506377": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o “Dia Estadual da Sociedade Bíblica do Brasil”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de Junho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n10 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1066/2023\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Fábio Silva, Otoni de Paula Pai e Danniel Librelon.\r\nId: 2506377\r\n"
        ],
        "2506378": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER ROQUEIRA - RITA LEE”, A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual da Mulher Roqueira”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de dezembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\n31 - O Dia Estadual da Mulher Roqueira - Rita Lee.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 959/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2506378\r\n"
        ],
        "2506532": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "\r\nPROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, TERMOGÊNICOS, PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica proibida a comercialização de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino ou qualquer produto que contenha substâncias nocivas ao fígado e ao coração, aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs estabelecimentos comerciais deverão cumprir a orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto à lista de substâncias emagrecedoras irregulares.\r\n- Os órgãos competentes do Poder Executivo deverão atuar, visando ao cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei.\r\nO não cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei sujeitará o infrator às penalidades que serão definidas pelo Governo em Decreto próprio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5418-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2506532\r\n"
        ],
        "2506533": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE NATUREZA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Mangaratiba como Capital Estadual do Turismo de Natureza.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 563/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Cláudio Ribeiro.\r\nId: 2506533\r\n"
        ],
        "2507928": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.\r\nO Mês Janeiro Branco é destinado à realização de campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas pela sociedade em geral - Poder Público estadual, iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada - com vistas à difusão da saúde mental, a partir das seguintes diretrizes:\r\nmobilização de todos os setores da sociedade na discussão da saúde mental;\r\npromoção de discussões, debates e iniciativas, com convocação de toda a sociedade, para o exercício da cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;\r\ninclusão, nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, de informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização geral sobre o tema.\r\nO anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nMês Janeiro Branco - dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 51-A/2023\r\n.\r\nId: 2507928\r\n"
        ],
        "2507929": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA “IDOSO NÃO É DESCARTÁVEL”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nModifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a 'Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade', a ser promovida anualmente na primeira semana do mês de Outubro, bem como a Campanha denominada 'Idoso não é descartável', a ser implementada anualmente durante todo o mês de outubro, com a finalidade de combater e conscientizar os profissionais e familiares que tenham idosos sob seus cuidados acerca do abandono físico e emocional das pessoas na Terceira Idade, bem como divulgar a importância de amplos cuidados, proteção e assistência para com os idosos.”\r\nModifique-se o artigo 2º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade.\r\nMÊS DE OUTUBRO - Campanha \"Idoso não é Descartável.\r\n(...)”\r\nModifique-se o artigo 3º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar os estudantes e assistentes sociais do Estado do Rio de Janeiro, em instituições públicas e privadas, quanto à importância da conscientização e orientação das medidas de cuidado e assistência aos idosos em geral, bem como a valorização do idoso no seio familiar e o combate ao abandono do idoso por sua família e amigos”\r\nAcrescente-se o Parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo único. No decorrer do mês, em especial da primeira semana, o Poder Executivo Estadual poderá desenvol ver ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como panfletagem, caminhadas e outras estratégias que promovam a reflexão e conscientização e sensibilização da sociedade sobre a necessidade de cuidados aos idosos, especialmente pelos familiares, podendo ainda firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.”\r\nModifique-se o caput do artigo 5º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º São objetivos da 'Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade' e da Campanha 'Idoso não é descartável':\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 141/2023\r\n.\r\nId: 2507929\r\n"
        ],
        "2508693": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Servidor Fazendário do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de janeiro.\r\nO Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n07 - DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 6398/2022\r\n.\r\nId: 2508693\r\n"
        ],
        "2508694": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do “Streamer Gamer”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de junho.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n06 de junho - Dia do Streamer Gamer (NR)\r\n(...)”\r\nFica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para divulgar esta data.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3841-A/2021\r\n.\r\nId: 2508694\r\n"
        ],
        "2508695": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO SOCIÓLOGO E DA SOCIÓLOGA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Sociólogo e da Socióloga, a ser realizado anualmente no dia 10 de dezembro.\r\nO Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n10 - DIA ESTADUAL DO SOCIÓLOGO E SOCIÓLOGA. (NR)\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 917-A/2023\r\n.\r\nId: 2508695\r\n"
        ],
        "2508696": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio material para fins de preservação cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Vigário Geral, situado na rua Alvarenga Peixoto, nº 60, em Vigário Geral, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba e da música, através da divulgação do local para ensaios da maior festa do país.\r\nO disposto na presente lei não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções no imóvel.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 5149-A/2021\r\n.\r\nId: 2508696\r\n"
        ],
        "2508697": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O “BUNKA-SAI” - FESTIVAL DA CULTURA DO JAPÃO -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara o “BUNKA-SAI” - Festival da Cultura Japonesa -, como patrimônio imaterial, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\nAutoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação literária.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1081/2023\r\n.\r\nId: 2508697\r\n"
        ],
        "2508698": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, situado a Rodovia Rio-Santos, no km 43 em Mangaratiba.\r\nEm razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais \r\nO descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica. \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 3282/2017\r\n.\r\nId: 2508698\r\n"
        ],
        "2508699": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OU VINCULAR UM NÚCLEO ESPORTIVO EM CADA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a implantar ou vincular um “núcleo esportivo” em cada Centro Especializado em Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAutoriza os núcleos esportivos a se implementarem ou se vincularem aos Centros Especializados em Reabilitação - CER existentes e aos que serão construídos.\r\nO núcleo esportivo terá por finalidade oferecer atividades de esportes adaptados aos usuários que se enquadram em alguma das modalidades de reabilitação oferecidas nos Centros Especializados em Reabilitação.\r\nO Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e contratos com outras instituições públicas ou privadas, para execução de programas, projetos e planos voltados às atividades esportivas que atendam os ditames desta lei.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 85-A/2023\r\n.\r\nId: 2508699\r\n"
        ],
        "2508700": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa EspeciAtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa de que trata o caput deverá respeitar o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n- O Programa EspeciAtivo tem por escopo tornar possível o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à prática paradesportiva especializada, a ser desenvolvida no contraturno das atividades escolares, no sentido de fomentar a democratização e a equidade no acesso gratuito e de qualidade a estruturas físicas, treinamentos e equipes profissionais multidisciplinares.\r\nPara os fins desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no Artigo 3º da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\nPoderão ser ofertados cursos de capacitação nas modalidades ensino à distância, remotos ou presencial, direcionados aos profissionais de educação física que trabalhem no âmbito do Programa EspeciAtivo, objetivando complementar a qualificação dos profissionais para o desenvolvimento de suas funções.\r\n- O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e pessoas jurídicas de direito privado, para cumprimento dos objetivos de que trata esta lei.\r\nA pessoa jurídica de direito privado, a fim de integrar o Programa EspeciAtivo, deverá cumprir todas as exigências legais para funcionamento, bem como:\r\natender todas as determinações e exigências do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região;\r\nobservar todos os requisitos de acessibilidade;\r\ndispor dos materiais, profissionais capacitados e equipamentos necessários à prática paradesportiva;\r\nadequar tecnicamente os espaços às práticas paradesportivas.\r\n- O Programa EspeciAtivo terá como base a prática do desporto para cumprimento das seguintes diretrizes:\r\naumento da força muscular, da resistência física, da coordenação motora, do equilíbrio, da flexibilidade e da agilidade;\r\nredução de risco de doenças coronarianas;\r\nredução e controle do diabetes;\r\ncontrole do peso corporal;\r\nredução do risco de hipertensão arterial;\r\nmelhoria da qualidade do sono, da capacidade cognitiva, da autoestima e da memória;\r\nredução do nível de ansiedade;\r\nexpansão dos círculos da amizade, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\r\nindependência e autonomia.\r\n- Além de convênios com os Municípios fluminenses, o Programa EspeciAtivo poderá ser implementado por meio de contrato de execução descentralizada com pessoas jurídicas de direito privado.\r\nO valor máximo anual dos contratos mencionados no caput deverá ser inferior àquele que autorize, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, a dispensa de licitação.\r\n- Respeitado o limite previsto no § 1º deste artigo, o instrumento contratual poderá ser substituído por ordem de execução de serviço.\r\n- Os convênios celebrados deverão ter seus dados publicizados pelo órgão competente em sítio eletrônico.\r\n- O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e pessoas jurídicas de direito privado, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei, arrecadando recursos para sua ampliação e desenvolvimento de eventos que incentivem a prática do paradesporto.\r\n- O programa poderá receber recursos da seguinte forma:\r\nfundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022;\r\noutros fundos sociais existentes ou a serem instituídos;\r\ndotações orçamentárias fixadas pelo Poder Executivo.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 44-A/2023\r\n.\r\nId: 2508700\r\n"
        ],
        "2509028": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a participação dos Policiais Penais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n- A atuação dos policiais penais será realizada nos limites de sua competência.\r\n- O Poder Executivo deverá realizar o treinamento e capacitação dos policiais penais participantes, nos termos desta lei, para a realização das ações e patrulhamento de polícia de proximidade, nos moldes e atribuições adotados pelo Programa “Operação Segurança Presente”.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\nDe maneira complementar, poderão ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (FEFOSP) para a execução desta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 700-A/2023\r\n.\r\nId: 2509028\r\n"
        ],
        "2509558": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO “DIA DO ESPORTE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizada a criação do “Dia do Esporte”, nas escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado bimestralmente, com o objetivo de integrar e comprometer todo o espaço escolar, incentivar e promover atividades esportivas diversas.\r\n- A direção da instituição de ensino, seus professores de Educação Física e o grêmio estudantil serão responsáveis pela organização e realização do evento, oferecendo assim todo suporte necessário para os estudantes que apresentarem interesse.\r\n- A programação, seus jogos e campeonatos deverão comtemplar as diversas séries e faixas etárias da instituição de ensino.\r\n- A instituição de ensino incentivará a promoção da segurança alimentar quando da realização do “Dia do Esporte”, podendo fomentar campanhas com esta natureza simultaneamente à programação esportiva.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 6208/2022\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2509558\r\n"
        ],
        "2509559": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " \r\nATRIBUI A CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE “CIDADE DO AUDIOVISUAL”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica atribuído à cidade de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade do Audiovisual.\r\n- Esse título poderá ser usado nos símbolos oficiais do Município, bem como em suas páginas oficiais e sinalizações em todo o seu território.\r\n- Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí procederá os registros necessários em livro próprio do órgão competente.\r\n- O Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, por intermédio do órgão competente, poderá adotar as medidas necessárias que visem o fomento à atividade audiovisual.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1463/2023\r\n.\r\nId: 2509559\r\n"
        ],
        "2509560": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO JUDOCA VETERANO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA ESTADUAL DO JUDOCA VETERANO” a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO (...)\r\n12 - 'DIA ESTADUAL DO JUDOCA VETERANO'\r\n(...)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 6367/2022\r\n.\r\nId: 2509560\r\n"
        ],
        "2509561": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A “FEIRA LIVRE DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre de Volta Redonda.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nProjeto de Lei nº 1695/2023\r\nAutoria dos Deputados: Jari Oliveira e Munir Neto.\r\nId: 2509561\r\n"
        ],
        "2510142": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA FESTA DO MORANGO COM CHOCOLATE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Festa do Morango com Chocolate do município de Nova Friburgo, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 do mês de outubro.\r\n- No mês em que se comemora a Festa do Morango com Chocolate do município de Nova Friburgo, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento fica autorizada a promover ações de divulgação desse evento regional, que passou a atrair turistas de todo o Estado.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\n10 - DIA DA FESTA DO MORANGO COM CHOCOLATE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n(NR)”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6220-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2510142\r\n"
        ],
        "2510987": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “PLANTE VIDA E RENOVE O FUTURO” NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Plante Vida e Renove o Futuro”, a ser desenvolvido em toda a rede de ensino público e privado, com a finalidade de proporcionar aos alunos, em especial da educação infantil e ensino fundamental, a educação ambiental e a participação ativa no reflorestamento da vegetação nativa, a partir de atividades práticas e teóricas para o plantio de mudas de árvores e o respectivo monitoramento e preservação das mudas.\r\n- As mudas de árvores deverão ser nativas da região, focando-se no reflorestamento da área, podendo ser frutíferas ou ornamentais, devendo cada árvore plantada ser identificada pelo nome do aluno que a plantou.\r\n- Nas atividades práticas, os alunos serão conduzidos aos locais determinados para reflorestamento, sendo orientados sobre as técnicas de preparo, adubação, plantio, espaçamento, amarração e cuidados posteriores, bem como sobre condições de luz, umidade e solo.\r\n- O monitoramento das mudas plantadas deverá acontecer periodicamente pelos alunos e professores, a fim de que nenhum fator ambiental impeça o crescimento e atrapalhe o processo de reflorestamento, incluindo nas ações de preservação das mudas atividades de irrigação, colocação de estacas para garantir o crescimento da árvore, análise de possíveis agentes maléficos e controle de pragas.\r\n- O Poder Executivo determinará um cronograma para atender periodicamente a todas as escolas estaduais, determinando os locais de plantio mais próximos a cada unidade escolar e proporcionando o transporte dos alunos, caso seja necessário.\r\n- O Programa tem como objetivo:\r\ndesenvolver, nos alunos, conhecimento, habilidades e atitudes voltadas para a preservação do meio ambiente;\r\nproporcionar a vivência com a terra e as plantas desde o início da vida escolar;\r\nconscientização ambiental;\r\nincentivar o hábito e o prazer de preservar a natureza;\r\nfavorecer a interação dos alunos;\r\npropiciar o trabalho em equipe;\r\nimpulsionar e incentivar o reflorestamento com a vegetação nativa da região.\r\n- O Poder Público Estadual contribuirá com recursos humanos, mudas e materiais para viabilizar o alcance das metas indicadas nesta lei, podendo celebrar acordos, convênios e parcerias com a sociedade civil organizada e com as prefeituras para ampliação do alcance do Programa em cada município.\r\n- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n- O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1578-A/2012\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\nId: 2510987\r\n"
        ],
        "2510988": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal, através da implantação e apoio ao funcionamento de hospitais públicos veterinários regionais, para fins de atendimento gratuito de cães, gatos e outros animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara efeitos desta lei, consideram-se animais domésticos aqueles que possuem características comportamentais em estreita relação com os seres humanos, desde que em total cumprimento à legislação especial, suas permissões e seus impedimentos.\r\n- Hospitais veterinários são estabelecimentos capazes de assegurar assistência médica-veterinária curativa e preventiva aos animais, incluindo consultas, urgências e emergências, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive ortopédicas e oftalmológicas, internações, exames laboratoriais e de imagem, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.\r\nO atendimento ao público será em período integral (24 horas), todos os dias da semana, com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.\r\n- Os hospitais veterinários beneficiados pelos incentivos previstos nesta lei deverão seguir as normativas previstas na Resolução nº 1275, de 25 de junho de 2019, do Conselho Federal de Medicina Veterinária e para seu funcionamento deverão conter:\r\nsetor de atendimento, contendo: sala de recepção; consultórios; geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos; e sala de arquivo médico, que pode ser substituída por sistemas de informática;\r\nsetor de diagnóstico, contendo, no mínimo: laboratório de análises clínicas; radiologia; e ultrassonografia;\r\nsetor cirúrgico, composto de: sala de preparo de pacientes; sala de antissepsia e paramentação, com pia e dispositivo dispensador de detergente sem acionamento manual; sala de lavagem e esterilização de materiais, contendo equipamentos para lavagem, secagem e esterilização de materiais; unidade de recuperação anestésica; salas cirúrgicas com equipamentos, instrumentais e sistemas previstos na resolução citada;\r\nsetor de internação, contendo: mesa e pia de higienização; baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento compatíveis com os animais a elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais; local de isolamento para doenças infectocontagiosas; armário para guarda de medicamentos e materiais descartáveis necessários a seu funcionamento; e\r\nsetor de sustentação, composto por: lavanderia; local para preparo de alimentos para animais; depósito/almoxarifado; instalações para descanso, preparo de alimentos e alimentação do médico veterinário e funcionários; sanitários/vestiários compatíveis com o número de funcionários; setor de estocagem de medicamentos e fármacos; unidade de conservação de animais mortos e restos de tecidos.\r\n- O incentivo previsto neste Programa se dará por meio de:\r\nrecursos financeiros para construção de novas unidades;\r\nrecursos financeiros para adaptação e/ou ampliação de unidades já existentes;\r\nrecursos financeiros para aquisição de equipamentos e mobiliário;\r\nrecursos financeiros para custeio do funcionamento de cada unidade; e\r\nrecursos financeiros para custeio do funcionamento de farmácias veterinárias públicas.\r\nApenas poderão se inscrever neste programa: projetos de hospitais veterinários novos, geridos por municípios ou consórcios regionais.\r\nHospitais veterinários públicos já existentes, que se enquadrem nas normas previstas nesta legislação, poderão ser beneficiados com projetos de ampliação, modernização de equipamentos e custeio das unidades e de farmácias veterinárias a elas relacionadas.\r\nO hospital veterinário beneficiado por este programa deverá estar localizado em agrupamentos de bairros, cidades e/ou regiões que contemplem um território de cobertura assistencial com, no mínimo, 50 (cinquenta) mil moradores.\r\n- O atendimento será gratuito para todos os procedimentos, inclusive para animais em situação de rua levados por tutores, cuidadores e/ou protetores.\r\nO responsável deve se identificar através do seu Cartão Nacional de Saúde para fins de cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde deverá fixar, por meio de Resolução, as metas de desempenho e produtividade que serão pactuadas com cada hospital veterinário.\r\nO resultado das metas de desempenho e produtividade deverão ser semestralmente publicadas em site oficial e em Diário Oficial do Estado.\r\n- As propostas de inscrição no Programa deverão contar com a aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde do município sede, da Comissão Intergestores Regional - CIR da região e da Comissão Intergestores Bipartite.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando a Secretaria Estadual de Saúde autorizada a utilizar recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, para fins de cumprimento desta lei.\r\nO Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 83-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Tande Vieira, Val Ceasa, Márcio Canella, Tia Ju, Dionísio Lins, Chico Machado, Lucinha, Yuri, Flávio Serafini, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, André Correa, Munir Neto, Jari Oliveira, Carla Machado, Dani Balbi, Renata Souza, Vítor Júnior, Rosenverg Reis, Luiz Cláudio Ribeiro, Verônica Lima, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Arthur Monteiro, Cláudio Caiado, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Carlinhos BNH, Brazão, Prof. Josemar, Dr. Deodalto, Anderson Moraes e Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2510988\r\n"
        ],
        "2510989": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABUSO PARENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política estadual de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso parental.\r\nPara os fins desta Lei, entende-se como violência e abuso parental qualquer negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, por parte de pais ou responsáveis, contra a criança ou o adolescente, bem como a violência física, psicológica, sexual, institucional ou qualquer outra forma de violação de direitos, nos termos do artigo art. 5º e Título VII, Capítulo I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.\r\n- São objetivos da Política Estadual versada nesta lei:\r\nlevantar, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e delegacias especializadas DPCA (Delegacia de proteção do adolescente), DCAV (Delegacia da criança e adolescente vítima) e ISP (Instituto e Segurança Pública), dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância;\r\noferecer mecanismos de apoio pedagógico, psicológico e assistencial para crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos no exercício do poder paterno ou fora dele;\r\ninstruir médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino médio, fundamental, pré-escola ou creche sobre como identificar sinais de maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, e a melhor forma de comunicá-los às autoridades;\r\npromover a reinserção social dessas crianças e adolescentes, observadas, quando for o caso, suas respectivas etapas de desenvolvimento, por meio de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino básico e, se necessário, a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, como versa o artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, buscando sempre o bem estar social e afastamento de características traumáticas;\r\npromover a reinserção familiar conforme previsto em Lei Federal, por ação dos Órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes;\r\nrealizar estudo estatístico acerca da execução e resultados das políticas estaduais integradas de defesa da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência cometidos por pais ou responsáveis;\r\noitiva da escola e demais profissionais de educação, atentando para considerações relevantes no comportamento apresentado;\r\nlevantar, junto aos Conselhos Tutelares, dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis;\r\napoiar a divulgação dos órgãos competentes para recebimento de denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão de violações de direitos da criança e do adolescente.\r\n- Os dados estatísticos, a serem disponibilizados, poderão ser elaborados sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nA disponibilização dos dados de que trata o caput observará as regras da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n- Nos casos de violência sexual, o atendimento deverá:\r\nser humanizado garantindo a dignidade da pessoa humana, seu acolhimento e amparo irrestrito, franqueando acesso e acompanhamento de pessoas do círculo de confiança da vítima, exclusivamente;\r\nresguardar amplo direito à vida e sua inviolabilidade nos termos da Constituição e da lei penal;\r\npromover suporte psicológico de emergência, bem como acompanhamento preventivo contra eventuais quadros psicopatológicos;\r\ngarantir acesso à protocolos de referência em saúde, tanto em exames, quanto em medidas preventivas contra infecções ou emergências médicas;\r\nassegurar o direito da vítima de solicitar suporte religioso de sua preferência para assistência psicossocial e espiritual terapêutico.\r\nA vítima poderá solicitar o encaminhamento para que seu atendimento seja realizado através de organizações da sociedade civil especializadas no amparo e suporte em defesa das duas vidas.\r\n- O Estado poderá promover, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência.\r\n- Recebida a comunicação pelo Conselho Tutelar, incumbe efetuar o registro do atendimento realizado, no qual deverão constar as informações coletadas com o familiar ou o acompanhante da criança ou do adolescente e aquelas necessárias à aplicação da medida de proteção da criança ou do adolescente, nos termos da legislação vigente.\r\n- O Governo de Estado poderá estabelecer convênios com os municípios, que são os responsáveis pela proteção social e assistência em saúde, para estabelecer os fluxos de informação junto aos órgãos do SGD (Sistema de Garantia de Direito), com indicação de aprovação no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para viabilizar a definição da presente política pública.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4153-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2510989\r\n"
        ],
        "2511448": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\n3 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Altera o art. 1º da Lei nº 8.439, de 3 de julho de 2019, para que passe a constar:\r\n“Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Semana Estadual de Incentivo ao Voto, passando a ter a seguinte redação:\r\n'ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nSEMANA DO DIA 28 - Semana Estadual do Incentivo ao Voto. (NR)”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 711-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Elika Takimoto e Renato Machado.\r\nId: 2511448\r\n"
        ],
        "2511449": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nCOMO “TERRA DA LARANJA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Itaboraí, como “Terra da Laranja” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 847/2023\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\nId: 2511449\r\n"
        ],
        "2511450": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDEREM ÀS DEMANDAS VOLTADAS PARA OBRAS PÚBLICAS OU EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei tem por objetivo estabelecer prazo máximo para que as concessionárias de energia elétrica atendam as solicitações relacionadas à instalação, modificação ou ampliação de infraestrutura elétrica necessária para implementação de obras públicas ou empreendimentos privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As concessionárias de energia elétrica deverão atender as demandas mencionadas no artigo anterior no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação.\r\nO prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa técnica e fundamentada da concessionária de energia elétrica.\r\n- Caso a concessionária de energia elétrica não cumpra o referido prazo estabelecido no artigo 2º, estará sujeita à penalidade de multa no valor correspondente a 3.000 UFIRs-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência) por cada obra pública ou empreendimento privado atrasado por culpa da concessionária, a ser destinada ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 703-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Douglas Ruas, Thiago Rangel e Brazão.\r\nId: 2511450\r\n"
        ],
        "2511856": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 10.061/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ENERGIA E GÁS - DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modificam-se o caput e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.061/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.(NR)\r\n§ 1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão formular comunicação perante a Secretaria de Estado de Fazenda demonstrando a destinação institucional do imóvel compatível com suas finalidades essenciais. (NR)\r\n(...)”\r\nArt. 2º Modifica-se o artigo 4º da Lei nº 10.061/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º As concessionárias de serviços públicos, para os fins desta Lei, deverão mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1º, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei.\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do ICMS que deixarem de incluir nos documentos fiscais emitidos. (NR)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 368/2023\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Otoni de Paula Pai, Marcelo Dino, Carla Machado, Val Ceasa, Fred Pacheco, Alan Lopes, Munir Neto, Martha Rocha, Franciane Motta, Índia Armelau, Brazão, Renato Machado, Dionísio Lins, Vítor Júnior, Filipe Soares, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Chico Machado, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto e Tia Ju.\r\nId: 2511856\r\n"
        ],
        "2512703": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Bailes das Antigas, para fins de tombamento.\r\nO Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 66-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Prof. Josemar, Felipinho Ravis, Carlos Minc, Dani Balbi, Chico Machado, Jari Oliveira, Giovani Ratinho e Marina do MST.\r\nId: 2512703\r\n"
        ],
        "2512704": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O “DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, popularmente conhecida como dogma da Igreja Católica, a ser comemorado no dia 8 de dezembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDEZEMBRO\r\n(…)\r\n08 - Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4687-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Márcio Gualberto, Chico Machado, Val Ceasa, Brazão e Valdecy da Saúde.\r\nId: 2512704\r\n"
        ],
        "2512705": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO EMPREGO VERDE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Política Estadual do Emprego Verde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins desta lei, o Emprego Verde é aquele que contribui para preservar, conservar ou restaurar o meio ambiente, mediante a incorporação de um ou mais dos seguintes aspectos:\r\naumentar a eficiência do consumo de energia e materiais primários; \r\nlimitar as emissões de gases de efeito estufa; \r\nminimizar a dispersão e o impacto de poluentes e contaminantes ambientais;\r\nproteger e restaurar os ecossistemas; \r\ncontribuir para a adaptação às mudanças climáticas; \r\nrecuperar áreas degradadas.\r\n- Entre os objetivos da Política Estadual do Emprego Verde constam:\r\nestimular a criação de empregos verdes; \r\nadotar práticas ambientais e condições de trabalho adequadas, para efetuar uma transformação correta para boas práticas produtivas, eficientes e sustentáveis;\r\nestabelecer protocolos para a divulgação, promoção e fortalecimento do emprego verde em cada um dos setores empresariais, que se acopla aos novos paradigmas produtivos; \r\ncapacitar, investigar e incentivar a criação de novos mercados, a oferta de novos produtos e a difusão de informações; \r\nincentivar novas tendências de produção e consumo sustentável e gerar novas oportunidades de negócios para produtos, tecnologias e serviços sustentáveis;\r\natender às ações estabelecidas no artigo 2º;\r\npromover a formação, capacitação e o aperfeiçoamento de competências laborais em perfis ocupacionais sustentáveis; \r\npromover a certificação de empresas comprometidas com o Emprego Verde. \r\nPara materializar a implementação da política pública prevista nesta lei, serão avaliadas alianças estratégicas entre o governo do Estado e outras entidades públicas e privadas, interessadas na formalização e geração de empregos verdes e, em especial, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ-RIO, e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo, poderá criar o Certificado de Emprego Verde, a ser concedido às empresas que tenham em seu quadro de pessoal, comprovadamente, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de trabalhadores.\r\nApós a criação e a implementação do certificado de que trata o caput deste artigo, deverá ser elaborado e divulgado relatório anual de definição e percentual de atendimento de metas sustentáveis.\r\n- As empresas, organizações sociais e/ou os consórcios, que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde, poderão ter uma pontuação adicional nos processos de licitação e de seleção contratual com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 870-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Dani Balbi, Chico Machado, Flávio Serafini e Verônica Lima.\r\nId: 2512705\r\n"
        ],
        "2513184": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, LOCALIZADO NA PRAÇA ONZE, CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica tombado, por interesse histórico e cultural, conforme o previsto no inciso XVI do art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o , situado na Praça Onze, Centro do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins desta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança no local, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitindo-se em caso de necessidade urgente de obras eventuais a colocação de suas atividades em outro local.\r\n- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, procederá com o registro devido do tombamento do local no Ofício do Registro de Imóveis competente.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1875/2023\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2513184\r\n"
        ],
        "2513984": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A “FEIRA DOS OBORÓS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira dos Oborós.\r\nA presente declaração não impede ou limita a organização da Feira dos Oborós.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1308/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2513984\r\n"
        ],
        "2513985": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a alienar, por valor não inferior ao da avaliação, os imóveis localizados na Avenida Alberto Torres, nº 367, salas 209, 210, 1105, 1107, 1108, 1109 e 1110, e na Avenida Alberto Torres, nº 371, salas 1103, 1104, 1106 e 1111, bairro Parque Maria Queiroz, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1836/2023\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 01/2023.\r\nId: 2513985\r\n"
        ],
        "2514313": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\n6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO HEAVY METAL”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Dia Estadual do Heavy Metal, a ser comemorado no dia 08 de junho em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e homenagear o referido ritmo musical e suas vertentes em memória do Músico e Maestro André Coelho Matos, um dos principais precursores deste segmento musical no país.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\n08 - Dia Estadual do Heavy Metal.\r\n(...)”\r\n- Na data comemorativa ora instituída ou no decorrer da respectiva semana, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao estilo musical homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado, podendo firmar convênios com as prefeituras para maior amplitude dos eventos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5220-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2514313\r\n"
        ],
        "2514314": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO MARACATU”, A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE AGOSTO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual do Maracatu”, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de agosto.\r\n- O Dia Estadual do Maracatu tem como objetivo reconhecer, valorizar e estimular a preservação cultural histórico e artístico pelas futuras gerações.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n01 de agosto - O Dia Estadual do Maracatu.”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 587/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2514314\r\n"
        ],
        "2514315": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFÍLICO, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantido, no âmbito da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a criação da Carteira de Identificação do paciente hemofílico, na qual constarão detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.\r\nPara as finalidades desta lei entende-se como Hemofilia uma doença genético-hereditária que se caracteriza por desordem no mecanismo de coagulação do sangue.\r\nFica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Identificação e Informação dos pacientes hemofílicos.\r\nTodos os hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres deverão, respeitados os permissivos legais, fornecer dados dos pacientes com hemofilia para implementação do cadastro a que se refere o caput do presente artigo.\r\nNa Carteira de Identificação e Informação do paciente hemofílico, além dos dados mencionados no artigo 1º, deverá constar:\r\nnome completo do paciente;\r\nnúmero do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\ndata de nascimento;\r\ntipo da Hemofilia;\r\norientações básicas quanto aos medicamentos contraindicados, procedimentos invasivos e cirurgias;\r\nem fonte destacada, o alerta: “paciente hemofílico, em caso de emergência, informar esta condição à equipe médica atendente\".\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3440-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2514315\r\n"
        ],
        "2514530": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.513, de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica criado, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1832/2023\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 02/2023.\r\nId: 2514530\r\n"
        ],
        "2514531": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nINCLUI DISPOSITIVOS E ALTERA O ITEM 1 DO ARTIGO 98 DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ Nº 5/77 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Os serviços extrajudiciais da Comarca de Angra dos Reis serão estruturados da seguinte forma:\r\n2 (dois) Ofícios de Registro;\r\n2 (dois) Tabelionatos de Notas e Protesto de Títulos; e\r\n1 (um) Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\nAs transformações que se fizerem necessárias à implantação da estrutura prevista no caput ocorrerão na medida da vacância dos respectivos serviços, salvo se importarem em mera alteração de suas denominações, sem alteração de suas atuais atribuições, ou se acarretarem em ganho de atividades em função da extinção ou transformação de outros serviços, ressalvadas as determinações especiais desta lei.\r\n- Os serviços enumerados nos incisos I e II do artigo anterior serão criados:\r\no 1º Ofício de Registro, com atribuições de registro de imóveis, civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, títulos e documentos, interdições e tutelas e distribuição extrajudicial, a partir da transformação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito;\r\no 2º Ofício de Registro, com atribuição de registro de imóveis, a partir do desmembramento do 1º Ofício de Justiça;\r\no 1º Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir da transformação do 2º Ofício de Justiça;\r\no 2º Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir do desmembramento do 1º Ofício de Justiça.\r\n- Com a transformação do 2º Ofício de Justiça, quando vago, em 1º Tabelionato de Notas e Protestos, suas atribuições registrais e respectivos acervos serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito, até a instalação do 1º Ofício de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 4º Distrito (Mambucaba) que passarão ao 2º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1º Ofício de Justiça até a instalação do 2º Oficio de Registro.\r\n- Com o desmembramento do 1º Ofício de Justiça, quando vago, respectivamente nos serviços do 2º Ofício de Registro e do 2º Tabelionato de Notas e Protestos:\r\na atribuição registral imobiliária e respectivo acervo serão transferidos ao 2º Ofício de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 1º Distrito (sede) que passarão ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito até a instalação do 1º Ofício de Registro;\r\na atribuição e acervo de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito até a instalação do 1º Ofício de Registro; e\r\na atribuição e acervo de notas e de protesto serão transferidos ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos.\r\n- Fica extinto o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 4º Distrito (Mambucaba), sendo suas atribuições e acervo registral e notarial absorvidos pelo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito (Cunhambebe).\r\n- A atividade e acervo relativas ao registro de distribuição extrajudicial do Distribuidor, Contador e Partidor, serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito até a instalação do 1º Ofício de Registro.\r\n- Fica alterado o item 1 do artigo 98 da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ) que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 98. (...)\r\n1 - Angra dos Reis:\r\n1º Ofício de Registro: registro de imóveis do 1º Distrito (sede), 3º Distrito (Jacuecanga), do 5º Distrito (Abraão) e do 6º Distrito (Praia de Araçatiba) e registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito (sede), do 3º Distrito (Jacuecanga), do 5º Distrito (Abraão) e do 6º Distrito (Praia de Araçatiba), tudo segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ); registros de interdições e tutelas, distribuição extrajudicial, títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas;\r\n2º Ofício de Registro: registro de imóveis do 2º Distrito (Cunhambebe) e do 4º Distrito (Mambucaba), segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ);\r\n1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos: notas e protesto de títulos;\r\n2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos: notas e protesto de títulos; e\r\nOfício do Registro Civil das Pessoas Naturais dos 2º Distrito: registro civil das pessoas naturais do 2º Distrito (Cunhambebe) e do 4º Distrito (Mambucaba), tudo segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ), e notas.”\r\n- Até que as atribuições do artigo 5º, I e IV, da Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 estejam totalmente desacumuladas na Comarca, fica vedado ao serviço extrajudicial lavrar escrituras públicas relativamente a imóveis localizados na circunscrição imobiliária de sua atuação.\r\nAplica-se a regra deste artigo às demais comarcas do Estado, salvo se nelas houver um único serviço extrajudicial acumulando as referidas atribuições.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1833/2023\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 03/2023.\r\nId: 2514531\r\n"
        ],
        "2514532": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.524/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é composto das seguintes receitas:\r\ndiretamente arrecadadas provenientes:\r\ndas custas judiciais e taxa judiciária, previstas em legislação própria;\r\ndos emolumentos extrajudiciais e valores percentuais incidentes, previstos em legislação própria;\r\ndas prestações de serviços a terceiros, inclusive pela utilização da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ;\r\ndas remunerações financeiras decorrentes de depósitos, transferências e aplicações realizadas nas contas correntes próprias relacionadas às receitas estabelecidas neste inciso;\r\ndas multas impostas aos delegatários na forma do art. 32, inciso II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;\r\ndos valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 97 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015;\r\nde quaisquer outras receitas extraorçamentárias relacionadas às estabelecidas neste inciso;\r\npróprias provenientes:\r\nda remuneração paga por instituição financeira para administração dos depósitos judiciais;\r\nda remuneração paga por instituição financeira pela administração da folha de pagamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário;\r\nda remuneração de aluguéis, permissões e cessões de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Judiciário;\r\ndas remunerações financeiras decorrentes de depósitos, transferências e aplicações realizadas nas contas correntes próprias relacionadas às receitas estabelecidas neste inciso;\r\ndos auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\ndas inscrições em concursos públicos, excetuadas as previstas na Lei Estadual nº 1.624, de 12 de março de 1990, que instituiu o Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndas inscrições em cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça, excetuadas as previstas na Lei Estadual nº 1.624, de 12 de março de 1990;\r\ndas vendas de assinaturas de publicações editadas pelo Tribunal de Justiça;\r\ndo produto resultante da alienação de imóveis ou de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes e de material inservível ou dispensável;\r\nde quaisquer outras receitas extraorçamentárias relacionadas às estabelecidas neste inciso.\r\nÉ vedada a aplicação das receitas previstas nesta lei em despesas classificadas como pessoal e encargos sociais.\r\n- Os recursos:\r\ndiretamente arrecadados, elencados no artigo 1º, inciso I, destinam-se exclusivamente aos investimentos e ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, mediante:\r\nelaboração e execução de programas e projetos;\r\nconstrução, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário e de imóveis objeto de comodato;\r\nampliação e modernização dos serviços de tecnologia da informação - TI;\r\naquisição de materiais de consumo e permanente;\r\naquisição de imóveis;\r\nprogramas e atividades que visem à valorização, ao treinamento, à qualificação e ao aperfeiçoamento de membros e servidores do Poder Judiciário, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;\r\nmanutenção das atividades executadas por concessionárias de serviços públicos e sociedades empresárias contratadas pelo Poder Judiciário;\r\npróprios, elencados no artigo 1º, inciso II, destinam-se exclusivamente a assegurar outras despesas de custeio não previstas no inciso anterior.\r\n- O saldo apurado na fonte de recursos de receitas diretamente arrecadadas poderá ser transferido para a fonte de recursos próprios, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n- O Tribunal exercerá a gestão plena dos depósitos judiciais residuais, responsabilizando-se perante os terceiros titulares, quando reclamados, pelo pagamento integral do principal e seus acréscimos legais.\r\n- Considera-se depósito residual aquele cujo valor em conta não supere o fixado em ato próprio do Tribunal de Justiça e que esteja sem movimentação pela parte interessada pelo prazo de 10 (dez) anos após o arquivamento com baixa do processo a que se encontre vinculado.\r\n- A instituição financeira contratada pelo Poder Judiciário para receber o pagamento da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ deverá assegurar a utilização do PIX como meio de pagamento.\r\n- Os bens adquiridos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário.\r\n- O Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ terá escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e estadual e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Presidente do Tribunal de Justiça designará, dentre os Desembargadores, um Diretor e um Vice-Diretor como seu substituto para a gestão do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, com mandatos de 2 (dois) anos.\r\n- O relatório da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ será feito por seu gestor ao Presidente do Tribunal de Justiça, anualmente, cabendo à Presidência consolidar as informações na prestação de contas do Poder Judiciário, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\r\n- As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o artigo 4º que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1834/2023\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 04/2023.\r\nId: 2514532\r\n"
        ],
        "2515118": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, NA RUA ALVES Nº 67, PARTE ALTA, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio material a CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, situada no Mirante Imperial, Rua Alves nº 67, parte alta, bairro de Madureira, Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura e o bem-estar de todos, inclusive impulsionando melhoria da qualidade de vida dos moradores de Madureira e adjacências.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1804/2023\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2515118\r\n"
        ],
        "2515119": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às atividades das Mulheres Marisqueiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos do que dispõe esta lei, são consideradas marisqueiras as mulheres que realizam artesanalmente a atividade marisqueira, em pedras nas áreas costeiras, e em manguezais e afins, de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização da produção.\r\nSão objetivos do Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às atividades das Mulheres Marisqueiras:\r\nproteger, valorizar e dar visibilidade ao trabalho realizado pelas mulheres marisqueiras;\r\npromover a qualidade de vida das comunidades de marisqueiras, garantindo a implementação e o acesso a políticas públicas específicas;\r\ngarantir a inclusão de mulheres marisqueiras no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico);\r\npromover e incentivar a realização de pesquisas e projetos científicos, o desenvolvimento tecnológico e alternativas de aproveitamento dos recursos naturais, com garantia do bem-estar das marisqueiras;\r\ngarantir que o Programa criado por esta lei seja embasado nos melhores dados científicos disponíveis, aliados ao conhecimento ecológico tradicional das marisqueiras;\r\npromover a capacitação e a formação das mulheres que atuam na atividade marisqueira;\r\nincentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e processamento dos mariscos;\r\nincentivar a criação de cooperativas, redes de economia solidária, associações e colônias de pescadores e marisqueiras, com vistas a propiciar, por intermédio da participação coletiva e comunitária, o desenvolvimento da atividade e o manejo comunitário dos recursos;\r\nrisqueiras selecionadas para recebimento do Seguro Defeso;\r\npreservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas, prevenindo a extinção dos mariscos e demais espécies aquáticas de vegetais e animais, bem como garantir a reposição natural dos estoques;\r\nincentivar o respeito aos saberes tradicionais e a formação em gestão e assistência técnica, com incentivo à atuação das mulheres marisqueiras.\r\nCompete aos órgãos estaduais, no limite de suas atribuições, implementar, sempre que possível, políticas públicas destinadas às Mulheres Marisqueiras, com as seguintes prioridades:\r\nrealização de mutirões para garantir o acesso à documentação básica;\r\npriorização da construção de creches em regiões que atendam às mulheres marisqueiras;\r\npromoção de ações e programas continuados de saúde, incluindo campanhas de vacinação;\r\nestímulo à capacitação por meio da realização de cursos profissionalizantes;\r\npromoção da valorização das atividades a partir da aquisição e distribuição de equipamentos que facilitem o beneficiamento dos moluscos, a fim de agregar valor ao produto;\r\noferta de linhas de crédito para aquisição e manutenção dos equipamentos;\r\ninclusão das marisqueiras no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional pela produção de mariscos;\r\norientar quanto às formas efetivas de preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas onde as marisqueiras atuam, a fim de prevenir a redução ou a extinção dos mariscos e demais espécies aquáticas de vegetais e animais, bem como garantir a reposição natural dos estoques;\r\norientar as marisqueiras quanto às práticas legalizadas de higiene, visando à saúde humana na coleta, armazenamento e transporte dos mariscos;\r\navaliar a viabilidade da produção de dados, censo e relatório sobre as condições de trabalho e de vida das mulheres marisqueiras do Estado.\r\nA efetivação do disposto no inciso III deste artigo dar-se-á pela adoção das seguintes medidas:\r\nrealização de atendimento médico itinerante, inclusive ginecológico/ obstétrico e dentário, com realização de exames periódicos, trimestralmente, nas áreas próximas às regiões de manguezais;\r\npromoção de avaliações periódicas de riscos ocupacionais;\r\noferta de kits de uso pessoal, contendo escova de dentes, creme dental, absorvente higiênico, sabonete e protetor solar, além de outros itens essenciais;\r\noferta de equipamentos de uso pessoal, principalmente luvas de aço, a fim de evitar a ocorrência de cortes e ferimentos nas mãos.\r\nNa hipótese da ocorrência de desastres ambientais provocados ou não por ação humana nas regiões de manguezais e áreas costeiras onde as marisqueiras trabalham, o Poder Executivo dará preferência, na ordem de pagamentos de indenizações, às marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer suas atividades.\r\n- O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando, principalmente, a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade das mulheres marisqueiras.\r\nFica a Agência Estadual de Fomento (AgeRio) autorizada a adotar mecanismos que favoreçam o acesso de mulheres marisqueiras a linhas de crédito destinadas a apoiar atividades econômicas de caráter popular.\r\nO disposto nesta lei observará, no que couber, a Lei nº 8.351, de 01 de abril de 2019, e a Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5118-A/2021\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2515119\r\n"
        ],
        "2515120": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE, DA POLÍCIA PENAL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL PARA ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e berçários nas unidades da Polícia Penal, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (DEGASE), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro aos dependentes dos agentes de segurança pública, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.\r\nAs creches e pré-escolas devem ser instaladas em local apartado e seguro, não podendo ser acessado diretamente pelas instalações penais ou socioeducativas.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4372-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Martha Rocha e Brazão.\r\nId: 2515120\r\n"
        ],
        "2515251": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADOR DE SINALIZAÇÃO OU SINALEIRO E DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO SONORA E VISUAL EM CARROS ALEGÓRICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica determinada a obrigatoriedade de operador de sinalização ou sinaleiro para acompanhar a manobra dos carros alegóricos de grande porte em seus deslocamentos, além de instalação de sinalizadores sonoros e visuais, em todo o seu perímetro, nesses veículos.\r\n- Para fins desta lei, entende-se como de grande porte os carros alegóricos que possuam mais de 50m² (cinquenta metros quadrados) de área e/ou que sejam motorizados.\r\n- Entende-se como sinalizadores sonoros e visuais aparelhos de iluminação intermitente ou giratória.\r\n- Os profissionais operadores de sinalização deverão dispor de equipamentos de segurança pessoal.\r\nFica estabelecido como regra que a sinalização deverá permanecer ligada durante as manobras dos veículos, excetuando-se o período de deslocamento durante o desfile.\r\n- No momento da concentração e da dispersão em eventos públicos, será obrigatória uma escolta de segurança para os carros alegóricos de grande porte se deslocarem, a fim de assegurar que não seja permitida a presença próxima de pessoas que não estejam envolvidas na locomoção do veículo.\r\n- O descumprimento do estabelecido nesta lei enseja proibição da utilização do carro alegórico no desfile.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5845-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\nId: 2515251\r\n"
        ],
        "2515252": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS “CAPITAL DA CANOA HAVAIANA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado o Município de Armação dos Búzios como a “Capital Estadual da canoa havaiana”, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 237-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Andrezinho Ceciliano e Danniel Librelon.\r\nId: 2515252\r\n"
        ],
        "2515348": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Denomina “Rodovia RJ 174 - Prefeito João de Moraes Souza” a Rodovia Estadual RJ-174, que liga Visconde de Imbé a Trajano de Moraes e Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5996/2022\r\nAutoria do Deputado: Dr. Serginho.\r\nId: 2515348\r\n"
        ],
        "2515977": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 10 de junho como o DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJUNHO\r\n(...)\r\nDIA 10 DE JUNHO - DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 657/2023\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\nId: 2515977\r\n"
        ],
        "2515978": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a manter o cadastro atualizado dos Despachantes Documentalistas registrados no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ, bem como dos demais Despachantes Documentalistas devidamente habilitados regularmente inscritos em associações, cooperativas ou demais entidades civis que englobem profissionais que exerçam serviços de despachante.\r\nÉ vedada, às entidades de direito privado dispostas nesta lei, a usurpação das competências e prerrogativas sindicais.\r\nPoderão ser cadastradas as entidades privadas representativas da atividade de despachantes, cujo estatuto preveja procedimentos para apuração e sanção em face dos associados que incorrerem na prática de atos eivados de irregularidade, sendo assegurada a ampla defesa.\r\n- Às entidades que violarem o disposto no parágrafo único do Art. 1º desta lei caberá multa de mil e cinquenta UFIRs (1.050 Unidades Fiscais de Referência) e a cassação do registro da associação.\r\n- Para os efeitos desta lei, o despachante de trânsito é a pessoa física que representa o cliente perante os órgãos públicos, nos termos da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria Ministerial nº 397, de 9 de outubro de 2002.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2753-A/2020\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\nId: 2515978\r\n"
        ],
        "2516659": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA “PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA” O CINEMA PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA” o cinema público da Cidade de São Pedro da Aldeia, localizado no Bairro Centro, Nova São Pedro, Município de São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, RJ.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 978/2023\r\nAutoria do Deputado: Dr. Serginho.\r\nId: 2516659\r\n"
        ],
        "2516660": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA ARTIGO 1-A À LEI ESTADUAL Nº 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual nº 9.235, de 08 de abril de 2021, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- A. Poderá ser realizado atendimento psicológico e jurídico às vítimas de violência doméstica, intrafamiliar e abuso sexual, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa ter acesso ao atendimento psicológico.\r\n§ 1º - O atendimento que trata o caput deste artigo visa oferecer assistência psicológica e jurídica especializada, mediante ações coordenadas das áreas de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Estado às mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como a família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual, doméstica e intrafamiliar, também a seus agressores, no intuito de evitar a reincidência dos casos e efetuar o encerramento do ciclo da violência.\r\n§ 2º - Para o cumprimento do disposto no caput do artigo 1º- A, o Poder Executivo poderá promover convênios com organismos federais, estaduais e municipais, universidades, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONG's) e outras entidades.\r\n§ 3º - Durante o acompanhamento feito com a psicóloga e tendo sido constatada a situação de risco a que se encontra a vítima, deverá esta, através de relatórios, fazer encaminhamentos às autoridades competentes, dependendo da necessidade de cada pessoa.\r\n§ 4º - A vítima deverá ser encaminhada para cursos profissionalizantes gratuitos promovidos pelo Estado, Municípios, Organizações Religiosas, Organizações não Governamentais (ONG's) e outras entidades para as mulheres vítimas de violência, auxiliando e criando mecanismo para capacitação profissional. (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 21-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Brazão, Carla Machado, Tia Ju, Renata Souza, Jari Oliveira e Carlos Minc.\r\nId: 2516660\r\n"
        ],
        "2517322": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada Itaboraí como Cidade de Relevância Paleontológica Estadual.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1134-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\nId: 2517322\r\n"
        ],
        "2517323": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n- São objetivos do Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA):\r\ngarantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de profissionais de saúde especializados, legalmente habilitados, das unidades das redes pública e privada de saúde, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelas autoridades competentes;\r\npromover a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais de saúde, principalmente da atenção básica do SUS, para que possam contribuir efetivamente para a melhoria da saúde física e mental do paciente e da sua qualidade de vida;\r\nincentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com TEA, visando ao desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos traços de seletividade alimentar que podem envolver esse transtorno;\r\npropor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos familiares dos pacientes, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar a característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;\r\ndefender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social;\r\nincentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo.\r\n- O Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) será, obrigatoriamente, coordenado por profissional de saúde especializado em nutrição, e desenvolvido por equipe multiprofissional composta por nutricionista, enfermeiro(a), fonoaudiólogo(a) e farmacêutico(a).\r\n- É direito dos pais, familiares e cuidadores legais das pessoas com transtorno de espectro autista receber orientação do profissional nutricionista, para que possam garantir as necessidades alimentares e de nutrição adequadas para os pacientes, sendo respeitadas as características pessoais, psicológicas e corporais de cada um.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5739-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Brazão, Flávio Serafini, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Franciane Motta, Carlos Minc, Dani Monteiro e Chico Machado.\r\nId: 2517323\r\n"
        ],
        "2518144": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL\"\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro.\r\n- O Anexo da Lei n° 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n19- Dia Estadual do Cuidador Infantil\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 527/2023\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\nId: 2518144\r\n"
        ],
        "2518145": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nCRIA PROGRAMA “OÁSIS ALIMENTAR”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criado o programa “Oásis Alimentar” nos termos da presente Lei.\r\n- O programa tem por objetivo erradicar os desertos alimentares identificados nas áreas urbanas e rurais.\r\n- Para efeitos desta Lei, são considerados desertos alimentares locais onde o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou impossível.\r\n- Para o cumprimento do programa, poderá o poder público:\r\n- instalar restaurantes populares, com a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, com pelo menos 30% (trinta por cento), por meio de acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\r\n- estimular a criação de feiras livres, mediante acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\r\n- criar programas de incentivos para que os mercados de pequeno porte ofereçam, dentre seus produtos, alimentos in natura ou minimamente processados com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares;\r\n- fomentar a criação de hortas comunitárias na forma da Lei/nº/9.879,/de/13/de/outubro/de/2022.\r\n- A identificação de desertos urbanos poderá ser feita por meio de acordo de cooperação com União e Municípios.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\r\n- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 255-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2518145\r\n"
        ],
        "2518146": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NOÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta Lei autoriza a implementação de “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a 2.000 (duas mil) pessoas.\r\n- Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n- Tendas Violetas se constituem como espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual.\r\n- O acolhimento a que se refere o caput deste Artigo, será prestado mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte elou comunicação à polícia, além de outros recursos que estiverem ao alcance.\r\n- Serão utilizados cartazes afixados nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local informando a existência das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.\r\n- São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Penal Brasileiro:\r\n- abuso sexual;\r\n- assédio sexual;\r\n- importunação sexual.\r\n- Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos:\r\n- Blocos de carnaval;\r\n- Rodas de samba;\r\n- Artes Visuais;\r\n- Música;\r\n- Teatro;\r\nI - Dança;\r\n- Circo,\r\n- Literatura.\r\n- Entende-se como lugares públicos as ruas e praças; parques; praias e locais mantidos pela administração pública para a realização de eventos artísticos e culturais.\r\n- A política pública que visa o acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços públicos poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de justiça.\r\n- O Poder Executivo poderá realizar convênios com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação jurídica nas \"Tendas Violetas\".\r\n- Produtores artísticos e culturais autorizados pelo Poder Executivo para realizar o evento público, deverão comunicar à Secretaria de Desenvolvimentos Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Polícia Civil, da ocorrência do evento artístico e cultural realizado em espaço público para acionarem a organização das \"Tendas Violetas\".\r\n- O descumprimento do disposto no caput deste Artigo sujeitará o infrator às sanções cabíveis.\r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 60-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2518146\r\n"
        ],
        "2518147": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O RECONHECIMENTO DE INVESTIGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eusanciono a seguinte Lei:\r\n- Os procedimentos de verificação de informação de reconhecimento dos investigados no âmbito das unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros adotados pela autoridade policial, são:\r\n- O pedido de representação de prisão deverá ser feito mediante indícios de autoria e materialidade, e não apenas com reconhecimento por fotos como suporte;\r\n- Poderá ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos;\r\n- Deverá verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência.\r\n- Entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada;\r\n- Fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento;\r\n- Alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento;\r\n- O registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; \r\n- O registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras; e\r\n- Realizará o exame papiloscópico do suspeito na ausência de identificação civil ou em estrito cumprimento da lei.\r\n- Para fins de aferição da legalidade e garantia do direito de defesa, o procedimento será integralmente gravado, desde a entrevista prévia até a declaração do grau de convencimento da vítima ou testemunha, com a disponibilização do respectivo vídeo às partes, caso solicitado.\r\n- A inclusão da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada ou processada, será embasada em outros indícios de sua participação no delito, como a averiguação de sua presença no dia e local do fato ou outra circunstância relevante.\r\nPara fins desta Lei, consideram-se dados telemáticos as informações digitais originadas, transmitidas, processadas ou recebidas por meio de dispositivos eletrônicos interconectados, tais como computadores, smartphones, tablets e dispositivos de Internet das Coisas (IoT), resultando da interação entre esses dispositivos e redes de comunicação, abrangendo as seguintes categorias:\r\n- Comunicações: Englobando mensagens de texto, e-mails, chamadas telefônicas, vídeochamadas e comunicações em aplicativos de mensagens instantâneas;\r\n- Dados de Localização: Indicando a posição geográfica de um dispositivo em um determinado momento, adquirida por meio de tecnologias como GPS ou torres de celular;\r\n- Atividades Online: Registrando ações realizadas na internet, como histórico de navegação, interações em redes sociais, visualização de conteúdo online e transações em plataformas de comércio eletrônico;\r\n- Registros de Transações: Referentes a transações financeiras, incluindo compras online, transferências bancárias e pagamentos eletrônicos;\r\n- Dados de Sensores: Capturados por sensores presentes em dispositivos IoT, medindo variáveis como temperatura, umidade, movimento e pressão.\r\n- Arquivos Digitais: Compreendendo documentos, imagens, áudios e vídeos em formato digital, compartilhados por meio de dispositivos eletrônicos; e \r\n- Metadados: Englobando informações contextuais complementares, como datas de criação, modificações e identificadores únicos.\r\n- No procedimento investigatório de polícia judiciária o reconhecimento fotográfico deverá, em qualquer caso, ser antecedido de descrição física mínima do suspeito e de detalhes que interessem à composição de seu perfil, com vistas à sua identificação e indiciação nos autos da investigação existente, observando-se, no que couberem, as regras do Código de Processo Penal referentes ao reconhecimento de pessoa (Art. 226 do Código de Processo Penal).\r\n- Sempre que se der o reconhecimento fotográfico em sede policial, não sendo possível a realização de reconhecimento pessoal, por qualquer motivo, tal fato deverá ser consignado em aditamento ao registro da ocorrência e não ensejará ato de indiciamento do suspeito pela prática do fato em apuração, salvo se o reconhecimento fotográfico tiver sido realizado por meio de alinhamento de fotos, com a observância do que dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal e no disposto no inciso I do art. 1º desta Lei.\r\n- A pessoa investigada ou processada será apresentada com, no mínimo, outras 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente à descrição dada pela vítima ou testemunha às características da pessoa investigada ou processada.\r\n- Nos delitos supostamente cometidos por várias pessoas, devem ser utilizados múltiplos alinhamentos, com apenas um suspeito por alinhamento e sem repetição de pessoas.\r\n- A Polícia Civil deverá, em consonância com o art. 12 e seu §1º da Resolução do CNJ nº 484 de 19 de dezembro de 2022, deverá ministrar aulas teóricas e práticas tratando do ato de reconhecimento fotográfico e destacar as consequências nefastas de uma investigação baseada unicamente nesse modelo de identificação de autor de infração penal, promovendo também os esclarecimentos quanto aos abusos que devem ser sempre evitados quanto ao uso dos álbuns fotográficos.\r\n- Os referidos procedimentos da presente lei visam impedir a condenação de inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, a partir da adoção de procedimentos probatórios construídos à luz das evidências científicas e das regras do devido processo legal, que não constituam fator de incremento da seletividade penal e injustiças em procedimentos de matéria criminal.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5272/2021\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Lucinha, Dani Monteiro, Renata Souza, Celia Jordão, Giovani Ratinho, Brazão, Martha Rocha, Átila Nunes.\r\nId: 2518147\r\n"
        ],
        "2518148": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A “LEI GUI” QUE IMPLANTA O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a “Lei GUI” que cria o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa - PAEEB na rede pública de saúde do estado do Rio do Janeiro.\r\nO Poder Público Estadual oferecerá os seguintes atendimentos: \r\n- consultas e exames diagnósticos da Epidermólise Bolhosa;\r\n- curativos, coberturas, medicamentos e suplementos; \r\n- atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia, tais como, neonatologistas e intensivistas, pediatras, dermatologistas, geneticistas, patologistas, otorrinolaringologistas, oftalmologistas, dentistas, especialistas em dor, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, ortopedistas, fisioterapeutas, nutricionistas e profissionais de enfermagem;\r\n- O Poder Executivo instruirá para a realização do mapeamento genético dos parentes de pessoas vinculadas por consanguinidade sempre que constatado a probabilidade de desenvolver gestação com Epidermólise Bolhosa.\r\n- Os atendimentos tratados neste artigo devem respeitar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ou outros documentos que vierem a substituí-los.\r\n- Os atendimentos são garantidos a pacientes com Epidermólise Bolhosa de todas as idades.\r\n- Quando necessário, os atendimentos devem ser realizados no domicílio do paciente.\r\nA implantação e execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas em unidades de saúde do Estado, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da Epidermólise Bolhosa.\r\n- O Poder Executivo definirá centros de referência para o atendimento de pessoas com Epidermólise Bolhosa.\r\n- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições do terceiro setor, universidades e Municípios, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde, visando, também, a capacitação dos profissionais para o atendimento.\r\n- O Poder Executivo promoverá a capacitação, aperfeiçoamento e monitoramento dos profissionais da educação para atuar, na rede pública de educação, de forma eficaz e inclusiva as pessoas com Epidermólise Bolhosa, na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão - LBI.\r\n- O Poder Executivo assegurará a realização do mapeamento genético sempre que constatar sua necessidade. \r\nO Poder Executivo fica autorizado a conceder pensão especial a pessoas com Epidermólise Bolhosa, ou ao seu responsável legal, quando for o caso.\r\n- O recebimento de qualquer outro benefício previdenciário ou especial não impede a fruição da pensão especial de que trata o presente artigo, bem como não prejudicará o exercício do direito aos benefícios reconhecidos pela Justiça, devendo o Poder Executivo regulamentar a sua concessão.\r\nAs operadoras de planos de saúde que atuarem complementarmente ao previsto na presente Lei receberão o “Selo Operadora Amiga do Paciente com Epidermólise Bolhosa”.\r\n- O Estado fomentará a divulgação das Diretrizes Terapêuticas para a Epidermólise Bolhosa junto a unidades e profissionais de saúde, bem como promoverá campanhas de conscientização sobre a condição de raridade e não transmissibilidade da doença, para o público amplo.\r\n- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementados, se necessário.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, subsidiariamente, os recursos financeiros do FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL - FECP, Lei Complementar 210/2023, para a execução da presente Lei.\r\n\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Câmaras Técnicas, que integrarão as estruturas do programa, para análise dos materiais a serem utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa.\r\n- O Poder Executivo proporcionará o acesso prioritário no atendimento da rede pública estadual de saúde, para as pessoas com Epidermólise Bolhosa, na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão - LBI.\r\n- O Programa deverá publicar os diagnósticos feitos e quantitativos de atendimento em site oficial e, semestralmente, em Diário Oficial do Estado.\r\n- As maternidades e unidades de saúde em geral ou clínicas que realizam partos, notificarão compulsoriamente a Secretaria de Estado de Saúde os casos suspeitos ou constatados após o nascimento com Epidermólise Bolhosa.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde comunicará as Associações Civis de Pacientes com Epidermólise Bolhosa para que as mesmas promovam o acolhimento as famílias.\r\nÉ vedado aos planos de saúde de limitar consultas no tratamento das pessoas com Epidermólise Bolhosa, no estado do Rio de Janeiro.\r\n- É vedado aos planos de saúde de exigir tempo de carência para realização de exames, consultas e/ou todo e qualquer tipo de tratamento as pessoas com Epidermólise Bolhosa, no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2102/2023\r\nAutoria: Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\nId: 2518148\r\n"
        ],
        "2518677": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA, MEDIANTE VISTORIA TÉCNICA, DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAs rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado poderão ser analisadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 12 (doze) meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da sua faixa de domínio, da faixa de rolamento quando se tratar de estrada sem pavimento, dos dispositivos de drenagem, das obras de arte correntes e especiais, da sinalização horizontal e vertical da infraestrutura e do pavimento (sub-base, base e revestimento) quando se tratar de rodovia pavimentada.\r\nPara a realização da vistoria técnica, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser constituída comissão multidisciplinar composta por engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, técnicos Industriais e de outras atividades profissionais que se fizerem necessárias.\r\nPara o devido cumprimento da lei, poderá ser elaborado um cronograma de vistoria pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\nApós a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada rodovia e estrada com as suas condições e tráfego.\r\nOs relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades do Rio de Janeiro - SEIC/RJ, em linguagem simples e com fácil acesso, bem como uma cópia deve ser enviada para a Comissão de Obras Públicas e Comissão de Transportes, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nQuando as rodovias forem concedidas, na sua totalidade ou em parte, cópia do relatório da vistoria técnica será enviada à concessionária responsável para as providências cabíveis.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5464-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2518677\r\n"
        ],
        "2518678": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro , a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.\r\ntem como objetivo fortalecer a importância da enfermagem, que é um dos alicerces do sistema de saúde.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão do Dia da Enfermagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...) MAIO\r\n12 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. LEI Nº 8.558, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n(...) - DIA DA ENFERMAGEM”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3801/2021\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\nId: 2518678\r\n"
        ],
        "2518679": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de fevereiro.\r\nO Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger tem por objetivo:\r\n- divulgar informações sobre o transtorno;\r\n- sensibilizar a população sobre suas características, sua relação com o espectro do autismo e o seu impacto nos indivíduos que com ela vivem;\r\n- integrar as pessoas com a síndrome na sociedade;\r\n- possibilitar o diagnóstico e o tratamento precoce.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nFEVEREIRO\r\n(…)\r\n18 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1177-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Arthur Monteiro.\r\nId: 2518679\r\n"
        ],
        "2519498": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE O NOME DE ROTARY II - ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPassa a denominar-se “Colégio Estadual Rotary II - Enilda Barreto Rangel” o C. E. Rotary II, localizado no município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5520-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Sergio Fernandes.\r\nId: 2519498\r\n"
        ],
        "2519499": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO RACISMO RECREATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia de Combate ao Racismo Recreativo” a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMAIO\r\n(...)\r\n16 - O Dia Estadual de Combate ao Racismo Recreativo.\r\n(…)\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1219/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2519499\r\n"
        ],
        "2519500": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cavaquinho Waldir Azevedo, a ser realizado, anualmente, em 20 de setembro, data do falecimento do artista carioca Waldir Azevedo.\r\n- O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n20 - DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO\r\n(...)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 789-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2519500\r\n"
        ],
        "2519501": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Autoriza o Poder Executivo a padronizar o limite mínimo de velocidade para os radares nas rodovias estaduais, de acordo com os limites e indicadores constantes da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em especial nos artigos 61 e 62.\r\nSomente em áreas escolares e hospitalares a velocidade padronizada poderá ser reduzida para 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).\r\nAo deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se dos locais sinalizados com a redução da velocidade, fica o infrator sujeito às penalidades de que trata o art. 220, inciso XIV do Código Nacional de Trânsito (CTB).\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3669-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\nId: 2519501\r\n"
        ],
        "2519502": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO, EM LÍNGUAS DE SINAIS, NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a implementação de políticas de qualificação profissional e habilitação em língua de sinais.\r\nA inclusão desta forma de comunicação, nos atendimentos públicos é um ato que visa assegurar, aos cidadãos com deficiência auditiva, a possibilidade de serem atendidos em relação aos trabalhos desenvolvidos pela SEDSODH (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos).\r\n- O Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta lei.\r\nO atendimento às pessoas surdas deverá ser prestado por servidores devidamente qualificados e habilitados em línguas de sinais.\r\nO Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\nEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 534-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH, Índia Armelau e Munir Neto.\r\nId: 2519502\r\n"
        ],
        "2519629": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE ACERCA DO DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS QUANTO AOS RESPECTIVOS CADASTROS REALIZADOS JUNTOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica garantido o direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados juntos às unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\nO direito de sigilo previsto no caput deste artigo não se aplica nas situações previstas no art. 7º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5384-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\nId: 2519629\r\n"
        ],
        "2519630": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 8.588, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Esta lei altera a Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação.\r\n- O art. 2º da Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º O prazo para implementação total do realinhamento dos fios ou a remoção dos que estão em desuso será de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da presente lei. (NR) ”.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 954-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha, Carlos Minc, Felipinho Ravis e Índia Armelau.\r\nId: 2519630\r\n"
        ],
        "2519631": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.\r\nInicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 336/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH, Índia Armelau, Martha Rocha, Luiz Paulo, Tia Ju, Franciane Motta, Átila Nunes, Tande Vieira, Lucinha, Carlos Minc, Brazão, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim e Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2519631\r\n"
        ],
        "2520215": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual do Gandula”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de maio.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(…)\r\nMAIO\r\n(…)\r\n23 - O Dia Estadual do Gandula.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 720/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2520215\r\n"
        ],
        "2520216": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a vacinação múltipla canina obrigatória de cães no território do Estado.\r\n- Aos proprietários incumbe submeter os seus cães à vacinação, no mínimo uma vez por ano, recebendo o respectivo atestado, desde que já tenha cumprido o esquema vacinal determinado pelo médico veterinário para filhotes ou adultos sem vacina anterior.\r\n- O Estado poderá promover campanhas educativas, objetivando incentivar que os proprietários dos cães promovam a vacinação prevista na presente lei.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde, através da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - SUPAN, poderá celebrar convênios com Municípios, Entidades públicas e privadas de proteção animal, ficando a cargo da Secretaria de Estado de Saúde - SES toda a assistência técnica e logística que se fizer necessário para a melhor execução desta lei.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6463-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Giovani Ratinho.\r\nId: 2520216\r\n"
        ],
        "2520636": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DISTONIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DA DISTONIA, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 do mês de maio.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMAIO\r\nDIA 06 DE MAIO - DIA DA DISTONIA”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6233-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2520636\r\n"
        ],
        "2520637": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.075, DE 6 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS REFERENTES A VALOR DO COUVERT ARTÍSTICO E VALOR DE INGRESSO EM TODAS AS CASAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXPLOREM, MÚSICA AO VIVO OU MÚSICAS ELETRÔNICAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Modifique-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 4.075, de 06 de janeiro de 2003, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Todas as casas noturnas, bares e restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro, que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas, ficam obrigadas a disporem, em placas informativas ou painéis digitais fixos ou móveis de fácil visibilidade contendo, as seguintes informações:\r\nI - valor do couvert artístico e/ou valor de ingresso;\r\nII - horário previsto de início;\r\nIII - tipo de entretenimento artístico que irá acontecer no estabelecimento;\r\nIV - indicação do local demarcado onde será devido o couvert artístico ou esclarecendo que o mesmo será cobrado em todo o estabelecimento.\r\nParágrafo único. As placas informativas mencionadas no caput do Art. 1º deverão: possuir, no mínimo, quinze centímetros de altura por trinta centímetros de largura; e ser escritas com letras pretas em fundo branco. (NR)”\r\n- Fica revogado o artigo 4º da Lei 4.075, de 06 de janeiro de 2003.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6285-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\nId: 2520637\r\n"
        ],
        "2520638": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O ESTÁGIO CURRICULAR REALIZADO PELO ESTUDANTE, PARA FINS DE ADMISSÃO EM PRIMEIRO EMPREGO E CONCURSO PÚBLICO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A Administração Pública Estadual Direta e Indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão considerar como experiência profissional o estágio curricular supervisionado, realizado pelo estudante de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, quando na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 904/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinicius Cozzolino, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Lucinha e Martha Rocha.\r\nId: 2520638\r\n"
        ],
        "2521584": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS LEIS INSTITUIDORAS DE FUNDOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ALOCATIVA DE RECURSOS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 1º da Lei nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- O art. 1º da Lei nº 1.276, de 14 de março de 1988, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- O art. 1º da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- O art. 5º da Lei nº 2.413, de 23 de junho de 1995, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...)\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- A Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º-A. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com a entidade responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- O art. 4º da Lei nº 2.695, de 19 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- O art. 2º da Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida de §3º, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.153, de 11 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º (...)\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- O art. 12 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 12 (...)\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- O §3º do art. 1º da Lei nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal.\r\n(...)”\r\n- O art. 1º da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido de §4º, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- O art. 2º da Lei nº 7.368, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido de §3º, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- O §3º do art. 19 da Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 19 (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- A Lei nº 8.729, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º-A Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal”.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2389/2023\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nId: 2521584\r\n"
        ],
        "2521585": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2º da Lei nº 1. 060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar acrescido de §3°, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º Os programas e projetos ambientais a que se refere o “caput” deste artigo incluem, entre outros, os seguintes:\r\nI - implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos domésticos;\r\nII - implantação de sistemas de coleta de lixo, com ênfase na coleta seletiva e destinação final adequadas de resíduos sólidos urbanos e sua reciclagem;\r\nIII - programas de conservação, reaproveitamento, reciclagem de energia, cogeração, eficiência e transição energética, e desenvolvimento de energias alternativas, como a solar e eólica, entre outras;\r\nIV - programas e projetos de educação ambiental na rede pública estadual, incluindo intervenção desta na preservação das áreas do entorno das escolas, na forma da lei;\r\nV - programas de desenvolvimento urbano integrados aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais;\r\nVI - programas de despoluição dos ambientes de trabalho com monitoramento da qualidade ambiental das empresas e desenvolvimento e implantação de tecnologias alternativas não poluentes que preservem a saúde do trabalhador;\r\nVII - programas de defesa dos recursos hídricos, incluindo a implantação dos comitês de bacias hidrográficas, na forma da lei;\r\nVIII - programas de monitoragem e fiscalização da presença de agrotóxicos nos alimentos e de implementação de sistemas agrícolas integrados e não poluentes, como os da agricultura biológica e orgânica;\r\nIX - programas de fiscalização e inibição da pesca predatória e de estimulo à piscicultura e maricultura;\r\nX - programas de recuperação de áreas degradadas, de arborização urbana e de reflorestamento ecológico, incluindo a produção de mudas;\r\nXI - fiscalização e recuperação da Mata Atlântica e proteção da biodiversidade;\r\nXII - demarcação da faixa marginal de proteção das lagoas, lagunas e rios;\r\nXIII - programas de prevenção e combate a incêndios em Florestas;\r\nXIV- implantação das unidades de conservação da natureza, como parques, reservas e área de preservação ambiental, incluindo plano diretor, plano de manejo, demarcação, sede e educação ambiental das populações dos entornos;\r\nXV - programas de tratamento e destinação final de lixo químico;\r\nXVI - reforço dos sistemas de fiscalização ambiental;\r\nXVII - programas de proteção à fauna, incluindo centros de triagem de animais, prevenção e fiscalização;\r\nXVIII - reforço de equipamentos e instalações do BPFMA, DPMA e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXIX - utilização de recursos como contrapartida a programas com financiamento internacional, tais como, Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, de Despoluição da Baía de Sepetiba e de Despoluição da Baía da llha Grande;\r\nXX - programa de divulgação em mídia de campanhas publicitárias, tais como o combate aos balões e pela reciclagem de pilhas e garrafas plásticas;\r\nXXI - programa de ecologia urbana, tais como ciclovias, implantação de combustíveis menos poluentes nos transportes e nas indústrias, defesa das encostas;\r\nXXII - recomposição e manutenção de manguezais e áreas protegidas;\r\nXXIII - monitoragem e melhoria da qualidade do ar e da água potável e da balneabilidade;\r\nXXIV - programa para equipar e capacitar as cooperativas de catadores;\r\nXXV - programas de relocalização, quando couber, de populações que ocupem áreas de preservação ambiental, incluindo habitação digna e reinstalação;\r\nXXVI - desenvolvimento de programas de ecoturismo;\r\nXXVII - implantação do centro de referência de segurança e crimes ambientais;\r\nXXVIII - implantação do centro de referência da saúde do trabalhador em ambientes de trabalho;\r\nXXIX - campanhas e programas de orientação do consumidor aos custos do desperdício e às qualidades e riscos ambientais dos produtos;\r\nXXX - mapeamento das áreas e atividades de risco, na forma da Lei;\r\nXXXI- programas e projetos voltados a incentivar o uso e a ofertar adequadamente serviços de transportes coletivo de passageiros, de cargas por trilhos, sobretudo os de baixa emissão de carbono como metrô, veículos leves sobre trilhos e transportes coletivos movidos por energia não fóssil como energia elétrica, hidrogênio entre outras possibilidades;\r\nXXXII - políticas de incentivo à agricultura familiar e agroecológica;\r\nXXXIII - financiamento de sistema de transbordo de resíduos sólidos nos municípios, devendo ser priorizados aqueles que estejam em processo de adequação ao disposto na Lei nº 4.191 de setembro de 2003;\r\nXXXIV - programas de controle e monitoramento da qualidade do ar\".\r\n- O art. 4º da Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º O FECAM terá um Conselho Superior, integrado pelo titular da Secretaria de Estado responsável pelo gerenciamento dos recursos do meio ambiente e desenvolvimento sustentável e por um representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:\r\nI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade;\r\nII - Instituto Estadual do Ambiente;\r\nIII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;\r\nIV - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\nV - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nVI - V E T A D O;\r\nVII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nVIII - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nIX - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN.\r\n§ 1º- O Conselho Superior terá um ... V E T A D O ... Presidente ... V E T A D O ... titular da Secretaria de Estado responsável pelo gerenciamento dos recursos do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, ... V E T A D O ... cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais.\r\n§ 2º- Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerados a qualquer título.\r\n§ 3º- O presidente ... V E T A D O ... do Conselho Superior do FECAM designará o Secretário - Executivo, que participará das reuniões, sem direito a voto, cabendo ao mesmo o trabalho de secretaria das sessões”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2387/2023\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nId: 2521585\r\n"
        ],
        "2521586": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado o Convênio ICMS nº 83, de 13 de julho de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n- O disposto neste artigo abrange apenas as mercadorias referidas no art. 2º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021.\r\n- O art. 5º da Lei nº 9.391, de 02 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024\".\r\n- Fica remitido o imposto referente às operações com mercadorias mencionadas no parágrafo único, do art. 1º, praticadas durante o período de 01 de agosto de 2023 até a data de entrada em vigor desta Lei, conforme autorização do Convênio ICMS nº 118, de 4 de agosto de 2023.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2390/2023\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\nId: 2521586\r\n"
        ],
        "2521587": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o “Mês Estadual da Mulher Empreendedora”, a ser comemorado, anualmente, em novembro.\r\n- O Poder Executivo poderá realizar, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher ou outra que vier a substituí-la, atividades e campanhas de divulgação e conscientização sobre a relevância econômica dos negócios empreendidos pelas mulheres fluminenses, nos termos da Lei Estadual nº 9.303, de 10 de junho de 2021.\r\n- O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\nMÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA”\r\n- O \"Mês Estadual da Mulher Empreendedora\" de que trata o caput do art. 1° tem como objetivos:\r\n- estimular o empreendedorismo feminino;\r\n- fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional e familiar;\r\n- refletir sobre a atuação das mulheres empreendedoras e valorizar o trabalho desenvolvido por elas.\r\n- Para os fins desta Lei considera-se Mulher Empreendedora aquela que utiliza determinadas habilidades, competências e propósitos para criar ou abrir um negócio.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2108/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2521587\r\n"
        ],
        "2522714": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SAÚDE OCULAR E A SEMANA VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE OCULAR, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia da Saúde Ocular\", a ser celebrado no dia 10 de julho de cada ano, bem como a \"Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular\", a ser promovida anualmente na semana do mês de julho que contiver o dia 10, com a finalidade de levar conhecimento e informação às pessoas sobre as causas e formas de prevenção das doenças oculares que podem conduzir à cegueira ou à baixa visão, bem como conscientizá-las sobre os portadores destes males.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJULHO\r\n(...)\r\nDIA 10 - Dia da Saúde Ocular;\r\nSEMANA DO DIA 10 - Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular.\r\n(...)\r\n- Durante a semana de campanha serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como afixação de cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, panfletagem, exames oftalmológicos e de optometria gratuitos e outras estratégias que promovam a reflexão da sociedade sobre a necessidade de cuidados com a visão e as formas de prevenção de doenças oculares, além de diagnosticar possíveis problemas de visão na população e conscientizá-la acerca do tratamento e respeito devidos aos deficientes visuais, identificados pela cor verde em suas bengalas ou acessórios.\r\nO Poder Público poderá firmar convênios com os Municípios e Associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1521/2019\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2522714\r\n"
        ],
        "2522715": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA A CORRIDA DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Declara a Corrida de Rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 389/2023\r\nAutoria do Deputado: Otoni de Paula Pai.\r\nId: 2522715\r\n"
        ],
        "2522716": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO\", LOCALIZADA NO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada Patrimônio Histórico, Turístico, Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro a \"Feira Nordestina de São Cristóvão\", localizada no Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, no Bairro de São Cristóvão.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 935/2023\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2522716\r\n"
        ],
        "2522717": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica reconhecida a relevância do futevôlei como prática esportiva e de lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Poder Executivo poderá instituir ações para incentivar a prática da manifestação esportiva de que trata esta lei.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 690/2023\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto.\r\nId: 2522717\r\n"
        ],
        "2523521": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FÍSICO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Físico a ser celebrado anualmente, no dia 19 de Maio. \r\n- O Dia Estadual do Físico tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os profissionais da Física, tal como ressaltar a importância desta ciência, da pesquisa científica, do conhecimento e das tecnologias no Estado do Rio de Janeiro. \r\nPara celebrar a data, poderá também o Poder Executivo incentivar a realização de atividades, disseminar a ciência através dos ensinos, do conhecimento e das pesquisas científicas da física, tal como realizar eventos em homenagem aos profissionais da física em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMaio\r\n19 - Dia Estadual do Físico”.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1065/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2523521\r\n"
        ],
        "2523522": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DA OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OLIMPEDE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o Mês da Olimpíada da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro, no município de Volta Redonda.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nSETEMBRO\r\n(...)\r\n\"MÊS DA OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OLIMPEDE, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (NR)”.\r\n(...)\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1825-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\nId: 2523522\r\n"
        ],
        "2523523": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\"\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\", a ser comemorado anualmente, no dia 23 do mês de março.\r\n- O DIA DO IMPÉRIO SERRANO tem por finalidade a estimulação ao turismo, divulgação da cultura e difusão do samba e suas especificidades, aquecendo a economia da região de Madureira e suas adjacências, com a criação de postos de empregos e venda de produtos correlatos.\r\n- O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n23 - DIA DO IMPÉRIO SERRANO (NR)\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5004-A/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2523523\r\n"
        ],
        "2523524": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARADESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para pessoas com deficiência.\r\n- A Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência ocorrerá, anualmente, na semana do dia três de dezembro.\r\n- São objetivos da Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiências:\r\n- conscientizar a população sobre o direito das pessoas com deficiências e celebrar suas conquistas;\r\n- promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade, no sentido de incentivar a prática de esporte adaptado a deficientes em escolas, clubes, centro esportivo a pessoas com deficiência de todas as idades.\r\n- Fica autorizado o Poder Executivo a promover as ações necessárias que levem a acontecer os objetivos desta lei.\r\nAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas oportunamente se necessário.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nDEZEMBRO\r\n(...)\r\nSemana do dia 3 de dezembro - Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 38-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Tande Vieira, Carlinhos BNH, Otoni de Paula Pai e Chico Machado.\r\nId: 2523524\r\n"
        ],
        "2523525": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituída a Semana de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso precoce e de longa duração de celulares, tablets e computadores, a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública e privada de ensino e saúde; propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição informativa, entre outras formas, esclarecendo a respeito do uso inadequado da tecnologia, assim como seus efeitos a curto, médio e longo prazo às saúdes física e mental do usuário, com ênfase sobre processos de adição e compulsão tecnológica e virtual.\r\n- Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins, quer sejam públicas, privadas ou municipais.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nNOVEMBRO\r\nPRIMEIRA SEMANA DE NOVEMBRO: SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1248-A/2019\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto, Samuel Malafaia, Tia Ju, Dionísio Lins, Brazão, Carlos Minc, Jari Oliveira, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Chico Machado, Lucinha e Pedro Ricardo.\r\nId: 2523525\r\n"
        ],
        "2523526": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nDeclara o Ciclismo de Rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 566/2023\r\nMunir Neto e Jari Oliveira.\r\nId: 2523526\r\n"
        ],
        "2523527": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\"\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 1º da Lei Estadual nº 6.081, de 21 de novembro de 2011 passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º Fica declarado o Município de Macaé como \"Capital da Energia\" no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6443/2022\r\nAutoria dos Deputados Dr. Serginho e Samuel Malafaia.\r\nId: 2523527\r\n"
        ],
        "2523528": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, diretamente ou mediante associação, com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019.\r\nOs instrumentos referentes ao disposto no caput deverão prever prazo mínimo de 12 (doze) meses e garantir a intersetoriedade com demais órgãos do poder público em todas as instâncias competentes.\r\n- Poderão ser firmadas parcerias público-privadas para financiamento das despesas decorrentes, aplicando-se as disposições do Decreto nº 47.386, de 04 de dezembro de 2020, e demais benefícios previstos nesta lei.\r\nO Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio junto ao CONFAZ, visando à implementação de crédito de outorga no ICMS em favor das indústrias e empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de insumos de qualquer natureza, quando envolver o patrocínio de projetos e eventos voltados aos animais soltos ou abandonados, valorizando os respectivos protetores e cuidadores.\r\nO Poder Executivo poderá dispor, em sua estrutura administrativa, de Subsecretaria voltada para proteção e cuidado dos animais soltos e abandonados no Estado.\r\n- Aos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados, que firmarem parcerias nos termos desta lei, poderá ser exigido registro em órgão Estadual competente para tanto.\r\nO registro de que trata o caput deste artigo deverá garantir a identificação dos protetores e cuidadores, bem como a transparência e a prestação de contas das atividades desenvolvidas.\r\n- A fruição dos benefícios fiscais previstos nesta lei fica condicionada à apresentação de estudo de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do Art. 113 da ADCT da Constituição Federal.\r\n- As parcerias celebradas nos termos desta lei deverão ser objeto de avaliação periódica por parte do Poder Executivo, com o objetivo de garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e estejam alinhados com o propósito desta lei.\r\n- Todas as transações financeiras relacionadas às parcerias estabelecidas nos termos desta lei serão transparentes e sujeitas à auditoria pública, a ser conduzida por órgão competente, a fim de evitar possíveis desvios de recursos e garantir o uso adequado dos recursos públicos.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5783-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Marcelo Dino, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Chico Machado e Dr. Serginho.\r\nId: 2523528\r\n"
        ],
        "2523529": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\nCRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa “Hip-Hop Nas Escolas” na Rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se como Hip-Hop a apresentação de qualquer um dos elementos artísticos da Cultura, definidos pelo art. 1º da Lei n.º 7.837, de 9 de janeiro de 2018, e do 6º elemento que é considerado o Conhecimento.\r\nO programa “Hip-Hop Nas Escolas” tem o como objetivos:\r\npromover a inserção dos elementos da Cultura Hip-Hop no dia a dia das escolas estaduais do Rio de Janeiro;\r\nestimular o interesse e produção de arte e cultura pelos estudantes;\r\ndiminuir a evasão escolar através da linguagem do Hip-Hop, estimulando o interesse dos estudantes pela identificação com a arte que já faz parte do cotidiano dos mesmos;\r\npromover a troca de experiências entre estudantes, docentes e artistas, através das artes oriundas da Cultura Hip-Hop;\r\n- promover a integração de uma cultura negra e marginalizada com o ensino público estadual;\r\nauxiliar a efetivação da Lei Federal n.º 10.639, 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Além das atividades previstas nesta lei, ficam autorizadas a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a promover oficinas, debates e aulas temáticas sobre a Cultura Hip-Hop, como especificado no art. 5º da Lei 7.837, de 9 de janeiro de 2018.\r\n- Para a implementação do Programa de que trata esta lei, poderão ser ministrados cursos de 6 (seis) meses sobre a Cultura Hip-Hop e seus elementos, com aulas semanais para cada elemento, tratando não só das artes, mas sobre a Economia Criativa que circunda a cultura e a história do movimento no Brasil e no Mundo. \r\nA contratação dos oficineiros que ministrarão os cursos mencionados no caput deste artigo poderá ficar a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou de outro órgão indicado pelo Poder Executivo.\r\nA supervisão e a fiscalização das atividades que compõem o Programa de que trata a presente Lei poderão ser realizadas sob a responsabilidade da Diretoria a Escola ou por profissional indicado pela unidade escolar.\r\n- A seleção dos oficineiros, professores e ajudantes do curso deverá acontecer com antecedência e ampla divulgação visando ao maior alcance possível dos integrantes do Movimento Hip-Hop e sua participação nas atividades constantes do Programa.\r\n- Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverá ser realizado Chamamento Público, para a contratação por prazo determinado de acordo com o previsto no Art. 37, IX, da CRFB de 1988, e arts. 23 a 32, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n- A preferência dos escolhidos será para integrantes de Rodas Culturais e outros Movimentos já cadastrados junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n- Dentre as atividades relacionadas ao Programa poderão ser realizadas Batalhas Educacionais de Rima, com temas específicos relacionados à vida escolar dos estudantes.\r\n- É facultativa a presença e participação dos alunos nas atividades previstas no Programa “Hip-Hop Nas Escolas”, não ocorrendo prejuízo acadêmico ou exigência correlata desta atividade para os referidos alunos, garantido o direito à objeção de consciência, com base no disposto no § 1º do Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Artigo 5º, Inciso VIII da Constituição Federal.\r\n- Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes nas atividades, objeto da presente lei.\r\n- Todas as atividades previstas nesta lei deverão respeitar os princípios orientadores dos direitos da criança e dos adolescentes, ficando expressamente proibida a veiculação de conteúdos com temática sexual, erótica, de apologia ao crime e misógino.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário, em especial do Fundo Estadual de Cultura.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1073-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano, Dionísio Lins, Brazão, Chico Machado.\r\nId: 2523529\r\n"
        ],
        "2525272": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes Secretarias:\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n- Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG;\r\n- Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES;\r\n- Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON;\r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\n- Secretaria de Estado da Mulher - SEM;\r\n- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n- Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD;\r\n- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; e\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília-SERGB.\r\n- A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV terá ações relacionadas ao assessoramento do Governador na coordenação política com o Poder Legislativo e a sociedade civil, e na integração de órgãos estaduais e de outros entes federativos, para a realização de políticas preventivas prioritárias referentes às demandas da comunidade fluminense.\r\nA Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG terá ações relacionadas à direção, controle, supervisão, coordenação, planejamento e orientação da execução das atividades de assessoria, assistência e apoio ao Governador, e execução de atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.\r\nA Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES terá ações relacionadas à elaboração e implementação de políticas para garantir os direitos das pessoas jovens e idosas, propondo políticas e estratégias para promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n- Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON terá ações relacionadas às políticas e ações voltadas à garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos, em operações comerciais físicas e/ou digitais, mantendo assim o equilíbrio nas relações e promoção do bem comum.\r\nA Secretaria de Estado das Cidades - SECID terá ações relacionadas a promoção de políticas governamentais para o desenvolvimento regional, metropolitano, urbano e sustentável das cidades fluminenses de forma integrada e cooperativa com os municípios e ao fomento de práticas para o fortalecimento das instituições municipais no desenvolvimento de seus projetos e obras de infraestrutura, mobilidade, acessibilidade, saneamento, sustentabilidade e serviços urbanos.\r\nA Secretaria de Estado da Mulher - SEM tem como missão estabelecer políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico, social, de prevenção e enfrentamento as violências contra as mulheres, buscando promover a dignidade e o pleno exercício da cidadania das mulheres fluminenses em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social.\r\n- A Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR terá ações que viabilizem a execução de políticas públicas, programas de governo e regulamentação técnica sobre energia e economia do mar, visando prospectar novos negócios, serviços e executar monitoramento estratégico e tático que permitam dinamizar e gerar sinergia entre os setores públicos e privados, no intuito de promover ambiente de negócio estável, sustentável e de desenvolvimento em benefício da população fluminense.\r\n- A Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD terá ações voltadas para planejar, conduzir e acelerar a digitalização dos serviços públicos, em articulação com os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, colocando a tecnologia a serviço da população, integrando os serviços dos diversos órgãos de maneira digital, segura e eficiente.\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP terá ações relacionadas a promoção e implementação de programas e projetos de infraestrutura visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Direta.\r\n- A Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, terá ações relacionadas as atividades de suporte em articulação institucional, entre os programas do Governo Estadual e as políticas públicas, possibilitando maior eficácia na apropriação das dotações orçamentárias do Orçamento Geral da União, inclusive das Emendas Parlamentares, e das parcerias com Organismos Internacionais, além de monitorar os procedimentos de interesses do Estado em todas as instâncias dos organismos federais de controle, oferecer apoio logístico ao Chefe do Poder Executivo Estadual, seus auxiliares e demais autoridades, quando em deslocamento oficial à Brasília e auxiliar nas ações de apoio social de interesse do estado na capital federal.\r\nOs cargos em comissão que compõem as secretarias criadas pela presente Lei, decorrem da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo, sem aumento de despesas.\r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2517/2023\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\nId: 2525272\r\n"
        ],
        "2526091": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA MARÉ DO AMANHÃ\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra Maré do Amanhã, fundada agosto de 2010, no Complexo da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 447-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\nId: 2526091\r\n"
        ],
        "2526484": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído o Programa Estadual de Adaptação de Moradias, com o objetivo de realizar adaptações em imóveis, para fins de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de baixa renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas inclusas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n- Consideram-se pessoas com mobilidade reduzida aquelas inclusas na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.\r\n- Poderão ser beneficiárias do Programa Estadual de Adaptação de Moradias as famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, que tenham pessoas com deficiência ou pessoas idosas habitando em imóvel de sua propriedade a ser adaptado e que residam há pelo menos três anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Poderá o Poder Executivo adotar estratégias de busca ativa para fins de atingir os objetivos deste Programa.\r\n- Poderão ser beneficiárias do Programa de que trata o caput deste artigo as pessoas com deficiência ou pessoas idosas que sejam inquilinos, desde que possuam autorização expressa, no contrato de locação, do proprietário do imóvel.\r\n- O Programa Estadual de Adaptação de Moradias poderá buscar meios viabilizadores da realização da adaptação de imóveis de que trata esta lei, como forma de garantia à acessibilidade, devendo observar os seguintes princípios.\r\n- moradia digna como direito e vetor de inclusão social;\r\n- compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;\r\n- democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.\r\n- Nos novos lançamentos de moradias populares de baixa renda, deverão ser feitos cadastros nos quais deverão ser especificados os pretendentes compradores com deficiência, assim como aqueles que tenham mobilidade reduzida, para que suas moradias já sejam construídas com acessibilidade para essas pessoas.\r\n- Caso seja constatada tecnicamente a inviabilidade de adaptação do imóvel habitado, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida automaticamente poderão ser inscritas em programas sociais e populares de habitação e terão prioridade em sua aquisição.\r\n- O Programa Estadual de Adaptação de Moradias adotará mecanismos de acompanhamento e avaliação dos indicadores de impacto social referentes às medidas aplicadas.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 911-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Vinicius Cozzolino, Rafael Nobre, Yuri, Elika Takimoto, Lucinha, Célia Jordão, Tia Ju, Martha Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionísio Lins e Andrezinho Ceciliano.\r\nId: 2526484\r\n"
        ],
        "2526965": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TEATRO ACESSÍVEL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Teatro Acessível a ser celebrado anualmente, no dia 19 de setembro em consonância com a Lei Federal 13.442/2017 (Dia Nacional do Teatro Acessível).\r\n- O Dia Estadual do Teatro Acessível tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a cultura através do teatro acessível, que utilizam de práticas de acessibilidades, promovendo maior acesso da sociedade brasileira às artes e aos direitos culturais. \r\n- Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e sensibilização para essa iniciativa cultural. \r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\n19 de Setembro\r\nDia Estadual do Teatro Acessível”.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 939/2023\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\nId: 2526965\r\n"
        ],
        "2526966": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias no Litoral Fluminense.\r\n- A Semana Estadual de Preservação, Conservação, Limpeza e Utilização Responsável das Praias no Litoral Fluminense será realizada na terceira semana do mês de janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\n(…)\r\nTERCEIRA SEMANA DE JANEIRO - SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS NO LITORAL FLUMINENSE\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4125/2021\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2526966\r\n"
        ],
        "2528216": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo a Semana Estadual da Ciência e Tecnologia, a ser comemorada no mês de outubro de cada ano, em coordenação com a Semana Nacional da Ciência e Tecnologia.\r\n- As comemorações para a Semana Estadual da Ciência e Tecnologia, com a colaboração das entidades estaduais vinculadas ao setor, serão realizadas coordenadamente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), podendo: \r\n- promover eventos e atividades de divulgação e popularização da ciência que estimulem a curiosidade científica, o raciocínio científico e a inovação; \r\n- difundir o tema escolhido da SNCT entre estudantes e professores da educação básica, educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica;/\r\n- estimular o compartilhamento de experiências e a geração de conteúdos e produtos de divulgação e popularização da ciência como ferramentas de ensino formal e não formal (material impresso, brinquedos educativos, experimentos, jogos, vídeos, softwares, aplicativos), no âmbito das instituições de ensino e de outros organismos científico-culturais; \r\n\r\n- promover a interiorização de ações de divulgação científica, propiciando o aumento do número de municípios participantes, bem como do público alcançado, tendo como finalidade a mobilização da população, em especial crianças e jovens, em torno de temas e atividades de Ciência e Tecnologia, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação.\r\n- promover ações de educação, popularização e/ou divulgação científica para diferentes tipos de público, alcançando amplos setores da sociedade, em articulação com especialistas, grupos e instituições que atuam nas áreas de educação formal e não formal (por exemplo: escolas, núcleos de extensão, clubes de ciência, museus, centros de ciências, zoológicos, jardins botânicos, aquários, centros de visitantes de unidades de conservação e organizações não governamentais); \r\n- promover atividades que permitam melhorar o desempenho de estudantes brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, bem como em outros programas de avaliação nacional e internacional. \r\nPoderão ser lançados editais de apoio à eventos e atividades previstas nos incisos I à VI, destinados em âmbito municipal, estadual e intermunicipal, como estímulo à percepção do papel da ciência à sociedade e como instrumento de fortalecimento da educação formal (Ensino Fundamental I e II, Ensino Médio e Educação Tecnológica), não-formal e informal, visando à divulgação do conhecimento científico e tecnológico. \r\n\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n(...)\r\nSemana Estadual da Ciência e Tecnologia (NR)”\r\n- As comemorações da Semana Estadual da Ciência e Tecnologia deverão ser realizadas de forma harmônica com a Semana da Cultura e da Ciência.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1243-A/2023\r\nAutoria das Deputadas: Dani Balbi e Elika Takimoto.\r\nId: 2528216\r\n"
        ],
        "2528217": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA - “LEI RENATINHO PARTIDEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA - LEI RENATINHO PARTIDEIRO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.\r\n- O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA tem como objetivo reconhecer e valorizar uma categoria específica de sambistas que é fundamental nas rodas de samba.\r\n- O Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n(...)\r\nnovembro\r\n(...)\r\n18 de novembro - “DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA (NR)”\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei 1526/2023\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\nId: 2528217\r\n"
        ],
        "2528218": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial, o Artista de Rua.\r\nO Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 898-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2528218\r\n"
        ],
        "2528219": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nFICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À BRIGADA MUNICIPAL AMBIENTAL DE ANGRA DOS REIS - BMA/AR\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica considerado o Título de Utilidade Pública à Brigada Municipal Ambiental de Angra dos Reis - BMA/AR.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6238/2022\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\nId: 2528219\r\n"
        ],
        "2528220": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, O ACESSO E A FINALIDADE DO “PORTAL DE DESAPARECIDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAutoriza o Poder Executivo a divulgar, em todos os meios de comunicação sobre a existência, o acesso e a finalidade do “Portal de Desaparecidos”, de que trata a Lei Estadual n.º 7.860, de 15 de janeiro de 2018. \r\n- O Portal de Desaparecidos é um canal de cadastro desenvolvido pelo Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em conjunto com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), que permite consulta de fotografias e informações de pessoas desaparecidas.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5766-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\nId: 2528220\r\n"
        ],
        "2528221": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 3.364, DE 07 DE JANEIRO DE 2000, PARA ASSEGURAR, AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- A ementa da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E NOVE ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n- O art. 1º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - É assegurado o acesso a locais que promovam eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, promovidos por entes públicos ou privados e em locais públicos ou privados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade de qualquer condição, bem como aos jovens de mais de 21 (vinte e um) anos até 29 (vinte nove) anos, pertencentes às famílias de baixa renda, na forma da desta lei.\r\nParágrafo Único - A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento”.\r\n- A Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A. Para efeito desta lei, ficam assim definidos:\r\nI - Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários-mínimos, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”.\r\n- A Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 4º-B com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-B. Esta lei tem por objetivo garantir, ao jovem, o direito à cultura, ao esporte e ao lazer, bem como o acesso aos bens e serviços culturais, de modo a propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e desportiva”.\r\n- O art. 4º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4° - O não atendimento ao previsto nesta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n- A Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 4º-C com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-C. Compete, ao órgão estadual de Proteção do Consumidor, a fiscalização ao cumprimento desta lei”.\r\n- O art. 5º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4059-A/2018\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Samuel Malafaia.\r\nId: 2528221\r\n"
        ],
        "2529246": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio, a ser oferecido através de vídeo conferência, na modalidade , para atendimento psicológico de pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOs benefícios previstos nesta Lei são destinados aos pais e cuidadores, ainda que sem relação de parentesco, que estejam responsáveis diretamente aos cuidados primários de Pessoas Com Deficiência (PCD), assim entendidas àquelas referidas no art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, bem como no §2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. \r\n- A implementação deste Programa se dará através de convênios, parceria com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, a fim de oferecer atendimento de saúde mental aos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), prevenindo o adoecimento, o estresse, a depressão e o suicídio. \r\n- Os benefícios deste Programa são oferecidos aos pais e cuidadores diretos de que trata esta Lei, cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos. \r\n- O Programa será desenvolvido com ações, cujos objetivos são:\r\n- O acolhimento de pais e cuidadores após o diagnóstico da Pessoa Com Deficiência (PCD), com orientações e informações específicas acerca da deficiência e outras condições, bem como o acompanhamento integral para conscientização, aceitação, e orientação psicoeducacional de como agir para o melhor desenvolvimento de pessoas sob os cuidados dos destinatários desta Lei;\r\n- Prevenção e acompanhamento de saúde mental de pais e cuidadores que manifestem transtornos de ordem psíquica que possa levá-los a um estado de depressão ou suicídio;\r\n- Formatação de estratégias de enfrentamento de alterações sociais e de aceitação, em conjunto com o núcleo familiar.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar aplicativo de celular gratuito e de fácil visualização, com recurso de tecnologia assistiva, para o oferecimento do atendimento psicológico por vídeo conferência, na modalidade , aos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO agendamento do atendimento psicológico deverá ser realizado diretamente no aplicativo referido no sendo armazenado seu registro para fins de estatística e acompanhamento, obedecendo às normas legais pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, e a privacidade garantida pelo sigilo profissional.\r\n- Os protocolos do Programa de que trata esta Lei deverão ser desenvolvidos por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua confecção, implementação e desenvolvimento qualificado. \r\n- Poderão ser coletados dados do Programa, através de pesquisas quantitativas e qualitativas, que poderão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo, bem como em sítios específicos relacionados à temática que é objeto do Programa, para criação de banco com informações para nortear políticas públicas de prevenção e combate à depressão e ao suicídio dos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD). \r\n- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 616/2023\r\nAutoria dos Deputados: Índia Armelau, Fred Pacheco, Brazão, Carla Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Otoni de Paula Pai e Vinícius Cozzolino.\r\nId: 2529246\r\n"
        ],
        "2529774": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização e Sensibilização a Respeito do Abandono Paterno.\r\nA Semana de Conscientização e Sensibilização a Respeito do Abandono Paterno ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.\r\nSão objetivos da Semana de Conscientização e Sensibilização a Respeito do Abandono Paterno:\r\n- Informar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações de ordem material, social, moral e afetiva decorrentes dos vínculos paternos;\r\n- Conscientizar a sociedade acerca dos danos sociais, psicológicos, morais e materiais decorrentes do abandono paterno;\r\n- Incentivar a regularização da situação de crianças e adolescentes que não tem a paternidade reconhecida;\r\n- Instituir programas de parceria entre escolas e Conselhos Tutelares que busquem conscientizar os pais a reconhecerem a paternidade de alunos da rede que não tenha o nome de um dos pais em seu registro de nascimento.\r\nFica autorizado o Poder Executivo a promover as ações necessárias que levem a acontecer os objetivos desta Lei.\r\nAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.\r\n- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\nANEXO\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nAGOSTO\r\n(...)\r\n1ª SEMANA DE AGOSTO - (...).\r\nSEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 37/2023\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\nId: 2529774\r\n"
        ],
        "2529775": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 2.448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art.1º da Lei 2.448, de 20 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Os órgãos e entidades oficiais de turismo do Estado do Rio de Janeiro promoverão cursos de aprimoramento para os Guias de Turismo sobre história, ambiência, arquitetura, recursos naturais, locais de atração, eventos culturais, históricos e folclóricos, e cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).\r\nParágrafo Único. Os cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) de que trata o caput deverão ser realizados nos termos do art. 5º da Lei 9.913, de 06 de dezembro de 2022”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 260/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Claudio Ribeiro.\r\nId: 2529775\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/12/2023.\r\n"
        ],
        "2529811": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI 2.448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art.1º da Lei 2.448, de 20 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Os órgãos e entidades oficiais de turismo do Estado do Rio de Janeiro promoverão cursos de aprimoramento para os Guias de Turismo sobre história, ambiência, arquitetura, recursos naturais, locais de atração, eventos culturais, históricos e folclóricos, e cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).\r\nParágrafo Único. Os cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) de que trata o caput deverão ser realizados nos termos do art. 5º da Lei 9.913, de 06 de dezembro de 2022”.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 260/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Claudio Ribeiro.\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/12/2023. \r\nId: 2529811\r\n"
        ],
        "2529930": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nPara efeitos desta lei, considera-se estudante atleta aquele regularmente matriculado na educação básica ou no ensino superior em instituições de ensino da rede pública e privada, que pratica uma modalidade olímpica, em processo de seleção e selecionado para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais.\r\nFica assegurada, ao estudante atleta, a participação em eventos esportivos oficiais no âmbito estadual, nacional e internacional, sem prejuízo ao desenvolvimento educacional:\r\n- dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais;\r\n- realização de provas em data ou horários alternativos, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional e, em horários favoráveis para a manutenção dos treinos;\r\n- compensação de ausências;\r\n- prorrogação do prazo de apresentação de trabalhos e relatórios.\r\nNa hipótese do inciso I, deve ser assegurado o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horária prevista em Lei Federal, mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou à distância.\r\nPara o exercício do direito de que trata esta lei, o vínculo à prática esportiva deverá ser atestado pelos seguintes documentos:\r\n- declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante;\r\n- declaração da entidade esportiva, atestando o vínculo do estudante atleta.\r\nOs pais ou responsáveis informarão, ao estabelecimento de ensino, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data da participação do estudante atleta em competição esportiva oficial da modalidade por ele praticada.\r\n- A participação do estudante atleta de qualquer nível de ensino em competições desportivas oficiais, de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, bem como em suas fases preparatórias, será considerada atividade curricular, para efeito de assiduidade em educação física, e será facultado solicitar dispensa das aulas de educação física.\r\n- As instituições de ensino poderão oferecer aos alunos assistência médica e odontológica, instalações, equipamentos e materiais necessários à execução de sua modalidade olímpica.\r\nCaso não disporem do equipamento e material a que se refere o caput deste artigo, as instituições de ensino poderão se utilizar dos equipamentos públicos específicos para esse fim, mediante termo de cooperação celebrado com o ente público responsável.\r\n- Os órgãos oficiais incumbidos da concessão de Bolsa de Estudos poderão estabelecer editas específicos para atletas que apresentem bons resultados em competições estaduais, nacionais e internacionais, observados critérios de desempenho acadêmico e socioeconômico, assim como em concordância com políticas afirmativas.\r\n- Os atletas beneficiados com a Bolsa Atleta Estudantil poderão recebê-la cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, ao esporte, à pesquisa e à extensão, inclusive os matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação em instituição de ensino superior.\r\n- Esta lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.\r\n- As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 186-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Rangel e Índia Armelau.\r\nId: 2529930\r\n"
        ],
        "2530185": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Farmacêutico\", a ser celebrado no dia 20 de janeiro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam à promoção da saúde e do bem-estar da população fluminense.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nJANEIRO\r\n(...)\r\n20 - Dia Estadual do Farmacêutico.\r\n(...)\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 653/2023\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\nId: 2530185\r\n"
        ],
        "2530186": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS, situado na Rua Cordovil, nº 333, no Bairro de Parada de Lucas, no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5016/2021\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2530186\r\n"
        ],
        "2530187": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Plano Estratégico de Videomonitoramento em estradas e rodovias estaduais que sejam objeto de concessão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Entende-se como Plano Estratégico de Videomonitoramento a instalação de câmeras em pontos estratégicos das estradas/rodovias, indicado pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n- O Plano Estratégico de Videomonitoramento poderá subsidiar os órgãos de segurança pública do Estado, auxiliando na identificação e monitoramento de manchas criminais nas rodovias estaduais, visando à prevenção e responsabilização de práticas delituosas.\r\n- As imagens das câmeras poderão estar integradas ao centro de monitoramento gerido pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Nas concessões já existentes, realizado prévio estudo de impacto econômico-financeiro, atestando a manutenção do equilíbrio econômico do contrato de concessão e mediante concordância do concessionário, o Poder Executivo poderá aditar o referido contrato ou promover formas de benefícios que viabilizem a implementação da medida.\r\n- Os editais de concessão das rodovias e estradas do Estado do Rio de Janeiro deverão prever a instalação de sistema de videomonitoramento de veículos, integrado com os órgãos estaduais de Segurança Pública.\r\n- Fica proibida a utilização do sistema de videomonitoramento para focalizar o interior dos veículos e com muita aproximação da visão do agente, de forma a caracterizar a violação da privacidade e do direito à intimidade.\r\n- Fica proibido eventual veiculação das imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento, devendo respeitar a legislação em vigor, sem justa causa e prévia autorização judicial.\r\n- Fica garantido o direito à intimidade e à privacidade, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 967-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Rosenverg Reis e Zeidan.\r\nId: 2530187\r\n"
        ],
        "2530188": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) AOS PACIENTES QUE COMPROVAREM HIPOSSUFICIÊNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito aos hipossuficientes de medicamentos formulados à base de canabidiol (CBD), podendo ser associados, em caráter de excepcionalidade, com outros canabinóides, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os efeitos desta lei, entende-se por medicamentos formulados à base canabidiol (CBD) aqueles com propriedades medicinais, sem efeitos psicoativos significativos, que possuam potenciais finalidades terapêuticas para os pacientes com doenças que, comprovadamente tenham diminuição de sintomas associados às enfermidades, bem como desempenhem papel fundamental na regulação de várias funções fisiológicas, delas decorrentes, a serem fornecidos por empresas nacionais ou estrangeiras que tenham obtido autorização sanitária para comercialização do medicamento, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - RDC n° 327, de 09 de dezembro de 2019.\r\n- Esta lei está em conformidade com o princípio da integralidade do tratamento medicamentoso, do acesso universal e igualitário promovido pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações de saúde; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; bem como no art. 196 da Constituição Federal, para o fornecimento de medicamentos formulados com a canabidiol (CBD), além daquelas que possuam, em sua composição, o Tetra-hidrocanabinol (THC).\r\n- Para obtenção dos produtos feitos com a canabidiol, o paciente deverá realizar o procedimento padrão do SUS, com a utilização do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS) e os listados a seguir:\r\n- O paciente só poderá ter acesso ao tratamento, seguindo as orientações atualizadas da Agência Nacional de Segurança Sanitária (ANVISA), como a atual RDC 327, de 09 de dezembro de 2019. \r\n- Orientado por essa Resolução da ANVISA, o paciente ou seu responsável, deverá apresentar prescrição médica acompanhada por laudo, que informe a patologia, indique que outros tratamentos foram testados e que a canabidiol é a melhor alternativa.\r\n- Apresentar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado em duas vias, sendo que uma via deverá ficar com o paciente e a outra com o médico.\r\n- O paciente ou seu responsável deverá comprovar que não possui condições financeiras para ter acesso à canabidiol, importada ou vendida legalmente em farmácias brasileiras, e que a manutenção e a qualidade da sua vida dependem do tratamento.\r\n- O período pelo qual o paciente receberá a canabidiol dependerá exclusivamente da avaliação do médico, que será indicada pela prescrição médica e pelo laudo.\r\n- O tratamento do paciente deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses, a fim de verificar seus benefícios, bem como a necessidade de readequação, respeitando as especificidades do caso clínico do paciente.\r\n- Para os fins desta lei, entende-se por:\r\n- Canabidiol (CBD): substância encontrada na cannabis utilizada com finalidades terapêuticas e suas demais partes, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente, bem como atuar no tratamento de suas doenças.\r\n- Fitoterápico: produto obtido de plantas medicinais ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, com finalidades profiláticas, curativas ou paliativas.\r\n- Planta medicinal: espécie vegetal, utilizada com propósitos terapêuticos.\r\n- Para efetiva implementação dessa lei, o Poder Público poderá realizar convênios nos termos da Lei nº 8.872, de 05 de junho de 2020; e do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006; ou outro que o suceder, bem como exigir as seguintes regulamentações:\r\n- Autoriza o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol gratuitamente pelo SUS com amparo de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, prevista na Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, para ações de saúde e caráter preventivo; e do Fundo Estadual de Saúde - FES, Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n- A coordenação das fases iniciais desse fornecimento será feita pela Farmácia Viva do SUS, conforme definido na RDC da ANVISA nº 18, de 03 de abril de 2013; e na Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010, que ampara tal iniciativa no âmbito estadual.\r\n- A Farmácia Viva do SUS, em convênio com as associações de pacientes, deverá acompanhar as etapas de coleta, processamento, armazenamento, preparação e dispensação dos produtos elaborados à base de canabidiol para o acesso seguro e o uso racional.\r\n- Conforme especificado na Lei nº 8.872, de 2020, poderá ser criada uma comissão de trabalho para atuar - com a participação de técnicos do SUS, da farmácia Viva do SUS e representantes das associações de pacientes - na produção de pesquisas científicas que orientem a atuação do SUS e garantam a segurança dos pacientes.\r\n- Será da responsabilidade das associações e instituições de pesquisa participar de grupos de trabalho com a equipe da Farmácia Viva do SUS para transmissão, diálogo e difusão de informações sobre o uso terapêutico da canabidiol para a população. O mesmo deverá ser feito junto aos profissionais da saúde por meio de campanhas, fóruns, seminários, etc.\r\n- Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com a canabidiol deverá haver investimento na formação técnico-científica e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e inovação.\r\n- Poderá haver incentivo à produção de \"monografias especializadas\" para definir os riscos e benefícios de suas propriedades terapêuticas para proteger e promover a saúde da população.\r\n- Poderá ser criado um centro de estudo e tecnologia destinado para a realização dessas pesquisas articuladas entre as associações de pacientes, pesquisadores, profissionais da área da saúde e os técnicos do SUS.\r\n- Também será permitida a realização de parcerias e convênios com instituições de pesquisa e universidades, que possuam interesse ou que já realizam pesquisas com a canabidiol (CBD), como o Instituto Vital Brasil, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n- Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), deverão ser desenvolvidos programas de investimento na formação técnico-científico e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas, criação de banco de dados, busca de novas tecnologias e inovação.\r\nPoderá ser criado um centro de estudo e tecnologia promovendo políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca do medicamento, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.\r\nO respectivo medicamento deverá ser identificado individualmente e somente poderá ser fornecido com a retenção do receituário médico, contendo a identificação civil e dados completos (endereço, telefone, e-mail) do paciente, médico que prescreveu a receita e, quando for o caso, da pessoa que realizou a retirada do medicamento.\r\nSempre que solicitado pela autoridade policial, deverão ser fornecidas todas as informações inerentes e constantes no caput deste artigo.\r\nA prescrição e a dispensação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), serão realizadas em conformidade com diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3019-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\nId: 2530188\r\n"
        ],
        "2530565": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n§1º - Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n§2º - O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos, fixados ou determinados em normativos federais.\r\n§3º - Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta lei os Municípios deverão observar:\r\nI - o plano diretor municipal;\r\nII- a política de zoneamento municipal;\r\nIII - a política ambiental local; e\r\nIV - a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n§ 4º - Os contribuintes que aderirem ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta lei apresentarão, anualmente, ao Poder Executivo, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da sua fruição, notadamente na geração de emprego e renda”.\r\n- O artigo 8° da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido. \r\n§ 1º - O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\n§ 2º - A CPPDE deverá deliberar em até 90 (noventa) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, ressalvados os casos em que for necessária a juntada de outros documentos ou a realização de diligências, situações as quais implicarão a interrupção do prazo.\r\n§ 3º - Na hipótese de a CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n§ 4º - Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n§ 5º - Ao processo de enquadramento será anexado Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte.\r\n§ 6º - Para utilizar o Tratamento Tributário Especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Acordo em anexo, e na hipótese prevista no § 3º deste artigo deverá entregar relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito junto com declaração de que cumpre todas as condições de requisitos desta Lei, informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, do Tratamento Tributário Especial nos termos desta Lei”.\r\nO artigo 10 da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - O Tratamento Tributário Especial de que trata esta lei não se aplica ao estabelecimento já instalado, ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos list’ados a seguir:\r\nGrupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;\r\nGrupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus;\r\nGrupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.\r\n§1º - Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, o estabelecimento beneficiário deverá assegurar o recolhimento mínimo equivalente ao valor recolhido a título de ICMS sobre operações próprias, adicionado do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) e do ICMS devido por importação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao enquadramento nesta Lei, corrigido pela UFIR- RJ.\r\n§2º - O contribuinte que não cumprir a meta de recolhimento estabelecida no parágrafo anterior ficará automaticamente desenquadrado do Tratamento Tributário Especial, sendo devedor das diferenças de ICMS, com a aplicação da alíquota regular do imposto, relativas aos meses do período de apuração em que se verificou o descumprimento da meta.\r\n§3º - O contribuinte desenquadrado do Tratamento Tributário Especial, conforme o parágrafo anterior, deverá recolher as diferenças de ICMS, devidamente atualizadas na forma da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desenquadramento, sob pena das cominações legais aplicáveis ao atraso no pagamento do referido imposto”.\r\n- Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao artigo 12 da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - ...\r\n§ 3º - A empresa situada em um dos municípios abrangidos nesta Lei, que fruir, por qualquer um de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário Especial previsto nesta Lei, não poderá desativar nenhum estabelecimento beneficiado que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto visando novo enquadramento em outro Município, sob pena de perda do direito ao tratamento concedido.\r\n§ 4º - A empresa situada em um dos municípios abrangidos nesta Lei, que fruir, por qualquer de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei, não poderá realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação de estabelecimento já instalado e beneficiado na forma prevista por esta lei, sob pena de perder o direito ao tratamento concedido”.\r\n- O art. 22 da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n§1º - Os estabelecimentos enquadrados na Lei nº 5.636 de 2010 ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.\r\n§2º - Fica garantido aos contribuintes que por qualquer razão tenham perdido o benefício da Lei nº 5.636 de 2010, o direito de solicitarem o seu enquadramento na presente Lei.\r\n§ 3º - Fica revogada a Lei Estadual nº 5.636 de 06 de janeiro de 2010”.\r\n- Os pedidos de enquadramento ao Tratamento Tributário Especial de que trata a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, poderão ser apresentados em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei.\r\n- Após o decurso do prazo previsto no caput, ficará suspensa a recepção de pedidos de enquadramento até que haja revisão, na forma de lei, dos critérios para fruição do Tratamento Tributário Especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015. \r\n- Não se aplica o previsto no § 1º aos pedidos de renovação de enquadramento, de alteração e repactuação de enquadramento para os estabelecimentos já enquadrados.\r\n- Ficam revogadas a Lei nº 9.669, de 06 de maio de 2022; a Lei nº 9.633, de 05 de abril de 2022; a Lei nº 9.488, de 29 de novembro de 2021; a Lei nº 9.335, de 15 de junho de 2021; e a Lei nº 9.500, de 30 de novembro de 2021.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1416/2023\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\nId: 2530565\r\n"
        ],
        "2530918": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a “Semana de Valorização da Cultura Brasileira” nas escolas públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro, a ser realizada na primeira semana de novembro, em comemoração ao Dia Nacional da Cultura em 05 de novembro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nNOVEMBRO\r\n(…)\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA.\r\n(...)”\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6196/2022\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2530918"
        ],
        "2530919": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Ficam os hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou particulares, obrigados a orientarem os pais, quando da coleta de material para o exame de triagem neonatal conhecida como “teste do pezinho”, sobre quais são as doenças detectadas pela metodologia utilizada e as que não são detectadas.\r\nO objetivo do disposto no caput é possibilitar aos pais a opção de realizar exames complementares em seus filhos, re cém-nascidos, para a detecção das doenças raras, em outro local.\r\n- A orientação aos pais deverá conter as seguintes informações: \r\n- orientações gerais sobre a triagem neonatal; \r\n- a relação das doenças detectáveis pela metodologia utilizada para a triagem neonatal; \r\n- a relação das doenças que não são detectáveis pela metodologia de triagem neonatal a ser realizada, tendo como parâmetro as diversas modalidades de triagem neonatal ampliada disponíveis no Brasil.\r\nAs informações deverão ser oferecidas em material impresso, independentemente do requerimento dos pais, podendo ser em mídia digital, e deverão também constar em sítio próprio na internet, caso o estabelecimento de saúde o tenha.\r\n- Os hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar, em local visível ao público, cartazes ou placas com a seguinte orientação: “Teste do pezinho: é direito dos pais receberem informação sobre quais as doenças que são detectáveis e quais não são detectáveis pelo teste”.\r\nDeverá constar, no cartaz ou placa, o número da lei e seu inteiro teor.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta lei implicará, para as instituições particulares, multa no valor de 2.000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais de Referência), dobrando em caso de reincidência; e para as instituições públicas, advertência na pasta funcional do Diretor ou responsável pela unidade, de forma que o mesmo fique impedido de qualquer promoção funcional, durante os dois anos seguintes.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2989-A/2020\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\nId: 2530919\r\n"
        ],
        "2531826": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares, para fins de preservação da história e da cultura carnavalesca, e do surgimento de grandes nomes do samba fluminense.\r\n- A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Grêmio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6453-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\nId: 2531826\r\n"
        ],
        "2531827": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, A PASSARELA DO SAMBA AVENIDA INTENDENTE MAGALHÃES NO BAIRRO DE MADUREIRA - CAMPINHO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, a passarela do samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro de Madureira - Campinho, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n- O reconhecimento do patrimônio referido no caput do art. 1º não implica em gravame para o mesmo ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 279/2023\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2531827\r\n"
        ],
        "2531828": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUI TO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado o programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas”, com o intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no Estado do Rio de Janeiro. \r\nO programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas” terá por abrangência todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstão incluídas na abrangência descrita no caput deste artigo todas as unidades escolares ou técnicas que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio). \r\n- Todo o trabalho de educação nutricional desenvolvido no escopo do referido Programa terá, obrigatoriamente, a participação de um nutricionista.\r\nO programa estabelecido no art. 1º desta Lei apresentará, aos estudantes, especificamente as práticas veiculadas no “Guia Alimentar Para a População Brasileira”, elaborado pelo Ministério da Saúde brasileiro e que veio a público em 2014, ou publicação oficial de mesmo teor que lhe seja equivalente e sucedânea, e terá por diretrizes básicas: \r\n- esclarecer a respeito dos prejuízos causados pelo uso de alimentos processados e ultraprocessados; \r\n- oferecer ferramentas e informações, a fim de que a base da alimentação seja composta por alimentos frescos ou in natura (frutas, legumes etc.) ou minimamente processados (cereais, frutas secas etc.); \r\n- demonstrar que a alimentação adequada e saudável deriva de um sistema alimentar social e ambientalmente sustentável; \r\n- conscientizar sobre o fato de que a alimentação é mais do que simples ingestão de nutrientes; \r\n- mostrar que as práticas alimentares devem estar em sintonia com o tempo atual; \r\n- sustentar que o “Guia Alimentar Para a População Brasileira” amplia a autonomia nas escolhas alimentares das famílias e é uma fonte de informação preciosa para combater as relações de consumo alimentar associadas ao surgimento de várias doenças decorrentes da má alimentação;\r\n- mostrar que muitos fatores - de natureza física, econômica, política, cultural ou social - podem influenciar positiva ou negativamente na alimentação das pessoas; \r\n- oferecer recomendações para a escolha pessoal de alimentos que componham refeições nutricionalmente balanceadas, saborosas e culturalmente apropriadas; \r\n- incentivar a prática regular de exercícios físicos; \r\n- reduzir, nos estudantes e em suas famílias, a incidência de doenças crônicas causadas pela ingestão de alimentos ultraprocessados; \r\n- defender o “Guia Alimentar Para a População Brasileira” como um dos instrumentos de proteção ao Direito Humano à Alimentação Adequada. \r\nO programa compor-se-á da apresentação regular, nas instituições descritas no art. 2º desta Lei, de atividades, projetos, palestras e dinâmicas teatrais em horários convenientes e previamente planejados junto à direção das unidades, a fim de levar, aos estudantes, de forma criativa e cativante, os temas contidos no “Guia Alimentar Para a População Brasileira”, incluindo: \r\n- tornar alimentos in natura e minimamente processados a base da alimentação; \r\n- utilizar óleos, gorduras, sal e açúcar em mínimas quantidades ao temperar e cozinhar alimentos e criar preparações culinárias; \r\n- limitar o consumo de alimentos processados (conservas, compotas, queijos, pães etc.), que podem eventualmente acompanhar refeições baseadas em alimentos in natura e minimamente processados;\r\n- evitar o uso de alimentos ultraprocessados, que tendem a ser consumidos em excesso e a substituir refeições baseadas em alimentos in natura e minimamente processados; \r\n- fazer compras em feiras livres, feiras orgânicas, sacolões, mercados que ofertem variedade de alimentos da estação in natura e minimamente processados; \r\n- desenvolver, exercitar e partilhar habilidades culinárias; \r\n- planejar o uso do tempo para dar à alimentação o espaço que ela merece - da compra e organização dos alimentos até a definição do cardápio e a divisão das tarefas domésticas relacionadas ao preparo das refeições; \r\n- preferir comer, quando fora de casa, em locais que sirvam refeições frescas (restaurantes de comida caseira ou a quilo); \r\n- despertar interesse pelo acesso democrático à comida de verdade, pautada nos princípios sociais, culturais e simbólicos da alimentação e, sobretudo, nas evidências científicas; \r\n- ser crítico quanto à publicidade de alimentos, especialmente dos produtos processados e ultraprocessados, que tem como único objetivo o aumento da venda dos mesmos e o incremento do lucro dos fabricantes, em detrimento da saúde das pessoas. \r\nO presente programa será elaborado e conduzido pelo órgão competente do Poder Executivo e contará com estudantes universitários e profissionais com formação nas áreas de saúde ou nutrição, dentre outros, e também com grupos amadores ou profissionais de teatro, a fim de apresentar lúdica e criativamente o conteúdo do “Guia Alimentar Para a População Brasileira”. \r\nA fim de cumprir o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna e com outras instituições públicas ou privadas de ensino de teatro. \r\nPara a consecução do programa, o Poder Executivo, preferencialmente: \r\n- disponibilizará material impresso e/ou virtual para os participantes; \r\n- criará atividades práticas que aprofundem os assuntos apresentados. \r\n- buscará incluir, sempre que possível, a família dos estudantes, a comunidade escolar e a sociedade em geral nas atividades desenvolvidas; \r\n- promoverá permanente monitoramento e avaliação do programa. \r\nO Poder Executivo, preferivelmente, fará convênios e parcerias com os municípios, União, universidades e organizações da sociedade civil, a fim de fortalecer a execução do programa em todo o Estado. \r\nFicam proibidas, nas instituições descritas no art. 2º desta Lei, propagandas, publicidade ou promoções de qualquer tipo, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, de alimentos ultraprocessados, assim definidos conforme o “Guia Alimentar Para a População Brasileira”. \r\nNo rol exemplificativo de alimentos ultraprocessados incluem-se formulações industriais feitas inteira ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). \r\nAs infrações ao disposto neste artigo sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades: \r\nmulta de 5.000 UFIRs-RJ (cinco mil unidades fiscais de referência), ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento; \r\nmulta de 7.000 UFIRs-RJ (sete mil unidades fiscais de referência), ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência. \r\nOs dados sobre a execução do programa disposto nesta lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5077-A/2021\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha e Luiz Paulo.\r\nId: 2531828\r\n"
        ],
        "2532012": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nE SOBRE O FUNDO DE APOIO AOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS - FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta lei disciplina o Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ.\r\nO Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ tem por finalidade custear os atos registrais civis das pessoas naturais praticados gratuitamente pelos oficiais de registros.\r\nConstituem receitas do FUNARPEN/RJ:\r\no acréscimo de 6% (seis por cento) sobre custas e emolumentos;\r\na decorrente do fornecimento do selo de fiscalização emitido pela Corregedoria Geral da Justiça aos serviços notariais e registrais;\r\no saldo financeiro apurado pelo próprio Fundo;\r\nos valores decorrentes de serviços prestados a terceiros;\r\nas subvenções, doações e contribuições facultativas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e\r\nas transferidas, voluntariamente, mediante convênio, por entidades públicas de qualquer natureza.\r\nA receita do FUNARPEN/RJ será destinada ao pagamento das atividades prestadas gratuitamente pelo serviço extrajudicial que pratique atos de registro civil das pessoas naturais passíveis de reembolso, inclusive o registro e as primeiras vias das certidões de nascimento e óbito.\r\nCumpre à Corregedoria Geral da Justiça repassar ao FUNARPEN/RJ, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, as informações relativas à quantidade de selos adquiridos pelos serviços extrajudiciais e à quantidade e discriminação de atos praticados, de forma individualizada, por serviço extrajudicial. Caberá ao FUNARPEN/RJ efetuar o pagamento das compensações devidas até o 10º (décimo) dia útil de cada mês podendo realizar as diligências necessárias a assegurar a correspondência do reembolso aos atos efetivamente praticados pelo ofício de registro.\r\nAs receitas do FUNARPEN/RJ recolhidas por GRERJ sofrerão retenção de no mínimo 4% (quatro por cento) e até 10% (dez por cento) pela instituição financeira depositária e serão transferidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ a título de ressarcimento de despesas operacionais, conforme estabelecido em ato da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\nAo serviço com atribuição exclusiva ou cumulada de registro civil das pessoas naturais cuja receita total recebida a título de emolumentos e reembolso for inferior a R 15.219,53 (quinze mil e duzen tos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), deverá ser assegurado, pelo FUNARPEN/RJ, o complemento do valor necessário para alcançar esse montante a título de renda mínima.\r\nO valor previsto no parágrafo anterior será reajustado anualmente pela variação da UFIR a contar de 2024.\r\nOs valores depositados aos serviços extrajudiciais vagos com recursos arrecadados pelo FUNARPEN/RJ ficam sujeitos à sistemática de prestação de contas estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça, com apuração de receitas e despesas, e consequente devolução de valores ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ das eventuais sobras deles decorrentes.\r\nDos recursos recebidos pelo FUNARPEN/RJ, 2% (dois por cento) poderão ser destinados às suas despesas de custeio e investimento.\r\nO valor da compensação financeira pelos atos gratuitos será equivalente ao valor estipulado na lei de emolumentos para os atos da mesma natureza.\r\nSe a receita do respectivo mês for insuficiente para a compensação integral, será feito rateio proporcional entre os serviços extrajudiciais beneficiários do reembolso, preservado na integralidade o montante de que trata o § 4º.\r\nO FUNARPEN será gerido por um Conselho Diretor eleito para um mandato de 2 (dois) anos, não permitida mais de uma reeleição sucessiva, composto do seguinte modo:\r\n1 (um) nome escolhido dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ANOREG/RJ; \r\n2 (dois) nomes escolhidos dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ARPEN/RJ;\r\nNão são elegíveis à função responsáveis pelo expediente ou interventores.\r\nAo Conselho Diretor compete deliberar, pelo voto da maioria de seus membros, sobre:\r\nassuntos gerais relacionados com a gestão do Fundo;\r\no seu Regimento Interno;\r\neleição de seu presidente e secretário; e\r\ntodas as matérias de competência do FUNARPEN/RJ, exceto as conferidas ao Conselho Fiscal.\r\nAté o dia 10 de cada mês será enviado à Corregedoria Geral da Justiça relatório sobre as atividades do Fundo no mês anterior, incluindo-se o detalhamento dos pagamentos efetuados, de forma individualizada, por serviço extrajudicial.\r\nO controle da arrecadação e da aplicação dos recursos do FUNARPEN/RJ será efetuado pelo Conselho Fiscal, composto por representantes eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, não permitida mais de uma reeleição sucessiva, sendo:\r\n2 (dois) nomes escolhidos dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ANOREG/RJ; e\r\n1 (um) nome escolhido dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ARPEN/RJ;\r\nNão são elegíveis à função responsáveis pelo expediente ou interventores.\r\nAplica-se à gestão do fundo a legislação federal e estadual pertinente no que couber.\r\nO Conselho Fiscal contratará, anualmente, empresa de auditoria independente para a verificação das contas do fundo, devendo enviar cópia do parecer conclusivo produzido à Corregedoria Geral da Justiça, em formato eletrônico, conforme estabelecido em ato próprio.\r\nOs registradores e tabeliães deverão adquirir os selos de fiscalização que utilizarão de acordo com as normas da Corregedoria Geral da Justiça, com o recolhimento do respectivo valor ao FUNARPEN/RJ.\r\nO descumprimento desta lei ensejará, observado o devido processo legal, a incidência das sanções previstas em lei federal, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e demais leis que regulamentem a atividade registral e notarial, aplicando-se ao infrator as penas cabíveis, inclusive multa.\r\nEm caso de extinção do FUNARPEN/RJ, seus ativos reverterão em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ.\r\nO FUNARPEN/RJ poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, comunicando seu teor à Corregedoria Geral da Justiça quando envolver repasse de recursos financeiros.\r\nA Tabela 01 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, fica acrescida da redação constante da Tabela em anexo a esta lei.\r\nO artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999 fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 17. (...)\r\n.........................................................................\r\n§ 4º. A isenção prevista neste artigo não se aplica ao registro de cessão de crédito em precatório.”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação quanto às suas disposições de natureza tributária e, no mais, em 1º de janeiro de 2024, revogados os artigos 1º, caput; 2º, caput e §§ 1º e 2º; 3º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.001, de 6 de julho de 1998 e os artigos 1º; 2º, caput e parágrafo único; 3º; 4º; 5º; 7º e 8º da Lei Estadual nº 6.281, de 3 de julho de 2012.\r\nAté 1º de janeiro de 2024 a ANOREG/RJ e a ARPEN/RJ deverão promover a constituição do FUNARPEN/RJ e a eleição dos membros de seu Conselho Diretor e Fiscal.\r\nANEXO\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n(...)\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\nATOS\r\nCUSTAS\r\n(...)\r\n10. Procedimentos incidentes\r\n(...)\r\n(...)\r\n\r\nk) Registro de cessão de crédito em precatório\r\nI. referente a precatório expedido com valor nominal até R 50.0000,00;\r\n250,00\r\n\r\nII. referente a precatório expedido com valor nominal entre R 50.000,00 e R 150.000,00;\r\n1.000,00\r\nIII. referente a precatório expedido com valor nominal entre R 150.000,00 e R 500.000,00;\r\n1.750,00\r\nIV. referente a precatório expedido com valor nominal acima de R 500.000,00.\r\n2.500,00\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1835/2023\r\nAutoria: Poder Judiciário e Poder Legislativo.\r\nId: 2532012\r\n"
        ],
        "2532439": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " \r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa Literária das Periferias - FLUP.\r\n- O Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios não onerosos com empresas privadas, com municípios e entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de fomentar a divulgação e o conhecimento sobre a Festa Literária das Periferias - FLUP.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 718-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Verônica Lima, Dani Balbi, Dani Monteiro, Renata Souza, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto e Prof. Josemar.\r\nId: 2532439\r\n"
        ],
        "2532440": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARA INCLUIR, EM CARÁTER ANUAL, A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nAltera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário de datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março.\r\nDurante a semana comemorativa referida no caput, serão promovidas, prioritariamente, no âmbito da rede estadual de educação, ações de informação e conscientização acerca da temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização desse público com a história de sucesso de mulheres que ocuparam lugar de destaque na história do Brasil e de outros países.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - Semana Estadual de Valorização de Mulheres que Fizeram História. (NR)”\r\n- O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 290-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2532440\r\n"
        ],
        "2532582": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.\r\nFicam criados os empregos públicos constantes no Anexo do Protocolo de Intenções, para exercício exclusivo no COSUD, a serem preenchidos conforme disposto no referido documento. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2391/2023\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 33/2023.\r\nId: 2532582\r\n"
        ],
        "2532993": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS NO DIA 02 DE MARÇO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia de incentivo a emissão do título de eleitor, para jovens entre dezesseis e dezoito anos.\r\n- O Poder Executivo poderá criar uma campanha voltada para o tema que trata o artigo anterior.\r\n- A data deve ser comemorada no dia 02 de março.\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nMARÇO\r\n(...)\r\n02 - DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR, PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 729/2023\r\nAutoria do Deputado: Vinicius Cozzolino.\r\nId: 2532993\r\n"
        ],
        "2532994": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituído o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, para contemplar empresas privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Selo “Empresa Amiga dos Animais” será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas, no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.\r\nPor defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-se ações, como: castração, adoção, vacinação, hospedagem, abrigo, atendimento veterinário, ações de educação ambiental, fornecimento de equipamentos ou infraestrutura, doação de ração para entidades que atuam na proteção de animais, entre outros cuidados aos animais.\r\n- Para se habilitar à concessão do Selo, a empresa interessada deverá se inscrever junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefícios dos animais necessitados.\r\nO relatório comprobatório deverá conter fotos das ações realizadas, além de documentos que possam comprovar as ações desenvolvidas como termo de adoção dos animais, laudos assinados por médico veterinário, etc.\r\n- O Selo de que trata esta lei poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica mais de uma vez, desde que, comprovadamente, tenham realizado sua contribuição social.\r\n- O Selo “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um adesivo e/ou placa, destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que poderá ser afixado no estabelecimento.\r\n- A pessoa jurídica que possuir o título poderá usufruir dele para fins de propaganda e divulgação.\r\n- O Selo \"Empresa Amiga dos Animais\" terá validade de doze meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação das iniciativas que geraram a certificação anterior, bem como desenvolvimento de novas iniciativas em prol da causa animal.\r\nNo período de validade de doze meses, as empresas deverão desenvolver ações de forma contínua.\r\n- A concessão do \"Selo Empresa Amiga dos Animais\" não enseja qualquer isenção, benefício fiscal às empresas, fornecedoras e prestadoras de serviços agraciados.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5828-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Dr. Serginho.\r\nId: 2532994\r\n"
        ],
        "2532995": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA- ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n1º - Altera a redação do artigo 1° da Lei Estadual n° 5799, de 20 de agosto de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, destinado aos atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional, Confederação Brasileira de Desportos de Surdos ou pelos Comitês Olímpico, Paraolímpico Brasileiro”.\r\n- Altera a redação do artigo 2°, §1º, I da Lei Estadual n° 5799, de 20 de agosto de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - ...\r\n§1º - …\r\nI - Atleta Olímpico, Paralímpico e Surdolímpico: correspondente àquele que tenha participado de Jogos Olímpicos, Paralímpicos e Surdolímpicos, subdividindo-se em: ”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 983/2023\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH e Índia Armelau.\r\nId: 2532995\r\n"
        ],
        "2532996": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.503, DE 02 DEZEMBRO DE 2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nInclua-se artigo 14-A à Lei Estadual n.º 9.503, de 02 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n“Art. 14-A. Fica autorizado o estabelecimento de critérios viabilizadores de implantação de política afirmativa voltada às mães de crianças de primeira infância, de que trata o §2º do artigo 1º desta lei, nos processos seletivos e editais de concessão de bolsas realizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1753-A/2023\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\nId: 2532996\r\n"
        ],
        "2533261": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública. \r\nFica incluída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro. \r\nO Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n(...)\r\nOUTUBRO\r\n28/10 - Dia de Valorização do Profissional da Segurança Pública.\r\n(...)”\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1028/2023\r\nAutoria do Deputado: Valdecy da Saúde. \r\nId: 2533261\r\n"
        ],
        "2533262": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O “MEMORIAL 9 DE NOVEMBRO”, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Memorial 9 de Novembro, no Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1822/2023\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\nId: 2533262\r\n"
        ],
        "2533263": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA ALUNOS DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Núcleos Especializados para alunos de altas habilidades e superdotação na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais, instituições e empresas privadas para atender aos objetivos desta lei, sendo permitida a transferência de recursos, quando cabível.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1599-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha, Brazão, Tia Ju, Índia Armelau, Samuel Malafaia, Dani Balbi, Dionisio Lins, Fred Pacheco, Martha\r\nRocha, Luiz Paulo, Vinícius Cozzolino, Celia Jordão, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Franciane Motta, Elton Cristo, Dr. Serginho, Yuri, Valdecy da Saúde, Elika Takimoto, Carlos Minc, Marina do MST, Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto e Wellington José.\r\nId: 2533263\r\n"
        ],
        "2533582": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERAÇÃO DA LEI 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, que será responsável pela coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas, bem como alterada a Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Segurança Pública responsável pelo controle e coordenação das atividades e planejamento das ações da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n- Os cargos em comissão que compõem a Secretaria criada pela presente Lei, decorrem da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo, sem aumento de despesa.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2024, com a criação de código para a nova Unidade.\r\n- A adequação contemplará a criação de ações dos grupos de gastos de Pessoal e encargos sociais; Manutenção Administrativa; Atividades de caráter obrigatório e Serviços de Utilidade Pública, a partir do remanejamento de recursos das Unidades Orçamentárias da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, sem aumento de despesa.\r\n- A Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 3º (...)\r\nI - O Secretário de Estado Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado, que atuará como Presidente do Conselho;\r\n(...)\r\nArt. 5º Fica criada unidade orçamentária no Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública.\r\nArt. 6º A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ou outro órgão que venha a sucedê-la, incumbindo-lhe:\r\n(...)\r\nArt. 7º Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\nII - Secretaria de Estado da Polícia Militar;\r\nIII - Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nVI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos”.\r\n- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2771/2023\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 45/2023.\r\nId: 2533582\r\n"
        ],
        "2534684": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA HABITACIONAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica habitacional, até o montante consignado na Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA ou mediante suplementação orçamentária, para execução de ações dos Programas Habitacionais de Interesse Social, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS. \r\n- A subvenção econômica habitacional deverá ser aplicada em programas habitacionais que envolvam a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação, melhorias e reformas de imóveis urbanos e rurais, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanização destinados a famílias com renda mensal bruta de até R 8.000,00 (oito mil reais), bem como o desenvolvimento do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n- O limite de renda mensal das famílias a serem beneficiadas pelos Programas Habitacionais de Interesse Social estaduais seguirá o estabelecido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida ou que vier a substituí-lo. \r\n- O valor limite de renda familiar referido no caput poderá ser reajustado anualmente, mediante Decreto Estadual, utilizando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como base para o cálculo da correção monetária.\r\n- Os recursos da subvenção econômica habitacional referidos no caput serão preferencialmente destinados ao atendimento de famílias com rendimento de até 03 (três) salários mínimos.\r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa de Subvenção à Habitação de Interesse Social, por meio do qual será concedida subvenção em complemento do valor de aquisição ou produção de unidade habitacional de interesse social diretamente aos beneficiários finais. \r\n- A subvenção poderá ser aplicada nos empreendimentos em produção ou já edificados mediante compensação de eventual benefício já obtido. \r\n- A concessão da subvenção de que trata a presente Lei será concedida uma única vez por imóvel e por beneficiário. \r\n- A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS repassará ao (s) agente (s) financeiro(s) habilitado(s) a operar o programa os recursos previstos para subvenção mediante convênio, contrato ou outros instrumentos congêneres. \r\n- Os valores repassados ao agente financeiro serão depositados em conta gráfica vinculada devidamente remunerada. \r\n- O agente financeiro deverá disponibilizar relatórios com informações dos saques efetuados sempre que solicitados. \r\n- Os convênios, contratos ou instrumentos congêneres referidos no caput não poderão prever cobrança de taxa de administração quando representar ônus para o beneficiário final. \r\n- No caso de comprovação de irregularidades e descumprimento das condições estabelecidas no Convênio ou instrumento congênere, o Estado suspenderá a liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira a suspensão do saque dos valores da conta vinculada até a regularização da pendência. \r\n° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação dos lotes de terreno, destinados a construção de unidades habitacionais, observadas as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 8 de 25 de outubro de 1977. \r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos financeiros ao Programa Minha Casa, Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, instituído pela União Federal. \r\n- A complementação de recursos estaduais ao programa federal correrá por dotação própria e dar-se-á na forma de subvenção econômica. \r\n- O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS deverá manter contínua articulação com os demais entes federativos, objetivando evitar sobreposição de ações, com vistas à otimização dos recursos disponíveis. \r\n- Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2024 com a criação do Programa de Subvenção à Habitação de Interesse Social - PSHIS. \r\n- Os recursos necessários à execução do Programa de Subvenção a Habitação de Interesse Social - PSHIS serão provenientes do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, assim como de outras fontes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA. \r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ficarão a cargo do Poder Executivo, que fica autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias, respeitando os limites da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Esta Lei será regulamentada mediante Decreto Estadual. \r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 2(dois) anos.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2770/2023\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 46/2023.\r\nId: 2534684\r\n"
        ],
        "2534685": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 7º (...)\r\n(…)\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020.” (NR)\r\n- Fica revogada a Lei nº 9.379 de 22 de julho de 2021.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2731/2023\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 39/2023.\r\nId: 2534685\r\n"
        ],
        "2534686": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 81/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS” E CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA HIPÓTESE E NO PERÍODO QUE ESPECIFICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica internalizado o Convênio ICMS nº 81/2023, de 22 de junho de 2023, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 122/2023, de 09 de agosto de 2023.\r\n- Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais como é o caso do FECP no Estado do Rio de Janeiro, independentemente da classificação tributária do produto importado.\r\n- O disposto nesta cláusula somente se aplica quando a encomenda internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.\r\n- À importação realizada por remessas postais ou expressas não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais em vigor relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos pelo Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 1995, ratificado pelo Decreto nº 21.394, de 24 de abril de 1995.\r\n- Ficam remitidos os créditos tributários de ICMS constituídos ou não e inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos à eventual diferença entre a aplicação da carga tributária vigente no Estado do Rio de Janeiro e a prevista no Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, nas operações de importação realizadas por remessas exclusivamente no âmbito do Programa Remessa Conforme - PRC, de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, ou a norma que a substituir, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de agosto de 2023 até a data de entrada em vigor desta Lei, conforme autorização do Convênio ICMS nº 167, de 29 de setembro de 2023.\r\n- O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.\r\n- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2742/2023\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 40/2023.\r\nId: 2534686\r\n"
        ],
        "2534687": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.068 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Revoga-se o art. 4º da Lei nº 10.068 de 18 de julho de 2023.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2511/2023\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2534687\r\n"
        ],
        "2534688": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.061 DE 11 DE JULHO DE 2023 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Revoga-se o art. 6º da Lei nº 10.061 de 11 de julho de 2023.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2512/2023\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado\r\nId: 2534688\r\n"
        ],
        "2534689": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Revoga-se o art. 5º da Lei nº 10.065 de 18 de julho de 2023.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2509/2023\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\nId: 2534689\r\n"
        ],
        "2534690": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.067 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Revoga-se o art. 4º da Lei nº 10.067 de 18 de julho de 2023.\r\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2510/2023\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado\r\nId: 2534690\r\n"
        ],
        "2534691": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O inciso I do art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 (...)\r\nI - em operação ou prestação interna: 20% (vinte por cento);”\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano subsequente ao de sua publicação, respeitado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2570/2023\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Dr. Deodalto e Vitor Júnior.\r\nId: 2534691\r\n"
        ],
        "2534692": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O poder de polícia, em especial ambiental, sobre a atividade de exploração e produção de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelo órgão ambiental competente mediante controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera, consoante competência estabelecida nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 140/2011.\r\n- No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente poderá contar com o apoio técnico e operacional de órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais.\r\n- O órgão ambiental estadual, poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n- Constituem objetivos do poder de polícia sobre as atividades da indústria petrolífera:\r\n- proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n- garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;\r\n- monitorar a exploração, a conservação e o uso racional dos presentes recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré-sal ou no pós-sal;\r\n- prever a correção de falhas e garantir o diálogo permanente com as empresas petrolíferas, com o intuito de evitar danos ao meio ambiente;\r\n- garantir o interesse público concernente à saúde da população e à segurança das operações;\r\n- controlar atividades que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;\r\n- compatibilizar as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n- identificar os recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno;\r\n- fiscalizar a conformidade e exigir o cumprimento das normas ambientais e regulatórias em vigor;\r\n- consolidar e manter informações para subsidiar a investigações de acidentes, em caso de eventuais futuras ocorrências;\r\n- proteger a saúde, a segurança e o bem-estar da população;\r\n- proteger as atividades econômicas e sociais realizadas na região.\r\nO poder de polícia será exercido sobre:\r\n- atividades de exploração destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;\r\n- atividades de produção de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n- atividades de escoamento, transporte, refino, liquefação, regaseificação, carregamento, estocagem, acondicionamento, importação, exportação e processamento de petróleo ou gás natural, quando relacionadas às atividades de exploração e produção;\r\n- atividades relacionadas ao descomissionamento e abandono de áreas de exploração, desenvolvimento e produção;\r\n- atividades relacionadas à preservação, conservação, recuperação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo.\r\n1º - Cabe à pessoa jurídica autorizada a explorar e produzir petróleo e gás natural, no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, considerando os reflexos sociais, ambientais e econômicos dessas atividades para a população e o território do Estado do Rio de Janeiro, prestar informações sobre as atividades petrolíferas desenvolvidas, observando o órgão competente, o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, especialmente sobre:\r\n- os instrumentos jurídicos que autorizam a empresa petrolífera a executar as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;\r\n- as descobertas comerciais de petróleo ou gás natural, bem como de outros recursos naturais;\r\n- a existência de prospectos, reservatórios, depósitos e jazidas, armazenadoras de petróleo ou gás, associados ou não, bem como suas características;\r\n- os blocos e campos de petróleo e/ou de gás natural;\r\n- as áreas devolvidas, os bens revertidos e a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão;\r\n- o início, a suspensão e o encerramento das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;\r\n- a devolução de áreas exploratórias;\r\nI - as modificações nas reservas de petróleo e gás natural;\r\n- as quantidades de petróleo e gás natural produzidos, consumidos e vendidos;\r\n- as características físico-químicas do petróleo e do gás natural produzidos;\r\n- a destinação dada ao petróleo e gás natural produzidos;\r\n- as operações, métodos, instalações e equipamentos destinados a viabilizar as atividades de exploração, desenvolvimento, produção, escoamento e transporte de petróleo e gás natural;\r\n- o trajeto e o destino das exportações de petróleo cru e gás natural;\r\n- os diagnósticos ambientais da área de influência das atividades, estudos ambientais, relatórios de impacto e avaliação ambiental, medidas mitigadoras, levantamento de dados sísmicos, licenças ambientais concedidas, planos de controle ambiental.\r\n- O poder de polícia de que trata esta Lei inclui ampla atribuição para a fiscalização e aplicação de medidas acauteladoras e, observada a competência estadual fixada na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 140/11, a atribuição para aplicação de sanções administrativas observada a legislação pertinente.\r\n- O poder de polícia disciplinado nesta Lei não se confunde com a fiscalização quanto ao recolhimento dos royalties, participações especiais e outras receitas tributárias e não tributárias relacionadas, que compete privativamente aos Auditores Fiscais das Receitas Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- No exercício do poder de polícia previsto nesta Lei, será possível a fiscalização remota ou em campo, no local das atividades, devendo a fiscalização em campo ser custeada pelo órgão ambiental competente, cabendo à administração pública o estrito cumprimento e observância às normas de segurança e suas melhores práticas aplicadas nas operações de exploração e produção de petróleo e gás, incluindo treinamentos e capacitações dos funcionários que atuarão nas atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n- As sanções administrativas referenciadas no § 2º deste artigo não poderão ser mais gravosas às aplicadas pelos órgãos ambientais federais competentes.\r\n- Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia disposto na forma desta Lei.\r\n- O contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG é o Operador do Contrato de Concessão, Partilha ou Cessão Onerosa que esteja autorizado a realizar exploração e produção de petróleo e gás no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.\r\n- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG corresponderá a 10.000 (dez mil) UFIR por mês, por área sob contrato, conforme regulamentação do Poder Executivo, a ser recolhido pelo contribuinte.\r\n1º - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG deverá ser recolhida mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês vencido.\r\n- Os contribuintes da taxa prevista nesta Lei ficam isentos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ prevista na Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderá ser reduzido em até 80% (oitenta por cento), a pedido do contribuinte, conforme regulamentação do Poder Executivo, quando se tratar de:\r\n- bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração;\r\n- campo de pequena produção, como definido pela ANP;\r\n- campo maduro em produção, como definido pela ANP;\r\n- campo marginal, como definido pela ANP;\r\n- campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação, como definido pela ANP;\r\n- campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% (trinta por cento) do total do volume produzido.\r\n- Quando se tratar de área sob contrato de concessão que pague participação especial, sob contrato de partilha ou cessão onerosa, o valor da taxa não poderá ser reduzido, devendo ser aplicado 100% (cem por cento) do valor.\r\n- O valor recolhido a título de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG deverá ser integralmente destinado a arcar com os custos da atividade fiscalizatória estatal, incluindo os custos dos órgãos e entidades da administração pública estadual que colaborarem com a atividade de fiscalização em qualquer de suas etapas, bem como a capacitação e treinamento dos funcionários que exercerão as atividades descritas nesta Lei.\r\n- A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da cobrança desta.\r\n- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n- juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n- multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n- Os débitos relativos a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n- Sujeita-se à multa de 150% (cem e cinquenta por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou com autenticação falsa.\r\n- Competirá ao Poder Executivo definir o órgão competente para fiscalização tributária da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG e, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação de seu pagamento.\r\nConstatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG, cabe a lavratura de Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa e observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n- Fica revogada a Lei n° 7.182, de 29 de dezembro de 2015.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1473/2023\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\nId: 2534692\r\n"
        ],
        "2535106": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA” A SER CELEBRADO NO DIA 05 DE MAIO DE CADA ANO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual da Língua Portuguesa”, a ser realizada, anualmente, no dia 05 de maio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(...)\r\nMAIO\r\n(...)\r\n05 - DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA\"\r\n- O Dia Estadual da Língua Portuguesa terá como objetivo promover campanhas e atividades voltadas para a valorização da língua portuguesa culta.\r\n- Toda a rede pública e privada de ensino poderão promover debates, palestras, atividades recreativas, com a participação dos pais e responsáveis, valorizando a língua portuguesa culta e sua importância na tradição e fortalecimento da sociedade brasileira.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4151/2021\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\nId: 2535106\r\n"
        ],
        "2535107": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica incluída, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Juventude, que será realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia Internacional da Juventude, comemorado no dia 12 de agosto.\r\n- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n(…)\r\nAGOSTO\r\n(…)\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE (NR).\r\n(...)\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 6201-A/2022\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\nId: 2535107\r\n"
        ],
        "2535108": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMINHO NIEMEYER\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Caminho Niemeyer, ligando o Centro de Niterói ao Bairro de Charitas. \r\nA presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do caminho de que trata esta lei.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2372/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2535108\r\n"
        ],
        "2535109": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DE NITERÓI\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Mercado Municipal de Niterói, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 488, Niterói, Rio de Janeiro/RJ.\r\nA presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel.\r\nO Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2374/2023\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\nId: 2535109\r\n"
        ],
        "2535110": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS OU AMEAÇADAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de defesa pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica.\r\nPara efeitos desta lei, considera-se defesa pessoal o conjunto de movimentos de defesa e ataque, abstraídos de um ou mais estilos de Artes Marciais, que objetivam promover a defesa pessoal própria ou de terceiros, conjugando, ao máximo, as potencialidades físicas, cognitivas e emocionais do agente.\r\nO programa visa oferecer às mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica, técnicas práticas e teóricas de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de Artes Marciais e outras técnicas específicas, com o objetivo de proteção contra potenciais situações de agressões e risco à sua integridade física.\r\nPara cumprimento do disposto no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo adotar as seguintes ações:\r\n- promover campanhas de conscientização e prevenção, expondo a necessidade do conhecimento das técnicas de defesa pessoal;\r\n- definir medidas de acompanhamento e orientação psicológica às mulheres que tenham passado por situação de risco ou tenham histórico de violência.\r\nAs atividades poderão ser desenvolvidas em centros esportivos, centros comunitários e estabelecimentos de ensino estaduais, entre outros espaços adequados ao desenvolvimento delas.\r\nAs atividades poderão incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.\r\nAs aulas de defesa pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica deverão ser ministradas por:\r\n- profissionais inscritos no Conselho Regional de Educação Física com especialização em defesa pessoal.\r\n- profissionais de artes marciais que cumpram as regras de atuação, de acordo com cada modalidade de luta.\r\nAs aulas de defesa pessoal previstas no caput deste artigo deverão ser ministradas, preferencialmente, por profissionais de artes marciais do sexo feminino.\r\nPara a execução dos fins desta lei, fica autorizada a celebração de parcerias entre órgãos públicos estaduais e entidades privadas, as quais possam auxiliar na realização das aulas e atividades do programa.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 995-A/2023\r\nAutoria dos Deputados: Índia Armelau, Brazão, Fred Pacheco e Marcelo Dino.\r\nId: 2535110\r\n"
        ],
        "2535111": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Clube Beneficente dos Sargentos Da Marinha, situado na Rua Paula Aquiles nº 55, Vila da Penha, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura, a saúde e a música, bem como a divulgação do local para visitação e melhor qualidade de vida para toda a população.\r\nO reconhecimento do patrimônio referido no artigo 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5364-A/2022\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\nId: 2535111\r\n"
        ],
        "2535112": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8.960, DE 30 DE JULHO DE 2020\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- O artigo 16 da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 16. O estabelecimento industrial do setor metalmecânico enquadrado no Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, poderá requerer o enquadramento automático no regime diferenciado de tributação de que trata a presente Lei, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado, na qual deve declarar que observará todos os requisitos previstos nesta Lei.\r\n§ 1º Poderão aderir ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei, na forma do caput, as empresas cujas atividades principais estejam relacionadas no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 184, de 26 de novembro de 2020, ou ato normativo que vier a substituí-lo.\r\n§2º A migração a que se refere o caput produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação.\r\n§3º Sem prejuízo do início da fruição, conforme previsto no parágrafo acima, será celebrado termo de acordo com fundamento no benefício fiscal instituído pela Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020, reproduzindo as mesmas condições, metas e prazo de vigência previstos no enquadramento celebrado com base na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, não sendo necessário reproduzir as limitações referentes aos produtos identificados por determinada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no novo termo.\r\n§4º Caso seja identificado, em ação fiscal posterior à migração, o descumprimento de requisito, condição ou meta para o enquadramento deverão ser observadas as regras previstas no capítulo VI do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, ou ato normativo que vier a substituí-lo. (NR)”\r\n- Fica inserido o parágrafo 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\n§5º Fica assegurado às empresas ora beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que tenham obtido decisão judicial transitada em julgado, o direito de usufruir da carga tributária do referido regime pelo prazo indicado pelo § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, caso venham a se enquadrar no benefício fiscal de que trata a presente lei”.\r\n- Inclua-se artigo 12-A à Lei Estadual n.º 8.960, de 30 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 12-A. A empresa que fruir, por qualquer um de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário previsto na Lei Estadual n.º 6.979, de 31 de março de 2015 e realize a migração para esta lei, não poderá desativar nenhum estabelecimento beneficiado que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto visando novo enquadramento em outro Município, sob pena de perda do direito ao tratamento concedido”.\r\n- Inclua-se artigo 18-A à Lei Estadual n.º 8.960, de 30 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n“Art. 18-A. As empresas beneficiadas por esta lei deverão fazer seu inventário de emissões de carbono dentro de um prazo de 5 (cinco) anos e apresentar um plano de redução ou compensação de suas emissões em consonância com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil”.\r\n- Ficam revogados: \r\nI - o artigo 4º da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020; e\r\nII - o artigo 9º da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020.\r\n- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2002/2023\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\nId: 2535112\r\n"
        ],
        "2535596": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nEsta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Cólon e Reto, também chamado de Câncer Colorretal.\r\nO Programa de que trata o caput tem como objetivo conscientizar a população e garantir o tratamento adequado para o câncer de cólon e reto, que, embora seja o terceiro mais frequente no país, pode não apresentar qualquer manifestação clínica. \r\nSão diretrizes do Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Cólon e Reto:\r\n- promover campanhas informativas e de conscientização sobre a importância da prevenção da doença;\r\n- ampliar os serviços de atendimento público de saúde com oferta de exames clínicos, laboratoriais, endoscópicos ou radiológicos para pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico precoce) ou de pessoas sem sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença;\r\n- garantir a realização da colonoscopia - exame endoscópico do intestino grosso e do reto - para pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade, ou 10 (dez) anos antes do primeiro caso familiar diagnosticado;\r\n- propiciar a participação das entidades da sociedade civil e da população em geral na formulação e atualização das políticas públicas voltadas para as pessoas com câncer colorretal, bem como o controle social nesse processo;\r\n- estimular a pesquisa científica e a produção de dados estatísticos que contribuam para nortear as políticas públicas de saúde destinadas ao tema.\r\nPara cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá realizar parceria com os municípios, além de contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.\r\nSão direitos do paciente com suspeita ou já diagnosticado com câncer de cólon e reto: \r\n- receber atendimento qualitativo nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) ou conveniadas;\r\n- ter acesso, em curto prazo, aos exames que garantam o rastreamento e o diagnóstico precoce;\r\n- em caso de diagnóstico da doença, o paciente será imediatamente encaminhado para acompanhamento psicológico e multiprofissional, contribuindo para um melhor resultado do tratamento.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n- A Secretaria Estadual de Saúde poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Saúde- FES, para fins de cumprimento desta lei.\r\n- O Poder Executivo promoverá, sempre que possível, a capacitação contínua dos profissionais de saúde que atuam no diagnóstico e tratamento do câncer colorretal, visando à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 7.704, de 02 de outubro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 5691-A/2022\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Jari Oliveira, Carlos Minc, Dani Monteiro, Flavio Serafini, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Brazão, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Lucinha, Val Ceasa, Martha Rocha, Luiz Paulo, Célia Jordão e Samuel Malafaia.\r\nId: 2535596\r\n"
        ],
        "2536671": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LEGADO DE DARCY RIBEIRO\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFica declarado como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Legado de Darcy Ribeiro.\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 4468/2021\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\nId: 2536671\r\n"
        ],
        "2536672": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica obrigatória a emissão de certidão de indisponibilidade, pelas empresas prestadoras dos serviços de energia elétrica, gás encanado, água, TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, quando houver a interrupção do serviço.\r\nA certidão de indisponibilidade será emitida pelo fornecedor, de forma gratuita, no sítio eletrônico das respectivas empresas prestadoras de serviços.\r\nA certidão deverá ser disponibilizada em papel timbrado da empresa prestadora dos serviços e conter:\r\n- o bairro e a cidade da indisponibilidade;\r\n- a data do evento;\r\n- o período em horas da intercorrência; e,\r\n- o motivo da interrupção do serviço.\r\n- O descumprimento das disposições previstas nesta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\nReverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 1131-A/2023\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\nId: 2536672\r\n"
        ],
        "2536675": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.\r\nFicam criados os empregos públicos constantes no Anexo do Protocolo de Intenções, para exercício exclusivo no COSUD, a serem preenchidos conforme disposto no referido documento. \r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,13 de dezembro de 2023\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 2391/2023\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 33/2023.\r\nANEXO\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL\r\nOs Estados do ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA e SÃO PAULO,\r\nsubscritores deste Protocolo,\r\nConsiderando a premissa do federalismo cooperativo, a fim de garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos;\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, III da Constituição Federal de 1988, que inclui no rol de objetivos da República Federativa do Brasil a redução das desigualdades sociais e regionais;\r\nConsiderando a necessidade de ampliação das redes colaborativas entre Estados;\r\nConsiderando a importância de fortalecer as capacidades dos entes participantes com um planejamento integrado, que possibilite soluções conjuntas para desafios comuns;\r\nConsiderando que a cooperação entre as regiões pode propiciar o acesso a informações entre os Estados, possibilitando troca de experiências mais efetiva, aprendizado em tempo mais curto e o compartilhamento de boas práticas;\r\nConsiderando o fortalecimento das capacidades dos entes cooperados com o desenvolvimento de sinergias;\r\nConsiderando que a integração entre os Estados proporciona melhor compreensão e encaminhamento das necessidades e agendas políticas regionais;\r\nConsiderando a necessidade de formação de parcerias interestaduais para a gestão e execução de políticas públicas que resultem em desenvolvimento econômico e social;\r\nConsiderando a possibilidade de promover inovação a partir de ligações entre setores com uma maior coordenação e coerência;\r\nConsiderando a cooperação já existente entre os sete Estados das regiões Sul e Sudeste do Brasil, fortalecida a partir de 16 de março de 2019, com o objetivo de “buscar políticas de integração para melhorar a qualidade do serviço público prestado à população do Sul e do Sudeste”, inclusive mediante a celebração de compromissos em áreas como bioeconomia, sustentabilidade e reformas estruturantes;\r\nConsiderando as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como instrumento para a realização de objetivos de interesse comum;\r\nConsiderando as disposições do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei Federal nº 11.107, de 2005, e consolidou o Regime Jurídico dos Consórcios Públicos em âmbito nacional.\r\n:\r\nCelebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES a ser submetido aos respectivos Poderes Legislativos, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 2007.\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I\r\nDO CONSORCIAMENTO\r\nCLÁUSULA 1ª - DOS SUBSCRITORES - São subscritores deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES, por ordem alfabética, os seguintes entes da República Federativa do Brasil:\r\nI- O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.080.530/0012-04, com sede na Praça João Clímaco, 142 - Cidade Alta, Centro, CEP: 29015- 110 - Vitória / ES, neste ato representado pelo Governador do Estado JOSÉ RENATO CASAGRANDE;\r\nI I- O ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.715.615/0001-60, com sede na Rod. Papa João Paulo II, 3777 - Serra Verde, CEP: 31630-903 - Belo Horizonte/ MG, neste ato representado pelo Governador do Estado ROMEU ZEMA NETO;\r\nII I- O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.563.402/0001-71, com sede no Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/nº - Centro Cívico, Cep: 80530-909 - Curitiba/ PR, neste ato representado pelo Governador do Estado CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR;\r\nIV - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.498.600/0001-71, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, CEP: 22231901 - Rio de Janeiro/ RJ, neste ato representado pelo Governador do Estado CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA;\r\nV - O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.934.675/0001-96, com sede no Palácio Piratini - Praça Marechal Deodoro, s/nº, Centro Histórico, CEP: 90010-300 - Porto Alegre/ RS, neste ato representado pelo Governador do Estado EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE;\r\nV I- O ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.515.924/0001-06, com sede no Centro Administrativo do Governo do Estado de SC - SC- 401, nº 4600, CEP 88032-000 - Florianópolis/SC, neste ato representado pelo Governador do Estado JORGINHO DOS SANTOS MELLO;\r\nVII - O ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.379.400/0001, com sede na Av. Morumbi, 4500 - Morumbi, CEP 05650-905 - São Paulo/SP, neste ato representado pelo Governador do Estado TARCÍSIO GOMES DE FREITAS;\r\nCLÁUSULA 2ª - DA RATIFICAÇÃO - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, quatro dos Estados que o tenham subscrito, converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL - COSUD.\r\n§ 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação que, subscritor do Protocolo de Intenções, o ratificar por meio de Lei.\r\n§ 2º Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento.\r\n§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição somente será válida após homologação da Assembleia Geral.\r\n§ 4º A subscrição deste instrumento pelo Chefe do Poder Executivo não induz à obrigação de ratificá-lo, decisão essa que caberá ao Poder Legislativo do ente consorciado.\r\n§ 5º A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, cuja eficácia dependerá de ratificação, mediante Lei, por parte de todos os consorciados.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE\r\nCLÁUSULA 3ª - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA - O Consórcio\r\nPúblico previsto neste Protocolo de Intenções será constituído na forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, criado conforme o previsto na Lei Federal nº 11.107, de 2005, sob a denominação de CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E\r\nSUDESTE DO BRASIL - COSUD - doravante denominado Consórcio neste instrumento.\r\nCLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DE VIGÊNCIA - O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.\r\nCLÁUSULA 5ª - DA SEDE - A sede do Consórcio será na Capital do seu Estado Líder.\r\n§ 1º A Assembleia Geral poderá, na forma do Estatuto, alterar a sede indicada nesta Cláusula, por decisão unânime dos seus membros, e, ainda, aprovar a criação de escritórios em outros Estados e/ou no Distrito Federal.\r\n§ 2º O Estado Líder será sempre aquele cujo Governador for eleito Presidente do Consórcio.\r\nCLÁUSULA 6ª - A área de abrangência e atuação do Consórcio corresponderá à soma dos territórios dos Estados que o integram.\r\nCLÁUSULA 7ª - O Consórcio fica autorizado a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de Governo em assuntos de interesse comum, nos termos de deliberação da Assembleia Geral.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\nCLÁUSULA 8ª - DAS FINALIDADES - O COSUD tem por finalidade promover a integração dos entes consorciados e a consecução de interesses comuns, valendo-se, para tal, de todos os meios e instrumentos em direito autorizados.\r\n§ 1º A atuação do Consórcio se dará nas áreas de interesse em que seja legalmente viável, conveniente e oportuna a atuação do Poder Público, dentre elas:\r\nI - Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; II - Fazenda, Planejamento e Previdência;\r\nIII - Saúde;\r\nIV - Desburocratização, Inovação e Tecnologia; V - Cultura e Turismo;\r\nVI - Educação;\r\nVII - Desenvolvimento Econômico;\r\nVIII - Infraestrutura, Logística e Transporte; IX - Meio Ambiente;\r\nX - Agricultura e Pecuária; XI - Segurança Pública; e\r\nXII - Transparência, Controladoria e Ouvidoria.\r\n§ 2º O Consórcio poderá outorgar a concessão, a permissão e a autorização de serviços públicos, sem prejuízo da utilização de outros instrumentos jurídicos, visando ao cumprimento de suas finalidades.\r\n§ 3º Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa as obrigações entre consorciados ou entre qualquer um deles e o Consórcio, no âmbito da gestão associada de serviços públicos.\r\n§ 4º As outorgas a que se refere o § 2º desta cláusula deverão atender a condições e metas de desempenho.\r\nCLÁUSULA 9ª - DAS ATRIBUIÇÕES - Para viabilizar as finalidades mencionadas na Cláusula 8ª, o Consórcio poderá:\r\nI - realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais;\r\nII - prestar serviços por meio de contrato de programa;\r\nIII - fiscalizar a prestação de serviços públicos para atendimento das finalidades do presente Consórcio;\r\nIV - executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e celebração de contratos administrativos, em especial os de concessão ou permissão;\r\nV - adquirir ou administrar bens;\r\nVI - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;\r\nVII - assessorar e prestar assistência técnica aos Estados consorciados;\r\nVIII - capacitar cidadãos e lideranças dos Estados consorciados, servidores do Consórcio ou dos entes Federados integrantes do Consórcio;\r\nIX - promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão participativa;\r\nX - formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes;\r\nXI - elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia; XII - exercer o poder de polícia administrativa;\r\nXIII - na hipótese de serviços concedidos, rever e reajustar tarifas nos limites contratualmente previstos, bem como elaborar estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e de sua recuperação;\r\nXIV - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades privadas ou públicas;\r\nXV - representar os consorciados, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de serviços públicos;\r\nXVI - realizar estudos técnicos para subsidiar processos de licenciamento ambiental e urbanístico pertinentes ao seu objeto; e\r\nXVII - exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.\r\nCLÁUSULA 10 - DOS PRINCÍPIOS - O COSUD observará os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, especialmente o princípio da eficiência, devendo pautar as suas ações pela integração, colaboração, compartilhamento, coordenação e articulação, privilegiando a utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos.\r\nTÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO CAPÍTULO I\r\nCLÁUSULA 11 - DO ESTATUTO - O Consórcio será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.\r\nParágrafo único. O estatuto disporá sobre a organização e funcionamento do Consórcio, inclusive sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas afetos à sua atuação.\r\nCLÁUSULA 12 - DOS ÓRGÃOS - São órgãos da estrutura básica do Consórcio: I - Assembleia Geral;\r\nII - Presidência; e\r\nIII - Secretaria Executiva\r\nParágrafo único. O estatuto poderá dispor sobre a criação, a instalação e o funcionamento do Conselho de Administração, Câmaras Temáticas, Câmara de Regulação e de outros órgãos que venham a integrar o Consórcio, sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remuneradas.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ASSEMBLEIA GERAL\r\nSeção I\r\nCLÁUSULA 13 - DA ASSEMBLEIA - A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Governadores dos entes da Federação consorciados.\r\n§ 1º Os Vice-Governadores dos consorciados poderão participar das reuniões da Assembleia Geral, com direito a voz.\r\n§ 2º Nas ausências e impedimentos dos Governadores, os Vice-Governadores assumirão a representação do ente da Federação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o Governador enviar representante especialmente designado, a quem serão atribuídos os direitos a voz e voto.\r\n§ 3º É vedado a servidor do Consórcio representar qualquer ente consorciado na Assembleia Geral, assim como ao representante de ente consorciado representar outro ente consorciado, salvo as exceções previstas no estatuto.\r\n§ 4º É vedado a um representante a representação de 2 (dois) ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral.\r\nCLÁUSULA 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente ao menos 3 (três) vezes por ano, na forma fixada no estatuto, e, extraordinariamente, sempre que convocada.\r\nParágrafo único. A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será definida no estatuto.\r\nCLÁUSULA 15 - DOS VOTOS - Na Assembleia Geral, cada um dos Estados consorciados terá direito a 1 (um) voto.\r\n§ 1º O voto será público, nominal e aberto.\r\n§ 2º Em caso de empate na votação, caberá ao Presidente do Consórcio o voto de qualidade.\r\nCLÁUSULA 16 - DO QUORUM DE INSTALAÇÃO - A Assembleia Geral\r\ninstalar-se-á com a presença de pelo menos 3 (três) dos entes consorciados.\r\nCLÁUSULA 17 - DO QUORUM DE DELIBERAÇÃO - A Assembleia Geral\r\nsomente poderá deliberar com a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quorum superior, nos termos deste instrumento ou do estatuto.\r\nCLÁUSULA 18 - DO QUORUM PARA AS DECISÕES - As decisões da\r\nAssembleia Geral serão tomadas mediante voto da maioria dos presentes, salvo as exceções previstas neste instrumento e no estatuto.\r\nSeção II\r\nCLÁUSULA 19 - DAS COMPETÊNCIAS - Compete à Assembleia Geral:\r\nI - homologar o ingresso, no Consórcio, de ente Federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;\r\nII - aplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como suspender temporariamente o ente consorciado, em caso de constatação de irregularidades;\r\nIII - elaborar o estatuto do Consórcio e aprovar as suas alterações;\r\nIV - eleger ou destituir o Presidente do Consórcio e os membros do Conselho de Administração;\r\nV - aprovar:\r\na) orçamento plurianual de investimentos;\r\nb) programa anual de trabalho;\r\nc) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;\r\nd) a realização de operações de crédito; e\r\ne) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles cujos direitos de exploração tenham sido outorgados ao Consórcio, nos termos de contrato de programa.\r\nVI - homologar, atendidos os requisitos previstos no estatuto:\r\na) os regulamentos dos serviços públicos;\r\nb) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio figure como contratante ou como prestador de serviço público;\r\nc) a minuta de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço ou obra pública; e\r\nd) o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos.\r\nVII - monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos;\r\nVIII - aceitar a cessão de servidores por ente Federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;\r\nIX - apreciar e sugerir medidas sobre:\r\na) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; e\r\nb) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.\r\nX - homologar a indicação do Secretário Executivo.\r\nParágrafo único. O estatuto do Consórcio poderá estabelecer outras atribuições e competências à Assembleia Geral.\r\nDa Eleição e da Destituição do Presidente e do Conselho de Administração\r\nCLÁUSULA 20 - DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE - O Presidente será eleito em Assembleia Geral para mandato de 1 (um) ano, sendo permitida uma reeleição, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n§ 1º Somente são admitidos como candidatos os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.\r\n§ 2º O Presidente será eleito mediante voto aberto.\r\n§ 3º Será eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, só podendo ocorrer a eleição com a presença mínima de 3/5 (três quintos) dos consorciados.\r\n§ 4º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno, considerando-se eleito o candidato que obtiver, no segundo turno, metade mais um dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.\r\n§ 5º Não concluída a eleição, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se, pro tempore, o mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência.\r\nCLÁUSULA 21 - DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE OU DE MEMBRO DO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Em qualquer Assembleia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou de qualquer dos membros do Conselho de Administração, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos consorciados, desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.\r\n§ 1º A moção de censura não será motivada, ocorrendo por mera perda de confiança.\r\n§ 2º A apreciação de eventual moção de censura poderá ocorrer em qualquer Assembleia Geral, independentemente de constar como item de pauta na convocação.\r\n§ 3º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.\r\n§ 4º A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao membro do Conselho de Administração que se pretenda destituir.\r\n§ 5º Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à Assembleia Geral, em votação nominal e pública.\r\n§ 6º Caso aprovada a moção de censura, haverá imediata e automática destituição, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição para completar o período remanescente de mandato.\r\n§ 7º Na hipótese de não se viabilizar a eleição, será designado Presidente ou membro do Conselho de Administração pro tempore por metade mais 1 (um) dos votos presentes, a quem caberá exercer as funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.\r\n§ 8º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.\r\nSeção IV Das Atas\r\nCLÁUSULA 22 - DO REGISTRO - Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: I - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na AssembleiaGeral, indicandoo nome do representante e o horário de seu comparecimento;\r\nII - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; e\r\nIII - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.\r\n§ 1º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão tomada pela metade mais 1 (um) dos votos dos presentes, na qual se indique expressamente os motivos do sigilo, constando da ata a indicação expressa e nominal dos representantes que votaram a favor e contra o sigilo.\r\n§ 2º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive os anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.\r\nCLÁUSULA 23 - DA PUBLICAÇÃO - Sob pena de ineficácia das decisões, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio e publicada em seu sítio eletrônico.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\nCLÁUSULA 24 - DA COMPETÊNCIA - Sem prejuízo do que prevê o Estatuto do Consórcio, incumbe ao Presidente:\r\nI - ser o representante legal do Consórcio;\r\nII - como ordenador das despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua prestação de contas;\r\nIII- indicar, para apreciação da Assembleia Geral, nome para ocupar o emprego público de Secretário Executivo;\r\nIV - nomear e exonerar o Secretário Executivo do Consórcio; e\r\nV - exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelo estatuto.\r\n§ 1º Com exceção das competências previstas nos incisos I, III e IV, todas as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo, observado o disposto no § 2º da Cláusula 26.\r\n§ 2º O estatuto disciplinará sobre o exercício:\r\nI - interino das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade; e\r\nII - em substituição ou em sucessão das funções da Presidência nos casos em que o Presidente não mais exercer a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado.\r\nCAPÍTULO V\r\nCLÁUSULA 25 - DA NOMEAÇÃO - A Secretaria Executiva do Consórcio será exercida pelo ocupante do emprego público de Secretário Executivo, de livre admissão e demissão.\r\n§ 1º O emprego público de Secretário Executivo será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio e homologado pela Assembleia Geral, entre pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos:\r\nI - inquestionável idoneidade moral; e\r\nII - notório conhecimento acerca do funcionamento da Administração Pública.\r\n§ 2º Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Secretário Executivo será automaticamente afastado de suas funções originais.\r\n§ 3º O ocupante do emprego público de Secretário Executivo atuará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas no estatuto.\r\n§ 4º O Secretário Executivo poderá ser exonerado ad nutum por ato do Presidente.\r\nCLÁUSULA 26 - DAS COMPETÊNCIAS - Além das competências previstas no estatuto, compete ao Secretário Executivo:\r\nI - quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio; II - secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio;\r\nIII - movimentar as contas bancárias do Consórcio, em conjunto com o Presidente ou com outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;\r\nIV - submeter ao presidente e aos outros órgãos designados pelos estatutos, as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;\r\nV - praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa; VI - exercer a gestão patrimonial;\r\nVII - zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;\r\nVIII - praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e previdenciária;\r\nIX - fornecer as informações necessárias, para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos; e\r\nX - promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, neste instrumento ou no estatuto, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.\r\n§ 1º Além das atribuições previstas no caput, o Secretário Executivo poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.\r\n§ 2º A delegação prevista no § 1º dependerá de ato escrito e publicado no sítio eletrônico do Consórcio.\r\nTÍTULO III\r\nDA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO CAPÍTULO I\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\nSeção I\r\nCLÁUSULA 27 - DOS EMPREGOS PÚBLICOS - O quadro de pessoal do Consórcio será composto pelos empregos públicos de que trata o Anexo deste Protocolo de Intenções.\r\n§ 1º Os empregos públicos, de livre admissão e demissão, poderão ser ocupados por servidores públicos e empregados públicos cedidos pelos entes consorciados ou por agentes exclusivamente comissionados.\r\n§ 2º As competências e atribuições dos empregados serão definidas no estatuto do Consórcio.\r\n§ 3º A remuneração dos ocupantes dos empregados públicos, definida nos termos do Anexo, observará o limite previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição.\r\nCLÁUSULA 28 - DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - O Consórcio poderá\r\ncontratar empregados públicos por prazo determinado ou indeterminado.\r\nCLÁUSULA 29 - DOS EMPREGADOS PÚBLICOS - A contratação de\r\nempregados públicos pelo Consórcio depende de aprovação pela Assembleia Geral.\r\n§ 1º Os empregados públicos sujeitam-se às regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n§ 2º Com exceção dos empregados públicos em comissão, de livre admissão e dispensa imotivada, a contratação do empregado público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.\r\n§ 3º O consórcio poderá contratar empregados públicos de livre admissão e dispensa imotivada para as funções de assessoramento e direção.\r\n§ 4º Os empregados públicos admitidos mediante aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos terão seus contratos de trabalho rescindidos por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:\r\nI - violação de dever funcional, assim definido no estatuto, ou prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;\r\nII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;\r\nIII - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;\r\nIV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure, pelo menos, um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.\r\nSeção II\r\nCLÁUSULA 30 - DA CESSÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - O Consórcio Público poderá ser integrado por servidores ou empregados públicos cedidos temporariamente pelos entes associados, na forma e condições da legislação do respectivo ente.\r\n§ 1º A quantidade de servidores e de empregados públicos cedidos será definida pela Assembleia Geral.\r\n§ 2º Os agentes públicos cedidos permanecerão no seu regime originário, sendo a remuneração do cargo de origem custeada pelo ente associado cedente.\r\n§ 3º Na hipótese de o ente da Federação associado assumir o ônus da cessão, os pagamentos referentes poderão ser contabilizados como créditos hábeis para compensação com obrigações previstas no contrato de rateio, mediante aprovação da Assembleia Geral.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CONTRATOS, DA INTEGRIDADE E DA TRANSPARÊNCIA\r\nSeção I\r\nDos Contratos\r\nCLÁUSULA 31 - DAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS - Para aquisição de\r\nbens e serviços será observada a legislação federal vigente.\r\nCLÁUSULA 32 - DO REGISTRO DE PREÇOS - Os entes consorciados poderão aderir aos Registros de Preços realizados pelo Consórcio, nos termos das respectivas legislações.\r\nSeção II\r\nDa Integridade\r\nCLÁUSULA 33 - DA INTEGRIDADE - O Consórcio deverá implantar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e denúncias de irregularidades, assim como a aplicação de códigos de ética e de conduta.\r\nCAPÍTULO III\r\nCLÁUSULA 34 - DA GESTÃO ASSOCIADA - Os entes associados, ao ratificarem, por lei, o presente instrumento, autorizam a gestão associada dos serviços públicos remunerados ou não pelo usuário, prestados na forma de contrato de programa e desde que a referida gestão seja previamente aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Geral.\r\n§ 1º A gestão associada autorizada no caput, que se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral, refere- se ao planejamento, à regulação, à fiscalização e, nos termos do contrato de programa, à prestação de serviços públicos interestaduais.\r\n§ 2º O Consórcio poderá conceder, permitir ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada e competências delegadas, nos termos da deliberação da Assembleia Geral.\r\nCLÁUSULA 35 - DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA COM O TERCEIRO\r\nSETOR - O Consórcio pode celebrar contrato de gestão ou termo de parceria, relacionados aos serviços por ele prestado, nos termos, limites e critérios da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, bem como celebrar parcerias previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com vistas ao ganho de eficiência e à maior efetividade do serviço público, em observância às finalidades para as quais o Consórcio foi criado e de acordo com as condições estabelecidas em estatuto, após aprovação da Assembleia Geral.\r\nParágrafo único. O Consórcio poderá qualificar como Organização Social - OS e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP as entidades assim qualificadas pela União, em consonância com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e com o Decreto Federal nº 3.100, de 31 de julho de 2014, ou outros instrumentos normativos que vierem a substituí-los, mediante requerimento que comprove a qualificação.\r\nCLÁUSULA 36 - DAS COMPETÊNCIAS E DOS SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO PODERA SER TRANSFERIDO AO CONSORCIO\r\nAs competências e serviços cujo exercício poderá ser transferido ao Consórcio incluem, dentre outras atividades:\r\nI - o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;\r\nII - a captação adicional de recursos para atender aos interesses dos entes associados; III - a criação de centro de inteligência para a realização de pesquisas destinadas ao desenvolvimento econômico regional;\r\nIV - o aprimoramento da infraestrutura viária dos entes associados, visando a integração dos entes associados;\r\nV - a elaboração de programas regionais de educação com disciplinas voltadas para o desenvolvimento profissional dos estudantes, no âmbito de atuação do Consórcio;\r\nVI - a assistência técnica rural que contribua para a organização social e para o fortalecimento do pequeno produtor rural, por meio de parcerias com a iniciativa privada;\r\nVII - o fortalecimento da inspeção sanitária, por meio de uma política única que consolide a legislação e os procedimentos que vêm sendo adotados pelos entes associados;\r\nVIII - a elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de trabalho, bem como de programas e seus respectivos orçamentos e especificações;\r\nIX - a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas e serviços de atuação do Consórcio; e\r\nX - a elaboração de planos de redução dos custos dos serviços prestados pelo Consórcio.\r\nParágrafo único. Os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados poderão estabelecer outras transferências de competências e serviços, desde que haja a aprovação pela Assembleia Geral.\r\nTÍTULO IV\r\nDO PATRIMÔNIO, DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I\r\nCLÁUSULA 37 - DO PATRIMÔNIO - Os recursos e o patrimônio do Consórcio serão oriundos da transferência dos entes consorciados mediante contrato de rateio, de doações, patrocínio, contratações, prestação de serviços, bem como de recursos advindos de outras rendas eventuais, como rendimentos.\r\n§ 1º - Poderão ocorrer doações, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e transferências ou cessões de direitos por força da gestão associada de serviços públicos, nos termos do contrato de programa.\r\n§ 2º - Todos os recursos e bens deverão ser aplicados no objeto do Consórcio.\r\nCLÁUSULA 38 - DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.\r\nParágrafo único. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio eletrônico do Consórcio.\r\nCLÁUSULA 39 - DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE CONSORCIADOS\r\nE O CONSÓRCIO - A Administração Direta ou Indireta de ente da Federação consorciado somente entregará recursos ao Consórcio quando houver:\r\nI - contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado; e\r\nII - contrato de rateio.\r\nParágrafo único. As despesas administrativas anuais do Consórcio deverão ser aprovadas na Assembleia Geral, disciplinadas no contrato de rateio e rateadas entre os Consorciados.\r\nCLÁUSULA 40 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Os entes\r\nconsorciados respondem somente de forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio.\r\nCAPÍTULO II\r\nCLÁUSULA 41 - DA SEGREGAÇÃO CONTÁBIL - No que se refere aos serviços prestados em regime de gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.\r\nParágrafo único. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:\r\nI - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; e\r\nII - a situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos serviços, que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.\r\nCAPÍTULO III\r\nCLÁUSULA 42 - DOS CONVÊNIOS PARA RECEBER RECURSOS - Com o\r\nobjetivo de receber recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a eles vinculados.\r\nCLÁUSULA 43 - DA INTERVENIÊNCIA - Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.\r\nTÍTULO V\r\nDA SAÍDA DO CONSORCIADO CAPÍTULO I\r\nDO RECESSO\r\nCLÁUSULA 44 - DO RECESSO - A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.\r\n§ 1º O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.\r\n§ 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da Assembleia Geral.\r\nCLÁUSULA 45 - DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO - São hipóteses de exclusão de consorciado:\r\nI - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua Lei Orçamentária ou em Créditos Adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;\r\nII - o não cumprimento, por parte de ente da Federação consorciado, de condição necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária; III - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades iguais; e\r\nIV - a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes na Assembleia Geral.\r\n§ 1º A exclusão prevista nos incisos I e II do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente não será considerado consorciado, podendo, porém, se reabilitar.\r\n§ 2º O estatuto poderá prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão.\r\nCLÁUSULA 46 - DO PROCEDIMENTO - O estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n§ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.\r\n§ 2º Nos casos omissos e, subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\n§ 3º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá Recurso de Reconsideração dirigido à Assembleia Geral, que não terá efeito suspensivo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO\r\nCLÁUSULA 47 - DA EXTINÇÃO - A extinção do contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os consorciados.\r\n§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.\r\n§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.\r\n§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente rescindidos.\r\nTÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCLÁUSULA 48 - DO REGIME JURÍDICO - O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº 11.107, de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e, no que tais diplomas forem omissos, pela legislação que rege as Associações Civis.\r\nCLÁUSULA 49 - DA INTERPRETAÇÃO - A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como com os seguintes princípios:\r\nI - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, de modo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso;\r\nII - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;\r\nIII - eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;\r\nIV - transparência, de modo que não se poderá negar acesso às informações relativas ao Consórcio, nos termos da legislação federal aplicável; e\r\nV - eficiência, o que exigirá que as decisões do Consórcio estejam dotadas de explícita e prévia fundamentação técnica e demonstrem sua viabilidade e economicidade, com foco na otimização dos recursos públicos.\r\nCLÁUSULA 50 - DA EXIGIBILIDADE - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de consórcio e no estatuto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\nSeção I\r\nDa Elaboração do Estatuto\r\nCLÁUSULA 51 - DA ASSEMBLEIA ESTATUINTE - Atendido o disposto no caput da Cláusula 2ª, por meio de edital subscrito por, pelo menos, 4 (quatro) dos Estados consorciados, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatuto do Consórcio.\r\n§ 1º A Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:\r\nI - o texto do projeto de estatuto, que norteará os trabalhos;\r\nII - o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; e III - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto.\r\n§ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local a serem anunciados antes do término da sessão.\r\n§ 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.\r\n§ 4º O estatuto preverá as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.\r\n§ 5º O Estatuto do Consórcio entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado Líder, que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após as respectivas assinaturas, devendo ser disponibilizada no sítio eletrônico do Consórcio.\r\nCLÁUSULA 52 - O primeiro Presidente terá mandato até o dia 31 de dezembro de 2024.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ASSESSORAMENTO JURÍDICO\r\nCLÁUSULA 53 - A Procuradoria Geral do Estado Líder será competente para realizar a representação judicial e o assessoramento jurídico do Consórcio, nos termos de convênio a ser celebrado.\r\nParágrafo único. O Fórum dos Procuradores Gerais do Sul e Sudeste funcionará como órgão jurídico consultivo do Consórcio.\r\n\r\nCLÁUSULA 54 - DO FORO - Eventuais controvérsias sobre este instrumento serão dirimidas perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, alínea f, da Constituição Federal.\r\n\r\nJOSÉ RENATO CASAGRANDE\r\nGovernador do Estado do Espírito Santo\r\nROMEU ZEMA NETO\r\nGovernador do Estado de Minas Gerais\r\nCARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR\r\nGovernador do Estado do Paraná\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nEDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE\r\nGovernador do Estado do Rio Grande do Sul\r\nJORGINHO DOS SANTOS MELLO\r\nGovernador do Estado de Santa Catarina\r\nTARCÍSIO GOMES DE FREITAS\r\nGovernador do Estado de São Paulo\r\n\r\nANEXO\r\nQuadro de empregos de que trata a Cláusula 27:\r\nSecretário Executivo\r\n1\r\nR 19.500,00\r\nAssessor\r\n9\r\nR 15.500,00\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 14/12/2023.\r\nId: 2536675\r\n"
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